Kohen Avocats — Defesa penal de urgência
Advogado de comparência imediata em julgamento em Paris: defesa penal
O escritório intervém desde a apresentação ao procurador (déferrement), perante o tribunal judicial (tribunal judiciaire) de Paris e na Île-de-France: escolha entre julgamento imediato e adiamento (renvoi), garantias de comparência e defesa na audiência.
Assistência urgente e confidencial, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Intervenção no próprio dia perante os tribunais correcionais (tribunaux correctionnels) da Île-de-France.
Comparência imediata em julgamento · Paris
Receba uma primeira análise
Se for apresentado ao procurador para comparência imediata em julgamento (comparution immédiate), pode contactar o nosso escritório de advogados penalistas em Paris a qualquer hora: um advogado comparece na audiência com o processo já estudado.
24h/24
7 dias por semana,
disponível em caso de urgência
Escritório Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris
Como o escritório o defende na comparência imediata em julgamento em Paris
Defesa penal de urgência · 16.º arrondissement de Paris
O que faz um advogado de comparência imediata em julgamento em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Defesa penal de urgência
- Paris e Île-de-France
- Disponível 24 horas por dia
A comparência imediata em julgamento permite julgar um delito penal (délit) no próprio dia da apresentação ao procurador; se necessário, a pessoa pode permanecer detida no tribunal para comparecer no dia seguinte, o mais tardar vinte horas após o fim da detenção policial (garde à vue) (artigo 803-3 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). O advogado intervém nos momentos decisivos: na apresentação ao procurador e, depois, perante o tribunal correcional. Analisa o processo, verifica a regularidade do procedimento, reúne garantias de comparência e aconselha sobre a escolha entre julgamento imediato e adiamento.
O escritório intervém perante o tribunal judicial de Paris e os tribunais correcionais da Île-de-France. Contactável a qualquer hora através do +33 6 89 11 34 45, assume a defesa desde o contacto de um familiar, comparece no tribunal e defende a pessoa até à sentença e, se necessário, em recurso de apelação (appel).
Perfil oficial no diretório de advogados de França do Conselho Nacional das Ordens dos Advogados (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Processo penal
Análise do procedimento desde a apresentação ao procurador: autos, qualificação jurídica adotada, inquirições e possíveis nulidades processuais (nullités de procédure).
Adiamento ou julgamento
Aconselhamento claro antes de o presidente do tribunal recolher o consentimento do arguido, na presença do seu advogado.
Garantias
Domicílio, trabalho, família, cuidados de saúde: documentos que podem fundamentar uma alternativa à detenção.
Código de Processo Penal francês, artigos 393 a 397-7
A comparência imediata em julgamento, explicada
Um procedimento de julgamento rápido, reservado aos delitos penais, que o procurador escolhe no fim da detenção policial.
2 anos
de pena máxima de prisão prevista, no mínimo, fora de flagrante delito
6 meses
bastam em caso de flagrante delito
No próprio dia
comparência do arguido detido
3º dia
útil, o mais tardar, após a intervenção do juiz das liberdades e da detenção
Após a detenção policial
A apresentação ao procurador
No fim da detenção policial, a pessoa é conduzida perante o procurador da República (procureur de la République). Este comunica-lhe os factos e a sua qualificação jurídica e informa-a do direito a um advogado escolhido ou nomeado oficiosamente e do direito ao silêncio. O advogado é avisado sem demora, pode consultar imediatamente o processo, conversar livremente com a pessoa e apresentar observações sobre a regularidade do procedimento, a qualificação jurídica ou a insuficiência da investigação (artigo 393 do Código de Processo Penal francês). O procurador decide então o seguimento: comparência imediata em julgamento, outra forma de procedimento penal, abertura de instrução judicial (information judiciaire) ou prosseguimento da investigação.
Artigo 395
As condições previstas no artigo 395
- Um delito penal com pena máxima de prisão prevista de pelo menos dois anos, ou de pelo menos seis meses em caso de flagrante delito.
- Indícios suficientes, reunidos pela investigação.
- Um processo em condições de ser julgado, sem investigação adicional.
- Circunstâncias do caso que justifiquem, segundo o procurador, a comparência imediata em julgamento.
O arguido permanece detido até à comparência, que deve ocorrer no próprio dia, e é conduzido sob escolta ao tribunal (artigo 395 do Código de Processo Penal francês). O procedimento não se aplica a menores, a delitos de imprensa, salvo exceções, a delitos políticos nem a infrações sujeitas a procedimento especial (artigo 397-6 do Código de Processo Penal francês). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) admite a comparência imediata em julgamento fora de flagrante delito quando a pena máxima prevista atinge dois anos (Cass. crim., 18 juillet 1990, n° 90-81.095).
Na ausência de audiência
Se o tribunal não puder reunir no próprio dia
Quando o tribunal não pode reunir no próprio dia e o procurador considera necessária a detenção, pode apresentar o arguido ao juiz das liberdades e da detenção (JLD). Este pode determinar a detenção, o controlo judicial (contrôle judiciaire) ou a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (assignation à résidence avec surveillance électronique). A decisão não é suscetível de recurso e o arguido deve comparecer perante o tribunal o mais tardar no terceiro dia útil seguinte; caso contrário, é libertado oficiosamente (artigo 396 do Código de Processo Penal francês).
A primeira decisão do arguido
Aceitar o julgamento imediato ou pedir um adiamento
O arguido só pode ser julgado no próprio dia com o seu consentimento, recolhido pelo presidente do tribunal na presença do seu advogado (artigo 397 do Código de Processo Penal francês).
Opção A
Ser julgado imediatamente
Decisão no próprio dia
- Decisão proferida no próprio dia.
- Adequado se o processo for simples e as garantias de comparência forem sólidas.
- A defesa é preparada num prazo muito curto.
Opção B
Pedir um adiamento
Nova audiência dentro de 4 a 10 semanas
- Nova audiência entre quatro e dez semanas depois; o arguido pode renunciar expressamente ao prazo mínimo.
- Possibilidade de pedir ao tribunal diligências de investigação sobre os factos ou a personalidade; a recusa deve ser fundamentada (artigo 397-1).
- O tribunal decide sobre a liberdade, o controlo judicial ou a detenção até à audiência.
A escolha depende do processo, da solidez das garantias de comparência e do risco de detenção. O escritório dá o seu parecer após analisar o processo, antes de o presidente colocar a questão.
Artigo 397-2
O que o tribunal ainda pode decidir
O tribunal pode ordenar investigação complementar, confiada a um dos seus membros ou a um juiz de instrução (juge d'instruction). Se a complexidade do caso exigir investigações aprofundadas, pode devolver o processo ao procurador, que decide o seguimento adequado. A requerimento do Ministério Público, o tribunal decide sobre a detenção do arguido até à sua apresentação ao juiz, que deve ocorrer no próprio dia ou no prazo de cinco dias úteis quando o processo é confiado ao polo de instrução de outro tribunal (artigo 397-2 do Código de Processo Penal francês).
Mandado de prisão e prisão preventiva
Prisão preventiva e mandado de prisão na comparência imediata
Três momentos em que está em causa a liberdade do arguido: o adiamento, a condenação e a execução da pena.
Artigo 397-3 · antes da sentença
Durante o adiamento
O tribunal pode sujeitar ou manter o arguido sob controlo judicial, obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica ou prisão preventiva (détention provisoire). A prisão preventiva exige uma decisão especialmente fundamentada por referência aos objetivos 1° a 6° do artigo 144: conservar as provas, impedir pressões sobre testemunhas ou vítimas, impedir concertação fraudulenta, proteger a pessoa, garantir a sua disponibilidade perante a justiça, pôr termo à infração ou prevenir a sua repetição (artigo 397-3 do Código de Processo Penal francês). A perturbação da ordem pública, prevista no 7°, não é aplicável em matéria correcional (artigo 144 do Código de Processo Penal francês). Se o arguido estiver detido, a sentença de mérito deve ser proferida no prazo de três meses a contar da primeira comparência; caso contrário, é libertado.
Artigo 397-4 · após a sentença
Após a condenação
Quando o tribunal aplica uma pena de prisão efetiva, pode, independentemente da sua duração, ordenar a prisão ou a sua manutenção por decisão especialmente fundamentada. Se o arguido detido interpuser recurso de apelação, o tribunal de recurso deve decidir no prazo de quatro meses; caso contrário, é libertado oficiosamente (artigo 397-4 do Código de Processo Penal francês).
«Não está sujeito às exigências do artigo 144 do mesmo código, previstas para a prisão preventiva» (tradução nossa)
Cass. crim., 13 avril 2010, n° 09-87.398
Este poder não existe relativamente ao arguido que o juiz das liberdades e da detenção deixou em liberdade sob controlo judicial ou vigilância eletrónica antes da audiência (artigo 396).
Código Penal francês · execução da pena
A adaptação da execução das penas curtas
6 meses
de prisão efetiva ou menos: adaptação como regra
1 ano
no máximo: adaptação se a situação o permitir
Uma pena de prisão efetiva igual ou inferior a seis meses deve ser cumprida em detenção domiciliária sob vigilância eletrónica (détention à domicile sous surveillance électronique), em regime de semiliberdade (semi-liberté) ou de colocação no exterior (placement à l'extérieur), salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação do condenado; entre seis meses e um ano, a adaptação da execução da pena (aménagement de peine) é decidida se a personalidade e a situação o permitirem (artigo 132-25 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 132-19). O tribunal mantém, contudo, a possibilidade de ordenar a prisão nas condições do artigo 397-4, atribuindo execução provisória à sua decisão. As garantias reunidas pela defesa influenciam diretamente esta escolha.
Da apresentação ao procurador à decisão
As etapas de uma comparência imediata em julgamento
Seis momentos, da esquadra ao eventual recurso.
Fim da detenção policial
A pessoa é apresentada ao procurador. O advogado é avisado, consulta o processo e conversa com ela.
Decisão do procurador
Comparência imediata em julgamento, outra forma de procedimento penal, instrução judicial ou prosseguimento da investigação.
Audiência no próprio dia
O arguido comparece sob escolta, ou no dia seguinte se tiver permanecido detido no tribunal, dentro do limite de vinte horas. Se não for possível realizar a audiência, pode ser apresentado ao juiz das liberdades e da detenção e, depois, ao tribunal, o mais tardar no terceiro dia útil.
Consentimento ou recusa
O presidente recolhe, na presença do advogado, o consentimento do arguido para ser julgado imediatamente.
Julgamento ou adiamento
Julgamento no próprio dia ou adiamento por quatro a dez semanas, com decisão sobre a liberdade até à audiência.
Recurso de apelação
Dez dias a contar da prolação de uma sentença contraditória, contando-se o prazo a partir da notificação nos casos previstos na lei.
«No próprio dia» não significa antes da meia-noite. Para o Tribunal de Cassação, esta exigência «não pode ser interpretada como a necessidade de o julgar obrigatoriamente antes da meia-noite» (tradução nossa) (Cass. crim., 12 janvier 2021, n° 20-80.259). Na comparência imediata em julgamento, o tribunal correcional decide obrigatoriamente em formação colegial, composta por um presidente e dois juízes (artigo 398 do Código de Processo Penal francês, artigo 398-1).
Preparar a defesa
Os documentos úteis a reunir
Estes documentos sustentam as garantias de comparência e limitam o risco de detenção. Um familiar pode reuni-los durante a detenção policial e enviá-los ao escritório.
- Convocatória, aviso de audiência ou referência do processo.
- Autos, decisão recebida ou correspondência do Ministério Público.
- Documentos de identificação e comprovativos de domicílio, trabalho, saúde ou escolaridade.
- Mensagens, testemunhas, vídeos, comprovativos e cronologia.
- Antecedentes, registo criminal (casier judiciaire), medidas em curso ou decisões anteriores.
- Qualquer elemento de garantia: laços familiares, cuidados de saúde, indemnização.
A consulta do processo deve ser efetiva: o Tribunal de Cassação recorda que «a livre consulta do processo implica a disponibilização, à pessoa apresentada ao procurador e ao seu advogado, do equipamento necessário à sua leitura efetiva» (tradução nossa) (Cass. crim., 9 mars 2022, n° 21-82.580).
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a comparência imediata em julgamento
Devo aceitar ser julgado imediatamente?
Nunca é obrigatório. O presidente do tribunal informa o arguido de que só pode ser julgado no próprio dia com o seu consentimento, que só é recolhido na presença do seu advogado (artigo 397 do Código de Processo Penal francês). Aceitar permite obter uma decisão imediata; é adequado quando o processo é simples e as garantias de comparência são sólidas.
A recusa implica o adiamento para uma audiência marcada entre quatro e dez semanas depois, decidindo o tribunal sobre a liberdade do arguido até essa data (artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês). A escolha adequada depende do processo e do risco de detenção: o advogado aconselha após analisar o processo.
Ficarei em prisão preventiva se recusar o julgamento imediato?
Não necessariamente. Em caso de adiamento, o tribunal pode deixar o arguido em liberdade, sujeitá-lo a controlo judicial, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica ou a prisão preventiva (artigo 397-3 do Código de Processo Penal francês). A prisão preventiva exige uma decisão especialmente fundamentada à luz dos objetivos 1° a 6° do artigo 144 e só é possível se o controlo judicial ou a vigilância eletrónica forem insuficientes (artigo 144 do Código de Processo Penal francês).
As garantias de comparência (domicílio, emprego, laços familiares, cuidados de saúde) são, por isso, determinantes. Se o arguido estiver detido, a sentença de mérito deve ser proferida no prazo de três meses a contar da primeira comparência; caso contrário, é libertado.
Quanto tempo dura uma comparência imediata em julgamento?
A lei fixa prazos, não uma duração de audiência. O arguido deve comparecer no próprio dia da sua apresentação ao procurador (artigo 395 do Código de Processo Penal francês) ou, se necessário, no dia seguinte, o mais tardar vinte horas após o fim da detenção policial (artigo 803-3 do Código de Processo Penal francês); o Tribunal de Cassação admite que a audiência prossiga após a meia-noite (Cass. crim., 12 janvier 2021, n° 20-80.259). Se tiver sido apresentado ao juiz das liberdades e da detenção por impossibilidade de realização da audiência, deve comparecer o mais tardar no terceiro dia útil seguinte (artigo 396 do Código de Processo Penal francês).
Em caso de adiamento, a nova audiência realiza-se entre quatro e dez semanas depois (artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês). A espera no tribunal varia consoante a agenda do dia: o escritório mantém-se contactável durante esse período através do +33 6 89 11 34 45.
Posso mudar de advogado após a comparência imediata em julgamento?
Sim. A pessoa apresentada ao procurador tem direito à assistência de um advogado da sua escolha (artigo 393 do Código de Processo Penal francês) e o arguido que comparece perante o tribunal pode ser assistido pelo defensor que designar (artigo 417 do Código de Processo Penal francês). Um novo advogado pode, assim, assumir a defesa, nomeadamente para a audiência adiada, um pedido de libertação ou um recurso, após tomar conhecimento do processo.
O prazo de recurso é curto: dez dias a contar da prolação de uma sentença contraditória (artigo 498 do Código de Processo Penal francês). É, por isso, aconselhável contactar o escritório logo que a decisão seja conhecida, através do +33 6 89 11 34 45.
Que penas podem ser aplicadas na comparência imediata em julgamento?
As mesmas que perante o tribunal correcional chamado a julgar por outra via: o procedimento acelera o julgamento, sem agravar a pena prevista. O máximo depende do delito penal imputado e, se aplicável, da reincidência legal (récidive légale). O tribunal pode aplicar uma multa, penas alternativas, uma pena de prisão suspensa (sursis) ou uma pena de prisão efetiva.
Uma pena de prisão efetiva igual ou inferior a seis meses deve ser objeto de adaptação da execução, salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação do condenado (artigo 132-25 do Código Penal francês). Quando é aplicada uma pena de prisão efetiva, o tribunal pode, contudo, ordenar a prisão por decisão especialmente fundamentada, independentemente da duração da pena (artigo 397-4 do Código de Processo Penal francês).
Que infrações podem ser julgadas em comparência imediata?
Os delitos penais com pena máxima de prisão prevista de pelo menos dois anos, ou de pelo menos seis meses em caso de flagrante delito, quando os indícios são suficientes e o processo está em condições de ser julgado (artigo 395 do Código de Processo Penal francês). O flagrante delito não é, portanto, indispensável quando a pena máxima prevista é de pelo menos dois anos (Cass. crim., 18 juillet 1990, n° 90-81.095).
Estão excluídos os menores, os delitos de imprensa, salvo as exceções previstas no texto, os delitos políticos e as infrações cujo procedimento se rege por lei especial (artigo 397-6 do Código de Processo Penal francês). A qualificação jurídica exata adotada pelo Ministério Público deve, por isso, ser verificada desde a apresentação ao procurador.
Posso obter um adiamento da audiência para preparar a minha defesa?
Sim. Se o arguido não consentir em ser julgado de imediato, ou se o processo não parecer estar em condições de ser julgado, o tribunal adia para uma nova audiência, num prazo mínimo de quatro semanas, salvo renúncia expressa do arguido, e máximo de dez semanas (artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês).
O arguido ou o seu advogado pode pedir ao tribunal que ordene qualquer diligência de investigação útil sobre os factos ou a sua personalidade; se recusar, o tribunal deve proferir uma decisão fundamentada. O adiamento é acompanhado de uma decisão sobre a liberdade até à audiência.
É possível recorrer de uma condenação em comparência imediata?
Sim. O recurso é interposto no prazo de dez dias a contar da prolação da sentença contraditória; em certos casos previstos na lei, nomeadamente quando o arguido não foi informado da data da prolação da decisão, o prazo só começa a contar da notificação (artigo 498 do Código de Processo Penal francês).
O recurso suspende, em princípio, a execução da sentença, com as ressalvas previstas na lei (artigo 506 do Código de Processo Penal francês). O arguido preso ou mantido em detenção na audiência permanece detido; o tribunal de recurso deve então decidir no prazo de quatro meses, sob pena de libertação oficiosa (artigo 397-4 do Código de Processo Penal francês). Uma exceção de nulidade apresentada em primeira instância deve ser novamente suscitada perante o tribunal de recurso, antes de qualquer defesa de mérito: «cabia unicamente ao arguido, ainda que recorrido, suscitar novamente, antes de qualquer defesa de mérito, a exceção que apresentara perante o tribunal correcional» (tradução nossa) (Cass. crim., 15 avril 2026, n° 25-84.977).
O arguido pode ficar em prisão preventiva antes da comparência?
Sim, num caso específico: quando o tribunal não pode reunir no próprio dia e o procurador considera necessária a detenção. O arguido é então apresentado ao juiz das liberdades e da detenção, que decide após recolher as suas observações ou as do seu advogado (artigo 396 do Código de Processo Penal francês).
A decisão não é suscetível de recurso e deve ser fundamentada por referência aos objetivos 1° a 6° do artigo 144. O arguido deve comparecer perante o tribunal o mais tardar no terceiro dia útil seguinte; caso contrário, é libertado oficiosamente. O juiz pode também optar pelo controlo judicial ou pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica.
O que acontece se o tribunal devolver o processo ao procurador?
O tribunal pode devolver o processo ao procurador quando a complexidade do caso exige investigações adicionais aprofundadas. O procurador dá então ao processo o seguimento que considerar adequado, por exemplo, a abertura de instrução judicial ou uma nova submissão ao tribunal (artigo 397-2 do Código de Processo Penal francês).
A requerimento do procurador, o tribunal decide sobre a detenção do arguido até à sua apresentação ao juiz das liberdades e da detenção ou ao juiz de instrução, que deve ocorrer no próprio dia ou no prazo de cinco dias úteis quando o processo é confiado ao polo de instrução de outro tribunal; caso contrário, o arguido é libertado. Se o mesmo processo voltar a ser submetido ao tribunal, este não pode devolvê-lo uma segunda vez ao procurador.
Qual é o prazo entre a detenção e a audiência de comparência imediata?
Depende da duração da detenção policial e da posterior apresentação ao procurador (artigo 393 do Código de Processo Penal francês). Uma vez decidida a comparência imediata em julgamento, o arguido permanece detido e deve comparecer no próprio dia (artigo 395 do Código de Processo Penal francês); se necessário, pode comparecer no dia seguinte, dentro do limite de vinte horas após o fim da detenção policial (artigo 803-3 do Código de Processo Penal francês).
Se o tribunal não puder reunir nesse dia, o arguido pode ser apresentado ao juiz das liberdades e da detenção, devendo depois comparecer o mais tardar no terceiro dia útil seguinte (artigo 396 do Código de Processo Penal francês). Um familiar que tenha conhecimento da apresentação ao procurador deve, por isso, agir rapidamente: o escritório atende através do +33 6 89 11 34 45.
Qual é o papel exato do advogado numa comparência imediata?
Na apresentação ao procurador, o advogado consulta o processo, conversa livremente com a pessoa e apresenta ao procurador observações sobre a regularidade do procedimento, a qualificação jurídica adotada ou a insuficiência da investigação (artigo 393 do Código de Processo Penal francês). Deve poder ler efetivamente o processo: o Tribunal de Cassação exige a disponibilização do «equipamento necessário à sua leitura efetiva» (tradução nossa) (Cass. crim., 9 mars 2022, n° 21-82.580).
Perante o tribunal, aconselha sobre o julgamento imediato ou o adiamento, suscita nulidades, apresenta garantias de comparência, discute a detenção e alega sobre a culpabilidade e a pena, incluindo a adaptação da sua execução. Após a sentença, avalia a oportunidade de recorrer.
Como funciona o mandado de prisão emitido na audiência?
Quando o tribunal aplica uma pena de prisão efetiva, pode, independentemente da sua duração, ordenar a prisão ou a manutenção em detenção do condenado, mediante mandado de prisão (mandat de dépôt), por decisão especialmente fundamentada (artigo 397-4 do Código de Processo Penal francês). Esta decisão «não está sujeita às exigências do artigo 144 do mesmo código, previstas para a prisão preventiva» (tradução nossa) (Cass. crim., 13 avril 2010, n° 09-87.398).
Mesmo tratando-se de uma pena curta cuja execução deve, em princípio, ser adaptada, o tribunal pode ordenar a prisão, atribuindo execução provisória à sua decisão (artigo 132-25 do Código Penal francês). Em caso de recurso do condenado detido, o tribunal de recurso deve decidir no prazo de quatro meses. Este poder não se aplica ao arguido que o juiz das liberdades e da detenção sujeitou a controlo judicial ou vigilância eletrónica antes da audiência (artigo 396 do Código de Processo Penal francês).
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Os artigos do Código de Processo Penal francês citados nesta página, na versão em vigor em 13 de outubro de 2026.
Consulte também o Código de Processo Penal francês no Légifrance e o Código Penal francês no Légifrance.
Leituras complementares
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Convocado para comparência imediata em julgamento?
Um familiar acaba de ser apresentado ao procurador ou a audiência já está marcada? Ligue para o escritório a qualquer hora: um advogado analisa o processo, reúne as garantias e defende-o perante o tribunal.