Advogado de direito da família em Paris
Divórcio Separação Filhos Sucessões
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Escritório Kohen Avocats, Paris 16
Como o escritório o acompanha em direito da família em Paris
Direito da família · 16.º arrondissement de Paris
O que faz um advogado de direito da família em Paris
Um advogado de direito da família em Paris intervém quando a vida privada chega ao tribunal ou precisa de ser organizada por escrito: separação ou divórcio, residência dos filhos e direito de visita, pensão de alimentos (pension alimentaire), prestação compensatória (prestation compensatoire), liquidação do regime matrimonial (liquidation du régime matrimonial), sucessões, violência doméstica, proteção de um progenitor vulnerável. O escritório Kohen Avocats recebe em Paris, na avenue du Colonel Bonnet, e assegura a representação perante o juiz de assuntos de família (juge aux affaires familiales) do tribunal judicial (tribunal judiciaire) de Paris, os tribunais judiciais de Île-de-France e o tribunal de recurso (cour d’appel) de Paris.
O juiz de assuntos de família competente é, em princípio, o do local onde reside a família. Quando os progenitores vivem separados, é o juiz do local de residência do progenitor com quem os filhos menores residem habitualmente, sendo a residência apreciada à data do pedido (artigo 1070 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)). Uma família instalada em Paris está, por isso, geralmente abrangida pelo tribunal judicial de Paris; nos departamentos limítrofes de Paris, pelo tribunal judicial do departamento de residência.
Antes da primeira consulta, reúna os documentos já existentes: livro de família (livret de famille), convenção antenupcial (contrat de mariage) ou convenção de pacto civil de solidariedade (PACS), sentenças e despachos já proferidos, comprovativos de rendimentos e encargos de ambos os progenitores e as comunicações escritas úteis. Em caso de violência, a queixa criminal ou o registo de ocorrência (main courante) e os atestados médicos permitem recorrer ao juiz com urgência. O Dr. Hassan Kohen lê estes documentos antes da reunião, avalia a urgência, propõe uma via consensual ou judicial e fixa os honorários numa convenção escrita. Pode também enviar os seus documentos através do formulário no final da página.
O escritório
Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito da família.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google, mais de 250 avaliações
O escritório Kohen Avocats, em 10 avenue du Colonel Bonnet, no 16.º arrondissement, acompanha as famílias de Paris e de Île-de-France nos momentos em que a vida privada se cruza com o direito: separação, divórcio, organização da vida da criança, pensão de alimentos, sucessões, proteção de um familiar vulnerável.
A sua situação
Acordo ou litígio: a via adequada à sua situação
Um advogado de direito da família em Paris intervém primeiro para compreender a situação e, depois, para escolher a via mais adequada:
Quando os cônjuges estão de acordo
O divórcio por mútuo consentimento (divorce par consentement mutuel) sem juiz, quando os cônjuges estão de acordo sobre a dissolução do casamento e os seus efeitos.
Quando há desacordo
O processo perante o juiz de assuntos de família do tribunal judicial de Paris, com medidas provisórias e, depois, a sentença.
Filhos, dinheiro e património
A definição das responsabilidades parentais (autorité parentale), da residência da criança e da pensão de alimentos, a prestação compensatória, a liquidação do regime matrimonial ou a partilha de uma herança.
O nosso método
Um método idêntico para cada processo
O escritório assegura a representação perante o juiz de assuntos de família do tribunal judicial de Paris, os tribunais judiciais de Île-de-France e o tribunal de recurso de Paris. O Dr. Hassan Kohen, advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris, estuda pessoalmente os documentos enviados e define consigo uma estratégia antes de qualquer ato: negociação e acordo quando é possível chegar a consenso, requerimento (requête) ou citação para a ação (assignation) quando tal não é possível.
O método é o mesmo para cada processo. Uma primeira consulta permite compreender a situação, ler as decisões e as comunicações já trocadas e avaliar a urgência. O escritório propõe depois uma via, expõe os prazos e os custos previsíveis e formaliza a missão numa convenção de honorários escrita. Pode também enviar os seus documentos através do formulário no final da página para receber uma primeira análise escrita.
As nossas áreas de intervenção
As áreas de intervenção do escritório em direito da família
Encontra abaixo as áreas em que o escritório o assiste, a forma como trabalha em Paris e as respostas às perguntas mais frequentes dos clientes. O primeiro contacto serve para compreender a sua situação e fixar os honorários numa convenção escrita.
Divórcio
Divórcio
Divórcio em Paris: escolher o procedimento adequado
Quatro procedimentos, uma escolha que condiciona os passos seguintes: o escritório orienta-o desde a primeira consulta. Os pormenores dos quatro procedimentos, dos seus custos e prazos constam da nossa página advogado de divórcio em Paris.
Existem quatro vias: o divórcio por mútuo consentimento, sem juiz, previsto no artigo 229-1 do Código Civil francês (Code civil); o divórcio por aceitação da dissolução do casamento (divorce accepté), quando os cônjuges aceitam o princípio da dissolução sem discutir as suas causas; o divórcio por rutura definitiva do vínculo conjugal (divorce pour altération définitive du lien conjugal), quando os cônjuges vivem separados há pelo menos um ano à data do pedido (artigo 238 do Código Civil francês); o divórcio por culpa (divorce pour faute), reservado às violações graves ou reiteradas dos deveres conjugais. O escritório ajuda-o a escolher a via mais célere e segura à luz dos seus objetivos: guarda dos filhos, habitação, património, prestação compensatória. Num divórcio por mútuo consentimento, cada cônjuge tem o seu próprio advogado e a convenção é depositada junto de um notário; num divórcio judicial, o escritório prepara as medidas provisórias, a audiência de orientação e as alegações sobre o mérito.
Filhos: residência e direito de visita
Filhos
Filhos: responsabilidades parentais, residência e direito de visita
Residência, direito de visita e responsabilidades parentais, fixados ou alterados perante o juiz de assuntos de família de Paris.
As responsabilidades parentais continuam a ser conjuntas após a separação, salvo decisão em contrário do juiz no interesse da criança ou suspensão por força da lei (artigo 372 e artigo 378-2 do Código Civil francês). O escritório intervém para fixar ou alterar a residência da criança, organizar uma residência alternada realista no contexto parisiense, obter ou enquadrar um direito de visita e de permanência (droit de visite et d’hébergement) e fazer cumprir as decisões proferidas. Prepara os elementos que o juiz espera: horários escolares e profissionais, declarações de testemunhas conformes ao artigo 202 do Código de Processo Civil francês, descrição das habitações e documentos sobre a disponibilidade de cada progenitor. Quando um progenitor muda de residência ou dificulta as relações, o escritório recorre ao juiz de assuntos de família, em processo urgente (référé) se a urgência o justificar.
Pensão de alimentos
Pensão de alimentos
Pensão de alimentos e despesas dos filhos
Cálculo, revisão e cobrança da contribuição para o sustento da criança.
Cada progenitor contribui para o sustento e a educação da criança na proporção dos seus recursos e das necessidades da criança (artigo 371-2 do Código Civil francês). O escritório calcula a pensão de alimentos a partir dos rendimentos reais e dos encargos de cada um, organiza a partilha das despesas extraordinárias através de uma cláusula precisa, pede a revisão quando a situação muda e promove a cobrança dos montantes em dívida: intermediação pela agência de cobrança e intermediação das pensões de alimentos (ARIPA), pagamento direto (paiement direct), penhora e queixa por abandono de família (abandon de famille) quando a pensão fixada pelo juiz deixa de ser paga. O nosso simulador de pensão de alimentos permite obter uma primeira estimativa antes da consulta.
Prestação compensatória e liquidação
Património
Prestação compensatória e liquidação do regime matrimonial
Compensar a disparidade criada pelo divórcio e liquidar o regime matrimonial com o notário.
A prestação compensatória compensa a disparidade que o divórcio cria nas condições de vida dos cônjuges (artigo 270 do Código Civil francês). O escritório calcula-a segundo vários métodos, negoceia-a ou defende-a em tribunal e antecipa as modalidades de pagamento: capital, pagamento faseado no limite de oito anos quando o devedor não pode pagar o capital nas condições do artigo 274 (artigo 275 do Código Civil francês), atribuição de um bem. Conduz depois, com o notário, a liquidação do regime matrimonial: qualificação dos bens próprios e comuns, compensações entre patrimónios (récompenses), créditos entre cônjuges, destino da habitação e aquisição da quota do outro mediante tornas. O simulador de prestação compensatória do escritório permite-lhe preparar esta discussão.
Sucessões
Sucessões
Sucessões: legítima, partilha, testamento e doação
Legítima, testamento, sonegação de bens, partilha: primeiro a via consensual, depois o tribunal judicial.
A legítima (réserve héréditaire) assegura aos descendentes uma parte da herança (artigo 912 do Código Civil francês). O escritório propõe ações de redução das liberalidades que a afetem (action en réduction), impugna ou defende um testamento, demonstra a sonegação de bens da herança (recel successoral), promove a partilha de uma herança indivisa bloqueada e confere segurança jurídica às doações e transmissões em vida. Trabalha em articulação com os notários e recorre ao tribunal judicial quando a via consensual falha.
Para uma visão de conjunto, uma sucessão bloqueada ou um conflito entre herdeiros, consulte a página advogado de direito das sucessões em Paris; para uma primeira estimativa do imposto a pagar, o simulador do imposto sucessório do escritório.
Os pormenores das nossas intervenções, com as decisões do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) que enquadram a ação de redução, constam da página legítima e ação de redução.
Violência doméstica
Urgência
Violência doméstica: medida judicial de proteção
A medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pode ser obtida com urgência perante o juiz de assuntos de família, independentemente de uma queixa criminal.
A medida judicial de proteção prevista nos artigos 515-9 a 515-13 do Código Civil francês permite obter com urgência, perante o juiz de assuntos de família, o afastamento do cônjuge violento, a proibição de contacto, a atribuição da habitação e a organização provisória da vida dos filhos. O escritório prepara o requerimento com os documentos úteis, assegura a defesa na audiência e coordena o processo civil com a queixa criminal. A sua página dedicada à violência doméstica descreve cada medida.
Filiação, adoção, avós
Filiação
Filiação, adoção e direitos dos avós
Reconhecimento e impugnação da paternidade, adoção, relações dos avós com os netos.
O escritório acompanha as ações relativas à filiação, ao reconhecimento ou à impugnação da paternidade, os processos de adoção simples (adoption simple) ou plena (adoption plénière) perante o tribunal judicial de Paris e os pedidos dos avós privados de relações com os netos, com fundamento no artigo 371-4 do Código Civil francês.
O que diz a jurisprudência: «para impedir o exercício do direito de uma criança a manter relações pessoais com os seus ascendentes, apenas deve ser tido em consideração o interesse da criança» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 14 janvier 2009, n° 08-11.035).
PACS e união de facto
Fora do casamento
Separação fora do casamento: PACS e união de facto
Dissolução do PACS, fim da união de facto (concubinage), acerto de contas entre parceiros e organização da vida dos filhos.
A dissolução de um PACS segue o artigo 515-7 do Código Civil francês: declaração conjunta, declaração unilateral notificada por um agente de execução e notificações (commissaire de justice) ou casamento de um dos parceiros. O escritório organiza a dissolução do PACS, liquida os interesses patrimoniais dos parceiros ou dos membros da união de facto, resolve os créditos entre eles e define, para os filhos, as responsabilidades parentais, a residência e a pensão nas mesmas condições aplicáveis aos progenitores casados.
O que diz a jurisprudência: «os créditos de que os parceiros sejam titulares um contra o outro podem ser compensados com as vantagens que o seu titular tenha retirado da vida em comum, designadamente por não ter contribuído na proporção das suas possibilidades para as dívidas contraídas para as necessidades da vida corrente» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 5 février 2025, n° 23-12.946).
Proteção de um familiar
Familiar vulnerável
Proteção de um familiar: tutela, curatela, habilitação familiar
Habilitação familiar, curatela ou tutela: escolher a medida proporcional e defendê-la.
Quando um progenitor idoso ou um familiar vulnerável deixa de conseguir gerir sozinho os seus interesses, o escritório prepara o requerimento ao juiz dos litígios de proteção (juge des contentieux de la protection), escolhe consigo a medida proporcional, habilitação familiar (habilitation familiale), curatela (curatelle) ou tutela (tutelle), e representa-o em caso de contestação da medida, da escolha do tutor ou de um ato de disposição. A nossa página tutela e curatela em Paris explica as condições e o desenrolar de cada procedimento.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes a um advogado de direito da família em Paris
Procura um advogado de direito da família em Paris para um divórcio, a residência de uma criança, uma pensão de alimentos ou uma sucessão? Seguem-se as respostas às perguntas mais frequentes dos clientes do escritório, com os textos e as decisões que as fundamentam.
Quais são os diferentes tipos de divórcio e qual escolher?
O Código Civil francês prevê quatro vias. O divórcio por mútuo consentimento, sem juiz, previsto no artigo 229-1 do Código Civil francês, pressupõe um acordo completo dos cônjuges sobre o princípio da dissolução e todas as suas consequências. O divórcio por aceitação da dissolução do casamento assenta no acordo apenas quanto ao princípio da dissolução e deixa ao juiz a decisão sobre as consequências. O divórcio por rutura definitiva do vínculo conjugal pressupõe que os cônjuges vivam separados há pelo menos um ano à data do pedido (artigo 238 do Código Civil francês). O divórcio por culpa continua a ser excecional: «o divórcio por culpa só pode ser decretado com fundamento em factos que constituam uma violação grave ou reiterada dos deveres e obrigações do casamento e tornem intolerável a manutenção da vida em comum» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 11 janvier 2005, n° 03-12.802). A escolha depende do entendimento entre os cônjuges, da urgência, da existência de faltas graves e das questões patrimoniais. O escritório indica-lhe, desde a primeira consulta, a via mais célere e segura para a sua situação.
Como decorre um divórcio por mútuo consentimento em Paris?
Cada cônjuge escolhe o seu próprio advogado. Os dois advogados redigem em conjunto uma convenção que regula as responsabilidades parentais, a residência dos filhos, a pensão de alimentos, a prestação compensatória, a liquidação do regime matrimonial e o destino da habitação. O artigo 229-3 do Código Civil francês enumera os elementos que a convenção deve conter sob pena de nulidade, incluindo o estado de liquidação do regime matrimonial e a informação ao menor sobre o seu direito de ser ouvido pelo juiz. A convenção assinada é depositada no arquivo de um notário e, depois, averbada nos atos do registo civil. Se um filho menor pedir para ser ouvido, o divórcio volta a ser judicial. O escritório prepara a convenção, coordena a intervenção do notário e verifica cada consequência fiscal e patrimonial antes da assinatura.
Residência alternada ou com um progenitor: como decide o juiz?
O juiz de assuntos de família fixa a residência da criança nos termos do artigo 373-2-9 do Código Civil francês, em função da idade da criança, da distância entre as habitações, da disponibilidade e das capacidades educativas de cada progenitor, dos irmãos e dos sentimentos expressos pela criança ouvida. A residência alternada não é um direito nem uma regra: «em caso de desacordo dos progenitores, o juiz não é obrigado a ordenar a residência alternada a título provisório» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 14 février 2006, n° 05-13.202). Quando a residência é fixada com um progenitor, «o juiz de assuntos de família decide as modalidades do direito de visita do outro progenitor» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 30 septembre 2020, n° 19-17.461). Em Paris, a proximidade das habitações e a manutenção da escola do bairro têm um peso significativo; o escritório constrói o processo em torno destes elementos concretos.
Como calcula o juiz a pensão de alimentos de uma criança?
Cada progenitor contribui para o sustento e a educação da criança na proporção dos seus recursos e dos do outro progenitor, e das necessidades da criança (artigo 371-2 do Código Civil francês). O juiz considera os rendimentos reais, os encargos de cada um e a extensão do direito de visita; a tabela de referência do Ministério da Justiça serve de orientação, sem vincular o juiz. «Na falta de acordo dos progenitores separados sobre a contribuição para o sustento e a educação dos filhos, cabe ao juiz de mérito fixar soberanamente as suas modalidades» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 22 mars 2005, n° 03-13.135). A pensão pode ser revista em caso de mudança de situação. A falta de pagamento é sancionada pelo artigo 227-3 do Código Penal francês (Code pénal): o delito penal de abandono de família verifica-se quando o devedor se abstém intencionalmente, durante mais de dois meses, de pagar a totalidade dos montantes devidos por força de uma decisão judicial ou de um dos títulos executivos previstos nesse texto (Cass. crim., 4 juin 2008, n° 07-87.697). O nosso simulador de pensão de alimentos permite obter uma primeira estimativa.
O que é a prestação compensatória e como é fixada?
A prestação compensatória compensa, tanto quanto possível, a disparidade que a dissolução do casamento cria nas condições de vida respetivas dos cônjuges (artigo 270 do Código Civil francês). O juiz considera a duração do casamento, a idade e o estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações, as escolhas profissionais feitas para a educação dos filhos, o património e os direitos à reforma. Assume, em princípio, a forma de capital; quando o devedor não pode pagá-lo nas condições do artigo 274, o juiz fixa as modalidades de pagamento no limite de oito anos, salvo decisão especial e fundamentada aquando de uma revisão (artigo 275 do Código Civil francês); o Tribunal de Cassação recorda este limite (Cass. 1re civ., 6 juillet 2005, n° 03-18.038). A utilização sem contrapartida da casa de morada da família concedida durante o processo ao abrigo do dever de assistência (devoir de secours) não pode servir para apreciar a disparidade (Cass. 1re civ., 13 avril 2022, n° 20-22.807). O simulador de prestação compensatória do escritório ajuda-o a preparar a discussão.
O que fazer em caso de violência doméstica? A medida de proteção
A medida judicial de proteção prevista nos artigos 515-9 e seguintes do Código Civil francês é requerida ao juiz de assuntos de família, sem esperar por uma queixa ou uma condenação penal. O juiz pode proibir o cônjuge violento de contactar a vítima, afastá-lo da habitação, organizar a residência dos filhos e suspender ou enquadrar o direito de visita. Os juízes apreciam soberanamente se existem «razões sérias para considerar verosímeis a prática dos factos de violência alegados e o perigo a que a vítima estava exposta» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 5 octobre 2016, n° 15-24.180). Para proteger o progenitor vítima, o juiz «pode, para assegurar a sua proteção, proibir a parte requerida de receber ou de se encontrar com o filho ou os filhos» (tradução nossa) fora do exercício do direito de visita que concede (Cass. 1re civ., 23 mai 2024, n° 22-22.600). O escritório prepara o requerimento e os documentos, assegura a defesa na audiência e coordena a vertente penal.
Pode um progenitor mudar de residência com a criança sem o acordo do outro?
O artigo 373-2 do Código Civil francês dispõe que «qualquer mudança de residência de um dos progenitores, desde que altere as modalidades de exercício das responsabilidades parentais, deve ser comunicada previamente e em tempo útil ao outro progenitor. Em caso de desacordo, o progenitor mais diligente recorre ao juiz de assuntos de família, que decide segundo o que exige o interesse da criança.» (tradução nossa) O juiz reparte então as despesas de deslocação e ajusta a contribuição para o sustento da criança. Pode também transferir a residência para o outro progenitor quando a mudança compromete a continuidade dos laços. Levar a criança para o estrangeiro em violação dos direitos do outro progenitor pode constituir, consoante as circunstâncias, uma subtração de menor (soustraction de mineur) punida pelo artigo 227-7 do Código Penal francês, agravada quando a criança é indevidamente retida fora de França (artigo 227-9). O escritório inicia primeiro o diálogo por escrito e propõe um calendário compensatório, recorrendo depois ao juiz, em processo urgente se a urgência o impuser.
Como decorre a primeira consulta e como são fixados os honorários?
A primeira consulta realiza-se no escritório, em Paris 16, ou por videoconferência. Serve para compreender a sua situação, ler as decisões e as comunicações já trocadas e escolher uma estratégia. Pode também enviar os seus documentos através do formulário no final desta página para receber uma primeira análise escrita do Dr. Hassan Kohen. Os honorários são fixados numa convenção escrita, assinada antes de qualquer diligência, que especifica o modo de faturação e as despesas previsíveis.
Primeira consulta
Primeira etapa com o escritório
Ligue para o escritório ou envie os seus documentos através do formulário no final desta página: o Dr. Hassan Kohen estuda-os pessoalmente e envia-lhe uma primeira análise escrita. A consulta realiza-se no escritório, em Paris 16, ou por videoconferência. Uma convenção de honorários escrita enquadra depois o acompanhamento, seja pela via consensual ou contenciosa.
Simuladores
Para preparar o seu contacto com o escritório, pode consultar os nossos simuladores:
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