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Direito fiscal - Kohen Avocats✕

Artigos L. 10, L. 12, L. 13, L. 13 G, L. 47, L. 51, L. 52, L. 57 e R. 57-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales, LPF), em vigor em 10 de outubro de 2026

A inspeção tributária

Na inspeção tributária (contrôle fiscal), o aviso de inspeção (avis de vérification) deve mencionar expressamente, sob pena de nulidade do procedimento, a faculdade de o contribuinte ser assistido por um consultor da sua escolha (artigo L. 47 do LPF). Intervimos desde a receção deste aviso para acompanhar cada etapa do procedimento, da primeira reunião à resposta às correções. Consulte a nossa página dedicada: advogado para inspeção tributária em Paris, onde se detalham as garantias, os prazos e a jurisprudência.

A nossa intervenção

Durante a inspeção
  • Verificação do aviso: anos abrangidos pela inspeção, menção do direito à assistência de um consultor, informação sobre a carta dos direitos e obrigações do contribuinte inspecionado (charte des droits et obligations du contribuable vérifié), oponível à administração (artigos L. 10 e L. 47 do LPF).
  • Controlo da duração: três meses de inspeção nas instalações para as empresas abaixo dos limiares do artigo L. 162-4 do Código dos Impostos sobre Bens e Serviços francês (code des impositions sur les biens et services), seis meses em caso de irregularidades graves (artigo L. 52 do LPF), um ano para o exame da situação fiscal pessoal (examen de situation fiscale personnelle, ESFP, artigo L. 12 do LPF).
  • Assistência no debate oral e contraditório com o inspetor, análise dos pedidos de informação e dos documentos obtidos junto de terceiros.
  • Exame da contabilidade à distância (examen de comptabilité, artigo L. 13 G do LPF) e exame contraditório da situação fiscal pessoal: cada procedimento obedece a regras próprias.
Após a proposta de correção
  • Redação de observações fundamentadas no prazo de trinta dias, prorrogável por trinta dias mediante pedido (artigos L. 57 e R. 57-1 do LPF).
  • Recurso ao superior hierárquico do inspetor e, depois, ao interlocutor departamental ou regional (interlocuteur départemental ou régional), se o desacordo persistir.
  • Recurso à comissão dos impostos diretos e dos impostos sobre o volume de negócios (commission des impôts directs et des taxes sur le chiffre d'affaires) nas matérias previstas no artigo L. 59 A do LPF.
  • Discussão dos fundamentos das correções e das penalidades antes da abertura da cobrança.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • O pedido de prorrogação do prazo de resposta deve ser recebido pela administração antes de terminarem os trinta dias: um pedido tardio não produz efeitos (artigo L. 57 do LPF).
  • O artigo L. 52 do LPF enumera os casos em que o limite de três meses não é oponível à administração e suspende esse prazo até à entrega da cópia dos ficheiros dos registos contabilísticos.
  • Uma inspeção ou um exame da contabilidade concluído não pode ser repetido sobre os mesmos registos, relativamente aos mesmos impostos e ao mesmo período, salvo as exceções do artigo L. 51 do LPF.
  • Numa inspeção sem aviso prévio, o aviso é entregue no início das constatações materiais; o exame de fundo dos documentos contabilísticos aguarda um prazo razoável para permitir a assistência de um consultor.

O que diz a jurisprudência

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Artigos L. 190, L. 199, L. 277, R. 190-1, R. 196-1 e R. 199-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (em vigor em 10 de outubro de 2026)

O contencioso fiscal

O contencioso fiscal obedece a um formalismo rigoroso: uma reclamação dirigida ao serviço de finanças deve preceder qualquer ação perante o tribunal administrativo (tribunal administratif) ou o tribunal judicial (tribunal judiciaire), nos termos do artigo R. 190-1 do LPF. Os prazos, a suspensão do pagamento e o procedimento são detalhados na nossa página dedicada: advogado de contencioso fiscal em Paris. A suspensão do pagamento (sursis de paiement, artigo L. 277 do LPF) suspende a exigibilidade da parte contestada, se for expressamente pedida na reclamação.

A nossa intervenção

Fase pré-contenciosa
  • Redação da reclamação fundamentada de facto e de direito, no prazo do artigo R. 196-1 do LPF.
  • Pedido expresso de suspensão do pagamento, com indicação do montante ou das bases da redução de imposto solicitada.
  • Proposta de garantias ao responsável pela cobrança quando os impostos contestados excedem 4 500 euros (artigo R. 277-7 do LPF).
  • Pedido de dispensa das penalidades por razões de equidade (remise gracieuse), distinto da reclamação contenciosa.
Perante os tribunais
  • Ação perante o tribunal administrativo relativa ao imposto sobre o rendimento (impôt sur le revenu), ao imposto sobre as sociedades (impôt sur les sociétés) e ao IVA (TVA), nos termos do artigo L. 199 do LPF.
  • Citação para ação perante o tribunal judicial relativa aos impostos de registo (droits d'enregistrement) e ao imposto sobre a fortuna imobiliária (impôt sur la fortune immobilière, IFI), com constituição obrigatória de advogado (artigo R. 202-2 do LPF).
  • Articulados de réplica e novos fundamentos dentro do limite da redução de imposto pedida (artigo L. 199 C do LPF).
  • Recurso para o tribunal administrativo de recurso (cour administrative d'appel) ou para o tribunal de recurso (cour d'appel), seguido de recurso para o Conselho de Estado (Conseil d'État) ou para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A reclamação deve ser apresentada até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao início da cobrança, ao pagamento ou ao facto que a motiva; para o imposto predial (taxe foncière), até 31 de dezembro do ano seguinte (artigos R. 196-1 e R. 196-2 do LPF). Após uma correção, o contribuinte dispõe de um prazo igual ao da administração (artigo R. 196-3).
  • A administração decide em seis meses, prorrogáveis por um máximo de três meses (artigo R. 198-10). A ação judicial deve ser intentada nos dois meses seguintes à decisão de indeferimento, ou após seis meses de silêncio (artigo R. 199-1).
  • O recurso é interposto em dois meses perante o tribunal administrativo de recurso e em um mês perante o tribunal de recurso; os impostos locais são julgados em última instância, sem prejuízo de recurso de cassação (artigo R. 811-1 do Código de Justiça Administrativa francês, code de justice administrative).
  • Se o responsável pela cobrança recusar as garantias, o juiz dos procedimentos urgentes (juge du référé) deve ser chamado a intervir em quinze dias, após depósito de um décimo dos impostos contestados (artigo L. 279). Os atos de cobrança coerciva são contestados nos termos do artigo L. 281 do LPF.

O que diz a jurisprudência

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Artigos L. 64, L. 64 A e L. 64 B do LPF, 150-0 B ter e 1729 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts, CGI), em vigor em 10 de outubro de 2026

O planeamento fiscal

O planeamento fiscal utiliza os mecanismos legais para reduzir o imposto. Distingue-se do abuso de direito previsto no artigo L. 64 do LPF, que abrange os atos fictícios e aqueles que, procurando uma aplicação literal dos textos contrária aos objetivos dos seus autores, apenas podem ter sido motivados pela intenção de evitar ou atenuar o imposto. O artigo L. 64 A alarga este controlo aos atos cujo motivo principal é fiscal, salvo em matéria de imposto sobre as sociedades, regido pelo artigo 205 A do CGI.

A nossa intervenção

Análise e estratégia
  • Auditoria: rendimentos, património, atividade e situação familiar.
  • Escolha do regime adequado (IR ou IS, micro-BIC, micro-BNC, regime real simplificado ou normal).
  • Reduções, créditos de imposto e regimes de benefício aplicados de acordo com a sua finalidade.
  • Análise do risco de abuso de direito com finalidade exclusivamente fiscal (artigo L. 64) ou principalmente fiscal (artigo L. 64 A).
Segurança jurídica
  • Informação vinculativa sobre abuso de direito (rescrit « abus de droit », artigo L. 64 B do LPF, BOI-CF-IOR-30-10): consulta escrita prévia à administração central; sem resposta em seis meses, os procedimentos dos artigos L. 64 e L. 64 A não são aplicáveis.
  • Informação vinculativa geral (rescrit général, artigo L. 80 B, 1°): resposta da administração em três meses a um pedido escrito, preciso e completo.
  • Estruturação das operações (holding, sociedade civil imobiliária francesa (société civile immobilière, SCI), desmembramento da propriedade, entrada de participações seguida de cessão); as estruturas com uma sociedade estrangeira são tratadas numa janela própria.
  • Parecer escrito e defesa perante o comité do abuso de direito fiscal (comité de l'abus de droit fiscal).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Entrada de participações seguida de cessão (apport-cession, artigo 150-0 B ter, redação em vigor desde 21 de fevereiro de 2026): se a holding alienar os títulos recebidos nos três anos seguintes, o diferimento só se mantém se reinvestir pelo menos 70 % do produto em três anos numa atividade elegível e conservar esses ativos durante cinco anos.
  • O artigo L. 64 A aplica-se às correções notificadas a partir de 1 de janeiro de 2021 relativas a atos celebrados ou realizados a partir de 1 de janeiro de 2020 (BOI-CF-IOR-30-20).
  • Agravamento do artigo 1729, b: 80 % em caso de abuso de direito na aceção do artigo L. 64, reduzido a 40 % se não ficar demonstrado que o contribuinte tomou a iniciativa principal dos atos ou foi o seu principal beneficiário.
  • O contribuinte pode recorrer ao comité do abuso de direito fiscal em caso de desacordo sobre uma correção fundada nos artigos L. 64 ou L. 64 A.

O que diz a jurisprudência

  • Cabe à administração provar o caráter fictício ou exclusivamente fiscal dos atos; uma sociedade que adquire uma filial e retira as suas disponibilidades, desenvolvendo simultaneamente o seu estabelecimento comercial, não prossegue uma finalidade exclusivamente fiscal (CE, 9e et 10e ch. réunies, 19 mai 2021, n° 433201).
  • A possibilidade de obter a mesma redução por outros atos não exclui o abuso de direito; em contrapartida, não podem ser desconsiderados atos sem incidência sobre a carga fiscal (CE, 9e et 10e ch. réunies, 12 décembre 2023, n° 470038).
  • No regime de suspensão do artigo 150-0 B, a entrada seguida de cessão pela sociedade controlada corresponde ao objetivo do legislador se o produto for reinvestido, numa parte significativa e num prazo curto, numa atividade económica; um penhor que garante um passivo não equivale a reinvestimento (CE, 8e et 3e ch. réunies, 28 mai 2021, n° 442711).
  • A administração não pode substituir, no decurso da instância, o abuso de direito notificado por outro distinto sem privar o contribuinte da garantia de recurso ao comité do abuso de direito fiscal (CE, 8e et 3e ch. réunies, 6 juillet 2026, n° 496500).

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Artigos 205 a 223 U, 235 ter ZC, 244 quater B e 1668 do Código Geral dos Impostos francês (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade das empresas

Aconselhamos os dirigentes e sócios sobre o IS, o IVA, a integração fiscal (intégration fiscale, artigos 223 A e seguintes do CGI) e as operações de reestruturação abrangidas pelo regime de benefício do artigo 210 A do CGI. A taxa normal do imposto sobre as sociedades é de 25 % (artigo 219, I).

Crédito de imposto para investigação

A nossa intervenção

Aconselhamento corrente
  • IS: taxa de 15 % até 42 500 euros de lucro para as sociedades cujo volume de negócios não exceda 10 milhões de euros e cujo capital integralmente realizado seja detido em pelo menos 75 % por pessoas singulares (artigo 219, I, b); contribuição social de 3,3 % (artigo 235 ter ZC).
  • IVA: regime geral, isenções, transmissões intracomunitárias e autoliquidação.
  • Integração fiscal: sociedade-mãe e filiais detidas em pelo menos 95 % de forma contínua durante o exercício (artigo 223 A); resultado e prejuízo do grupo.
  • Remuneração do dirigente, dividendos, planos de participação dos gestores; crédito de imposto para investigação (crédit d'impôt recherche, artigo 244 quater B: 30 % das despesas até 100 milhões de euros, 5 % acima desse valor).
Reestruturações
  • Fusões, entradas parciais de ativos e cisões: regime de benefício do artigo 210 A, reservado às operações entre pessoas coletivas sujeitas a IS (artigo 210 C).
  • Compromissos no ato de fusão (artigo 210 A, 3): retoma das provisões cuja tributação é diferida, reintegração das mais-valias sobre bens amortizáveis e cálculo das mais-valias futuras com base no valor fiscal de origem.
  • Transmissão universal do património (transmission universelle de patrimoine) e dissolução sem liquidação.
  • Transferência dos prejuízos da sociedade incorporada (artigo 209, II): autorização do ministro responsável pelo orçamento, com dispensa abaixo de 200 000 euros, sob condições.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Reporte dos prejuízos (artigo 209, I): dedução até ao limite de 1 milhão de euros, acrescido de 50 % do lucro que exceda esse montante, mantendo-se o saldo reportável para os exercícios seguintes.
  • Pagamentos por conta de IS em 15 de março, 15 de junho, 15 de setembro e 15 de dezembro; saldo até ao dia 15 do quarto mês após o encerramento, ou 15 de maio para um exercício encerrado em 31 de dezembro (artigo 1668).
  • Autorização de transferência dos prejuízos: pedido apresentado, salvo disposição em contrário, antes da operação (artigo 1649 nonies); manutenção da atividade de origem durante pelo menos três anos, sem alteração significativa.
  • Informação vinculativa sobre o crédito de imposto para investigação (artigo L. 80 B, 3° do LPF): pedido pelo menos seis meses antes do prazo de entrega da declaração especial; resposta fundamentada em três meses.

O que diz a jurisprudência

  • O regime de benefício do artigo 210 A pressupõe que a sociedade incorporante assuma, no ato de fusão, os compromissos previstos no n.º 3 desse artigo; esta formalidade substancial não pode ser afastada com o fundamento de que esses compromissos não teriam objeto (CE, 3e et 8e ch. réunies, 24 juin 2022, n° 450183).
  • A transferência dos prejuízos da sociedade incorporada retroage à data de produção de efeitos da fusão; a economia de imposto esperada da sua dedução entra no cálculo da diferença negativa de fusão, mesmo antes da obtenção da autorização (CAA Versailles, 3e ch., 6 février 2018, n° 17VE00250).
  • Quando a sociedade-mãe de um grupo integrado é incorporada por uma sociedade que constitui um novo grupo, os prejuízos do grupo anterior só são dedutíveis aos lucros próprios da incorporante dentro do limite do artigo 209, I; o n.º 5 do artigo 223 I apenas permite a sua dedução aos resultados das antigas filiais que entraram no novo grupo (CE, 9e et 10e ch. réunies, 9 décembre 2022, n° 451553).

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Artigos 964, 973, 977, 669, 779, 787 B e 787 C do Código Geral dos Impostos francês (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade patrimonial

A fiscalidade patrimonial abrange o imposto sobre a fortuna imobiliária (IFI), que sucedeu ao imposto de solidariedade sobre a fortuna (impôt de solidarité sur la fortune, ISF) em 1 de janeiro de 2018, os impostos sobre doações e sucessões e a transmissão de empresas através do pacto Dutreil (pacte Dutreil). Intervimos para dar segurança jurídica a uma declaração ou a um ato e, posteriormente, quando a administração contesta um valor ou uma isenção.

A nossa intervenção

IFI e desmembramento da propriedade
  • IFI (artigo 964 do CGI): tributação dos ativos imobiliários quando o seu valor líquido excede 1 300 000 euros em 1 de janeiro, segundo uma tabela de 0,50 % a 1,50 % (artigo 977).
  • Avaliação pelo valor de mercado, abatimento de 30 % sobre a residência principal (artigo 973) e avaliação das participações em SCI.
  • Desmembramento da propriedade (démembrement): valor do usufruto segundo a idade do usufrutuário, usufruto por prazo fixo avaliado em 23 % por cada período de dez anos (artigo 669).
  • Seguro de vida: prémios pagos após os 70 anos tributados acima de 30 500 euros (artigo 757 B), restantes capitais sujeitos à tributação do artigo 990 I.
Transmissão
  • Pacto Dutreil (artigo 787 B): isenção do imposto sobre transmissões sem contrapartida sobre 75 % do valor dos títulos de uma sociedade operacional ou de uma holding que dirige o grupo, sob compromisso coletivo de pelo menos dois anos.
  • Desde 21 de fevereiro de 2026, o compromisso individual dura seis anos em vez de quatro (artigos 787 B e 787 C); fica excluída a fração do valor dos títulos correspondente aos ativos expressamente enumerados na lei, como habitações ou objetos de arte, quando não estejam exclusivamente afetos à atividade nas condições legais.
  • Doações: abatimento de 100 000 euros por progenitor e por filho (artigo 779), consideração fiscal das doações anteriores num período de quinze anos (artigo 784), tabela em linha direta de 5 % a 45 % (artigo 777); os donativos em dinheiro do artigo 790 G são tratados noutra janela.
  • Contencioso das avaliações: nos termos do artigo L. 17 do LPF, cabe à administração provar a insuficiência do valor declarado.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A declaração de sucessão deve ser apresentada nos seis meses seguintes ao falecimento ocorrido em França metropolitana e no prazo de um ano nos restantes casos (artigo 641 do CGI).
  • O direito de liquidação adicional em matéria de impostos de registo e de IFI caduca no final do terceiro ano se o ato ou a declaração revelar a exigibilidade (artigo L. 180 do LPF); caso contrário, após seis anos (artigo L. 186).
  • Pacto Dutreil: declaração da sociedade nos três meses seguintes a um pedido da administração e ao termo do compromisso individual (artigo 787 B, e).
  • A reclamação deve ser apresentada até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao início da cobrança (artigo R*196-1 do LPF).

O que diz a jurisprudência

  • Os termos de comparação devem provir de alienações contemporâneas do facto gerador relativas a bens intrinsecamente semelhantes; acórdão proferido em matéria de ISF, cujas regras de avaliação são retomadas pelo IFI (CA Paris, pôle 5, ch. 10, 10 septembre 2026, n° 23/11680).
  • O sócio de uma SCI não é comproprietário indiviso, pelo que nenhum desconto por indivisão acresce aos descontos por falta de liquidez já admitidos (Cass. com., 9 juillet 2025, n° 24-13.540).
  • O caráter principal da direção do grupo é reconhecido, nomeadamente, quando o valor dos títulos das filiais excede metade do ativo da holding à data do facto gerador (Cass. com., 14 octobre 2020, n° 18-17.955).
  • Compromisso considerado preenchido: um dos herdeiros ou donatários deve exercer na sociedade, durante três anos após a transmissão, a sua atividade principal ou uma função de direção (Cass. com., 24 janvier 2024, n° 22-10.413).
  • Na ausência de transação comparável, um usufruto temporário pode ser avaliado pela atualização das rendas esperadas, incluindo a indexação do contrato de arrendamento (CAA Nantes, 1re ch., 31 mai 2018, n° 16NT04182).

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Artigos 4 A, 4 B, 167 bis, 182 A e 182 B do CGI - Convenções fiscais bilaterais (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade internacional

Uma pessoa domiciliada em França na aceção do artigo 4 B do CGI é tributada sobre a totalidade dos seus rendimentos, enquanto um não residente é tributado apenas sobre os rendimentos de fonte francesa (artigo 4 A). Desde 16 de fevereiro de 2025, o artigo 4 B precisa que uma pessoa não está domiciliada em França quando a convenção fiscal aplicável não a considera residente em França. A convenção reparte depois o poder de tributar e elimina a dupla tributação, através de um crédito de imposto ou de uma isenção. Os trabalhadores fronteiriços na Suíça, a residência fiscal, as sociedades estrangeiras e as sucessões internacionais têm janelas próprias.

Fiscalidade dos expatriados, dos profissionais que se instalam em França e dos não residentes · Preços de transferência

A nossa intervenção

Particulares
  • Residência fiscal: critérios do artigo 4 B e, depois, regras de desempate da convenção (habitação permanente, centro dos interesses vitais e critérios seguintes).
  • Contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro (artigo 1649 A do CGI): declaração, regularização e contestação.
  • Transferência do domicílio para fora de França (artigo 167 bis do CGI): mais-valias latentes, suspensão do pagamento e redução de imposto.
  • Trusts: declaração do administrador (artigo 1649 AB do CGI) e regime definido no artigo 792-0 bis.
Empresas
  • Estabelecimento estável: instalação fixa de negócios, sede de direção efetiva e consequências em matéria de IS e IVA.
  • Retenções na fonte sobre montantes pagos a não residentes: salários e pensões (artigo 182 A), prestações de serviços e royalties (artigo 182 B), rendimentos de capitais mobiliários (artigo 119 bis).
  • Preços de transferência: artigo 57 do CGI e documentação dos artigos L. 13 AA e L. 13 AB do LPF.
  • Dividendos intragrupo: regime das sociedades-mãe (régime des sociétés mères, artigos 145 e 216 do CGI).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Procedimento amigável (procédure amiable): consoante a convenção, o prazo de apresentação varia entre três meses e três anos a contar da primeira notificação da medida contestada, não prevendo algumas convenções qualquer prazo (BOI-INT-DG-20-30-10). A sua abertura não suspende a cobrança nem exclui o recurso contencioso.
  • Consoante a convenção, o crédito de imposto corresponde ao imposto estrangeiro, limitado ao imposto francês, ou ao imposto francês correspondente, o que equivale a uma isenção (BOI-INT-DG-20-20-100).
  • Prazo de liquidação adicional alargado de três para dez anos para contas estrangeiras não declaradas, salvo se os saldos se mantiverem abaixo do limiar legal, ou em caso de falsa domiciliação fiscal no estrangeiro (artigo L. 169 do LPF).
  • Preços de transferência: na falta de documentação no início da inspeção, notificação para a apresentar em trinta dias (artigo L. 13 AA do LPF).

O que diz a jurisprudência

  • A habitação permanente pressupõe a disponibilidade duradoura de uma habitação: o alojamento em casa de uma pessoa próxima, correspondência recebida nessa morada e uma morada indicada num processo não bastam (CE, 8e ch., 29 décembre 2020, n° 434257, convenção entre França e Singapura).
  • Apesar de assembleias realizadas em Barcelona e de um escritório equipado em Espanha, uma sociedade espanhola cujas compras, existências e principais operações bancárias se situavam em França tinha aí a sua direção efetiva e um estabelecimento estável (CAA Toulouse, 1re ch., 22 novembre 2022, n° 19TL24774).
  • O consultor que exerce a partir de um escritório permanente nas instalações da sua cliente francesa tem aí um estabelecimento estável; o imposto suíço indevidamente pago não confere direito a crédito de imposto, só podendo o procedimento amigável remediar a situação (CAA Lyon, 2e ch., 12 février 2019, n° 18LY01803).
  • O devedor da retenção do artigo 182 B pode deduzir à sua base as despesas profissionais comprovadas que lhe tenham sido comunicadas pelo prestador estabelecido na União (CE, 8e et 3e ch. réunies, 9 septembre 2020, n° 434364).

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Artigos L. 57, L. 59 A, L. 80 A, L. 80 D e L. 169 do LPF; artigos 1727, 1728 e 1729 do CGI (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A correção fiscal

A proposta de correção (proposition de rectification, artigo L. 57 do LPF) abre um prazo de trinta dias para responder, prorrogável por trinta dias mediante pedido recebido antes do seu termo. As observações escritas fixam os pontos de desacordo posteriormente discutidos perante a comissão e o juiz. O agravamento de 40 % por incumprimento deliberado (manquement délibéré, alínea a do artigo 1729 do CGI) pressupõe que a administração prove a intenção de evitar o imposto.

A nossa intervenção

Resposta e discussão
  • Análise de cada fundamento da proposta: base legal, motivos, montante dos impostos e das penalidades, a indicar após uma inspeção, um exame da contabilidade ou um ESFP (artigo L. 48 do LPF).
  • Redação de observações fundamentadas no prazo de trinta dias, ou de sessenta dias em caso de prorrogação; o indeferimento deve também ser fundamentado.
  • Reunião com o superior hierárquico do inspetor e, depois, com o interlocutor departamental ou regional.
  • Pedido de intervenção da comissão dos impostos diretos e dos impostos sobre o volume de negócios nos trinta dias seguintes à resposta às observações (artigo R. 59-1 do LPF), nas matérias do artigo L. 59 A do LPF.
Contestação das penalidades
  • Incumprimento deliberado (40 %): cabe à administração provar a intenção (artigo L. 195 A do LPF).
  • Abuso de direito ou manobras fraudulentas (80 %): contestação da qualificação adotada (alíneas b e c do artigo 1729 do CGI).
  • Fundamentação das sanções e prazo de trinta dias para apresentar observações antes da sua aplicação (artigo L. 80 D do LPF).
  • Transação sobre agravamentos ainda não definitivos (artigo L. 247 do LPF): uma vez definitiva, impede qualquer contestação das penalidades e dos impostos (artigo L. 251 do LPF).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Para o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre as sociedades, o direito de liquidação adicional pode ser exercido até ao final do terceiro ano seguinte àquele a que respeita a tributação; o prazo é alargado para dez anos nos casos enumerados no artigo L. 169 do LPF.
  • Os juros de mora são de 0,20 % por mês (artigo 1727 do CGI); uma declaração tardia expõe ainda aos agravamentos do artigo 1728 do CGI.
  • Uma interpretação formalmente admitida pela administração nas suas instruções publicadas é-lhe oponível (artigo L. 80 A do LPF), tal como a sua tomada de posição formal sobre uma situação de facto (artigo L. 80 B do LPF).

O que diz a jurisprudência

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Artigos 150 U a 150 VH, 200 B e 1609 nonies G do Código Geral dos Impostos francês (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade imobiliária

As operações imobiliárias suscitam questões fiscais em cada etapa. Na revenda, a mais-valia de um particular ou de uma sociedade civil não sujeita ao imposto sobre as sociedades rege-se pelos artigos 150 U a 150 VH do CGI. A isenção da residência principal pressupõe uma ocupação habitual e efetiva no dia da venda, que a administração verifica através de documentos.

A nossa intervenção

Detenção e cálculo da mais-valia
  • Estrutura: detenção direta, SCI abrangida pelo artigo 8 do CGI ou SCI sujeita ao imposto sobre as sociedades, à qual não se aplicam os artigos 150 U a 150 VH e os respetivos abatimentos.
  • Preço de aquisição: despesas reais ou montante fixo de 7,5 %, obras ou montante fixo de 15 % após cinco anos de detenção (artigo 150 VB, II).
  • Arrendamento mobilado: o preço de aquisição é reduzido pelas amortizações deduzidas, salvo para certas residências com serviços (artigo 150 VB, III).
  • Tributação: 19 % de imposto sobre o rendimento (artigo 200 B), contribuições sociais e, acima de 50 000 euros de mais-valia tributável, imposto de 2 % a 6 %, excluindo terrenos para construção (artigo 1609 nonies G).
Alienação e isenções
  • Abatimentos em função do período de detenção: isenção de imposto sobre o rendimento após vinte e dois anos (artigo 150 VC) e de contribuições sociais após trinta anos (BOI-RFPI-PVI-20-20).
  • Residência principal no dia da alienação e dependências imediatas e necessárias alienadas simultaneamente (artigo 150 U, II, 1° e 3°).
  • Primeira alienação de outra habitação: isenção do preço reinvestido em vinte e quatro meses na residência principal, se o alienante não tiver sido proprietário desta nos quatro anos anteriores (1° bis).
  • Alienação por uma SCI abrangida pelo artigo 8: imposto pago pela sociedade proporcionalmente aos direitos dos sócios (artigo 150 VF).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A declaração acompanha o ato apresentado para registo, sendo o imposto pago antes dessa formalidade; uma isenção deve ser indicada no ato (artigos 150 VG e 150 VH).
  • Habitação desocupada antes da venda: a administração admite um prazo normal de alienação, em princípio de um ano num contexto económico normal (BOI-RFPI-PVI-10-40-10).
  • Documentos úteis: avisos do imposto de habitação (taxe d'habitation), comprovativos de mudança de residência e de reencaminhamento da correspondência, contratos de mediação para venda.
  • Liquidação adicional até ao final do terceiro ano seguinte à alienação (artigo L. 169 do LPF); reclamação até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao pagamento ou ao início da cobrança (artigo R*196-1).

O que diz a jurisprudência

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Artigos 4 B e 163 bis do CGI, artigos 17, 20 e 25 da convenção entre França e a Suíça (convention franco-suisse), em vigor em 10 de outubro de 2026

A fiscalidade dos trabalhadores fronteiriços entre França e a Suíça

Um residente em França que trabalha na Suíça não é tributado no mesmo país consoante o cantão do empregador, a proporção de teletrabalho e a forma da sua previdência. Desde o aditamento de 27 de junho de 2023, as duas administrações trocam anualmente informações sobre as remunerações e a percentagem de teletrabalho dos trabalhadores. Verificamos qual o Estado que pode tributar antes de responder à administração.

A nossa intervenção

Salários e teletrabalho
  • Cantões de Berna, Soleura, Basileia-Cidade, Basileia-Campo, Vaud, Valais, Neuchâtel e Jura: o acordo de 11 de abril de 1983 (accord du 11 avril 1983) reserva a tributação do salário ao Estado de residência do trabalhador fronteiriço que, em regra, regressa todos os dias.
  • Limite de quarenta e cinco dormidas por ano fora do Estado de residência e entrega de certificado ao empregador (BOI-INT-CVB-CHE-10-20-60).
  • Empregador de Genebra: fora do acordo, o salário é tributável na Suíça e depois considerado em França com um crédito de imposto igual ao imposto francês (BOI-INT-CVB-CHE-10-40).
  • Teletrabalho a partir de França, fora do acordo de 1983: o protocolo publicado pelo decreto n° 2025-838 de 21 de agosto de 2025 imputa esses dias ao Estado do empregador até 40 % do tempo de trabalho anual, para remunerações pagas desde 1 de janeiro de 2023; acima desse limite, o artigo 17 aplica-se desde o primeiro dia.
Previdência suíça
  • Capital do segundo pilar: os dois Estados reconhecem-lhe a natureza de pensão, tributável em França para um residente em França, salvo prestação pública paga a um cidadão suíço.
  • Opção pela tributação de 7,5 % após abatimento de 10 % (artigo 163 bis do CGI): pagamento não fracionado, contribuições dedutíveis ou relativas a um rendimento isento.
  • Imposto retido na Suíça sobre o capital: reembolso a pedir ao cantão da sede da instituição, nos três anos seguintes ao vencimento.
  • Terceiro pilar: regime do 6° bis do artigo 120 do CGI quando as contribuições não eram dedutíveis (BOI-RPPM-RCM-10-30-10-10).
  • Prestação paga por morte de um trabalhador fronteiriço: qualificação do montante recebido pelos titulares do direito e verificação das contribuições sociais.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Proposta de correção: observações nos trinta dias seguintes à receção, prazo prorrogável por trinta dias mediante pedido recebido antes do seu termo (artigos L. 57 e R*57-1 do LPF).
  • Residência contestada: uma autorização de estabelecimento ou uma habitação na Suíça não basta se o lar familiar permanecer em França (artigo 4 B do CGI); contratos de arrendamento, faturas e despesas correntes servem de prova.
  • Dupla tributação: o artigo 27 da convenção permite recorrer à autoridade competente nos três anos seguintes à primeira notificação da medida.

O que diz a jurisprudência

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Artigos 1727, 1728, 1729, 1729-0 A e 1736 do CGI; artigos L. 62, L. 169 e L. 23 C do LPF (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A regularização fiscal espontânea

Uma omissão declarativa pode ser corrigida antes de qualquer pergunta da administração ou durante uma inspeção. O seu custo depende do momento escolhido, da boa-fé e do prazo de liquidação adicional ainda aberto para cada ano. Calculamos os impostos, os juros de mora e as penalidades e, depois, preparamos as declarações.

A nossa intervenção

Antes de qualquer inspeção
  • Dividendos de uma sociedade por ações simplificada unipessoal (société par actions simplifiée unipersonnelle, SASU) omitidos: correção da declaração do sócio e verificação da retenção de 12,8 % devida no pagamento (artigo 117 quater do CGI).
  • Regresso a França após um destacamento, por exemplo no Canadá: data do domicílio fiscal (artigo 4 B do CGI), convenção fiscal e declaração das contas que permaneceram abertas no estrangeiro (artigo 1649 A do CGI).
  • Declaração de substituição acompanhada do pagamento: os juros de mora são reduzidos a metade se o erro for de boa-fé e a declaração inicial tiver sido entregue dentro do prazo (artigo 1727 do CGI, V; BOI-DAE-20-10).
Durante uma inspeção
  • Pedido de regularização nos trinta dias seguintes a um pedido de informações ou a uma proposta de correção ou, numa inspeção da contabilidade ou num exame da situação fiscal pessoal, antes de qualquer proposta (artigo L. 62 do LPF).
  • Declaração complementar e pagamento em trinta dias: os juros de mora são reduzidos para 70 % (BOI-CF-IOR-20-10).
  • Resposta em sessenta dias ao pedido de justificação da origem de ativos no estrangeiro (artigo L. 23 C do LPF); na falta de resposta, são tributados pelo imposto sobre transmissões sem contrapartida à taxa mais elevada (artigo 755 do CGI).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A correção é espontânea se preceder qualquer ato da administração (notificação para cumprimento, aviso de inspeção, pedido de informações). Esperar pela inspeção faz perder a redução para metade dos juros de mora (0,20 % por mês).
  • O direito de liquidação adicional pode, em princípio, ser exercido até ao final do terceiro ano seguinte ao da tributação; o prazo passa a dez anos para rendimentos de uma conta estrangeira não declarada, salvo prova de que o total dos saldos não excedeu 50 000 euros no ano (artigo L. 169 do LPF).
  • Agravamentos: 10 % por declaração tardia sem notificação prévia para cumprimento, 40 % por incumprimento deliberado, 80 % por manobras fraudulentas ou por montantes de uma conta estrangeira não declarada, excluindo este último os restantes e a multa por conta (artigos 1728, 1729 e 1729-0 A do CGI).
  • Cada conta estrangeira não declarada expõe a uma multa de 1 500 euros, ou de 10 000 euros para um Estado sem convenção de assistência que permita aceder às informações bancárias (artigo 1736 do CGI, IV).
  • Os donativos manuais não declarados, sujeitos a imposto sobre doações, são tratados noutra janela.

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Artigos 750 ter, 784 A, 641 e 1728 do CGI; artigo L. 199 do LPF (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade das sucessões internacionais

Um falecimento no estrangeiro, um herdeiro instalado fora de França ou bens situados em vários países suscitam uma primeira questão: que bens pode a França tributar? O artigo 750 ter do CGI considera o domicílio fiscal do falecido, o do herdeiro e a localização dos bens. A lei civil da sucessão, que o Regulamento (UE) n° 650/2012 associa em princípio à última residência habitual do falecido, não regula o imposto. Assistimos tanto herdeiros residentes em França como os que vivem no estrangeiro.

A nossa intervenção

Determinar o imposto devido em França
  • Falecido domiciliado fiscalmente em França (artigo 4 B do CGI): todos os seus bens, em França ou no estrangeiro, são tributáveis.
  • Falecido domiciliado no estrangeiro: só são tributados os bens situados em França, salvo para o herdeiro domiciliado em França durante pelo menos seis dos últimos dez anos, que é tributado sobre tudo o que recebe.
  • Estas regras aplicam-se sem prejuízo das convenções fiscais (BOI-ENR-DMTG-10-10-30); com a Alemanha, a convenção de 12 de outubro de 2006 abrange as sucessões abertas desde 3 de abril de 2009 (BOI-INT-CVB-DEU-20).
  • Avaliação dos bens pelo seu valor de mercado no dia do falecimento (artigo 761 do CGI para os imóveis).
Evitar a dupla tributação e contestar
  • Dedução do imposto pago no estrangeiro, limitada ao imposto pago sobre bens situados fora de França (artigo 784 A do CGI); formulário n° 2740 e comprovativos do pagamento (BOI-ENR-DMTG-10-50-60).
  • Reclamação até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao aviso de cobrança ou ao pagamento (artigo R* 196-1 do LPF).
  • Ação perante o tribunal judicial, competente para os impostos sucessórios (artigo L. 199 do LPF), nos dois meses seguintes ao indeferimento (artigo R* 199-1 do LPF).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A declaração deve ser apresentada nos seis meses seguintes a um falecimento ocorrido em França metropolitana e no prazo de um ano nos restantes casos, por exemplo um falecimento na Rússia, na Alemanha ou no Quebeque (artigo 641 do CGI).
  • Em caso de atraso, correm juros de 0,20 % por mês sobre o imposto (artigo 1727 do CGI); o agravamento de 10 % segue o calendário do artigo 1728 do CGI e passa a 40 % na falta de entrega nos noventa dias seguintes a uma notificação para cumprimento, antes da liquidação oficiosa (taxation d'office, artigo L. 67 do LPF).
  • O prazo de liquidação adicional de três anos pressupõe uma declaração que revele suficientemente a exigibilidade do imposto (artigo L. 180 do LPF): um bem estrangeiro omitido continua exposto.

O que diz a jurisprudência

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Artigos 4 A, 4 B, 81 A, 155 B, 167 e 1649 A do CGI; artigos L. 67, L. 169 e L. 193 do LPF (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A residência fiscal

O residente fiscal em França é tributável sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os de fonte estrangeira (artigo 4 A do CGI). O desacordo surge muitas vezes no regresso de uma expatriação ou de um destacamento, sustentando a administração que o lar familiar ou a atividade nunca saiu de França. Reconstituímos os factos ano a ano e confrontamos a lei francesa com a convenção aplicável.

A nossa intervenção

Determinar a residência
  • Exame dos critérios alternativos do artigo 4 B do CGI: lar familiar ou local de permanência principal, atividade profissional não acessória e centro dos interesses económicos. Um só basta.
  • Análise da convenção, que prevalece quando designa o outro Estado (artigo 4 B, 1, último parágrafo): habitação permanente, centro dos interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade (BOI-INT-DG-20-10-10).
  • Canadá: a convenção de 2 de maio de 1975 coexiste com o acordo fiscal França-Quebeque de 1 de setembro de 1987 (BOI-INT-CVB-CAN).
  • Documentação probatória: habitação, escolaridade dos filhos, faturas de energia, extratos bancários, contrato de destacamento e avisos de liquidação estrangeiros.
Partida e regresso
  • Ano da partida: tributação dos rendimentos de que o contribuinte dispôs até à data da transferência (artigo 167 do CGI).
  • Ano do regresso: uma única liquidação reúne os rendimentos anteriores e posteriores à chegada (BOI-IR-DOMIC-20).
  • Trabalhador destacado que permaneceu domiciliado em França: isenção do artigo 81 A do CGI, nas condições relativas ao empregador e à tributação no estrangeiro previstas no texto.
  • Regime dos profissionais que se instalam em França (régime des impatriés, artigo 155 B do CGI): trabalhador recrutado no estrangeiro, não domiciliado em França durante os cinco anos civis anteriores ao início de funções.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • Os rendimentos obtidos no estrangeiro por um residente são tributáveis mesmo que não tenham sido repatriados (BOI-IR-CHAMP-10).
  • As contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro são declaradas com a declaração de rendimentos (artigo 1649 A do CGI).
  • O prazo de liquidação adicional passa de três para dez anos em caso de falsa domiciliação fiscal no estrangeiro ou de contas estrangeiras não declaradas, salvo prova de que o total dos seus saldos credores nunca excedeu 50 000 euros no ano (artigo L. 169 do LPF).
  • O contribuinte que partiu sem entregar a sua declaração pode ser objeto de liquidação oficiosa sem notificação prévia para cumprimento (artigo L. 67 do LPF); o ónus da prova recai então sobre ele (artigo L. 193 do LPF).

O que diz a jurisprudência

  • O lar familiar é o local onde o contribuinte habita normalmente e tem o centro dos seus interesses familiares: um trabalhador destacado cuja mulher e filhos ocupavam a casa em França tinha aí o seu lar familiar (CE, 3e et 8e ch. réunies, 20 mars 2023, n° 452718).
  • Para uma pessoa solteira, um apartamento em França, estadias de férias e uma pensão paga aos filhos não bastam, por si só, para aí situar o lar familiar (CE, 9e ch., 11 mai 2022, n° 450692).
  • O centro dos interesses económicos é aferido comparando rendimentos franceses e estrangeiros; contudo, uma habitação permanente no Canadá tornou o contribuinte residente canadiano na aceção da convenção (CAA Versailles, 7e ch., 31 mai 2018, n° 17VE00744).
  • Contribuintes canadianos que apenas apresentaram as suas declarações canadianas, mencionando a sua morada em França, não demonstraram ter um lar familiar no Canadá (CAA Bordeaux, 7e ch., 8 avril 2021, n° 19BX01414).
  • Tributado como residente com base nas suas próprias declarações, o contribuinte deve provar o seu lar familiar no estrangeiro; a declaração do seu senhorio de Bruxelas não bastou (CAA Douai, 4e ch., 17 août 2023, n° 22DA01950).

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Artigos 155 A, 123 bis, 209 e 209 B do CGI; artigo L. 169 do LPF (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A sociedade estrangeira de um residente em França

Uma sociedade constituída fora de França, por vezes criada à distância, como na Estónia, continua exposta ao imposto francês quando o seu dirigente reside em França e aí exerce a atividade. A administração pode tributar a sociedade se a sua direção efetiva se situar em França, ou tributar o dirigente sobre os montantes faturados pelos seus serviços. Examinamos a estrutura antes de qualquer inspeção e defendemos o contribuinte desde a proposta de correção.

A nossa intervenção

Análise da estrutura
  • Sede de direção efetiva: local das decisões estratégicas, assinaturas, contabilidade e papel dos prestadores de domiciliação. Uma sede estatutária fictícia cede perante a sede real, sendo então a sociedade tributável em França (artigo 209 do CGI; BOI-IS-CHAMP-60-10-20).
  • Artigo 155 A do CGI: os montantes recebidos pela entidade estrangeira por serviços prestados a partir de França são tributáveis na pessoa do prestador se este a controlar, se ela não exercer predominantemente outra atividade industrial ou comercial ou se beneficiar de um regime fiscal privilegiado (BOI-IR-DOMIC-30).
  • Artigo 123 bis do CGI: detenção de pelo menos 10 % de uma entidade tributada a um nível inferior em 40 % ou mais ao imposto francês (artigo 238 A) e cujo ativo seja principalmente financeiro (BOI-RPPM-RCM-10-30-20-10). O artigo 209 B abrange a sociedade francesa que detenha mais de 50 % dessa entidade.
Na inspeção e no contencioso
  • Controlo do procedimento e da origem dos documentos: busca domiciliária fiscal, direito de obtenção de informações e assistência administrativa entre Estados.
  • Discussão da categoria de rendimentos adotada ao abrigo do artigo 155 A e dos montantes transferidos para o dirigente, relativamente aos quais o imposto se considera pago.
  • Contestação do agravamento de 80 % por atividade oculta e do prazo de liquidação adicional alargado.
  • Observações, recurso hierárquico, reclamação e, depois, tribunal administrativo.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • O prazo de liquidação adicional, em princípio de três anos, passa a dez anos em caso de atividade oculta ou de incumprimento das obrigações declarativas dos artigos 123 bis e 209 B (artigo L. 169 do LPF).
  • A atividade presume-se oculta na falta de declarações fiscais e de declaração da atividade ao organismo competente; implica um agravamento de 80 % (artigo 1728 do CGI).
  • Para uma entidade estabelecida na União Europeia, os artigos 123 bis e 209 B só se aplicam em caso de estrutura artificial, apreciada segundo critérios objetivos: instalações, pessoal, equipamentos e atividade efetiva (BOI-INT-DG-20-50-20).
  • A administração pode também invocar o abuso de direito (artigo L. 64 do LPF), questão tratada separadamente nesta página.
  • Documentos úteis: estatutos, atas, contratos com clientes, extratos bancários, declarações entregues no estrangeiro e provas dos meios da sociedade.

O que diz a jurisprudência

  • A sede de direção é o local das decisões estratégicas; uma sociedade luxemburguesa dirigida a partir do domicílio do seu dirigente na região parisiense foi tributada em França, com o agravamento por atividade oculta (CAA Versailles, 3e ch., 8 janvier 2026, n° 23VE00165).
  • O artigo 155 A abrange um serviço prestado essencialmente pelo contribuinte, cuja faturação pela entidade estrangeira não encontra qualquer contrapartida real numa intervenção própria desta (CE, 8e et 3e ch. réunies, 4 novembre 2020, n° 436367).
  • Se a empresa invocar ter cumprido as suas obrigações fiscais noutro Estado, o erro que afasta a atividade oculta é apreciado, nomeadamente, à luz do nível de tributação nesse Estado e das modalidades de troca de informações (CE, 8e ch., 1er juillet 2022, n° 453636).
  • O artigo 123 bis pressupõe um ativo composto, em pelo menos metade do seu valor real, por valores mobiliários, créditos, depósitos ou contas correntes (CE, 8e et 3e ch. réunies, 12 novembre 2025, n° 501567).

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Artigos 635 A, 757, 779, 784 e 790 G do CGI (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A fiscalidade dos donativos manuais

Uma transferência para um filho, um cheque entregue a uma pessoa próxima ou títulos transferidos sem ato formal constituem frequentemente um donativo manual (don manuel). Fica sujeito a imposto sobre doações quando é declarado, reconhecido judicialmente ou revelado à administração pelo donatário (artigo 757 do CGI). Assistimos os donatários que regularizam um donativo antigo ou devem justificar a origem de montantes recebidos. A nossa análise do artigo 757 do CGI.

A nossa intervenção

Regularizar um donativo não declarado
  • Qualificação dos montantes recebidos (donativo, empréstimo familiar ou reembolso) à luz dos extratos e dos escritos trocados.
  • Cálculo do imposto sobre o valor à data da declaração, ou à data do donativo se for superior, segundo a tabela em vigor na declaração, após o abatimento de 100 000 euros entre progenitor e filho (artigos 757 e 779 do CGI).
  • Verificação da isenção dos donativos familiares em dinheiro: 31 865 euros a cada quinze anos, doador com menos de oitenta anos e donatário maior ou emancipado (artigo 790 G do CGI; BOI-ENR-DMTG-20-20-20).
  • Declaração em linha a partir da área pessoal ou através do formulário n° 2735.
Perante a administração
  • Resposta a um pedido de informações ou a um exame da situação fiscal pessoal relativo a transferências ou depósitos.
  • Análise da proposta de correção: fundamento, data da revelação, valor tributável, consideração das doações anteriores e penalidades.
  • Justificação da origem dos ativos de uma conta estrangeira (artigo L. 23 C do LPF) para afastar a presunção do artigo 755 do CGI.
  • Reclamação e, depois, ação perante o tribunal judicial, competente em matéria de impostos de registo.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • O donativo revelado deve ser declarado no mês seguinte à sua revelação. Acima de 15 000 euros, o donatário pode optar por declarar no mês seguinte ao falecimento do doador, salvo se a revelação responder a um pedido da administração ou a uma inspeção (artigo 635 A do CGI; BOI-ENR-DMTG-20-10-20-10).
  • O donativo familiar em dinheiro isento deve ser declarado no mês seguinte à data do donativo (artigo 790 G do CGI).
  • Uma entrega tardia implica juros de mora de 0,20 % por mês e um agravamento de 10 %, elevado a 40 % na falta de entrega nos trinta dias seguintes a uma notificação para cumprimento (artigos 1727 e 1728 do CGI).
  • Qualquer doação ou declaração de sucessão posterior deve mencionar as doações dos últimos quinze anos, adicionadas à base tributável, excluindo os donativos isentos ao abrigo do artigo 790 G (artigo 784 do CGI).

O que diz a jurisprudência

  • O adiamento da declaração para o falecimento do doador é recusado quando o donativo é revelado na primeira reunião com o inspetor, durante um exame da situação fiscal pessoal (Cass. com., 25 janvier 2023, n° 20-16.700).
  • A resposta dos contribuintes a um pedido da administração formulado durante o exame da sua situação pessoal equivale à revelação dos donativos manuais (Cass. com., 4 mars 2020, n° 18-11.120).
  • Em contrapartida, a descoberta de um donativo manual numa inspeção da contabilidade, mesmo através da resposta do contribuinte a uma pergunta feita nessa ocasião, não constitui revelação pelo donatário (Cass. com., 6 décembre 2016, n° 15-19.966).
  • Um donativo manual omitido numa doação posterior e revelado depois desta é tributado nos termos do artigo 757 do CGI, pelo seu valor à data da revelação (Cass. com., 2 avril 2025, n° 23-15.834).
  • A presunção do artigo 755 do CGI é afastada quanto aos ativos estrangeiros cuja origem é justificada, como os juros por eles produzidos (Cass. com., 6 novembre 2024, n° 23-15.183).

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Artigos L. 16 B e L. 47 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A busca domiciliária fiscal

A busca fiscal, designada no Livro dos Procedimentos Fiscais francês por visita domiciliária (visite domiciliaire), permite aos agentes fiscais realizar buscas num domicílio ou em instalações profissionais e apreender documentos, mediante autorização do juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention). Pressupõe indícios de vendas sem fatura, faturas fictícias ou registos omitidos ou inexatos e permite recursos sujeitos a prazos de quinze dias. A nossa página sobre advogado para inspeção tributária em Paris apresenta a inspeção que muitas vezes se segue à busca.

A nossa intervenção

No dia da busca
  • Leitura do despacho notificado no local, do qual o ocupante recebe cópia integral, e dos seus fundamentos.
  • Controlo das condições da busca: início entre as seis e as vinte e uma horas, presença do ocupante ou do seu representante ou, na sua falta, de duas testemunhas chamadas pelo oficial de polícia judiciária (officier de police judiciaire).
  • Assistência durante as operações, que não são suspensas enquanto se aguarda o advogado, e proteção dos documentos abrangidos pelo segredo profissional.
  • Releitura do auto e do inventário antes da assinatura; as respostas às perguntas dos agentes pressupõem o seu consentimento.
Após a busca
  • Recurso do despacho para o primeiro presidente do tribunal de recurso em cuja área o juiz autorizou a medida, para discutir os indícios considerados e a origem dos elementos do requerimento.
  • Recurso relativo à realização das operações: horários, papel do oficial de polícia judiciária e apreensão de documentos sem relação com os comportamentos visados pelo despacho.
  • Recurso de cassação do despacho do primeiro presidente.
  • Acompanhamento da restituição dos documentos apreendidos e da inspeção tributária posteriormente iniciada.

Prazos e aspetos a ter em conta

  • O recurso do despacho é interposto por declaração na secretaria do tribunal de recurso nos quinze dias seguintes à sua entrega, receção ou notificação formal, sem obrigação de constituir advogado; segundo o BOI-CF-COM-20-20, este prazo não exclui simultaneamente o dia inicial e o dia do vencimento.
  • O recurso relativo à realização das operações tem o seu próprio termo inicial: quinze dias a contar da entrega ou da receção do auto ou do inventário.
  • Nenhum destes recursos tem efeito suspensivo, e o recurso de cassação do despacho do primeiro presidente deve ser interposto em quinze dias.
  • Os documentos apreendidos são restituídos nos seis meses seguintes à busca, salvo procedimento penal; a administração só pode utilizar contra o contribuinte as informações recolhidas após a sua restituição e o início de uma inspeção prevista no artigo L. 47.
  • Se o despacho for revogado ou anulado, as cópias dos documentos apreendidos são destruídas, salvo recurso de cassação.

O que diz a jurisprudência

  • O ocupante dos locais objeto de busca pode contestar todos os fundamentos da autorização, mesmo que não seja invocado contra ele qualquer indício de fraude (Cass. com., 27 juin 2018, n° 16-27.561).
  • O tratamento de dados pessoais efetuado pela administração para obter a autorização de busca insere-se no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (règlement général sur la protection des données) (Cass. com., 7 mai 2025, n° 21-19.553).
  • Breves ausências do oficial de polícia judiciária não implicam a anulação das operações quando o ocupante não invoca qualquer lesão dos interesses protegidos por esse oficial (Cass. com., 6 juillet 2022, n° 21-13.571).
  • Quando uma inspeção da contabilidade se segue à busca, os documentos apreendidos devem, em princípio, ser restituídos antes do seu início e, no máximo, em seis meses; caso contrário, o procedimento de tributação fica viciado quanto às correções deles decorrentes (CE, 10e et 9e ch. réunies, 24 décembre 2021, n° 438338).
  • A anulação da busca impede a administração de utilizar contra o contribuinte as informações recolhidas, mas não afeta as correções fundadas em documentos obtidos por outra via, por exemplo entregues ao inspetor (CAA Paris, 2e ch., 19 février 2025, n° 23PA02378).

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Artigos L. 257, L. 262, L. 267, L. 274 e L. 281 do LPF (em vigor em 10 de outubro de 2026)

A cobrança do imposto e a sua contestação

Uma dívida fiscal constituída pode ainda ser discutida na fase de cobrança: prescrição, regularidade dos atos de cobrança coerciva e montante em dívida. A ação do responsável pela cobrança prescreve em quatro anos a contar do início da cobrança da lista de liquidação ou do envio do título executivo (artigo L. 274 do LPF). Intervimos desde a notificação para pagamento ou a penhora, nomeadamente quando antigas liquidações adicionais de IVA são exigidas anos mais tarde.

A nossa intervenção

Prescrição e cobrança coerciva
  • Reconstituição, crédito a crédito, do início da cobrança e dos atos interruptivos: notificação para pagamento (artigo L. 257 do LPF), penhora e pagamento.
  • Contestação prévia dirigida ao diretor departamental ou regional das finanças públicas (directeur départemental ou régional des finances publiques), acompanhada dos documentos de suporte (artigo R.* 281-1 do LPF; BOI-REC-EVTS-20-10).
  • Juiz de execução (juge de l'exécution) para a regularidade formal do ato; juiz tributário, tribunal administrativo em matéria de IVA e de imposto sobre o rendimento, para a obrigação de pagamento, o montante e a exigibilidade.
  • Contestação de uma penhora administrativa junto de terceiro detentor (saisie administrative à tiers détenteur) sobre uma conta ou um contrato de seguro resgatável (artigo L. 262 do LPF).
Dirigentes e pagamento da dívida
  • Defesa do dirigente citado perante o presidente do tribunal judicial por manobras fraudulentas ou incumprimento grave e reiterado das obrigações fiscais da sociedade (artigo L. 267 do LPF).
  • Discussão da imputação dos incumprimentos, da sua gravidade e do caráter incobrável da dívida da sociedade.
  • Negociação de um plano de pagamento, avaliando o seu efeito sobre a prescrição.
  • Dispensa por razões de equidade das penalidades definitivas; o próprio imposto de IVA não pode ser dispensado (artigo L. 247 do LPF).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A contestação prévia deve ser apresentada nos dois meses seguintes à notificação do ato; quanto à prescrição, desde o primeiro ato que permita invocá-la (artigo R.* 281-3-1 do LPF).
  • A ação judicial é intentada nos dois meses seguintes à decisão ou ao silêncio mantido durante dois meses; o juiz decide apenas com base nos documentos e factos apresentados no pedido prévio (artigos R.* 281-4 e R.* 281-5 do LPF).
  • Um pedido de prazo, um pagamento parcial ou um pedido de dispensa podem equivaler a reconhecimento da dívida e reiniciar o prazo de prescrição (BOI-REC-EVTS-30-20).
  • A penhora atribui imediatamente os montantes ao Tesouro, apesar do prazo de contestação ou da oposição (BOI-REC-FORCE-30-30-10).
  • O mérito da tributação é discutido na reclamação relativa à liquidação, cuja suspensão do pagamento é apresentada na nossa página advogado de contencioso fiscal em Paris.

O que diz a jurisprudência

  • Para uma dívida de IVA, um aviso a terceiro detentor de que o devedor tenha tomado conhecimento interrompe a prescrição; uma carta só equivale a reconhecimento se identificar precisamente o crédito em litígio (CE, 8e et 3e ch. réunies, 22 novembre 2021, n° 441820).
  • A prescrição respeita à exigibilidade do imposto; um plano de pagamento interrompe-a, o prazo não corre durante a sua execução e recomeça no primeiro pagamento em falta (CE, 9e ch., 24 juin 2025, n° 499358).
  • O juiz de execução não decide a prescrição, reservada ao juiz administrativo, e remete-lhe a questão se esta for séria (Cass. com., 11 février 2026, n° 25-11.056).
  • A inadmissibilidade só é oponível se o ato tiver informado precisamente o devedor das vias e dos prazos de recurso; uma remissão para artigos consultáveis no Légifrance não basta (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 24-21.157).
  • A responsabilidade solidária do dirigente pressupõe incumprimentos concretamente caracterizados durante o seu mandato efetivo e uma dívida da sociedade definitivamente incobrável (Cass. com., 11 mars 2026, n° 24-22.927).

Para ler no site

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Artigos 1741 e 1745 do CGI, L. 227 a L. 230 do LPF, 41-1-2, 704 e 705 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale, CPP), em vigor em 10 de outubro de 2026

A fraude fiscal perante o juiz penal

A fraude fiscal (fraude fiscale) é um delito penal (délit) distinto da correção fiscal, punido com cinco anos de prisão e 500 000 euros de multa, elevados para sete anos e 3 000 000 euros em caso de atuação em grupo organizado, de contas ou interposição no estrangeiro ou de falsificações (artigo 1741 do CGI). O Ministério Público e a administração devem provar a intenção de se subtrair ao imposto (artigo L. 227 do LPF). Asseguramos a defesa desde a queixa e emitimos um segundo parecer sobre procedimentos já iniciados.

A nossa intervenção

Antes da audiência
  • Controlo do início do procedimento penal: queixa com parecer favorável da comissão das infrações fiscais (commission des infractions fiscales) ou comunicação obrigatória ao procurador da República (procureur de la République), nos termos do artigo L. 228 do LPF.
  • Observações à comissão nos trinta dias seguintes ao aviso da sua intervenção.
  • Assistência em detenção policial (garde à vue), em inquirição e perante o juiz de instrução (juge d'instruction).
  • Competência das jurisdições especializadas: jurisdições inter-regionais especializadas (juridictions interrégionales spécialisées, JIRS) para processos de grande complexidade (artigo 704 do CPP), Ministério Público nacional financeiro (parquet national financier) em caso de atuação em grupo organizado ou de indícios caracterizados (artigo 705 do CPP).
Perante o tribunal correcional
  • Elemento intencional e limiar de ocultação (um décimo do montante tributável ou 153 euros).
  • Acumulação de sanções fiscais e penais: gravidade dos factos e, para o IVA, previsibilidade da acumulação e encargo final das sanções.
  • Coordenação com o contencioso fiscal.
  • Penas acessórias, afixação da decisão e responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto objeto de fraude e das penalidades (artigo 1745 do CGI).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A queixa pode ser apresentada até ao final do sexto ano seguinte à infração; a intervenção da comissão suspende a prescrição por um máximo de seis meses (artigo L. 230 do LPF).
  • A comunicação é obrigatória para impostos superiores a 100 000 euros acompanhados do agravamento por oposição à inspeção, de 80 %, ou de 40 % em caso de reiteração nos seis anos anteriores; uma declaração de substituição espontânea afasta-a, salvo rejeição pela administração.
  • O despacho de transferência de competência para uma JIRS pode ser impugnado nos cinco dias seguintes à sua notificação (artigo 704-3 do CPP).
  • O branqueamento de capitais presume-se oculto (artigo 324-1 do Código Penal francês, Code pénal): o prazo de prescrição corre a partir do dia em que pôde ser constatado, sem exceder doze anos após os factos (artigo 9-1 do CPP).
  • Antes de ser desencadeada a ação penal, uma sociedade pode celebrar um acordo judicial de interesse público (convention judiciaire d'intérêt public); os seus dirigentes mantêm a responsabilidade pessoal (artigo 41-1-2 do CPP).

O que diz a jurisprudência

  • Em matéria de IVA, perante uma sanção fiscal pelos mesmos factos, o juiz penal verifica se a acumulação era razoavelmente previsível e se o encargo final das sanções não é excessivo face à gravidade da infração (Cass. crim., 22 mars 2023, n° 19-81.929).
  • Uma anulação definitiva da tributação por um fundamento de mérito impede a condenação; o juiz penal pode suspender a decisão em caso de risco sério de contradição com o juiz tributário (Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.980).
  • Uma declaração de substituição espontânea rejeitada pela administração não impede a comunicação obrigatória, sendo esta exceção apreciada de forma estrita (Cass. crim., 23 mai 2024, n° 23-80.025).
  • A prescrição só se verifica no termo do prazo de queixa do artigo L. 230 do LPF; em caso de ocultação, corre a partir da entrega da declaração inexata (Cass. crim., 29 octobre 2025, n° 23-83.550).
  • A multa por branqueamento do produto de fraude fiscal é calculada apenas sobre os impostos evitados, e não sobre a totalidade dos fundos; o branqueamento é uma infração instantânea (Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.040).

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Artigos L. 513-1, L. 613-2 e L. 332-1 do Código Aduaneiro francês (code des douanes), L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier), em vigor em 10 de outubro de 2026

O contencioso aduaneiro

Dinheiro retido no aeroporto, contrafações apreendidas e avisos de cobrança de direitos não pagos: estes litígios são da competência da ordem judicial, do tribunal correcional (tribunal correctionnel) para os delitos penais e do tribunal judicial para os direitos exigidos. Desde 1 de maio de 2026, o Código Aduaneiro francês, recodificado pela ordonnance n° 2026-265 de 8 de abril de 2026, tem uma nova numeração, que aqui citamos. Consulte a nossa página dedicada: advogado de direito aduaneiro em Paris.

A nossa intervenção

Dinheiro e mercadorias apreendidos
  • Transporte de pelo menos 10 000 euros em dinheiro sem declaração, entre Estados-Membros (artigo L. 152-1 do Código Monetário e Financeiro francês) ou com um país terceiro (Regulamento (UE) 2018/1672): multa igual a 50 % do montante (artigo L. 152-4).
  • Contestação da retenção temporária dos fundos, de trinta dias renováveis até noventa, e, depois, do seu depósito, até ao limite de doze meses.
  • Oposição à perda dos fundos, que pressupõe elementos que permitam presumir outra infração aduaneira: documentamos a origem dos fundos.
  • Importação de contrafações, mercadorias proibidas mesmo quando provenientes de outro Estado-Membro (artigos L. 231-1 e L. 231-5): três anos de prisão e multa correspondente ao dobro do valor do objeto da fraude (artigo L. 513-1).
Procedimento penal e direitos exigidos
  • Defesa perante o tribunal correcional, onde o detentor de mercadorias objeto de fraude é presumido responsável (artigo L. 522-3).
  • Pedido de redução: o juiz pode reduzir as multas fiscais abaixo do seu montante mínimo, segundo a dimensão e a gravidade dos factos e a personalidade do autor (artigo L. 521-1).
  • Transação a pedido do autor, sujeita, após o início do procedimento penal, ao acordo de princípio da autoridade judicial (artigos L. 613-1 e L. 613-2).
  • Contestação do aviso de cobrança perante a autoridade que o emitiu, nos três anos seguintes à sua notificação, e, depois, perante o tribunal judicial (artigos L. 331-1 e L. 332-1).

Prazos e aspetos a ter em conta

  • A retenção temporária de dinheiro é contestada nos quinze dias seguintes à sua notificação perante o presidente da câmara de instrução (chambre de l'instruction); este recurso não tem efeito suspensivo (artigo L. 152-5 do Código Monetário e Financeiro francês).
  • Uma proposta de transação não devolvida assinada em dois meses considera-se recusada (artigo R. 613-5 do Código Aduaneiro francês).
  • O diretor regional decide a contestação do aviso de cobrança em seis meses; o devedor recorre depois ao tribunal judicial em dois meses (artigos L. 331-1, L. 332-2 e R. 331-1).
  • A contestação não suspende a execução do aviso; a suspensão do pagamento é pedida mediante garantias (artigos L. 323-7 e L. 331-2).

O que diz a jurisprudência

  • A multa por transferência não declarada de dinheiro deve ser fundamentada à luz da dimensão e da gravidade da infração e da personalidade do seu autor; a perda dos fundos exige elementos que permitam presumir outra infração aduaneira ou razões plausíveis para considerar que foi cometida (Cass. crim., 2 avril 2025, n° 23-86.683).
  • O mero incumprimento da obrigação declarativa justifica a retenção temporária; o juiz do recurso não pode decidir sem que a administração aduaneira tenha comparecido ou sido citada (Cass. crim., 16 septembre 2026, n° 25-84.752).
  • O juiz que aplica uma multa aduaneira pela importação de mercadorias contrafeitas deve indicar o valor das mercadorias considerado para justificar o montante (Cass. crim., 4 décembre 2019, n° 18-81.756).
  • Antes de uma decisão desfavorável, o devedor deve poder apresentar de forma útil o seu ponto de vista e saber que pode aceder aos documentos em que a administração se baseia (Cass. com., 17 juin 2026, n° 25-10.751).

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 4 semanas
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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