
Kohen Avocats · Ordem dos Advogados de Paris · 17.º
Advogado em direito
do ambiente em ParisA sua
defesa.
Da primeira carta até à audiência.
Estudo prévio dos seus documentos: 80 € com IVA
Resposta escrita no prazo de 24 horas úteis
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- Impugnação por terceiros de uma autorização ambiental (autorisation environnementale): dois meses a contar da última formalidade de publicidade
- Tribunal administrativo (tribunal administratif), tribunal judicial (tribunal judiciaire), tribunal correcional (tribunal correctionnel)
- Análise escrita dos seus documentos no prazo de 24 horas úteis
- 16.º arrondissement de Paris, Île-de-France, tribunais de outras regiões francesas consoante o processo
A SUA SITUAÇÃO
Advogado em direito do ambiente em Paris: dez situações, o mesmo ponto de partida.
Uma decisão afixada na câmara municipal, uma notificação para cumprimento (mise en demeure), uma obra que começa, um odor persistente. Cada processo começa com um documento recebido e um prazo. Identifique a sua situação: cada cartão abre o formulário de estudo do processo.
Foi autorizado um projeto perto da sua casa.
Os terceiros dispõem de dois meses para recorrer ao tribunal administrativo, a contar da última formalidade de publicidade: afixação na câmara municipal ou publicação no sítio da prefeitura (artigo R. 181-50 do Código do Ambiente francês (Code de l’environnement)). A impugnação deve ser notificada à autoridade que proferiu a decisão e ao seu beneficiário, sob pena de inadmissibilidade (artigo L. 181-17).
Descrever a situação ↗ Notificação do prefeito para cumprimentoA inspeção detetou um incumprimento.
O prefeito (préfet) notifica-o para cumprir as suas obrigações num prazo que fixa. Decorrido esse prazo, pode exigir o depósito de uma quantia, executar coercivamente os trabalhos, suspender a atividade e aplicar uma sanção pecuniária administrativa até 45 000 €, com uma sanção pecuniária compulsória até 4 500 € por dia (artigo L. 171-8). Antes de cada sanção, é concedido um prazo para apresentar observações.
Descrever a situação ↗ Instalação classificadaExplorar sem autorização ou apesar de uma suspensão.
Explorar uma instalação classificada (installation classée) sem a autorização ou o registo exigidos é punível com um ano de prisão e 75 000 € de multa; continuar a atividade apesar de uma medida de suspensão ou encerramento, ou de uma notificação para cumprimento, é punível com dois anos e 100 000 € (artigo L. 173-1). O regime aplicável à atividade é o primeiro ponto a verificar.
Descrever a situação ↗ Terreno contaminadoComprou um terreno onde funcionou uma instalação classificada.
O vendedor de um terreno onde funcionou uma instalação sujeita a autorização ou registo deve informar o comprador por escrito. Se não o fizer e a contaminação tornar o terreno inadequado ao uso previsto, o comprador pode, nos dois anos seguintes à descoberta, pedir a resolução da venda, a restituição de parte do preço ou, se o custo não for desproporcionado, a reabilitação do local a expensas do vendedor (artigo L. 514-20).
Descrever a situação ↗ Perturbações anormais de vizinhançaRuído, odores, poeiras, perda de exposição solar.
Quem causar uma perturbação que exceda os incómodos normais de vizinhança (trouble anormal de voisinage) responde independentemente de culpa, sem necessidade de a demonstrar (artigo 1253 do Código Civil francês (Code civil)). A anterioridade de uma atividade conforme à lei, prosseguida nas mesmas condições, impede a pretensão: a cronologia e a medição da perturbação determinam o processo.
Descrever a situação ↗ Poluição da águaUma descarga, um curso de água, uma queixa criminal.
Lançar ou deixar escoar nas águas uma substância cuja ação produza efeitos nocivos na saúde, na fauna ou na flora é punível com dois anos de prisão e 75 000 € de multa; o prazo de prescrição começa com a descoberta do dano (artigo L. 216-6). O juiz das liberdades e da detenção (JLD) pode ordenar, por um período máximo de um ano, a suspensão das operações realizadas em infração à lei (artigo L. 216-13).
Descrever a situação ↗ ResíduosDeposição ilegal, aterros, resíduos de obras.
A autoridade de fiscalização comunica ao produtor ou detentor os factos imputados e pode, após as suas observações, aplicar uma sanção pecuniária até 15 000 € e notificá-lo para cumprir; em caso de incumprimento, pode exigir um depósito, executar coercivamente os trabalhos, aplicar uma sanção pecuniária compulsória até 1 500 € por dia e uma sanção pecuniária até 150 000 € (artigo L. 541-3). No plano penal, o abandono de resíduos em violação do Código é punível com quatro anos de prisão e 150 000 € de multa (artigo L. 541-46).
Descrever a situação ↗ Espécies protegidasUma obra, um habitat, uma derrogação em falta.
Prejudicar, intencionalmente ou por negligência grave, a conservação de espécies protegidas ou dos seus habitats é punível com três anos de prisão e 150 000 € de multa (artigo L. 415-3). O promotor do projeto deve antecipar a obtenção da derrogação; o morador ou a associação pode invocar a sua ausência para contestar o projeto.
Descrever a situação ↗ Dano ecológicoReparar o dano causado à própria natureza.
Quem for responsável por um dano ecológico (préjudice écologique) é obrigado a repará-lo (artigo 1246 do Código Civil francês), desde que a lesão dos elementos ou das funções dos ecossistemas não seja negligenciável (artigo 1247). Têm legitimidade para agir, nomeadamente, o Estado, as autarquias territoriais interessadas e as associações acreditadas ou criadas há pelo menos cinco anos (artigo 1248); o juiz pode também ordenar medidas destinadas a prevenir ou fazer cessar o dano (artigo 1252).
Descrever a situação ↗ Licença de construção e urbanismoA licença do seu vizinho ou a sua.
Um vizinho só tem legitimidade para impugnar uma licença de construção (permis de construire) se o projeto afetar diretamente as condições de ocupação, utilização ou fruição do seu imóvel (artigo L. 600-1-2 do Código do Urbanismo francês (Code de l’urbanisme)); para terceiros, o prazo de impugnação começa no primeiro dia de um período contínuo de dois meses de afixação no terreno (artigo R. 600-2). Construir sem licença ou em violação da licença é punível com multa de 1 200 € a 6 000 € por metro quadrado de área construída, ou até 300 000 € nos restantes casos (artigo L. 480-4).
Descrever a situação ↗QUEM É
Um morador. Um operador. Uma associação. O mesmo rigor.
O escritório atua em direito do ambiente em Paris e recebe particulares, empresas e associações. A sua posição no processo, enquanto demandante ou demandado, determina a intervenção do escritório.
O projeto ao lado, o ruído, o odor, a vista.
Uma autorização afixada na câmara municipal, uma obra que começa, uma perturbação que persiste: os prazos começam com a publicidade da decisão e a prova reúne-se desde os primeiros dias.
↗ Empresas e operadoresInspeção, notificação para cumprimento, procedimento penal.
O relatório de inspeção, a notificação para cumprimento, a sanção administrativa e, depois, a convocatória penal sucedem-se. Cada etapa abre um prazo para apresentar observações ou interpor recurso.
↗ Associações e autarquias territoriaisAgir pelo interesse coletivo.
Uma associação de proteção da natureza e do ambiente pode recorrer ao juiz administrativo com qualquer fundamento relacionado com o seu objeto (artigo L. 142-1 do Código do Ambiente francês) e, mediante certas condições, pedir a reparação do dano ecológico (artigo 1248 do Código Civil francês).
↗PARA PREPARAR O ESTUDO DO SEU PROCESSO
Os seus documentos são o ponto de partida.
- A decisão do prefeito (arrêté préfectoral), a autorização ou a licença contestada, com a data de afixação
- A notificação para cumprimento, o relatório de inspeção ou o auto (procès-verbal)
- Os autos de constatação de oficial de justiça (constats d’huissier), medições, fotografias e perícias
- A escritura de compra e venda, o relatório de diagnóstico ou o estudo dos solos
- A convocatória, a queixa criminal ou a citação recebida
- Toda a correspondência da prefeitura, da câmara municipal ou do tribunal
COMO O ESCRITÓRIO O ACOMPANHA
Compreender. Escolher. Agir.
A estratégia constrói-se a partir dos documentos e das suas prioridades: travar um projeto, fazer cessar uma perturbação, preservar uma atividade, evitar uma condenação ou limitar os seus efeitos.
Examinar o procedimento
Os prazos de impugnação, a publicidade da decisão, a regularidade da notificação para cumprimento, o regime da instalação, os documentos em falta. O que o processo efetivamente permite.
Definir a missão
Impugnação e procedimento urgente (référé) perante o tribunal administrativo, resposta a uma notificação para cumprimento, ação por perturbações anormais de vizinhança, queixa criminal ou defesa perante o tribunal correcional. Os honorários são acordados antes de assumir qualquer compromisso.
Defender os seus interesses
A preparação, os articulados, as alegações orais e o acompanhamento da execução da decisão.
PRIMEIRO PASSO COM O ESCRITÓRIO
Envie os seus documentos. Receba uma análise escrita.
O Dr. Hassan Kohen lê pessoalmente os seus documentos e responde por escrito no prazo de 24 horas úteis. Estudo prévio: 80 € com IVA.
O QUE DECIDEM OS TRIBUNAIS
O que os juízes decidiram para moradores, operadores e associações.
Uma impugnação apresentada fora de prazo, uma notificação para cumprimento contestada, um odor que se tornou uma perturbação anormal, uma descarga num rio: estas situações já foram decididas. Cada decisão remete para o texto oficial, para que o possa ler.
O vizinho imediato de um projeto, ou um condomínio (syndicat de copropriétaires), tem, em princípio, legitimidade para impugnar a licença quando descreve a natureza, a dimensão ou a localização da construção.
« Atendendo à sua situação particular, o vizinho imediato tem, em princípio, legitimidade para agir quando apresenta ao juiz, que decide à luz de todos os documentos do processo, elementos relativos à natureza, à dimensão ou à localização do projeto de construção. O mesmo se aplica quando o requerente é um condomínio. » (tradução nossa)Conseil d’État, 28 janvier 2026, n° 500730
Antes de o notificar para cumprir, o prefeito deve ter-lhe comunicado o relatório de inspeção; na falta dessa comunicação, a notificação pode ser considerada irregular.
« o facto de o relatório do inspetor que constata os incumprimentos não ter sido previamente levado ao conhecimento do operador nas condições previstas no artigo L. 171-6 do Código do Ambiente francês é suscetível de tornar irregular a notificação para cumprimento emitida. » (tradução nossa)Cour administrative d’appel de Nancy, 16 juin 2022, n° 19NC01549
A obrigação de informação do vendedor abrange todo o perímetro da antiga instalação classificada, mesmo quando o imóvel vendido é uma simples habitação.
« tendo constatado que a parcela constituía a entrada da fábrica explorada entre 1893 e 1961 para uma atividade de tratamento de resíduos de fábricas de gás destinada a extrair enxofre negro e que a habitação era a casa do guarda, do que resultava que o terreno vendido estava incluído no perímetro da instalação classificada sujeita a autorização, o tribunal de recurso violou o texto acima referido. » (tradução nossa)Cass. 3e civ., 21 septembre 2022, n° 21-21.933
A anterioridade de uma fábrica não a protege quando reorganizou o local e ultrapassou os limites de ruído; o tribunal de recurso de Besançon ordenou obras em vez da cessação da atividade.
« a exploração do local industrial não prosseguiu nas mesmas condições ao longo de todo o seu funcionamento, uma vez que as perturbações acústicas que excediam os limites toleráveis surgiram na sequência da reorganização do espaço dedicado à atividade de descarga e acondicionamento de toros durante o ano de 2016 » (tradução nossa)Cour d’appel de Besançon, 25 mars 2025, n° 24/00085
O juiz das liberdades e da detenção pode ordenar com urgência a cessação de uma descarga poluente, sem que já esteja demonstrada uma culpa penal.
« o artigo L. 216-13 do Código do Ambiente francês não faz depender da caracterização de uma culpa da pessoa em causa suscetível de gerar a sua responsabilidade penal a adoção, pelo juiz das liberdades e da detenção, durante um inquérito penal, de medidas cautelares destinadas a pôr termo a uma poluição ou a limitar os seus efeitos » (tradução nossa)Cass. crim., 28 janvier 2020, n° 19-80.091
Uma associação pode pedir ao juiz judicial a reparação do dano ecológico, mesmo contra uma empresa cuja atividade esteja autorizada pela administração.
« a ação de reparação do dano ecológico, prevista nos artigos 1246 e seguintes do Código Civil francês, pode, na ausência de qualquer limitação do seu âmbito de aplicação, ser intentada perante o juiz judicial contra qualquer pessoa de direito privado, incluindo aquela que exerce uma atividade autorizada pela administração. » (tradução nossa)Cass. 3e civ., 13 novembre 2025, n° 24-10.959
AS SUAS PERGUNTAS
O que os moradores e os operadores perguntam ao escritório.
Foi autorizado um projeto perto da minha casa: quanto tempo tenho para agir?
Para uma autorização ambiental, os terceiros dispõem de dois meses a contar da última formalidade de publicidade, a afixação na câmara municipal ou a publicação da decisão no sítio da prefeitura; se a afixação for a última formalidade, o prazo começa no primeiro dia de afixação (artigo R. 181-50 do Código do Ambiente francês). A impugnação deve ser notificada à autoridade que proferiu a decisão e ao seu beneficiário, sob pena de inadmissibilidade (artigo L. 181-17).
Para uma licença de construção, de loteamento ou de demolição (permis d’aménager, permis de démolir), o prazo para terceiros começa no primeiro dia de um período contínuo de dois meses de afixação no terreno (artigo R. 600-2 do Código do Urbanismo francês), e o vizinho deve demonstrar que o projeto afeta diretamente a ocupação, utilização ou fruição do seu imóvel (artigo L. 600-1-2). O vizinho imediato, tal como um condomínio, tem, em princípio, legitimidade para agir quando apresenta elementos sobre a natureza, a dimensão ou a localização do projeto (Conseil d’État, 28 janvier 2026, n° 500730). Envie-nos a decisão e uma fotografia da afixação: o escritório calcula o prazo e verifica a sua legitimidade para agir.
Quanto custa um advogado em direito do ambiente?
O escritório começa por um estudo prévio dos seus documentos, faturado a 80 € com IVA, com uma análise escrita do Dr. Hassan Kohen no prazo de 24 horas úteis. Esta análise indica o que o procedimento permite, o que pode razoavelmente procurar obter e por que via.
Se se seguir uma missão, seja uma impugnação perante o tribunal administrativo, uma resposta a uma notificação para cumprimento, uma ação perante o tribunal judicial ou uma defesa perante o tribunal correcional, os honorários são fixados num acordo assinado antes de assumir qualquer compromisso, segundo o procedimento e o trabalho a realizar. Nunca paga por uma missão que não tenha aceite.
Recebi uma notificação do prefeito para cumprir: o que devo fazer?
A notificação para cumprimento fixa um prazo para cumprir as prescrições aplicáveis à sua instalação ou atividade (artigo L. 171-8 do Código do Ambiente francês). Pode ser impugnada perante o tribunal administrativo e exige, sobretudo, uma resposta documentada: trabalhos iniciados, calendário e observações sobre as constatações da inspeção.
Se o prazo terminar sem cumprimento, o prefeito pode, depois de lhe dar a possibilidade de apresentar observações, exigir o depósito de uma quantia, executar coercivamente os trabalhos, suspender a atividade e aplicar uma sanção pecuniária administrativa até 45 000 €, acompanhada de uma sanção pecuniária compulsória até 4 500 € por dia; a sanção pecuniária já não pode ser aplicada três anos após a constatação dos incumprimentos. Continuar a atividade apesar de uma notificação para cumprimento é ainda punível com dois anos de prisão e 100 000 € de multa (artigo L. 173-1).
Um vizinho pode obter a anulação da minha licença de construção?
Só um vizinho cujo imóvel seja diretamente afetado pelo projeto nas suas condições de ocupação, utilização ou fruição tem legitimidade para impugnar a licença (artigo L. 600-1-2 do Código do Urbanismo francês). O prazo começa no primeiro dia de um período contínuo de dois meses de afixação no terreno (artigo R. 600-2): a regularidade e a prova da afixação são, por isso, decisivas, pois « a afixação não pode ser considerada completa e regular se faltar a indicação da altura ou se esta contiver um erro substancial, quando nenhuma outra indicação permita a terceiros estimar essa altura » (tradução nossa) (Conseil d’État, 25 février 2019, n° 416610).
Quando a impugnação traduz um comportamento abusivo e causa um prejuízo ao titular da licença, este pode pedir ao juiz administrativo, em articulado separado, a condenação do requerente no pagamento de uma indemnização (artigo L. 600-7); a mesma regra existe para as autorizações ambientais (artigo L. 181-17). O escritório defende tanto o titular da licença como o vizinho que a contesta.
Ruído, odores ou poeiras de uma atividade vizinha: que meios de reação existem?
A perturbação anormal de vizinhança gera responsabilidade independentemente de culpa de quem a causa, seja proprietário, arrendatário, operador ou dono da obra, sem necessidade de demonstrar culpa (artigo 1253 do Código Civil francês). Tudo depende da prova da perturbação e do seu caráter anormal: autos de constatação, medições acústicas, testemunhos e atestados médicos.
A lei exclui esta responsabilidade quando a atividade existia antes da sua chegada, cumpre as leis e os regulamentos e prosseguiu nas mesmas condições ou em novas condições que não agravam a perturbação. Uma fábrica que reorganiza o local e depois ultrapassa os limites de ruído perde essa proteção, e o juiz pode impor-lhe uma barreira acústica em vez da cessação da atividade (Cour d’appel de Besançon, 25 mars 2025, n° 24/00085). Uma atividade classificada pode também ser comunicada ao prefeito, que dispõe do poder de notificar para cumprir (artigo L. 171-8 do Código do Ambiente francês).
O meu terreno está contaminado por uma antiga atividade industrial: quem paga?
Se no terreno funcionou uma instalação sujeita a autorização ou registo, o vendedor devia tê-lo informado por escrito, e a escritura de compra e venda deve atestar essa informação (artigo L. 514-20 do Código do Ambiente francês). Caso contrário, quando a contaminação torna o terreno inadequado ao uso previsto no contrato, pode, nos dois anos seguintes à descoberta da contaminação, pedir a resolução da venda ou a restituição de parte do preço, ou ainda a reabilitação do local a expensas do vendedor se o custo não for desproporcionado em relação ao preço.
Esta obrigação de informação abrange todo o perímetro da antiga instalação, incluindo uma casa de guarda à entrada de uma fábrica (Cass. 3e civ., 21 septembre 2022, n° 21-21.933). Após a cessação definitiva da atividade de uma instalação classificada, « a colocação do local em segurança e a sua recuperação incumbem ao último operador » (tradução nossa) (Cass. 3e civ., 11 mai 2022, n° 21-16.348); o incumprimento das obrigações de recuperação ou das medidas de vigilância prescritas pela autoridade administrativa nos termos dos artigos L. 171-7 e L. 171-8 é punível com dois anos de prisão e 100 000 € de multa (artigo L. 173-1). A escritura de compra e venda, os relatórios de diagnóstico e o historial do local são os primeiros documentos a reunir.
Um rio ou aquífero está poluído: queixa criminal ou ação civil?
As duas vias existem. Lançar, descarregar ou deixar escoar nas águas uma substância com efeitos nocivos na saúde, na fauna ou na flora é punível com dois anos de prisão e 75 000 € de multa; o prazo de prescrição começa com a descoberta do dano (artigo L. 216-6 do Código do Ambiente francês). Em caso de urgência, o juiz das liberdades e da detenção pode, a pedido do procurador da República (procureur de la République), ao qual podem recorrer, nomeadamente, a vítima ou uma associação acreditada, ordenar por um período máximo de um ano qualquer medida útil, incluindo a suspensão das operações (artigo L. 216-13), sem que já esteja demonstrada uma culpa penal (Cass. crim., 28 janvier 2020, n° 19-80.091); a pessoa já suspeita deve, contudo, ser informada do seu direito ao silêncio antes de ser ouvida (Cass. crim., 28 janvier 2025, n° 24-81.410).
Na via civil, a vítima pede a reparação do seu próprio dano, e as pessoas designadas pelo artigo 1248 do Código Civil francês, incluindo as associações acreditadas ou criadas há pelo menos cinco anos, pedem a reparação do próprio dano ecológico (artigos 1246 e 1247), podendo o juiz ordenar as medidas necessárias para prevenir ou fazer cessar o dano (artigo 1252).
A minha obra afeta o habitat de uma espécie protegida: quais são os riscos?
Prejudicar, intencionalmente ou por negligência grave, a conservação de espécies animais ou vegetais protegidas ou dos seus habitats naturais é punível com três anos de prisão e 150 000 € de multa, sendo a tentativa punida com as mesmas penas (artigo L. 415-3 do Código do Ambiente francês). Aplicando a redação então em vigor, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decidiu que o delito penal (délit) « pode consumar-se pela simples abstenção de cumprir as referidas prescrições », por exemplo medidas compensatórias prometidas e nunca executadas, e que « uma culpa por imprudência ou negligência basta para caracterizar o elemento subjetivo do delito » (tradução nossa) (Cass. crim., 18 octobre 2022, n° 21-86.965).
O projeto deve, por isso, ser precedido do inventário de espécies e habitats e, quando o dano for inevitável, de uma derrogação obtida antes das obras. Perante um projeto vizinho, o morador ou a associação verifica a existência dessa derrogação e a veracidade do estudo de impacto, que deve prestar especial atenção às espécies e aos habitats protegidos (artigo L. 122-1).
Uma associação pode contestar uma autorização ou pedir reparação?
Qualquer associação cujo objeto seja a proteção da natureza e do ambiente pode recorrer aos tribunais administrativos com qualquer fundamento relacionado com esse objeto; a associação acreditada tem legitimidade para agir contra qualquer decisão administrativa diretamente relacionada com o seu objeto e que produza efeitos prejudiciais para o ambiente no território abrangido pela sua acreditação, desde que a decisão seja posterior à acreditação (artigo L. 142-1 do Código do Ambiente francês).
Pode também pedir a reparação do dano ecológico se estiver acreditada ou tiver sido criada há pelo menos cinco anos à data da ação (artigo 1248 do Código Civil francês), incluindo perante o juiz judicial contra uma empresa cuja atividade esteja autorizada pela administração (Cass. 3e civ., 13 novembre 2025, n° 24-10.959), e recorrer ao procurador para requerer um procedimento penal ambiental urgente (référé pénal environnemental) (artigo L. 216-13). Os estatutos, a acreditação e a data de criação são os primeiros documentos a verificar.
O escritório intervém fora de Paris?
O escritório, que atua em direito do ambiente no 16.º arrondissement de Paris, está instalado na avenue du Colonel Bonnet e representa clientes perante os tribunais de Paris e de Île-de-France: tribunal administrativo, tribunal judicial e tribunal correcional. Consoante o processo, intervém também perante tribunais de outras regiões francesas.
O estudo prévio realiza-se à distância, com base nos seus documentos, e as reuniões podem decorrer por videoconferência.
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