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ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.
As suas aeronaves, os seus contratos, as suas viagens.
O escritório acompanha-o na defesa dos seus interesses.
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A SUA SITUAÇÃO
ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.
Em cada voo, interesses a defender.
Uma aeronave a adquirir, uma intervenção contestada, um transporte interrompido. A estratégia começa pelos seus documentos e pelas consequências concretas para si.
A sua aeronave.
A sua atividade.
Os seus compromissos.
Compra, venda, locação ou exploração: examinar os contratos e preparar as diligências adequadas.
Apresentar o meu projeto ou litígioQuando a aeronave
fica em terra.
Atraso, falta de intervenção, fatura contestada: a imobilização pode afetar toda a sua atividade.
A sua mercadoria.
Os seus meios de reação.
Avaria, perda ou atraso: reunir as provas e examinar as responsabilidades.
Um sinistro.
Uma posição a defender.
Cobertura contestada, perícia ou dano: analisar o seu processo.
DE UM PROJETO A UM DIFERENDO
O DIREITO AÉREO,
à sua medida.
Profissional da aeronáutica, proprietário de uma aeronave ou passageiro: as suas prioridades e a sua posição no processo determinam a intervenção do escritório.
toda a sua exploração.
Preservar a sua atividade.
Operadores, empresas de manutenção, locadores e proprietários: contratos, prestações de serviços, pagamentos e divergências técnicas.
↗como previsto.
Obter uma análise dos seus meios de reação.
Perturbação do voo, bagagem danificada, incidente ou acidente: reconstituir os factos, identificar os interlocutores e avaliar as diligências.
↗OS PRIMEIROS ELEMENTOS ÚTEIS
Um processo preciso.
Uma análise concreta.
Os compromissos
Contratos, orçamentos, condições de transporte, bilhetes e documentos de seguro.
A cronologia
Correspondência, faturas, notificações, fotografias e relatórios disponíveis.
Os prazos
Datas do voo, da intervenção, da entrega e cartas recebidas.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO
ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.
As regras que enquadram o processo.
O direito aéreo articula um regulamento europeu, uma convenção internacional e o Código dos Transportes francês (code des transports). O regime aplicável depende do dano sofrido, do voo em causa e da posição de cada interveniente no contrato.
Voo cancelado, atrasado ou com sobrerreserva: a indemnização fixa
O Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004 prevê, no seu âmbito de aplicação, uma indemnização fixa em caso de cancelamento do voo ou de recusa de embarque contra a vontade do passageiro. O artigo 7 fixa o montante em 250 euros para os voos de 1 500 quilómetros ou menos, em 400 euros para os voos intracomunitários de mais de 1 500 quilómetros e para os outros voos de 1 500 a 3 500 quilómetros, e em 600 euros para os restantes voos.
Este direito tem limites. Em caso de cancelamento, deixa de existir, nomeadamente, quando o passageiro tenha sido informado com antecedência suficiente (artigo 5). O montante pode ser reduzido para metade quando o reencaminhamento proposto permita ao passageiro chegar com um atraso limitado (artigo 7).
Como recorda o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), citando o Tribunal de Justiça da União Europeia, a indemnização abrange os atrasos de três horas ou mais à chegada ao destino. A companhia só fica isenta se provar circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Trata-se dos «acontecimentos que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 12 sept. 2018, n° 17-11.361). Nesse processo, considerou-se que um avião atingido por um raio em terra se enquadrava nessas circunstâncias.
O prazo para agir depende do fundamento do pedido
A indemnização fixa prevista no regulamento europeu não está abrangida pela Convenção de Montreal (convention de Montréal). Retomando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Cassação recorda que o prazo para reclamar a indemnização dos artigos 5 e 7 depende do direito nacional de cada Estado-Membro, e não do prazo de prescrição de dois anos da convenção. No mesmo processo, decidiu que um pedido fundado no artigo 14 do regulamento, relativo à informação dos passageiros, «estava sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 2224 do Código Civil francês» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 10 oct. 2019, n° 18-20.491). Em direito francês, o artigo 2224 do Código Civil francês (Code civil) fixa em cinco anos o prazo geral das ações pessoais ou relativas a bens móveis.
As ações abrangidas pela Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, quer respeitem a um dano corporal, a bagagem ou a um dano causado por atraso (artigo 19), obedecem a outra regra: o artigo 35 exige que sejam intentadas, sob pena de caducidade, no prazo de dois anos a contar da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.
Bagagem perdida, atrasada ou danificada
O artigo 17 da Convenção de Montreal responsabiliza a transportadora pela destruição, perda ou avaria da bagagem registada ocorridas a bordo ou enquanto estava à sua guarda, salvo se o dano resultar da natureza ou de um defeito próprio da bagagem. Se a transportadora reconhecer a perda de bagagem registada, ou se esta não tiver chegado nos vinte e um dias seguintes à data prevista, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte.
O prazo de reclamação é curto. Para bagagem danificada, o artigo 31 exige uma reclamação escrita imediatamente após a descoberta da avaria, entregue ou expedida o mais tardar nos sete dias seguintes à receção. Para bagagem atrasada, o prazo é de vinte e um dias a contar da sua colocação à disposição. Sem reclamação dentro destes prazos, a ação é inadmissível, salvo fraude da transportadora.
O artigo 22 limita a indemnização por passageiro a um montante expresso em direitos de saque especiais, sujeito a revisão nos termos do artigo 24. Uma declaração especial de interesse feita no momento da entrega da bagagem permite aumentar esse limite. O limite também deixa de se aplicar quando o dano resulte de um ato da transportadora praticado com intenção de causar um dano, ou de forma temerária e com consciência de que provavelmente resultaria um dano (artigo 22, n.º 5).
Acidente ou lesão a bordo, dano causado em terra
Para as companhias titulares de uma licença europeia, o artigo L. 6421-3 do Código dos Transportes francês remete para o Regulamento (CE) n.º 2027/97, alterado, e para a Convenção de Montreal. A transportadora responde então pela morte ou lesão corporal de um passageiro «pelo simples facto de o acidente que causou a morte ou lesão ter ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque» (tradução nossa) (artigo 17).
O artigo 21 estabelece um regime de dois níveis. Abaixo de um limiar expresso em direitos de saque especiais, sujeito a revisão nos termos do artigo 24, a transportadora não pode excluir nem limitar a sua responsabilidade. Acima desse limiar, fica isenta se provar que o dano não se deve à sua negligência ou que resulta exclusivamente de um facto de terceiro. Em qualquer caso, o artigo 20 exonera-a total ou parcialmente quando a negligência da vítima tenha causado o dano ou contribuído para ele.
O terceiro em terra beneficia de um regime ainda mais protetor: segundo o artigo L. 6131-2 do Código dos Transportes francês, o operador de uma aeronave «é objetivamente responsável pelos danos causados às pessoas e aos bens à superfície pelas manobras da aeronave ou pelos objetos que dela se desprendam» (tradução nossa), e só a culpa da vítima pode atenuar ou excluir essa responsabilidade.
Profissionais: carga, manutenção e contratos de aeronaves
Quanto à carga, o Tribunal de Cassação recorda que «a transportadora aérea é objetivamente responsável pelo dano se o facto que o causou ocorreu durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a mercadoria se encontra à sua guarda, sendo apenas a entrega que marca o fim desse período» (tradução nossa) (Cass. com., 8 févr. 2023, n° 21-17.932). Segundo o artigo 31 da Convenção de Montreal, a reclamação por avaria das mercadorias deve ser feita por escrito imediatamente após a descoberta e, o mais tardar, entregue ou expedida nos catorze dias seguintes à receção.
A venda, a locação e a manutenção de uma aeronave regem-se essencialmente pelo direito comum dos contratos. Um defeito oculto que torne a aeronave imprópria para o seu uso permite acionar a garantia prevista no artigo 1641 do Código Civil francês, no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito (artigo 1648). Em caso de imobilização, as perdas de exploração, as despesas de substituição e os custos de perícia devem ser comprovados documento a documento; a sua indemnização depende do fundamento adotado e das provas reunidas.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que nos perguntam no escritório.
Que montante reclamar por um voo com atraso de três horas ou mais à chegada?
O montante depende da distância do voo: 250 euros até 1 500 quilómetros, 400 euros para um voo intracomunitário de mais de 1 500 quilómetros ou para outro voo de 1 500 a 3 500 quilómetros, 600 euros para os restantes voos, segundo o artigo 7 do Regulamento (CE) n.º 261/2004. O atraso mede-se à chegada ao destino, e não à partida. O montante pode ser reduzido para metade em certos casos de reencaminhamento. A companhia pode recusar o pagamento se provar circunstâncias extraordinárias que não poderia ter evitado mesmo tomando todas as medidas razoáveis. O bilhete, o cartão de embarque e qualquer prova da hora real de chegada são os primeiros documentos a reunir.
Uma avaria técnica dispensa a companhia de indemnizar?
Em princípio, não. O Tribunal de Cassação considera que «não constituem tais circunstâncias os acontecimentos intrinsecamente ligados ao sistema de funcionamento da aeronave» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 12 sept. 2018, n° 17-11.361). Uma falha técnica ligada ao funcionamento do avião continua a ser da responsabilidade da companhia. Pelo contrário, um acontecimento externo à atividade, como o raio que atingiu a aeronave em terra no processo julgado nesse dia, pode exonerá-la, desde que demonstre ter tomado todas as medidas razoáveis para evitar o atraso ou o cancelamento.
De quanto tempo disponho para reclamar?
Tudo depende do fundamento do pedido. Para a indemnização fixa prevista no regulamento europeu, não se aplica o prazo de prescrição de dois anos da Convenção de Montreal: o prazo depende do direito nacional (Cass. 1re civ., 10 oct. 2019, n° 18-20.491), sendo o prazo geral do direito francês de cinco anos (artigo 2224 do Código Civil francês). Para uma ação fundada na Convenção de Montreal, nomeadamente relativa a bagagem, a uma lesão ou ao dano causado por atraso na aceção do artigo 19, o prazo é de dois anos a contar da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte, sob pena de caducidade (artigo 35). Quanto à bagagem, a reclamação escrita deve ainda respeitar os prazos do artigo 31.
A minha mala está danificada ou nunca chegou: o que fazer?
Deve começar por apresentar uma reclamação escrita à companhia. Para bagagem danificada, a reclamação deve ser feita imediatamente após a descoberta da avaria e o mais tardar nos sete dias seguintes à receção; para bagagem atrasada, o mais tardar nos vinte e um dias seguintes à sua colocação à disposição (artigo 31 da Convenção de Montreal). Se a companhia reconhecer a perda, ou se a bagagem não tiver chegado vinte e um dias após a data prevista, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte (artigo 17). Conserve o relatório de irregularidade elaborado no aeroporto, as faturas das compras de primeira necessidade e os comprovativos do conteúdo. A indemnização é limitada por passageiro, salvo declaração especial de interesse feita no momento da entrega da bagagem.
Quem responde por um dano causado em terra por uma aeronave?
O operador da aeronave. Segundo o artigo L. 6131-2 do Código dos Transportes francês, é objetivamente responsável pelos danos causados às pessoas e aos bens à superfície pelas manobras da aeronave ou pelos objetos que dela se desprendam. A vítima não tem de provar culpa. Só a culpa da vítima pode atenuar ou excluir essa responsabilidade. Resta identificar o operador, que nem sempre é o proprietário da aeronave, e a sua seguradora.
O escritório intervém para os profissionais da aeronáutica?
Sim. O escritório acompanha os operadores, as empresas de manutenção, os locadores e os proprietários de aeronaves: contratos de compra, de locação e de manutenção, faturas contestadas, imobilização de uma aeronave, avarias de carga e diferendos com uma seguradora. Examina primeiro os contratos, os relatórios técnicos e a cronologia da correspondência, apresentando depois o âmbito da intervenção e os honorários antes de qualquer compromisso.
COMO INTERVIMOS
COMPREENDER.
ESCOLHER. Agir.
O escritório examina os seus documentos, identifica as questões a resolver e apresenta-lhe o âmbito da intervenção antes de qualquer compromisso.
Examinar a situação
As partes, os documentos, os interesses em causa e as eventuais urgências.
Definir a missão
As diligências possíveis e os honorários acordados previamente.
Defender os seus interesses
A correspondência, a negociação e, quando o processo o justificar, o procedimento adequado.
ANÁLISES & NOTÍCIAS