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Kohen Avocats, escritório de advogados em direito digital em Paris
Advogado em direito digital em Paris
Afirmações difamatórias, avaliações falsas, fotografias publicadas sem consentimento, conta suspensa, dados pessoais utilizados ilicitamente, criação copiada em linha: o escritório intervém junto das plataformas, dos responsáveis pelo tratamento e dos tribunais para obter a remoção, a desindexação e a reparação dos danos.
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para agir contra uma afirmação difamatória ou injuriosa publicada na Internet, o prazo de prescrição é de três meses a contar da primeira publicação em linha: a data de publicação deve ser documentada sem demora.
4,9/5
Classificação média das avaliações Google270 avaliações
Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o seu domínio completo do processo e o seu empenho constante em cada fase do procedimento merecem ser destacados. A comunicação foi clara, estruturada e célere, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a quem procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, ajudou-me a resolver uma situação relativa a uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) requerida de forma abusiva pela pessoa com quem tive uma relação
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa em tribunal. Votos de continuação de bom trabalho
O Dr. Hassan Kohen é um jovem advogado experiente e muito competente. Tem uma excelente capacidade de escuta, muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e célere nas respostas, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Dedicou tempo a ouvir-me com atenção e a compreender bem a minha situação. É um advogado que dá bons conselhos, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na direção certa. Recomendo-o sem hesitação a quem procure um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgências 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), dados pessoais, reputação em linha e contencioso da Internet.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 12 de outubro de 2026.
As nossas áreas de atuação em direito digital
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Resposta breve
Um advogado em direito digital protege uma pessoa ou uma empresa perante o que circula em linha e as decisões das plataformas: afirmações difamatórias, avaliações falsas, fotografias publicadas sem consentimento, dados pessoais utilizados ilicitamente, conta suspensa, criação copiada. Os instrumentos são precisos: notificação ao prestador de alojamento nas formas previstas no Regulamento dos Serviços Digitais, pedido de apagamento ou de desindexação com fundamento no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), providência urgente (référé) perante o presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire), requerimento judicial para identificar o autor de uma conta anónima, ação de indemnização (action en réparation) ou queixa criminal. Para agir contra uma afirmação difamatória publicada na Internet, o prazo de prescrição é de três meses a contar da primeira publicação em linha. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
Precisa de remover um conteúdo, desbloquear uma conta ou apagar dados?
Compreender a sua situação
O direito digital em Paris, explicado
O direito digital articula o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o Regulamento dos Serviços Digitais, a Lei francesa de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital (loi pour la confiance dans l’économie numérique), a Lei francesa de 29 de julho de 1881 sobre a liberdade de imprensa (loi sur la liberté de la presse), o Código Civil francês (Code civil) e o Código da Propriedade Intelectual francês (Code de la propriété intellectuelle). Esta página apresenta a matéria e os procedimentos comuns; três situações têm uma página própria: a desindexação no Google, a conta Instagram suspensa e a violação de direitos de autor, enquanto a difamação e o ciberassédio são tratados nas páginas respetivas. As outras áreas de atuação do escritório constam da página Áreas de atuação.
Pontos de referência
O direito digital em cinco áreas
As situações mais frequentes e o texto que as regula.
Dados pessoais: direitos de acesso, de apagamento e de oposição, com resposta devida no prazo de um mês (RGPD, artigos 12, 15, 17 e 21).
Reputação em linha: difamação e injúria públicas (Lei de 29 de julho de 1881), violação da vida privada e do direito à imagem (artigo 9 do Código Civil francês), avaliações falsas.
Plataformas: denúncia de conteúdos ilegais e reclamação contra a remoção de um conteúdo ou a suspensão de uma conta (Regulamento dos Serviços Digitais, artigos 16 e 20).
Direitos de autor em linha: qualquer reprodução ou comunicação ao público realizada sem o consentimento do autor é ilícita (artigo L. 122-4 do Código da Propriedade Intelectual francês).
Identidade digital: a usurpação da identidade de um terceiro em linha (usurpation d’identité) é punida com um ano de prisão e 15 000 euros de multa (artigo 226-4-1 do Código Penal francês (Code pénal)).
Uma mesma situação enquadra-se frequentemente em várias áreas. Um perfil falso que utiliza o seu nome e as suas fotografias envolve a usurpação de identidade, o direito à imagem e as obrigações da plataforma. O escritório escolhe primeiro o fundamento que permite obter a remoção mais rapidamente e, depois, aquele que permite obter reparação.
Duas situações
Particular ou empresa: o que está em causa
Os mesmos textos legais, objetivos diferentes.
É um particular
- Obter a remoção de um conteúdo que viola a sua vida privada, o seu direito à imagem ou a sua honra.
- Obter o apagamento ou a desindexação de dados que lhe dizem respeito.
- Fazer cessar um perfil falso ou o assédio em linha, identificar o autor e obter reparação.
É uma empresa ou um profissional
- Responder às avaliações falsas e às publicações que visam a sua atividade ou os seus dirigentes.
- Agir contra a cópia dos seus textos, fotografias ou criações noutro sítio Web.
- Tratar os pedidos de acesso e as reclamações com fundamento no RGPD e prevenir pedidos de indemnização.
As plataformas não são as autoras dos conteúdos que alojam. Só respondem por eles a partir do momento em que deles tomam conhecimento e demoram a removê-los: uma notificação bem redigida é o primeiro documento do processo.
Perante uma plataforma, o regulamento europeu garante várias etapas:
Remoção
Obter a remoção de um conteúdo: quatro instrumentos
Do mais rápido ao mais coercivo, consoante a reação da plataforma e do autor.
A notificação ao prestador de alojamento
Uma notificação precisa (endereço exato, motivos, identidade, declaração de boa-fé) equivale ao conhecimento do conteúdo quando a ilegalidade é aparente sem um exame jurídico detalhado; o prestador de alojamento deve então agir prontamente (Regulamento dos Serviços Digitais, artigos 6 e 16).
O apagamento e a desindexação
O RGPD permite exigir o apagamento de dados tratados ilicitamente e obter do motor de pesquisa a remoção de ligações associadas ao seu nome, após ponderação com o direito à informação.
A providência urgente
O presidente do tribunal judicial pode ordenar as medidas necessárias para fazer cessar uma perturbação manifestamente ilícita (artigo 835 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)). A ilicitude deve ser demonstrada, e não apenas alegada.
A identificação do autor
Os prestadores de alojamento e de acesso à Internet conservam os dados de identificação dos autores de conteúdos; a sua comunicação é requerida ao juiz, por requerimento não contraditório (requête) ou em procedimento urgente (artigo 145 do Código de Processo Civil francês).
A remoção não apaga o dano. Depois de eliminado o conteúdo, continua a ser possível propor uma ação de indemnização, nos prazos próprios de cada fundamento.
Cronologia
Da documentação dos factos à sentença: as etapas
As etapas habituais de um processo digital e os respetivos prazos.
Documentação dos factos
Capturas de ecrã datadas, endereço exato, conta do autor e data da primeira publicação em linha; auto de constatação elaborado por um oficial de justiça francês (commissaire de justice) quando o conteúdo corre o risco de desaparecer.
Qualificação jurídica
Difamação, injúria, vida privada, dados pessoais, violação de direitos de autor, usurpação de identidade: o fundamento determina o tribunal, o procedimento e o prazo.
Notificação ou pedido
Notificação ao prestador de alojamento, interpelação formal do autor (mise en demeure), pedido ao responsável pelo tratamento, que responde no prazo de um mês, prorrogável por dois meses.
Reclamação
Contra uma decisão da plataforma, reclamação interna disponível durante pelo menos seis meses e, depois, recurso a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios; em matéria de dados, reclamação à autoridade francesa de proteção de dados (Commission nationale de l’informatique et des libertés, CNIL).
Tribunal
Providência urgente para a remoção, requerimento não contraditório para a identificação, ação de mérito (action au fond) para a reparação, queixa criminal pelas infrações.
Prescrição
Três meses a contar da primeira publicação em linha para a difamação e a injúria públicas (artigo 65 da Lei de 29 de julho de 1881); os outros fundamentos obedecem aos respetivos prazos.
Preparar o processo
As provas a reunir
Um conteúdo em linha pode desaparecer: o que conservar desde o primeiro dia.
Capturas de ecrã datadas que mostrem o endereço completo, o nome da conta e a data de publicação.
O endereço exato de cada conteúdo, e não apenas a página inicial do sítio Web ou do perfil.
Um auto de constatação elaborado por um oficial de justiça francês para conteúdos importantes ou suscetíveis de serem eliminados.
As comunicações com a plataforma: denúncias, avisos de receção, decisões, reclamações.
Os pedidos dirigidos ao responsável pelo tratamento dos seus dados e as respetivas respostas, com as datas.
Os elementos relativos ao dano: mensagens recebidas, clientes perdidos, declarações de testemunhas, volume de negócios antes e depois.
Não contacte o autor sob o efeito da emoção e não elimine nenhuma das suas próprias comunicações: envie primeiro ao escritório os elementos de que dispõe, para que este defina a ordem das diligências. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas baseadas nos textos em vigor, verificados no Légifrance e no EUR-Lex, e nas decisões do Tribunal de Cassação (Cour de cassation).
Quando consultar um advogado em direito digital?
Logo que um conteúdo em linha lhe cause um dano que não desaparece por si ou que uma plataforma tome contra si uma decisão que não compreende. Os casos mais frequentes são um artigo ou uma publicação que o põe em causa, avaliações falsas na ficha de uma empresa, fotografias divulgadas sem consentimento, um perfil falso em seu nome, uma conta suspensa sem explicação, um pedido de apagamento de dados sem resposta, um texto ou uma fotografia copiados noutro sítio Web.
O primeiro trabalho consiste em qualificar os factos, pois o fundamento escolhido determina o tribunal, o procedimento e o prazo: a Lei de 29 de julho de 1881 para a difamação e a injúria, o artigo 9 do Código Civil francês para a vida privada e o direito à imagem, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para os dados pessoais e o Código da Propriedade Intelectual francês para as criações.
A difamação e o assédio em linha têm páginas próprias: advogado de difamação e advogado de ciberassédio. Para um primeiro exame, o estudo prévio do processo solicitado através do formulário custa 80 € com IVA.
Como obter a remoção de um conteúdo difamatório ou de uma avaliação falsa?
A primeira etapa é, em geral, a denúncia ao prestador de alojamento. O artigo 16 do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais obriga os prestadores de alojamento a disponibilizar um mecanismo de notificação eletrónica; uma notificação precisa, que indique o endereço exato do conteúdo, os motivos da sua ilicitude, o nome e o endereço de correio eletrónico do autor da denúncia e uma declaração de boa-fé, equivale ao conhecimento do conteúdo pela plataforma quando permite a um prestador de alojamento diligente identificar a ilegalidade sem um exame jurídico detalhado. O autor da denúncia é informado da decisão e dos meios de recurso.
Se a plataforma recusar, a remoção pode ser pedida ao juiz. No âmbito do processo acelerado de mérito (procédure accélérée au fond), o Tribunal de Cassação entende que, para ordenar uma remoção sem debate contraditório com os autores, «o juiz deve constatar o caráter manifestamente ilícito das afirmações contestadas, constitutivas de um abuso daquela» (tradução nossa), ou seja, da liberdade de expressão; a difamação pode, com efeito, ser afastada pela prova da verdade ou pela boa-fé (Cass. 1re civ., 26 février 2025, n° 23-16.762).
O processo deve, por isso, demonstrar a ilicitude logo na notificação. A nossa página sobre a remoção de avaliações falsas no Google explica o caso das avaliações.
Qual é o prazo para agir contra uma publicação difamatória na Internet?
A ação penal (action publique) e a ação civil (action civile) decorrentes dos delitos penais (délits) previstos na Lei de 29 de julho de 1881, incluindo a difamação e a injúria públicas, prescrevem decorridos três meses completos (artigo 65 da Lei de 29 de julho de 1881). Este prazo muito curto é o primeiro elemento a verificar.
Na Internet, o prazo começa a contar da primeira publicação em linha, e não da descoberta da mensagem. A câmara criminal entende que o início do prazo «deve ser fixado na data do primeiro ato de publicação, que é aquela em que a mensagem foi disponibilizada pela primeira vez aos utilizadores» (tradução nossa); a simples alteração do nome do titular da página não iniciou um novo prazo (Cass. crim., 11 juin 2024, n° 23-86.920).
É, por isso, necessário estabelecer rapidamente a data de publicação, por captura de ecrã, auto de constatação ou arquivo, e propor a ação dentro do prazo. O nosso artigo sobre a difamação na Internet e a prescrição de três meses apresenta as decisões recentes.
Como identificar o autor de uma conta anónima?
Os prestadores de acesso à Internet e de alojamento detêm e conservam os dados suscetíveis de permitir a identificação de quem tenha contribuído para a criação de um conteúdo, nas condições previstas no Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas francês (Code des postes et des communications électroniques) (artigo 6 da Lei n° 2004-575 de 21 de junho de 2004). Estes dados não são comunicados a um particular mediante um simples pedido.
A via civil passa pelo artigo 145 do Código de Processo Civil francês: se existir um motivo legítimo para conservar ou estabelecer, antes de qualquer ação, a prova de factos de que possa depender a resolução de um litígio, o juiz pode ordenar uma diligência de produção de prova (mesure d’instruction), por requerimento não contraditório ou em procedimento urgente. O requerimento visa a plataforma ou o prestador de alojamento e identifica com precisão os dados pretendidos. A queixa criminal é a outra via; os meios de identificação dependem da infração investigada.
A identificação nem sempre é possível. O Tribunal de Cassação decidiu que, quando a impossibilidade de identificar os autores impede qualquer debate contraditório, cabe ao juiz apreciar se a remoção dos conteúdos é proporcional à lesão sofrida (Cass. 1re civ., 26 février 2025, n° 23-16.762). O anonimato não impede, portanto, toda e qualquer medida.
É possível obter a desindexação de resultados do Google associados ao meu nome?
Sim, em determinados casos. O direito ao apagamento previsto no artigo 17 do Regulamento (UE) 2016/679 permite, nomeadamente, obter o apagamento de dados que já não são necessários, que foram tratados ilicitamente ou após uma oposição justificada. Aplicado a um motor de pesquisa, conduz à remoção de ligações que surgem quando se pesquisa o seu nome; a página de origem permanece em linha.
O pedido é dirigido primeiro ao motor de pesquisa. Em caso de recusa, o juiz pondera a sua vida privada e o direito do público à informação. Para os dados relativos a uma condenação penal, o Tribunal de Cassação exige que o juiz verifique, «de forma concreta, se a inclusão da ligação controvertida na lista de resultados apresentada na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome de uma pessoa responde a um motivo de interesse público importante, como o direito do público à informação, e se é estritamente necessária para assegurar a preservação desse interesse» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 27 novembre 2019, n° 18-14.675).
A página advogado para desindexação no Google explica o pedido e o recurso.
Quais são os meus direitos sobre os meus dados pessoais?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados confere a qualquer pessoa um direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e às informações sobre o seu tratamento (artigo 15), um direito ao apagamento nos casos que enumera (artigo 17) e um direito de oposição, que pode ser exercido a qualquer momento em matéria de marketing direto (artigo 21).
O responsável pelo tratamento deve indicar as medidas tomadas na sequência do seu pedido no prazo de um mês a contar da sua receção; este prazo pode ser prorrogado por dois meses tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, desde que seja informado dessa prorrogação no primeiro mês (artigo 12). Um pedido escrito, datado e preciso permite estabelecer sem discussão o início deste prazo.
Na ausência de resposta ou em caso de recusa, existem duas vias: uma reclamação à CNIL, autoridade de controlo francesa (artigo 77), e uma ação judicial contra o responsável pelo tratamento (artigo 79). Podem ser utilizadas cumulativamente. A escolha depende do objetivo: fazer cessar um tratamento, obter dados úteis para outro litígio ou pedir reparação.
Uma violação do RGPD confere direito a indemnização?
Sim, mas não automaticamente. O artigo 82 do RGPD prevê que qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do regulamento tem direito a obter reparação do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.
A vítima deve provar a violação, o dano e o nexo entre ambos. A câmara social recordou-o ao anular uma decisão de um tribunal de recurso que tinha deduzido o dano apenas da violação, quando «a simples violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados não confere, por si só, direito a reparação» (tradução nossa) (Cass. soc., 24 juin 2026, n° 24-22.792). A mesma decisão recorda que não é exigido qualquer limiar de gravidade para os danos imateriais.
O processo deve, por isso, descrever concretamente as consequências da violação: divulgação a terceiros, preocupação documentada, diligências impostas, perda financeira. O nosso artigo sobre a prova do dano em caso de violação do RGPD analisa este acórdão.
A minha conta Instagram ou a minha página foi suspensa: que recursos existem?
O Regulamento dos Serviços Digitais enquadra estas decisões. As plataformas em linha devem dar acesso, durante pelo menos seis meses após a decisão, a um sistema interno eletrónico de tratamento de reclamações contra as decisões de suspender ou eliminar uma conta, de remover um conteúdo ou de restringir a sua visibilidade (artigo 20 do Regulamento (UE) 2022/2065). As decisões sobre estas reclamações devem ser tomadas sob o controlo de colaboradores qualificados, e não apenas por meios automatizados.
Se a reclamação não tiver êxito, o utilizador pode escolher um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios (artigo 21). Esta escolha não prejudica o direito de propor, a qualquer momento, uma ação em tribunal.
A reclamação prepara-se como um documento processual: identificação da conta, decisão recebida, regras invocadas pela plataforma, elementos que as contradizem. A página advogado para conta Instagram suspensa explica estas etapas.
Foram publicadas fotografias minhas sem o meu consentimento: o que fazer?
O artigo 9 do Código Civil francês estabelece que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e permite ao juiz ordenar todas as medidas adequadas para impedir ou fazer cessar uma violação da intimidade da vida privada, se necessário através de uma providência urgente. Este texto fundamenta os pedidos de remoção de imagens ou informações que pertencem à vida privada.
O juiz não decide de forma abstrata. Tendo o direito ao respeito pela vida privada e a liberdade de expressão o mesmo valor, «cabe ao juiz chamado a decidir ponderar estes direitos em função dos interesses em causa e privilegiar a solução que melhor proteja o interesse mais legítimo» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 17 février 2021, n° 19-24.780). O contexto da publicação, a sua contribuição para um debate de interesse geral e a notoriedade da pessoa são relevantes.
Na prática, um pedido de remoção dirigido ao autor e uma denúncia à plataforma precedem frequentemente o procedimento urgente. Quando as imagens têm caráter sexual, a sua divulgação sem o consentimento da pessoa constitui um delito penal punido com dois anos de prisão e 60 000 € de multa (artigo 226-2-1 do Código Penal francês), e a queixa criminal junta-se à ação civil.
Uma plataforma é responsável pelos conteúdos que aloja?
Não nos mesmos termos que um autor. O artigo 6 do Regulamento dos Serviços Digitais prevê que o prestador de alojamento não é responsável pelas informações armazenadas a pedido de um utilizador se não tiver conhecimento efetivo do conteúdo ilegal ou se, logo que dele tome conhecimento, agir prontamente para o remover ou impossibilitar o acesso. A notificação precisa prevista no artigo 16 serve precisamente para estabelecer esse conhecimento.
Ao abrigo da redação anterior da Lei de 21 de junho de 2004, o Tribunal de Cassação decidiu que os prestadores de alojamento, embora não estejam sujeitos a uma obrigação geral de vigilância, «podem ser obrigados pela autoridade judicial a exercer uma atividade de vigilância direcionada e temporária» (tradução nossa), no caso concreto a remoção ou o bloqueio de cópias específicas sob sanção pecuniária compulsória (astreinte) limitada a seis meses (Cass. 1re civ., 26 février 2025, n° 23-15.966).
A responsabilidade da plataforma discute-se, por isso, sobretudo após uma notificação sem efeito. A notificação deve ser conservada com a sua data, o seu conteúdo e o aviso de receção.
O meu texto, fotografia ou criação foi copiado em linha: há violação de direitos de autor?
Na maioria dos casos, sim, se a obra estiver protegida. O artigo L. 122-4 do Código da Propriedade Intelectual francês torna ilícita qualquer comunicação ao público ou reprodução, integral ou parcial, realizada sem o consentimento do autor ou dos seus titulares de direitos. O artigo L. 335-3 qualifica como delito penal de violação de direitos de autor (contrefaçon) qualquer reprodução, comunicação ao público ou divulgação de uma obra do espírito em violação dos direitos do autor.
As penas são as previstas no artigo L. 335-2: três anos de prisão e 300 000 euros de multa, elevados a sete anos e 750 000 euros quando os factos são praticados em grupo organizado. No plano civil, as ações relativas aos direitos de autor são propostas exclusivamente perante tribunais judiciais designados (artigo L. 331-1), para fazer cessar a cópia e obter reparação.
O processo começa pela prova da anterioridade e da autoria da criação, seguida de um auto de constatação da cópia. A página advogado de direitos de autor explica o procedimento.
Usurpação de identidade em linha: que penas pode sofrer o autor?
Usurpar a identidade de um terceiro ou utilizar dados que permitam identificá-lo, com o objetivo de perturbar a sua tranquilidade ou a de outrem ou de lesar a sua honra ou consideração, é punido com um ano de prisão e 15 000 euros de multa, incluindo quando os factos são praticados numa rede de comunicação ao público em linha (artigo 226-4-1 do Código Penal francês). As penas são elevadas a dois anos e 30 000 euros quando o autor é o cônjuge, a pessoa que vive em união de facto ou o parceiro de pacto civil de solidariedade (pacte civil de solidarité, PACS) da vítima.
Um perfil falso combate-se em duas frentes. A denúncia à plataforma visa a remoção rápida; a queixa criminal visa a identificação e a punição do autor e permite pedir reparação.
Quando o perfil falso serve para enviar mensagens repetidas, humilhar ou expor a vítima, pode acrescer a qualificação de assédio; a página advogado de ciberassédio trata estas situações.
Quais são os honorários para um processo de direito digital?
Os honorários são objeto de um acordo escrito, em conformidade com o artigo 10 da Lei n° 71-1130 de 31 de dezembro de 1971 (loi n° 71-1130 du 31 décembre 1971): antes de contratar, sabe o que abrange a missão e quanto custa.
O escritório privilegia uma tabela de honorários por etapa: documentação dos factos e análise, notificação à plataforma ou interpelação formal, requerimento para identificação, procedimento urgente, ação de mérito, queixa criminal. Cada nova missão dá lugar a uma adenda, sem faturação inesperada.
O estudo prévio do processo solicitado através do formulário desta página custa 80 € com IVA e dá lugar a uma análise escrita. O apoio judiciário francês (aide juridictionnelle) está acessível mediante condições de recursos; o escritório indica-lhe se reúne os requisitos. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de atuação conexas do escritório.
Textos oficiais
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigos 12, 15, 17, 21, 77, 79 e 82
- Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais, artigos 6, 16, 20 e 21
- Artigo 6 da Lei n° 2004-575 de 21 de junho de 2004, conservação dos dados de identificação
- Artigo 65 da Lei de 29 de julho de 1881, prescrição de três meses
- Artigo 9 do Código Civil francês, respeito pela vida privada
- Artigo 145 do Código de Processo Civil francês, diligências de produção de prova antes da ação
- Artigo 835 do Código de Processo Civil francês, providência urgente
- Artigo L. 122-4 do Código da Propriedade Intelectual francês, reprodução sem consentimento
- Artigo 226-4-1 do Código Penal francês, usurpação de identidade
Leituras complementares
Precisa de remover um conteúdo?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie os endereços dos conteúdos, as suas capturas de ecrã e as comunicações com a plataforma: o Dr. Hassan Kohen indica-lhe o fundamento a adotar, o prazo em curso e a primeira diligência a realizar.




