Escritório Kohen Avocats — Defesa penal

Advogado no tribunal correcional em Paris: audiência penal

Convocatória, processo e documentos sobre a situação pessoal: o escritório prepara a sua defesa perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel) em Paris e na Île-de-France.

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Tribunal correcional · Paris

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Escritório Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris

A sua defesa perante o tribunal correcional

Dr. Hassan Kohen, advogado penalista inscrito na Ordem dos Advogados de Paris
Dr. Hassan KohenAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris

Audiência correcional · 16.º arrondissement de Paris

Preparar a sua defesa com um advogado no tribunal correcional

  • Ordem dos Advogados de Paris
  • Defesa penal
  • Paris e Île-de-France
  • Preparação da audiência

O tribunal correcional julga os delitos penais (délits) (artigo 381 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). Uma convocatória exige várias verificações: os factos imputados, as provas, a regularidade do processo e as sanções previstas nos textos legais. O escritório examina estas questões consigo antes da audiência. Prepara as alegações de defesa e os documentos sobre a situação pessoal úteis à individualização da pena (artigo 132-1 do Código Penal francês (Code pénal)).

O escritório acompanha os arguidos (prévenus) e as partes civis (parties civiles) perante os tribunais correcionais de Paris e da Île-de-France. A preparação começa pela convocatória e pelos documentos disponíveis, seguindo-se o estudo dos autos. Contacte o escritório através do +33 6 89 11 34 45 para organizar este exame, esclarecer a sua situação e preparar os pedidos a apresentar ao tribunal.

Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris

Compreender a acusação

Ler a convocatória, identificar os factos imputados e preparar uma cronologia com os documentos disponíveis.

Construir a defesa

Examinar o processo, discutir as provas e preparar as alegações para a audiência.

Antecipar as consequências

Reunir os comprovativos da situação pessoal e examinar a sentença consigo assim que estiver disponível.

Competência e composição

Compreender o tribunal dos delitos penais

A forma de instauração do processo e a composição do tribunal devem ser identificadas logo na convocatória (artigo 388 do Código de Processo Penal francês, artigo 398 do Código de Processo Penal francês).

Delitos penais

competência definida pelo artigo 381

3 juízes

formação coletiva, em regra

1 juiz

nos casos do artigo 398-1

A submissão do processo ao tribunal

O que o tribunal deve julgar

O artigo 388 prevê, nomeadamente, a citação (citation), a convocatória por auto (convocation par procès-verbal), a comparência imediata em julgamento (comparution immédiate) e a remessa pelo tribunal de instrução. O primeiro trabalho consiste em confrontar o ato que instaura a ação penal com os documentos dos autos e com a norma que define a infração. Só pode ser aplicada uma pena se estiver prevista na lei (artigo 111-3 do Código Penal francês).

A composição

Tribunal coletivo ou juiz singular

A formação de princípio é composta por um presidente e dois juízes. O juiz singular intervém, nomeadamente, nos delitos penais enumerados no artigo 398-1, dentro do limite e das condições aí previstos, bem como nos delitos penais não puníveis com prisão, excluindo os delitos de imprensa. A pena abstratamente aplicável não basta, portanto, para determinar a composição. A formação coletiva é obrigatória, nomeadamente, na comparência imediata em julgamento, quando o arguido comparece em prisão preventiva (détention provisoire), ou em caso de conexão com um delito penal que não conste desta lista.

A remessa para o tribunal coletivo

Duas hipóteses diferentes

O juiz singular deve remeter o processo para a formação coletiva se a qualificação constante do ato de submissão ao tribunal não for da sua competência. Pode também fazê-lo devido à complexidade dos factos ou à importância da pena suscetível de ser aplicada. Não pode aplicar mais de cinco anos de prisão efetiva (artigo 398-2 do Código de Processo Penal francês).

O tribunal correcional não está sujeito a um limite universal de dez anos: a escala do artigo 131-4 do Código Penal francês deve distinguir-se dos agravamentos por reincidência legal (récidive légale), que podem duplicar os limites máximos nas condições dos artigos 132-9 e 132-10. O risco concreto calcula-se a partir da qualificação e das condenações anteriores.

Processo, factos e documentos

Uma defesa preparada a partir dos autos

Regularidade

Identificar as nulidades admissíveis

À data de 13 de outubro de 2026, as exceções de nulidade processual (nullités de procédure) devem ser apresentadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito. Após uma instrução judicial (instruction), a sua admissibilidade obedece às restrições e exceções do artigo 385. O artigo 802 exige uma lesão dos interesses da parte em causa. Uma irregularidade não permite, portanto, anunciar a anulação automática de todo o processo.

Provas

Discutir a qualificação

A defesa confronta os factos com os elementos definidos pela norma incriminadora (artigo 111-3 do Código Penal francês). O dolo é a regra em matéria de delitos penais, mas a lei prevê também delitos por negligência (artigo 121-3 do Código Penal francês). O juiz só pode basear-se nas provas apresentadas em audiência e discutidas com respeito pelo contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal francês).

Acesso aos autos

Obter os documentos e requerer as diligências úteis

Nos processos instaurados por citação ou convocatória abrangidos pelo artigo 388-4, as partes ou o seu advogado podem pedir cópia dos documentos; a primeira cópia de cada documento não tem custo. Neste âmbito, podem ser requeridas, mediante alegações escritas, diligências úteis à descoberta da verdade. O tribunal deve fundamentar especificamente a sua recusa (artigo 388-5 do Código de Processo Penal francês).

Os documentos a enviar ao escritório

  • Convocatória ou citação, envelope e comprovativo de entrega.
  • Documentos processuais e decisões já recebidos, contactos do seu anterior advogado.
  • Cronologia, mensagens completas e documentos relativos aos factos.
  • Comprovativos de residência, trabalho, rendimentos e encargos familiares.
  • Documentos médicos ou de acompanhamento úteis, se desejar comunicá-los.
  • Comprovativos dos danos ou das reparações já efetuadas.

Debates e pedidos de adiamento

O decurso da audiência correcional

O processo estabelece a ordem das intervenções. Não impõe duas alegações orais distintas, uma sobre a culpabilidade e outra sobre a pena (artigo 460 do Código de Processo Penal francês).

  1. Abertura dos debates

    O presidente verifica a identidade e informa o arguido do seu direito de prestar declarações, responder ou guardar silêncio (artigo 406 do Código de Processo Penal francês).

  2. Exceções processuais

    As exceções de nulidade admissíveis devem preceder a defesa quanto ao mérito, nos termos da versão aplicável do artigo 385.

  3. Exame das provas

    Os elementos invocados devem ser discutidos em audiência com respeito pelo contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal francês).

  4. Pedidos e alegações do Ministério Público

    Após a produção de prova em audiência, a parte civil apresenta o seu pedido e, em seguida, o Ministério Público apresenta as suas alegações (artigo 460 do Código de Processo Penal francês).

  5. Defesa

    O arguido apresenta a sua defesa; ele ou o seu advogado têm sempre a última palavra (artigo 460 do Código de Processo Penal francês).

  6. Sentença

    A decisão pode ser proferida na audiência ou numa data posterior anunciada às partes presentes (artigo 462 do Código de Processo Penal francês).

Citação ou convocatória

Um adiamento sujeito a condições

Acesso aos autos

Quando decorrerem menos de dois meses entre a citação ou a convocatória e a audiência e não tiver sido possível obter a cópia pedida, o tribunal deve adiar a audiência se o arguido o requerer. A nova data deve ser fixada pelo menos dois meses após a entrega da citação ou a notificação da convocatória (artigo 390-2 do Código de Processo Penal francês).

Comparência imediata em julgamento

Consentir no julgamento imediato

Consentimento na presença do advogado

Sem o consentimento do arguido para ser julgado no próprio dia, o processo é adiado por um período entre quatro e dez semanas, salvo renúncia expressa ao prazo mínimo. O tribunal decide também sobre as medidas de coação, incluindo uma eventual prisão especificamente fundamentada (artigo 397 do Código de Processo Penal francês, artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês, artigo 397-3 do Código de Processo Penal francês).

Para a vítima, a constituição como parte civil em audiência deve preceder as alegações do Ministério Público quanto ao mérito; em caso de adiamento da aplicação da pena, o artigo 421 prevê outro limite. Os comprovativos servem para demonstrar o dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal francês, artigo 3 do Código de Processo Penal francês).

Individualização e execução

Distinguir a pena abstratamente aplicável da pena aplicada

Os textos legais preveem várias penas correcionais. A sua escolha e medida devem ser individualizadas segundo as circunstâncias, a personalidade e a situação do arguido (artigo 131-3 do Código Penal francês, artigo 132-1 do Código Penal francês).

A norma incriminadora

Identificar o limite máximo aplicável

A qualificação exata e as circunstâncias consideradas devem ser verificadas antes de qualquer estimativa. As penas acessórias só são possíveis quando previstas na lei (artigo 111-3 do Código Penal francês, artigo 131-10 do Código Penal francês). Esta página geral não apresenta, portanto, uma tabela de penas por infração.

Prisão efetiva

Uma pena de último recurso

A prisão efetiva pressupõe que a gravidade da infração e a personalidade tornem esta pena indispensável e que qualquer outra sanção seja manifestamente inadequada. Não pode ser aplicada uma pena de prisão efetiva de um mês ou menos (artigo 132-19 do Código Penal francês). O tribunal deve fundamentar especificamente a sua decisão nas condições do artigo 464-2 do Código de Processo Penal francês.

Artigo 132-25 do Código Penal francês

Examinar a adaptação da execução da pena

6 meses

ou menos: adaptação salvo impossibilidade legal

1 ano

no máximo: examinar a situação pessoal

Para uma pena ou uma parte efetiva de seis meses no máximo, e no caso previsto para o remanescente após prisão preventiva, deve ser ordenada a adaptação da execução da pena (aménagement de peine), salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação do condenado. Acima de seis meses e até um ano, depende dessa personalidade e dessa situação, sob reserva da impossibilidade material prevista no artigo 132-19. Pode assumir a forma de detenção domiciliária sob vigilância eletrónica (détention à domicile sous surveillance électronique), de semiliberdade (semi-liberté) ou de colocação no exterior (placement à l’extérieur) (artigo 132-19 do Código Penal francês, artigo 132-25 do Código Penal francês). Devem também ser examinadas as possibilidades legais de colocação ou manutenção em prisão: uma pena curta não exclui toda e qualquer reclusão.

«Resulta dos dois primeiros destes textos que o tribunal que aplica uma pena de prisão efetiva inferior ou igual a seis meses deve ordenar, salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação do condenado, a adaptação da execução da totalidade da pena.» (tradução nossa)

Cass. crim., 11 mai 2021, n° 20-84.412, § 25

Esta decisão censura a recusa de adaptação da execução da pena fundada apenas na falta de elementos para fixar as suas modalidades. O princípio citado é aqui relacionado com os textos atuais, sem retomar os outros desenvolvimentos do acórdão sobre a execução da pena.

Ler a sentença e agir dentro dos prazos

O que permite o recurso de apelação correcional

O recurso de apelação é interposto perante o tribunal de recurso (cour d’appel). O seu âmbito depende da declaração de recurso e da qualidade do recorrente (artigo 496 do Código de Processo Penal francês, artigo 509 do Código de Processo Penal francês).

10 dias

prazo de princípio para a sentença contraditória

Secretaria

declaração junto do tribunal que julgou

Âmbito

ação penal, ação civil ou ambas

O início do prazo

Não esperar automaticamente por uma notificação

O prazo de dez dias conta-se, em princípio, da prolação da sentença contraditória. O artigo 498 prevê casos em que se conta da notificação formal (signification). O escritório deve examinar a decisão e as condições da sua presença ou representação para calcular este prazo.

A declaração

Precisar o que se contesta

O recurso de apelação é declarado junto do funcionário da secretaria do tribunal que proferiu a decisão. Pode, nomeadamente, abranger toda a ação penal ou limitar-se às penas, a algumas delas ou às suas modalidades. O texto prevê também uma limitação a determinadas infrações. Uma simples carta registada não substitui esta declaração (artigo 502 do Código de Processo Penal francês). A pessoa detida pode declarar o recurso junto do diretor do estabelecimento prisional (artigo 503 do Código de Processo Penal francês).

Os efeitos

Verificar os outros recursos e a execução

Quando só o arguido recorre, o tribunal de recurso não pode agravar a sua situação. Um recurso do Ministério Público pode permitir uma decisão desfavorável (artigo 515 do Código de Processo Penal francês). É necessário verificar o prazo adicional das outras partes e o prazo de vinte dias do procurador-geral (procureur général) (artigo 500 do Código de Processo Penal francês, artigo 505 do Código de Processo Penal francês). O efeito suspensivo comporta as exceções enumeradas no artigo 506: recorrer não garante a libertação.

«O tribunal de recurso não pode, quando só o arguido recorre, agravar a sua situação.» (tradução nossa)

Cass. crim., 1er octobre 2025, n° 25-81.392, § 7

Neste processo, a cassação incidia apenas sobre os interesses civis, relativamente aos quais o arguido era o único recorrente. O Ministério Público tinha também interposto recursos subordinados quanto à ação penal: o acórdão não descreve, portanto, um recurso penal sem recurso do Ministério Público.

Perguntas frequentes

As suas perguntas sobre o tribunal correcional

Devo contratar um advogado para o tribunal correcional?

Em princípio, o arguido que comparece pode escolher ser assistido por um advogado. O artigo 417 do Código de Processo Penal francês prevê, contudo, assistência obrigatória quando uma incapacidade possa comprometer a sua defesa. Prevê também a designação de um advogado oficioso (avocat commis d’office) a pedido do arguido. Outros procedimentos têm regras próprias: na comparência imediata em julgamento, o consentimento para ser julgado no próprio dia é recolhido na presença do advogado (artigo 397 do Código de Processo Penal francês); na comparência com reconhecimento prévio de culpabilidade (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, CRPC), a pessoa não pode renunciar à assistência de advogado (artigo 495-8 do Código de Processo Penal francês).

A escolha prática depende do processo e do que está em causa. O escritório estuda o processo, prepara a discussão das provas e examina consigo as possíveis consequências de uma condenação. Envie a convocatória assim que a receber para organizar esta preparação.

Quanto custa um advogado para o tribunal correcional?

Esta página não apresenta um valor único. Os honorários são fixados de acordo com o cliente. O artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971) prevê um acordo escrito, salvo as exceções que enumera, nomeadamente a urgência, a força maior ou a intervenção ao abrigo do apoio judiciário integral (aide juridictionnelle totale). Este acordo precisa o montante ou o modo de cálculo dos honorários, as diligências previsíveis e as despesas e adiantamentos previstos.

Para definir a missão, o escritório examina a convocatória, a dificuldade do processo e o trabalho a preparar. É necessário, nomeadamente, precisar se o pedido diz respeito à audiência próxima, a um procedimento específico ou ao exame de um recurso. Os serviços previstos e as suas condições são explicados antes do início da missão. Não pode ser prometido qualquer resultado judicial.

Que penas podem ser aplicadas no tribunal correcional?

A resposta depende do delito penal imputado, das circunstâncias legalmente consideradas e, se for o caso, da reincidência. O artigo 111-3 do Código Penal francês proíbe a aplicação de uma pena não prevista na lei. O artigo 131-3 enumera as penas correcionais aplicáveis às pessoas singulares, incluindo a prisão, a multa, o trabalho a favor da comunidade ou a detenção domiciliária sob vigilância eletrónica. As penas acessórias obedecem aos textos que as preveem (artigo 131-10 do Código Penal francês).

O limite máximo abstratamente aplicável não corresponde automaticamente à pena aplicada. O tribunal deve individualizá-la segundo as circunstâncias, a personalidade e a situação material, familiar e social (artigo 132-1 do Código Penal francês). O escritório calcula o risco a partir da qualificação exata e prepara os elementos úteis a esta discussão. Uma página geral não permite prever a sanção num processo específico.

É possível recorrer de uma sentença correcional?

Sim. O artigo 496 do Código de Processo Penal francês permite recorrer das sentenças correcionais. O prazo de princípio é de dez dias a contar da prolação da sentença contraditória; nas hipóteses previstas pelo artigo 498, conta-se da notificação formal. É, portanto, necessário examinar a decisão e as condições de comparência, sem esperar sistematicamente por uma carta.

A declaração é feita junto do funcionário da secretaria do tribunal que proferiu a sentença. Precisa o seu âmbito: ação penal, ação civil ou ambas, com as possibilidades de limitação previstas pelo artigo 502. A pessoa detida pode declarar o recurso junto do diretor do seu estabelecimento (artigo 503 do Código de Processo Penal francês). O efeito suspensivo comporta exceções (artigo 506 do Código de Processo Penal francês). Antes de decidir, o escritório examina os pontos contestáveis, as declarações de recurso das outras partes e as consequências concretas do recurso.

O tribunal correcional funciona com juiz singular ou em formação coletiva?

O artigo 398 do Código de Processo Penal francês estabelece o princípio de um presidente e dois juízes. O juiz singular julga, nomeadamente, os delitos penais enumerados no artigo 398-1, quando respeitam o limite legal de cinco anos no máximo, apreciado segundo as regras específicas do texto. Julga igualmente os delitos penais não puníveis com prisão, exceto os delitos de imprensa. Nem todos os delitos penais puníveis com menos de cinco anos são, portanto, automaticamente da competência do juiz singular.

A formação coletiva é obrigatória, nomeadamente, na comparência imediata em julgamento, quando o arguido comparece em prisão preventiva e nos casos de conexão previstos pelo texto. O juiz singular remete o processo para o coletivo se a qualificação ultrapassar a sua competência; pode também fazê-lo devido à complexidade dos factos ou à importância da pena suscetível de ser aplicada (artigo 398-2 do Código de Processo Penal francês).

Que motivos permitem obter um adiamento no tribunal correcional?

É necessário distinguir as condições legais de um adiamento obrigatório de um pedido motivado pelas necessidades do processo. O artigo 390-2 do Código de Processo Penal francês obriga o tribunal a adiar, a pedido do arguido, quando decorrerem menos de dois meses entre a citação ou a convocatória e a audiência e não tiver sido possível obter a cópia dos autos pedida. A nova data deve situar-se pelo menos dois meses após a entrega da citação ou a notificação da convocatória.

Este mecanismo não garante um adiamento de dois meses a contar da audiência inicial. Para requerer diligências complementares no âmbito previsto pelo artigo 388-5, as alegações escritas especificam as investigações pedidas. A recusa do tribunal deve ser especificamente fundamentada. O escritório prepara o pedido e os seus comprovativos; um documento em falta não confere, por si só, um direito geral ao adiamento.

Como funciona a comparência com reconhecimento prévio de culpabilidade?

A CRPC diz respeito a uma pessoa que reconhece os factos, no âmbito e sob as exclusões dos artigos 495-7 e 495-16. O procurador da República (procureur de la République) propõe uma ou várias penas. A assistência de advogado é obrigatória; este consulta os autos e reúne livremente com o seu cliente antes de este decidir. A pessoa pode pedir dez dias de reflexão (artigo 495-8 do Código de Processo Penal francês).

A pena de prisão proposta não pode exceder três anos nem metade da pena de prisão abstratamente aplicável. Se for aceite, o presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire) ou o juiz por ele delegado verifica os factos e a sua qualificação antes de decidir sobre a homologação (artigo 495-9 do Código de Processo Penal francês). Em caso de recusa, o artigo 495-12 prevê, nomeadamente, a remessa para o tribunal correcional ou a abertura de uma instrução judicial, salvo elemento novo, bem como a possibilidade de um novo pedido de homologação uma única vez, nas condições aí previstas. O escritório examina consigo a proposta e as suas consequências.

Como fundamenta o tribunal correcional uma pena de prisão efetiva?

A prisão efetiva constitui um último recurso. A gravidade da infração e a personalidade do seu autor devem torná-la indispensável e qualquer outra sanção deve ser manifestamente inadequada (artigo 132-19 do Código Penal francês). A fundamentação deve estar ligada aos factos e à situação do arguido, segundo as exigências do artigo 464-2 do Código de Processo Penal francês.

A adaptação da execução da pena exige um exame distinto. Até seis meses, nas hipóteses do artigo 132-25 do Código Penal francês, deve ser ordenada, salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação do condenado. Acima de seis meses e até um ano, depende destes elementos, sob reserva da impossibilidade material prevista pelo artigo 132-19. O escritório prepara os comprovativos úteis de alojamento, atividade, encargos familiares e cuidados de saúde. A sua apresentação permite fundamentar um pedido; não garante a adaptação nem a ausência de reclusão.

O tribunal pode agravar a pena quando só o arguido recorre?

É o tribunal de recurso que examina o recurso. Quando só o arguido recorre, não pode agravar a sua situação (artigo 515 do Código de Processo Penal francês). Em contrapartida, um recurso do Ministério Público pode permitir-lhe alterar a decisão num sentido desfavorável. É necessário verificar as declarações apresentadas, o seu âmbito e os seus prazos antes de avaliar este risco.

O artigo 500 concede às outras partes um prazo adicional de cinco dias em caso de recurso de uma das partes. Isso não elimina o prazo próprio de vinte dias concedido ao procurador-geral para recorrer de uma sentença condenatória (artigo 505 do Código de Processo Penal francês). Seria, portanto, inexato anunciar um recurso sem risco logo após o termo de cinco dias. Quanto à ação civil, o artigo 515 permite também um pedido de aumento pelos danos sofridos desde a primeira sentença: esta exceção deve distinguir-se de um pedido novo.

O que acontece na comparência imediata em julgamento se a defesa pedir um prazo?

O arguido só pode ser julgado no próprio dia com o seu consentimento recolhido na presença do seu advogado (artigo 397 do Código de Processo Penal francês). Se não consentir no julgamento imediato, ou se o processo não estiver preparado para julgamento, o tribunal adia para uma audiência entre quatro e dez semanas depois. O arguido pode renunciar expressamente ao prazo mínimo. Pode também requerer diligências de investigação úteis; a sua recusa deve ser fundamentada (artigo 397-1 do Código de Processo Penal francês).

O adiamento não significa automaticamente prisão. O tribunal pode decidir aplicar controlo judicial (contrôle judiciaire), obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (assignation à résidence avec surveillance électronique) ou, nas condições legais de fundamentação, prisão preventiva (artigo 397-3 do Código de Processo Penal francês). A defesa prepara, portanto, simultaneamente a audiência futura e a discussão sobre a liberdade. Os comprovativos de residência, atividade e situação familiar servem para apresentar um pedido adequado ao processo.

É possível constituir-se parte civil pela primeira vez na audiência correcional?

Sim. O artigo 418 do Código de Processo Penal francês permite-o à pessoa que se considere lesada pelo delito penal, nas condições do artigo 2. A constituição pode ser feita na secretaria antes da audiência ou, durante esta, por declaração registada ou entrega de alegações escritas (artigo 419 do Código de Processo Penal francês). Na audiência, deve preceder as alegações do Ministério Público quanto ao mérito; em caso de adiamento da pena, o texto prevê como limite as alegações do Ministério Público sobre a pena (artigo 421 do Código de Processo Penal francês).

A constituição à distância para pedir restituição ou indemnização rege-se pelo artigo 420-1: deve normalmente chegar pelo menos vinte e quatro horas antes da audiência, com os comprovativos. O texto prevê uma correção quando o tribunal dela tenha efetivamente conhecimento antes das alegações do Ministério Público quanto ao mérito. O escritório prepara a prova do dano pessoal diretamente causado pelos factos e a quantificação do pedido, sem garantia de indemnização.

Que estratégia privilegiar no tribunal correcional: nulidade, infração, pena ou as três?

Estes eixos podem ser preparados em conjunto, respeitando a sua ordem e condições. As exceções de nulidade admissíveis devem preceder a defesa quanto ao mérito, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal francês, na sua versão aplicável em 13 de outubro de 2026. A admissibilidade depende, nomeadamente, da existência de uma instrução judicial prévia. O artigo 802 exige também uma lesão dos interesses da parte em causa.

A discussão do mérito confronta as provas com os elementos legais da infração (artigo 111-3 do Código Penal francês, artigo 427 do Código de Processo Penal francês). A discussão subsidiária da pena incide sobre a sua individualização (artigo 132-1 do Código Penal francês). Preparar esta última não significa renunciar a contestar a culpabilidade. As alegações escritas regularmente apresentadas exigem uma resposta do tribunal (artigo 459 do Código de Processo Penal francês). O escritório determina os pedidos principais e subsidiários após a leitura dos autos, sem apresentar uma irregularidade como uma anulação adquirida.

Fontes e páginas relacionadas

Textos oficiais e páginas relacionadas

Principais textos citados, verificados na sua versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Os outros artigos estão acessíveis diretamente nos desenvolvimentos.

Leituras complementares

Página atualizada em 13 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data do seu processo.

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O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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há 1 mês

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 4 semanas
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses