Kohen Avocats — Direito do trabalho
Advogado para cláusula de não concorrência em Paris: validade, contrapartida financeira e litígios
Novo emprego, saída de um trabalhador, contrapartida por pagar ou renúncia tardia: o escritório de advogados analisa a sua cláusula de não concorrência ao abrigo do direito francês e prepara a sua resposta, a sua negociação ou a sua ação.
Aproxima-se uma data de saída ou de início de funções? Envie-nos a cláusula, os documentos da cessação do contrato e as datas relevantes antes de decidir.
Cláusula de não concorrência · Paris
Peça a análise da sua cláusula
Trabalhador ou empregador, exponha a sua situação ao nosso escritório de direito do trabalho em Paris e junte o contrato, bem como as cartas de cessação do contrato ou de renúncia à cláusula.
Contrato
cláusula e datas
a analisar
Kohen Avocats, Paris 16
Pedir a análise de uma cláusula de não concorrência em Paris
Direito do trabalho · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado para uma cláusula de não concorrência em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
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- Trabalhadores e empregadores
- Paris e Île-de-France
Recebeu uma oferta de emprego, o seu empregador recusa renunciar à cláusula ou a contrapartida não é paga. Ou, inversamente, prepara a saída de um trabalhador que conhece a sua clientela. O escritório de advogados analisa o contrato, as funções efetivamente exercidas e o projeto profissional para apreciar as restrições à liberdade de trabalho (artigo L1121-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail)). Confronta o âmbito da cláusula com a situação concreta, antes de qualquer decisão de saída, de renúncia ou de reclamação.
O trabalho começa por uma cronologia e pela leitura dos documentos: contrato, convenção coletiva (convention collective), notificação da cessação do contrato, carta de renúncia à cláusula e pagamentos. O escritório distingue o que diz respeito à validade da cláusula, ao pagamento da contrapartida ou a um pedido de indemnização. Prepara uma resposta, uma negociação ou uma ação no tribunal paritário do trabalho (conseil de prud’hommes), competente para os litígios individuais emergentes do contrato de trabalho (artigo L1411-1 do Código do Trabalho). Pode enviar os documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB)Escritório: 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Antes de um novo emprego
Comparar as funções propostas, o território e as atividades proibidas para fundamentar a sua decisão.
Na saída do trabalhador
Verificar as condições de renúncia, as datas e o montante da contrapartida.
Em caso de litígio
Reunir as provas, quantificar os pedidos e escolher a via processual adequada.
Verificar antes de assinar ou de sair
Uma cláusula de não concorrência é válida?
A designação no contrato não basta. A restrição deve ser justificada e proporcionada ao emprego ocupado (artigo L1121-1 do Código do Trabalho).
Interesse
legítimo da empresa
Limites
no tempo e no espaço
Emprego
funções e percurso
Contrapartida
financeira obrigatória
Condições cumulativas
As verificações a efetuar em conjunto
- A cláusula é indispensável à proteção dos interesses legítimos da empresa.
- É limitada no tempo.
- É limitada no espaço.
- Tem em conta as especificidades do emprego do trabalhador.
- Prevê uma contrapartida financeira a cargo do empregador.
Estas condições são cumulativas. São recordadas por Cass. soc., 7 janvier 2026, n° 24-12.597. A análise incide, nomeadamente, sobre as atividades proibidas, as competências do trabalhador e as possibilidades de emprego que subsistem.
Projeto profissional
Comparar as funções reais
Duas empresas podem atuar no mesmo mercado sem que as funções propostas correspondam exatamente à proibição. Inversamente, alterar a designação do posto de trabalho não resolve uma proibição que visa a atividade exercida. O escritório de advogados confronta os termos da cláusula, a descrição de funções e o território em causa. A proporcionalidade continua a ser uma apreciação concreta: no acórdão de 7 de janeiro de 2026, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) exige que os juízes demonstrem a impossibilidade de o trabalhador encontrar um emprego conforme à sua formação e experiência antes de anularem a cláusula com esse fundamento (n° 24-12.597).
«Uma cláusula de não concorrência só é lícita se for indispensável à proteção dos interesses legítimos da empresa, limitada no tempo e no espaço, se tiver em conta as especificidades do emprego do trabalhador e se comportar a obrigação de o empregador pagar ao trabalhador uma contrapartida financeira, sendo estas condições cumulativas.» (tradução nossa)
Cass. soc., 7 janvier 2026, n° 24-12.597
Uma cláusula de não angariação de clientela pode ficar sujeita a este controlo se, em substância, equivaler a uma cláusula de não concorrência. O conteúdo do compromisso deve ser examinado, como recorda Cass. soc., 2 octobre 2024, n° 23-12.844. Durante o contrato, a execução de boa-fé continua a ser uma obrigação distinta (artigo L1222-1 do Código do Trabalho).
Montante, prestações e férias pagas
Controlar a contrapartida financeira
O processo deve distinguir a existência de uma contrapartida, o seu montante, a sua exigibilidade e as quantias efetivamente pagas.
Trabalhador
Verificar as quantias devidas
Contrato e pagamentos
- Identificar a base de cálculo prevista.
- Reconstituir as prestações vencidas e os pagamentos.
- Examinar as férias pagas correspondentes.
Empregador
Verificar a manutenção da cláusula
Obrigação e cumprimento
- Reler o contrato e a convenção coletiva.
- Controlar a eventual renúncia à cláusula.
- Documentar qualquer violação alegada.
Montante
Não aplicar uma percentagem universal
O contrato e as disposições coletivas aplicáveis devem ser lidos em conjunto. Um montante não se aprecia isoladamente das restrições impostas: o Tribunal de Cassação aprovou uma apreciação assente numa contrapartida não irrisória e proporcionada à proibição (Cass. soc., 6 mai 2025, n° 23-14.978). Esta página não propõe, por isso, nenhuma taxa apresentada como válida para todos os empregos.
Natureza salarial
Incluir a questão das férias pagas
A contrapartida tem natureza salarial e confere direito a férias pagas (congés payés). Este ponto, a articular com o direito a férias do artigo L3141-1 do Código do Trabalho, foi expressamente decidido por Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755. A análise separa a contrapartida acordada e os seus acessórios da indemnização por perdas e danos eventualmente pedida.
Modo de cessação
Demissão ou rutura convencional
O montante da contrapartida não pode ser reduzido em função das circunstâncias da cessação do contrato. O Tribunal aplicou assim a contrapartida convencional prevista em caso de despedimento a uma rutura convencional (rupture conventionnelle) (Cass. soc., 18 janvier 2018, n° 15-24.002). Esta decisão não dispensa a verificação de que a cláusula foi validamente objeto de renúncia e de que foi respeitada.
O Tribunal recorda que «tendo a contrapartida financeira da obrigação de não concorrência a natureza de uma indemnização compensatória de salários, confere direito a férias pagas» (tradução nossa) (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755).
A data de saída conta
Renunciar à cláusula ou contestar uma renúncia tardia
Antes de enviar uma carta de renúncia à cláusula, é necessário identificar o regime de cessação do contrato, as modalidades previstas e o prazo-limite efetivamente aplicável.
Demissão
Prazo previsto e saída efetiva
O empregador deve renunciar à cláusula no prazo contratual ou convencional e, o mais tardar, na data da saída efetiva do trabalhador. O trabalhador fica vinculado a partir dessa saída e pode então reclamar a contrapartida. Esta regra é enunciada por Cass. soc., 1er juillet 2026, n° 25-10.960. Um prazo escrito no contrato não permite, portanto, adiar livremente a decisão para depois da saída.
Rutura convencional
A data fixada na convenção de rutura
A convenção fixa a data da cessação do contrato (artigo L1237-13 do Código do Trabalho). Se o empregador pretender renunciar à cláusula, deve fazê-lo o mais tardar nessa data, não obstante disposições em contrário. Uma renúncia posterior não permite limitar o pagamento apenas ao período anterior à carta tardia (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755).
Aviso prévio não cumprido
Reter a data correta
Quando o empregador dispensa o trabalhador de cumprir o aviso prévio, o Tribunal considera a saída efetiva como limite para a renúncia, independentemente de estipulações em contrário. Associa também a essa saída a obrigação de não concorrência e a exigibilidade da contrapartida (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755, fundamentos § 8). Convém conservar o documento de dispensa e não confundir esta data com o termo teórico do aviso prévio.
«Em caso de demissão, o empregador que pretenda renunciar à execução da cláusula de não concorrência deve fazê-lo no prazo contratual ou convencional e, o mais tardar, na data da saída efetiva do interessado da empresa.» (tradução nossa) (Cass. soc., 1er juillet 2026, n° 25-10.960).
Violação, nulidade e tribunal do trabalho
Preparar a prova e escolher o pedido
Uma contrapartida por pagar, uma cláusula ilícita e uma atividade concorrente exigem demonstrações diferentes. Cada parte deve provar os factos necessários à sua pretensão (artigo 9 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)).
Violação
Reconstituir as atividades e as datas
A violação de uma cláusula de não concorrência faz perder o benefício da respetiva contrapartida, mesmo após a cessação da atividade proibida (Cass. soc., 24 janvier 2024, n° 22-20.926). É preciso verificar primeiro a cláusula, a realidade da atividade e o período em causa. A mera suspeita de um empregador não substitui a prova: o processo deve conter factos e documentos, em conformidade com o artigo 9 do Código de Processo Civil.
Nulidade
Demonstrar o prejuízo invocado
A anulação da cláusula não basta para assegurar uma indemnização por perdas e danos. A existência e a avaliação do prejuízo cabem aos juízes de mérito (Cass. soc., 25 mai 2016, n° 14-20.578). As ofertas abandonadas, as restrições efetivamente sofridas e as perdas documentadas devem ser examinadas. Não é anunciado nenhum montante automático.
Procedimento de urgência
Um procedimento sujeito a condições próprias
Em caso de urgência, o procedimento de urgência (référé) pode permitir as medidas que não esbarrem numa contestação séria ou que se justifiquem pela existência de um litígio (artigo R1455-5 do Código do Trabalho). Mesmo perante uma contestação séria, podem ser decretadas medidas conservatórias ou de reposição para prevenir um dano iminente ou fazer cessar uma perturbação manifestamente ilícita (artigo R1455-6 do Código do Trabalho). Um pagamento provisório (provision) pressupõe uma obrigação não seriamente contestável (artigo R1455-7 do Código do Trabalho). O escritório de advogados aprecia estas condições antes de optar por esta via.
Prescrição
Dois pedidos, duas análises
3 anos
ação de pagamento de salário
2 anos
ação relativa à execução do contrato
O artigo L3245-1 do Código do Trabalho prevê três anos para a ação de pagamento do salário. Para as prestações da contrapartida de não concorrência, o prazo conta-se a partir da data em que cada uma se torna exigível (Cass. soc., 2 octobre 2024, n° 23-12.844, fundamentos § 17 e 18).
O artigo L1471-1 do Código do Trabalho prevê dois anos para a ação relativa à execução do contrato. O acórdão de 2 de outubro de 2024 distingue o dano ligado a uma cláusula ilícita, revelado aquando da sua aplicação, do pedido por não aplicação da cláusula e violação da liberdade de trabalho, cujo prazo começava a correr, no caso julgado, no termo da obrigação. Um prazo único calculado a partir da assinatura do contrato seria inadequado (n° 23-12.844, fundamentos § 7 a 11 e 23 a 25).
Preparar a sua consulta
Os documentos úteis para analisar a sua cláusula
Envie o texto completo da cláusula juntamente com os documentos da cessação do contrato. Uma captura de ecrã isolada pode omitir o prazo de renúncia ou uma modalidade de pagamento.
- Contrato de trabalho assinado, aditamentos e texto integral da cláusula.
- Convenção coletiva aplicável e disposições invocadas em matéria de não concorrência.
- Demissão, despedimento ou convenção de rutura e datas de receção.
- Dispensa de aviso prévio, data de saída efetiva, carta de renúncia à cláusula e prova da notificação.
- Recibos de vencimento, cálculo da contrapartida, plano de pagamentos e registo dos pagamentos efetuados.
- Oferta de novo emprego, funções, território, trocas de correspondência e comprovativos do prejuízo alegado.
Ler a cláusula
Comparar o contrato, os aditamentos e as disposições coletivas.
Fixar a cronologia
Identificar a cessação do contrato, a saída efetiva, a notificação e os pagamentos.
Avaliar os pedidos
Distinguir a contrapartida, a contestação da cláusula e a indemnização.
Escolher o passo seguinte
Preparar a resposta, a negociação ou a ação judicial adequada.
A prova acompanha cada pedido (artigo 9 do Código de Processo Civil). Conserve os originais e as datas das trocas de correspondência. Se o objetivo for uma solução negociada, consulte também a nossa página sobre a transação e as indemnizações de cessação do contrato.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a cláusula de não concorrência
Como saber se uma cláusula de não concorrência é válida?
É necessário ler a cláusula na íntegra e confrontá-la com o emprego efetivamente ocupado. O artigo L1121-1 do Código do Trabalho exige que as restrições às liberdades sejam justificadas e proporcionadas. O Tribunal de Cassação impõe condições cumulativas: interesse legítimo da empresa, limites temporal e geográfico, consideração das especificidades do emprego e contrapartida financeira (Cass. soc., 7 janvier 2026, n° 24-12.597).
O controlo não se reduz, portanto, ao número de meses ou de quilómetros mencionados. É necessário examinar as atividades proibidas, as competências do trabalhador e os empregos que continuam acessíveis. Para uma consulta útil, envie o contrato completo, os aditamentos e a descrição do posto de trabalho pretendido.
Uma cláusula de não concorrência sem contrapartida financeira é válida?
Uma contrapartida financeira a cargo do empregador faz parte das condições cumulativas de validade. Uma cláusula que proíbe uma atividade após a saída sem prever essa contrapartida não satisfaz as exigências recordadas por Cass. soc., 7 janvier 2026, n° 24-12.597, com fundamento no artigo L1121-1 do Código do Trabalho.
Antes de concluir, é, contudo, necessário verificar o contrato, os seus aditamentos e as disposições coletivas aplicáveis: o documento isolado que recebeu pode não conter todas as regras relevantes. A falta de pagamento de uma contrapartida que esteja prevista levanta uma questão diferente. Por último, contestar a validade da cláusula não dispensa a demonstração do prejuízo cuja reparação pede (Cass. soc., 25 mai 2016, n° 14-20.578).
Como calcular a indemnização da cláusula de não concorrência?
O cálculo começa pela base de remuneração, pela taxa ou pelo montante previsto, pela duração da proibição e pelas prestações aplicáveis. O contrato e a convenção coletiva devem ser examinados. Não se deve transpor uma percentagem encontrada noutro processo: o Tribunal controla se a contrapartida não é irrisória e se é proporcionada à restrição concreta (Cass. soc., 6 mai 2025, n° 23-14.978).
A contrapartida tem natureza salarial e confere direito a férias pagas (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755); o artigo L3141-1 do Código do Trabalho consagra o direito a férias pagas. O escritório de advogados reconstitui as quantias devidas e pagas a partir dos recibos de vencimento, do contrato e do calendário. Nenhum montante fiável pode ser indicado sem estes documentos.
A cláusula de não concorrência aplica-se em caso de demissão?
A demissão não permite, por si só, ignorar a cláusula. É necessário verificar a sua validade, o seu âmbito de aplicação e uma eventual renúncia. O Tribunal de Cassação precisa que, em caso de demissão, o empregador deve renunciar no prazo contratual ou convencional e, o mais tardar, na data da saída efetiva. O trabalhador fica vinculado pela cláusula a partir desse momento e pode então reclamar a contrapartida (Cass. soc., 1er juillet 2026, n° 25-10.960).
A restrição continua sujeita ao artigo L1121-1 do Código do Trabalho. Antes de aceitar um posto num concorrente, compare as funções e o território com os termos do contrato. Envie também a demissão, a resposta do empregador e qualquer dispensa de aviso prévio: estes documentos permitem verificar a cronologia.
Em que prazo deve o empregador renunciar à cláusula de não concorrência?
A resposta depende do modo de cessação do contrato e das estipulações aplicáveis. Em caso de demissão, o prazo contratual ou convencional deve ser respeitado, sem ultrapassar a data da saída efetiva (Cass. soc., 1er juillet 2026, n° 25-10.960). Quando um empregador dispensa o trabalhador de cumprir o aviso prévio, o Tribunal considera igualmente a saída efetiva como limite para a renúncia (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755).
Em caso de rutura convencional, o limite é a data de cessação fixada na convenção, em conformidade com a solução deste acórdão e com o quadro do artigo L1237-13 do Código do Trabalho. É, portanto, necessário confrontar a carta de renúncia, a sua notificação e os documentos de saída. Uma fórmula genérica que preveja uma renúncia após a cessação não basta para garantir o calendário.
O que fazer se a renúncia à cláusula de não concorrência for tardia?
Conserve a carta de renúncia e a prova da sua data e, em seguida, reconstitua a cronologia. Num caso de rutura convencional, o Tribunal de Cassação anulou uma decisão que limitava a contrapartida ao período anterior a uma renúncia tardia: o empregador devia renunciar o mais tardar na data fixada na convenção (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755, no quadro do artigo L1237-13 do Código do Trabalho).
Um pedido de pagamento deve, em seguida, ser quantificado de acordo com as prestações e os documentos. O escritório verifica também a atividade exercida durante o período em causa, pois uma violação pode afetar o direito à contrapartida (Cass. soc., 24 janvier 2024, n° 22-20.926). O caráter tardio da carta não permite, portanto, indicar um montante sem examinar o processo.
O que acontece à cláusula de não concorrência após uma rutura convencional?
A assinatura de uma rutura convencional obriga a verificar expressamente o destino da cláusula. O artigo L1237-13 do Código do Trabalho prevê que a convenção fixa a data da cessação do contrato. O empregador que pretenda renunciar à não concorrência deve fazê-lo o mais tardar nessa data, não obstante estipulações em contrário (Cass. soc., 26 janvier 2022, n° 20-15.755).
O montante da contrapartida não pode ser reduzido em função das circunstâncias da cessação do contrato (Cass. soc., 18 janvier 2018, n° 15-24.002). É, portanto, necessário ler a convenção, os seus anexos, o contrato e qualquer carta separada. Antes de assinar, peça que sejam precisados os compromissos que se mantêm e os pagamentos correspondentes. Após a saída, conserve os documentos que permitem verificar a renúncia invocada e as prestações por pagar.
Posso trabalhar para um concorrente apesar de uma cláusula de não concorrência?
É necessário verificar se o posto pretendido se enquadra numa proibição válida e ainda aplicável. O artigo L1121-1 do Código do Trabalho impõe um controlo de justificação e de proporcionalidade. Compare as atividades efetivamente exercidas, as funções, o território e as datas: a mera proximidade das denominações ou dos setores não substitui a análise do contrato.
O risco deve ser avaliado antes da entrada em funções. O Tribunal de Cassação decide que uma violação priva o trabalhador do benefício da contrapartida financeira, mesmo depois de cessada essa violação (Cass. soc., 24 janvier 2024, n° 22-20.926). Deixar depois o concorrente não restabelece, portanto, esse direito para o futuro. Envie ao escritório de advogados a cláusula e uma descrição precisa do emprego proposto antes de decidir.
O que fazer se o empregador não pagar a contrapartida de não concorrência?
Reúna a cláusula, os recibos de vencimento, os pagamentos recebidos e as trocas de correspondência com o empregador. É necessário apurar as prestações por pagar e compreender o motivo da recusa: alegada renúncia, cálculo contestado ou violação alegada. A ação de pagamento deste crédito salarial rege-se pelo artigo L3245-1 do Código do Trabalho, com um ponto de partida ligado à sua exigibilidade (Cass. soc., 2 octobre 2024, n° 23-12.844).
Quando a obrigação não é seriamente contestável, pode ser pedido um pagamento provisório em procedimento de urgência com fundamento no artigo R1455-7 do Código do Trabalho. Caso contrário, o litígio pode exigir uma apreciação de mérito. O escritório de advogados quantifica o pedido e prepara os comprovativos. Antes de considerar que a falta de pagamento o autoriza a juntar-se a um concorrente, peça a análise dos factos e da cronologia precisa.
Uma cláusula de não concorrência nula dá automaticamente direito a indemnização por perdas e danos?
Não. A ilicitude da cláusula e o prejuízo indemnizável são duas questões distintas. O Tribunal de Cassação rejeitou um pedido quando os juízes tinham constatado a inexistência de prejuízo resultante da cláusula ilícita (Cass. soc., 25 mai 2016, n° 14-20.578). O artigo 9 do Código de Processo Civil impõe a cada parte que prove os factos necessários ao êxito da sua pretensão.
É, portanto, necessário documentar o que a cláusula efetivamente impediu: projeto profissional abandonado, oferta recusada ou perda imputável à restrição. As afirmações genéricas não substituem os documentos. O escritório de advogados distingue esta indemnização do pagamento da contrapartida contratual e verifica depois o fundamento, o prejuízo e a prescrição próprios de cada pedido.
Qual é o prazo para reclamar a contrapartida ou contestar a cláusula de não concorrência?
Para o pagamento da contrapartida, que tem natureza salarial, o artigo L3245-1 do Código do Trabalho fixa um prazo de prescrição de três anos. O Tribunal precisa que o prazo se conta a partir da exigibilidade do crédito: as prestações mensais devem ser examinadas separadamente (Cass. soc., 2 octobre 2024, n° 23-12.844). Não se deve contar sistematicamente a partir do primeiro dia seguinte à cessação do contrato.
Para a nulidade e a reparação de uma cláusula ilícita, o artigo L1471-1 do Código do Trabalho e o mesmo acórdão conduzem a examinar a prescrição de dois anos e a revelação do dano aquando da aplicação da cláusula. O acórdão distingue ainda a reparação por não aplicação da cláusula e violação da liberdade de trabalho. O advogado deve, portanto, qualificar cada pedido e verificar o respetivo ponto de partida antes de qualquer prazo.
Porquê consultar um advogado para uma cláusula de não concorrência em Paris?
Uma consulta permite tomar uma decisão com base no contrato e numa cronologia precisa: aceitar um posto, renunciar à cláusula, reclamar um pagamento ou responder a uma acusação de violação. O tribunal paritário do trabalho conhece dos litígios individuais emergentes do contrato de trabalho (artigo L1411-1 do Código do Trabalho). Quando as condições estão reunidas, um pedido urgente pode ser apresentado em procedimento de urgência, nomeadamente para um pagamento provisório relativo a uma obrigação não seriamente contestável (artigo R1455-7 do Código do Trabalho).
Envie o contrato assinado, os aditamentos, a convenção coletiva aplicável, os documentos da cessação do contrato, as cartas de renúncia à cláusula e as provas de pagamento. Acrescente as funções propostas e as datas relevantes. O escritório de advogados pode então distinguir os pontos assentes, as provas em falta e a diligência a preparar, sem prometer o desfecho do litígio.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código do Trabalho e do Código de Processo Civil verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. As decisões podem ser consultadas através das ligações incluídas em cada secção.
Texto aplicável
Prescrição dos créditos salariais
A ação de pagamento ou de restituição do salário prescreve no prazo de três anos a contar do dia em que quem a intenta teve ou deveria ter tido conhecimento dos factos que lhe permitem intentá-la. O pedido pode abranger as quantias devidas relativas aos últimos três anos a contar desse dia ou, quando o contrato de trabalho tiver cessado, as quantias devidas relativas aos três anos anteriores à cessação do contrato. (tradução nossa)
artigo L3245-1 do Código do Trabalho, texto integral.
Texto aplicável
Ação relativa à execução do contrato
Qualquer ação relativa à execução do contrato de trabalho prescreve no prazo de dois anos a contar do dia em que quem a intenta teve ou deveria ter tido conhecimento dos factos que lhe permitem exercer o seu direito. (tradução nossa)
artigo L1471-1 do Código do Trabalho, primeiro parágrafo. Os restantes parágrafos e exceções devem ser verificados em função dos pedidos; o pagamento de salários rege-se pelo artigo L. 3245-1.
Para saber mais
Direito aplicável em 13 de outubro de 2026.
Uma cláusula de não concorrência a analisar?
Envie o seu contrato, os documentos da cessação do contrato e os prazos em curso. O escritório de advogados analisa a validade da cláusula, a contrapartida e as diligências adequadas.