Escritório de advogados Kohen Avocats — Direito fiscal
Advogado de crédito fiscal à investigação em Paris
O escritório acompanha a sua empresa na preparação do processo de crédito fiscal à investigação (crédit d’impôt recherche, CIR) ou de crédito fiscal à inovação (crédit d’impôt innovation, CII), no pedido de posição prévia da administração fiscal (rescrit), no reembolso e na defesa em caso de inspeção tributária.
Recebeu um pedido de comprovativos, uma proposta de retificação ou uma recusa de reembolso? Envie-nos a carta e a data em que a recebeu.
Crédito fiscal à investigação · Paris
Submeta o seu processo a análise
Processo técnico, declarações, despesas e cartas recebidas: envie os documentos de que dispõe para que possamos analisar a sua situação e as diligências a empreender.
Processo
Investigação
e inovação
Em resumo
A sua empresa prepara um crédito fiscal à investigação, aguarda o respetivo reembolso ou recebe uma contestação da administração fiscal: o escritório intervém consoante a sua situação. A análise confronta os trabalhos descritos pelas suas equipas, as despesas consideradas e as cartas trocadas, antes de determinar a missão adequada.
Preparar o seu processo
Analisamos as condições de elegibilidade, os comprovativos e a oportunidade de um pedido de posição prévia (rescrit), em articulação com a sua equipa de investigação e o seu contabilista certificado (expert-comptable). Este acompanhamento insere-se nas missões do nosso escritório de direito fiscal em Paris.
Responder à inspeção
Analisamos os fundamentos da contestação, as garantias aplicáveis e os documentos necessários à sua defesa, projeto a projeto. A nossa página dedicada à inspeção tributária (contrôle fiscal) apresenta o enquadramento geral desta intervenção.
Discutir uma recusa de reembolso
Distinguimos a contestação do seu crédito de uma retificação fiscal e preparamos depois a resposta ou o recurso adequado aos documentos recebidos. A página relativa ao contencioso fiscal completa esta apresentação.
Escritório Kohen Avocats, Paris
Preparar e defender o seu processo CIR

Direito fiscal · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado em Paris para o crédito fiscal à investigação
- Ordem dos Advogados de Paris
- Empresas e equipas de investigação
- Paris e Île-de-France
- CIR, CII e posição prévia
O Dr. Hassan Kohen analisa as questões fiscais associadas aos seus trabalhos de investigação, desde a preparação do processo até à sua contestação. O escritório confronta os argumentos técnicos da sua empresa, os lançamentos contabilísticos e as exigências jurídicas próprias do pedido.
A sua equipa descreve os trabalhos efetivamente realizados; o seu contabilista certificado contribui para o confronto das despesas e das declarações com os comprovativos disponíveis. O advogado organiza a respetiva análise jurídica, identifica as dificuldades de prova e prepara as comunicações correspondentes ao âmbito da sua missão.
Pode enviar os seus documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45. Um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA pode dar lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
O seu processo CIR: em que fase intervém o advogado?
Antes da declaração
O escritório examina as operações apresentadas, as despesas e os elementos em falta e avalia depois se um pedido de posição prévia convém ao seu projeto.
Durante as comunicações com a administração
A intervenção incide sobre a compreensão dos pedidos recebidos, a preparação dos comprovativos e a coerência das respostas dadas pela sua empresa.
Após uma contestação
O escritório distingue a retificação da recusa de reembolso, examina os fundamentos documentados e define consigo as diligências a empreender.
Documentos a enviar, etapas da missão e honorários
Envie o processo científico, as declarações, os quadros de despesas, os comprovativos contabilísticos e as comunicações com a administração, acompanhados das respetivas datas de receção. Após análise, o escritório precisa os trabalhos que lhe são confiados, os documentos esperados e as condições de honorários numa proposta adaptada à sua situação.
Investigação e inovação
Garantir a elegibilidade dos projetos e as despesas declaradas
O processo deve explicar os trabalhos de investigação e relacionar cada despesa considerada com as operações efetivamente realizadas pela sua empresa.
A elegibilidade aprecia-se à luz do artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts) e do artigo 49 septies F do Código Geral dos Impostos, anexo III. A novidade comercial de um produto não demonstra, por si só, a existência de trabalhos de investigação que dão direito ao CIR.
Descrever os trabalhos
A sua equipa apresenta o estado dos conhecimentos, as dificuldades encontradas, as hipóteses examinadas e os ensaios realizados ao longo do projeto. O escritório verifica se essa descrição permite discutir a qualificação fiscal, sem se substituir às competências científicas das suas equipas.
Justificar as despesas
As remunerações, as amortizações e as prestações subcontratadas devem ser relacionadas com os projetos em causa, com os respetivos documentos contabilísticos e comprovativos técnicos. A qualificação do pessoal discute-se designadamente à luz do artigo 49 septies G do Código Geral dos Impostos, anexo III.
Identificar os pontos discutíveis
Uma fatura, uma descrição de funções ou um quadro recapitulativo não substitui necessariamente a prova do trabalho efetivamente realizado. O escritório identifica as incoerências e os documentos a reunir antes de apresentar uma posição à administração fiscal.
Quanto às despesas subcontratadas, a análise incide também sobre a aprovação (agrément) do subcontratante, a natureza das prestações e o seu contributo para as operações de investigação. As condições relativas à base de cálculo devem ser apreciadas na versão do texto aplicável às despesas, sem transpor automaticamente uma solução antiga.
Investigação e inovação
Preparar um pedido de posição prévia sobre o CIR
O pedido de posição prévia pressupõe uma questão formulada com precisão e uma apresentação completa do projeto; o seu alcance depende da situação efetivamente descrita.
O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales) distingue o pedido de posição prévia em matéria fiscal (rescrit fiscal) da consulta sobre o caráter científico e técnico das investigações. O escritório examina o destinatário, as condições de apresentação e a coerência das informações antes de preparar o seu pedido.
Definir a questão
O processo precisa os trabalhos previstos, as incertezas técnicas e as despesas em causa, de modo a delimitar a posição solicitada à administração fiscal. Um pedido demasiado genérico dificulta a identificação dos elementos sobre os quais a empresa pretende obter uma garantia.
Escolher a via adequada
O pedido de posição prévia em matéria fiscal pode dizer respeito ao CIR ou ao CII, ao passo que a via científica específica não abrange o CII. Um parecer científico favorável não resolve necessariamente as demais condições fiscais a que o benefício do crédito continua sujeito.
Preservar o alcance da resposta
Confrontamos os trabalhos realizados com a descrição transmitida e conservamos os pedidos, anexos e respostas que permitem compreender a posição obtida. Uma evolução do projeto exige um novo exame da correspondência entre essa posição e a sua situação.
O silêncio perante um pedido de reembolso não deve ser equiparado ao mecanismo próprio do pedido de posição prévia previsto no texto. O escritório qualifica primeiro a diligência empreendida e verifica depois as condições que permitem invocar uma resposta ou um silêncio.
Investigação e inovação
Inspeção tributária e retificação do CIR: organizar a defesa
A defesa assenta numa leitura rigorosa das objeções, na cronologia das comunicações e nos comprovativos disponíveis para cada operação contestada.
O artigo L. 45 B do Livro dos Procedimentos Fiscais distingue a verificação científica da aplicação dos procedimentos fiscais de retificação. Quando este procedimento é iniciado, o escritório examina designadamente a fundamentação exigida pelo artigo L. 57 do Livro dos Procedimentos Fiscais.
Analisar as objeções
Separamos as críticas relativas à natureza dos trabalhos, às despesas, ao pessoal e à qualidade dos comprovativos apresentados pela empresa. Cada resposta é associada aos documentos pertinentes, com os esclarecimentos complementares que a sua equipa possa prestar.
Verificar a perícia
O artigo R. 45 B-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais enquadra os pedidos de comprovativos e as comunicações com os agentes encarregados da investigação. O escritório examina o procedimento efetivamente seguido, sem apresentar uma visita ou uma entrevista como uma obrigação sistemática.
Preparar a fase seguinte
Em caso de desacordo persistente, as condições de um recurso ao comité consultivo (comité consultatif) são examinadas à luz das questões efetivamente em discussão. O artigo L. 59 D do Livro dos Procedimentos Fiscais diz respeito à realidade da afetação das despesas à investigação; o comité não decide questões de direito.
A nossa página sobre a inspeção tributária em Paris apresenta os outros aspetos do acompanhamento perante a administração. No que respeita ao seu CIR, a análise permanece centrada nos trabalhos, nas despesas e no procedimento que resultam dos documentos recebidos.
Investigação e inovação
Pedido de reembolso do CIR: tratar as dificuldades
O direito ao reembolso, a justificação do crédito e as vias de contestação devem ser examinados separadamente, com base no processo.
As condições de utilização do crédito constam do artigo 199 ter B do Código Geral dos Impostos, para o qual remete o artigo 220 B do Código Geral dos Impostos quanto às sociedades em causa. A possibilidade de reembolso imediato não significa que o pagamento seja efetuado sem exame prévio das condições e das despesas.
Pedido a completar
O escritório confronta o pedido com as declarações, os comprovativos e as condições invocadas para obter a restituição do crédito. Identifica os documentos em falta e prepara a resposta aos pedidos da administração, com a sua equipa e o seu contabilista certificado.
Recusa a contestar
O pedido de reembolso constitui uma reclamação (réclamation) regida pelo artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais. A recusa não se confunde com uma retificação fiscal. Os argumentos e as garantias devem ser escolhidos em função desta qualificação e confrontados depois com os fundamentos efetivamente invocados.
Crédito e recursos a acompanhar
As datas do pedido, da receção das decisões e do pagamento permitem examinar as vias possíveis e os prazos próprios do processo. Uma cessão a um banco impõe igualmente reler os atos e as diligências já empreendidas por cada interveniente.
A página dedicada ao contencioso fiscal apresenta o enquadramento geral da contestação de uma decisão administrativa. O escritório aprecia separadamente um eventual pedido de juros à luz do artigo L. 208 do Livro dos Procedimentos Fiscais e da cronologia do reembolso.
Investigação e inovação
Crédito fiscal à inovação: distinguir o CII do CIR
O crédito fiscal à inovação (crédit d’impôt innovation) obedece a condições próprias; o seu exame não pode ser substituído pelo da elegibilidade ao CIR.
O CII previsto no artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos diz respeito a certas despesas de inovação suportadas por empresas que correspondem à definição europeia de pequenas e médias empresas (PME). A análise incide designadamente sobre os protótipos ou instalações-piloto de produtos novos, com uma comparação documentada do seu desempenho no mercado.
Identificar o produto
É necessário precisar o bem em causa, a sua disponibilidade no mercado e o desempenho invocado em relação aos produtos concorrentes. Uma melhoria interna ou uma nova funcionalidade não basta, por si só, para demonstrar as condições do regime.
Documentar os ensaios
As maquetes, as versões de teste e os documentos que descrevem os trabalhos permitem distinguir a conceção do protótipo das restantes atividades comerciais. O escritório examina a qualificação jurídica a partir desses elementos e dos esclarecimentos prestados pelas suas equipas.
Distinguir as despesas
Os trabalhos apresentados a título do CIR e os que dependem do CII devem ser identificados segundo as respetivas condições, com os comprovativos correspondentes. A admissão de despesas num regime não demonstra automaticamente a sua elegibilidade no outro.
No caso de um software, o escritório examina a natureza do produto, as versões desenvolvidas e os elementos que permitem comparar o seu desempenho com o do mercado. Um pedido de posição prévia deve seguir a via fiscal adequada, sem estender ao CII o âmbito da consulta científica específica.
As suas perguntas
Perguntas frequentes sobre o acompanhamento em matéria de CIR e CII
O meu projeto inovador basta para obter o CIR?
A novidade do seu produto não basta para estabelecer a existência de trabalhos de investigação que dão direito ao crédito fiscal. O artigo 49 septies F do Código Geral dos Impostos, anexo III define as atividades abrangidas, ao passo que o artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos enquadra o regime e as despesas consideradas.
O seu processo deve explicar os conhecimentos disponíveis, as dificuldades científicas ou técnicas encontradas e a abordagem seguida para tentar resolvê-las. Uma apresentação comercial, ainda que detalhada, não substitui os relatórios de ensaios, as hipóteses examinadas e os resultados efetivamente obtidos.
O escritório confronta esta descrição com os documentos da sua empresa e identifica depois as afirmações que permanecem insuficientemente fundamentadas, antes de qualquer resposta à administração. Num processo relativo a um software, o tribunal administrativo de recurso de Lyon (cour administrative d’appel de Lyon) constatou a ausência de explicação do estado da arte e dos obstáculos encontrados. Esta decisão convida a documentar os próprios trabalhos; não significa que qualquer projeto de software fique excluído do benefício do CIR.
« não expõe qual era o estado da arte sobre esta questão nem os obstáculos científicos, técnicos ou tecnológicos que teve de superar. » (tradução nossa) CAA de LYON, 21 janvier 2021, n° 20LY01158.
As amortizações de um protótipo podem entrar no meu CIR?
O facto de se tratar de um protótipo não basta para excluir uma amortização do CIR, mas também não torna elegível qualquer despesa. O artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos obriga a examinar a natureza do ativo imobilizado e a sua afetação direta às operações de investigação em causa.
O escritório confronta os lançamentos de imobilizado, os comprovativos de aquisição e os documentos que descrevem a utilização do protótipo nos ensaios da sua empresa. Este confronto permite distinguir o argumento fiscal das meras designações constantes de um orçamento, de uma apresentação técnica ou de um relatório comercial.
No processo Green Big, o Conselho de Estado (Conseil d’État) censurou a exclusão fundada unicamente no caráter de protótipo dos ativos imobilizados em causa. Anulou a decisão contestada e remeteu o processo, sem conceder ele próprio um reembolso definitivo do crédito pedido por essa empresa.
O seu processo deve, portanto, estabelecer as demais condições aplicáveis, tendo em conta o período das despesas e os elementos efetivamente disponíveis. O escritório prepara uma argumentação que retoma esta distinção sem transformar a decisão numa garantia geral de aceitação das despesas.
« sendo irrelevante a circunstância de esses ativos imobilizados poderem ter o caráter de protótipos. » (tradução nossa) Conseil d'État, 17 juin 2026, n° 507371.
Um trabalhador sem diploma de investigador pode ser tido em conta?
O diploma não é o único elemento de apreciação das funções efetivamente exercidas por um trabalhador nas operações de investigação da sua empresa. O artigo 49 septies G do Código Geral dos Impostos, anexo III define os investigadores e técnicos abrangidos e prevê certas equiparações assentes na qualificação adquirida.
É necessário documentar as tarefas realizadas, a sua necessidade para os trabalhos de investigação e a colaboração efetiva com as pessoas que os conduzem. Uma descrição de funções genérica nem sempre basta para explicar a atividade realmente consagrada ao projeto durante o período examinado.
No processo Germicopa, o tribunal administrativo de recurso de Nantes considerou as tarefas de trabalhadores sazonais que intervinham junto dos investigadores segundo um protocolo experimental. A sua decisão assenta nos trabalhos apurados nesse processo, sem criar uma elegibilidade geral de toda a remuneração afetada a uma equipa técnica.
O escritório examina consigo os protocolos, relatórios, elementos de qualificação e documentos de acompanhamento que permitem descrever essa contribuição. Esta análise ajuda a defender as despesas justificadas e a identificar aquelas cuja ligação à investigação permanece insuficientemente demonstrada.
« Estes trabalhos constituem assim o apoio técnico indispensável aos trabalhos de investigação da sociedade. » (tradução nossa) CAA de NANTES, 28 novembre 2019, n° 18NT00348.
Os meus mapas de horas bastam para justificar as despesas com pessoal?
Os mapas de horas podem contribuir para a prova, mas a sua existência não demonstra automaticamente a natureza dos trabalhos efetivamente realizados. O artigo 49 septies G do Código Geral dos Impostos, anexo III impõe que se examinem as funções de investigação ou o apoio técnico indispensável prestado às operações em causa.
O escritório confronta o tempo declarado com os projetos, as tarefas descritas e os documentos operacionais que permitem verificar a sua coerência. Os relatórios de ensaios, as afetações e as comunicações técnicas podem esclarecer este confronto, consoante a organização real da sua empresa.
No processo Otico, o tribunal administrativo de recurso de Paris considerou insuficientes os elementos apresentados para estabelecer a participação dos trabalhadores nos trabalhos invocados. Um parecer relativo a outro período também não substitui os comprovativos próprios das despesas e dos trabalhos atualmente em discussão.
É por isso necessário explicar o que cada documento estabelece e conservar os elementos que permitem compreender os mapas transmitidos à administração. O escritório organiza esta apresentação com as suas equipas, sem reconstituir artificialmente comprovativos que não correspondam ao trabalho realizado.
« Estes elementos não são suficientes para considerar que os sete trabalhadores em causa realizaram operações necessárias aos trabalhos de investigação sob a direção de investigadores. » (tradução nossa) CAA de PARIS, 12 juillet 2024, n° 22PA03074.
Os ensaios confiados a um prestador de serviços podem ser considerados no CIR?
Uma prestação externalizada deve ser examinada em função do seu contributo para as operações de investigação da sua empresa e das condições aplicáveis. O artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos enquadra designadamente as despesas subcontratadas; a aprovação (agrément) e os comprovativos contratuais devem ser verificados em cada processo.
O Conselho de Estado admitiu que análises e ensaios necessários à investigação possam ser tidos em conta em certas condições. Precisou que a sua qualificação não depende apenas do caráter de investigação das prestações consideradas isoladamente.
O escritório examina o contrato, as faturas, os entregáveis e os documentos técnicos que estabelecem a necessidade das prestações para os seus próprios trabalhos. Uma fatura que descreva apenas uma missão genérica nem sempre permite compreender essa ligação nem as operações efetivamente realizadas.
A decisão citada dizia respeito a um regime anterior; não dispensa de verificar as condições relativas à base de cálculo aplicáveis às despesas da sua empresa. Distinguimos, por isso, o seu contributo quanto à ligação com a investigação das regras que enquadram hoje a consideração financeira das prestações.
« ainda que as prestações subcontratadas, consideradas isoladamente, não constituíssem operações de investigação. » (tradução nossa) Conseil d'État, 22 juillet 2020, n° 428127.
O que deve conter o meu pedido de posição prévia sobre o CIR?
O seu pedido deve apresentar o projeto de forma precisa e completa, para que a administração se possa pronunciar sobre a situação efetivamente prevista. O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais enquadra o pedido de posição prévia e distingue várias vias cujo objeto e alcance devem ser identificados.
O processo descreve os trabalhos, as dificuldades científicas ou técnicas, os meios mobilizados e as despesas a que se refere a questão fiscal. Os anexos devem permitir compreender as afirmações da carta principal, sem deixar ao serviço o cuidado de reconstituir o seu projeto.
O escritório examina também a fase da declaração e as condições de apresentação, antes de escolher a diligência que corresponde à sua necessidade. A consulta científica específica não resolve todas as condições fiscais do crédito e não abrange o CII como o faz o pedido de posição prévia em matéria fiscal.
Uma vez obtida a resposta, é preciso comparar a situação real com a que foi descrita, nomeadamente quando os trabalhos ou as despesas evoluem. Conservamos as comunicações e os anexos para determinar com precisão o que foi pedido e o alcance da posição da administração. Uma resposta favorável não pode, por isso, ser apresentada como uma garantia indiferenciada para todas as atividades da sua empresa.
O silêncio da administração equivale a aprovação do meu CIR?
O silêncio não produz os mesmos efeitos consoante tenha apresentado um pedido de posição prévia, pedido um reembolso ou transmitido comprovativos. O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê um mecanismo próprio do pedido de posição prévia, sob condições que devem ser examinadas a partir do seu pedido.
O escritório verifica a natureza da carta, o seu destinatário, a data de receção e as informações fornecidas com os anexos do processo. Estes elementos permitem determinar se pode invocar uma garantia, em vez de deduzir uma aprovação da mera ausência de resposta.
O tribunal administrativo de recurso de Paris rejeitou o argumento de uma contribuinte que equiparava o silêncio perante o seu pedido de reembolso a uma aceitação implícita. Esse pedido não se confunde com o procedimento prévio de posição prévia previsto para obter uma posição sobre o projeto apresentado.
Deve, por isso, conservar os pedidos e as provas de receção e fazer qualificar a diligência antes de dela retirar uma consequência fiscal. O escritório examina as vias possíveis e o alcance das comunicações, sem prometer uma aceitação fundada no mero decurso do tempo.
« não equivalia a aceitação implícita por parte da administração e não constituía um aumento de impostos anteriores » (tradução nossa) CAA de PARIS, 22 mars 2018, n° 16PA02001
Como responder quando o perito contesta os meus trabalhos de investigação?
A resposta deve identificar as críticas científicas ou técnicas e associar-lhes as explicações e os documentos que permitem discuti-las. O artigo R. 45 B-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais enquadra as comunicações com os agentes encarregados de verificar a realidade da afetação das despesas à investigação.
O escritório reconstitui os pedidos dirigidos à sua empresa, as respostas transmitidas e os elementos em que assenta o parecer do perito. Distingue uma insuficiência de prova quanto ao mérito de uma dificuldade relativa ao respeito das garantias previstas no procedimento aplicável.
No processo Zoomici, o Conselho de Estado constatou a privação de uma garantia quando os pedidos necessários não tinham sido dirigidos à empresa. Esta decisão não significa que qualquer perícia deva comportar uma entrevista ou uma visita, independentemente do desenrolar das comunicações.
A sua equipa continua encarregada de explicar os trabalhos efetivamente realizados; o advogado organiza a respetiva apresentação e aprecia os argumentos processuais suscetíveis de serem invocados. A resposta deve ter em conta a versão aplicável do texto e os documentos da inspeção, sem transpor mecanicamente uma solução antiga.
« não lhe tinha dirigido nem pedido de elementos justificativos, nem pedidos de informações complementares que lhe teriam permitido levar a bom termo a sua perícia » (tradução nossa) Conseil d'État, 3 février 2021, n° 431253
Uma recusa de reembolso deve seguir o procedimento de retificação?
A recusa de um pedido de reembolso não se confunde com uma retificação fiscal, ainda que as mesmas despesas estejam em discussão. O pedido constitui uma reclamação (réclamation) regida pelo artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais; a sua qualificação determina a escolha das garantias e das vias de contestação.
O tribunal administrativo de recurso de Douai recordou esta distinção ao rejeitar os argumentos de uma empresa que invocava as garantias próprias da retificação. A administração pode examinar o fundamento do crédito antes de proceder ao reembolso, mesmo quando a empresa pede uma restituição imediata.
O escritório lê a decisão recebida, os pedidos de comprovativos e a declaração em causa, a fim de determinar o que o serviço efetivamente recusou. Prepara depois uma discussão sobre as condições do reembolso, a realidade dos trabalhos ou as despesas, consoante os fundamentos invocados.
Esta análise evita construir a defesa sobre um procedimento que não corresponde ao seu processo ou negligenciar os comprovativos esperados. As datas de receção e as diligências já empreendidas continuam a ser necessárias para examinar as vias possíveis da sua reclamação.
« a decisão pela qual a administração rejeita, no todo ou em parte, a reclamação que constitui um pedido de reembolso de um crédito fiscal à investigação não tem o caráter de um procedimento de retificação ou de liquidação adicional. » (tradução nossa) CAA de DOUAI, 30 décembre 2020, n° 18DA02271.
O reembolso imediato significa que serei pago sem controlo?
O reembolso imediato descreve um regime de utilização do crédito; não garante um pagamento sem exame do processo pela administração. O artigo 199 ter B do Código Geral dos Impostos prevê as categorias abrangidas, com a remissão do artigo 220 B do Código Geral dos Impostos para o imposto sobre as sociedades.
O escritório verifica as condições que a sua empresa invoca e confronta depois o pedido com as declarações e os comprovativos disponíveis quanto às despesas. A qualificação europeia de PME deve ser apreciada, designadamente, com os elementos pertinentes, sem se deduzir da mera linguagem corrente utilizada pela empresa.
O tribunal administrativo de recurso de Douai distinguiu o direito de pedir a restituição da possibilidade de a administração controlar o fundamento do crédito. Um processo incompleto ou uma discussão sobre os trabalhos pode, por isso, exigir comunicações antes de o pedido obter resposta.
É necessário conservar as cartas recebidas, responder aos pontos suscitados e distinguir as condições da restituição das questões de elegibilidade ao crédito. O escritório acompanha-o nesta análise, sem anunciar uma data de pagamento que os documentos e o procedimento não permitem estabelecer.
« a decisão pela qual a administração rejeita, no todo ou em parte, a reclamação que constitui um pedido de reembolso de um crédito fiscal à investigação não tem o caráter de um procedimento de retificação ou de liquidação adicional. » (tradução nossa) CAA de DOUAI, 30 décembre 2020, n° 18DA02271.
Posso pedir juros depois de um reembolso tardio do CIR?
Um pedido de juros pressupõe a reconstituição da cronologia da reclamação, do seu eventual indeferimento e do reembolso efetivamente ocorrido. O artigo L. 208 do Livro dos Procedimentos Fiscais enquadra os juros de mora; a sua aplicação não permite prometer juros por qualquer espera de pagamento.
No processo Groupe ESA, o Conselho de Estado distinguiu o deferimento inicial da reclamação do reembolso ocorrido após um indeferimento expresso ou tácito. Nesta segunda situação, reconheceu juros a contar do pedido de reembolso, nas condições examinadas no acórdão.
O escritório verifica a data do pedido, as decisões recebidas, as comunicações posteriores e os comprovativos que permitem identificar o pagamento efetuado. Estes documentos servem para determinar se a situação corresponde ao fundamento invocado e que pedido complementar pode ser apresentado à administração.
É preciso também distinguir esta questão da elegibilidade das despesas, que pode ter sido decidida ou permanecer em discussão quanto a certos pontos. Nenhuma taxa nem montante deve ser avançado antes deste exame e da verificação dos elementos necessários ao cálculo no seu processo.
« dá, em consequência, direito ao pagamento de juros de mora a contar da data do pedido de reembolso. » (tradução nossa) Conseil d'État, 11 mai 2021, n° 442936.
Cedi o meu crédito a um banco: posso ainda contestar a recusa?
A cessão do seu crédito impõe que se examinem os atos e as diligências já realizados pelo banco antes de determinar as vias contenciosas. O pedido de reembolso depende do artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais, mas a qualidade dos intervenientes e o objeto da respetiva reclamação devem ser estabelecidos.
No processo RAGT Semences, o Conselho de Estado admitiu que a empresa pudesse invocar a reclamação previamente apresentada pela instituição cessionária. Anulou os acórdãos impugnados e remeteu os processos, sem decidir definitivamente a elegibilidade das despesas ou o montante do crédito.
O escritório solicita, por isso, o ato de cessão, as declarações, a reclamação do banco e as decisões administrativas relativas ao crédito. A sua leitura permite comparar os montantes e os pedidos em causa e identificar depois a contestação que a sua empresa pretende efetivamente prosseguir.
Esta decisão não substitui o exame do regime aplicável à sua cessão nem o das condições de admissibilidade próprias do seu processo. O escritório coordena a análise dos documentos para evitar uma diligência que ignorasse as comunicações já ocorridas entre o banco e a administração.
« a empresa cedente pode invocar a reclamação prévia apresentada pela instituição cessionária à administração fiscal, tendo em conta o objeto desta. » (tradução nossa) Conseil d'État, 15 janvier 2025, n° 489721.
Uma nova versão do meu software pode enquadrar-se no CII?
Uma nova versão pode justificar um exame a título do CII, mas uma atualização não basta para estabelecer a elegibilidade. O artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos conduz a procurar um produto novo e os desempenhos que o distinguem dos produtos disponíveis no mercado.
No processo Equadex, o tribunal administrativo de recurso de Toulouse examinou as melhorias do pacote de software, as maquetes e as versões de teste produzidas pela empresa. Admitiu o benefício do regime nas circunstâncias apuradas, sem estabelecer uma regra geral para qualquer nova funcionalidade de software.
O escritório confronta as descrições das versões, os ensaios e os documentos de comparação que permitem explicar a novidade e os desempenhos invocados. Os pedidos formulados pelos seus clientes não substituem esta demonstração, ainda que esclareçam os objetivos comerciais prosseguidos pela sua empresa.
É igualmente necessário distinguir as operações de conceção do protótipo dos trabalhos de exploração ou de adaptação, que não obedecem às mesmas condições. O seu processo deve tornar esta distinção compreensível e relacionar as despesas apresentadas com os trabalhos efetivamente realizados durante o período em causa.
« as novas versões do pacote de software que integram estas melhorias possam ser qualificadas de produto novo » (tradução nossa) CAA de TOULOUSE, 10 avril 2025, n° 23TL00138.
A melhoria da minha plataforma basta para justificar um CII?
A melhoria da sua própria plataforma não demonstra necessariamente uma novidade ou desempenhos superiores aos dos produtos do mercado. O artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos impõe que se examinem as condições do CII para além da progressão interna constatada pela sua empresa.
No processo Allovoisins, o tribunal administrativo de recurso de Nantes afastou as funcionalidades invocadas, tendo em conta a novidade do produto e os trabalhos apresentados. Esta decisão convida a documentar a comparação com o mercado e a conceção do protótipo, sem confundir a melhoria do serviço com um produto elegível.
O escritório examina a natureza exata da inovação, os produtos concorrentes pertinentes e os documentos que descrevem os protótipos ou as versões de teste. Uma apresentação centrada na satisfação dos utilizadores ou no crescimento comercial não basta para demonstrar as condições fiscais em causa.
A sua equipa deve explicar os desempenhos alegados e os meios de os comparar, com documentos correspondentes aos trabalhos efetivamente realizados. Identificamos os argumentos que podem ser sustentados e os que exigem provas complementares antes de uma declaração ou de uma resposta à administração.
« Tais serviços dotados de novas funcionalidades, que decorrem da adaptação limitada de produtos existentes, não preenchem a condição de novidade de um produto » (tradução nossa) CAA de NANTES, 8 octobre 2024, n° 23NT02360.
Posso invocar o BOFiP (doutrina administrativa oficial) contra uma recusa de reembolso?
A doutrina administrativa deve ser lida tendo em conta o texto aplicável, a situação em causa e a natureza da decisão contestada. O artigo L. 80 A do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê garantias contra um agravamento da tributação; não abrange automaticamente qualquer recusa de reembolso do CIR.
O tribunal administrativo de recurso de Douai recordou que a rejeição de um pedido de reembolso não constituía um procedimento de retificação ou de liquidação adicional. Esta distinção obriga a verificar o fundamento invocado, mesmo quando a empresa considera ter seguido uma interpretação publicada na documentação administrativa.
O escritório procura no seu processo a doutrina efetivamente aplicada, as operações em causa e as comunicações que permitem compreender a posição do serviço. Separa a explicação útil para a análise das condições do crédito da questão particular da oponibilidade de uma interpretação administrativa.
Uma citação isolada não basta, por isso, para garantir o reembolso pedido nem para neutralizar o exame dos documentos pela administração fiscal. A argumentação deve manter-se adaptada ao procedimento e aos factos, com as referências pertinentes e os comprovativos próprios dos trabalhos da sua empresa.
« a decisão pela qual a administração rejeita, no todo ou em parte, a reclamação que constitui um pedido de reembolso de um crédito fiscal à investigação não tem o caráter de um procedimento de retificação ou de liquidação adicional. » (tradução nossa) CAA de DOUAI, 30 décembre 2020, n° 18DA02271.
O comité consultivo pode decidir o meu desacordo sobre o CIR?
O comité intervém num âmbito definido; não substitui o juiz e não decide ele próprio as questões de direito. O artigo L. 59 D do Livro dos Procedimentos Fiscais diz respeito aos desacordos sobre a realidade da afetação à investigação das despesas abrangidas pelo crédito.
O artigo L. 59 do Livro dos Procedimentos Fiscais organiza o recurso ao organismo competente em caso de desacordo persistente, quando o contribuinte o solicita. O escritório verifica se as questões suscitadas na sua inspeção se inserem neste quadro e que elementos podem ser utilmente apresentados.
O processo deve distinguir os factos a estabelecer, as despesas em discussão e os argumentos jurídicos que continuam a ser da competência das autoridades competentes. O artigo L. 60 do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê a disponibilização do relatório da administração e dos documentos que sustentam a sua posição, sob as reservas previstas.
Preparamos uma apresentação das operações e dos comprovativos que permita compreender o desacordo, com os esclarecimentos técnicos prestados pela sua equipa. A oportunidade desta diligência depende da natureza do litígio e do procedimento seguido; nenhum parecer favorável pode ser anunciado antecipadamente.
Que documentos devo enviar ao advogado para o meu processo CIR?
Envie as declarações em causa, o processo científico, os quadros de despesas e as cartas administrativas, acompanhados das respetivas datas de receção. Estes documentos permitem determinar se a sua necessidade diz respeito à preparação do crédito, a uma perícia, a uma retificação ou a um reembolso.
O artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos enquadra as categorias de despesas; o artigo 49 septies G do Código Geral dos Impostos, anexo III esclarece designadamente o exame do pessoal de investigação. Os documentos contabilísticos devem poder ser confrontados com os trabalhos, os intervenientes e os períodos a que as despesas estão efetivamente associadas.
O escritório indica-lhe, após leitura, os complementos úteis, sem lhe pedir que fabrique um processo técnico que não corresponda às operações realizadas. Os protocolos, relatórios e elementos de acompanhamento existentes podem permitir explicar os quadros recapitulativos e discutir as críticas da administração.
A decisão Otico recorda os limites de mapas que não demonstram suficientemente a contribuição efetiva dos trabalhadores para os trabalhos de investigação invocados. Envie igualmente as respostas já enviadas, para que a nova intervenção tenha em conta as afirmações e os comprovativos anteriormente comunicados ao serviço.
« Estes elementos não são suficientes para considerar que os sete trabalhadores em causa realizaram operações necessárias aos trabalhos de investigação sob a direção de investigadores. » (tradução nossa) CAA de PARIS, 12 juillet 2024, n° 22PA03074.
O meu contabilista certificado pode continuar a intervir com o meu advogado?
A intervenção do advogado pode ser organizada com o seu contabilista certificado e a sua equipa de investigação, precisando o papel de cada interveniente. As condições do artigo 244 quater B do Código Geral dos Impostos pressupõem que se confrontem a qualificação dos trabalhos, as despesas contabilizadas e os comprovativos apresentados.
A sua equipa descreve as dificuldades científicas ou técnicas, os ensaios e os resultados obtidos; o contabilista certificado contribui para a coerência dos elementos financeiros. O advogado examina as condições jurídicas, as garantias e os argumentos a apresentar, consoante a missão acordada e a situação do processo.
Esta repartição deve permitir responder às questões precisas da administração, sem apresentar as competências de cada um como intercambiáveis nem presumir uma perícia científica. Em caso de retificação, o artigo L. 57 do Livro dos Procedimentos Fiscais conduz designadamente a examinar a fundamentação e as observações que podem ser formuladas.
O escritório define consigo os documentos a reunir e as comunicações necessárias e precisa depois o âmbito dos trabalhos na sua proposta de acompanhamento. As declarações e respostas já transmitidas devem ser partilhadas entre os intervenientes em causa para evitar incoerências e preservar uma apresentação fiel das operações realizadas.
Fontes e aprofundamentos
Os textos e as páginas relacionadas
As referências abaixo permitem consultar os textos citados; a sua aplicação depende das despesas em causa e do procedimento efetivamente seguido.
Para aprofundar
Direito fiscal em Paris
Consulte a página principal dedicada ao direito fiscal para as outras situações acompanhadas pelo escritório de advogados.
Controlo e contestação
As páginas sobre controlo fiscal e contencioso fiscal completam as diligências próprias do CIR.
Análises dedicadas ao CIR
Os nossos artigos sobre a defesa do CIR no contexto orçamental e sobre o reembolso do CIR das PME (em francês) desenvolvem os respetivos temas.
Um processo de crédito fiscal à investigação para analisar?
Envie as declarações, os comprovativos técnicos e as cartas recebidas. O escritório de advogados analisa a sua situação e as diligências a empreender.