Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de atentado sexual a menor em Paris: qualificação e defesa
Idades, natureza dos atos, autoridade, prescrição e ficheiro judicial dos autores de infrações sexuais ou violentas (FIJAIS): o escritório de advogados analisa a qualificação jurídica do atentado sexual a menor (atteinte sexuelle sur mineur) e os documentos para preparar a sua defesa em Paris e na Île-de-France.
Recebeu uma convocatória ou tem um processo em curso? Tenha consigo o documento recebido e a respetiva data para o primeiro contacto com o escritório.
Atentado sexual a menor · Paris
Analisar a sua situação
É visado num processo ou pretende acompanhamento num caso que envolve um menor? O nosso escritório de advogados penalistas em Paris analisa os documentos e as fases do processo.
Paris
Defesa penal
Île-de-France
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender a qualificação e preparar a sua defesa
Infrações sexuais contra menores · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado em matéria de atentado sexual a menor em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Defesa penal
- Paris e Île-de-France
- Investigação e audiência
O atentado sexual a um menor de quinze anos é uma qualificação jurídica distinta da violação e das outras agressões sexuais. O artigo 227-25 do Código Penal francês (Code pénal) só se aplica fora destas qualificações. O escritório analisa a natureza dos atos, as idades em cada data, as relações de autoridade, as declarações e os documentos. Esta leitura permite discutir os elementos da infração sem confundir consentimento, diferença de idade e intenção.
Recebeu uma convocatória ou pretende que seja analisada uma queixa criminal relativa a um menor? O Dr. Hassan Kohen prepara consigo as fases do processo em Paris e na Île-de-France. O trabalho incide sobre a cronologia, a qualificação jurídica, as provas e as consequências de uma eventual condenação. Para organizar um primeiro contacto e a entrega dos documentos, pode contactar o escritório através do número +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificação
Idades, datas, natureza dos atos e autoridade: analisar cada requisito do texto aplicável.
Defesa e prova
Preparar as audições, confrontar as declarações com os documentos e identificar as diligências de investigação úteis.
Seguimento do processo
Verificar a prescrição, as penas aplicáveis e as regras de inscrição no FIJAIS.
Idade, atos e elementos constitutivos
Atentado, agressão ou violação: qualificar os factos
Uma diferença de idade inferior a cinco anos não autoriza uma relação sexual entre um maior de idade e uma criança com menos de quinze anos (artigo 227-25 do Código Penal).
Artigo 227-25
Atentado sexual
Qualificação subsidiária
- Um autor maior de idade e uma vítima com menos de quinze anos.
- Um ato de natureza sexual e uma intenção a provar.
- Os requisitos da violação e da agressão sexual devem ser analisados em primeiro lugar (artigo 227-25 do Código Penal, artigo 121-3 do Código Penal).
Artigos 222-23-1 e 222-29-2
Infrações baseadas nas idades
Pelo menos cinco anos de diferença
- Um maior de idade, um menor com menos de quinze anos e uma diferença de idade de pelo menos cinco anos.
- Violação em caso de penetração sexual ou de ato bucogenital ou bucoanal (artigo 222-23-1 do Código Penal).
- Outra agressão sexual no caso do artigo 222-29-2 do Código Penal, sem necessidade de provar violência, coação, ameaça ou surpresa.
O consentimento
O que os textos distinguem
O artigo 222-22 do Código Penal define nomeadamente a agressão sexual como um ato sexual não consentido. O consentimento deve ser livre, esclarecido, específico, prévio e revogável; o simples silêncio ou a ausência de reação não bastam. O artigo distingue também os atos praticados sobre um menor por um maior de idade nos casos especialmente previstos na lei. Um alegado acordo do menor não afasta, portanto, as qualificações baseadas nas idades. A coação moral ou a surpresa podem resultar, nomeadamente, das circunstâncias previstas no artigo 222-22-1 do Código Penal.
Diferença de idade e autoridade
Os limites da cláusula dos cinco anos
O limiar é de pelo menos cinco anos, e não de mais de cinco anos. Deixa de se aplicar quando os factos ocorrem em troca de uma remuneração, da promessa de remuneração ou de uma vantagem em espécie, ainda que apenas prometida (artigo 222-23-1 do Código Penal, artigo 222-29-2 do Código Penal). Abaixo desse limiar, continua a ser possível uma violação ou uma agressão sexual com outro fundamento: nomeadamente violência, coação, ameaça ou surpresa (artigo 222-23 do Código Penal, artigo 222-29-1 do Código Penal). A autoridade não elimina, por si só, qualquer requisito de diferença de idade: intervém na apreciação da coação, nas circunstâncias agravantes e nas regras específicas do incesto.
Incesto
Um regime distinto para os menores
Os artigos 222-23-2 e 222-29-3 do Código Penal visam o ascendente maior de idade, ou outra pessoa enumerada no artigo 222-22-3 do Código Penal que tenha autoridade de direito ou de facto sobre o menor. Estas incriminações não fixam nem um limiar de quinze anos nem uma diferença mínima de cinco anos. Para um menor com mais de quinze anos, o artigo 227-27 do Código Penal prevê, por outro lado, atentados sexuais fora da violação ou da agressão sexual, nomeadamente em caso de autoridade ou de abuso de funções, bem como nos transportes coletivos ou nos respetivos locais de acesso.
« as carícias tinham natureza sexual devido à forma como foram efetuadas e ao contexto em que os factos ocorreram » (tradução nossa)
Cass. crim., 3 mars 2021, n° 20-82.399, § 10
Este acórdão aprecia a natureza sexual de gestos numa mão e numa perna, num processo por agressão sexual. A condenação é mantida; a cassação incide apenas sobre as penas. O acórdão não se pronuncia sobre as incriminações criadas posteriormente, em abril de 2021.
Penas aplicáveis e consequências distintas
As penas e o FIJAIS
Os máximos legais não são penas aplicadas automaticamente. O tribunal individualiza a sanção segundo os critérios do artigo 132-1 do Código Penal.
7 anos
atentado sexual simples · artigo 227-25
10 anos
atentado sexual agravado · artigo 227-26
5 anos
atentado sexual · artigo 227-27
20 anos
reclusão · violações dos artigos 222-23-1 e 222-23-2
Atentado sexual
As penas e as circunstâncias agravantes
O artigo 227-25 do Código Penal prevê sete anos de prisão e 100 000 € de multa. O artigo 227-26 do Código Penal eleva estes máximos para dez anos e 150 000 € em seis casos: autoridade de direito ou de facto de uma pessoa maior de idade; abuso da autoridade conferida pelas funções; pluralidade de autores ou de cúmplices; contacto estabelecido através de uma rede eletrónica que difunde mensagens a um público indeterminado; embriaguez manifesta ou influência manifesta de estupefacientes; factos ocorridos num transporte coletivo ou num local destinado a lhe dar acesso. O artigo 227-27 do Código Penal prevê cinco anos e 45 000 € nas situações que enumera para os menores com mais de quinze anos.
Agressão e violação
Textos punitivos diferentes
As agressões sexuais dos artigos 222-29-1, 222-29-2 e 222-29-3 do Código Penal são punidas com dez anos de prisão e 150 000 € de multa. As violações baseadas nas idades ou no incesto dos artigos 222-23-1 e 222-23-2 são punidas com vinte anos de reclusão pelo artigo 222-23-3 do Código Penal. A violação cometida com violência, coação, ameaça ou surpresa sobre um menor de quinze anos enquadra-se nos artigos 222-23 e 222-24, 2°, do Código Penal: vinte anos de reclusão por esta circunstância agravante.
Após uma condenação
Inscrição no FIJAIS
Para um maior de idade condenado por uma infração do artigo 706-47 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale) cometida sobre um menor e punida com pelo menos cinco anos de prisão, o tribunal não pode dispensar a inscrição. Isto abrange nomeadamente os artigos 227-25, 227-26 e 227-27. Conta a pena aplicável, mesmo que a pena aplicada seja acompanhada de pena suspensa (sursis) (artigo 706-53-2 do Código de Processo Penal). Num processo de agressão sexual por pessoa com autoridade, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) recorda que o tribunal « não tem a faculdade de dispensar o condenado da sua inscrição no FIJAIS » (tradução nossa) (Cass. crim., 29 mai 2024, n° 23-87.127, § 7).
Obrigações do ficheiro
Morada e estado civil
O artigo 706-53-5 do Código de Processo Penal impõe nomeadamente a comprovação da morada e a declaração das mudanças de morada, bem como dos pedidos de alteração do nome próprio ou do apelido e dessas próprias alterações. As modalidades dependem da situação. As informações são conservadas, em princípio, durante trinta anos para um crime grave (crime) ou um delito penal (délit) punido com dez anos, e vinte anos nos restantes casos, sendo o início do prazo adiado para a libertação em caso de pena privativa da liberdade não suspensa que implique a inscrição (artigo 706-53-4 do Código de Processo Penal).
Penas acessórias
Atividade profissional e acompanhamento
Para os atentados sexuais, o artigo 227-29 do Código Penal prevê nomeadamente a proibição de exercer uma atividade profissional ou voluntária que implique contacto habitual com menores, a título definitivo ou por um período máximo de dez anos. O acompanhamento sociojudicial (suivi socio-judiciaire) é permitido pelo artigo 227-31 do Código Penal. A injunção de tratamento (injonction de soins) depende das condições do artigo 131-36-4 do Código Penal, entre as quais uma perícia médica. O FIJAIS obedece a outro regime: o Tribunal recorda que « a medida de inscrição no FIJAIS não é uma pena, mas uma medida de polícia » (tradução nossa) (Cass. crim., 8 novembre 2023, n° 23-82.304, § 11).
Data dos factos e atos processuais
A prescrição calcula-se infração a infração
Quando a vítima é menor, o atentado sexual simples e o atentado sexual agravado não estão sujeitos ao mesmo prazo (artigo 8 do Código de Processo Penal).
10 anos
após a maioridade · atentado sexual 227-25 ou 227-27
20 anos
após a maioridade · atentado sexual 227-26
30 anos
após a maioridade · violação de menor
Artigos 7 e 8
Identificar com exatidão a qualificação
O artigo 8 do Código de Processo Penal fixa dez anos após a maioridade para os delitos do artigo 706-47 cometidos sobre um menor, com exceções expressas. Os artigos 227-25 e 227-27 estão sujeitos a dez anos; o artigo 227-26 e a agressão sexual do artigo 222-29-1 estão sujeitos a vinte anos. O texto não inclui os artigos 222-29-2, 222-29-3 ou 222-30 nesta exceção de vinte anos. A violação de menor está sujeita, em princípio, a trinta anos após a maioridade (artigo 7 do Código de Processo Penal). Estes prazos não bastam para concluir pela prescrição de um processo antigo.
Dois mecanismos
Prorrogação e interrupção não se confundem
Os artigos 7 e 8 do Código de Processo Penal preveem uma prorrogação quando a mesma pessoa comete, sobre outro menor e antes do termo do prazo, uma nova infração entre as que neles são indicadas. O artigo 9-2 do Código de Processo Penal prevê separadamente a interrupção por atos de ação penal, de investigação, de instrução ou por decisões jurisdicionais. Um ato que preencha as suas condições num processo relativo a outro menor pode igualmente interromper o prazo. A simples revelação de outra vítima não permite afirmar que o prazo recomeçou a correr.
Direito transitório
Reconstituir as leis sucessivas
As leis relativas à prescrição aplicam-se imediatamente quando esta ainda não se encontra consumada (artigo 112-2 do Código Penal). Quanto à qualificação e à pena, o artigo 112-1 do Código Penal impõe que se parta da data dos factos e que se tenha em conta, se for caso disso, a lei nova menos severa. As novas regras de incriminação não se aplicam, portanto, indistintamente a qualquer facto antigo. É necessário estabelecer uma cronologia dos factos, das reformas e dos atos interruptivos.
« Cabe aos tribunais de instância, sob o controlo do Tribunal de Cassação, aplicar aos factos de que são chamados a conhecer as disposições do artigo 112-1 do código penal. » (tradução nossa)
Cass. crim., 13 mai 2026, n° 26-90.008, § 6
Esta decisão de não remessa de uma questão prioritária de constitucionalidade (QPC) diz respeito à definição de consentimento resultante da lei de 6 de novembro de 2025. Não decide, por si só, que todas as suas disposições sejam retroativas ou interpretativas.
Investigação, instrução e julgamento
As fases e os direitos de cada um
A pessoa acusada beneficia da presunção de inocência; a autoridade judiciária zela também pelos direitos da vítima (artigo preliminar do Código de Processo Penal).
Convocatória
Identificar o estatuto da audição e preparar a assistência prevista nos artigos 61-1 e 63-3-1 do Código de Processo Penal.
Declarações
Analisar os factos imputados, os documentos acessíveis e o exercício do direito ao silêncio (artigo 63-1 do Código de Processo Penal, artigo 63-4-1 do Código de Processo Penal).
Instrução
A instrução judicial é obrigatória para um crime grave; salvo disposição especial, é facultativa para um delito penal (artigo 79 do Código de Processo Penal).
Diligências de investigação
As partes podem requerer ao juiz de instrução (juge d'instruction) a realização de diligências determinadas, mediante requerimento escrito e fundamentado (artigo 82-1 do Código de Processo Penal).
Julgamento
O tribunal competente depende da qualificação e das condições em que o processo lhe é submetido (artigo 381 do Código de Processo Penal, artigo 380-16 do Código de Processo Penal, artigo 231 do Código de Processo Penal).
Delito ou crime
Que tribunal intervém?
Os atentados sexuais e as agressões sexuais que não constituem violação são da competência do tribunal correcional (tribunal correctionnel) quando o arguido é maior de idade (artigo 381 do Código de Processo Penal). Os delitos aqui tratados não constam da lista do artigo 398-1: a formação ordinária é composta por um presidente e dois juízes (artigo 398 do Código de Processo Penal, artigo 398-1 do Código de Processo Penal). Para um maior de idade acusado de um crime grave punido com quinze ou vinte anos de reclusão, o artigo 380-16 do Código de Processo Penal prevê o julgamento em primeira instância pelo tribunal criminal departamental (cour criminelle départementale), salvo se um coarguido não preencher as respetivas condições. Em 13 de outubro de 2026, este tribunal é composto por um presidente e quatro assessores (artigo 380-17 do Código de Processo Penal). O tribunal de júri criminal (cour d'assises) mantém a sua competência nos restantes casos previstos no artigo 231 do Código de Processo Penal.
Menores vítimas
Audição e representação
A audição de um menor vítima de uma infração do artigo 706-47 é objeto de gravação audiovisual durante a investigação e a instrução, com as adaptações e a exceção técnica previstas no artigo 706-52 do Código de Processo Penal. O menor é assistido por um advogado quando é ouvido pelo juiz de instrução (artigo 706-51-1 do Código de Processo Penal). Se os seus representantes legais não assegurarem plenamente a proteção dos seus interesses, é designado um administrador ad hoc (administrateur ad hoc) nas condições do artigo 706-50 do Código de Processo Penal. Estas funções são distintas: um progenitor não substitui o advogado nem o administrador.
Acesso aos documentos
A extensão da consulta depende da fase
Na detenção policial (garde à vue), o advogado consulta os documentos enumerados no artigo 63-4-1 do Código de Processo Penal, e não automaticamente toda a investigação. Na instrução, o acesso ao processo e às cópias rege-se pelo artigo 114 do Código de Processo Penal. Os requerimentos de diligências assentam em pontos identificados: cronologia, análise de conversas, audição de uma testemunha ou acareação, nos termos do artigo 82-1 do Código de Processo Penal.
Preparar o trabalho com o escritório
Construir a defesa a partir dos documentos
O escritório confronta as declarações com os documentos, as datas e o conteúdo preciso das perícias. No tribunal correcional, as provas devem ser discutidas em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal).
- Convocatória, referência do processo e decisões já recebidas.
- Datas precisas dos factos e documentos que comprovem as idades.
- Cronologia das relações, laços familiares e funções exercidas.
- Conversas completas e suportes originais conservados sem alterações.
- Contactos das testemunhas e factos presenciados por cada uma delas.
- Documentos médicos ou perícias já legalmente acessíveis.
- Comprovativos pessoais, familiares e profissionais úteis ao processo.
Materialidade e intenção
Distinguir cada questão
A natureza dos gestos, as idades e o elemento intencional são analisados separadamente. O artigo 121-3 do Código Penal exige intenção para o crime grave ou para o delito penal, sob as exceções que prevê. Para as infrações aqui analisadas, nem a mera proximidade de idade nem um alegado acordo dispensam a leitura dos requisitos da incriminação. O escritório confronta as conversas e o contexto com os artigos 227-25, 222-23-1 e 222-29-2 do Código Penal.
Consentimento
Não deduzir um acordo do silêncio
Num processo de agressão sexual, o Tribunal de Cassação deu como provados gestos iniciados durante o sono e prosseguidos apesar de um estado de paralisia constatado pelo seu autor: « o que demonstra que agiu com pleno conhecimento da falta de consentimento desta última » (tradução nossa) (Cass. crim., 11 septembre 2024, n° 23-86.657, § 17). Esta decisão diz respeito a uma agressão por surpresa; não fixa o regime dos atentados sexuais baseados na idade. O artigo 222-22 do Código Penal, na sua versão atual, exclui expressamente que o consentimento se deduza do simples silêncio ou da simples ausência de reação.
Perícias
Ler o seu objeto e os seus limites
A perícia médico-psicológica do menor vítima prevista no artigo 706-48 do Código de Processo Penal avalia a natureza e a extensão do dano, bem como as necessidades de tratamento ou de cuidados. Não deve ser apresentada como um certificado de culpa. O escritório analisa as suas constatações, as declarações e os restantes documentos no âmbito do debate contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal).
Prepare as conversas completas e não excertos isolados. Distinga, na cronologia, o que presenciou pessoalmente, o que lhe foi relatado e o que os documentos comprovam.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o atentado sexual a menor
Qual é a diferença entre um atentado sexual e uma agressão sexual a um menor?
O atentado sexual do artigo 227-25 do Código Penal visa um ato praticado por um maior de idade sobre um menor de quinze anos, fora dos casos de violação ou de agressão sexual. Constitui, portanto, uma qualificação subsidiária, e não a designação geral de todas as infrações sexuais contra crianças.
O artigo 222-22 do Código Penal define nomeadamente a agressão sexual pela falta de consentimento. Sobre um menor de quinze anos, o artigo 222-29-1 visa os factos impostos com violência, coação, ameaça ou surpresa. O artigo 222-29-2 do Código Penal prevê também uma agressão sexual baseada na maioridade do autor e numa diferença de idade de pelo menos cinco anos, sem exigir esses meios. Em caso de penetração sexual ou de ato bucogenital ou bucoanal, o artigo 222-23-1 do Código Penal pode conduzir à qualificação de violação. A qualificação depende, portanto, dos atos, das idades e do contexto, e não apenas da existência de violência física.
O que muda a lei de 21 de abril de 2021 para os menores de quinze anos?
Criou incriminações que permitem dar como provada uma violação ou outra agressão sexual cometida por um maior de idade sobre um menor sem ter de provar violência, coação, ameaça ou surpresa. Para o menor de quinze anos, os artigos 222-23-1 e 222-29-2 do Código Penal exigem, em princípio, uma diferença de idade de pelo menos cinco anos. Afastam esse limiar em caso de remuneração ou de vantagem em espécie, ainda que apenas prometida.
Os artigos 222-23-2 e 222-29-3 do Código Penal preveem também incriminações incestuosas relativas a menores, sob as suas próprias condições. A versão atual dos textos integra evoluções posteriores, nomeadamente os atos bucoanais na definição de violação. Para factos antigos, o artigo 112-1 do Código Penal impõe que se verifique a lei aplicável à data desses factos: a apresentação do direito atual não permite aplicar retroativamente uma incriminação mais severa.
O que é a cláusula de diferença de idade dita « Romeu e Julieta »?
Esta expressão designa o limiar de pelo menos cinco anos previsto entre o autor maior de idade e o menor de quinze anos pelos artigos 222-23-1 e 222-29-2 do Código Penal. Uma diferença exatamente igual a cinco anos é suficiente. Uma diferença inferior impede que se apliquem apenas estas incriminações baseadas nas idades, salvo a exceção prevista em caso de remuneração ou de vantagem em espécie, ainda que apenas prometida.
Não se trata de uma autorização de relação sexual. O atentado sexual do artigo 227-25 do Código Penal pode continuar a estar preenchido. Uma violação ou uma agressão sexual pode igualmente enquadrar-se noutro texto, nomeadamente em caso de violência, coação, ameaça ou surpresa. As incriminações incestuosas dos artigos 222-23-2 e 222-29-3 do Código Penal obedecem às suas próprias condições. O cálculo preciso a partir das datas de nascimento deve, portanto, acompanhar a análise dos atos e das relações entre as pessoas.
A inscrição no FIJAIS é automática?
Para um maior de idade condenado por uma infração prevista no artigo 706-47 do Código de Processo Penal cometida sobre um menor e punida com pelo menos cinco anos de prisão, o tribunal não pode dispensar a inscrição no FIJAIS. Os atentados sexuais dos artigos 227-25, 227-26 e 227-27 enquadram-se neste regime. O que conta é a pena aplicável, e não a duração efetivamente aplicada, incluindo em caso de pena suspensa (artigo 706-53-2 do Código de Processo Penal).
Seria, no entanto, inexato afirmar que qualquer acusação implica automaticamente uma inscrição. O texto distingue a condenação, a constituição formal como arguido na instrução (mise en examen) e outras decisões. Para os delitos contra menores punidos com menos de cinco anos, continua a ser possível uma dispensa especialmente fundamentada. Regras distintas protegem também os autores menores. Num processo de agressão sexual a menor, o Tribunal precisou a natureza desta inscrição: « a medida de inscrição no FIJAIS não é uma pena, mas uma medida de polícia » (tradução nossa) (Cass. crim., 8 novembre 2023, n° 23-82.304, § 11).
Que tribunal julga um atentado sexual ou uma agressão sexual a menor?
Para um arguido maior de idade, o atentado sexual e a agressão sexual que não constitui violação são delitos penais da competência do tribunal correcional (artigo 381 do Código de Processo Penal). As infrações aqui analisadas não constam da lista dos delitos julgados por juiz singular: a formação ordinária é composta por um presidente e dois juízes (artigo 398 do Código de Processo Penal, artigo 398-1 do Código de Processo Penal).
A violação é um crime grave. Em 13 de outubro de 2026, o artigo 380-16 do Código de Processo Penal atribui ao tribunal criminal departamental o julgamento em primeira instância dos maiores de idade acusados de um crime grave punido com quinze ou vinte anos de reclusão, salvo se houver um coarguido que não preencha as condições do texto. O tribunal é então composto por um presidente e quatro assessores (artigo 380-17 do Código de Processo Penal). O artigo 231 do Código de Processo Penal organiza a competência do tribunal de júri criminal, sem prejuízo da do tribunal criminal departamental. A instrução é obrigatória em matéria criminal, mas, em princípio, facultativa para os delitos penais (artigo 79 do Código de Processo Penal). A idade do autor no momento dos factos deve igualmente ser verificada.
Como são apreciados o consentimento e a consciência do autor?
O consentimento e a intenção do autor são duas questões distintas. O artigo 222-22 do Código Penal exige um consentimento livre e esclarecido, específico, prévio e revogável. É apreciado à luz das circunstâncias e não se deduz do simples silêncio nem da simples ausência de reação. O artigo 222-22-1 do Código Penal precisa a apreciação da coação e da surpresa quando a vítima é menor.
Para as incriminações baseadas nas idades, um alegado acordo não neutraliza os requisitos legais dos artigos 222-23-1 e 222-29-2 do Código Penal. Isso não permite suprimir toda a análise do elemento intencional exigido pelo artigo 121-3 do Código Penal. O escritório distingue os atos materialmente provados, as idades, as informações de que o autor dispunha e as circunstâncias da relação. Uma afirmação genérica sobre a maturidade do menor não substitui esta análise, e nenhum alegado erro sobre a idade deve ser dado como demonstrado sem a análise dos documentos.
Qual é o prazo de prescrição de um atentado sexual a menor?
Nos termos do artigo 8 do Código de Processo Penal, o atentado sexual simples do artigo 227-25 e o do artigo 227-27 prescrevem, em princípio, dez anos após a maioridade da vítima. O atentado sexual agravado do artigo 227-26 está sujeito a vinte anos após a maioridade. O prazo de vinte anos abrange também a agressão sexual do artigo 222-29-1; não deve ser alargado indistintamente a todos os delitos sexuais contra menores. Para a violação de menor, o artigo 7 do Código de Processo Penal prevê trinta anos após a maioridade.
Estes prazos podem ser afetados pelas prorrogações previstas nos artigos 7 e 8 e pelos atos interruptivos do artigo 9-2 do Código de Processo Penal, incluindo em certos processos relativos a outro menor e à mesma pessoa. É também necessário reconstituir as leis sucessivas: uma nova lei sobre a prescrição aplica-se às prescrições ainda não consumadas (artigo 112-2 do Código Penal). Uma data de aniversário não basta, portanto, para concluir que uma queixa criminal é tardia.
Que penas acessórias e medidas de segurança são possíveis?
Para os atentados sexuais, o artigo 227-29 do Código Penal prevê nomeadamente a interdição de certos direitos, o confisco e a proibição de exercer uma atividade profissional ou voluntária que implique contacto habitual com menores, a título definitivo ou por um período máximo de dez anos. As agressões sexuais regem-se nomeadamente pelos artigos 222-44 e 222-45 do Código Penal. É necessário identificar o texto próprio da condenação.
O acompanhamento sociojudicial está previsto nos artigos 227-31 e 222-48-1 do Código Penal. A injunção de tratamento pressupõe as condições do artigo 131-36-4 do Código Penal. Em caso de incumprimento, a prisão fixada na sentença não pode exceder três anos para um delito penal ou sete anos para um crime grave (artigo 131-36-1 do Código Penal). O FIJAIS obedece a um regime distinto (artigo 706-53-2 do Código de Processo Penal). A vigilância judicial (surveillance judiciaire) do artigo 723-29 do Código de Processo Penal obedece ainda a limiares de condenação próprios e a um risco comprovado de reincidência: não é uma consequência automática de qualquer condenação.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal utilizados nesta página, na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. As restantes referências estão acessíveis no texto e nas respostas.
As decisões citadas remetem para a respetiva fundamentação no sítio do Tribunal de Cassação. Para factos antigos, a lei aplicável e a prescrição exigem uma verificação cronológica própria de cada processo.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Um processo por atentado sexual a menor?
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