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Kohen Avocats, advogados de regulamento MiCA em Paris
Advogado de regulamento MiCA em Paris: tokens e abuso de mercado
O advogado de regulamento MiCA em Paris trata da qualificação de tokens, da redação e notificação do livro branco, da emissão de stablecoins, da autorização como prestador de serviços de criptoativos (CASP) e dos inquéritos da AMF (Autorité des marchés financiers, a autoridade francesa dos mercados financeiros) por abuso de mercado. O escritório de advogados aconselha emitentes, plataformas e investidores no âmbito do Regulamento (UE) 2023/1114 e defende as pessoas visadas. Tudo começa por uma pergunta simples: o token em causa está abrangido pelo MiCA e, em caso afirmativo, em que categoria?
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. O livro branco de uma oferta de criptoativos ao público deve ser notificado à AMF com, pelo menos, vinte dias úteis de antecedência relativamente à sua publicação (artigo 8.º do Regulamento MiCA); o comprador não profissional dispõe de catorze dias de calendário para exercer o direito de retratação relativamente a uma compra feita ao oferente (artigo 13.º), salvo se o criptoativo já estiver admitido à negociação.
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Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris: regulamento MiCA, oferta de criptoativos ao público, stablecoins, prestadores de serviços de criptoativos, abuso de mercado.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
O Regulamento (UE) 2023/1114, designado MiCA (Markets in Crypto-Assets), regula a oferta ao público e a admissão à negociação de criptoativos, os tokens de valor estável e os prestadores de serviços de criptoativos, e sanciona o abuso de mercado. É aplicável desde 30 de dezembro de 2024 e, no caso das stablecoins, desde 30 de junho de 2024 (artigo 149.º). Exclui, nomeadamente, os criptoativos únicos e não fungíveis e os que sejam instrumentos financeiros (artigo 2.º). Oferecer um token ao público pressupõe uma pessoa coletiva e um livro branco redigido, notificado e publicado (artigo 4.º); emitir um token de moeda eletrónica exige o estatuto de instituição de crédito ou de instituição de moeda eletrónica (artigo 48.º); prestar serviços de criptoativos exige autorização (artigo 59.º). O período transitório dos antigos prestadores de serviços sobre ativos digitais franceses (PSAN) terminou em 1 de julho de 2026 (artigo 143.º). Em França, a AMF recebe as notificações e instrui os pedidos de autorização, a ACPR (Autorité de contrôle prudentiel et de résolution, a autoridade de supervisão prudencial) supervisiona os emitentes de stablecoins, e as operações de abuso de informação privilegiada e as manipulações de mercado relativas a criptoativos constituem delitos penais (délits) nos termos dos artigos L. 465-1 e seguintes do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier). O escritório de advogados Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, atua em representação do emitente, da plataforma, do investidor e da pessoa visada. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Um token para lançar, um livro branco para redigir, um inquérito da AMF?
Compreender a sua situação
O regulamento MiCA, explicado
Para o Regulamento (UE) 2023/1114, o criptoativo é «uma representação digital de um valor ou de um direito que pode ser transferido e armazenado eletronicamente, utilizando a tecnologia de registo distribuído ou outra tecnologia semelhante» (artigo 3.º). O que o texto abrange, o que impõe ao emitente, à stablecoin e à plataforma, o que proíbe no mercado e o que mudou em 1 de julho de 2026.
Pontos essenciais
O seu token está abrangido pelo MiCA? Quatro verificações
A qualificação determina tudo o resto: as obrigações, a autoridade competente e as sanções.
Um criptoativo na aceção do regulamento: uma representação digital de um valor ou de um direito, transferível e armazenável eletronicamente através de um registo distribuído ou de uma tecnologia semelhante (artigo 3.º, n.º 1, ponto 5). O regulamento visa qualquer pessoa que emita criptoativos, os ofereça ao público ou peça a sua admissão à negociação, ou que preste serviços relacionados com criptoativos na União (artigo 2.º, n.º 1).
Sem exclusão: o MiCA não se aplica aos criptoativos que correspondam à qualificação de instrumentos financeiros, depósitos ou fundos, salvo tokens de moeda eletrónica, nem aos que sejam «únicos e não fungíveis com outros criptoativos» (artigo 2.º, n.os 3 e 4). Aliás, o oferente deve explicar à AMF por que razão o seu token não está excluído, nem é um token de moeda eletrónica, nem um token referenciado a ativos (artigo 8.º, n.º 4).
Uma categoria: o token de moeda eletrónica procura manter um valor estável por referência a uma única moeda oficial; o token referenciado a ativos procura manter um valor estável por referência a outro valor ou direito, ou a uma combinação dos mesmos, incluindo uma ou mais moedas oficiais; todos os restantes criptoativos, incluindo os tokens de utilidade, enquadram-se no título II (artigo 3.º, n.º 1, pontos 6, 7 e 9).
Uma atividade visada: oferta ao público, admissão à negociação, emissão de uma stablecoin ou um dos dez serviços de criptoativos, desde a custódia por conta de clientes até à transferência, passando pela exploração de uma plataforma, a troca, a execução de ordens, a colocação, o aconselhamento e a gestão de carteiras (artigo 3.º, n.º 1, ponto 16).
O calendário está definido: o regulamento é aplicável desde 30 de dezembro de 2024 e os seus títulos III e IV, dedicados às stablecoins, desde 30 de junho de 2024 (artigo 149.º do Regulamento (UE) 2023/1114). No direito francês, o capítulo do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier) dedicado aos prestadores remete agora apenas para os criptoativos sujeitos ao MiCA (artigo L. 54-10-1, versão em vigor desde 1 de julho de 2026), e a oferta ao público de tokens do título II é regida pelo regulamento, sendo a notificação dirigida à AMF (artigos L. 552-1 e L. 552-2).
A fronteira com os instrumentos financeiros é decisiva, pois faz o token sair do MiCA e entrar no direito financeiro clássico. O tribunal judicial de Paris (tribunal judiciaire) recordou-o no regime anterior, a propósito de um empréstimo de bitcoins: «Os criptoativos não constituem nenhum desses instrumentos; por conseguinte, não estão sujeitos à regulamentação relativa aos valores mobiliários, que inclui o enquadramento da profissão de consultor em investimentos financeiros (CIF).» (tradução nossa) Nesse processo, o investidor viu todos os seus pedidos serem julgados improcedentes (TJ Paris, 9e ch. 3e sect., 28 mars 2024, n° 22/04923). Nos seus considerandos, o texto afasta também as finanças «totalmente descentralizadas, sem qualquer intermediário» e a concessão e contração de empréstimos de criptoativos, quanto aos quais afirma que «não deve abordar a concessão e a contração de empréstimos de criptoativos» (considerandos 22 e 94).
Um NFT nem sempre escapa ao regulamento: «A mera atribuição de um identificador único a um criptoativo não é, por si só, suficiente para o classificar como único e não fungível», e a emissão em grande série ou em coleção é um indicador de fungibilidade (considerando 11). Consulte a nossa página sobre os NFT e, quanto à própria tecnologia, a nossa página sobre a blockchain.
O título II
Oferecer um token ao público: o livro branco e as suas consequências
Sem visto nem aprovação: um documento notificado, publicado e que responsabiliza o seu autor.
Condições
O oferente é uma pessoa coletiva, redigiu, notificou e publicou um livro branco, redigiu e publicou as suas comunicações de marketing e cumpre as obrigações de conduta do artigo 14.º (artigo 4.º, n.º 1). As mesmas condições aplicam-se ao pedido de admissão à negociação, que a plataforma pode assumir por acordo escrito (artigo 5.º).
Dispensas
Não é exigido livro branco para uma oferta a menos de 150 pessoas por Estado-Membro, para uma oferta inferior a 1 000 000 de euros durante doze meses, ou reservada a investidores qualificados (artigo 4.º, n.º 2). O título II não se aplica ao criptoativo oferecido sem contrapartida, à remuneração automática dos validadores, nem ao token de utilidade que dá acesso a um bem ou serviço existente (artigo 4.º, n.º 3). Estas dispensas e exclusões deixam de se aplicar a partir do momento em que o oferente, ou uma pessoa que atue em seu nome, anuncie numa comunicação a intenção de pedir a admissão do token à negociação (artigo 4.º, n.º 4).
Conteúdo
Informações sobre o oferente, o projeto, a oferta, o token, os direitos que lhe estão associados, a tecnologia, os riscos e o impacto ambiental, que devem ser leais, claras e não enganosas, sem omissão substancial, com a menção de não aprovação na primeira página e sem qualquer afirmação sobre o valor futuro do token (artigo 6.º).
Notificação
O livro branco é notificado à autoridade do Estado-Membro de origem, em França a AMF, com, pelo menos, vinte dias úteis de antecedência relativamente à sua publicação, juntamente com a lista dos Estados-Membros de acolhimento (artigo 8.º e artigo L. 552-2 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier)). É publicado no sítio Web do oferente antes do início da oferta (artigo 9.º).
Durante a oferta
O livro branco é alterado sempre que ocorra um facto novo significativo ou um erro substancial (artigo 12.º). Os fundos angariados numa oferta de duração limitada são guardados por uma instituição de crédito ou por um prestador autorizado (artigo 10.º, n.º 3); em caso de cancelamento, são restituídos no prazo de vinte e cinco dias de calendário (artigo 14.º, n.º 3).
Comprador não profissional
Catorze dias de calendário para exercer o direito de retratação, sem encargos nem indicação de motivo, relativamente a uma compra feita ao oferente ou ao prestador que coloque os tokens por sua conta, salvo se o criptoativo já estiver admitido à negociação ou se o período de subscrição tiver terminado (artigo 13.º).
O controlo é feito a posteriori: «As autoridades competentes não exigem a aprovação prévia dos livros brancos sobre criptoativos», nem a das comunicações de marketing (artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1114). O livro branco inclui, por isso, na primeira página a declaração de que «O presente livro branco sobre criptoativos não foi aprovado por nenhuma autoridade competente de qualquer Estado-Membro da União Europeia», e nenhuma comunicação de marketing pode ser divulgada antes da sua publicação (artigos 6.º, n.º 3, e 7.º, n.º 2). A AMF exerce sobre estas ofertas os poderes de supervisão e de investigação do artigo 94.º do regulamento (artigo L. 552-3 do Código Monetário e Financeiro francês).
Uma vez publicado, o livro branco abre toda a União: o oferente pode oferecer o token em todos os Estados-Membros sem qualquer requisito de informação adicional (artigo 11.º). Em contrapartida, a responsabilidade é rigorosa. O oferente e os membros dos seus órgãos de administração, de direção ou de fiscalização respondem perante o titular por qualquer perda causada por informações incompletas, desleais, pouco claras ou enganosas, e as cláusulas que excluam ou limitem essa responsabilidade «não produzem efeitos jurídicos» (artigo 15.º, n.os 1 e 2). O titular deve, contudo, provar a infração e o impacto dessas informações na sua decisão de comprar, vender ou trocar (artigo 15.º, n.º 4).
O prejuízo é depois objeto de discussão. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide, a propósito de um consultor em gestão de património, que a violação do dever de informação sobre o risco de perda de capital «priva esse investidor de uma chance de evitar o risco que se concretizou, pressupondo a concretização desse risco que o investidor tenha sofrido perdas ou lucros cessantes» (tradução nossa) (Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-13.258). O raciocínio transpõe para o token uma regra de direito comum: as nossas pesquisas no Judilibre não encontraram, em 31 de outubro de 2026, nenhuma decisão que aplique o artigo 15.º. Consulte também o nosso artigo sobre a criação de uma criptomoeda em França e sobre a promoção de criptoativos por influenciadores.
As stablecoins
Token referenciado a ativos ou token de moeda eletrónica
Dois regimes, duas categorias de emitentes e direitos de reembolso distintos para o titular.
Token referenciado a um ou mais ativos (ART)
- Emitente autorizado e estabelecido na União, ou instituição de crédito cujo livro branco tenha sido aprovado (artigos 16.º, 17.º e 21.º).
- Dispensa abaixo de 5 000 000 de euros de valor médio em circulação durante doze meses, ou quando a oferta se destine exclusivamente a investidores qualificados, com um livro branco notificado (artigo 16.º, n.º 2).
- Direito permanente de reembolso do titular, incluindo sobre a reserva de ativos quando o emitente não possa cumprir as suas obrigações (artigo 39.º); sem juros (artigo 40.º).
Token de moeda eletrónica (EMT)
- Emitente autorizado como instituição de crédito ou instituição de moeda eletrónica, livro branco notificado e publicado (artigo 48.º, n.º 1).
- O token é considerado moeda eletrónica e é emitido ao valor nominal mediante entrega de fundos (artigos 48.º, n.º 2, e 49.º, n.º 3).
- Reembolso ao valor nominal, sem encargos, a pedido do titular; sem juros (artigos 49.º e 50.º).
O regime do EMT assenta no da moeda eletrónica: o emitente reembolsa o titular «a qualquer momento e ao valor nominal», em fundos que não sejam moeda eletrónica, e o reembolso não está sujeito a quaisquer encargos (artigo 49.º, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) 2023/1114). Pelo menos 30 % dos fundos recebidos permanecem depositados em contas segregadas junto de instituições de crédito, sendo o remanescente investido em ativos seguros e de elevada liquidez (artigo 54.º). O emitente notifica a sua intenção à autoridade competente com, pelo menos, quarenta dias úteis de antecedência relativamente à oferta ou à admissão (artigo 48.º, n.º 6), e pode recorrer a distribuidores dentro dos limites da sua autorização (artigo L. 525-8 do Código Monetário e Financeiro francês). Qualquer remuneração associada ao período de detenção constitui juros proibidos, incluindo quando paga por um terceiro ou através de um desconto noutros produtos (artigos 40.º, n.º 3, e 50.º).
Em França, a ACPR é a autoridade competente para os emitentes de tokens referenciados a ativos que não sejam instituições de crédito (artigo L. 612-2, I, A, 17°, do Código Monetário e Financeiro francês) e supervisiona as instituições de moeda eletrónica. As suas medidas de polícia são efetivas: o Conselho de Estado (Conseil d'État) validou a proibição temporária de atividade decretada contra uma instituição de moeda eletrónica que deixou de comprovar a garantia que protege os fundos recebidos, medida «que apenas tem caráter temporário, enquanto aguarda a comprovação da criação de um dispositivo de proteção dos fundos dos clientes conforme com as exigências prudenciais» (tradução nossa) (CE, 9 décembre 2022, n° 456582). O recurso da instituição foi julgado improcedente.
Os pontos que o escritório de advogados analisa antes de qualquer emissão:
O título VI
Abuso de mercado com criptoativos: o que é proibido e o que é punido
As regras da bolsa aplicadas aos tokens, incluindo fora de plataforma e fora da União.
Âmbito
Qualquer ato relativo a um criptoativo admitido à negociação ou cuja admissão tenha sido pedida, quer a operação ocorra ou não numa plataforma de negociação, na União ou num país terceiro (artigo 86.º).
Informação privilegiada
Informação de natureza precisa, não tornada pública, relativa a um emitente, a um oferente ou a um criptoativo, e suscetível de influenciar de forma significativa o seu preço; para quem executa ordens, também a informação sobre as ordens pendentes de um cliente (artigo 87.º). O emitente divulga-a o mais rapidamente possível, salvo adiamento sujeito a condições estritas (artigo 88.º).
Abuso de informação privilegiada
É proibido utilizar informação privilegiada para adquirir ou alienar, por conta própria ou de terceiros, recomendar ou induzir outra pessoa a fazê-lo (artigo 89.º), e divulgá-la fora do exercício normal de uma profissão ou de funções (artigo 90.º).
Manipulação de mercado
Ordens ou transações que deem indicações falsas quanto à oferta, à procura ou ao preço, expedientes fictícios, difusão de informações falsas, nomeadamente através da Internet e de boatos (artigo 91.º).
Profissionais
Quem organize ou execute transações a título profissional deve dispor de mecanismos de prevenção e deteção e comunicar sem demora qualquer operação suspeita (artigo 92.º).
Direito francês
Delitos penais (délits) de abuso de informação privilegiada, de manipulação e de difusão de informações falsas que visam expressamente os criptoativos: cinco anos de prisão e multa de 100 milhões de euros, que pode ser elevada até ao décuplo da vantagem obtida (artigos L. 465-1, L. 465-3-1 e L. 465-3-2 do Código Monetário e Financeiro francês). As infrações são sancionadas pela comissão de sanções da AMF (commission des sanctions) (artigo L. 621-15).
A ligação com o direito bolsista está expressa nos textos: o Código Monetário e Financeiro francês define a informação privilegiada por remissão para o regulamento MAR (abuso de mercado) e para o artigo 87.º do MiCA (artigo L. 465-1, I, C), e o artigo 87.º retoma a definição do caráter preciso em termos muito próximos dos do artigo 7.º do regulamento MAR. A jurisprudência proferida em matéria de instrumentos financeiros esclarece, portanto, o conceito, até à primeira decisão específica sobre criptoativos. O tribunal de recurso de Paris (cour d'appel) decide que é «indiferente que a realização do projeto seja certa ou que as suas modalidades definitivas, relativas ao preço ou ao número de títulos, não tenham sido fixadas», e que «Apenas as informações vagas ou gerais, que não permitam retirar qualquer conclusão quanto ao seu possível efeito na cotação dos instrumentos financeiros em causa, não satisfazem esta condição.» (tradução nossa) O recurso contra uma sanção de 210 000 euros foi julgado improcedente (CA Paris, pôle 5, ch. 7, 17 septembre 2026, n° 24/16052).
As ordens de um cliente constituem, por si só, informação privilegiada. O Conselho de Estado manteve a sanção aplicada a um vendedor que tinha transmitido as características das ordens futuras de um fundo, decidindo que «a diferença de preço revelada pelas informações em causa, ainda que moderada, deve ser combinada com a importância dos volumes de títulos suscetíveis de ser afetados» (tradução nossa) (CE, 6 novembre 2019, n° 418463). O artigo 87.º, n.º 1, alínea b), do MiCA visa precisamente esta situação para os criptoativos. A difusão de informação falsa é apreciada em sentido amplo: segundo o Tribunal de Cassação, mesmo um jornalista «que difundiu uma informação falsa ou enganosa para dela retirar, ou fazer retirar, uma vantagem ou lucros, ou para induzir o mercado em erro, pode ser sancionado por manipulação de mercado» (tradução nossa) (Cass. com., 14 février 2024, n° 22-10.472). Por fim, em matéria penal, «o juiz penal não pode aplicar uma multa inferior à vantagem obtida com o delito de manipulação de cotações» (tradução nossa) (Cass. crim., 29 octobre 2025, n° 24-84.088).
Um inquérito da AMF prepara-se desde o primeiro pedido: audições, comunicação de dados, direito ao silêncio. Consulte a nossa página sobre a manipulação de cotações e os abusos de mercado e os nossos artigos sobre o delito de abuso de informação privilegiada, sobre o inquérito da AMF e do Ministério Público financeiro nacional (PNF) e sobre o direito ao silêncio perante a AMF.
Supervisão e transição
Autorização, fim do regime PSAN, sanções e recursos
Desde 1 de julho de 2026, deixou de haver período de espera: a atividade exige autorização ao abrigo do MiCA.
Ninguém presta serviços de criptoativos na União sem autorização como prestador, ou sem notificação prévia no caso de certas entidades financeiras já autorizadas, como as instituições de crédito ou as empresas de investimento (artigos 59.º e 60.º). O pedido de autorização é apresentado à AMF, que recolhe o parecer vinculativo da ACPR sobre o dispositivo de combate ao branqueamento de capitais (artigo L. 54-10-7 do Código Monetário e Financeiro francês).
Os prestadores que exerciam a atividade ao abrigo do direito nacional antes de 30 de dezembro de 2024 puderam continuar até 1 de julho de 2026 ou até à concessão ou recusa da autorização, «consoante o que ocorrer primeiro» (artigo 143.º, n.º 3). Desde essa data, é proibido exercer a atividade sem a autorização prevista no artigo 59.º (artigo L. 54-10-4).
Os criptoativos admitidos à negociação antes de 30 de dezembro de 2024 não escapam ao livro branco: as plataformas devem assegurar, o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, que é redigido, notificado e publicado um livro branco sempre que o regulamento o exija (artigo 143.º, n.º 2, alínea b)). As ofertas ao público concluídas antes de 30 de dezembro de 2024 não são abrangidas (artigo 143.º, n.º 1).
A empresa de um país terceiro não necessita de autorização para um serviço prestado por iniciativa exclusiva do cliente, mas qualquer solicitação na União, por qualquer meio, afasta a exceção, não obstante qualquer cláusula em contrário (artigo 61.º).
O exercício sem autorização, tal como o uso por uma pessoa não autorizada de uma denominação ou de publicidade que leve a crer que o está, é punido com dois anos de prisão e multa de 30 000 euros (artigos L. 54-10-4 e L. 572-23). A pessoa que preste serviços de criptoativos e divulgue indicações inexatas ou enganosas incorre em seis meses de prisão e multa de 7 500 euros (artigo L. 572-26), e a AMF pode mandar bloquear o acesso ao sítio Web (artigo L. 621-13-5).
O regulamento obriga os Estados a prever, para as pessoas coletivas, coimas administrativas cujo limite máximo seja, pelo menos, de 5 000 000 de euros ou de 3 %, 5 % ou 12,5 % do volume de negócios, consoante a infração, e limites mais elevados para os abusos de mercado (artigo 111.º, n.os 3 e 5). Os recursos contra as decisões da AMF relativas às autorizações ou às sanções dos prestadores são da competência do Conselho de Estado (artigo R. 621-45, artigo L. 621-30 e artigo L. 621-9, II, 21°).
O termo de um período transitório interpreta-se de forma estrita. No regime anterior, o Conselho de Estado decidiu que os doze meses concedidos aos prestadores constituíam um prazo para obter o registo e não apenas para apresentar um processo: «os doze meses de que beneficiavam os prestadores de serviços sobre ativos digitais ao abrigo do período transitório constituíam um prazo para ficar registado junto da AMF, e não simplesmente para apresentar um processo junto desta» (tradução nossa). Os recursos dos prestadores foram julgados improcedentes (CE, 2 avril 2021, n° 448415). A mesma lógica resulta da redação do artigo 143.º, que se refere à concessão ou recusa da autorização. O juiz cível retira daí consequências: ao decidir ao abrigo da lei PACTE, a propósito do registo dos PSAN, o tribunal de recurso de Grenoble entendeu que uma plataforma «que não suspendeu as suas atividades enquanto aguardava a obtenção da autorização da Autorité des Marchés Financiers exerceu assim ilegalmente essa atividade» (tradução nossa) e condenou-a a indemnizar o cliente pelo montante dos fundos desviados, rejeitando, porém, o seu pedido relativo a uma mais-valia não realizada (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105).
O bloqueio aplica-se agora ao abrigo do MiCA. A pedido da presidente da AMF, o tribunal judicial de Paris recordou que «A prestação de serviços de criptoativos previstos no artigo 3.º do mesmo regulamento exige que o prestador de serviços tenha previamente obtido uma autorização (licença ou notificação) da autoridade competente.» (tradução nossa) Ordenou aos prestadores de acesso à Internet que impedissem o acesso ao sítio Web a partir de França, medidas que «apenas se manterão enquanto o operador não for titular da autorização prevista na lei» (tradução nossa) (TJ Paris, procédure accélérée au fond, 10 juin 2026, n° 26/52716). As etapas do pedido de autorização, os respetivos prazos e o capital mínimo estão detalhados na nossa página advogado de criptoativos e fintech, e o enquadramento bancário e financeiro na nossa página direito bancário e financeiro.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
Quem está abrangido pelo regulamento MiCA?
Qualquer pessoa singular ou coletiva que emita criptoativos, os ofereça ao público ou peça a sua admissão à negociação, ou que preste serviços relacionados com criptoativos na União (artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Na prática: a sociedade que lança um token, a que emite uma stablecoin, a plataforma de troca, o custodiante de chaves, o corretor, o consultor e o gestor de carteiras de criptoativos. O regulamento não visa os serviços prestados exclusivamente no seio de um grupo, os liquidatários que atuem num processo de insolvência, nem os bancos centrais e as autoridades públicas (artigo 2.º, n.º 2).
O estatuto depende da atividade. A oferta ao público de um token ordinário exige uma pessoa coletiva e um livro branco (artigo 4.º). A emissão de um token de moeda eletrónica está reservada às instituições de crédito e às instituições de moeda eletrónica (artigo 48.º). A prestação de serviços exige a autorização de prestador de serviços de criptoativos, ou uma notificação no caso de certas entidades financeiras já autorizadas (artigos 59.º e 60.º). O tribunal judicial de Paris recorda que o prestador deve ter «previamente obtido uma autorização (licença ou notificação) da autoridade competente» (tradução nossa) (TJ Paris, procédure accélérée au fond, 10 juin 2026, n° 26/52716).
O investidor também é abrangido: o regulamento confere-lhe direitos, como a retratação (artigo 13.º) e a ação de responsabilidade baseada no livro branco (artigo 15.º). O escritório de advogados começa sempre por qualificar a atividade e o token, pois essa qualificação determina a autoridade competente e as sanções aplicáveis.
NFT, DeFi, empréstimo de criptoativos, security tokens: o que escapa ao MiCA?
Quatro zonas permanecem de fora, com nuances. Em primeiro lugar, os criptoativos «únicos e não fungíveis com outros criptoativos» (artigo 2.º, n.º 3). Mas as frações de um NFT não são únicas, a emissão em grande série ou em coleção indica fungibilidade, e «A mera atribuição de um identificador único a um criptoativo não é, por si só, suficiente para o classificar como único e não fungível» (considerando 11).
Em segundo lugar, os criptoativos que sejam instrumentos financeiros, depósitos ou fundos regem-se pelas respetivas regulamentações próprias (artigo 2.º, n.º 4). O security token continua, portanto, sujeito ao direito financeiro. Inversamente, um criptoativo que não seja um instrumento financeiro não está abrangido por esse direito. A propósito de um empréstimo de bitcoins, no regime anterior, o tribunal judicial de Paris decidiu que «Os criptoativos não constituem nenhum desses instrumentos; por conseguinte, não estão sujeitos à regulamentação relativa aos valores mobiliários, que inclui o enquadramento da profissão de consultor em investimentos financeiros (CIF).» (tradução nossa) O investidor que invocava as regras dos consultores em investimentos financeiros viu o seu pedido julgado improcedente (TJ Paris, 9e ch. 3e sect., 28 mars 2024, n° 22/04923).
Por fim, dois considerandos afastam os serviços prestados de forma «totalmente descentralizada, sem qualquer intermediário» (considerando 22) e a concessão de empréstimos de criptoativos, que o regulamento «não deve abordar» (considerando 94). No mesmo processo de Paris, um empréstimo de bitcoins foi considerado «nem uma subscrição de renda vitalícia nem uma aquisição de direitos sobre os criptoativos em causa» (tradução nossa), na aceção das regras sobre investimentos em bens diversos (biens divers). Estas exclusões verificam-se caso a caso: uma interface de fachada sobre um protocolo descentralizado, ou um serviço de staking acompanhado de custódia, podem estar abrangidos pelo regulamento. Consulte a nossa página sobre os NFT.
É necessário um livro branco para lançar um token?
Em princípio, sim. Uma pessoa só pode oferecer ao público na União um criptoativo que não seja uma stablecoin se for uma pessoa coletiva, tiver redigido um livro branco conforme com o artigo 6.º, o tiver notificado e publicado e cumprir as regras sobre comunicações de marketing e sobre a conduta dos oferentes (artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Em França, a notificação é dirigida à AMF (artigo L. 552-2 do Código Monetário e Financeiro francês).
Três dispensas afastam o livro branco e a sua notificação: uma oferta a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro que atuem por conta própria, uma oferta cujo montante total não exceda 1 000 000 de euros durante doze meses e uma oferta reservada a investidores qualificados quando o token só possa ser detido por eles (artigo 4.º, n.º 2). O título II no seu conjunto não se aplica ao criptoativo oferecido sem contrapartida, ao criado automaticamente para remunerar a validação de transações, ao token de utilidade que dá acesso a um bem ou serviço já existente, nem ao token utilizável numa rede limitada de comerciantes (artigo 4.º, n.º 3). A ausência de contrapartida é entendida de forma estrita: desaparece se o comprador tiver de fornecer dados pessoais ou pagar encargos. Sobretudo, estas dispensas e exclusões deixam de se aplicar a partir do momento em que o oferente, ou uma pessoa que atue em seu nome, dê a conhecer numa comunicação a intenção de pedir a admissão do token à negociação (artigo 4.º, n.º 4): o projeto que anuncia uma cotação volta a ficar sujeito à obrigação de livro branco.
Mesmo dispensado de livro branco, o oferente continua obrigado a agir de forma honesta, leal e profissional e a comunicar de forma clara e não enganosa (artigo 14.º). O escritório de advogados verifica primeiro a qualificação do token e, depois, a dispensa, antes de redigir. Consulte o nosso artigo sobre a criação de uma criptomoeda em França.
A AMF tem de aprovar o livro branco e o que deve este conter?
Não, quanto aos criptoativos do título II. «As autoridades competentes não exigem a aprovação prévia dos livros brancos sobre criptoativos», nem a das comunicações de marketing (artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1114). O livro branco é notificado à AMF com, pelo menos, vinte dias úteis de antecedência relativamente à sua publicação, acompanhado de uma explicação das razões pelas quais o token não está excluído do regulamento, nem é um token de moeda eletrónica, nem um token referenciado a ativos (artigo 8.º, n.os 4 e 5). O visto facultativo que a AMF concedia às ofertas de tokens ao abrigo da lei PACTE desapareceu com a revogação, em 18 de outubro de 2024, do antigo artigo L. 552-4 do Código Monetário e Financeiro francês. O livro branco de um token referenciado a ativos emitido por uma instituição de crédito está, em contrapartida, sujeito a aprovação (artigo 17.º).
O conteúdo segue o anexo I: oferente, emitente, projeto, oferta, token, direitos e obrigações associados, tecnologia, riscos, incidências ambientais do mecanismo de consenso (artigo 6.º, n.º 1). As informações são leais, claras e não enganosas, e «O livro branco sobre criptoativos não contém omissões substanciais» (artigo 6.º, n.º 2). Inclui na primeira página a menção de não aprovação, «não contém qualquer afirmação sobre o valor futuro do criptoativo», e adverte que o token pode perder todo ou parte do seu valor, nem sempre é transmissível e pode não ser líquido (artigo 6.º, n.os 3 a 5).
O livro branco evolui com o projeto: é alterado sempre que ocorra um facto novo significativo, e a versão alterada é notificada com, pelo menos, sete dias úteis de antecedência relativamente à sua publicação (artigo 12.º). O escritório de advogados redige ou revê o livro branco e as comunicações de marketing e prepara a nota de qualificação anexa à notificação.
É possível exercer o direito de retratação após a compra de um token, ou ser reembolsado?
Sim, em certos casos. O comprador não profissional que compre um criptoativo do título II diretamente ao oferente, ou a um prestador que o coloque por conta deste, dispõe de um direito de retratação: «Os titulares de retalho dispõem de um prazo de 14 dias de calendário para se retratarem» do seu acordo, sem encargos e sem indicação de motivo, a contar do dia desse acordo (artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Os pagamentos são reembolsados o mais tardar catorze dias após o oferente ter sido informado, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário (artigo 13.º, n.º 2).
O direito deixa de existir em dois casos: quando o token já estava admitido à negociação antes da compra e após o termo do período de subscrição de uma oferta de duração limitada (artigo 13.º, n.os 4 e 5). A compra de um bitcoin numa plataforma não confere, portanto, esse direito. O livro branco deve informar da sua existência (artigo 13.º, n.º 3).
Aplicam-se outras proteções. Se a oferta for cancelada, o oferente restitui todos os fundos recolhidos o mais tardar vinte e cinco dias de calendário após o cancelamento (artigo 14.º, n.º 3). Durante uma oferta de duração limitada, os fundos ou criptoativos angariados são guardados por uma instituição de crédito ou por um prestador que assegure a custódia (artigo 10.º, n.º 3). Numa stablecoin do tipo EMT, o reembolso ao valor nominal é um direito permanente (artigo 49.º). O escritório de advogados envia a notificação de retratação ou a interpelação formal e, se o oferente não restituir os fundos, propõe a ação.
O livro branco era enganoso: quem é responsável e o que se pode obter?
O oferente, a pessoa que pediu a admissão à negociação ou o operador da plataforma, e os membros do respetivo órgão de administração, de direção ou de fiscalização. São responsáveis perante o titular por qualquer perda sofrida em razão de informações incompletas, desleais, pouco claras ou enganosas fornecidas no livro branco ou na sua versão alterada (artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). As cláusulas que excluam ou limitem essa responsabilidade «não produzem efeitos jurídicos» (artigo 15.º, n.º 2).
O ónus da prova recai sobre o titular, que deve demonstrar a infração ao artigo 6.º e que o crédito dado a essas informações teve incidência na sua decisão de comprar, vender ou trocar o token (artigo 15.º, n.º 4). O resumo só gera responsabilidade se for enganoso, inexato ou incoerente quando lido em conjunto com o resto do documento (artigo 15.º, n.º 5). A prova constrói-se sobre a cronologia: versão lida, data da compra, comunicações recebidas.
O artigo 15.º abrange qualquer perda sofrida, sem prejuízo de outras responsabilidades civis previstas no direito nacional (artigo 15.º, n.º 6). Na falta de decisão que o aplique em 31 de outubro de 2026, a jurisprudência de direito comum fornece uma referência, sem resolver a medida da indemnização: a propósito de um consultor em gestão de património, o Tribunal de Cassação decide que a falta de informação sobre o risco de perda de capital «priva esse investidor de uma chance de evitar o risco que se concretizou, pressupondo a concretização desse risco que o investidor tenha sofrido perdas ou lucros cessantes» (tradução nossa) (Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-13.258). A mais-valia esperada, pelo contrário, é difícil de defender: num processo decidido ao abrigo do regime anterior, o tribunal de recurso de Grenoble rejeitou o pedido com o fundamento de que «não pode proceder quando tal mais-valia, que tem origem na evolução da cotação de mercado muito flutuante no caso das criptomoedas» (tradução nossa), não caracterizava uma perda de chance certa (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105). Consulte o nosso artigo sobre a responsabilidade associada ao lançamento de um memecoin.
Emitir uma stablecoin indexada ao euro: que condições?
Um token que procura manter um valor estável por referência a uma única moeda oficial é um token de moeda eletrónica (artigo 3.º, n.º 1, ponto 7). Só o emitente autorizado como instituição de crédito ou como instituição de moeda eletrónica, que tenha notificado e publicado um livro branco, pode oferecê-lo ao público ou pedir a sua admissão à negociação; outras pessoas só o podem fazer com o seu consentimento escrito, respeitando os artigos 50.º e 53.º (artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Certos emitentes isentos pela Diretiva 2009/110/CE escapam a esta condição, mas notificam um livro branco (artigo 48.º, n.os 4 e 7). O emitente notifica a sua intenção com, pelo menos, quarenta dias úteis de antecedência (artigo 48.º, n.º 6).
As regras de funcionamento são firmes. O token é emitido ao valor nominal mediante entrega de fundos, o titular detém um crédito sobre o emitente e obtém o reembolso «a qualquer momento e ao valor nominal», sem encargos (artigo 49.º). Não é pago qualquer juro, nem pelo emitente nem por um prestador, e qualquer remuneração associada ao período de detenção é equiparada a juros (artigo 50.º). Pelo menos 30 % dos fundos recebidos permanecem depositados em contas segregadas junto de instituições de crédito (artigo 54.º). Um token indexado a um cabaz de moedas ou a outros ativos enquadra-se no regime dos tokens referenciados a ativos, com autorização própria e direito permanente de reembolso (artigos 16.º e 39.º).
A proteção dos fundos não é uma formalidade: o Conselho de Estado manteve a proibição temporária de atividade de uma instituição de moeda eletrónica que deixou de comprovar a garantia dos seus fundos, medida «que apenas tem caráter temporário, enquanto aguarda a comprovação da criação de um dispositivo de proteção dos fundos dos clientes conforme com as exigências prudenciais» (tradução nossa) (CE, 9 décembre 2022, n° 456582). O escritório de advogados qualifica o token, escolhe a estrutura de emissão e prepara o livro branco. Consulte o nosso artigo sobre a criação de um token ou de uma stablecoin.
Que medidas transitórias do MiCA continuam aplicáveis após 1 de julho de 2026?
Para os prestadores, a espera terminou: desde 1 de julho de 2026, termo fixado pelo artigo 143.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, é proibido exercer a atividade sem a autorização prevista no artigo 59.º (artigo L. 54-10-4 do Código Monetário e Financeiro francês). A saída do estatuto PSAN e o procedimento de autorização são tratados na nossa página advogado de criptoativos e fintech.
Quanto aos tokens, mantêm-se outras regras transitórias. Os artigos 4.º a 15.º não se aplicam às ofertas ao público que tenham terminado antes de 30 de dezembro de 2024 (artigo 143.º, n.º 1): o comprador de um token proveniente de uma dessas ofertas não pode invocar o regime do livro branco nem a responsabilidade do artigo 15.º. Os criptoativos admitidos à negociação antes de 30 de dezembro de 2024 devem, quando o regulamento o exija, dispor de um livro branco redigido, notificado e publicado o mais tardar em 31 de dezembro de 2027, sob a responsabilidade das plataformas (artigo 143.º, n.º 2, alínea b)). E as comunicações de marketing publicadas desde 30 de dezembro de 2024 sobre esses tokens já respeitam os artigos 7.º e 9.º (artigo 143.º, n.º 2, alínea a)).
Os emitentes de tokens referenciados a ativos, que não sejam instituições de crédito, que os emitiam ao abrigo do direito aplicável antes de 30 de junho de 2024 e pediram a autorização antes de 30 de julho de 2024, podem continuar até à concessão ou recusa dessa autorização (artigo 143.º, n.º 4). O escritório de advogados verifica, token a token, a data da oferta e da admissão e o calendário daí decorrente. Consulte também o nosso artigo sobre a caducidade de um estatuto PSAN.
Uma plataforma de fora da União pode servir clientes franceses sem autorização?
Só se o cliente tiver tomado a iniciativa exclusiva do serviço. A obrigação de autorização não se aplica quando um cliente estabelecido na União solicita, por sua exclusiva iniciativa, a prestação de um serviço por uma empresa de um país terceiro (artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Mas, a partir do momento em que a empresa, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, angarie clientes na União, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados, o serviço deixa de ser considerado prestado por iniciativa do cliente, e uma cláusula contratual que afirme o contrário em nada altera esta conclusão (artigo 61.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos).
O juiz aplica esta regra. A pedido da presidente da AMF, o tribunal judicial de Paris recordou que «a obrigação de obter uma autorização prévia não é aplicável se o serviço em causa for prestado por iniciativa exclusiva do cliente (solicitação inversa ou reverse solicitation)» (tradução nossa) e, constatando que um sítio Web propunha serviços de criptoativos a destinatários em França sem qualquer autorização, apesar das interpelações formais, ordenou o seu bloqueio pelos prestadores de acesso (TJ Paris, procédure accélérée au fond, 10 juin 2026, n° 26/52716). O procedimento segue o artigo L. 621-13-5 do Código Monetário e Financeiro francês, que visa os operadores não autorizados ao abrigo do artigo 59.º (artigo L. 621-13-5).
Do lado do investidor, uma decisão fornece uma referência. No regime anterior, um tribunal de recurso responsabilizou uma plataforma estabelecida na União que tinha prosseguido a sua atividade sem o registo exigido pela lei PACTE, tendo essa continuação permitido o desvio dos fundos do cliente após a pirataria da sua conta (CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105). O escritório de advogados verifica o registo da ESMA e as listas negras da AMF antes de qualquer ação. Consulte o nosso artigo sobre os sítios Web inscritos na lista negra da AMF e a nossa página sobre o roubo de criptomoedas.
O que é um abuso de mercado com criptoativos?
A operação de abuso de informação privilegiada, a divulgação ilícita de informação privilegiada e a manipulação de mercado, aplicadas aos criptoativos admitidos à negociação ou cuja admissão tenha sido pedida, quer o ato ocorra ou não numa plataforma, na União ou noutro local (artigos 86.º a 91.º do Regulamento (UE) 2023/1114). A informação privilegiada é uma informação de natureza precisa, não tornada pública, relativa a um emitente, a um oferente ou a um criptoativo e suscetível de influenciar de forma significativa o seu preço (artigo 87.º). A manipulação abrange as ordens enganosas, os expedientes fictícios e a difusão de informações falsas, nomeadamente na Internet (artigo 91.º).
O direito francês alargou os seus delitos penais aos criptoativos: o artigo L. 465-1 do Código Monetário e Financeiro francês visa a utilização de informação privilegiada sobre «os criptoativos emitidos por esse emitente» (tradução nossa) e remete para o artigo 87.º do MiCA, e os artigos L. 465-3-1 e L. 465-3-2 punem a manipulação do preço de um criptoativo e a difusão de informações enganosas (artigo L. 465-1). A jurisprudência bolsista, proferida sobre instrumentos financeiros, orienta a interpretação: uma informação é precisa mesmo que o projeto não seja certo, e apenas as informações vagas ou gerais escapam à qualificação (CA Paris, pôle 5, ch. 7, 17 septembre 2026, n° 24/16052).
As ações de promoção merecem uma vigilância particular. Para o Tribunal de Cassação, quem difunde uma informação falsa «para dela retirar, ou fazer retirar, uma vantagem ou lucros, ou para induzir o mercado em erro» pode ser sancionado por manipulação, ainda que seja jornalista (tradução nossa) (Cass. com., 14 février 2024, n° 22-10.472). Os anúncios de cotação, de parceria ou de recompra de tokens publicados nas redes sociais enquadram-se neste âmbito. O escritório de advogados defende as pessoas ouvidas ou visadas pela AMF e aconselha os emitentes sobre a divulgação de informações privilegiadas (artigo 88.º). Consulte a nossa página sobre a manipulação de cotações e os abusos de mercado.
Que sanções se aplicam a uma infração ao regulamento MiCA?
Administrativas, em primeiro lugar. Fora dos abusos de mercado, o regulamento obriga os Estados a permitir a declaração pública, a injunção de cessação e coimas cujo limite máximo seja, pelo menos, o dobro do lucro obtido, 700 000 euros para uma pessoa singular e 5 000 000 de euros ou 3 %, 5 % ou 12,5 % do volume de negócios para uma pessoa coletiva (artigo 111.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2023/1114). Para os abusos de mercado, o patamar sobe: restituição dos lucros, retirada da autorização, limite máximo de, pelo menos, o triplo do lucro e, para os artigos 89.º a 92.º, de, pelo menos, 5 000 000 de euros para uma pessoa singular e 15 000 000 de euros ou 15 % do volume de negócios para uma pessoa coletiva (artigo 111.º, n.º 5). Em França, a comissão de sanções da AMF (commission des sanctions) pode aplicar a um prestador a advertência, a repreensão, a proibição de exercer ou uma sanção pecuniária e, em caso de abuso de mercado, a retirada ou a suspensão da autorização (artigo L. 621-15 do Código Monetário e Financeiro francês).
Penais, em segundo lugar. O exercício sem autorização, tal como o uso por uma pessoa não autorizada de uma denominação ou de publicidade que leve a crer que o está, é punido com dois anos de prisão e multa de 30 000 euros (artigos L. 54-10-4 e L. 572-23). A pessoa que preste serviços de criptoativos e divulgue indicações inexatas ou enganosas, ou leve a crer que está autorizada, incorre em seis meses de prisão e multa de 7 500 euros (artigo L. 572-26). Os delitos penais de abuso de informação privilegiada e de manipulação de criptoativos são punidos com cinco anos de prisão e multa de 100 milhões de euros, que pode ser elevada até ao décuplo da vantagem obtida, não podendo a multa ser inferior a essa vantagem (artigo L. 465-1).
Este limite mínimo aplica-se de forma estrita: a secção criminal do Tribunal de Cassação anulou um acórdão que tinha aplicado uma multa de 10 000 euros por uma manipulação que rendera mais de 2,6 milhões de euros, com o fundamento de que «o juiz penal não pode aplicar uma multa inferior à vantagem obtida com o delito de manipulação de cotações» (tradução nossa) (Cass. crim., 29 octobre 2025, n° 24-84.088). O escritório de advogados avalia a exposição logo que seja notificado das acusações ou da convocatória.
Como contestar uma decisão da AMF ou da ACPR?
O tribunal competente depende da pessoa visada e da decisão. Os recursos contra as decisões individuais da AMF são da competência dos tribunais judiciais, exceto os relativos às pessoas e entidades sujeitas ao seu controlo profissional (artigo L. 621-30 do Código Monetário e Financeiro francês). Ora, os prestadores de serviços de criptoativos autorizados figuram entre essas entidades (artigo L. 621-9, II, 21°), e os recursos contra as decisões relativas às suas autorizações ou às suas sanções são interpostos no Conselho de Estado, com competência de plena jurisdição quanto às sanções (artigo R. 621-45).
O erro de encaminhamento custa caro. No regime anterior, o tribunal de recurso de Paris declarou-se incompetente para o recurso de um prestador contra uma carta da AMF, decidindo que «a apreciação dos recursos interpostos contra as decisões individuais da Autorité des marchés financiers que lhes dizem respeito não é da competência dos tribunais judiciais» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 7, 30 juin 2022, n° 20/18858). Inversamente, a pessoa que não pertença a estas categorias recorre aos tribunais judiciais: foi o tribunal de recurso de Paris que decidiu, em 17 de setembro de 2026, o recurso de uma pessoa sancionada por utilização de informação privilegiada e difusão de informações enganosas (CA Paris, pôle 5, ch. 7, 17 septembre 2026, n° 24/16052). Perante o tribunal de recurso de Paris, estes recursos não têm efeito suspensivo, salvo decisão em contrário do tribunal, que pode ordenar a suspensão da execução de uma decisão suscetível de ter consequências manifestamente excessivas (artigo L. 621-30); perante o Conselho de Estado, a suspensão pede-se segundo as regras do Código de Justiça Administrativa francês (Code de justice administrative) (artigo R. 621-45).
As medidas da ACPR também se contestam: o Conselho de Estado examinou e, depois, validou a proibição temporária de atividade decretada pela ACPR contra uma instituição de moeda eletrónica (CE, 9 décembre 2022, n° 456582). Logo após a receção da decisão, o escritório de advogados verifica a natureza do ato, o tribunal competente e o prazo e prepara, se for caso disso, um pedido de suspensão da execução ou de suspensão de eficácia. Consulte a nossa página advogado de regulação financeira.
Um influenciador ou um órgão de comunicação social pode promover um token?
Sob condições estritas. Qualquer comunicação de marketing sobre uma oferta ao público ou uma admissão à negociação é claramente identificável como tal, leal, clara e não enganosa, coerente com o livro branco, remete para este e para o sítio Web do oferente e inclui a menção de que não foi examinada nem aprovada por nenhuma autoridade competente (artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114). Quando seja exigido um livro branco, nenhuma comunicação de marketing é divulgada antes da sua publicação (artigo 7.º, n.º 2). A autoridade do Estado em que a comunicação é divulgada controla o seu cumprimento (artigo 7.º, n.º 3).
A promoção de um prestador não autorizado expõe, antes de mais, o operador. O regulamento proíbe qualquer pessoa que não seja um prestador autorizado de utilizar um nome, uma comunicação ou um procedimento que sugira que o é (artigo 59.º, n.º 5). O direito francês pune com dois anos de prisão e multa de 30 000 euros a pessoa não autorizada que utilize uma denominação, uma publicidade ou qualquer outro procedimento que leve a crer que o está (artigo L. 54-10-4 e artigo L. 572-23 do Código Monetário e Financeiro francês) e com seis meses de prisão e multa de 7 500 euros a pessoa que preste serviços de criptoativos e divulgue indicações inexatas ou enganosas (artigo L. 572-26). A AMF pode ainda notificar o operador para cessar a atividade e mandar bloquear o seu sítio Web (artigo L. 621-13-5).
No mercado, a fronteira com a manipulação é ténue: a difusão de informações falsas ou enganosas sobre o preço de um criptoativo, nomeadamente na Internet, constitui manipulação (artigo 91.º, n.º 2, alínea c)), e o Tribunal de Cassação admite a sanção de quem difunde essa informação para dela retirar uma vantagem, ainda que seja jornalista (Cass. com., 14 février 2024, n° 22-10.472). O escritório de advogados revê os contratos de parceria e as mensagens antes da sua divulgação. Consulte o nosso artigo sobre a promoção de criptoativos por influenciadores.
Quais os honorários de um advogado de regulamento MiCA?
Os honorários são fixados numa convenção escrita, em conformidade com o artigo 10.º da lei de 31 de dezembro de 1971: o cliente sabe, antes de assumir qualquer compromisso, o que abrange a missão e quanto custa. A convenção indica o montante ou o modo de determinação dos honorários correspondentes às diligências previsíveis, bem como as despesas e os encargos previstos.
O escritório de advogados privilegia o preço fixo por etapa: nota de qualificação do token, redação ou revisão do livro branco e das comunicações de marketing, notificação à AMF, processo de autorização de prestador ou de emitente de stablecoin, resposta a um pedido da AMF ou da ACPR, assistência durante um inquérito, defesa perante a comissão de sanções, recurso para o Conselho de Estado ou para o tribunal de recurso, ação de responsabilidade de um investidor. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
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Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos (MiCA): âmbito e definições (artigos 2.º e 3.º), oferta ao público e livro branco (artigos 4.º a 15.º)
- Regulamento (UE) 2023/1114, títulos III e IV: tokens referenciados a ativos (artigos 16.º a 40.º) e tokens de moeda eletrónica (artigos 48.º a 54.º)
- Regulamento (UE) 2023/1114, títulos V a VII: autorização (artigos 59.º a 63.º), abuso de mercado (artigos 86.º a 92.º), sanções (artigo 111.º)
- Regulamento (UE) 2023/1114, medidas transitórias e aplicação: artigos 143.º e 149.º, considerandos 11, 22 e 94
- Artigos L. 54-10-1 do Código Monetário e Financeiro francês, L. 54-10-4 e L. 54-10-7: criptoativos abrangidos, proibição de exercer sem autorização, pedido de autorização
- Artigos L. 552-1, L. 552-2 e L. 552-3: oferta ao público de criptoativos, notificação à AMF, poderes da AMF
- Artigos L. 525-8 e L. 612-2: distribuição de tokens de moeda eletrónica, competência da ACPR
- Artigos L. 465-1, L. 465-3-1 e L. 465-3-2: delitos penais de abuso de informação privilegiada, de manipulação e de difusão de informações falsas
- Artigos L. 572-23, L. 572-26 e L. 621-13-5: exercício sem autorização, publicidade enganosa, bloqueio de sítios Web
- Artigos L. 621-7, L. 621-9 e L. 621-15: regulamento geral, controlo e sanções da AMF
- Artigos L. 621-30 e R. 621-45: recursos contra as decisões da AMF
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 14 février 2024, n° 22-10.472: difusão de informação falsa, manipulação de mercado
- Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-13.258: falta de informação e perda de chance do investidor
- Cass. crim., 29 octobre 2025, n° 24-84.088: multa penal pelo menos igual à vantagem obtida
- CA Paris, pôle 5, ch. 7, 17 septembre 2026, n° 24/16052: caráter preciso da informação privilegiada
- CA Paris, pôle 5, ch. 7, 30 juin 2022, n° 20/18858: incompetência dos tribunais judiciais para o recurso de um prestador
- CA Grenoble, ch. com., 26 juin 2025, n° 24/02105: exercício sem registo, restituição dos fundos
- TJ Paris, procédure accélérée au fond, 10 juin 2026, n° 26/52716: MiCA, autorização prévia e bloqueio de um sítio Web
- TJ Paris, 9e ch. 3e sect., 28 mars 2024, n° 22/04923: criptoativos e instrumentos financeiros, empréstimo de bitcoins
- CE, 2 avril 2021, n° 448415: período transitório e registo dos prestadores
- CE, 9 décembre 2022, n° 456582: proibição temporária de uma instituição de moeda eletrónica
- CE, 6 novembre 2019, n° 418463: informação privilegiada resultante das ordens de um cliente
Para aprofundar
Um token para lançar, um livro branco para notificar, um inquérito da AMF recebido?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie a descrição do token, o livro branco ou o respetivo projeto, as comunicações de marketing, as trocas de correspondência com a AMF ou a ACPR e os documentos de que disponha: o Dr. Hassan Kohen analisa a qualificação, as obrigações e os prazos e indica-lhe depois a via adequada: notificação, pedido de autorização, resposta à autoridade, defesa perante a comissão de sanções, recurso ou ação de responsabilidade.