Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de reincidência legal em Paris: contestar o agravamento da pena
Está a ser invocada contra si uma condenação anterior? O escritório verifica as decisões, os prazos e o regime de reincidência antes de preparar a defesa quanto à pena.
Tem uma audiência marcada? Envie a convocatória e as sentenças anteriores que tenha em seu poder.
Reincidência legal · Paris
Mande analisar a sua situação
O nosso escritório de advogados penalistas em Paris estuda as condenações invocadas, a sua cronologia e os documentos úteis à sua defesa.
Reincidência
condenações
e prazos
Kohen Avocats, Paris 16
Como o escritório o defende em matéria de reincidência legal
Defesa penal · 16.º arrondissement de Paris
O que faz um advogado de reincidência legal em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Defesa penal
- Paris e Île-de-France
- Análise das condenações
Uma condenação anterior não basta para estabelecer todas as condições da reincidência. Para o mesmo delito penal ou um delito assimilado, é necessário, em especial, uma primeira condenação definitiva e o respeito do prazo previsto no artigo 132-10 do Código Penal francês (Code pénal). O escritório confronta as decisões, as datas dos novos factos e os documentos relativos à execução da pena. Verifica o regime aplicável antes de discutir o agravamento.
O escritório atua em Paris e na região de Île-de-France. O seu trabalho incide primeiro sobre a qualificação da reincidência e depois sobre a pena, que continua a ser individualizada nos termos do artigo 132-1 do Código Penal. Pode enviar a convocatória, as sentenças que tenha em seu poder e os comprovativos da sua situação, ou contactar o escritório através do +33 6 89 11 34 45 para organizar o estudo do processo.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Primeira condenação
Ler a sentença, identificar a pena e verificar os recursos e as notificações.
Cronologia
Confrontar a data dos novos factos com a execução da pena anterior.
Defesa em audiência
Discutir as condições da reincidência e preparar os elementos de personalidade úteis para a pena.
Identificar o regime aplicável
As condições da reincidência legal
A reincidência não é uma infração autónoma. Os artigos 132-8, 132-9 e 132-10 do Código Penal agravam as penas consoante a natureza das duas infrações.
Primeiro termo
Uma condenação definitiva antes dos novos factos
Os textos exigem uma condenação anterior definitiva. É, portanto, necessário confrontar a sentença, a sua notificação e os eventuais recursos com a data da nova infração. A menção no registo criminal (casier judiciaire) deve ser confrontada com a natureza da decisão e com o regime invocado (artigo 132-9 do Código Penal, artigo 132-10 do Código Penal).
Segundo termo
O mesmo delito ou um delito assimilado, no caso do artigo 132-10
Após uma condenação definitiva por delito penal, a prática do mesmo delito ou de um delito legalmente assimilado no prazo de cinco anos previsto no texto duplica os limites máximos da pena de prisão e da multa (artigo 132-10 do Código Penal). O furto, a extorsão, a chantagem, a burla (escroquerie) e o abuso de confiança (abus de confiance) são assim assimilados para efeitos de reincidência (artigo 132-16 do Código Penal). A identidade das infrações não é uma condição geral de todas as formas de reincidência: o artigo 132-9 do Código Penal organiza outro regime.
Qualificação
Distinguir reincidência, reiteração e concurso
A reiteração visa uma nova infração cometida após uma condenação definitiva por crime grave ou delito penal, quando as condições da reincidência não estão reunidas (artigo 132-16-7 do Código Penal). O concurso respeita a infrações cometidas antes de ter havido condenação definitiva por uma delas (artigo 132-2 do Código Penal). Afastar a reincidência não significa, portanto, que os antecedentes ou as outras penas deixem de produzir efeitos.
Numa aplicação recente, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) verificou o caráter definitivo de uma condenação proferida em contraditório com base no boletim n.º 1 e nas regras do artigo R. 66 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale) (Cass. crim., 26 novembre 2025, n° 24-86.198). Isto não permite tratar todas as menções do registo criminal como condenações da mesma natureza.
Um erro no registo criminal pode ser retificado, mas uma menção exata não é uma quarta condição constitutiva da reincidência. A retificação rege-se pelo artigo 778 do Código de Processo Penal; as condições do agravamento regem-se pelos textos próprios da reincidência.
As datas decisivas
Que prazo entre as duas infrações?
O prazo depende do regime aplicável. Não existe uma regra geral que oponha cinco anos para o furto a dez anos para todos os outros delitos penais.
5 anos
mesmo delito ou delito assimilado · artigo 132-10
5 ou 10 anos
consoante o novo delito · artigo 132-9
Sem prazo
reincidência em crime grave · artigo 132-8
Artigo 132-10
A reincidência entre delitos idênticos ou assimilados
O prazo de cinco anos conta-se a partir do termo ou da prescrição da pena anterior (artigo 132-10 do Código Penal). A data da condenação definitiva deve ser identificada separadamente: estabelece que a primeira condenação existia antes dos novos factos.
Artigo 132-9
Após um crime grave ou um delito punido com dez anos
A primeira condenação deve respeitar a um crime grave ou a um delito penal punido pela lei com dez anos de prisão. O prazo é de dez anos se o novo delito for igualmente punido com dez anos, e de cinco anos se for punido com mais de um ano e menos de dez anos. Em ambos os casos, o texto toma como ponto de partida o termo ou a prescrição da pena anterior (artigo 132-9 do Código Penal). O limiar refere-se à pena legalmente aplicável, e não à duração efetivamente decretada.
Artigo 132-8
Quando o novo facto é um crime grave
Após uma condenação definitiva por crime grave ou por delito punido com dez anos de prisão, o artigo 132-8 do Código Penal prevê um agravamento se for cometido um crime grave. Este texto não exige nem identidade de infrações nem qualquer prazo entre os dois termos.
Para determinar se o primeiro delito é punido com dez anos na aceção do artigo 132-9, não se deve incluir o agravamento resultante da sua própria reincidência.
« A circunstância agravante pessoal de reincidência não pode ser tida em conta para determinar a pena aplicável à infração que serve de primeiro termo da reincidência » (tradução nossa)
Cass. crim., 15 juin 2022, n° 21-83.409
A prescrição da pena anterior não neutraliza a reincidência: integra o cálculo previsto no artigo 132-9 do Código Penal e no artigo 132-10 do Código Penal. A prescrição do procedimento criminal quanto aos novos factos é outra questão, regida nomeadamente pelos artigos 6 e 8 do Código de Processo Penal.
Pena aplicável, pena decretada e execução
O agravamento não fixa, por si só, a pena
Pessoas singulares
Limites máximos diferentes consoante os casos
Os artigos 132-9 e 132-10 duplicam os limites máximos da pena de prisão e da multa. Para o crime grave abrangido pelo artigo 132-8 do Código Penal, o máximo passa de quinze para trinta anos, ou de vinte ou trinta anos para a prisão perpétua. É sempre necessário identificar o texto que pune os novos factos antes de calcular a pena aplicável.
Para a mesma contravenção de quinta classe, nos casos previstos em regulamento, o máximo da multa passa para 3 000 euros se estiverem reunidas as condições do prazo de um ano. Se a lei fizer da reincidência nessa contravenção um delito penal, o prazo previsto é de três anos (artigo 132-11 do Código Penal).
Pessoas coletivas
Um regime próprio das sociedades
Os artigos 132-12, 132-13 e 132-14 regem a reincidência em crime grave ou em delito penal das pessoas coletivas e duplicam a taxa máxima de multa que lhes é aplicável. O artigo 132-14 exige o mesmo delito ou um delito assimilado, nos cinco anos seguintes ao termo ou à prescrição da pena.
Os limiares de 100 000 euros e, quanto ao segundo parágrafo do artigo 132-13, de mais de 15 000 euros referem-se às penas previstas para as pessoas singulares. As penas acessórias não são todas automáticas: as remissões e restrições do artigo 131-39 do Código Penal devem ser examinadas.
Individualização
Pleitear quanto à pena e ao seu regime de execução
6 meses
adaptação em princípio, salvo exceção legal
1 ano
limiar superior do artigo 132-25
A pena continua a ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal). Quanto à pena de prisão por delito penal, a pena efetiva é o último recurso e deve ser especialmente fundamentada (artigo 132-19 do Código Penal). Uma pena, ou parte de pena, efetiva de seis meses ou menos deve ser objeto de adaptação da execução da pena (aménagement de peine), salvo impossibilidade decorrente da personalidade ou da situação da pessoa; acima de seis meses e até um ano, a adaptação depende desses elementos. O texto abrange também certos remanescentes após a prisão preventiva (détention provisoire) e ressalva a possibilidade de colocação ou manutenção em detenção com execução provisória (artigo 132-25 do Código Penal). A reincidência não impõe a duplicação da pena efetivamente decretada.
A suspensão da execução da pena com regime de prova (sursis probatoire) pode abranger uma pena até dez anos de prisão em caso de reincidência, nas condições e com as restrições ligadas às suspensões anteriores previstas no artigo 132-41 do Código Penal. Uma simples fundamentação não permite ignorar essas restrições.
Dois debates a preparar
Discutir a reincidência e depois a pena
As condições legais
Contestar o agravamento
Uma análise documentada
- Verificar a condenação definitiva anterior aos novos factos.
- Identificar o texto aplicável em matéria de reincidência e, se necessário, a assimilação das infrações.
- Reconstituir a execução da pena e o prazo (artigo 132-9 do Código Penal, artigo 132-10 do Código Penal).
- Verificar uma eventual amnistia (artigo 133-9 do Código Penal).
A individualização
Preparar o debate sobre a pena
Comprovativos atualizados
- Apresentar as circunstâncias e a situação pessoal (artigo 132-1 do Código Penal).
- Discutir a necessidade da pena de prisão efetiva (artigo 132-19 do Código Penal).
- Examinar as condições da suspensão da pena e da adaptação da execução da pena (artigo 132-30 do Código Penal, artigo 132-41 do Código Penal, artigo 132-25 do Código Penal).
A reabilitação não basta para afastar a reincidência: o artigo 133-16 do Código Penal permite às autoridades judiciárias ter em conta a condenação em novos procedimentos. O indulto apenas dispensa o cumprimento da pena (artigo 133-7 do Código Penal). Estes mecanismos não devem ser equiparados à amnistia.
No acórdão de 11 de outubro de 2011, o Tribunal confirmou a recusa de considerar a reincidência, uma vez que o arguido estava ausente e o seu advogado, não informado, não tinha mandato para essa circunstância.
« o estado de reincidência legal só pode ser suscitado oficiosamente pelo tribunal de julgamento, quando não conste do ato de acusação, se o arguido tiver sido informado e se lhe tiver sido dada a possibilidade de ser assistido por advogado e de apresentar as suas observações » (tradução nossa)
Cass. crim., 11 octobre 2011, n° 11-81.298
Ler a acusação
Identificar os novos factos, a qualificação jurídica e a condenação invocada.
Estabelecer a cronologia
Comparar as sentenças, as notificações, os recursos e os documentos de execução.
Preparar o debate contraditório
Se o juiz suscitar a reincidência oficiosamente, o arguido deve ser informado na audiência e ter a possibilidade de ser assistido por advogado e de apresentar as suas observações (artigo 132-16-5 do Código Penal).
Discutir a sanção
Apresentar os elementos de personalidade e as condições das medidas requeridas (artigo 132-1 do Código Penal).
Preparar o estudo do processo
Os documentos úteis a reunir
Envie os documentos de que dispõe. O escritório identifica depois as decisões e as datas a completar.
- Convocatória ou citação, com a qualificação jurídica e a referência do processo.
- Sentenças e acórdãos anteriores que tenha em seu poder, com as respetivas notificações.
- Comprovativos dos recursos de apelação, das oposições ou dos recursos de cassação e das decisões proferidas sobre esses recursos.
- Documentos de execução: pagamento das multas, datas de encarceramento e de libertação, decisões relativas à pena suspensa.
- Decisões de amnistia, de reabilitação ou de retificação, se existirem.
- Comprovativos atualizados de morada, emprego, formação, saúde, situação familiar ou indemnização.
O boletim n.º 1 não é um documento que o particular possa pedir para o entregar ao advogado: a sua emissão está reservada aos destinatários autorizados pelo artigo 774 do Código de Processo Penal. Pode ser pedida ao procurador da República (procureur de la République) do local de residência a comunicação do extrato integral, mas não é entregue qualquer cópia (artigo 777-2 do Código de Processo Penal).
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a reincidência legal
A reincidência duplica sempre as penas?
Não: é necessário distinguir o regime aplicável, o máximo aplicável e a pena decretada. Para uma pessoa singular, os artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal preveem a duplicação dos limites máximos da pena de prisão e da multa quando as suas condições estão reunidas. Isso não significa que o tribunal tenha de duplicar uma pena que, de outro modo, teria escolhido.
Em matéria de crimes graves, o artigo 132-8 do Código Penal prevê outros agravamentos: trinta anos se o crime for punido com quinze anos, e prisão perpétua se for punido com vinte ou trinta anos. A pena efetivamente decretada continua a ser individualizada nos termos do artigo 132-1 do Código Penal. A análise começa, portanto, pela qualificação dos novos factos e pelo texto de reincidência aplicável, e prossegue depois com as circunstâncias e a sua situação.
Quanto tempo dura o prazo de reincidência?
Não existe um prazo único. Para o mesmo delito ou um delito assimilado após uma condenação definitiva por delito penal, o artigo 132-10 do Código Penal prevê cinco anos a contar do termo ou da prescrição da pena anterior. O furto não é, portanto, o único delito sujeito a este prazo.
Após uma condenação por crime grave ou por delito punido com dez anos, o artigo 132-9 do Código Penal prevê dez anos para um novo delito punido com dez anos, e cinco anos para um delito punido com mais de um ano e menos de dez anos. O regime de crime grave do artigo 132-8 do Código Penal não fixa qualquer prazo. As contravenções de quinta classe estão sujeitas a outras condições. O escritório estabelece uma cronologia a partir das decisões e dos documentos de execução, sem se basear apenas na antiguidade da sentença.
O que é uma condenação definitiva para efeitos de reincidência?
A primeira condenação deve ter-se tornado definitiva antes da prática dos novos factos: é uma exigência dos artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal. Uma sentença meramente anterior no tempo não basta, por si só, para resolver a questão.
A verificação incide sobre a natureza da sentença, a sua notificação, as vias de recurso abertas, o seu exercício e o seu resultado. O recurso de apelação, a oposição e o recurso de cassação obedecem a regras distintas (artigo 498 do Código de Processo Penal, artigo 489 do Código de Processo Penal, artigo 568 do Código de Processo Penal). Os documentos úteis são nomeadamente a sentença, os atos de notificação e as decisões proferidas em sede de recurso. O escritório compara depois a data em que a condenação se tornou definitiva com a dos novos factos, distinguindo esta questão do ponto de partida do prazo de reincidência.
A amnistia apaga a reincidência?
A amnistia apaga as condenações que abrange e implica a remissão das penas, sem restituição, nos termos do artigo 133-9 do Código Penal. Uma condenação assim apagada não pode ser utilizada como primeiro termo. É, no entanto, necessário verificar o âmbito e as condições da lei de amnistia invocada, bem como a sua data de aplicação: a antiguidade de uma condenação não prova a sua amnistia.
O indulto tem outro efeito: apenas dispensa o cumprimento da pena (artigo 133-7 do Código Penal). A reabilitação também não deve ser confundida com a amnistia, uma vez que o artigo 133-16 do Código Penal permite a tomada em consideração judicial da condenação para efeitos de reincidência em novos procedimentos. Para preparar uma contestação, envie a decisão e o documento que comprova a medida invocada, e não uma simples menção de cancelamento.
Pode contestar-se uma condenação anterior inscrita no registo criminal?
Uma menção errada pode ser objeto de um pedido de retificação. Nos termos do artigo 778 do Código de Processo Penal, o requerimento é apresentado ao presidente do tribunal ou do tribunal de recurso que proferiu a decisão. Se esta emanar de um tribunal de júri criminal (cour d'assises), o texto prevê a intervenção do presidente da câmara de instrução (chambre de l'instruction) ou dessa câmara.
É necessário distinguir a correção de uma menção da contestação da própria sentença. Um requerimento de retificação não deve ser apresentado como um novo recurso que permita rejulgar livremente a culpabilidade. O escritório confronta a ficha contestada com a decisão, os elementos de identidade e as notificações. No procedimento em curso, examina também se a condenação invocada preenche efetivamente as condições do artigo 132-10 do Código Penal, mesmo quando a menção no registo criminal não está materialmente errada.
A reabilitação apaga a reincidência?
Não, não faz desaparecer automaticamente o primeiro termo. O artigo 133-16 do Código Penal indica expressamente que a reabilitação não impede as autoridades judiciárias, e apenas estas, de ter em conta a condenação, em novos procedimentos, para aplicar as regras da reincidência legal. Apresentar uma reabilitação como garantia de ausência de reincidência seria, portanto, inexato.
Os seus outros efeitos e as menções do registo criminal devem ser examinados separadamente. A reabilitação de pleno direito obedece às condições do artigo 133-13 do Código Penal, com prazos e limites ligados às condenações; esses prazos são duplicados quando os factos foram cometidos em reincidência legal. Em caso de reabilitação judicial, é necessário ler a decisão e as suas eventuais disposições relativas ao cancelamento no registo criminal (artigo 798 do Código de Processo Penal). O escritório confronta estes documentos com o regime de reincidência invocado.
E se tiver várias condenações anteriores?
Cada condenação suscetível de servir de primeiro termo deve ser examinada separadamente: natureza da infração, caráter definitivo, pena e datas. Os artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal não organizam uma duplicação sucessiva do máximo por cada linha adicional do registo criminal. Um primeiro termo diferente pode, contudo, suscitar outra discussão sobre as condições da reincidência.
A pluralidade de condenações continua a ser relevante para a personalidade e para a individualização da pena (artigo 132-1 do Código Penal). Pode também afetar o acesso à suspensão da execução da pena com regime de prova (sursis probatoire), cuja concessão o artigo 132-41 do Código Penal enquadra na presença de suspensões anteriores por infrações idênticas ou assimiladas. O trabalho consiste, portanto, em verificar os antecedentes um a um e em preparar as consequências concretas do regime aplicado.
É possível obter uma pena suspensa apesar da reincidência?
Sim, nos casos autorizados pelos textos. Para a pena suspensa simples de uma pessoa singular, o artigo 132-30 do Código Penal exige a ausência, nos cinco anos anteriores aos factos, de condenação por crime grave ou por delito de direito comum a pena de reclusão ou de prisão. Nem toda a condenação anterior, seja qual for a pena, produz, portanto, o mesmo efeito; o artigo 132-31 do Código Penal estabelece regras complementares.
A suspensão da execução da pena com regime de prova pode incidir sobre uma pena de prisão até dez anos em caso de reincidência. O artigo 132-41 do Código Penal prevê, no entanto, restrições ligadas às suspensões anteriores por infrações idênticas ou assimiladas, e uma exceção quando a suspensão incide apenas sobre uma parte da pena nas condições previstas. O juiz não pode afastar essas restrições com uma simples fundamentação. O escritório verifica a sua elegibilidade antes de requerer esta medida.
Como contestar que estava em reincidência no momento dos factos?
A contestação começa por uma cronologia comprovada. É necessário identificar a data dos novos factos, a condenação anterior, a data em que se tornou definitiva e os elementos que permitem calcular o termo ou a prescrição da pena. Os artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal tratam estas exigências separadamente.
O escritório verifica depois se foi aplicado o regime correto: natureza das duas infrações, penas legais e eventual assimilação. Se o primeiro termo não era definitivo antes dos factos ou se falta uma condição do regime aplicável, o agravamento deve ser discutido nesse ponto preciso. Uma pena prescrita ou uma condenação reabilitada não constitui, por si só, um argumento suficiente: a prescrição serve para o cálculo do prazo e o artigo 133-16 do Código Penal ressalva a tomada em consideração judicial da condenação reabilitada.
Reincidência e prescrição: que relação?
A prescrição da pena anterior não faz desaparecer automaticamente a reincidência. Os artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal fazem precisamente correr o seu prazo a partir do termo ou da prescrição dessa pena. É, portanto, necessário procurar a data exata relevante e aplicar depois o prazo do regime em causa.
A prescrição das penas aplicadas por delitos penais é, em princípio, de seis anos a partir da condenação definitiva, com exceções previstas no artigo 133-3 do Código Penal. Não se confunde com a prescrição do procedimento criminal, que respeita à possibilidade de perseguir os novos factos. O escritório não deduz qualquer data de prescrição apenas do ano de uma sentença: as decisões e os documentos relativos à execução devem ser examinados.
Pode pedir-se a dispensa do agravamento por reincidência?
Os artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal fixam um máximo agravado quando as suas condições estão reunidas. Não conferem ao juiz uma faculdade geral de manter o limite ordinário por favor pessoal. A defesa deve distinguir a contestação jurídica da reincidência do pedido de uma pena adequada.
Considerar a reincidência não obriga, contudo, a decretar o máximo. O artigo 132-1 do Código Penal impõe a individualização, e o artigo 132-19 do Código Penal enquadra a aplicação de uma pena de prisão efetiva por delito penal. O escritório pode assim discutir a necessidade da pena efetiva, apresentar os comprovativos da sua situação e examinar as condições da suspensão da pena ou da adaptação da execução da pena. Este debate sobre a sanção não deve ser designado por dispensa de reincidência: incide sobre a pena decretada dentro do quadro legal aplicável.
Confessar a reincidência ou ir a julgamento?
Reconhecer a existência de uma condenação e aceitar a sua qualificação como primeiro termo são duas questões distintas. A reincidência resulta de condições legais, nomeadamente as do artigo 132-9 do Código Penal ou do artigo 132-10 do Código Penal. Um reconhecimento não substitui a verificação das datas, do caráter definitivo e da relação entre as infrações.
Seria, portanto, inexato afirmar que admitir os antecedentes encerra necessariamente qualquer debate jurídico ou garante uma pena mais leve. Antes de tomar posição, o escritório examina os documentos e o procedimento proposto. Se o tribunal suscitar a reincidência oficiosamente, o artigo 132-16-5 do Código Penal exige que a pessoa seja informada e possa ser assistida por advogado e apresentar as suas observações. A estratégia depende do processo, sem qualquer promessa associada a um reconhecimento.
Reincidência e prazos de prescrição: que interações?
É necessário manter três cálculos separados. A prescrição do procedimento criminal diz respeito à perseguição dos novos factos: para os delitos penais, o prazo de direito comum é de seis anos, com as exceções do artigo 8 do Código de Processo Penal. O seu ponto de partida, as suas interrupções e as suas suspensões devem também ser examinados nos termos dos artigos 9-1, 9-2 e 9-3 do mesmo código.
A prescrição da pena diz respeito a uma condenação já proferida, nomeadamente nos termos do artigo 133-3 do Código Penal. O prazo de reincidência utiliza, por seu lado, o termo ou a prescrição da pena anterior nos casos do artigo 132-9 do Código Penal e do artigo 132-10 do Código Penal. Uma data adotada para um destes mecanismos não deve, portanto, ser transposta automaticamente para os outros dois cálculos.
Existem exceções à aplicação da reincidência?
É necessário verificar, em primeiro lugar, que todas as condições do regime invocado se encontram preenchidas. A ausência de condenação definitiva antes dos factos, o termo do prazo aplicável ou a falta de identidade ou de assimilação quando o artigo 132-10 do Código Penal a exige podem obstar a esse regime. Não se trata de um favor concedido pelo tribunal, mas da aplicação do texto.
A amnistia apaga a condenação que abrange (artigo 133-9 do Código Penal). Em contrapartida, a prescrição da pena não apaga automaticamente a reincidência, e a reabilitação também não basta (artigo 133-16 do Código Penal). Por último, a suscitação oficiosa está sujeita às garantias de contraditório do artigo 132-16-5 do Código Penal. O escritório identifica o fundamento preciso da contestação, sem apresentar todos estes mecanismos como uma lista intercambiável de exceções.
O Ministério Público ou o tribunal podem acrescentar a reincidência quando esta não consta da convocatória?
Sim, a ausência de menção na convocatória não basta para excluir a reincidência. O artigo 132-16-5 do Código Penal permite ao tribunal de julgamento suscitá-la oficiosamente, desde que a pessoa acusada seja informada durante a audiência e possa ser assistida por advogado e apresentar as suas observações.
É, portanto, necessário examinar como o primeiro termo foi anunciado e debatido, e não apenas ler a formulação inicial da acusação. O escritório verifica as notas de audiência, as decisões e os elementos efetivamente submetidos à defesa. Se outra condenação for proposta como primeiro termo, a sua cronologia e a sua qualificação devem igualmente ser estudadas. Uma contestação baseada no contraditório deve apoiar-se no desenrolar documentado da audiência.
A substituição de um primeiro termo sem possibilidade de apresentar observações conduziu assim a uma cassação (Cass. crim., 25 juin 2025, n° 24-81.183).
A partir de que data começa a correr o prazo para medir a reincidência?
Nos regimes dos artigos 132-9 e 132-10 do Código Penal, o prazo conta-se a partir do termo ou da prescrição da pena anterior. Esta data é distinta daquela em que a condenação se tornou definitiva. Ambas devem constar da cronologia.
A primeira condenação definitiva deve preceder os novos factos; a sua antiguidade não permite, por si só, concluir que o prazo de reincidência expirou. O cálculo pressupõe o conhecimento da pena e dos acontecimentos relativos à sua execução, nomeadamente quando foi acompanhada de suspensão. O escritório examina as decisões e os comprovativos correspondentes. Verifica também que o regime aplicado comporta um prazo, uma vez que o artigo 132-8 do Código Penal não prevê nenhum para a reincidência em crime grave que organiza.
Uma condenação com pena suspensa considerada como não ocorrida pode contar como primeiro termo?
Sim. O facto de uma condenação com pena suspensa ser considerada como não ocorrida (non avenue) não significa que já não possa servir de primeiro termo. É necessário distinguir os efeitos da suspensão, os da reabilitação e as condições da reincidência. O artigo 133-13 do Código Penal regula nomeadamente o ponto de partida dos prazos de reabilitação das condenações acompanhadas de suspensão; o artigo 133-16 do Código Penal ressalva a sua tomada em consideração judicial para efeitos de reincidência após reabilitação.
O escritório verifica, portanto, a decisão inicial, a natureza da suspensão, as decisões eventualmente proferidas depois e o cálculo previsto no artigo 132-10 do Código Penal. Não basta invocar a menção de condenação não ocorrida para concluir pela ausência de reincidência. Inversamente, esta possibilidade nunca dispensa o controlo das outras condições, nomeadamente a cronologia e a identidade ou a assimilação exigidas pelo texto aplicável.
O Tribunal de Cassação recorda « que uma condenação acompanhada de suspensão da pena, embora considerada como não ocorrida, pode constituir o primeiro termo da reincidência » (tradução nossa) (Cass. crim., 14 octobre 2014, n° 13-87.636).
Que margem existe para evitar a reincidência legal?
A defesa procura uma condição em falta ou um erro no regime invocado. Quanto ao artigo 132-10 do Código Penal, as verificações incidem sobre a condenação definitiva, o mesmo delito ou um delito assimilado e o prazo legal. Quanto ao artigo 132-9 do Código Penal, é necessário verificar nomeadamente as penas legalmente associadas às infrações, sem importar as condições do regime vizinho.
O escritório controla também os documentos do registo criminal e a eventual amnistia. Não anuncia que uma reabilitação ou uma pena prescrita bastaria para fazer desaparecer o agravamento. Se as condições da reincidência estiverem estabelecidas, a defesa mantém trabalho a fazer quanto à sanção: individualização nos termos do artigo 132-1 do Código Penal, necessidade da pena efetiva e medidas legalmente acessíveis. O objetivo é apresentar as contestações que os documentos permitem realmente sustentar e preparar depois o debate sobre a pena.
A reincidência aplica-se às contravenções?
Sim, nos casos enquadrados pelo artigo 132-11 do Código Penal para as pessoas singulares. Quando um regulamento o prevê, uma condenação definitiva por contravenção de quinta classe pode ser seguida da mesma contravenção no ano seguinte ao termo ou à prescrição da pena anterior: o máximo da multa é então elevado para 3 000 euros.
O mesmo artigo prevê um prazo de três anos quando a lei faz da reincidência numa contravenção de quinta classe um delito penal. É, portanto, necessário ler o texto que pune a infração concreta, e não aplicar estas regras a todas as contravenções. Para as pessoas coletivas, o artigo 132-15 do Código Penal prevê um regime próprio. O artigo 132-12 diz respeito, por seu lado, às pessoas coletivas e a um novo crime grave: não cria a reincidência geral de um delito penal para uma contravenção.
A reincidência aplica-se da mesma forma às pessoas coletivas?
Não. As pessoas coletivas estão abrangidas pelos artigos 132-12 a 132-15 do Código Penal. Para um novo crime grave, o artigo 132-12 prevê a duplicação da taxa máxima de multa aplicável à pessoa coletiva após o primeiro termo que define. Para certos novos delitos penais, o artigo 132-13 do Código Penal prevê prazos de dez ou cinco anos e limiares expressos por referência à multa prevista para as pessoas singulares.
O artigo 132-14 do Código Penal respeita ao mesmo delito ou a um delito assimilado, nos cinco anos seguintes ao termo ou à prescrição da pena anterior. Estes textos não devem ser resumidos num limiar universal de 100 000 euros nem numa multa sempre multiplicada por dez. O cálculo parte do regime da pessoa coletiva e do texto que pune os factos imputados.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Cada decisão citada está ligada ao texto oficial do Tribunal de Cassação.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
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