Escritório de advogados Kohen Avocats — Direito imobiliário
Advogado de condomínio em Paris: defender o condómino
Assembleia geral, encargos, obras, administrador do condomínio e sinistros: em França, o escritório defende condóminos e condomínios (syndicats de copropriétaires) em Paris e na região de Île-de-France.
Recebeu a ata de uma assembleia? Envie-no-la com a prova da sua notificação: o prazo para agir é de dois meses.
Condomínio · Paris
Agir dentro dos prazos
Envie a ata, o regulamento de condomínio (règlement de copropriété) e os avisos de pagamento de encargos ao nosso escritório de direito imobiliário em Paris para uma primeira análise escrita.
2 meses
para impugnar
uma deliberação da assembleia
Kohen Avocats, Paris 16
O seu processo de condomínio
Direito do condomínio · 16.º arrondissement de Paris
Defender o condómino perante o condomínio e o administrador
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito imobiliário
- Paris e Île-de-France
- Condóminos e condomínios
Um condomínio (copropriété) funciona por decisões coletivas. O estatuto fixado pela lei de 10 de julho de 1965 confere a cada condómino direitos precisos: usar livremente a sua fração (lot), impugnar uma deliberação da assembleia geral, discutir a repartição dos encargos, obter reparação de um dano proveniente das partes comuns. Estes direitos exercem-se muitas vezes em prazos curtos. O prazo para impugnar uma deliberação da assembleia é de dois meses (artigo 42 da lei de 10 de julho de 1965).
O escritório intervém a favor dos condóminos e dos condomínios que precisam de cobrar encargos ou de fazer cessar uma ofensa às partes comuns. O estudo começa pelo regulamento de condomínio, pela convocatória, pela ata e pelos avisos de pagamento de encargos. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou envie estes documentos pelo formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Impugnar uma deliberação
Verificar a convocatória, as maiorias e a ata, e depois agir antes do termo do prazo de dois meses.
Discutir os encargos
Controlar a repartição, as chamadas de fundos, as despesas de cobrança e o processo instaurado pelo administrador do condomínio.
Obter reparação
Apurar a responsabilidade do condomínio por um dano proveniente das partes comuns, ou a do administrador do condomínio.
Assembleia geral
Impugnar uma deliberação no prazo de dois meses
Só os condóminos que votaram contra ou que faltaram sem se fazerem representar (opposants ou défaillants) podem agir, sob pena de caducidade, no prazo de dois meses a contar da notificação da ata (artigo 42 da lei de 10 de julho de 1965). O administrador do condomínio (syndic) deve notificar esta ata no mês seguinte à assembleia.
2 meses
para agir após a notificação da ata
1 mês
para o administrador, a contar da assembleia
Opositor
ou ausente: únicos com legitimidade para agir
O ponto de partida
Uma notificação eletrónica como regra
A lei faz da via eletrónica o modo normal de notificação (artigo 42-1 da lei de 10 de julho de 1965). Não se trata de um correio eletrónico comum: a notificação recorre a um dos procedimentos regulamentados do artigo 64 do decreto de 17 de março de 1967, e o prazo corre a partir do dia seguinte àquele em que o prestador qualificado de serviços de confiança transmite o aviso que informa o destinatário do envio. O condómino pode pedir a qualquer momento que as notificações lhe sejam enviadas por correio; o pedido produz efeitos no dia seguinte ao oitavo dia posterior à sua receção pelo administrador do condomínio (syndic), ou no próprio dia se for formulado em assembleia e inscrito na ata (artigo 64-4 do decreto de 17 de março de 1967). A carta registada postal continua a ser possível quando o condómino pediu para receber as notificações por correio; o prazo corre a partir do dia seguinte à primeira apresentação no domicílio (artigo 64-1 do decreto de 17 de março de 1967). A notificação menciona os resultados da votação e reproduz o segundo parágrafo do artigo 42 (artigo 18 do decreto de 17 de março de 1967).
Os fundamentos
O que permite obter a anulação
Uma deliberação pode ser anulada por irregularidade da convocatória, da votação ou da realização da assembleia, por maioria diferente da exigida pela lei, por excesso de poder ou por abuso de maioria. Nem toda a anomalia formal basta: um erro na ata ou na folha de presenças não conduz necessariamente à nulidade se o sentido do voto puder ser reconstituído e o seu resultado não for afetado (artigo 17-1 do decreto de 17 de março de 1967). A regra de maioria depende do objeto: maioria dos votos expressos para a gestão corrente (artigo 24), maioria dos votos de todos os condóminos, designadamente para as obras de um condómino nas partes comuns (artigo 25), dupla maioria para a alteração do regulamento relativa ao gozo, ao uso ou à administração das partes comuns (artigo 26, b). Uma segunda votação por maioria menos exigente pode ser regular nas condições dos artigos 25-1 e 26-1.
As obras deliberadas
Uma execução suspensa durante o prazo
Salvo urgência, a execução pelo administrador do condomínio das obras decididas ao abrigo dos artigos 25 e 26 fica suspensa até ao termo do prazo de dois meses (artigo 42, terceiro parágrafo, da lei de 10 de julho de 1965). A citação (assignation) não prolonga, por si só, esta suspensão: se as obras tiverem de ser interrompidas durante o processo, deve ponderar-se uma medida judicial.
« Não distinguindo a lei, consoante a carta registada seja ou não levantada pelo destinatário, para fixar o início do prazo de dois meses para impugnar as deliberações de uma assembleia geral de condóminos, esse prazo corre, em todos os casos, a partir do dia seguinte ao da primeira apresentação, no domicílio do destinatário, da carta registada de notificação da ata da assembleia geral » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 16 avril 2026, n° 24-18.842, § 7
Este acórdão foi proferido na vigência da anterior redação do artigo 64 do decreto, que fazia da carta registada o modo comum de notificação. A regra que aplica foi retomada, para a via postal, pelo atual artigo 64-1: uma carta que não é levantada não retarda o prazo.
O abuso de maioria exige demonstração. Segundo o tribunal de recurso de Paris, consiste « em utilizar a maioria num interesse diferente do interesse coletivo ou num interesse que lhe é contrário, seja num interesse pessoal, seja no interesse exclusivo do grupo maioritário em detrimento do grupo minoritário, seja rompendo o equilíbrio entre os condóminos, seja com intenção de prejudicar » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 2, 8 novembre 2023, n° 21/11928). Cabe a quem o invoca caracterizá-lo; o condomínio pode opor motivos sérios e legítimos como prova em contrário.
Encargos e cobrança
Discutir os encargos e a sua cobrança
Os encargos dos serviços coletivos e dos elementos de equipamento comum, quando não são individualizados, repartem-se segundo a sua utilidade objetiva para cada fração; os de conservação, manutenção e administração das partes comuns, proporcionalmente aos valores relativos das partes privativas (artigo 10 da lei de 10 de julho de 1965).
A repartição
Fazer declarar uma cláusula irregular
Uma cláusula de repartição contrária ao artigo 10 considera-se não escrita. O juiz procede então ele próprio a uma nova repartição, que produz efeitos no primeiro dia do exercício seguinte à decisão definitiva (artigo 43 da lei de 10 de julho de 1965). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) admite que qualquer condómino ou o condomínio possa « a qualquer momento » fazer declarar esta desconformidade (tradução nossa) (Cass. 3e civ., 10 septembre 2020, n° 19-17.045, § 8).
A cobrança
Um processo acelerado para o condomínio
Na falta de pagamento, no vencimento, de uma provisão do orçamento previsional, e após uma interpelação formal (mise en demeure) que tenha permanecido sem efeito durante trinta dias, as restantes provisões ainda não vencidas e as quantias em dívida relativas a exercícios anteriores, após aprovação das contas, tornam-se imediatamente exigíveis; o mecanismo aplica-se também às contribuições para o fundo de obras. O presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire), segundo o processo acelerado quanto ao mérito (procédure accélérée au fond), constata a aprovação do orçamento, das obras ou das contas e o incumprimento do condómino, e condena-o em seguida (artigo 19-2 da lei de 10 de julho de 1965).
« o juiz deve, por um lado, não anular, mas considerar essa cláusula não escrita e, por outro, proceder a uma nova repartição dos encargos fixando ele próprio todas as modalidades que o respeito das disposições de ordem pública impõe » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 25 janvier 2024, n° 22-22.036, § 8
As despesas
O que pode ser imputado apenas ao condómino
As despesas necessárias à cobrança de um crédito justificado, nomeadamente de interpelação formal, de insistência e de registo de hipoteca a partir da interpelação, são imputáveis apenas ao condómino em causa (artigo 10-1 da lei de 10 de julho de 1965). O extrato da dívida deve, por isso, ser verificado linha a linha: um crédito não justificado não ativa este mecanismo.
A defesa
O que o juiz do processo acelerado não decide
Quando é chamado a decidir com fundamento no artigo 19-2, o presidente do tribunal só pode decidir nos limites desse texto. O Tribunal de Cassação recordou-o a propósito de um pedido reconvencional alheio a este processo: « não pode conhecer, a esse título, de um pedido reconvencional que não se enquadre no âmbito de aplicação do processo acelerado quanto ao mérito » (tradução nossa) (Cass. 3e civ., 15 janvier 2026, n° 24-10.778, § 10). A estratégia constrói-se em consequência: contestação do extrato na própria instância e ação autónoma quanto ao resto.
Quando ganha o processo
Não pagar a sua parte das despesas do processo
O condómino cuja pretensão seja declarada procedente numa ação contra o condomínio fica dispensado, mesmo sem o ter pedido, de participar na despesa comum das custas do processo, salvo decisão em contrário do juiz fundada na equidade ou na situação económica das partes (artigo 10-1, dois últimos parágrafos, da lei de 10 de julho de 1965).
Os documentos a enviar ao escritório
- Regulamento de condomínio e descrição das frações (état descriptif de division), com as respetivas alterações.
- Convocatória e ata da assembleia, com a prova e a data da notificação.
- Chamadas de fundos, extrato da conta do condómino e valor reclamado.
- Interpelações formais, citações ou despachos já recebidos.
- Comunicações com o administrador do condomínio e com o conselho do condomínio (conseil syndical).
- Fotografias, autos de constatação e orçamentos quando estejam em causa um dano ou obras.
Obras e partes comuns
Fazer obras ou impugná-las
Salvo regime especial, as obras realizadas a expensas de um condómino que afetem as partes comuns ou o aspeto exterior do edifício, e conformes ao seu destino, exigem autorização da assembleia, por maioria dos votos de todos os condóminos (artigo 25, b, da lei de 10 de julho de 1965). Aparelho de ar condicionado na fachada, bomba de calor, abertura numa parede resistente, janela de telhado: a questão coloca-se antes de começar.
Autorização recusada
Recorrer ao tribunal
Artigo 30, parágrafo 4
Quando a assembleia recusa a autorização do artigo 25, b, o condómino pode ser autorizado pelo tribunal judicial (tribunal judiciaire) a executar obras de melhoramento, nas condições que o tribunal fixar (artigo 30 da lei de 10 de julho de 1965). O processo técnico apresentado na instância é determinante: plantas, memória descritiva, parecer de um profissional, garantias para o edifício.
Obras sem autorização
O risco de reposição do estado anterior
Prazo consoante a natureza da ação
O condomínio pode pedir a reposição do estado anterior das partes comuns afetadas. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) distinguiu a ofensa às partes comuns, que fundamenta uma ação pessoal, da sua apropriação (Cass. 3e civ., 16 avril 2026, n° 24-20.769, § 7). As ações pessoais entre condóminos, ou entre um condómino e o condomínio, prescrevem atualmente nas condições do artigo 2224 do Código Civil francês (Code civil), para o qual remete o artigo 42, primeiro parágrafo, da lei de 10 de julho de 1965, sem prejuízo do direito transitório para as situações antigas: o acórdão citado aplica ainda o antigo prazo de dez anos.
« Só pode recusar autorizar as obras se estas forem contrárias ao destino do edifício ou se lesarem os direitos dos outros condóminos » (tradução nossa)
TJ Paris, 8e ch., 3e sect., 2 juillet 2026, n° 25/00058
Neste processo, o tribunal de Paris recorda também que decide com base nos documentos apresentados perante si, e não nos que foram apresentados em assembleia. Acrescenta que o condomínio, que não tem de fundamentar a sua recusa na ata, deve justificá-la na instância.
As obras coletivas
Quando o condomínio intervém na sua fração
Um condómino não pode opor-se às obras de interesse coletivo regularmente deliberadas, mesmo nas suas partes privativas, se o destino, a composição ou o gozo da fração não forem alterados de forma duradoura. Se existir outra solução que não afete a parte privativa, as obras só podem ser impostas se as circunstâncias o justificarem. Estas obras devem ser notificadas com, pelo menos, oito dias de antecedência, salvo imperativo de segurança ou de conservação. O condómino que sofra uma diminuição definitiva do valor da sua fração, uma perturbação grave do gozo, ainda que temporária, ou deteriorações tem direito a indemnização (artigo 9 da lei de 10 de julho de 1965).
A maioria
Manutenção, conservação ou melhoramento
As obras necessárias à conservação do edifício votam-se por maioria dos votos expressos (artigo 24, II, a, da lei de 10 de julho de 1965); as obras de transformação, de acréscimo ou de melhoramento, por maioria dos votos de todos os condóminos (artigo 25, n, da lei de 10 de julho de 1965), sem prejuízo das obras que a lei sujeita a uma maioria especial. Se o projeto tiver reunido, pelo menos, um terço dos votos de todos os condóminos, é possível uma segunda votação imediata pela maioria do artigo 24 (artigo 25-1 da lei de 10 de julho de 1965). Uma deliberação adotada por maioria insuficiente pode ser impugnada no prazo de dois meses.
Uso da fração e destino do edifício
Arrendar, explorar, transformar a sua fração
Cada condómino usa livremente as suas partes privativas, sem lesar os direitos dos outros nem o destino do edifício (artigo 9 da lei de 10 de julho de 1965). O regulamento não pode impor outras restrições além das justificadas por esse destino, tal como o definem os títulos, as características ou a localização do edifício (artigo 8 da lei de 10 de julho de 1965).
Alojamentos turísticos mobilados
Uma proibição pela dupla maioria do artigo 26
A alteração do regulamento que proíbe o arrendamento como alojamento turístico mobilado (meublé de tourisme, como o Airbnb) das frações de habitação que não sejam residências principais pode ser votada pela maioria do artigo 26, sem prejuízo da segunda votação do artigo 26-1. Só é possível se o regulamento já proibir qualquer atividade comercial nas frações que não sejam especificamente comerciais (artigo 26, d, da lei de 10 de julho de 1965). A redação do regulamento é, portanto, o primeiro ponto a ler.
Destino
O que a assembleia não pode impor
A assembleia não pode, por maioria alguma, impor a um condómino uma alteração do destino das suas partes privativas ou das modalidades do seu gozo tal como resultam do regulamento, sem prejuízo dos regimes legais especiais, como o dos alojamentos turísticos mobilados (artigo 26 da lei de 10 de julho de 1965). Para concluir por uma violação do destino, o juiz deve verificar as estipulações do regulamento invocadas e caracterizar a ofensa à luz das características ou da localização do edifício (Cass. 3e civ., 4 décembre 2025, n° 24-15.587, § 11).
A alteração do destino de um local que não seja de habitação para habitação fica sujeita à assembleia, pela maioria do artigo 24, quando contrarie o destino do edifício, exceto no caso de locais comerciais (artigo 9, I, da lei de 10 de julho de 1965). Antes de comprar ou de adaptar uma tal fração, o regulamento e a descrição das frações (état descriptif de division) devem ser examinados em conjunto.
Administrador, condomínio e sinistros
Um dano, uma gestão deficiente: quem responde?
O condomínio (syndicat des copropriétaires) é responsável pelos danos causados aos condóminos ou a terceiros que tenham origem nas partes comuns, sem prejuízo das suas ações de regresso (artigo 14 da lei de 10 de julho de 1965). Infiltração de água proveniente de uma coluna, infiltração pelo telhado, fissuras: é o primeiro fundamento a examinar.
« se uma cláusula do regulamento de condomínio pode impor ao condómino beneficiário do gozo exclusivo de uma parte comum uma obrigação de manutenção da mesma, não pode ter por efeito exonerar o condomínio dessa responsabilidade de pleno direito, sem prejuízo das suas ações de regresso » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 17 septembre 2026, n° 24-20.973, § 10
O acórdão dizia respeito a um terraço de cobertura de uso exclusivo de uma fração e aplicava a redação do artigo 14 anterior à portaria legislativa (ordonnance) de 30 de outubro de 2019. O texto atual visa os danos « que tenham origem nas partes comuns » (tradução nossa).
O administrador do condomínio
As suas obrigações e a sua responsabilidade
O administrador do condomínio (syndic) executa o regulamento e as deliberações, administra o edifício, zela pela sua conservação e, em caso de urgência, manda proceder por sua iniciativa às obras necessárias à sua salvaguarda (artigo 18 da lei de 10 de julho de 1965). O incumprimento destas obrigações pode fazê-lo incorrer em responsabilidade perante o condomínio e, quando cause um prejuízo pessoal, perante um condómino.
Mudar de administrador
Resolver o contrato ou substituir
A substituição do administrador no termo do seu contrato e a resolução antecipada por incumprimento suficientemente grave seguem processos diferentes. A resolução pedida pelo conselho do condomínio (conseil syndical) pressupõe um pedido fundamentado de inscrição na ordem do dia que precise as faltas imputadas (artigo 18, VII e VIII, da lei de 10 de julho de 1965); em caso de omissão do administrador e na falta de cláusula do regulamento, pode ser designado por decisão judicial um administrador ad hoc (artigo 18, V, da lei de 10 de julho de 1965). A designação ou a destituição do administrador vota-se pela maioria do artigo 25, c.
Agir contra o administrador
Quem pode agir em nome do condomínio
Em caso de omissão ou de inação do administrador, o presidente do conselho do condomínio pode agir contra ele para reparação do prejuízo do condomínio, mediante delegação expressa da assembleia (artigo 15 da lei de 10 de julho de 1965; artigo 25, i). Sem conselho do condomínio, a ação está aberta a um ou vários condóminos que representem, pelo menos, um quarto dos votos. O condómino pode, por seu lado, agir pelo seu prejuízo pessoal.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o condomínio
Qual é o prazo para impugnar uma assembleia geral de condomínio?
Dois meses a contar da notificação da ata, sob pena de caducidade (artigo 42 da lei de 10 de julho de 1965). O administrador do condomínio deve notificar a ata no mês seguinte à assembleia. A notificação faz-se, por princípio, por via eletrónica (artigo 42-1 da lei de 10 de julho de 1965), segundo um procedimento regulamentado e não por simples correio eletrónico; o prazo corre então a partir do dia seguinte à transmissão do aviso eletrónico pelo prestador (artigo 64 do decreto de 17 de março de 1967). Se tiver pedido a via postal, e uma vez esse pedido tomado em conta (artigo 64-4 do decreto de 17 de março de 1967), o prazo corre a partir do dia seguinte à primeira apresentação da carta registada, mesmo que não a levante (artigo 64-1 do decreto de 17 de março de 1967).
A ação consiste numa citação (assignation) perante o tribunal judicial. Uma carta ao administrador não a interrompe. Envie a ata e a prova da sua notificação logo que as receba: o escritório verifica a regularidade da notificação e calcula o termo do prazo.
Quem pode pedir a anulação de uma deliberação da assembleia geral?
O texto reserva a ação aos condóminos opositores ou ausentes (artigo 42 da lei de 10 de julho de 1965). É opositor aquele cujo voto é contrário à decisão tomada: voto contra uma deliberação adotada, ou voto a favor de um projeto rejeitado. O ausente não estava presente nem representado e não votou por correspondência. Quem votou a favor de uma deliberação adotada não pode, em princípio, pedir a sua anulação por esta via. Existe uma exceção: quem votou favoravelmente por correspondência uma deliberação alterada em sessão é equiparado a um ausente quanto a essa deliberação (artigo 17-1 A da lei de 10 de julho de 1965).
A legitimidade verifica-se deliberação a deliberação, a partir da ata e da folha de presenças. A notificação deve mencionar os resultados da votação (artigo 18 do decreto de 17 de março de 1967): é sobre este documento que o escritório controla a sua situação antes de propor a ação.
Por que fundamentos pode uma deliberação da assembleia geral ser anulada?
Os fundamentos prendem-se com a forma ou com o fundo: convocatória irregular, questão ausente da ordem do dia, maioria inferior à exigida, deliberação que excede os poderes da assembleia, abuso de maioria. Uma anomalia formal da ata não conduz necessariamente à nulidade se o sentido do voto puder ser reconstituído (artigo 17-1 do decreto de 17 de março de 1967). Cada deliberação tem a sua regra de maioria: artigo 24 para a gestão corrente, artigo 25 designadamente para as obras de um condómino nas partes comuns, artigo 26, b para a alteração do regulamento relativa ao gozo, ao uso ou à administração das partes comuns, com as segundas votações dos artigos 25-1 e 26-1.
O abuso de maioria tem de ser demonstrado: pressupõe uma deliberação tomada num interesse contrário ao interesse coletivo, ou no interesse exclusivo do grupo maioritário em detrimento dos demais, ou com intenção de prejudicar; o condomínio pode opor motivos sérios e legítimos (CA Paris, 8 novembre 2023, n° 21/11928). O desacordo quanto à oportunidade de uma deliberação não basta.
É possível impugnar a repartição dos encargos do condomínio?
Sim. Uma cláusula de repartição contrária ao artigo 10 da lei de 10 de julho de 1965 considera-se não escrita, e o juiz procede então a uma nova repartição (artigo 43). O Tribunal de Cassação admite que esta desconformidade possa ser declarada a qualquer momento, quer a cláusula resulte do regulamento, de uma alteração ou de uma deliberação da assembleia (Cass. 3e civ., 10 septembre 2020, n° 19-17.045). O juiz deve fixar ele próprio a nova repartição (Cass. 3e civ., 25 janvier 2024, n° 22-22.036).
A nova repartição produz efeitos no primeiro dia do exercício contabilístico seguinte à decisão definitiva: não permite, por si só, pôr em causa os encargos dos exercícios passados. O estudo incide sobre o regulamento, a descrição das frações (état descriptif de division) e as alterações, com o cálculo das permilagens (tantièmes).
O administrador reclama-me encargos em dívida e despesas: o que fazer?
É preciso começar por verificar o extrato: chamadas de fundos aprovadas, pagamentos já efetuados, despesas acrescentadas. Só as despesas necessárias à cobrança de um crédito justificado, a partir da interpelação formal, são imputáveis ao condómino em causa (artigo 10-1 da lei de 10 de julho de 1965). As despesas de insistência anteriores à interpelação formal ou não justificadas podem ser discutidas.
Se uma provisão do orçamento previsional não for paga no vencimento e uma interpelação formal (mise en demeure) permanecer sem efeito durante trinta dias, o condomínio pode obter do presidente do tribunal, segundo o processo acelerado quanto ao mérito, a condenação no pagamento das provisões e quantias exigíveis (artigo 19-2 da lei de 10 de julho de 1965). Este juiz decide nos limites desse texto (Cass. 3e civ., 15 janvier 2026, n° 24-10.778). Envie a interpelação e a citação sem demora: a data da audiência está muitas vezes próxima.
A assembleia recusou as minhas obras (ar condicionado, janela de telhado): que recursos tenho?
Salvo regime especial, as obras que afetem as partes comuns ou o aspeto exterior do edifício exigem a autorização da assembleia pela maioria do artigo 25, b, da lei de 10 de julho de 1965, com eventual segunda votação (artigo 25-1). Em caso de recusa, o condómino pode pedir ao tribunal judicial autorização para executar obras de melhoramento (artigo 30, parágrafo 4, da lei de 10 de julho de 1965). Tendo votado a favor de um projeto rejeitado, é opositor a essa recusa e pode também impugná-la no prazo de dois meses, nomeadamente por abuso de maioria.
O tribunal de Paris recorda que a assembleia só pode recusar a autorização se as obras forem contrárias ao destino do edifício ou lesarem os direitos dos outros condóminos (TJ Paris, 2 juillet 2026, n° 25/00058). O processo técnico é decisivo. Instalar primeiro e pedir depois expõe a um pedido de reposição do estado anterior.
Um condómino fez obras nas partes comuns sem autorização: o que pode fazer o condomínio?
O condomínio pode intentar uma ação de reposição do estado anterior. O prazo depende da natureza da ação: o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) distingue a ofensa às partes comuns, que releva de uma ação pessoal, da sua apropriação (Cass. 3e civ., 16 avril 2026, n° 24-20.769). As ações pessoais entre condóminos, ou entre um condómino e o condomínio, seguem o artigo 2224 do Código Civil francês, por remissão do artigo 42, primeiro parágrafo, da lei de 10 de julho de 1965: cinco anos a contar do dia em que o titular do direito conheceu ou devia ter conhecido os factos, sem prejuízo do direito transitório para as situações antigas.
A ação pressupõe, em princípio, uma deliberação da assembleia que autorize o administrador a agir, autos de constatação datados e uma identificação precisa das obras. O condómino visado pode procurar uma ratificação pela assembleia, sem garantia de resultado. A autorização judicial do artigo 30 diz respeito a obras de melhoramento a realizar após uma recusa: não regulariza obras já executadas.
Uma infiltração de água provém das partes comuns: quem é responsável?
O condomínio responde pelos danos causados aos condóminos ou a terceiros que tenham origem nas partes comuns, sem prejuízo dos seus recursos contra um responsável (artigo 14 da lei de 10 de julho de 1965). Uma cláusula do regulamento que confie a manutenção de uma parte comum ao condómino que dela tem o gozo exclusivo não o exonera dessa responsabilidade (Cass. 3e civ., 17 septembre 2026, n° 24-20.973).
O primeiro passo é determinar a origem do sinistro: relatório de deteção de fuga, auto de constatação, peritagem da seguradora. A indemnização discute-se depois com o condomínio e a sua seguradora e, se necessário, em tribunal, eventualmente após uma perícia judicial.
O condomínio pode proibir o arrendamento do meu apartamento através do Airbnb?
A alteração do regulamento que proíbe o arrendamento como alojamento turístico mobilado das frações de habitação que não sejam residências principais vota-se pela maioria do artigo 26 da lei de 10 de julho de 1965, ou seja, a maioria dos membros que represente, pelo menos, dois terços dos votos, com a segunda votação prevista no artigo 26-1. Só é possível se o regulamento já proibir qualquer atividade comercial nas frações que não sejam especificamente comerciais.
Fora deste caso, a questão depende do destino do edifício e das cláusulas do regulamento (artigo 9 da lei de 10 de julho de 1965). Uma deliberação de proibição votada fora destas condições pode ser impugnada no prazo de dois meses. Envie o regulamento completo e a convocatória da assembleia em causa.
Como mudar de administrador do condomínio ou agir contra um administrador faltoso?
A designação e a destituição do administrador votam-se pela maioria do artigo 25 da lei de 10 de julho de 1965. A substituição no termo do contrato não pressupõe culpa. A resolução antecipada exige um incumprimento suficientemente grave e um processo que passa pela ordem do dia de uma assembleia, com pedido fundamentado quando provém do conselho do condomínio; em caso de omissão do administrador e na falta de cláusula do regulamento, pode ser designado pelo juiz um administrador ad hoc (artigo 18 da lei de 10 de julho de 1965).
Em caso de omissão ou de inação do administrador, o presidente do conselho do condomínio pode agir contra ele para reparação do prejuízo do condomínio, mediante delegação expressa da assembleia (artigo 15 da lei de 10 de julho de 1965); sem conselho do condomínio, podem agir condóminos que representem, pelo menos, um quarto dos votos. Um condómino pode agir pelo seu prejuízo pessoal. O escritório começa pela leitura do contrato do administrador e das atas.
Quanto custa um advogado de direito do condomínio?
Os honorários são fixados por convenção escrita, salvo as exceções previstas na lei (artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971). Esta precisa o montante ou o modo de cálculo dos honorários, as diligências previstas, bem como as despesas e os adiantamentos previstos. O montante depende do processo: impugnação de uma assembleia, defesa num processo de cobrança, perícia ou ação de responsabilidade.
O escritório propõe uma primeira análise escrita do seu processo por 80 € com IVA, com base nos documentos enviados pelo formulário. Indica os prazos aplicáveis, os pontos a impugnar e o seguimento possível. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
Onde obter um primeiro aconselhamento sobre um litígio de condomínio?
Para informação geral, as agências departamentais de informação sobre habitação (ADIL) prestam esclarecimentos sobre as regras do condomínio sem custos para o utente. O conselho do condomínio pode também transmitir uma pergunta ao administrador. Estas diligências não suspendem o prazo de dois meses para impugnar uma deliberação da assembleia.
Assim que lhe seja notificada uma deliberação, chegue uma interpelação formal ou uma citação, ou um sinistro deva ser indemnizado, a análise dos seus documentos por um advogado permite fixar o prazo em curso e o processo adequado. O formulário do escritório permite enviar estes documentos de uma só vez.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na sua versão em vigor a 20 de outubro de 2026: lei n.º 65-557 de 10 de julho de 1965, decreto n.º 67-223 de 17 de março de 1967 e Código Civil francês.
Para aprofundar
Página atualizada a 20 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser verificadas de novo à data da sua situação.
Um litígio no seu condomínio?
Entre em contacto com o escritório. Envie a ata, o regulamento de condomínio e as cartas recebidas, com a data da notificação.