Kohen Avocats — Defesa penal

Advogado de fraude fiscal em Paris: defesa penal e fiscal coordenada

Convocatória, queixa da administração fiscal ou ação penal: como advogado de fraude fiscal em Paris, o escritório examina os factos, a prova da intenção e as sanções, em articulação com o contencioso tributário.

Convocatória ou detenção policial (garde à vue) por fraude fiscal. Transmita o ato recebido e o respetivo prazo para preparar a sua defesa.

Fraude fiscal · Paris

Prepare a sua defesa

A fraude fiscal integra a nossa secção Advogado fiscalista em Paris. Envie a convocatória, as notificações de correção fiscal e as decisões já recebidas.

Penal

e fiscal
coordenados

80 €IVA incl.

Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

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Kohen Avocats, Paris 16

Compreender a ação penal e preparar a sua defesa penal em matéria fiscal

Dr. Hassan Kohen, advogado penalista inscrito na Ordem dos Advogados de Paris
Dr. Hassan KohenAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris

Defesa penal fiscal · 16.º arrondissement de Paris

O que faz um advogado de fraude fiscal em Paris

  • Ordem dos Advogados de Paris
  • Defesa penal fiscal
  • Dirigentes e particulares
  • Processos coordenados

Uma correção fiscal e uma acusação de fraude fiscal (fraude fiscale) exigem respostas distintas. O delito pressupõe a subtração fraudulenta, ou a sua tentativa, à liquidação ou ao pagamento do imposto (artigo 1741 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts)). O Ministério Público e a administração fiscal devem provar o seu caráter intencional (artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales)). O advogado examina as declarações, os lançamentos contabilísticos e as comunicações com a administração para discutir aquilo que lhe é pessoalmente imputado.

O escritório prepara a sua defesa desde que o processo é submetido à Comissão das Infrações Fiscais (commission des infractions fiscales, CIF) ou desde a primeira convocatória. Assiste-o nas audições e em detenção policial, examina os atos processuais e prepara a audiência de julgamento. Os direitos de assistência estão previstos, nomeadamente, nos artigos 61-1 e 63-3-1 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale). A intervenção tem em conta a inspeção tributária e as impugnações já apresentadas. Pode transmitir a convocatória e os documentos fiscais, ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45.

Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris

Identificar a acusação

Impostos, exercícios, atos imputados e papel de cada pessoa: delimitar o perímetro do processo.

Preparar as audições

Rever a cronologia e os documentos antes de responder às perguntas dos investigadores.

Coordenar as defesas

Comparar os documentos fiscais e penais, as sanções já aplicadas e as decisões recebidas.

Artigo 1741 do Código Geral dos Impostos

Uma subtração fraudulenta ao imposto

O processo deve demonstrar os atos imputados e o seu caráter intencional. Uma liquidação adicional de imposto não dispensa essa prova (artigo 1741 do Código Geral dos Impostos, artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Os factos

Liquidação ou pagamento do imposto

O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos visa a subtração fraudulenta, total ou parcial, e a sua tentativa: omissão voluntária de declaração nos prazos, ocultação voluntária de montantes tributáveis, organização da insolvência, obstáculo fraudulento à cobrança ou qualquer outro modo fraudulento de agir. Em caso de ocultação, o texto exige que esta exceda um décimo do montante tributável ou 153 euros. Este limiar não constitui uma franquia geral para todas as formas de fraude.

A intenção

O que a acusação tem de demonstrar

O artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais faz recair sobre o Ministério Público e a administração o ónus da prova do caráter intencional da subtração ou da sua tentativa. A defesa confronta as declarações com os documentos disponíveis à data em que foram apresentadas, com as instruções dadas e com as explicações recebidas. Para um dirigente, a análise incide sobre os seus próprios atos: a responsabilidade penal é pessoal (artigo 121-1 do Código Penal francês (Code pénal)).

A contabilidade

Um delito distinto a examinar

O artigo 1743 do Código Geral dos Impostos pune, nomeadamente, a omissão consciente de efetuar ou mandar efetuar lançamentos, bem como os lançamentos inexatos ou fictícios no livro diário (livre-journal) ou nos documentos que o substituam. Remete para as penas do artigo 1741. A defesa deve identificar os lançamentos em causa, a obrigação contabilística, as intervenções pessoais e o conhecimento da irregularidade.

Qualificação distinta

O branqueamento de fraude fiscal

O branqueamento consiste, nomeadamente, em facilitar a justificação falsa da origem de bens ou rendimentos provenientes de crime ou delito, ou em contribuir para uma operação de colocação, ocultação ou conversão do respetivo produto (artigo 324-1 do Código Penal). Uma conta no estrangeiro não basta para descrever a operação imputada: é necessário examinar a origem dos fundos, o lucro resultante da fraude e os movimentos visados pela acusação. As obrigações declarativas relativas às contas no estrangeiro decorrem também do artigo 1649 A do Código Geral dos Impostos.

Penas legais · pessoas singulares

As penas da fraude fiscal e as suas agravantes

Os montantes abaixo são máximos legais. A pena aplicada deve ser individualizada em função das circunstâncias e da situação da pessoa (artigo 132-1 do Código Penal).

5 anos

fraude fiscal simples

500 000 €

multa de base

7 anos

fraude fiscal agravada

3 M€

multa de base agravada

Em ambos os casos, a multa pode ser elevada ao dobro do produto obtido com a infração (artigo 1741 do Código Geral dos Impostos). Para factos antigos, há que examinar a data da prática dos factos e a eventual lei penal mais favorável (artigo 112-1 do Código Penal).

Circunstâncias agravantes

Os meios visados pela lei

O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê a agravação em caso de grupo organizado (bande organisée) ou quando os factos são praticados ou facilitados por um dos seguintes meios:

  1. Contas ou contratos junto de entidades estabelecidas no estrangeiro.
  2. Interposição de pessoas, entidades, fidúcias ou instituições comparáveis estabelecidas no estrangeiro.
  3. Identidade falsa, documentos falsos ou outra falsificação.
  4. Domicílio fiscal fictício ou artificial no estrangeiro.
  5. Ato fictício ou artificial, ou interposição de uma entidade fictícia ou artificial.

Outras consequências

Para além da multa

O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê a publicação e a afixação da decisão, salvo dispensa especialmente fundamentada. Para as formas agravadas visadas pelo texto, a interdição dos direitos cívicos, civis e de família é obrigatória, salvo decisão em contrário especialmente fundamentada. Determinadas reduções ou créditos de imposto podem igualmente ser vedados, nos limites do texto. O artigo 1750 do Código Geral dos Impostos prevê, nomeadamente, interdições profissionais ou de gestão.

A responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto em falta e das penalidades pode ser decretada contra uma pessoa condenada por decisão definitiva, nas condições do artigo 1745 do Código Geral dos Impostos. Não resulta automaticamente da qualidade de dirigente.

Branqueamento de capitais

Penas e base de cálculo distintas

O branqueamento simples é punido com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo 324-1 do Código Penal). As penas passam para dez anos e 750 000 euros quando o branqueamento é habitual, utiliza as facilidades proporcionadas por uma atividade profissional ou é cometido por grupo organizado (artigo 324-2 do Código Penal). A multa pode atingir metade do valor dos bens ou fundos sobre os quais incidiram as operações (artigo 324-3 do Código Penal). A identificação do produto efetivamente branqueado deve, portanto, ser discutida separadamente.

Da inspeção ao processo penal

Como o processo chega ao procurador

O circuito de transmissão verifica-se nos documentos. O artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais distingue a denúncia obrigatória da queixa da administração.

Artigo L. 228, I

Denúncia obrigatória

Imposto superior a 100 000 €

  • Majoração (majoration) de 100 % prevista no artigo 1732 do CGI.
  • Majorações de 80 % taxativamente previstas no texto.
  • Majorações de 40 % previstas no texto e antecedente qualificante nos seis anos civis anteriores.

Para os contribuintes sujeitos às obrigações de transparência visadas pelo texto, o limiar é superior a 50 000 euros com uma majoração de 40 %, 80 % ou 100 %, sem condição de antecedente. Uma declaração de substituição espontânea exclui este mecanismo obrigatório. A denúncia permite o exercício da ação penal sem queixa prévia (artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Artigo L. 228, II

Queixa da administração

Parecer vinculativo da CIF, salvo exceção

No âmbito do II, a queixa exige, em princípio, o parecer vinculativo (avis conforme) da Comissão das Infrações Fiscais. O contribuinte notificado da submissão dispõe de trinta dias para comunicar as suas informações. O parecer não é exigido quando existam presunções caracterizadas (présomptions caractérisées), um risco de perda das provas e um dos meios enumerados, nomeadamente determinadas contas no estrangeiro, falsificações ou domicílio fictício (artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

A condição relativa às majorações aprecia-se no momento da emissão para cobrança (mise en recouvrement); em caso de transação anterior, o texto atende às últimas consequências financeiras levadas ao conhecimento do contribuinte. Uma regularização espontânea não constitui uma imunidade penal geral (artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Prescrição

Dois prazos a distinguir

Para a fraude fiscal aqui em causa, a queixa pode ser apresentada até ao final do sexto ano seguinte ao da infração. A submissão à CIF suspende a prescrição da ação penal até à emissão do parecer, no limite de seis meses (artigo L230 do Livro dos Procedimentos Fiscais). A prescrição penal de direito comum dos delitos (délits) é de seis anos completos; o seu início e as suas interrupções verificam-se separadamente (artigo 8 do Código de Processo Penal, artigo 9-2 do Código de Processo Penal).

Ministério Público financeiro

A competência não se reduz à complexidade

Para os delitos dos artigos 1741 e 1743, o artigo 705 do Código de Processo Penal visa, nomeadamente, o grupo organizado ou presunções caracterizadas ligadas aos comportamentos enumerados no II do artigo L. 228. A Procuradoria Nacional Financeira (parquet national financier, PNF) exerce uma competência concorrente, em todo o território, nas condições deste texto. A sua intervenção não prejudica a questão da culpabilidade.

Perímetro

Outros períodos podem entrar na investigação

Após uma queixa ou uma denúncia, a descoberta de novas fraudes do mesmo contribuinte relativas a outros impostos ou períodos pode permitir o exercício da ação penal sem nova queixa ou denúncia (artigo L228 C do Livro dos Procedimentos Fiscais). O escritório compara, por isso, o perímetro inicial com os factos efetivamente objeto da ação penal.

Sanções fiscais e ação penal

A cumulação das sanções tem limites

O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê uma repressão penal independente das sanções fiscais. A sua aplicação continua sujeita às reservas de interpretação do Conselho Constitucional (Conseil constitutionnel) e, no âmbito do direito da União, às exigências europeias aplicadas pelo Tribunal de Cassação (Cour de cassation).

Gravidade

A sanção penal complementar tem de ser justificada

Quando o arguido demonstra ter sofrido pessoalmente uma sanção fiscal pelos mesmos factos, o juiz deve caracterizar o delito e, em seguida, fundamentar a sua gravidade: montante do imposto, natureza das condutas ou circunstâncias. Este controlo não se confunde com a admissibilidade da ação penal.

«Na falta de tal gravidade, o juiz não pode proferir condenação.» (tradução nossa)

Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.067

Proporcionalidade

Comparar as sanções aplicadas

Quando uma sanção fiscal pessoal é definitiva pelos mesmos factos e é aplicada uma pena da mesma natureza, o montante global não deve exceder o montante mais elevado de uma das sanções aplicáveis. Para o IVA, o controlo incide também sobre o encargo total das sanções, qualquer que seja a sua natureza. A previsibilidade da cumulação é verificada se o juiz for chamado a pronunciar-se sobre um fundamento nesse sentido.

«Cabe-lhe, por outro lado, assegurar que o encargo final resultante do conjunto das sanções aplicadas, qualquer que seja a sua natureza, não seja excessivo relativamente à gravidade da infração que cometeu.» (tradução nossa)

Cass. crim., 22 mars 2023, n° 19-81.929

O acórdão diz respeito ao âmbito do direito da União, nomeadamente ao IVA. Não deve ser apresentado como impondo este controlo suplementar a qualquer fraude que incida exclusivamente sobre impostos diretos.

Contencioso fiscal

Uma independência que conhece exceções

A impugnação fiscal não suspende automaticamente o processo penal. Uma anulação judicial definitiva da liquidação (décharge) por um motivo de fundo pode, no entanto, obstar a uma condenação por fraude fiscal relativa à mesma tributação. Uma anulação por irregularidade processual não tem esse efeito.

«Só se aplica em caso de anulação da liquidação por razões de fundo, com exclusão de qualquer motivo processual.» (tradução nossa)

Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.980

Pode também ser pedida a suspensão do processo penal quando exista um risco sério de decisões contraditórias, nomeadamente após uma anulação não definitiva quanto ao fundo. Segundo este acórdão, o juiz conserva o seu poder de apreciação e deve fundamentar a resposta ao pedido.

Para examinar estas garantias, reúna as decisões fiscais, os montantes das penalidades, os respetivos destinatários e o seu caráter definitivo. A sanção de uma sociedade e a ação penal contra o seu dirigente não devem ser confundidas.

Preparar os atos e reunir os documentos

Construir uma defesa penal e fiscal coordenada

O trabalho começa pela cronologia e pelos documentos. Os fundamentos principais são o artigo 1741 do Código Geral dos Impostos, o artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais e as regras de transmissão do artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais.

  1. Identificar os factos

    Reconstituir a cronologia, os impostos e exercícios, as declarações e o papel de cada um.

  2. Controlar a transmissão

    Confrontar a denúncia ou a queixa com as condições do artigo L. 228 do LPF.

  3. Preparar as explicações

    Comparar os autos acessíveis, os documentos contabilísticos e as respostas fiscais.

  4. Escolher os pedidos

    Discutir a qualificação, a prova da intenção e, consoante o processo, a cumulação das sanções ou uma suspensão.

  • Convocatória, notificação de detenção policial, queixa, denúncia ou referência do processo.
  • Aviso de submissão à CIF e data de receção, observações já enviadas.
  • Declarações, notas de liquidação, propostas de correção e respostas.
  • Avisos de emissão para cobrança, detalhe do imposto, majorações e juros.
  • Contabilidade, comprovativos bancários, contratos e comunicações com os consultores.
  • Reclamações, impugnações, decisões fiscais e prova do seu caráter definitivo.

Audições

Assistência e direito ao silêncio

A pessoa suspeita ouvida em audição livre (audition libre) por um delito punível com prisão beneficia do direito à assistência de um advogado e do direito ao silêncio (artigo 61-1 do Código de Processo Penal). Em detenção policial, pode pedir um advogado desde o início da medida e a qualquer momento (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal). Depois de declarar a sua identidade, pode prestar declarações, responder ou permanecer em silêncio (artigo 63-1 do Código de Processo Penal). O acesso do advogado aos documentos limita-se então aos elementos enumerados no artigo 63-4-1 do Código de Processo Penal, e não à totalidade do processo.

Branqueamento de capitais

Identificar o produto realmente em causa

Num processo de branqueamento de fraude fiscal, a poupança de imposto deve ser distinguida das receitas ou do património total. Em maio de 2026, o Tribunal de Cassação anulou uma decisão cujos fundamentos não demonstravam que as operações incidiam sobre o produto da fraude; remeteu o processo para novo julgamento, sem proferir absolvição.

«Daqui se deduz que a caracterização do delito de branqueamento exige que seja demonstrada a existência de bens ou fundos que constituam o produto da infração principal.» (tradução nossa)

Cass. crim., 20 mai 2026, n° 25-81.242

Pessoas coletivas

Avaliar uma eventual CJIP

O artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal permite ao procurador propor, antes da instauração da ação penal, um acordo judicial de interesse público (convention judiciaire d'intérêt public, CJIP) para determinadas infrações, entre as quais a fraude fiscal e o respetivo branqueamento. Esta via, reservada às pessoas coletivas, pressupõe uma homologação judicial. O cumprimento das obrigações extingue a ação penal; o despacho de homologação não implica declaração de culpabilidade. Os representantes legais continuam pessoalmente responsáveis. A escolha depende dos factos, das provas e das obrigações previstas.

Perguntas frequentes

As suas perguntas sobre a fraude fiscal

Quais são as penas aplicáveis por fraude fiscal?

Para uma pessoa singular, o artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê cinco anos de prisão e 500 000 euros de multa. A multa pode ser elevada ao dobro do produto da infração. Em grupo organizado ou com um dos meios agravantes enumerados, os máximos passam para sete anos e 3 000 000 euros, com a mesma possibilidade de elevação ao dobro do produto.

Estes meios incluem, nomeadamente, determinadas contas ou contratos no estrangeiro, a interposição no estrangeiro, as falsificações e o domicílio fiscal fictício. Podem acrescer penas acessórias. Há que distinguir este máximo legal da pena efetivamente aplicada, que deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal). A análise incide também sobre a lei aplicável à data dos factos, nos termos do artigo 112-1 do Código Penal.

Quando deve a administração fiscal participar os factos ao procurador?

O artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais impõe a denúncia de determinados factos examinados durante a inspeção quando o imposto excede 100 000 euros e é acompanhado das majorações expressamente enumeradas: 100 %, determinadas majorações de 80 % ou determinadas majorações de 40 % com um antecedente qualificante nos seis anos civis anteriores.

Um regime especial abrange os contribuintes sujeitos às obrigações de transparência visadas por este texto, com um limiar superior a 50 000 euros e uma majoração de 40 %, 80 % ou 100 %, sem condição de antecedente. As majorações apreciam-se no momento da emissão para cobrança, sob reserva de uma transação anterior. A entrega espontânea de uma declaração de substituição exclui este mecanismo obrigatório. Uma denúncia não demonstra, por si só, a culpabilidade: o caráter intencional continua a ter de ser provado nos termos do artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais.

O que é a Comissão das Infrações Fiscais?

A Comissão das Infrações Fiscais, ou CIF, emite o parecer vinculativo a que estão sujeitas as queixas da administração no âmbito do II do artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais. Não se pronuncia sobre a culpabilidade. O contribuinte é notificado da submissão do processo e convidado a comunicar, no prazo de trinta dias, as informações que considere necessárias. A defesa pode organizar uma resposta a partir da inspeção tributária e de explicações documentadas.

A CIF não intervém em todos os circuitos. A denúncia obrigatória do I não pressupõe o seu parecer. O II dispensa também esse parecer quando se verificam presunções caracterizadas, um risco de perda das provas e um dos meios taxativamente descritos. Há, pois, que identificar a via efetivamente utilizada.

Pode alguém ser sancionado duas vezes pelos mesmos factos?

A cumulação de sanções fiscais e penais é possível, mas enquadrada. O artigo 1741 do Código Geral dos Impostos aplica-se sob as reservas precisadas pelo Tribunal de Cassação. Se o arguido comprovar uma sanção fiscal pessoal pelos mesmos factos, a gravidade deve justificar a repressão penal complementar. Para uma sanção fiscal definitiva e uma pena da mesma natureza, o montante global continua sujeito a um limite.

Em matéria de IVA, o Tribunal impõe igualmente um controlo do encargo total, mesmo com sanções de natureza diferente: «Cabe-lhe, por outro lado, assegurar que o encargo final resultante do conjunto das sanções aplicadas, qualquer que seja a sua natureza, não seja excessivo relativamente à gravidade da infração que cometeu.» (tradução nossa) (Cass. crim., 22 mars 2023, n° 19-81.929). A previsibilidade da cumulação discute-se quando é invocado um fundamento nesse sentido. As decisões fiscais e o seu caráter definitivo devem ser documentados.

Pode o juiz penal absolver apesar das sanções fiscais?

Sim. Uma sanção fiscal não substitui a demonstração do delito. O artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais impõe ao Ministério Público e à administração que provem o caráter intencional da subtração ou da sua tentativa. O juiz examina os elementos do artigo 1741 do Código Geral dos Impostos a partir das provas discutidas em contraditório.

Quando o arguido comprova ter sofrido pessoalmente uma sanção fiscal pelos mesmos factos, o juiz deve também examinar a gravidade necessária à repressão complementar. O Tribunal de Cassação precisa: «Na falta de tal gravidade, o juiz não pode proferir condenação.» (tradução nossa) (Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.067). A gravidade pode decorrer do montante do imposto, da natureza dos atos ou das suas circunstâncias. Esta análise não permite prometer uma absolvição antes do estudo do processo.

O que é o branqueamento de fraude fiscal?

O artigo 324-1 do Código Penal visa, nomeadamente, a justificação falsa da origem de bens ou rendimentos provenientes de delito e as operações de colocação, ocultação ou conversão do respetivo produto. Para a fraude fiscal, há que identificar a poupança de imposto e as operações que incidem sobre esse produto; o total das receitas ou dos ativos não se confunde com ele.

O Tribunal de Cassação recorda: «Daqui se deduz que a caracterização do delito de branqueamento exige que seja demonstrada a existência de bens ou fundos que constituam o produto da infração principal.» (tradução nossa) (Cass. crim., 20 mai 2026, n° 25-81.242). O branqueamento tem as suas próprias penas e regras de prescrição. O texto atual considera-o uma infração oculta na aceção do artigo 9-1 do Código de Processo Penal, o que impõe uma análise do início do prazo e do prazo máximo (délai butoir), sem deduzir a prescrição apenas da antiguidade de uma conta.

Em que prazo pode a administração apresentar queixa?

Para a fraude fiscal aqui tratada, o artigo L230 do Livro dos Procedimentos Fiscais permite a apresentação de queixa até ao final do sexto ano seguinte ao da infração. Prevê também uma suspensão da prescrição da ação penal entre a submissão à CIF e o seu parecer, no limite de seis meses.

Este prazo de queixa não se confunde com a prescrição penal. O artigo 8 do Código de Processo Penal fixa, em princípio, seis anos completos para os delitos. Atos de investigação, de acusação, de instrução ou de julgamento podem interromper esta prescrição nos termos do artigo 9-2 do Código de Processo Penal. Há, pois, que datar as obrigações declarativas, os atos imputados e cada ato processual relevante, em vez de contar apenas os anos decorridos desde a inspeção.

O que fazer em detenção policial por fraude fiscal?

Peça a assistência de um advogado desde o início da medida, nos termos do artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal. Depois de declarar a sua identidade, tem o direito de prestar declarações, de responder ou de permanecer em silêncio (artigo 63-1 do Código de Processo Penal). A preparação das respostas exige distinguir aquilo de que tem conhecimento pessoal daquilo que os documentos mostram.

Nessa fase, o advogado não tem acesso à totalidade do processo: o artigo 63-4-1 do Código de Processo Penal enumera os documentos que podem ser consultados. Se pedir a sua presença nas audições, o princípio é que não seja ouvido sobre os factos sem ele, salvo renúncia expressa ou adiamento excecional legalmente autorizado (artigo 63-4-2 do Código de Processo Penal). Releia as declarações registadas e assinale qualquer inexatidão antes de assinar.

Uma regularização espontânea evita a ação penal?

Não confere uma imunidade geral. O artigo L228 do Livro dos Procedimentos Fiscais exclui do mecanismo de denúncia obrigatória os contribuintes que tenham entregado espontaneamente uma declaração de substituição. Esta exceção diz respeito ao I deste artigo; não apaga os factos nem suprime, por princípio, qualquer possibilidade de queixa nas condições legais.

A análise deve incidir sobre o momento da entrega, o seu caráter realmente espontâneo, os impostos em causa e as informações de que a administração já dispunha. Uma diligência parcial ou tardia não deve ser apresentada como garantia de ausência de ação penal. O escritório compara a declaração inicial, a correção, as comunicações com o serviço e os atos de inspeção para apreciar o alcance da diligência antes de propor uma resposta.

É possível contestar a majoração de 80 % por manobras fraudulentas?

Sim. O artigo 1729 do Código Geral dos Impostos prevê uma majoração de 80 %, nomeadamente em caso de manobras fraudulentas. Para os impostos abrangidos pelo seu âmbito, o artigo L195 A do Livro dos Procedimentos Fiscais faz recair sobre a administração o ónus da prova da má-fé e das manobras fraudulentas. Há que identificar os factos invocados para justificar esta qualificação e os documentos que os sustentam.

A contestação não se reduz ao desacordo sobre o montante da liquidação adicional. Examina os meios considerados, o seu papel e o conhecimento atribuído ao contribuinte. A majoração de 40 % por incumprimento deliberado e a de 80 % não devem ser confundidas. O escritório confronta os fundamentos da proposta de correção, as respostas já enviadas e os comprovativos úteis antes de formular o fundamento.

O dirigente corre riscos pessoais?

Um dirigente pode ser acusado pelos seus próprios atos se os elementos do delito estiverem demonstrados. A sua função não basta para lhe imputar pessoalmente qualquer fraude da sociedade: o artigo 121-1 do Código Penal consagra o princípio da responsabilidade por facto pessoal. A responsabilidade da pessoa coletiva pode também ser efetivada pelas infrações cometidas por sua conta pelos seus órgãos ou representantes, nas condições do artigo 121-2 do Código Penal.

O artigo 1745 do Código Geral dos Impostos permite, além disso, responsabilizar solidariamente pelo pagamento do imposto em falta e das penalidades as pessoas condenadas por decisão definitiva com os fundamentos que nele são visados. Esta solidariedade deve ser distinguida da culpabilidade, da multa e da dívida fiscal inicial. Há que precisar quem decidia, declarava, assinava e conhecia as operações.

Contas no estrangeiro não declaradas: que riscos?

O artigo 1649 A do Código Geral dos Impostos prevê uma obrigação declarativa para as pessoas singulares, associações e sociedades sem forma comercial domiciliadas ou estabelecidas em França, relativa às contas abertas, detidas, utilizadas ou encerradas no estrangeiro. A falta de declaração pode implicar as multas do artigo 1736 do Código Geral dos Impostos. Há que distinguir esta obrigação da caracterização de uma fraude fiscal.

Quando a fraude é cometida ou facilitada através de contas ou contratos junto de entidades estrangeiras, o artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê uma agravação das penas. Uma vertente de branqueamento exige ainda os seus próprios elementos. A defesa examina, por isso, o titular, os beneficiários, os movimentos, os rendimentos declarados e os impostos que não foram pagos. A existência de uma conta no estrangeiro não basta para substituir esta demonstração.

O que é um acordo judicial de interesse público?

A CJIP é um procedimento previsto no artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal, aberto às pessoas coletivas para determinadas infrações, nomeadamente a fraude fiscal e o respetivo branqueamento. Antes da instauração da ação penal, o procurador pode propor um acordo sujeito a homologação judicial. A multa de interesse público é proporcional às vantagens retiradas dos incumprimentos e limitada a 30 % do volume de negócios médio anual calculado com base nos três últimos volumes de negócios anuais conhecidos à data da constatação.

O texto prevê também outras obrigações, entre as quais um eventual programa de conformidade ou a perda de bens apreendidos. A homologação não declara a empresa culpada. O cumprimento das obrigações extingue a ação penal. Os representantes legais continuam responsáveis a título pessoal; o acordo da sociedade não resolve, por isso, necessariamente a sua situação.

Quanto custa a defesa num processo de fraude fiscal?

O escritório define os honorários consigo depois de identificar a intervenção: preparação de uma audição, observações perante a CIF, exame do processo penal, defesa em audiência ou coordenação com o contencioso fiscal. O volume de documentos e as diligências previsíveis devem ser precisados para delimitar essa intervenção. Nenhum montante fixo pode ser deduzido da simples qualificação de fraude fiscal.

O artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971 prevê honorários fixados por acordo com o cliente e, salvo exceções legais ligadas, nomeadamente, à urgência, à força maior ou a determinadas intervenções de apoio judiciário, uma convenção escrita. Esta precisa o montante ou o modo de determinação, bem como as despesas e os desembolsos previstos. Transmita os documentos e o prazo para definir esse perímetro.

O que é a Procuradoria Nacional Financeira?

A Procuradoria Nacional Financeira (parquet national financier) é um Ministério Público especializado cuja competência em matéria de fraude fiscal é definida pelo artigo 705 do Código de Processo Penal. Para as infrações dos artigos 1741 e 1743 do CGI, este texto visa, nomeadamente, o grupo organizado ou presunções caracterizadas ligadas a determinados comportamentos enumerados no II do artigo L. 228 do LPF. Abrange também o branqueamento dos delitos em causa e as infrações conexas.

A sua competência é concorrente e exerce-se, nas condições do texto, em todo o território nacional. A simples referência a um processo complexo não basta, portanto, para explicar a sua competência fiscal. A defesa verifica a qualificação, os factos considerados para justificar essa intervenção e os atos praticados. A intervenção do PNF não demonstra a culpabilidade.

Qual a diferença entre fraude fiscal e incumprimento deliberado?

O incumprimento deliberado (manquement délibéré) é um fundamento de majoração fiscal: o artigo 1729 do Código Geral dos Impostos prevê uma taxa de 40 % para as inexatidões ou omissões abrangidas pelo seu âmbito. A fraude fiscal é uma infração penal definida pelo artigo 1741 do Código Geral dos Impostos, que pressupõe uma subtração fraudulenta ou a sua tentativa. As duas qualificações obedecem a condições e a procedimentos distintos.

A prova da intenção penal incumbe ao Ministério Público e à administração nos termos do artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais. Há, pois, que evitar deduzir automaticamente a culpabilidade penal de uma majoração de 40 %. Inversamente, discutir a penalidade fiscal não dispensa de preparar a defesa penal. O escritório examina separadamente as bases da liquidação adicional, os fundamentos da majoração e os atos pessoalmente imputados.

A administração fiscal participa no processo penal?

O artigo L232 do Livro dos Procedimentos Fiscais permite à administração constituir-se parte civil (partie civile) quando é aberta uma instrução judicial com base na sua queixa, no âmbito previsto por este texto. Esta participação não significa que o juiz penal lhe possa atribuir uma indemnização correspondente ao prejuízo do delito fiscal.

O Tribunal de Cassação precisa que os tribunais penais «não têm competência para reparar o prejuízo sofrido pelo Tesouro Público em virtude do delito fiscal, o qual é indemnizado pelas majorações fiscais e pelos juros de mora.» (tradução nossa) (Cass. crim., 5 avril 2023, n° 22-83.052). Há que distinguir este limite da solidariedade no pagamento do imposto e das penalidades prevista no artigo 1745 do Código Geral dos Impostos. A defesa examina, assim, a qualidade da parte civil, a natureza de cada pedido e o seu fundamento, sem confundir indemnização, cobrança fiscal e solidariedade.

A omissão de lançamentos contabilísticos é punível?

Sim, quando preenche as condições do artigo 1743 do Código Geral dos Impostos. Este texto visa, nomeadamente, quem tenha conscientemente omitido efetuar ou mandar efetuar lançamentos, ou efetuado ou mandado efetuar lançamentos inexatos ou fictícios no livro diário ou nos documentos que o substituam. Remete para as penas do artigo 1741, sem afastar as eventuais penas de direito comum.

A existência de uma anomalia contabilística não dispensa de identificar a obrigação, os lançamentos em causa e o caráter consciente dos atos imputados. As intervenções do dirigente, do trabalhador e do profissional encarregado da contabilidade devem ser distinguidas. O escritório confronta os ficheiros contabilísticos, os comprovativos e as instruções para discutir a imputação pessoal. Esta qualificação merece uma análise própria, mesmo quando uma fraude fiscal é objeto de ação penal no mesmo processo.

O processo penal aguarda o desfecho do contencioso fiscal?

Não automaticamente. O juiz penal aprecia os elementos da fraude definida pelo artigo 1741 do Código Geral dos Impostos. Uma impugnação fiscal pendente não determina, por si só, a suspensão do processo. Há, no entanto, que ter em conta uma anulação judicial da liquidação que se tenha tornado definitiva por um motivo de fundo e que incida sobre a mesma tributação.

A suspensão continua possível em determinadas circunstâncias: «A título excecional, pode decretar, no exercício do seu poder soberano, a suspensão da instância (sursis à statuer) em caso de risco sério de decisões contraditórias, nomeadamente perante uma decisão não definitiva que anule a liquidação do imposto ao arguido por um motivo de fundo.» (tradução nossa) (Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.980). Trata-se de uma faculdade, com uma resposta especialmente fundamentada ao pedido, e não de um direito automático ao adiamento. A defesa deve juntar a decisão fiscal, explicar o seu alcance e precisar o estado das impugnações, em vez de se limitar a assinalar a existência de um processo paralelo.

A CJIP é sempre a melhor solução para uma empresa?

Não. O artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal prevê uma possibilidade sujeita à proposta do procurador, ao acordo da pessoa coletiva e à homologação do juiz. O acordo pode incluir uma multa de interesse público, um programa de conformidade, a perda de bens apreendidos e, quando aplicável, uma reparação. Estas obrigações devem ser estudadas em concreto.

O despacho de homologação não implica declaração de culpabilidade e o acordo não é inscrito no boletim n.º 1 do registo criminal (casier judiciaire). É, no entanto, objeto de publicação. A extinção da ação penal depende do cumprimento das obrigações. A empresa deve também examinar a situação dos seus dirigentes, que o acordo não protege automaticamente. A escolha pressupõe comparar as provas disponíveis, os meios de defesa e os compromissos propostos.

Que consequências implica uma condenação?

Além da pena principal, o artigo 1741 do Código Geral dos Impostos prevê consequências como a publicação da decisão, salvo dispensa fundamentada, e penas relativas aos direitos cívicos nas condições que fixa. O artigo 1750 do Código Geral dos Impostos prevê, nomeadamente, interdições profissionais ou de gestão. A condenação pode também ser inscrita no registo criminal nos termos do artigo 768 do Código de Processo Penal; não se deve confundir a inscrição no registo com o conteúdo de cada boletim.

Pode ser decretada uma responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto em falta e das penalidades nas condições do artigo 1745 do Código Geral dos Impostos. O processo deve, por isso, ser examinado para além da simples pena de prisão aplicável: atividade, mandato, património e situação da sociedade podem suscitar questões distintas. Nenhuma consequência específica deve ser apresentada como automática sem verificar o respetivo texto e a decisão proferida.

Porquê confiar um processo fiscal a um escritório de advogados penalistas?

Porque uma acusação penal acrescenta questões de defesa à discussão do imposto: direitos em audição, assistência em detenção policial, prova da intenção e exame contraditório dos documentos. O artigo L227 do Livro dos Procedimentos Fiscais impõe a demonstração do elemento intencional; o artigo 427 do Código de Processo Penal enquadra a utilização das provas perante o juiz penal.

O escritório articula este processo com a inspeção e as impugnações fiscais. Identifica o que cada documento demonstra, o que continua em discussão e o que deve ser preparado antes do ato seguinte. A assistência organiza-se a partir dos documentos e dos prazos, nomeadamente perante uma convocatória. Esta coordenação permite apresentar explicações coerentes, respeitando as regras próprias de cada processo, sem anunciar um desfecho judicial antes do estudo do processo.

Fontes e páginas relacionadas

Textos oficiais e páginas relacionadas

Artigos verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026: Código Geral dos Impostos, Livro dos Procedimentos Fiscais, Código Penal, Código de Processo Penal e lei de 31 de dezembro de 1971.

Duas precisões sobre o branqueamento de fraude fiscal

O acórdão de 11 de setembro de 2019 decide que o branqueamento é uma infração instantânea e não continuada. Precisa também a base de cálculo da multa proporcional prevista no artigo 324-3 do Código Penal, quando esta sanciona o branqueamento do produto da fraude fiscal.

«Daqui se deduz que este delito, que se executa num só momento, constitui uma infração instantânea.» (tradução nossa)

«Com efeito, devia ser tomado como base de cálculo da multa aplicada o montante apenas do imposto em falta.» (tradução nossa)

Cass. crim., 11 septembre 2019, n° 18-81.040

Estes fundamentos não permitem deduzir uma prescrição automática da antiguidade dos fundos. Desde 15 de junho de 2025, oartigo 324-1 do Código Penal considera o branqueamento uma infração oculta na aceção doartigo 9-1 do Código de Processo Penal. Para factos anteriores, a aplicação da lei no tempo e o estado da prescrição devem ser verificados separadamente.

Para aprofundar

Página atualizada em 13 de outubro de 2026.

Implicado num caso de fraude fiscal?

Indique a data da sua convocatória, os impostos em causa e as diligências já iniciadas. O escritório define consigo os documentos a examinar e a intervenção a preparar.

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O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses