Escritório Kohen Avocats — Direito fiscal
Advogado de preços de transferência em Paris
A sua empresa prepara a documentação ou contesta uma correção fiscal: o escritório de advogados analisa os fluxos intragrupo e os justificativos dos preços praticados.
Recebeu um pedido de documentos ou uma proposta de retificação (proposition de rectification)? Envie os documentos e as respetivas datas para preparar a sua resposta.
Preços de transferência · Paris
Submeta o seu processo a análise
Contratos intragrupo, contas, documentação e comunicações com a administração fiscal: envie ao escritório os documentos disponíveis para preparar a sua análise.
Processo
Documentação
e fluxos intragrupo
Em resumo
A sua empresa fatura serviços, paga royalties ou financia uma sociedade do grupo: cada fluxo exige justificativos adequados. O escritório acompanha-o em função da sua situação, desde a preparação das operações até à resposta às retificações da administração fiscal.
Preparar as suas operações
Está a ponderar uma nova organização ou pretende rever os seus contratos: analisamos as funções exercidas, os riscos assumidos e os métodos escolhidos. Este acompanhamento insere-se na nossa atividade de advogado fiscalista em Paris.
Reunir a sua documentação
Tem de explicar os seus preços: confrontamos os contratos, os serviços efetivamente prestados e os dados contabilísticos para preparar um processo coerente. Durante uma inspeção tributária, analisamos também o pedido recebido e os documentos solicitados.
Defender a sua posição
Contesta uma retificação: analisamos os comparáveis, os cálculos e as provas próprias de cada operação e preparamos a sua resposta. Se o diferendo prosseguir, a nossa intervenção em contencioso fiscal completa esta análise dos fluxos intragrupo.
Escritório Kohen Avocats, Paris
Compreender os seus preços de transferência

Direito fiscal · 16.º arrondissement de Paris
Dr. Hassan Kohen, o seu advogado de preços de transferência
- Ordem dos Advogados de Paris
- Empresas e grupos
- Paris e Île-de-France
- Preços de transferência e fluxos intragrupo
O escritório analisa os contratos intragrupo, as funções exercidas, as contas e as comunicações com a administração fiscal para definir a missão. Dispõe de um único interlocutor para preparar a documentação, analisar os fluxos contestados e organizar a resposta com as suas equipas financeiras.
Pode enviar os seus documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45. Um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA pode dar lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Os formatos e os preços das consultas constam do módulo de reserva no fim da página.
Ficha oficial no anuário dos advogados de França (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Identificar os fluxos
Distinguimos os serviços, os royalties e os financiamentos para associar cada operação aos documentos e às regras pertinentes.
Cruzar os documentos
Comparamos os contratos e a documentação com os dados contabilísticos para identificar as diferenças que exigem explicação.
Preparar as respostas
Analisamos os pedidos do inspetor e as suas comparações para apresentar os factos, os justificativos e os argumentos da sua empresa.
Preços de transferência
Salvaguardar os seus preços de transferência e as suas operações intragrupo
Uma política de preços de transferência deve corresponder às operações efetivamente realizadas, às funções de cada empresa e aos riscos efetivamente assumidos.
Quando recorrer a um advogado de preços de transferência?
Pode contactar o escritório antes de uma nova faturação, de uma reorganização, de um financiamento ou da assinatura de um contrato intragrupo. A análise começa pelos fluxos em causa, pelos países envolvidos e pelas responsabilidades efetivamente exercidas em cada sociedade.
O artigo 57 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts) regula os lucros indiretamente transferidos para empresas situadas fora de França, nomeadamente através dos preços praticados. O escritório analisa os vínculos entre as empresas e as contrapartidas das operações, sem deduzir uma anomalia da mera pertença ao grupo.
Funções e riscos
Confrontamos as estipulações contratuais com as decisões efetivamente tomadas, os meios disponíveis e as funções exercidas pelas equipas envolvidas.
Método e comparáveis
Analisamos o método escolhido, as operações de referência e os ajustamentos necessários para apreciar a pertinência das comparações propostas.
Acordo prévio
O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales) prevê uma garantia associada a um acordo prévio sobre o método. O escritório avalia o interesse desta diligência e prepara o processo, sem antecipar a sua aceitação.
Um acordo unilateral vincula apenas a administração fiscal francesa e não protege da mesma forma contra uma retificação estrangeira. A escolha do mecanismo depende dos Estados envolvidos, das operações previstas e das possibilidades de cooperação entre as administrações.
Preços de transferência
Preparar e verificar a sua documentação de preços de transferência
A documentação deve explicar as suas operações e permitir encontrar os dados utilizados, sem substituir os justificativos próprios de cada transação.
O artigo L. 13 AA do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê um ficheiro principal e um ficheiro local para as empresas que preencham os critérios previstos no texto. O escritório analisa a sua situação e a das entidades ligadas, uma vez que o volume de negócios da sua sociedade nem sempre é suficiente.
Ficheiro principal
Apresentar a organização do grupo, as suas atividades e os elementos necessários para compreender a sua política de preços de transferência.
Ficheiro local
Descrever as transações da empresa, a sua análise funcional, os métodos escolhidos e a reconciliação dos dados financeiros com as contas.
Justificativos das operações
Reunir os contratos, as faturas, as provas dos serviços e os cálculos, para que as explicações da documentação possam ser verificadas a partir dos documentos disponíveis.
O artigo L. 13 AB do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê uma documentação complementar para certas transações com empresas associadas estabelecidas num Estado ou território não cooperante. Esta exigência específica deve ser distinguida da documentação geral e analisada em função das operações e dos beneficiários em causa.
Identificamos as divergências entre o método descrito e o efetivamente aplicado e procuramos depois a sua origem nos dados disponíveis. O artigo 57 prevê uma presunção específica em caso de divergência com a documentação obrigatória, sem prejuízo da prova em contrário.
O nosso artigo dedicado às obrigações documentais aprofunda este tema; a presente página descreve as missões que pode confiar ao escritório.
Preços de transferência
Defender-se numa inspeção ou numa retificação
Uma resposta útil distingue a regularidade do pedido, as provas das operações e a discussão de cada cálculo proposto.
Recebeu um pedido de informações ou uma proposta de retificação: o escritório analisa o seu fundamento e os elementos já comunicados. O artigo L. 13 B do Livro dos Procedimentos Fiscais enquadra certos pedidos quando a administração reuniu indícios de transferência indireta de lucros.
Reanalisar o pedido
Identificar as operações, as sociedades e os métodos visados e verificar depois os documentos solicitados e as condições do pedido.
Discutir a comparação
Analisar a independência das empresas comparadas, as suas funções, os riscos suportados e as diferenças suscetíveis de alterar a análise dos preços.
Apresentar as provas
Organizar uma resposta que associe os contratos, os dados contabilísticos e as explicações das equipas aos pontos precisamente contestados pela administração.
As sanções documentais devem ser analisadas separadamente da retificação: o artigo 1735 ter do Código Geral dos Impostos diz respeito à documentação obrigatória após notificação para cumprimento. O artigo 1735 do Código Geral dos Impostos prevê um regime distinto para a falta de resposta a um pedido fundado no artigo L. 13 B.
As decisões apresentadas nas perguntas frequentes ilustram questões de prova, sem permitir concluir apenas por analogia quanto à sua situação. Algumas respeitam a exercícios anteriores à atual presunção documental; o seu alcance deve ser apreciado tendo em conta essa diferença.
As diligências gerais de defesa durante a inspeção tributária e de contencioso tributário completam esta discussão técnica dos preços de transferência.
Preços de transferência
Management fees, royalties e financiamentos intragrupo
Os documentos a reunir variam consoante a natureza do fluxo: serviços, ativos incorpóreos e financiamentos não se justificam da mesma forma.
Prestações de serviços e management fees
Identificar os serviços efetivamente prestados, a sua utilidade para a sociedade faturada e os elementos que explicam a remuneração cobrada.
Royalties
Analisar os direitos concedidos, a sua utilização e as condições de remuneração, documentando as particularidades das sociedades ou dos mercados em causa.
Financiamentos
Associar a taxa praticada às características do adiantamento e ao risco da mutuária e analisar separadamente os limites de dedução.
Quanto às prestações de serviços, o artigo 39 do Código Geral dos Impostos leva a examinar o trabalho efetivo e o caráter não excessivo das remunerações. Um contrato ou uma fatura não substitui a prova dos serviços; as decisões Collectivision e Alsine ilustram esta dificuldade.
Quanto aos juros, o artigo 212 do Código Geral dos Impostos permite, no seu âmbito, justificar uma taxa superior à taxa de referência com condições análogas de financiamento independente. O artigo 212 bis do Código Geral dos Impostos prevê uma limitação distinta dos encargos financeiros líquidos: uma taxa conforme com o mercado não é, portanto, suficiente.
Quando estão em causa apenas sociedades francesas, o escritório analisa nomeadamente a dedutibilidade dos encargos e o interesse próprio de cada empresa. As regras do artigo 57 não são automaticamente transpostas para estas operações; a sua dimensão contratual ou societária exige uma análise distinta.
Preços de transferência
O nosso acompanhamento: etapas, documentos e resultados entregues
A missão parte da sua necessidade concreta: preparar uma documentação, rever um fluxo ou responder às constatações da administração fiscal.
Definir o âmbito
Apresenta as empresas envolvidas, as operações e a dificuldade encontrada; nós identificamos os documentos disponíveis e as questões a analisar.
Analisar os documentos
Cruzamos contratos, contas, métodos e prestações de serviços e solicitamos depois as explicações necessárias aos seus interlocutores financeiros e operacionais.
Entregar um trabalho utilizável
Consoante a missão acordada, o escritório prepara uma nota, uma revisão documental, observações ou um processo relativo a um acordo prévio.
Prepare o organigrama, os contratos, as faturas, a documentação existente, os dados contabilísticos e as comunicações trocadas com o inspetor. Para um financiamento, acrescente as características do empréstimo e os elementos disponíveis sobre a situação financeira da empresa mutuária.
O artigo 57 do Código Geral dos Impostos e o artigo L. 13 AA do Livro dos Procedimentos Fiscais orientam nomeadamente a análise dos fluxos internacionais e da respetiva documentação. Os documentos úteis são selecionados em função das operações, sem lhe pedir que apresente um processo idêntico para todas as situações.
Quando as retificações expõem a sua empresa a dupla tributação, analisamos os Estados envolvidos e as vias de resolução disponíveis. O artigo L. 251 B do Livro dos Procedimentos Fiscais refere-se a um mecanismo de resolução de litígios na União Europeia, distinto dos outros procedimentos amigáveis.
As modalidades da missão e os respetivos honorários são definidos em função do âmbito acordado, dos documentos disponíveis e das diligências necessárias. Os contactos e a proposta de estudo prévio constam do separador dedicado ao seu advogado; nenhum resultado fiscal pode ser garantido.
Preços de transferência
Perguntas frequentes sobre preços de transferência
As respostas abaixo distinguem as situações encontradas pelas empresas e os documentos úteis para a sua análise pelo escritório.
Em que situações devo consultar um advogado de preços de transferência?
Pode consultar antes de fixar uma remuneração intragrupo, durante a preparação da sua documentação ou após um pedido do inspetor. O escritório começa por identificar as operações em causa, as empresas envolvidas e os documentos que explicam as condições da respetiva remuneração.
O artigo 57 do Código Geral dos Impostos visa os lucros indiretamente transferidos para empresas situadas fora de França, nomeadamente através de uma alteração dos preços. A sua aplicação exige analisar as relações entre as sociedades e as circunstâncias de cada operação, sem prejuízo das exceções previstas no texto.
Uma missão preventiva pode incidir sobre um contrato, a coerência do método escolhido ou os justificativos necessários à sua aplicação. Perante uma retificação, o trabalho incide também sobre as comparações propostas, os cálculos e os elementos já comunicados à administração.
Pode enviar o organigrama, os contratos, a documentação existente e as cartas recebidas para permitir uma primeira definição do âmbito. O escritório precisa depois as diligências úteis com os seus interlocutores, sem presumir que todas as operações do grupo apresentam a mesma dificuldade.
As operações entre duas sociedades francesas estão abrangidas pelos preços de transferência?
As operações exclusivamente entre sociedades francesas não se enquadram no artigo 57, que visa uma transferência para empresas situadas fora de França. Devem, contudo, ser analisadas quanto à dedutibilidade dos encargos, à sua contrapartida e ao interesse próprio de cada empresa.
As disposições do artigo 38 do Código Geral dos Impostos, do artigo 39 do Código Geral dos Impostos e do artigo 209 do Código Geral dos Impostos fornecem os fundamentos úteis para analisar estas operações e o lucro tributável. O escritório distingue, assim, o quadro dos fluxos internacionais das questões suscitadas por uma faturação exclusivamente francesa entre sociedades do grupo.
Quanto a uma prestação de serviços, a análise incide nomeadamente sobre os serviços realizados, o respetivo beneficiário, os documentos disponíveis e as modalidades de remuneração escolhidas. O contrato e as faturas são cruzados com os trabalhos efetuados, a fim de compreender o que a sociedade faturada efetivamente recebeu.
A sua pertença a um grupo não dispensa esta demonstração, e uma organização comum não basta para explicar cada encargo. O escritório determina os pontos fiscais a documentar e distingue depois as eventuais questões contratuais ou societárias, que exigem uma análise própria.
A minha empresa tem de preparar uma documentação obrigatória?
O artigo L. 13 AA do Livro dos Procedimentos Fiscais define o âmbito da documentação obrigatória em função de critérios próprios da empresa e das suas ligações. O volume de negócios da sociedade em causa, por si só, nem sempre permite concluir pela sua sujeição ou exclusão.
O escritório analisa também o ativo bruto, as participações e a eventual pertença a um grupo fiscal abrangido pelas disposições aplicáveis. Esta verificação pressupõe um organigrama suficientemente preciso e dados que permitam compreender as relações entre as diferentes sociedades.
Quando a obrigação se aplica, a documentação compreende um ficheiro principal e um ficheiro local, sem substituir os justificativos de cada transação. Deve estar disponível desde o início da inspeção; a sua preparação pressupõe, por isso, uma reconciliação prévia das informações financeiras e operacionais.
Mesmo fora deste âmbito, os preços praticados podem ser objeto de pedidos e devem poder ser explicados a partir dos documentos. Distinguimos a obrigação formal de documentação da necessidade de conservar os elementos úteis para justificar as suas operações intragrupo.
O que devem conter o ficheiro principal e o ficheiro local?
O ficheiro principal apresenta o grupo e as informações necessárias para compreender a sua organização e a sua política de preços. O ficheiro local concentra-se na empresa em causa, nas suas transações e nos elementos que explicam o método aplicado às operações analisadas.
O artigo L. 13 AA do Livro dos Procedimentos Fiscais constitui o fundamento desta documentação, cujo conteúdo deve ser cruzado com as operações efetivamente realizadas. O escritório analisa a análise funcional, os contratos, os comparáveis e a possibilidade de encontrar os dados financeiros nas contas da empresa.
Uma descrição geral do grupo não basta para explicar uma faturação específica quando os cálculos e os serviços permanecem indeterminados. Procuramos os documentos que permitem compreender a passagem entre o método anunciado, os dados utilizados e os montantes efetivamente contabilizados.
Pode reunir os trabalhos existentes, mesmo incompletos, para que as informações em falta sejam identificadas em função da sua utilidade para as operações. A missão pode depois incidir sobre uma revisão de coerência, a preparação de desenvolvimentos específicos ou a organização dos justificativos com as suas equipas.
Uma diferença entre a minha documentação e as minhas faturas pode ser invocada contra mim?
Uma diferença deve ser explicada através da análise do método descrito, do método efetivamente aplicado e dos dados utilizados para calcular os preços. Pode resultar de situações diversas, cuja análise exige os contratos, os lançamentos contabilísticos e as explicações dos responsáveis pelas operações.
O artigo 57 do Código Geral dos Impostos prevê uma presunção de transferência quando o método aplicado difere do apresentado na documentação obrigatória. Esta presunção incide sobre a diferença de resultado correspondente, sem prejuízo da prova em contrário; deve ser distinguida das demais questões probatórias.
O escritório cruza as versões da documentação, os cálculos e as faturações para identificar com precisão a divergência e as suas eventuais justificações económicas. O objetivo é apresentar uma explicação verificável, em vez de corrigir isoladamente um documento sem compreender as operações a que se refere.
As decisões relativas a exercícios anteriores a esta evolução não permitem afastar automaticamente o mecanismo hoje previsto no texto. A sua situação deve ser apreciada em função dos exercícios em causa, do âmbito da obrigação documental e das provas que a sua empresa pode apresentar.
Como responder a um pedido de informações sobre os meus preços de transferência?
A resposta começa por uma leitura rigorosa do pedido, do seu fundamento e das operações que a administração pretende ver explicadas. O artigo L. 13 B do Livro dos Procedimentos Fiscais pressupõe nomeadamente elementos que façam presumir uma transferência indireta e enquadra as informações que o serviço pode solicitar.
O escritório organiza os justificativos por operação, cruzando os quadros de cálculo com os contratos e os documentos que explicam o método. Uma apresentação sintética continua a ser útil, mas não substitui os elementos que permitem ao inspetor compreender e verificar os números.
No caso ST Dupont, as respostas permaneceram insuficientes após uma notificação para cumprimento, o que permitiu aplicar outro método. Esta situação não elimina a possibilidade de contestar o método da administração; demonstra a importância de uma resposta fundamentada aos pedidos concretos.
Deve, por isso, conservar as cartas recebidas e as respostas já enviadas, para apreciar em conjunto as exigências processuais e as provas disponíveis. O escritório analisa estes elementos antes de preparar as observações úteis.
« a administração tem o direito de afastar o método a que a empresa indica ter recorrido e de aplicar o método que considera mais adequado para determinar os preços de plena concorrência. » (tradução nossa) (Conseil d'État, 5 juillet 2023, n° 464928).
Uma documentação incompleta expõe a minha empresa a uma sanção?
O risco depende do regime aplicável e das diligências efetivamente realizadas pela administração, nomeadamente da existência e do conteúdo de uma notificação para cumprimento. O artigo 1735 ter do Código Geral dos Impostos diz respeito à falta ou insuficiência de resposta quanto à documentação obrigatória prevista nos textos.
Este regime deve ser distinguido do do artigo 1735 do Código Geral dos Impostos, relativo à falta de resposta a um pedido fundado no artigo L. 13 B. Estes mecanismos não devem ser confundidos, pois o seu âmbito e as suas condições não são idênticos para todas as empresas inspecionadas.
A doutrina administrativa (doctrine administrative) publicada precisa que uma sanção documental pode existir sem retificação, ao passo que um simples desacordo sobre o método não é suficiente. O escritório analisa, por isso, o que foi efetivamente pedido, os documentos entregues e as insuficiências precisamente imputadas à sua empresa.
Pode enviar o pedido inicial, a notificação para cumprimento e a lista dos documentos já remetidos para permitir esta comparação. A análise distingue depois a discussão da sanção documental da dos preços praticados, para não confundir fundamentos diferentes.
Uma filial deficitária pode ser objeto de retificação apenas por causa dos seus prejuízos?
Um prejuízo exige uma análise das operações, mas não permite, por si só, determinar as condições de uma transferência de lucros. O artigo 57 do Código Geral dos Impostos deve ser aplicado tendo em conta as relações entre sociedades, os fluxos contestados e as provas próprias dos exercícios em causa.
No caso AMDF, o Conselho de Estado censurou uma análise que não especificava as despesas incorridas exclusivamente no interesse de outras sociedades. Esta solução não constitui uma proibição geral de retificar os resultados de um distribuidor deficitário, nem uma validação de todos os seus encargos.
O escritório analisa as funções exercidas, os encargos suportados e as circunstâncias económicas que permitem explicar o resultado da sua empresa inspecionada. É também necessário analisar cada fluxo separadamente: a mesma decisão admite um comparável interno pertinente para outra operação submetida ao juiz.
« as circunstâncias que invocou não eram suficientes para estabelecer uma presunção de transferência de lucros da sociedade AMDF para a sociedade italiana Menarini IFR, o tribunal cometeu um erro de direito. » (tradução nossa) (Conseil d'État, 7 mai 2025, n° 491058).
A administração pode utilizar operações entre sociedades ligadas como comparáveis?
Uma comparação deve permitir apreciar condições de plena concorrência, o que impõe analisar a independência e as características das operações escolhidas. O artigo 57 do Código Geral dos Impostos fornece o quadro da transferência indireta de lucros; a qualidade das referências utilizadas continua a ser uma questão determinante de prova.
No caso Engie, o Conselho de Estado afastou a pertinência de transações entre sociedades ligadas para estabelecer o preço de plena concorrência. O escritório verifica, por isso, as relações entre as empresas da amostra, mas também as funções, os ativos e os riscos associados às operações.
A decisão respeita a exercícios anteriores à presunção ligada a uma divergência com a documentação obrigatória, hoje prevista no texto. Não dispensa a sua empresa de explicar o seu método; permite discutir a pertinência das comparações que lhe são opostas numa situação comparável.
« o preço das transações celebradas por uma sociedade com outras sociedades que lhe estão ligadas, ou entre sociedades com vínculos de dependência, não pode constituir um comparável pertinente para determinar o preço de plena concorrência » (tradução nossa) (Conseil d'État, 7 mai 2026, n° 496874).
O contrato basta para provar que a minha sociedade suporta um risco?
O contrato constitui um ponto de partida, mas a sua redação deve corresponder às funções e aos meios efetivamente disponíveis na sua sociedade. O artigo 57 do Código Geral dos Impostos conduz a analisar as condições reais das operações, o que torna útil uma análise rigorosa das responsabilidades assumidas.
No caso RKS, o Conselho de Estado precisou os elementos necessários para atribuir um risco a uma sociedade de produção francesa. O controlo do risco, os meios para o atenuar e a capacidade financeira para o assumir devem ser analisados para além do mero estatuto contratual.
O escritório cruza os contratos com as decisões operacionais, os recursos mobilizados e as informações que explicam a concretização do risco invocado no seu processo. Esta abordagem permite documentar a sua situação específica, sem deduzir mecanicamente uma remuneração da designação atribuída a uma entidade do grupo.
A decisão conduziu a uma anulação com reenvio e não deve ser apresentada como uma validação definitiva dos preços litigiosos.
« essa sociedade deve dispor de funções efetivas de controlo e de atenuação desse risco, bem como da capacidade financeira para o assumir. » (tradução nossa) (Conseil d'État, 4 octobre 2021, n° 443130).
O estatuto de holding animadora (holding animatrice) basta para justificar os management fees?
A qualidade de holding animadora não substitui a prova dos serviços faturados e da sua utilidade para a sociedade que os suporta. O artigo 39 do Código Geral dos Impostos impõe nomeadamente a análise do trabalho efetivo e do caráter não excessivo da remuneração contabilizada como encargo.
No caso Alsine, o tribunal distinguiu as prestações efetivamente realizadas a favor da filial das reflexões que decorrem da posição de acionista. O escritório procura, por isso, documentos datados e imputáveis ao prestador, que permitam compreender os trabalhos realizados e o seu verdadeiro beneficiário.
Os contratos, as faturas e os documentos operacionais devem ser cruzados entre si, em vez de apresentados como provas independentes de qualquer conteúdo concreto. Uma intervenção estratégica geral não justifica necessariamente cada serviço administrativo, contabilístico ou financeiro mencionado numa fatura dirigida à sua filial.
« o facto de uma sociedade ser animadora do grupo não pode bastar, por si só, para atestar a realidade e a efetividade de prestações de serviços administrativos, jurídicos, contabilísticos, financeiros e imobiliários faturadas a uma filial. » (tradução nossa) (CAA de LYON, 26 juin 2025, n° 23LY03696).
Os management fees podem remunerar um dirigente comum às sociedades?
A sobreposição com as funções do dirigente não caracteriza, por si só, um ato anormal de gestão (acte anormal de gestion) para a sociedade faturada. As disposições do artigo 38 do Código Geral dos Impostos e do artigo 209 do Código Geral dos Impostos exigem, no entanto, uma análise do seu interesse e da contrapartida efetivamente recebida.
No caso Collectivision, o Conselho de Estado exige a prova de uma vontade dos órgãos competentes de remunerar indiretamente o dirigente e de uma contrapartida. Em reenvio, o tribunal considerou que essa vontade não estava demonstrada; a cassação inicial não constituiu, portanto, uma desoneração definitiva.
O escritório analisa as deliberações societárias, o seu conteúdo, os contratos e as prestações alegadas, para apreciar o que os seus documentos realmente demonstram. A simples menção do contrato num relatório de gestão não deve ser equiparada a uma decisão suficientemente explícita.
« a escolha de uma forma de remuneração indireta não caracteriza, por si só, um empobrecimento para fins alheios ao seu interesse. » (tradução nossa) (Conseil d'État, 4 octobre 2023, n° 466887).
« a sociedade Collectivision não demonstra que a celebração do contrato de 1 de junho de 2013 tenha manifestado a vontade de remunerar, de forma indireta, as funções exercidas pelo Sr. A... na qualidade de gerente da sociedade Collectivision » (tradução nossa) (CAA de MARSEILLE, 3 avril 2025, n° 23MA02484).
Posso faturar royalties diferentes consoante as filiais estrangeiras?
Uma diferença de royalties deve ser explicada pelas condições próprias das operações e por elementos verificáveis relativos às filiais beneficiárias. O artigo 57 do Código Geral dos Impostos leva a analisar se essa diferença traduz uma transferência indireta ou corresponde a circunstâncias pertinentes para a comparação.
No caso Bureau Veritas, o tribunal aceitou restrições regulamentares locais, sustentadas por análises circunstanciadas e por autorizações administrativas pertinentes. A decisão não permite justificar qualquer redução apenas pela existência de uma fiscalidade estrangeira que o grupo considere desfavorável.
O escritório analisa os direitos concedidos, a sua utilização, a política de remuneração e as provas das restrições invocadas para explicar cada diferença. As regras estrangeiras aplicáveis às suas operações devem ser verificadas para o país e o período em causa, sem presumir que se mantêm em vigor.
« o limite máximo das royalties de marcas ou de know-how nesses países não decorre da sua legislação fiscal, mas de medidas de alcance geral amplo, principalmente económicas, destinadas a proteger o mercado interno. » (tradução nossa) (CAA de VERSAILLES, 18 novembre 2021, n° 19VE01727).
Como justificar a taxa de um empréstimo intragrupo sem oferta bancária?
O artigo 212 do Código Geral dos Impostos permite, nas situações que abrange, justificar uma taxa superior à de referência com condições análogas de financiamento independente. A prova deve ser associada às características do empréstimo e à situação da mutuária; uma oferta bancária não é o único meio.
O Conselho de Estado admitiu que a dimensão de uma sociedade não basta para afastar uma referência ao mercado obrigacionista nesta análise. Esta decisão não valida qualquer amostra: as características próprias da mutuária e os ajustamentos propostos continuam a ter de ser analisados à luz dos documentos.
O escritório cruza o financiamento, os dados financeiros e os comparáveis e analisa depois, em separado, as limitações do artigo 212 bis do Código Geral dos Impostos. A decisão citada é anterior à alteração do artigo 212 relativa às empresas associadas; não se pronuncia sobre esta extensão do texto.
« a dimensão de uma sociedade não é, por si só, suscetível de obstar ao acesso a esse mercado » (tradução nossa) (Conseil d'État, 5 avril 2024, n° 471139).
O risco de uma holding deve ser apreciado isoladamente ou com as suas filiais?
Para justificar uma taxa à luz do artigo 212 do Código Geral dos Impostos, o perímetro da análise financeira deve corresponder ao da empresa mutuária. O Conselho de Estado considera, em princípio, a sua situação consolidada com as filiais, e não automaticamente a do conjunto do grupo mundial.
O escritório analisa, por isso, as contas disponíveis, as participações e as características do financiamento para compreender os recursos e os riscos pertinentes. Uma comparação deve ser explicada a partir desta situação, com os ajustamentos necessários quando as empresas escolhidas apresentam características diferentes.
A decisão citada conduziu a uma anulação com reenvio; não deve ser apresentada como uma validação definitiva da taxa litigiosa. É também anterior à evolução do artigo 212 relativa às empresas associadas, cujo alcance deve ser distinguido desta questão probatória.
« O perfil de risco deve, para efeitos da aplicação destas disposições, ser em princípio apreciado à luz da situação económica e financeira consolidada da empresa mutuária e das suas filiais. » (tradução nossa) (Conseil d'État, 29 décembre 2021, n° 441357).
Um acordo prévio pode salvaguardar as minhas operações futuras?
O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê uma garantia associada a um acordo prévio sobre o método de determinação dos preços de transferência. A diligência pressupõe um processo que descreva os factos, as funções e os métodos previstos; a sua apresentação não equivale à obtenção do acordo.
Um acordo unilateral é celebrado com a administração francesa, ao passo que um acordo bilateral envolve também a autoridade competente do outro Estado em causa. Esta diferença é relevante para apreciar a proteção pretendida contra uma eventual dupla tributação dos lucros resultantes das operações do grupo.
O escritório analisa o interesse da diligência, as transações a incluir e os elementos económicos necessários para apresentar o método. Cruza nomeadamente os contratos, as responsabilidades operacionais e os comparáveis, a fim de preparar um pedido que corresponda às operações efetivamente previstas.
A doutrina administrativa publicada precisa que a diligência não suspende uma inspeção em curso, que deve, por isso, continuar a ser acompanhada. Nenhum acordo tácito pode ser deduzido do mero silêncio da administração: a garantia visada pressupõe um acordo efetivamente celebrado dentro do seu âmbito.
O que fazer se os mesmos lucros forem tributados em dois países?
É necessário começar por identificar os Estados, os impostos e as operações em causa e cruzar depois as retificações e os seus efeitos sobre os lucros. A via disponível depende do diferendo: um procedimento amigável bilateral não se confunde com os outros mecanismos europeus de resolução.
O artigo L. 251 B do Livro dos Procedimentos Fiscais prevê um mecanismo para certos diferendos entre a França e outros Estados-Membros da União Europeia. O artigo L. 251 D do Livro dos Procedimentos Fiscais precisa as condições de recurso a este mecanismo; as suas regras não devem ser transpostas indistintamente para os procedimentos convencionais.
O escritório reúne as notificações, os cálculos e as posições tomadas em cada Estado para construir uma apresentação coerente do diferendo. Verifica também os recursos internos a preservar, pois uma diligência amigável não dispensa de acompanhar separadamente as contestações nacionais úteis.
Nenhuma convenção específica pode ser escolhida sem conhecer o país parceiro e a situação da sua empresa no processo. A possibilidade de arbitragem e os efeitos esperados devem, por isso, ser analisados no mecanismo aplicável, sem garantia geral de eliminação da dupla tributação.
Que documentos devo enviar ao escritório para começar?
Pode enviar o organigrama do grupo, os contratos intragrupo, as faturas e a documentação já preparada para as operações abrangidas pelo seu pedido. Acrescente as contas e os quadros de cálculo disponíveis, bem como as cartas recebidas da administração e as respostas anteriormente enviadas.
O artigo L. 13 AA do Livro dos Procedimentos Fiscais distingue a documentação dos justificativos próprios das transações; estes documentos respondem, por isso, a necessidades complementares. O escritório procura compreender os fluxos reais, as funções exercidas e a passagem entre o método descrito e os montantes contabilizados.
Para prestações de serviços, os elementos úteis incluem os trabalhos realizados e os documentos que permitam identificar o seu autor, a sua data e o seu beneficiário. Para um empréstimo, junte as características do financiamento e os dados financeiros da mutuária; para royalties, os direitos concedidos e a sua utilização.
A missão é depois definida em função da sua situação, com os documentos em falta, os pontos a aprofundar e o resultado a preparar. Um envio inicial permite enquadrar este trabalho, sem presumir que um contrato ou uma fatura bastará para demonstrar o tratamento fiscal adotado.
Preços de transferência
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As referências permitem encontrar os fundamentos apresentados e as páginas do escritório dedicadas às questões que completam o seu processo.
Doutrina administrativa
Para aprofundar
Fiscalidade da sua empresa
Advogado fiscalista em Paris: conheça as outras intervenções fiscais do escritório, consoante a sua situação.
Inspeção e contencioso
Inspeção tributária e contencioso fiscal: conheça as diligências gerais que envolvem a discussão dos seus preços de transferência.
Documentação e contratos
Obrigações documentais, contratos de management fees e contratos de tesouraria intragrupo: aprofunde as questões distintas da sua missão fiscal.
As decisões citadas estão ligadas ao respetivo texto oficial nas respostas correspondentes. O seu alcance depende dos factos apreciados e das disposições aplicáveis aos exercícios analisados.
Os seus preços de transferência para analisar?
Envie os seus contratos, a sua documentação e as comunicações recebidas. O escritório analisa os fluxos intragrupo, os documentos disponíveis e as questões a tratar.