Escritório Kohen Avocats — Direito imobiliário
Advogado para ocupação ilegal em Paris para recuperar o imóvel
Habitação ocupada ilegalmente, antigo arrendatário que não sai, ocupante tolerado. O advogado para ocupação ilegal escolhe a via mais rápida, junto do prefeito (préfet) ou do juiz, em Paris e na Île-de-France.
Habitação ocupada ilegalmente? Apresente queixa criminal (plainte) e faça documentar oficialmente a ocupação. O pedido ao prefeito exige estas duas diligências e a prova do seu direito.
Ocupação sem título · Paris
Escolher a via adequada
Envie o título de propriedade, a queixa e os autos de constatação ao nosso escritório de direito imobiliário em Paris para uma primeira análise.
48 h
para a decisão
do prefeito
Kohen Avocats, Paris 16
O seu processo de ocupação sem título
Ocupação ilegal e sem título · 16.º arrondissement de Paris
Recuperar o seu imóvel pela via mais rápida
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Uma habitação ocupada ilegalmente, um antigo arrendatário que permanece após o termo do contrato de arrendamento, uma pessoa próxima acolhida que se recusa a sair. Cada situação exige uma via diferente. Fora do procedimento administrativo (procédure administrative) do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007 (loi du 5 mars 2007), o despejo (expulsion) de um local habitado só pode ser executado com base numa decisão judicial ou num auto de conciliação com força executória, após notificação para desocupar o imóvel (commandement de quitter les lieux), nos termos do artigo L. 411-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução francês (Code des procédures civiles d’exécution). Forçar pessoalmente o ocupante a sair é penalmente sancionado pelo artigo 226-4-2 do Código Penal francês (Code pénal).
O escritório assiste proprietários e senhorios na escolha do procedimento adequado. Pedido de desocupação ao prefeito, procedimento de urgência (référé) perante o juiz, queixa criminal e fixação da indemnização pela ocupação (indemnité d’occupation). Defende também os ocupantes que contestam a qualificação jurídica ou pedem prazos. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou envie o título de propriedade e os autos de constatação pelo formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Recorrer ao prefeito
Queixa, prova do direito, auto de constatação. Preparar o pedido de desocupação administrativa nos casos previstos na lei.
Recorrer ao juiz em procedimento de urgência
Obter o despejo por perturbação manifestamente ilícita, a supressão dos prazos e uma indemnização pela ocupação.
Defender o ocupante
Contestar a alegada entrada pela força (voie de fait), a qualidade de ocupante e os prazos para desocupar o imóvel.
A ocupação ilegal pela via administrativa
Pedir ao prefeito a desocupação
Em caso de entrada no domicílio de outrem ou num espaço destinado a habitação, comércio, agricultura ou atividade profissional mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, a pessoa cujo domicílio é ocupado, o seu representante ou o proprietário do espaço pode pedir ao prefeito que intime o ocupante a desocupar o imóvel, nos termos do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007. Para espaços comerciais, agrícolas ou profissionais, o procedimento só se aplica se o ocupante aí não tiver estabelecido o seu domicílio, conforme a reserva interpretativa do Conselho Constitucional (Conseil constitutionnel), decisão n° 2026-915 DC du 14 août 2026, § 173. Desde 20 de agosto de 2026, abrange também a permanência após o termo de um contrato de arrendamento mobilado para fins turísticos (location de meublé de tourisme).
48 h
para a decisão do prefeito, a contar da receção do pedido
24 h
no mínimo para sair, se for o domicílio do requerente
7 dias
no mínimo quando o espaço não é o domicílio do requerente
A queixa
O requerente apresenta queixa criminal pela entrada ou pela permanência no imóvel.
A prova do direito
O requerente prova que a habitação é o seu domicílio ou a sua propriedade. Quando a ocupação impede o proprietário de provar o seu direito, o prefeito solicita essa informação à administração fiscal no prazo de setenta e duas horas.
O auto de constatação
A ocupação ilícita é documentada por um oficial de polícia judiciária (OPJ), pelo presidente da câmara municipal (maire) ou por um agente de execução e de notificações judiciais (commissaire de justice).
A interpelação formal
O prefeito decide no prazo de quarenta e oito horas a contar da receção do pedido, após examinar a situação pessoal e familiar do ocupante. Só pode recusar se faltarem os pressupostos legais ou por um motivo imperioso de interesse geral. Nesse caso, os fundamentos são comunicados.
A desocupação
A intimação para desocupar (mise en demeure) é notificada aos ocupantes e afixada. Se não for cumprida no prazo fixado, o prefeito procede sem demora à desocupação coerciva, salvo oposição do requerente expressa nesse prazo. Quando o espaço não é o domicílio do requerente, um pedido em procedimento de urgência com fundamento nos artigos L. 521-1 a L. 521-3 do Código de Justiça Administrativa francês (Code de justice administrative) suspende a execução.
O procedimento abrange a entrada mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação e a permanência subsequente, bem como a permanência após o termo de um contrato de arrendamento mobilado para fins turísticos, nos termos do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007. A permanência após um contrato de arrendamento habitacional comum ou um alojamento consentido pertence, em princípio, à via judicial. O Conselho Constitucional declarou inconstitucional o alargamento dos delitos penais (délits) dos artigos 226-4 e 315-1 do Código Penal à simples permanência após um arrendamento turístico, na decisão n° 2026-915 DC, § 181.
A via judicial
Obter o despejo perante o juiz
O juiz dos procedimentos de urgência (juge des référés) pode sempre ordenar as medidas necessárias para fazer cessar uma perturbação manifestamente ilícita, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) considera que a ocupação sem direito nem título de um imóvel alheio constitui tal perturbação. Para os ocupantes sem título de edifícios destinados a habitação, é competente o juiz dos litígios de proteção (juge des contentieux de la protection). Pode ser atribuída, em procedimento de urgência, uma indemnização provisória pela ocupação, na medida em que a obrigação não seja seriamente contestável.
« qualquer ocupação sem direito nem título de um imóvel alheio constitui uma perturbação manifestamente ilícita que permite aos proprietários obter, em procedimento de urgência, o despejo dos ocupantes » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 4 juillet 2019, n° 18-17.119
« sendo o despejo a única medida suscetível de permitir ao proprietário recuperar a plenitude do seu direito sobre o imóvel ocupado ilicitamente, a ingerência daí resultante no direito ao respeito pelo domicílio do ocupante não pode ser desproporcionada, tendo em conta a gravidade da violação do direito de propriedade » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 28 novembre 2019, n° 17-22.810
Os prazos
Suprimir os dois meses e a trégua de inverno
Após a notificação formal para desocupar o imóvel, o despejo de um local habitado aguarda, em princípio, dois meses. Este prazo não se aplica quando o juiz verifica má-fé ou uma entrada mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, nos termos do artigo L. 412-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. A suspensão dos despejos no inverno (trêve hivernale) não protege quem entrou dessa forma no domicílio de outrem, e o juiz pode reduzi-la ou suprimi-la para outros locais, nos termos do artigo L. 412-6 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. São regimes distintos. A má-fé, por si só, não basta para afastar a suspensão de inverno.
A prova da entrada pela força
Datar e imputar o arrombamento
É necessário estabelecer as circunstâncias da entrada e relacionar os danos com essa entrada e com os ocupantes em causa. Num acórdão de 10 de novembro de 2022, o tribunal de recurso (cour d’appel) de Versailles manteve o prazo de dois meses e a suspensão de inverno, por falta de prova suficiente da data e do autor dos arrombamentos alegados, no processo CA Versailles, 14e ch., 10 novembre 2022, n° 22/05639. A falta de autorização não prova, por si só, uma entrada pela força.
O exemplo de Paris
Uma decisão em procedimento de urgência
Em novembro de 2025, o juiz dos litígios de proteção de Paris ordenou o despejo de um ocupante que permanecia sem título desde 2021, após um auto de constatação de um agente de execução e de notificações judiciais, considerando existir uma perturbação manifestamente ilícita. Como as circunstâncias da entrada não estavam demonstradas, manteve o prazo de dois meses e a suspensão de inverno e recusou a sanção pecuniária compulsória (astreinte), no processo TJ Paris, JCP référé, 4 novembre 2025, n° 25/07786.
O antigo arrendatário ou o ocupante tolerado
Quem permanece sem direito nem título
O antigo arrendatário após uma denúncia validada ou a resolução do contrato, o ocupante de uma habitação emprestada, a pessoa acolhida que se recusa a sair. Estas situações não são abrangidas pelo procedimento perante o prefeito. Importa verificar primeiro se o direito de ocupação cessou regularmente e em que data e, no caso de um comodato sem prazo (prêt à usage), se foi dado um pré-aviso razoável. O despejo exige depois um título executivo (titre exécutoire) e uma notificação para desocupar o imóvel, nos termos do artigo L. 411-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. Uma decisão que já tenha ordenado o despejo pode ser suficiente. O ocupante pode pedir prazos.
Os prazos do ocupante
De um mês a um ano
O juiz pode conceder prazos quando o realojamento do ocupante não pode ocorrer em condições normais, salvo, nomeadamente, em caso de entrada mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, ou de má-fé, nos termos do artigo L. 412-3 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. A sua duração varia entre um mês e um ano, tendo em conta as situações respetivas e as diligências de realojamento, segundo o artigo L. 412-4 do Código dos Procedimentos Civis de Execução.
A indemnização pela ocupação
Compensar a privação do imóvel
O ocupante sem direito nem título deve uma indemnização pela ocupação. Segundo o tribunal de recurso de Paris, « embora o seu montante possa corresponder à renda anteriormente paga, deve, em princípio, ser fixado pelo valor locativo do imóvel, tal como resultaria da continuação do contrato de arrendamento, incluindo os mecanismos de atualização e os encargos correspondentes » (tradução nossa), no processo CA Paris, pôle 4, ch. 4, 12 mai 2026, n° 24/09183. Estava em causa uma habitação social abrangida por convenção. O montante pedido noutra situação deve ser fundamentado.
A vertente penal
Violação de domicílio e ocupação fraudulenta
A entrada no domicílio de outrem mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, e a permanência subsequente, são puníveis com três anos de prisão e 45 000 € de multa. Constitui, nomeadamente, domicílio qualquer espaço habitacional que contenha bens móveis da pessoa, quer esta aí habite ou não, nos termos do artigo 226-4 do Código Penal. A entrada num espaço habitacional, comercial, agrícola ou profissional pelos mesmos meios, e a permanência subsequente, são puníveis com dois anos de prisão e 30 000 € de multa, nos termos do artigo 315-1 do Código Penal. São penas máximas aplicáveis. Os elementos de cada infração têm de ser demonstrados separadamente.
O conceito de domicílio
Uma questão debatida
Para factos de 2018, anteriores à reforma de 2023, a câmara criminal considerou que só constitui domicílio « o local onde uma pessoa, quer aí habite ou não, tem o direito de se considerar em sua casa » (tradução nossa), e cassou uma condenação por violação de domicílio relativa a uma habitação que o adjudicatário nunca tinha ocupado, no processo Cass. crim., 3 juin 2025, n° 23-81.916. A qualificação verifica-se em função da data dos factos.
Os documentos a enviar ao escritório
- Título de propriedade ou contrato de arrendamento e prova de que a habitação é o seu domicílio, se for o caso.
- Comprovativo da apresentação de queixa criminal e auto de constatação da ocupação.
- Fotografias e autos de constatação de arrombamento.
- Contrato de arrendamento resolvido, denúncia ou sentença, se o ocupante for um antigo arrendatário.
- Correspondência com o ocupante, a polícia ou os serviços do prefeito.
- Faturas e encargos suportados durante a ocupação.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a ocupação ilegal
O que fazer se a minha habitação for ocupada ilegalmente?
Apresente queixa criminal, reúna a prova de que a habitação é o seu domicílio ou a sua propriedade e faça documentar a ocupação por um oficial de polícia judiciária, pelo presidente da câmara municipal ou por um agente de execução e de notificações judiciais. Pode então pedir ao prefeito que intime os ocupantes a desocupar o imóvel, nos termos do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007.
O prefeito decide no prazo de quarenta e oito horas a contar da receção do pedido. A intimação concede aos ocupantes pelo menos vinte e quatro horas, ou pelo menos sete dias se o espaço não for o seu domicílio. Não execute pessoalmente o despejo dos ocupantes. Forçar um terceiro a abandonar o local onde habita, sem a intervenção do Estado, mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, é punível com três anos de prisão e 30 000 € de multa, nos termos do artigo 226-4-2 do Código Penal.
O que é a «lei das 48 horas» para as ocupações ilegais?
A expressão designa o procedimento administrativo do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007. O prefeito deve decidir no prazo de quarenta e oito horas a contar do pedido, nos termos do artigo 38 da Lei de 5 de março de 2007. Este prazo não significa um despejo em quarenta e oito horas. A intimação concede depois um prazo de pelo menos vinte e quatro horas, ou sete dias se o espaço não for o domicílio do requerente.
O procedimento abrange a entrada mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação e a permanência subsequente, bem como, desde 20 de agosto de 2026, a permanência após o termo de um contrato de arrendamento mobilado para fins turísticos. Para um antigo arrendatário ou um ocupante acolhido por acordo, é necessário, em princípio, recorrer ao juiz.
Como despejar um ocupante sem direito nem título?
Mediante uma decisão judicial ou um auto de conciliação com força executória, seguido de uma notificação para desocupar o imóvel, nos termos do artigo L. 411-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. O juiz dos procedimentos de urgência pode ordenar o despejo por perturbação manifestamente ilícita. O Tribunal de Cassação considera que qualquer ocupação sem direito nem título de um imóvel alheio constitui tal perturbação, no acórdão Cass. 3e civ., 4 juillet 2019, n° 18-17.119.
Consoante as circunstâncias da entrada e a natureza dos locais, o juiz pode afastar o prazo de dois meses e o benefício da suspensão dos despejos no inverno. Em procedimento de urgência, a indemnização pela ocupação é atribuída a título provisório. A execução é realizada por um agente de execução e de notificações judiciais, com o apoio da força pública, se necessário.
Os ocupantes ilegais são protegidos pela suspensão dos despejos no inverno?
Não, quando entraram no domicílio de outrem mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação. A suspensão de inverno não se aplica nesse caso, nos termos do artigo L. 412-6 do Código dos Procedimentos Civis de Execução. Para outro local, o juiz pode reduzir ou suprimir a suspensão quando a entrada ocorreu por esses meios.
O prazo de dois meses após a notificação para desocupar o imóvel também não se aplica em caso de entrada pela força ou de má-fé constatada pelo juiz, nos termos do artigo L. 412-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução.
Pode o juiz recusar o despejo com fundamento no direito à habitação?
O Tribunal de Cassação considera que o despejo é a única medida que permite ao proprietário recuperar a plenitude do seu direito e que a ingerência no domicílio do ocupante não pode ser desproporcionada, tendo em conta a gravidade da violação do direito de propriedade, no acórdão Cass. 3e civ., 28 novembre 2019, n° 17-22.810.
Estas soluções não dispensam a verificação da perda do título nem o respeito pelas garantias e prazos do procedimento seguido. A situação do ocupante pode justificar prazos para desocupar o imóvel, salvo entrada pela força ou má-fé, nos termos do artigo L. 412-3 do Código dos Procedimentos Civis de Execução.
O meu antigo arrendatário não sai após a denúncia do contrato. O que fazer?
Passa a ser ocupante sem direito nem título na data em que o seu direito de ocupação efetivamente cessa. O procedimento perante o prefeito não se aplica. É necessário um título executivo que permita o despejo, podendo bastar a decisão já obtida se o ordenar, seguido de uma notificação para desocupar o imóvel, nos termos do artigo L. 411-1 do Código dos Procedimentos Civis de Execução.
Deve uma indemnização pela ocupação, que o tribunal de recurso de Paris fixou, para uma habitação social, nas rendas atualizadas e nos encargos que seriam devidos, no processo CA Paris, 12 mai 2026, n° 24/09183. Nas condições do artigo L. 412-3, pode obter prazos de um mês a um ano, pedidos ao juiz da execução (juge de l’exécution) após a notificação para desocupar, nos termos do artigo L. 412-4 do Código dos Procedimentos Civis de Execução.
É possível apresentar queixa criminal contra um ocupante ilegal?
Sim. A entrada no domicílio de outrem mediante manobras, ameaças, vias de facto ou coação, e a permanência subsequente, são puníveis com três anos de prisão e 45 000 € de multa, nos termos do artigo 226-4 do Código Penal. A entrada por esses meios num espaço habitacional, comercial, agrícola ou profissional, e a permanência subsequente, são puníveis com dois anos de prisão e 30 000 € de multa, nos termos do artigo 315-1 do Código Penal. A simples permanência após um arrendamento turístico não integra estes delitos, tendo o seu alargamento sido declarado inconstitucional em agosto de 2026.
A queixa criminal é também uma condição do procedimento perante o prefeito. A qualificação exata depende da natureza do local e da data dos factos.
Quanto custa um advogado para despejar um ocupante ilegal?
Os honorários são fixados por uma convenção escrita, salvo as exceções previstas na lei, nos termos do artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971). Dependem da via escolhida, seja o acompanhamento do pedido ao prefeito, um procedimento de urgência, uma ação sobre o mérito ou uma queixa criminal.
O escritório propõe uma primeira análise escrita por 80 € com IVA, com base nos documentos enviados pelo formulário. Indica o procedimento adequado e os prazos legais aplicáveis, sem garantir a duração efetiva do procedimento. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na versão em vigor em 21 de outubro de 2026, incluindo a Lei de 5 de março de 2007, o Código dos Procedimentos Civis de Execução, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
Para aprofundar
Página atualizada a 21 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data da sua situação.
Um imóvel ocupado sem direito?
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