Escritório Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de homicídio em Paris: tribunal de júri, instrução e defesa
Intenção de matar, premeditação, perícias e detenção: como advogado de homicídio em Paris, o escritório prepara a defesa desde a fase de instrução judicial e acompanha os familiares das vítimas em Paris e na região de Île-de-France.
Detenção policial (garde à vue), constituição formal como arguido na instrução (mise en examen) ou audiência marcada? Contacte o escritório e indique o próximo prazo.
Homicídio voluntário · Paris
Exponha a sua situação
Quer seja suspeito, quer seja familiar de uma vítima, envie a decisão recebida ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris para definir a intervenção adequada.
Defesa
Instrução
e tribunal de júri
Escritório Kohen Avocats, Paris 16
Compreender o processo e preparar a defesa criminal
Defesa criminal · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado de homicídio voluntário em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Instrução criminal
- Tribunal de júri criminal
- Paris e Île-de-France
Numa acusação de homicídio voluntário, há que distinguir a morte da vítima e a intenção de a provocar (artigo 221-1 do Código Penal francês (Code pénal)). O advogado analisa a cronologia, as constatações médico-legais e as declarações para discutir a participação, a intenção e as circunstâncias agravantes. A instrução judicial é obrigatória em matéria de crimes graves (artigo 79 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)): a defesa prepara-se desde essa fase, através da leitura do processo e dos pedidos de diligências úteis (artigo 114 do Código de Processo Penal, artigo 82-1 do Código de Processo Penal).
O escritório Kohen Avocats intervém em Paris e na região de Île-de-France na defesa das pessoas acusadas e no acompanhamento dos familiares de uma vítima. Prepara consigo os interrogatórios, as observações sobre as perícias e a audiência no tribunal de júri criminal (cour d'assises). Para organizar uma intervenção ou enviar uma decisão recebida, contacte o escritório através do número +33 6 89 11 34 45. A intervenção é definida após um primeiro exame da sua situação.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificação
Identificar o que é imputado: homicídio voluntário, homicídio premeditado (assassinat), tentativa ou ofensas à integridade física voluntárias que causaram a morte. Confrontar cada qualificação com os documentos do processo.
Instrução
Ler as perícias, reconstituir os factos e preparar os pedidos de diligências de investigação, bem como os argumentos sobre a liberdade.
Audiência
Preparar os debates, as perguntas aos peritos e a argumentação sobre a culpabilidade e, se necessário, sobre a pena.
Intenção, resultado e circunstâncias
Homicídio voluntário, homicídio premeditado ou ofensas mortais
A qualificação assenta nos factos provados e na intenção. A morte, por si só, não basta para caracterizar um homicídio voluntário (artigo 221-1 do Código Penal).
Intenção homicida
Homicídio voluntário
A vontade de provocar a morte
O homicídio voluntário pressupõe que o autor tenha provocado voluntariamente a morte de outrem. A premeditação ou a emboscada (guet-apens) fazem com que esse homicídio passe a constituir homicídio premeditado (artigo 221-1 do Código Penal, artigo 221-3 do Código Penal).
Ofensas sem intenção homicida
Ofensas mortais
Ofensas que causaram a morte
As ofensas à integridade física voluntárias que causaram a morte sem intenção de a provocar estão previstas no artigo 222-7 do Código Penal. O homicídio por negligência corresponde a outra qualificação, assente numa falta de imprudência ou num incumprimento nas condições do artigo 221-6 do Código Penal.
Plano anterior
Premeditação e emboscada
A premeditação é o desígnio, formado antes da ação, de cometer uma infração determinada (artigo 132-72 do Código Penal). A emboscada (guet-apens) consiste em esperar uma ou várias pessoas num local determinado para cometer uma infração contra elas (artigo 132-71-1 do Código Penal). Trata-se de dois fundamentos alternativos do homicídio premeditado (assassinat): afastar apenas a premeditação pode, portanto, deixar subsistir a emboscada (artigo 221-3 do Código Penal).
Sem morte
A tentativa de homicídio
A tentativa de crime grave é punível. Exige um começo de execução e um fracasso ou uma interrupção devidos a circunstâncias alheias à vontade do autor (artigo 121-4 do Código Penal, artigo 121-5 do Código Penal). Numa tentativa de homicídio, a intenção de matar também tem de ser caracterizada. A pena aplicável é a do homicídio voluntário, sem prejuízo das circunstâncias agravantes consideradas; não antecipa a pena efetivamente aplicada (artigo 221-1 do Código Penal, artigo 132-1 do Código Penal).
Num acórdão de 10 de junho de 2026, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) anulou uma requalificação em ofensas mortais, depois de constatar que o polícia constituído arguido na instrução « fez voluntariamente uso da sua arma de fogo de calibre 9 mm, a curta distância da vítima, visada numa zona considerada vital » (tradução nossa) (Cass. crim., 10 juin 2026, n° 26-81.675, § 18). O Tribunal salienta também a sua consciência do risco letal. Este acórdão fiscaliza a fundamentação de uma decisão de pronúncia para julgamento; não profere uma condenação nem decide a causa de justificação invocada.
Penas aplicáveis a uma pessoa maior de idade
As penas dependem da qualificação adotada
Os máximos legais distinguem-se da pena efetivamente aplicada, que deve ser individualizada em função das circunstâncias, da personalidade e da situação do autor (artigo 132-1 do Código Penal).
30 anos
de reclusão criminal pelo homicídio voluntário simples
Prisão perpétua
homicídio premeditado e homicídios agravados previstos na lei
15 anos
ofensas mortais sem circunstância agravante
Artigos 221-1 a 221-3
Homicídio voluntário e homicídio premeditado
O homicídio voluntário simples é punido com trinta anos de reclusão criminal (artigo 221-1 do Código Penal). O homicídio premeditado, ou seja, o homicídio cometido com premeditação ou emboscada, é punido com prisão perpétua (artigo 221-3 do Código Penal). A prisão perpétua é igualmente aplicável quando o homicídio precede, acompanha ou se segue a outro crime grave, ou prossegue um dos objetivos ligados a um delito penal (délit) enumerados no artigo 221-2 do Código Penal.
Artigo 221-4
As outras circunstâncias agravantes
O artigo 221-4 do Código Penal prevê, nomeadamente, a prisão perpétua para o homicídio de um menor de quinze anos, de um ascendente ou de uma pessoa cuja particular vulnerabilidade seja aparente ou conhecida. Abrange também, nomeadamente, o homicídio cometido pelo cônjuge, pelo companheiro em união de facto ou pelo parceiro de PACS, o homicídio cometido por grupo organizado e o cometido em estado de embriaguez manifesta ou sob a influência manifesta de estupefacientes. Esta lista de exemplos não é exaustiva: cada circunstância deve corresponder às condições do texto.
Artigos 222-7 e 222-8
A requalificação não elimina o risco de crime grave
As ofensas mortais sem intenção de matar são punidas com quinze anos de reclusão (artigo 222-7 do Código Penal). O artigo 222-8 do Código Penal eleva, nomeadamente, a pena para vinte anos em caso de uso ou ameaça de uma arma, ou de ofensas cometidas pelo cônjuge, pelo companheiro em união de facto ou pelo parceiro de PACS. A pena atinge trinta anos nas hipóteses específicas do mesmo artigo, nomeadamente quando a vítima é um menor de quinze anos e o autor um ascendente ou uma pessoa com autoridade sobre ele. Uma requalificação exige, portanto, verificar também as agravantes próprias das ofensas à integridade física.
Execução da pena
O período de segurança
Os artigos 221-2, 221-3 e 221-4 remetem para os dois primeiros parágrafos do artigo 132-23 do Código Penal. Neste regime, uma pena efetiva de, pelo menos, dez anos implica um período de segurança (période de sûreté), em princípio igual a metade da pena ou a dezoito anos no caso de prisão perpétua, com as possibilidades de modificação previstas no texto. Os artigos 221-3 e 221-4 preveem, além disso, decisões especiais para determinadas vítimas e circunstâncias. A prisão perpétua não é, portanto, nem uma duração fixa de detenção nem uma garantia de libertação numa data determinada.
Da esquadra ao julgamento
A instrução e as decisões sobre a liberdade
A instrução preparatória é obrigatória para um crime grave (artigo 79 do Código de Processo Penal). A constituição como arguido na instrução pressupõe indícios graves ou concordantes; não basta para determinar a culpabilidade (artigo 80-1 do Código de Processo Penal).
Detenção policial
Pedido de advogado e informação sobre os factos e os direitos (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal, artigo 63-1 do Código de Processo Penal).
Primeiro interrogatório
Notificação dos factos, consulta do processo pelo advogado e decisão sobre a constituição como arguido na instrução, segundo as condições legais (artigo 116 do Código de Processo Penal, artigo 80-1 do Código de Processo Penal).
Diligências de investigação
Instrução que recolhe tanto os elementos de acusação como os de defesa, pedidos de diligências e discussão das perícias (artigo 81 do Código de Processo Penal, artigo 82-1 do Código de Processo Penal, artigo 167 do Código de Processo Penal).
Encerramento da instrução
Aviso de encerramento da instrução, observações das partes e, depois, decisão final: nomeadamente despacho de arquivamento judicial (non-lieu) ou pronúncia para julgamento (artigo 175 do Código de Processo Penal, artigo 177 do Código de Processo Penal, artigo 181 do Código de Processo Penal).
Tribunal de júri criminal
Julgamento da acusação de homicídio voluntário ou de homicídio premeditado, com presença obrigatória de um defensor junto do acusado (artigo 181 do Código de Processo Penal, artigo 380-16 do Código de Processo Penal, artigo 317 do Código de Processo Penal).
Recurso de apelação
Uma condenação pode ser reapreciada por outro tribunal de júri criminal ou pelo mesmo tribunal com outra composição. O prazo de recurso é de dez dias a contar da leitura da decisão, sendo contado a partir da notificação no caso previsto no texto (artigo 380-1 do Código de Processo Penal, artigo 380-9 do Código de Processo Penal).
Detenção policial
Identificar o regime aplicável
No regime comum, a detenção policial dura, no máximo, vinte e quatro horas, com uma prorrogação de vinte e quatro horas sujeita às condições do artigo 63 do Código de Processo Penal. A simples palavra « homicídio » não autoriza quatro dias de detenção policial. As prorrogações excecionais do artigo 706-88 do Código de Processo Penal pressupõem uma infração abrangida pelo artigo 706-73 do Código de Processo Penal, que visa, nomeadamente, o homicídio cometido por grupo organizado e o homicídio cometido em concurso com um ou vários outros homicídios.
Prisão preventiva
Uma decisão que tem de ser fundamentada
A prisão preventiva (détention provisoire) deve constituir o único meio de atingir um objetivo legal que o controlo judicial (contrôle judiciaire) ou a vigilância eletrónica não assegurem suficientemente (artigo 144 do Código de Processo Penal). A sua duração durante a instrução criminal rege-se pelo artigo 145-2 do Código de Processo Penal, com prorrogações fundamentadas e limites máximos variáveis. Um pedido de libertação rege-se pelo artigo 148 do Código de Processo Penal, segundo as respetivas condições de admissibilidade, nomeadamente enquanto não tiver sido decidido definitivamente um pedido anterior ou os recursos contra um despacho de aplicação da prisão preventiva.
A instrução deve respeitar um prazo razoável. Decorridos dois anos, o juiz deve fundamentar a sua continuação e indicar as perspetivas de encerramento, renovando depois esse despacho de seis em seis meses (artigo 175-2 do Código de Processo Penal). Este controlo não constitui uma duração máxima geral da instrução.
Os pontos a trabalhar com o advogado
Discutir as provas e preparar a defesa
O escritório distingue a participação nos factos, a intenção de matar, as circunstâncias agravantes e as eventuais causas de justificação. Cada um destes pontos exige uma análise dos documentos.
Diligências e perícias
Formular um pedido preciso
As partes podem requerer por escrito diligências determinadas e fundamentadas: audição de uma testemunha, acareação, deslocação ao local ou junção de um documento (artigo 82-1 do Código de Processo Penal). Uma questão técnica pode justificar uma perícia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Após a notificação do relatório, os pedidos de perícia complementar ou de contraperícia devem respeitar o prazo fixado pelo juiz; decorrido esse prazo, um novo pedido sobre o mesmo objeto pressupõe um elemento novo (artigo 167 do Código de Processo Penal).
Legítima defesa
Uma resposta necessária e simultânea
O artigo 122-5 do Código Penal exige uma agressão injustificada contra si próprio ou contra outrem, uma resposta realizada no mesmo momento, imposta pela necessidade de defesa, e a ausência de desproporção face à gravidade da agressão. O seu segundo parágrafo exclui o homicídio voluntário cometido apenas para defesa de bens. A cronologia, as imagens e as constatações médicas devem ser confrontadas com estas condições; invocar uma agressão não basta para as demonstrar.
Audiência
Preparar os dois debates
A defesa discute a culpabilidade e, se for ponderada uma condenação, a pena. O artigo 365-1 do Código de Processo Penal prevê, em caso de condenação, uma fundamentação sobre os principais elementos de acusação que convenceram o tribunal de júri criminal e sobre os elementos que determinaram a escolha da pena. Os elementos relativos à personalidade e à situação pessoal são preparados à luz do artigo 132-1 do Código Penal.
- Convocatória, notificação da constituição como arguido na instrução, despacho ou aviso recebido.
- Autos e relatórios já em seu poder, sem os divulgar a terceiros.
- Mensagens, fotografias e vídeos no seu formato original.
- Cronologia dos factos e das deslocações, com as incertezas assinaladas.
- Identidade e contactos das potenciais testemunhas, a transmitir ao advogado.
- Comprovativos de residência, atividade profissional, situação familiar e cuidados de saúde úteis para a situação pessoal.
Os familiares da pessoa falecida
Participar no processo e documentar o dano
A ação civil pressupõe um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). O vínculo familiar e as consequências da morte devem ser documentados para cada requerente.
Parte civil
Aceder ao processo
Uma pessoa que se considere lesada por um crime grave pode apresentar uma queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) perante o juiz de instrução (juge d'instruction) competente; tratando-se de um crime grave, não se aplica a condição prévia de arquivamento ou de espera de três meses (artigo 85 do Código de Processo Penal). O acesso ao processo e às respetivas cópias segue as modalidades do artigo 114 do Código de Processo Penal. Os pedidos de diligências são apresentados por escrito, fundamentados e incidem sobre investigações determinadas (artigo 82-1 do Código de Processo Penal).
Danos
Distinguir cada pedido
O escritório reúne com os familiares os comprovativos do vínculo com a vítima, das despesas suportadas e das consequências pessoais ou económicas da morte. O objetivo é fundamentar o dano de cada um, nos termos do artigo 2 do Código de Processo Penal. Nenhum montante é automático e um mesmo pedido não decorre apenas da qualidade de membro da família.
CIVI
Um pedido sujeito às suas próprias condições
O artigo 706-3 do Código de Processo Penal confere, nas condições que estabelece, um direito a reparação pelas ofensas à pessoa que tenham, nomeadamente, causado a morte. Impõe, em especial, uma condição de nacionalidade francesa ou de prática dos factos em França, prevê exclusões do seu âmbito e permite recusar ou reduzir a reparação em razão da culpa da vítima. A indemnização pela Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (CIVI) não é, portanto, uma etapa automática após o processo penal.
« só a culpa da vítima direta deve ser tomada em consideração pelo juiz da indemnização para determinar se a reparação deve ser recusada ou se o seu montante deve apenas ser reduzido » (tradução nossa)
Cass. 2e civ., 12 décembre 2019, n° 18-21.360
Neste processo de homicídio, o Tribunal de Cassação anula uma decisão que se apoiava, nomeadamente, na inocência da criança requerente. A culpa da vítima direta pode, portanto, afetar a reparação pedida pelos seus familiares. Importa analisar a sua ligação com o dano, sem confundir este debate indemnizatório com a culpabilidade penal do autor.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o homicídio voluntário
O que fazer se um familiar estiver em detenção policial por homicídio?
Contacte um advogado e indique o local da detenção policial, a identidade da pessoa e as informações de que dispõe. A pessoa avisada da medida nas condições do artigo 63-2 pode designar um advogado, mas o detido tem de confirmar essa escolha (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal). O direito de pedir um advogado existe desde o início da medida. A sua intervenção pode, no entanto, ser diferida nas condições legais (artigo 63-4-2 do Código de Processo Penal, artigo 706-88 do Código de Processo Penal).
A qualificação de homicídio voluntário não implica automaticamente uma detenção policial de noventa e seis horas. O regime comum prevê vinte e quatro horas, prorrogáveis por vinte e quatro horas mediante condições (artigo 63 do Código de Processo Penal). As prorrogações excecionais dependem do âmbito do artigo 706-73 do Código de Processo Penal. Conserve os documentos disponíveis e transmita-os ao advogado; a pessoa detida dispõe, nomeadamente, do direito ao silêncio (artigo 63-1 do Código de Processo Penal).
Qual é a diferença entre homicídio voluntário e homicídio premeditado?
O homicídio voluntário consiste em provocar voluntariamente a morte de outrem. É punido com trinta anos de reclusão criminal (artigo 221-1 do Código Penal). O homicídio premeditado (assassinat) é um homicídio cometido com premeditação ou emboscada e é punível com reclusão criminal perpétua (artigo 221-3 do Código Penal). Há, portanto, que distinguir a vontade de matar das circunstâncias em que a passagem ao ato foi preparada ou organizada.
A premeditação pressupõe um desígnio formado antes da ação (artigo 132-72 do Código Penal). A emboscada corresponde à espera de uma ou várias pessoas num local determinado para cometer uma infração contra elas (artigo 132-71-1 do Código Penal). O escritório confronta estes elementos com a cronologia e com os documentos. Mesmo sem homicídio premeditado, outras circunstâncias podem tornar aplicável a prisão perpétua: os artigos 221-2 e 221-4 devem também ser analisados.
A tentativa de homicídio é punida como o homicídio?
A tentativa de homicídio é punível com a mesma pena legal que o homicídio consumado, sem prejuízo da qualificação e das agravantes consideradas (artigo 121-4 do Código Penal, artigo 221-1 do Código Penal). Isso não significa que a pena aplicada será idêntica em dois processos: deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal).
É necessário caracterizar a intenção de matar, um começo de execução e o facto de a infração ter falhado ou ter sido interrompida por uma causa alheia à vontade do autor (artigo 121-5 do Código Penal). O simples projeto não preenche esta definição. A defesa analisa os gestos, o seu contexto e a causa da interrupção. Na falta de morte, o artigo 222-7 do Código Penal, relativo às ofensas mortais, não pode servir de requalificação; uma eventual qualificação como ofensas à integridade física depende das consequências efetivamente provadas e dos textos que lhes correspondem.
É possível ser absolvido invocando a legítima defesa?
A legítima defesa pode excluir a responsabilidade penal se as suas condições estiverem reunidas (artigo 122-5 do Código Penal). Para a defesa de uma pessoa, é necessária uma agressão injustificada contra si próprio ou contra outrem, uma resposta no mesmo momento, a sua necessidade e a ausência de desproporção entre os meios empregues e a gravidade da agressão. Uma resposta diferida não satisfaz a exigência de simultaneidade.
O segundo parágrafo do mesmo artigo exclui o homicídio voluntário cometido apenas para defender um bem. O artigo 122-6 do Código Penal prevê presunções em situações precisas, nomeadamente para repelir, de noite, uma entrada num local habitado por arrombamento, violência ou ardil. Há que verificar se as circunstâncias correspondem ao texto. O escritório confronta as declarações com as imagens, os ferimentos e as perícias. Nenhuma absolvição pode ser anunciada com base apenas na afirmação de se ter tido medo ou de se ter sido agredido.
Quanto tempo dura uma instrução por homicídio voluntário?
Não existe uma duração única que possa ser anunciada para todos os processos. O artigo 175-2 do Código de Processo Penal impõe um prazo razoável, apreciado em função da gravidade dos factos, da complexidade das investigações e do exercício dos direitos de defesa. Se a instrução não estiver concluída ao fim de dois anos, o juiz deve justificar a sua continuação por despacho fundamentado, indicar as perspetivas de encerramento e renovar esse despacho de seis em seis meses.
Este mecanismo não significa que a instrução termine automaticamente ao fim de dois anos. Há também que distinguir a sua duração da duração da prisão preventiva, regulada em matéria de crimes graves pelo artigo 145-2 do Código de Processo Penal. O advogado acompanha as diligências ainda por realizar, as perícias e as decisões sobre a liberdade. Quando o juiz considera a instrução concluída, as partes dispõem de prazos para apresentar as suas observações e determinados pedidos, nos termos do artigo 175 do Código de Processo Penal.
A família da vítima deve constituir advogado?
A família pode constituir-se parte civil (partie civile) sem que o artigo 85 imponha o recurso a um advogado. A assistência permite, no entanto, preparar o pedido de cada familiar e acompanhar as investigações. O direito a reparação pressupõe um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal, artigo 85 do Código de Processo Penal). Não basta, portanto, apresentar um pedido coletivo em nome da família sem explicar a situação de cada um.
A parte civil tem acesso ao processo segundo as modalidades do artigo 114 do Código de Processo Penal e pode requerer diligências determinadas ao juiz de instrução (artigo 82-1 do Código de Processo Penal). O escritório reúne os comprovativos do vínculo com a vítima, das despesas suportadas e das consequências da morte. Pode igualmente ser analisado um pedido junto da CIVI, nas condições do artigo 706-3 do Código de Processo Penal, sem garantia de cobertura nem de montante.
É possível contestar a premeditação sem contestar a morte?
Sim. A morte, a intenção de matar e a existência de um plano anterior são elementos distintos. A premeditação pressupõe um desígnio formado antes da ação, na aceção do artigo 132-72 do Código Penal. Reconhecer a materialidade da morte não equivale, portanto, a reconhecer esta circunstância. O advogado analisa as comunicações anteriores, as deslocações, os preparativos alegados e a respetiva cronologia, sem extrair uma explicação de documentos que não a demonstram.
Afastar a premeditação nem sempre basta, porém, para afastar o homicídio premeditado: a emboscada constitui outra hipótese do artigo 221-3 do Código Penal. Outras circunstâncias podem igualmente manter a prisão perpétua por homicídio agravado (artigo 221-2 do Código Penal, artigo 221-4 do Código Penal). O máximo de trinta anos previsto para o homicídio voluntário simples só pode ser indicado após esta análise completa da qualificação.
Qual é o custo de uma defesa perante o tribunal de júri criminal?
A intervenção e os honorários são definidos após a análise do processo. O artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971) prevê um acordo com o cliente e, salvo as exceções legais relativas, nomeadamente, à urgência ou ao apoio judiciário total (aide juridictionnelle), uma convenção escrita que especifique os honorários ou o seu modo de determinação, bem como as despesas e os desembolsos previstos. Nesta página não é indicado qualquer valor de honorários.
O escritório define consigo o âmbito previsto: instrução, pedidos relativos à liberdade, preparação do julgamento, audiência e eventual recurso. Envie a decisão recebida e o estado do processo para permitir esta primeira apreciação. Na audiência do tribunal de júri criminal, a presença de um defensor junto do acusado é obrigatória (artigo 317 do Código de Processo Penal). A definição dos honorários deve, portanto, ser distinguida do direito à assistência de um advogado e da análise de uma eventual cobertura dos custos.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Os principais artigos citados, verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Os outros textos e as decisões encontram-se ligados nas secções correspondentes.
Consultar o Código Penal francês e o Código de Processo Penal francês no Légifrance.
Para saber mais
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Um processo por homicídio voluntário?
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