Kohen Avocats — Defesa penal

Advogado de recurso penal em Paris: recorrer de uma sentença

Sentença, prazo, alcance do recurso e recursos do Ministério Público: o nosso advogado de recurso penal em Paris examina a sua decisão e prepara a sua defesa perante o tribunal de recurso de Paris (cour d'appel de Paris).

Acaba de ser proferida uma sentença? O prazo de recurso de uma sentença do tribunal correcional (tribunal correctionnel) é, em princípio, de dez dias, com termos iniciais específicos (artigo 498 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). Envie-nos a decisão sem demora.

Recurso penal · Paris

Mandar examinar a sua sentença

Envie a decisão e os atos recebidos ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris para preparar a análise do recurso.

Recurso de apelação

Sentença, prazo
e defesa

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Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

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Kohen Avocats, Paris 16

Preparar o seu recurso penal em Paris

Dr. Hassan Kohen, advogado penalista inscrito na Ordem dos Advogados de Paris
Dr. Hassan KohenAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris

Recurso penal · 16 arrondissement de Paris

O que faz um advogado de recurso penal em Paris

  • Ordem dos Advogados de Paris
  • Recursos de sentenças correcionais
  • Defesa e partes civis
  • Paris e Île-de-France

Após uma sentença penal, o advogado examina primeiro a decisão completa, a sua data e as condições em que lhe foi dada a conhecer. O prazo de recurso em matéria correcional é, em princípio, de dez dias, com termos iniciais específicos previstos na lei (artigo 498 do Código de Processo Penal). O escritório verifica este calendário, os recursos das outras partes e os pontos a contestar: culpabilidade, pena ou indemnização.

A Kohen Avocats prepara a sua defesa perante o tribunal de recurso de Paris: retoma do processo, análise dos fundamentos processuais, documentos sobre a sua situação pessoal e alegações escritas (conclusions). O tribunal só reaprecia o processo dentro dos limites dos recursos interpostos e dos direitos de quem os interpôs (artigo 509 do Código de Processo Penal). Contacte o escritório através do +33 6 89 11 34 45 e envie a sentença para preparar esta análise.

Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris

Verificar o prazo

Sentença, convocatória, notificação e declaração de recurso (déclaration d'appel): reconstituir as datas antes de qualquer decisão.

Definir a impugnação

Identificar as partes da decisão contestadas e avaliar o risco decorrente dos recursos das outras partes.

Preparar a audiência

Retomar os fundamentos úteis, atualizar os documentos e preparar os pedidos a submeter ao tribunal.

Admissibilidade e declaração

Recorrer dentro do prazo

O calendário depende da sentença, da sua presença ou representação e dos atos de notificação. A ausência na leitura da sentença nem sempre basta para adiar o início do prazo (artigo 498 do Código de Processo Penal).

10 dias

prazo-regra da sentença correcional · art. 498

5 dias

adicionais para as outras partes · art. 500

20 dias

procurador-geral, em caso de condenação · art. 505

24h00

termo no fim do último dia, sem prejuízo de prorrogação · art. 801

Termo inicial

Leitura ou notificação

Em princípio, o prazo corre a partir da leitura da sentença proferida após audiência contraditória (jugement contradictoire). Após uma audiência contraditória, para a parte ausente e não representada na leitura, o adiamento do início do prazo para a notificação (signification) pressupõe que nem ela nem o seu representante tenham sido informados da data da leitura da decisão (date du délibéré). Estão previstas outras hipóteses para o arguido (prévenu) julgado na ausência (artigo 498 do Código de Processo Penal). A sentença proferida à revelia ou à revelia reiterada (itératif défaut) rege-se pelo artigo 499. Certas condenações em pena de prisão não notificadas pessoalmente ao arguido estão sujeitas ao regime específico do artigo 498-1.

Cálculo

O último dia e os recursos das outras partes

O prazo termina às vinte e quatro horas do último dia. Um prazo que termine num sábado, domingo, feriado ou dia não útil é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte (artigo 801 do Código de Processo Penal). Em caso de condenação, o procurador-geral junto do tribunal de recurso (procureur général) pode também recorrer no prazo de vinte dias a contar da leitura da decisão (artigo 505 do Código de Processo Penal). O recurso de uma parte abre às outras o prazo adicional de cinco dias do artigo 500: nem sempre se trata de cinco dias a contar desse recurso. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) adota um prazo global de quinze dias, sujeito às prorrogações legais (Cass. crim., 11 juin 2025, n° 24-87.210, decisão de não remessa de questão prioritária de constitucionalidade (QPC)).

Forma

Na secretaria do tribunal que proferiu a sentença

A declaração é feita ao oficial de justiça da secretaria (greffier) do tribunal que proferiu a sentença. É assinada pelo greffier e pelo recorrente, por um advogado ou por um mandatário com procuração especial (fondé de pouvoir spécial), com as menções previstas no artigo 502. A pessoa detida pode também declarar o seu recurso junto do diretor do estabelecimento prisional, que regista, data, assina e transmite a declaração (artigo 503 do Código de Processo Penal). Um familiar pode reunir os documentos; a simples qualidade de familiar não substitui a procuração especial exigida para declarar o recurso.

O envio da sentença ao escritório prepara a análise do processo. Não substitui a declaração de recurso prevista no artigo 502. Mande verificar o registo do recurso e conserve a cópia do ato.

Culpabilidade, pena e interesses civis

Escolher o que o tribunal vai reapreciar

As sentenças correcionais são suscetíveis de recurso. O arguido e o Ministério Público (ministère public) podem recorrer quanto à ação penal (action publique); a parte civil (partie civile) só tem direito de recurso quanto aos seus interesses civis (intérêts civils), ou seja, aos seus pedidos de indemnização (artigo 496 do Código de Processo Penal, artigo 497 do Código de Processo Penal).

Culpabilidade e pena

Contestar a decisão penal

Especificar as infrações em causa

  • Discutir os factos e a sua qualificação jurídica dentro do âmbito do recurso.
  • Identificar as infrações contestadas quando a sentença condena por várias.
  • Indicar também se as disposições civis são impugnadas (artigo 502).

Apenas a pena

Limitar o recurso

Uma ou várias penas, ou as respetivas modalidades

  • Não contestar a culpabilidade no seu próprio recurso.
  • Preparar os pedidos relativos às sanções aplicadas.
  • Examinar separadamente o recurso do Ministério Público: pode dar ao processo em recurso um âmbito mais amplo (artigo 509).

Limitação

Pode alterar-se o âmbito do recurso?

O arguido pode desistir de uma limitação às penas no prazo de um mês a contar da sua declaração; se a audiência ocorrer antes, pode fazê-lo na audiência. Pode também limitar, até à audiência, um recurso inicialmente não limitado (artigo 502 do Código de Processo Penal). Quando a limitação não foi feita pelo seu advogado nem pelo próprio na presença do seu advogado, o artigo 509 permite ao arguido desistir dessa limitação na audiência.

Risco penal

O recurso do Ministério Público altera a análise

Havendo recurso apenas do arguido, o tribunal não pode agravar a sua situação. Havendo recurso do Ministério Público, pode decidir em sentido favorável ou desfavorável, dentro dos limites do objeto do recurso (artigo 515 do Código de Processo Penal). Um recurso não limitado do Ministério Público pode voltar a pôr em discussão absolvições parciais (relaxes partielles) (Cass. crim., 15 mai 2024, n° 23-86.129). Não recorrer não impede o Ministério Público de interpor o seu próprio recurso.

« Nos termos deste texto, o tribunal de recurso não pode, havendo recurso apenas do arguido, do civilmente responsável, da parte civil ou da seguradora de qualquer destas pessoas, agravar a situação do recorrente. » (tradução nossa)

Cass. crim., 24 juin 2026, n° 25-88.142, § 7

Desistência

Verificar que recursos subsistirão

A desistência, pelo arguido ou pela parte civil, do seu recurso principal implica a caducidade dos recursos subordinados (appels incidents) se respeitar a forma do recurso e ocorrer pelo menos dois meses antes da audiência. Não extingue outro recurso principal. Abaixo deste limiar, o Ministério Público pode ainda desistir do recurso que interpôs depois do recurso do arguido, mas a caducidade não é automática (artigo 500-1 do Código de Processo Penal).

Debates e execução da sentença

Preparar a defesa perante o tribunal de recurso

  1. Verificar a sentença

    Identificar a natureza da decisão e os atos úteis para o cálculo do prazo (art. 498).

  2. Declarar o recurso

    Especificar as disposições contestadas e conservar a declaração (art. 502).

  3. Ler todos os recursos

    Examinar os autores, as datas e o âmbito dos recursos, incluindo o do Ministério Público (art. 509).

  4. Preparar os debates

    Reunir as alegações escritas da primeira instância, os comprovativos e os elementos a discutir.

  5. Defender perante o tribunal

    O arguido é interrogado; ele próprio ou o seu advogado tem sempre a última palavra (art. 513).

  6. Examinar o acórdão

    Estudar os passos seguintes e o eventual recurso de cassação (pourvoi) por violação da lei (art. 567).

Antes do mérito

Retomar as nulidades úteis

As exceções de nulidade (exceptions de nullité) devem ser suscitadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito (artigo 385 do Código de Processo Penal, artigo 512 do Código de Processo Penal). Num processo em que o Ministério Público tinha recorrido de uma sentença que anulava atos processuais, o Tribunal de Cassação recordou que o arguido devia voltar a suscitar a sua exceção perante o tribunal de recurso. O escritório verifica o que tinha sido alegado e o que continua a ser admissível em recurso.

« Ao decidir assim, quando cabia apenas ao arguido, ainda que recorrido, suscitar de novo, antes de qualquer defesa quanto ao mérito, a exceção que tinha apresentado perante o tribunal correcional, o tribunal de recurso violou os textos acima referidos e o princípio acima recordado. » (tradução nossa)

Cass. crim., 15 avril 2026, n° 25-84.977, § 8

Durante o recurso

Verificar a detenção e as medidas executórias

O recurso suspende, em princípio, a execução da sentença, com as exceções legais (artigo 506 do Código de Processo Penal). Não implica, por si só, a libertação de um arguido colocado ou mantido em prisão preventiva após uma comparência imediata em julgamento (comparution immédiate) (artigo 397-4 do Código de Processo Penal). Certas sanções podem ter execução provisória (artigo 471 do Código de Processo Penal); uma indemnização provisória à parte civil (provision) também pode tê-la, apesar do recurso (artigo 464 do Código de Processo Penal). É necessário ler o dispositivo da sentença (dispositif), medida a medida.

Existem prazos legais para os arguidos detidos. Na comparência imediata, o tribunal deve decidir no prazo de quatro meses a contar do recurso da sentença de mérito interposto pelo arguido detido (artigo 397-4). O regime do artigo 509-1 prevê um prazo de quatro meses para a comparência do arguido perante o tribunal, com prorrogações excecionais e hipóteses de seis meses. Estes regimes devem ser distinguidos.

Júri criminal, polícia e cassação

Identificar a via de recurso adequada

Tribunal de júri criminal

Uma reapreciação cujo âmbito pode ser limitado

O recurso de uma condenação proferida em primeira instância é apreciado por outro tribunal de júri criminal (cour d'assises) ou pelo mesmo com outra composição (artigo 380-1 do Código de Processo Penal). O prazo é, em princípio, de dez dias a contar da leitura da decisão, com a exceção relativa à notificação prevista no artigo 380-9. O acusado (accusé) ou o Ministério Público pode limitar o recurso a determinadas infrações. Pode também limitá-lo à pena, sem contestar a culpabilidade (artigo 380-2-1 A). Havendo recurso apenas do acusado, a sua situação não pode ser agravada (artigo 380-3 do Código de Processo Penal). O procurador-geral pode também recorrer das absolvições (artigo 380-2 do Código de Processo Penal).

Tribunal de polícia

O recurso penal não é admissível para todas as sentenças

Para o arguido e o Ministério Público, o recurso é admissível, nomeadamente, quando a multa aplicável corresponde a uma contravenção (contravention) de quinta classe, quando foi aplicada uma suspensão da carta de condução prevista no n.º 1 do artigo 131-16 do Código Penal francês (Code pénal), ou quando a multa aplicada excede o máximo da segunda classe. O texto prevê também casos próprios dos interesses civis e dos processos em matéria florestal. A parte civil pode sempre recorrer quanto aos seus interesses civis (artigo 546 do Código de Processo Penal). O escritório verifica a sanção e a legitimidade do recorrente antes de escolher a via de recurso.

Tribunal de Cassação

Controlar a legalidade de uma decisão em última instância

O recurso de cassação (pourvoi en cassation) leva à câmara criminal as violações da lei que afetem uma decisão proferida em última instância (artigo 567 do Código de Processo Penal). O Tribunal de Cassação não conhece do mérito das causas, salvo disposição legal em contrário (artigo L. 411-2 do Código da Organização Judiciária francês (Code de l'organisation judiciaire)). O prazo-regra do recurso de cassação em matéria penal é de dez dias completos (jours francs), sem prejuízo dos termos iniciais específicos previstos no artigo 568. O seu cálculo não se confunde com o do recurso de apelação.

Preparar a análise do recurso

Os documentos a enviar ao escritório

Envie os documentos de que dispõe, mesmo que o processo esteja incompleto. Indique desde logo a data da sentença, uma eventual detenção e qualquer audiência já marcada.

  • A sentença completa, com o dispositivo e a data da leitura.
  • A convocatória, o aviso da data da leitura da decisão (avis de délibéré) e os atos de notificação recebidos.
  • A declaração de recurso e as cópias dos recursos das outras partes.
  • As alegações escritas e os documentos apresentados em primeira instância.
  • Os comprovativos atualizados de trabalho, domicílio, família, formação ou cuidados de saúde.
  • Os documentos relativos aos danos, aos pagamentos efetuados e à indemnização.

Um ato de notificação nem sempre é o termo inicial do prazo: deve ser conjugado com a natureza da sentença e as condições de comparência (artigo 498 do Código de Processo Penal, artigo 498-1 do Código de Processo Penal, artigo 499 do Código de Processo Penal). Envie também os envelopes e os avisos de receção.

Perguntas frequentes

As suas perguntas sobre o recurso penal

O prazo de dez dias já passou: ainda posso recorrer?

É necessário verificar o termo inicial antes de concluir que o recurso é extemporâneo. Para uma sentença proferida após audiência contraditória, o prazo corre, em princípio, a partir da leitura. Em certas situações previstas no artigo 498 do Código de Processo Penal, corre a partir da notificação. A simples ausência na audiência de leitura não basta: após uma audiência contraditória, conta também a informação prestada sobre a data da leitura da decisão.

Verifique em seguida as prorrogações do último dia previstas no artigo 801 do Código de Processo Penal. Para certas condenações em pena de prisão não notificadas pessoalmente, o artigo 498-1 do Código de Processo Penal prevê um regime específico ligado ao conhecimento da condenação. Pode também ser examinado um obstáculo que tenha impossibilitado o recurso em tempo útil (Cass. crim., 11 juin 2025, n° 24-87.210). Estas hipóteses não constituem uma reabertura automática do prazo: envie a sentença e todos os atos recebidos.

A minha pena pode ser agravada se eu recorrer?

Havendo recurso apenas seu, o tribunal não pode agravar a sua situação: é a proteção prevista no artigo 515 do Código de Processo Penal. Mas o recurso do Ministério Público pode permitir uma decisão mais severa, dentro dos limites das disposições submetidas ao tribunal. É, pois, necessário examinar os atos de recurso efetivamente registados, a sua admissibilidade e o seu âmbito, sem deduzir o risco apenas do facto de ter tomado a iniciativa do recurso.

O Ministério Público dispõe das vias de recurso previstas no artigo 498 do Código de Processo Penal, no artigo 500 do Código de Processo Penal e, para o procurador-geral em caso de condenação, no artigo 505 do Código de Processo Penal. O prazo adicional de cinco dias nem sempre se calcula a partir da sua declaração. O escritório confronta estes recursos com a sentença para lhe explicar os pontos que ainda podem ser discutidos.

Posso limitar o meu recurso à pena, sem pôr em causa a culpabilidade?

Sim. O artigo 502 do Código de Processo Penal permite limitar o recurso quanto à ação penal às penas aplicadas, a algumas delas ou às respetivas modalidades de execução. A declaração deve exprimir essa limitação. O mesmo texto permite também especificar as infrações em causa quando a condenação abrange várias. É necessário verificar separadamente se a decisão sobre os interesses civis é contestada.

O arguido pode desistir de uma limitação às penas no prazo de um mês a contar da declaração, ou na audiência, se esta ocorrer antes. Quando essa limitação não foi feita pelo seu advogado nem pelo próprio na presença do seu advogado, o artigo 509 do Código de Processo Penal permite igualmente desistir dela na audiência. Por último, limitar o seu recurso não limita o do Ministério Público: os dois atos devem ser lidos em conjunto antes de determinar o que o tribunal vai reapreciar.

O que é um recurso subordinado?

O recurso subordinado é um recurso ligado a um recurso anterior. O artigo 500 do Código de Processo Penal abre às outras partes um prazo adicional de cinco dias quando uma parte recorreu dentro do prazo legal. O artigo 500-1 do Código de Processo Penal qualifica também como subordinado o recurso interposto após um recurso anterior, nos prazos dos artigos 498 ou 505, quando o seu autor o indica. Nem todo o recurso interposto depois do seu é, portanto, necessariamente subordinado.

Esta distinção é relevante em caso de eventual desistência. A desistência, pelo arguido ou pela parte civil, do seu recurso principal, na forma exigida e pelo menos dois meses antes da audiência, implica a caducidade dos recursos subordinados, incluindo o do Ministério Público. Não extingue outro recurso principal. Para calcular o prazo adicional, é necessário aplicar as regras de contagem dos prazos, e não somar mecanicamente cinco dias à data do primeiro recurso.

Tenho de cumprir a pena durante o recurso?

A execução da sentença fica, em princípio, suspensa durante os prazos de recurso e a instância de recurso, sob as reservas legais enumeradas no artigo 506 do Código de Processo Penal. Esta regra não autoriza a interromper por iniciativa própria uma medida em curso. É necessário ler o dispositivo da sentença e identificar as decisões relativas à liberdade, bem como as medidas declaradas executórias.

Em especial, o recurso não faz desaparecer a colocação ou a manutenção em prisão preventiva decidida após uma comparência imediata em julgamento (artigo 397-4 do Código de Processo Penal). Certas sanções podem ser declaradas com execução provisória (artigo 471 do Código de Processo Penal). A sentença pode também prever o pagamento provisório de uma indemnização por perdas e danos ou de uma indemnização provisória à parte civil, apesar do recurso (artigo 464 do Código de Processo Penal). Envie a decisão completa ao escritório: uma resposta geral sobre o efeito suspensivo não basta para determinar as obrigações que subsistem no seu processo.

Que tribunal julga o recurso de uma sentença correcional em Paris?

O recurso de uma sentença correcional é da competência do tribunal de recurso e da sua secção criminal de recursos correcionais (chambre des appels correctionnels) (artigo 496 do Código de Processo Penal, artigo 510 do Código de Processo Penal). O escritório prepara e sustenta a sua defesa perante o tribunal de recurso de Paris. A secção é composta, em princípio, por um presidente e dois juízes desembargadores (conseillers). O artigo 510 prevê, no entanto, uma formação de juiz singular em certos processos, com exceções e a possibilidade de requerer uma formação coletiva.

A audiência compreende o relatório oral de um juiz desembargador, o interrogatório do arguido e as intervenções das partes. O arguido ou o seu advogado tem sempre a última palavra (artigo 513 do Código de Processo Penal). O tribunal não retoma necessariamente toda a sentença: o objeto do recurso depende dos atos de recurso e da qualidade dos recorrentes (artigo 509 do Código de Processo Penal). O escritório prepara os pedidos em função desse âmbito.

A parte civil pode recorrer?

Sim, mas o seu direito de recurso incide apenas sobre os seus interesses civis (artigo 497 do Código de Processo Penal). Pode contestar o indeferimento ou o montante dos seus pedidos de indemnização. O seu recurso não permite, por si só, obter uma condenação penal nem uma pena mais severa. É necessário distinguir a sua contestação indemnizatória de um eventual recurso do Ministério Público quanto à ação penal.

O artigo 515 do Código de Processo Penal proíbe a parte civil de formular pedidos novos em recurso, permitindo-lhe, no entanto, pedir um aumento da indemnização pelo dano sofrido desde a primeira decisão. A análise parte, portanto, dos pedidos apresentados ao tribunal, da sentença proferida e dos comprovativos do dano. Prepare as alegações escritas da primeira instância, os documentos médicos ou financeiros pertinentes e os documentos relativos às consequências ocorridas desde a sentença.

O Ministério Público recorreu: que riscos corro?

O recurso do Ministério Público permite ao tribunal decidir em sentido favorável ou desfavorável ao arguido (artigo 515 do Código de Processo Penal). Pode, portanto, expor a um agravamento, sem que este seja automático. É necessário ler a declaração: incide sobre toda a ação penal, sobre certas infrações, sobre a pena ou sobre certas sanções? O artigo 502 do Código de Processo Penal e o artigo 509 do Código de Processo Penal delimitam esse âmbito.

O Tribunal de Cassação decidiu que um recurso do Ministério Público não expressamente limitado, principal ou subordinado, submete ao tribunal de recurso a totalidade da ação penal relativa aos arguidos visados por esse recurso (Cass. crim., 15 mai 2024, n° 23-86.129). Podem, pois, ser reapreciadas absolvições parciais. O escritório controla a admissibilidade do recurso, as disposições novamente postas em discussão e os argumentos a apresentar sobre cada um destes pontos.

O que acontece às nulidades já obtidas em primeira instância?

Quando um recurso volta a pôr em discussão a sentença que acolheu uma exceção de nulidade, não se deve contar com a sua confirmação oficiosa. As exceções devem ser apresentadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito (artigo 385 do Código de Processo Penal, aplicável perante o tribunal de recurso por força do artigo 512 do Código de Processo Penal). O Tribunal de Cassação censurou um tribunal de recurso que tinha confirmado a nulidade, em recurso do Ministério Público, quando o arguido estava ausente e não representado.

Precisou que cabia ao arguido, ainda que recorrido, suscitar de novo a exceção que tinha apresentado ao tribunal (Cass. crim., 15 avril 2026, n° 25-84.977). O escritório retoma, portanto, as alegações escritas anteriores e verifica a sua apresentação em recurso antes da discussão do mérito. A admissibilidade de uma nova nulidade exige uma análise distinta; veja também a nossa página sobre nulidades processuais em processo penal.

Posso desistir do meu recurso?

Sim. O artigo 500-1 do Código de Processo Penal regula a desistência e os seus efeitos. Quando o arguido ou a parte civil desiste do seu recurso principal na forma prevista para a declaração de recurso, pelo menos dois meses antes da audiência, os recursos subordinados caducam, incluindo o do Ministério Público. Esta consequência não se estende a outro recurso principal.

A menos de dois meses da audiência, a caducidade deixa de ser automática. O Ministério Público pode, no entanto, desistir do recurso que interpôs depois do recurso do arguido quando este desiste. A desistência é declarada por despacho do presidente da secção criminal de recursos correcionais. Antes de qualquer diligência, o escritório verifica a qualificação de cada recurso, a data da audiência e as disposições da sentença que continuariam contestadas: desistir não garante o fim do processo em recurso.

E no caso de um acórdão do tribunal de júri criminal?

Uma condenação proferida em primeira instância pode ser novamente julgada por outro tribunal de júri criminal ou pelo mesmo com outra composição (artigo 380-1 do Código de Processo Penal). O prazo de recurso é, em princípio, de dez dias a contar da leitura, com o adiamento para a notificação previsto na situação específica do artigo 380-9 do Código de Processo Penal. É necessário examinar o acórdão e as condições da leitura para calcular o termo do prazo.

A reapreciação não é necessariamente integral. O acusado ou o Ministério Público pode limitar o seu recurso a certas infrações. Pode também limitá-lo à pena, sem contestar as respostas sobre a culpabilidade (artigo 380-2-1 A do Código de Processo Penal). Havendo recurso apenas do acusado, a sua situação não pode ser agravada (artigo 380-3 do Código de Processo Penal). O procurador-geral pode também recorrer das absolvições (artigo 380-2 do Código de Processo Penal). A estratégia exige, portanto, a leitura de todos os atos de recurso.

Quanto custa um recurso penal?

O escritório examina a sentença e o trabalho necessário antes de propor as condições da sua intervenção. O volume do processo, os pontos contestados e as audiências a preparar determinam o âmbito do mandato. Nenhum montante pode ser deduzido apenas da designação de recurso penal.

O artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971 prevê que os honorários são fixados por acordo com o cliente e que uma convenção escrita especifica, nomeadamente, o seu montante ou o modo da sua determinação, bem como as despesas e os desembolsos previstos. O texto ressalva, nomeadamente, a urgência, a força maior e o apoio judiciário total. Envie a sentença e as informações sobre um eventual seguro de proteção jurídica ou pedido de apoio judiciário (aide juridictionnelle): a sua análise permite preparar a discussão, sem prejulgar qualquer cobertura.

Quanto tempo é preciso esperar pela audiência de recurso?

A data não pode ser anunciada apenas com base na sentença. Existem, no entanto, prazos legais em matéria de detenção. Após uma comparência imediata em julgamento, o tribunal deve decidir no prazo de quatro meses a contar do recurso da sentença de mérito interposto pelo arguido detido; caso contrário, este é libertado se não estiver detido por outro motivo (artigo 397-4 do Código de Processo Penal).

No regime do artigo 509-1 do Código de Processo Penal, o prazo de comparência é de quatro meses a contar do recurso ou da posterior colocação em prisão preventiva. Pode ser objeto de duas prorrogações excecionais fundamentadas de quatro meses. O texto eleva estes períodos para seis meses para certas infrações ou certos factos cometidos no estrangeiro. É necessário identificar o regime aplicável: estas regras não são uma estimativa da espera em Paris nem uma garantia de audiência numa data anunciada.

Qual é a diferença entre o recurso de apelação e o recurso de cassação?

O recurso de apelação permite ao tribunal de recurso reapreciar a decisão dentro dos limites dos atos de recurso e da qualidade dos recorrentes (artigo 509 do Código de Processo Penal). Pode incidir sobre a culpabilidade, as penas ou os interesses civis. A preparação incide, então, sobre as questões efetivamente submetidas ao tribunal, com os documentos e argumentos úteis à sua discussão.

O recurso de cassação visa uma decisão proferida em última instância e permite pedir a sua anulação por violação da lei (artigo 567 do Código de Processo Penal). O Tribunal de Cassação não conhece do mérito, salvo disposição legal em contrário (artigo L. 411-2 do Código da Organização Judiciária). O seu prazo-regra em matéria penal é de dez dias completos, com termos iniciais específicos (artigo 568 do Código de Processo Penal). É, pois, necessário identificar a decisão impugnada antes de escolher o recurso e calcular o respetivo prazo.

Vale sempre a pena recorrer?

Não. A análise começa pelos fundamentos da sentença, pelos pontos que contesta e pelos pedidos que pretende submeter ao tribunal. É necessário distinguir uma contestação da culpabilidade, uma discussão da pena e um pedido relativo aos interesses civis. O artigo 502 do Código de Processo Penal permite especificar o âmbito do recurso; esta possibilidade deve ser utilizada após a leitura do processo.

O risco depende também dos outros recursos: o artigo 515 do Código de Processo Penal proíbe agravar a situação do arguido havendo recurso apenas seu, mas autoriza uma decisão favorável ou desfavorável havendo recurso do Ministério Público. Não recorrer não impede o Ministério Público de interpor o seu próprio recurso. O escritório examina estes parâmetros consigo, dentro do prazo aplicável, para decidir os pedidos a apresentar. Nenhum resultado pode ser garantido apenas pela interposição de um recurso.

Fontes e páginas relacionadas

Textos oficiais e páginas relacionadas

Artigos verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Salvo indicação em contrário, as referências remetem para o Código de Processo Penal francês.

Decisões citadas

24 juin 2026, n° 25-88.142 — proibição de agravamento · 15 avril 2026, n° 25-84.977 — nova arguição das nulidades · 15 mai 2024, n° 23-86.129 — recurso do Ministério Público · 11 juin 2025, n° 24-87.210 — prazo do recurso subordinado, QPC não remetida.

Para aprofundar

Página atualizada em 13 de outubro de 2026.

Uma sentença penal a contestar?

O escritório verifica o prazo, examina o âmbito dos recursos e prepara os pedidos a apresentar ao tribunal. Envie a sentença e os atos de notificação de que dispõe.

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há 3 semanas

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses