Falam de nós
Ver os vídeos e as respetivas transcriçõesVídeos
Kohen Avocats, advogados de agentes comerciais em Paris
Advogado de agente comercial em Paris: estatuto, cessação e indemnização de clientela
Contrato de agência, comissões, pré-aviso, falta grave, indemnização compensatória, requalificação: o escritório de advogados aconselha e defende tanto o agente comercial como o mandante, em Paris e na região de Île-de-France, desde a redação do contrato até ao julgamento.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Um prazo condiciona tudo o resto: o agente que pretenda ser indemnizado deve notificar o mandante, no ano seguinte à cessação do contrato, de que pretende fazer valer os seus direitos, sob pena de perder o direito à reparação (artigo L. 134-12 do Código Comercial francês (Code de commerce)).
4,9/5
Classificação média das avaliações Google270 avaliações
Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa perante o tribunal. Felicidades
O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Teve tempo para me ouvir com atenção e compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na boa direção. Recomendo-o sem hesitar a quem procura um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
Envie os seus documentos. Receba uma análise.
Dr. Hassan Kohen
Advogado da Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris) — estatuto de agente comercial, cessação do contrato de agência e indemnização de fim de contrato.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 12 de outubro de 2026.
Resposta rápida
O agente comercial é um mandatário independente, encarregado de forma permanente de negociar e, eventualmente, de celebrar contratos em nome e por conta de uma empresa (artigo L. 134-1 do Código Comercial francês (Code de commerce)). No fim do contrato, tem direito a uma indemnização compensatória do prejuízo sofrido, salvo em caso de falta grave, de cessação por sua iniciativa sem circunstância imputável ao mandante, ou de cessão do seu contrato (artigos L. 134-12 e L. 134-13). Deve notificar o seu pedido no prazo de um ano. O pré-aviso varia entre um e três meses consoante a antiguidade (artigo L. 134-11). O montante da indemnização não é fixado pela lei: os juízes apreciam-no caso a caso, não os vinculando o uso de dois anos de comissões. O escritório defende agentes e mandantes em Paris. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Um contrato cessado, uma falta grave invocada, comissões por pagar?
Compreender a sua situação
O estatuto de agente comercial em França, explicado
O estatuto resulta dos artigos L. 134-1 a L. 134-17 do Código Comercial francês (Code de commerce), introduzidos pela lei de 25 de junho de 1991, que transpôs a diretiva europeia de 18 de dezembro de 1986 relativa aos agentes comerciais. Várias das suas regras são imperativas: as cláusulas que derroguem, em prejuízo do agente, a indemnização de fim de contrato ou o pré-aviso mínimo consideram-se não escritas (artigo L. 134-16). Eis o que importa saber, seja agente ou mandante.
Pontos essenciais
As regras essenciais do contrato de agência
O que o Código Comercial francês impõe e qual o tribunal a que recorrer.
Um mandatário independente, sem contrato de prestação de serviços subordinada, encarregado de forma permanente de negociar e, eventualmente, de celebrar contratos em nome e por conta de outrem (artigo L. 134-1).
Uma inscrição, mediante declaração, no registo especial dos agentes comerciais mantido na secretaria do tribunal de comércio (tribunal de commerce) do domicílio (artigos L. 134-1 e R. 134-6).
Um mandato de interesse comum, regido por uma obrigação de lealdade e por um dever recíproco de informação; o mandante deve colocar o agente em condições de executar o seu mandato (artigo L. 134-4).
Comissões pagas, o mais tardar, no último dia do mês seguinte ao trimestre em que foram adquiridas (artigo L. 134-9).
Um pré-aviso de um mês no primeiro ano, dois meses no segundo e três meses a partir do início do terceiro ano (artigo L. 134-11).
Uma indemnização compensatória na cessação do contrato, salvo nos três casos enumerados no artigo L. 134-13, a reclamar no prazo de um ano (artigo L. 134-12).
O tribunal competente depende da qualidade das partes e do pedido. A jurisdição comercial conhece dos litígios entre comerciantes e dos relativos a atos de comércio entre quaisquer pessoas (artigo L. 721-3 do Código Comercial francês); em Paris, funciona desde 1 de janeiro de 2025 sob a forma experimental do tribunal das atividades económicas (tribunal des activités économiques) (portaria de 5 de julho de 2024). Um pedido de requalificação como contrato de trabalho é da competência do tribunal paritário do trabalho (conseil de prud'hommes) (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail)). O contrato pode também conter uma cláusula atributiva de jurisdição, cuja validade o escritório verifica antes de qualquer ação judicial.
Os seus interesses
Agente ou mandante: duas leituras do mesmo contrato
Cada parte tem os seus direitos e os seus riscos; a defesa constrói-se sobre os documentos.
É agente comercial
- Fazer reconhecer o estatuto quando o contrato tem outra designação, mas negoceia efetivamente por conta do mandante.
- Notificar por escrito, no prazo de um ano, a intenção de obter a indemnização de fim de contrato.
- Contestar uma falta grave mal demonstrada, tolerada ou descoberta após a cessação.
- Reclamar as comissões devidas pelas operações concluídas durante e após o contrato.
É o mandante
- Verificar a qualificação: intermediário, angariador de negócios, trabalhador por conta de outrem ou agente comercial.
- Documentar os incumprimentos antes da cessação e referi-los na carta de resolução.
- Respeitar o pré-aviso legal, salvo em caso de falta grave ou de força maior.
- Discutir o montante da indemnização em função do prejuízo efetivamente sofrido pelo agente.
O contrato de agência é celebrado no interesse comum das partes. Esta fórmula do artigo L. 134-4 não é decorativa: é ela que permite ao juiz qualificar uma falta como grave ou, pelo contrário, censurar o mandante por ter impedido o agente de trabalhar.
As noções decisivas de um litígio de agência comercial:
Método
A cessação do contrato, passo a passo
As decisões tomadas nas primeiras semanas pesam em tudo o que se segue.
O estatuto e o contrato
Leitura do contrato, dos aditamentos e da correspondência para verificar a qualificação, a duração, a zona, a exclusividade e as cláusulas de cessação.
A carta de resolução
Para o mandante, é ela que fixa as censuras; para o agente, é ela que importa confrontar com os factos, com a tolerância passada e com o pré-aviso concedido.
O pedido de indemnização
O agente notifica o mandante, no prazo de um ano, de que pretende fazer valer os seus direitos; um escrito datado e suscetível de prova evita qualquer discussão.
Negociação ou ação judicial
Cálculo quantificado da indemnização, das comissões e do pré-aviso, interpelação formal (mise en demeure) e, se o acordo falhar, recurso ao tribunal competente.
A maior parte dos litígios ganha-se pela prova: extratos de comissões, volume de negócios da zona, correios eletrónicos do mandante, relatórios de visita. Quanto mais cedo estes elementos forem reunidos, mais sólida é a negociação.
Cronologia
Os prazos que marcam o contrato de agência
Os prazos fixados pelo Código Comercial francês, da execução do contrato ao período posterior.
Em cada trimestre
As comissões adquiridas são pagas, o mais tardar, no último dia do mês seguinte ao trimestre em que foram adquiridas (artigo L. 134-9).
Na cessação de um contrato por tempo indeterminado
Pré-aviso de um, dois ou três meses consoante o ano de contrato; salvo convenção em contrário, termina no fim de um mês civil. Não é devido em caso de falta grave ou de força maior (artigo L. 134-11).
Após o termo de um contrato a prazo
Se continuar a ser executado por ambas as partes, considera-se transformado em contrato por tempo indeterminado, e a duração anterior conta para o pré-aviso (artigo L. 134-11).
Num prazo razoável após a cessação
Comissão devida pela operação principalmente imputável à atividade do agente durante o contrato e concluída num prazo razoável após o seu termo (artigo L. 134-7).
Um ano após a cessação
Prazo-limite para notificar o mandante da intenção de fazer valer o direito a indemnização; depois disso, o agente perde o direito à reparação (artigo L. 134-12).
No máximo dois anos
Duração máxima de uma cláusula de não concorrência após a cessação do contrato, que deve ser escrita e limitada à zona, à clientela e aos produtos confiados (artigo L. 134-14).
Preparar o processo
Os documentos a reunir
O que permite qualificar o contrato, discutir a falta e quantificar a indemnização.
O contrato de agência, os seus aditamentos, as condições de comissionamento e os objetivos fixados.
O extrato da inscrição no registo especial dos agentes comerciais.
Os extratos de comissões e as faturas dos dois ou três últimos anos.
A carta de resolução e toda a correspondência anterior: censuras, advertências, respostas.
Os correios eletrónicos e relatórios que demonstrem o seu papel na negociação com os clientes.
A lista dos clientes angariados ou desenvolvidos, com o volume de negócios realizado com cada um.
As instruções recebidas do mandante: horários, rotas, relatórios impostos, em caso de requalificação.
A prova da notificação do seu pedido de indemnização, com a data de receção.
Envie o que tem, mesmo que incompleto: o escritório hierarquiza os documentos e indica-lhe o que falta, através do +33 6 89 11 34 45 ou do formulário de estudo prévio do processo.
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas detalhadas, fundadas no Código Comercial francês e na jurisprudência do Tribunal de Cassação (Cour de cassation).
O que é um agente comercial na aceção do Código Comercial francês (Code de commerce)?
O agente comercial é um mandatário que, a título de profissão independente, sem estar vinculado por um contrato de prestação de serviços subordinada, é encarregado, de forma permanente, de negociar e, eventualmente, de celebrar contratos de venda, de compra, de locação ou de prestação de serviços, em nome e por conta de produtores, industriais, comerciantes ou outros agentes comerciais. Pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva e inscreve-se no registo especial dos agentes comerciais (artigo L. 134-1 do Código Comercial francês (Code de commerce)).
Três elementos distinguem, portanto, o agente de outros intermediários: a independência, que o opõe ao trabalhador por conta de outrem; a permanência, que o opõe ao mandatário encarregado de uma operação pontual; a missão de negociação, que o opõe ao simples angariador de negócios. Os agentes cuja missão é regida por disposições legislativas especiais ficam excluídos do estatuto.
A qualificação não depende do título dado ao contrato. Um contrato intitulado «angariação de negócios» ou «contrato de representação» pode estar abrangido pelo estatuto se a atividade real lhe corresponder; inversamente, um contrato de agência pode não o estar se o interessado não negociar nada. É a primeira questão que o escritório examina, porque condiciona a indemnização de fim de contrato.
É necessário poder modificar os preços para ser agente comercial?
Não, desde uma inversão de jurisprudência em 2020. Durante muito tempo, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) exigia que o intermediário dispusesse de uma margem de manobra sobre os elementos do contrato, nomeadamente os preços, para reconhecer a qualificação de agente comercial. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 4 de junho de 2020 (processo Trendsetteuse, C-828/18), que não é necessário dispor da faculdade de modificar os preços.
O Tribunal de Cassação retirou daí a consequência: «deve doravante ser qualificado como agente comercial o mandatário, pessoa singular ou coletiva, que, a título de profissão independente, sem estar vinculado por um contrato de prestação de serviços subordinada, é encarregado, de forma permanente, de negociar e, eventualmente, de celebrar contratos de venda, de compra, de locação ou de prestação de serviços em nome e por conta de produtores, industriais, comerciantes ou outros agentes comerciais, ainda que não disponha do poder de modificar os preços desses produtos ou serviços» (tradução nossa) (Cass. com., 2 décembre 2020, n° 18-20.231, decisão).
O debate deslocou-se: incide agora sobre a realidade da negociação, entendida pelo Tribunal de Justiça como as ações de informação, de aconselhamento e de discussão que favorecem a conclusão das vendas. Um intermediário passivo, que se limita a transmitir documentos, continua fora do estatuto.
Como é calculada a indemnização de fim de contrato do agente comercial?
Em caso de cessação das suas relações com o mandante, o agente comercial tem direito a uma indemnização compensatória pelo prejuízo sofrido (artigo L. 134-12 do Código Comercial francês). A lei não fixa o montante, e qualquer cláusula que o reduza em prejuízo do agente considera-se não escrita (artigo L. 134-16).
Os tribunais referem-se frequentemente a um uso, sem se considerarem vinculados por ele. O tribunal de recurso de Paris formulou-o assim: «Não sendo o seu montante regulamentado, convém fixá-lo em função das circunstâncias específicas do caso, ainda que exista um uso reconhecido que consiste em conceder o equivalente a dois anos de comissões, uso que, no entanto, não vincula o tribunal» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5 ch. 5, 16 juin 2022, n° 19/22479, decisão). Nesse processo, o tribunal fixou dois anos de comissões tendo em conta a antiguidade e o volume de atividade do agente, montante calculado sem imposto.
Para o agente, o desafio é demonstrar o valor da clientela perdida: duração do contrato, desenvolvimento da zona, parte dos clientes angariados. Para o mandante, trata-se de discutir esse valor: contrato recente, clientela preexistente, atividade reduzida. O escritório quantifica a indemnização a partir dos extratos de comissões antes de qualquer negociação.
Em que casos não é devida a indemnização de fim de contrato?
O artigo L. 134-13 do Código Comercial francês enumera três casos, e apenas três. A indemnização não é devida quando a cessação do contrato é provocada pela falta grave do agente comercial. Também não o é quando a cessação resulta da iniciativa do agente, salvo se for justificada por circunstâncias imputáveis ao mandante ou devidas à idade, à invalidez ou à doença do agente, em consequência das quais não se lhe possa razoavelmente exigir a continuação da atividade. Por último, não é devida quando o agente cede a um terceiro, com o acordo do mandante, os direitos e obrigações que detém por força do contrato.
Estas exceções interpretam-se de forma estrita. O contrato não pode acrescentar outras: uma cláusula que privasse o agente de indemnização noutras hipóteses, por exemplo em caso de não cumprimento de um objetivo, derroga em seu prejuízo o artigo L. 134-13 e considera-se não escrita (artigo L. 134-16).
O termo de um contrato a prazo confere, portanto, direito a indemnização, tal como a cessação decidida pelo mandante sem falta grave. Os herdeiros do agente falecido beneficiam igualmente do direito à reparação (artigo L. 134-12).
O que é uma falta grave do agente comercial?
O Código Comercial francês não a define; o Tribunal de Cassação fê-lo. Decide que «a falta grave, que afeta a finalidade comum do mandato de interesse comum e torna impossível a manutenção do vínculo contratual, exclui o benefício de uma indemnização compensatória do prejuízo sofrido em caso de cessação do contrato de agência comercial» (tradução nossa) (Cass. com., 29 juin 2022, n° 20-13.228, decisão). Nesse processo, o agente não tinha submetido à aprovação prévia do mandante uma alteração de controlo contrária ao caráter pessoal do contrato; o Tribunal recordou que a violação do dever de lealdade constitui falta grave.
O juiz verifica caso a caso se o incumprimento afeta a finalidade comum do mandato; uma quebra de resultados deve ser confrontada com este critério antes de ser qualificada como falta grave. As situações mais debatidas prendem-se com a deslealdade: representação de um concorrente sem acordo, quando o artigo L. 134-3 proíbe o agente de aceitar a representação de uma empresa concorrente sem o acordo do mandante, denegrição, desvio de clientela, inobservância de uma regra essencial do contrato.
O ónus da prova recai sobre o mandante que invoca a falta. O agente, por seu lado, pode invocar a tolerância do mandante ou a antiguidade dos factos censurados.
O mandante concedeu-me um pré-aviso: pode ainda invocar uma falta grave?
Sim, segundo um acórdão recente. O Tribunal de Cassação decide que «a concessão de um prazo de pré-aviso pelo mandante não exclui, por princípio, a existência de uma falta grave imputável ao agente comercial que justifique a cessação do contrato sem indemnização» (tradução nossa) (Cass. com., 3 juin 2026, n° 23-20.129, decisão). Na mesma decisão, aprova o tribunal de recurso por ter qualificado como graves faltas demonstradas, embora a carta de cessação não as qualificasse formalmente como tal.
O pré-aviso concedido continua, contudo, a ser um elemento de facto que o juiz aprecia. No processo julgado, o tribunal de recurso tinha salientado a natureza das faltas, o seu caráter reiterado e os escassos contactos entre o agente e o pessoal do mandante. Um mandante que deixa o agente trabalhar vários meses sem reservas terá mais dificuldade em sustentar depois que a manutenção do contrato era impossível.
Para o agente, a questão a colocar é, pois, concreta: que factos são visados na carta, estão provados, foram tolerados anteriormente, e o comportamento do mandante após a cessação é compatível com a gravidade invocada? O pré-aviso legal não é devido quando o contrato termina por falta grave (artigo L. 134-11).
Uma falta descoberta após a cessação pode privar o agente da indemnização?
Não. O Tribunal de Cassação alterou a sua jurisprudência em 2022, à luz da interpretação da diretiva europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Considera agora que «o agente comercial que cometeu uma violação grave, anterior à cessação do contrato, que não foi mencionada na carta de resolução e foi descoberta pelo mandante posteriormente a esta, de modo que não provocou a cessação, não pode ser privado do seu direito a indemnização» (tradução nossa) (Cass. com., 16 novembre 2022, n° 21-17.423, decisão).
O raciocínio segue o texto: o artigo L. 134-13 exclui a indemnização quando a cessação do contrato é provocada pela falta grave. Uma falta que o mandante ignorava no momento da cessação não pôde provocá-la.
A consequência prática é dupla. Para o mandante, a carta de resolução deve visar com precisão os incumprimentos conhecidos, porque os que forem descobertos depois não privarão o agente da indemnização. Para o agente, uma falta alegada no decurso do processo, ausente da carta de cessação, deve ser examinada sob este ângulo antes mesmo de se discutir a sua realidade.
Que pré-aviso deve o mandante respeitar para fazer cessar o contrato?
Quando o contrato é por tempo indeterminado, qualquer das partes pode pôr-lhe termo mediante pré-aviso. A sua duração é de um mês para o primeiro ano do contrato, de dois meses para o segundo ano iniciado, de três meses para o terceiro ano iniciado e para os anos seguintes; na falta de convenção em contrário, o fim do pré-aviso coincide com o fim de um mês civil (artigo L. 134-11 do Código Comercial francês).
As partes não podem acordar prazos mais curtos. Se acordarem prazos mais longos, o pré-aviso do mandante não pode ser mais curto do que o do agente. Estas regras são imperativas (artigo L. 134-16). Um contrato a prazo que continue a ser executado após o seu termo passa a contrato por tempo indeterminado, e o período anterior conta para o cálculo do pré-aviso.
O pré-aviso não é devido em caso de falta grave de uma das partes ou de força maior. Fora destes casos, a inobservância do pré-aviso confere direito a uma indemnização de pré-aviso, distinta da indemnização de fim de contrato.
O agente pode fazer cessar ele próprio o contrato e ser indemnizado?
Sim, com uma condição. A cessação por iniciativa do agente priva-o, em princípio, da indemnização, salvo se for justificada por circunstâncias imputáveis ao mandante, ou devidas à idade, à invalidez ou à doença do agente (artigo L. 134-13, 2.º, do Código Comercial francês (Code de commerce)). A cessação deve então ser fundamentada por escrito e apoiada em factos precisos.
Uma redução imposta da remuneração pode constituir uma tal circunstância. O tribunal de recurso de Paris decidiu que «a redução das comissões pagas à sociedade [S] [I] de 7 para 5 % constitui uma circunstância imputável ao mandante, na medida em que a decisão foi por este imposta, e justifica a cessação das relações comerciais por parte do agente comercial» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5 ch. 5, 16 juin 2022, n° 19/22479, decisão). No mesmo processo, outras censuras do agente, não provadas, tinham sido afastadas.
Podem ser invocadas outras situações: retirada de uma zona ou de clientes, falta de pagamento das comissões, concorrência organizada pelo mandante no território confiado. Antes de fazer cessar o contrato, o agente deve mandar analisar as suas censuras e as suas provas, pois uma cessação injustificada far-lhe-ia perder a indemnização.
Agente comercial ou trabalhador por conta de outrem: quando pedir uma requalificação?
As pessoas inscritas no registo dos agentes comerciais presumem-se não estar vinculadas ao dador de ordens por um contrato de trabalho para a atividade que dá lugar à inscrição (artigo L. 8221-6 do Código do Trabalho francês (Code du travail)). Esta presunção não é inilidível: a existência de um contrato de trabalho pode ser demonstrada quando a pessoa presta os seus serviços em condições que a colocam numa relação de subordinação jurídica permanente perante o dador de ordens.
Os indícios habitualmente discutidos são concretos: horários e rotas impostos, relatórios de atividade exigidos, sanções, objetivos acompanhados de controlos, ausência de liberdade na organização do trabalho, exclusividade total. O pedido é da competência do tribunal paritário do trabalho (conseil de prud'hommes), que resolve os litígios nascidos por ocasião de um contrato de trabalho (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho francês).
A requalificação altera todas as regras: salário, férias, despedimento, contribuições. Nem sempre é a opção mais favorável ao agente, cuja indemnização de fim de contrato pode ser mais elevada do que uma indemnização por despedimento. O escritório compara as duas vias, com cálculos, antes de escolher o fundamento da ação.
A cláusula de não concorrência após o fim do contrato é válida?
É válida se respeitar as condições do artigo L. 134-14 do Código Comercial francês. A cláusula deve ser reduzida a escrito e dizer respeito à zona geográfica e, se for caso disso, ao grupo de pessoas confiados ao agente, bem como ao tipo de bens ou serviços cuja representação exerce. Só é válida por um período máximo de dois anos após a cessação do contrato, e este limite é imperativo (artigo L. 134-16).
Uma cláusula mais ampla, que abrangesse todo o território nacional ou produtos não confiados ao agente, não respeita estas exigências e pode ser contestada. Durante o contrato, a regra é diferente: o agente pode representar novos mandantes sem autorização, mas não pode aceitar a representação de uma empresa concorrente sem o acordo do mandante (artigo L. 134-3).
Para o mandante, a cláusula protege a clientela desenvolvida pelo agente; para o agente, limita a sua reconversão durante um período que pesa também no cálculo do seu prejuízo. O escritório verifica a sua redação no momento da cessação, antes de qualquer nova atividade.
Há comissões por pagar: o que pode reclamar o agente?
O agente tem direito à comissão por qualquer operação concluída durante o contrato graças à sua intervenção, ou com um cliente cuja clientela tenha obtido anteriormente para operações do mesmo género; quando está encarregado de uma zona ou de um grupo de clientes, tem direito à comissão por qualquer operação concluída com uma pessoa dessa zona ou desse grupo (artigo L. 134-6 do Código Comercial francês).
Após o fim do contrato, a comissão continua devida pela operação principalmente devida à sua atividade e concluída num prazo razoável, ou quando a encomenda tenha sido recebida antes da cessação (artigo L. 134-7). O direito à comissão só se extingue se ficar demonstrado que o contrato com o cliente não será executado por razões não imputáveis ao mandante (artigo L. 134-10). As comissões são pagas, o mais tardar, no último dia do mês seguinte ao trimestre em que foram adquiridas (artigo L. 134-9).
Cada parte pode obter da outra um escrito assinado que mencione o conteúdo do contrato e dos seus aditamentos (artigo L. 134-2). Na prática, o agente reclama primeiro os extratos de vendas da sua zona e depois quantifica o seu pedido; em caso de recusa, o escritório pode pedir ao juiz que ordene a sua apresentação.
Que honorários para um litígio de agente comercial?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971, salvo urgência ou força maior: sabe, antes de se comprometer, o que abrange o mandato e quanto custa. A convenção indica o montante ou o modo de determinação dos honorários que cobrem as diligências previsíveis, bem como as despesas previstas.
O escritório privilegia o preço fixo por fase: análise do contrato e quantificação, notificação do pedido de indemnização, negociação e interpelação formal (mise en demeure), depois processo no tribunal competente e, se for caso disso, recurso. A lei permite também acordar um honorário complementar em função do resultado obtido, além da remuneração dos serviços prestados. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo através do formulário desta página custa 80 € com IVA. O escritório indica-lhe depois, por escrito, a estratégia prevista e o custo de cada etapa. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigo L. 134-1 do Código Comercial francês: definição de agente comercial
- Artigo L. 134-4 do Código Comercial francês: mandato de interesse comum e lealdade
- Artigo L. 134-6 do Código Comercial francês: direito à comissão
- Artigo L. 134-9 do Código Comercial francês: aquisição e pagamento das comissões
- Artigo L. 134-11 do Código Comercial francês: pré-aviso
- Artigo L. 134-12 do Código Comercial francês: indemnização compensatória
- Artigo L. 134-13 do Código Comercial francês: casos de exclusão da indemnização
- Artigo L. 134-14 do Código Comercial francês: cláusula de não concorrência
- Artigo L. 134-16 do Código Comercial francês: regras imperativas
- Artigo L. 8221-6 do Código do Trabalho francês: presunção de não assalariamento
- Cass. com., 2 décembre 2020, n° 18-20.231: negociação sem poder sobre os preços
- Cass. com., 29 juin 2022, n° 20-13.228: definição de falta grave
- Cass. com., 16 novembre 2022, n° 21-17.423: falta descoberta após a cessação
- Cass. com., 3 juin 2026, n° 23-20.129: pré-aviso concedido e falta grave
- CA Paris, 16 juin 2022, n° 19/22479: montante da indemnização e cessação pelo agente
Um contrato de agência cessado?
Contacte o escritório logo que receba ou envie a carta de cessação: a qualificação do contrato, a falta grave invocada, o pré-aviso, a indemnização de fim de contrato e as comissões discutem-se com base nos documentos, e o prazo de um ano corre desde a cessação. O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana, e atua tanto para agentes como para mandantes.