
Advogado de sucessões em Paris: herança bloqueada, partilha, testamento
Herança bloqueada Partilha Sonegação Testamento
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Escritório Kohen Avocats, direito da família
Uma herança é tratada junto do notário (notaire) enquanto os herdeiros estiverem de acordo. Quando um deles bloqueia, contesta ou oculta bens, é necessário um advogado de sucessões para defender a sua quota, desbloquear a situação e, se necessário, recorrer ao tribunal.
Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito da família e das sucessões.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (274 avaliações)
Página atualizada em 15 de outubro de 2026.
Defender a sua quota
Colação de doações (rapport des donations), legítima (réserve héréditaire), testamento. A sua quota calcula-se e discute-se com base nos documentos.
Desbloquear a herança
Herdeiro que não responde, imóvel impossível de vender, processo parado no notário. A lei prevê vários instrumentos para ultrapassar o bloqueio.
Partilhar em tribunal
Quando o acordo é impossível, a partilha judicial (partage judiciaire) resolve o litígio, desde que a fase amigável tenha sido preparada.
Resposta rápida
Um advogado em direito das sucessões defende um herdeiro quando o tratamento da herança junto do notário já não é suficiente. Pode haver desacordo sobre os valores, uma doação oculta, um testamento contestado, uma legítima afetada ou uma herança bloqueada por um coerdeiro. Existem instrumentos precisos. A interpelação para exercer a opção sucessória (sommation d'opter) após quatro meses (artigo 771 do Código Civil francês [Code civil]), o administrador judicial da herança (mandataire successoral) (artigo 813-1), a venda autorizada pelo tribunal (artigo 815-5-1) e a partilha judicial precedida de uma tentativa amigável (artigo 1360 do Código de Processo Civil francês [Code de procédure civile]). A lei de 7 de abril de 2026 consagrou expressamente no Código Civil a possibilidade de o presidente do tribunal autorizar um contitular a assinar sozinho a venda de um bem indiviso, a título de medida urgente. O escritório Kohen Avocats recebe em 10 avenue du Colonel Bonnet, 16.º arrondissement de Paris, e intervém em toda a Île-de-France em heranças difíceis. Contacte o escritório com confidencialidade pelo +33 6 89 11 34 45. Para verificar o imposto sucessório e as avaliações fiscais, analisamos o projeto de declaração e os documentos justificativos dos valores considerados.
Compreender a sua situação
O direito das sucessões, explicado
As sucessões regem-se pelo livro III do Código Civil francês. Os desacordos entre herdeiros resolvem-se amigavelmente ou perante o tribunal judicial (tribunal judiciaire). As páginas dedicadas aprofundam a partilha, a impugnação de testamento, a legítima e as doações e transmissão de património.
Os fundamentos
Abrir, aceitar, partilhar
As quatro fases de qualquer sucessão e o que cada uma implica.
A abertura. A sucessão abre-se com o falecimento, no último domicílio do falecido (artigo 720 do Código Civil francês).
A investidura sucessória (saisine). Os herdeiros designados pela lei ficam investidos de pleno direito nos bens, direitos e ações do falecido (artigo 724).
A opção sucessória (option successorale). Cada herdeiro aceita pura e simplesmente, aceita com responsabilidade limitada ao ativo líquido (acceptation à concurrence de l'actif net) ou repudia a herança (artigo 768).
A partilha. Ninguém pode ser obrigado a permanecer na indivisão (indivision), podendo a partilha ser sempre requerida (artigo 815).
É entre estas etapas que surge a maioria dos conflitos. Uma doação recebida por um dos filhos e descoberta pelos outros, um testamento que favorece uma pessoa próxima, um imóvel ocupado por um único herdeiro, levantamentos bancários inexplicados. O notário acompanha a liquidação da herança. O advogado defende os interesses de um herdeiro, se necessário perante o tribunal judicial.
Desbloquear
Uma herança bloqueada tem vias de resolução
Cada bloqueio tem um instrumento jurídico, da interpelação à partilha judicial.
Quando tudo fica parado
- Interpelação para exercer a opção sucessória dirigida ao herdeiro que não responde, quatro meses após o falecimento (artigo 771).
- Administrador judicial da herança nomeado pelo juiz em caso de inércia ou desacordo (artigo 813-1).
- Medidas urgentes ordenadas pelo presidente do tribunal judicial (artigo 815-6).
Quando há recusa da venda ou da partilha
- Venda autorizada pelo tribunal a pedido dos contitulares que representem dois terços dos direitos indivisos (artigo 815-5-1).
- Autorização para um único contitular assinar a venda, a título de medida urgente, agora consagrada no artigo 815-6 pela lei de 7 de abril de 2026.
- Partilha judicial, após uma tentativa amigável documentada (artigo 1360 do Código de Processo Civil francês).
O conselho do escritório. O administrador judicial da herança administra os bens, mas não efetua a partilha. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) considera que não pode ser nomeado para assinar uma partilha em lugar de um herdeiro que a recusa (Cass. 1re civ., 13 mai 2020, n° 18-26.702). Perante essa recusa, é necessário preparar a partilha judicial.
Os guias do escritório sobre estas situações:
O nosso acompanhamento
Como o escritório o acompanha
Da análise dos atos notariais à partilha efetiva.
Análise do processo
Ato de habilitação de herdeiros (acte de notoriété), inventário, doações, testamento, correspondência com o notário. O que está assente e o que pode ser discutido.
O fundamento adequado
Colação, redução de liberalidades (réduction), sonegação de bens hereditários (recel successoral), nulidade do testamento, venda ou partilha. A via correspondente ao bloqueio concreto.
Negociação documentada
Cartas aos coerdeiros e ao notário, propostas quantificadas. É desta fase que depende a admissibilidade de uma ação de partilha.
Perante o tribunal
Ato de citação para partilha (assignation en partage), processo urgente (référé), pedido de administrador judicial da herança ou de autorização de venda, até ao mapa de liquidação (état liquidatif).
O escritório apresenta a sua estratégia e um orçamento escrito antes de qualquer compromisso, sem promessa de resultado. Intervém pelo herdeiro que o contrata, nunca por dois herdeiros com interesses opostos.
Cronologia
Do falecimento à partilha
O percurso habitual de uma sucessão e os pontos em que fica bloqueada.
Falecimento e abertura
Certidão de óbito, pesquisa de testamento, escolha do notário, primeiras medidas de conservação.
Qualidade de herdeiro
Ato de habilitação de herdeiros lavrado pelo notário. A opção sucessória pode exercer-se desde a abertura e ser exigida por interpelação após quatro meses.
Declaração fiscal
Quando exigida, deve, em princípio, ser apresentada nos seis meses seguintes ao falecimento, se este ocorreu em França metropolitana, sem prejuízo das regras especiais.
Inventário e massa hereditária
Avaliação dos bens, doações anteriores, contas do falecido. É aqui que surgem os desacordos.
Tentativa amigável
Propostas escritas e reuniões no notário, cujos registos devem ser conservados, pois fundamentam as etapas seguintes.
Partilha
Ato de partilha amigável ou, na sua falta, partilha judicial perante o tribunal do lugar de abertura da sucessão.
Preparar o processo
Os documentos úteis a reunir
A qualidade da análise depende dos documentos.
Certidão de óbito, livro de família (livret de famille) e ato de habilitação de herdeiros.
Testamento ou carta do notário que o mencione.
Atos de doação e doações com partilha em vida (donations-partages) conhecidos.
Inventário, projeto de declaração e avaliações dos bens.
Extratos bancários e contratos de seguro de vida do falecido.
Correspondência trocada com os coerdeiros e o notário.
Envie os documentos de que dispõe, mesmo incompletos. O escritório estabelece prioridades e completa-os consigo. Contacte com confidencialidade pelo +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
13 respostas detalhadas, fundamentadas na legislação e na jurisprudência.
É necessário contratar um advogado para uma sucessão?
Não é obrigatório enquanto os herdeiros estiverem de acordo, mas é possível em qualquer momento, e a representação por advogado é, em princípio, obrigatória perante o tribunal judicial. O notário acompanha a liquidação da herança e lavra, nomeadamente, o ato de habilitação de herdeiros que comprova essa qualidade (artigo 730-1 do Código Civil francês). Não lhe cabe defender um dos herdeiros contra os restantes. É precisamente aí que intervém o advogado. Aconselha um herdeiro, contesta uma avaliação, exige a colação de uma doação, discute um testamento e, se o acordo for impossível, recorre ao tribunal judicial. Perante este tribunal, as partes devem constituir advogado, salvo disposição em contrário (artigo 760 do Código de Processo Civil francês). As duas intervenções complementam-se. O notário acompanha a liquidação e o advogado negoceia e defende-o em tribunal. É preferível consultá-lo cedo, pois as escolhas dos primeiros meses, como a opção sucessória, os atos praticados sobre os bens e a correspondência trocada, influenciam todo o desenvolvimento do processo.
Herança bloqueada. O que fazer quando um herdeiro não quer assinar?
É necessário começar por identificar o bloqueio. Se um herdeiro não se pronunciar, pode ser interpelado para exercer a opção quatro meses após o falecimento (artigo 771 do Código Civil francês). Deve então optar no prazo de dois meses ou pedir ao juiz um prazo suplementar, pedido que suspende o prazo até à decisão. Caso contrário, considera-se que aceitou pura e simplesmente (artigo 772). Se a herança deixar de ser administrada, o juiz pode nomear um administrador judicial da herança em caso de inércia, desacordo ou complexidade (artigo 813-1). O Tribunal de Cassação admite esta nomeação mesmo quando a herança não se encontra em indivisão (Cass. 1re civ., 17 octobre 2019, n° 18-23.409). Se o bloqueio disser respeito a um bem, o tribunal pode autorizar a venda a pedido de contitulares com, pelo menos, dois terços dos direitos indivisos, segundo o procedimento legal (artigo 815-5-1), ou o presidente do tribunal pode autorizá-la a título de medida urgente exigida pelo interesse comum (artigo 815-6). Se for a própria partilha a ser recusada, resta a partilha judicial (artigo 840). O escritório escolhe o instrumento correspondente ao bloqueio concreto, em vez de iniciar de imediato o processo mais demorado.
Durante quanto tempo pode um herdeiro bloquear uma herança?
A lei não fixa uma duração máxima para o bloqueio, mas prevê meios para lhe pôr termo. Um herdeiro não pode ser obrigado a optar nos quatro meses seguintes ao falecimento. Depois, uma interpelação obriga-o a decidir no prazo de dois meses. O pedido de prazo suplementar ao juiz suspende esse prazo até à decisão e, se não optar no prazo aplicável, considera-se que aceitou pura e simplesmente (artigos 771 e 772 do Código Civil francês). A faculdade de opção prescreve, em princípio, dez anos após a abertura da sucessão, prevendo o artigo 780 adiamentos desse termo inicial. Sobretudo, ninguém pode ser obrigado a permanecer na indivisão, podendo a partilha ser sempre requerida, salvo suspensão determinada por sentença ou prevista por acordo (artigo 815). Esperar não protege ninguém. Os encargos continuam a vencer-se, os bens degradam-se e, no plano fiscal, quando é exigida uma declaração de sucessão (déclaration de succession), esta deve, em princípio, ser apresentada nos seis meses seguintes ao falecimento, se este ocorreu em França metropolitana (artigo 641 do Código Geral dos Impostos francês [Code général des impôts]). Quanto mais durar o bloqueio, mais importa documentar as insistências dirigidas aos coerdeiros, pois estas diligências condicionam depois a admissibilidade da ação de partilha.
Pode um herdeiro impedir a venda de um bem da herança?
Em princípio, a venda de um bem indiviso exige o acordo de todos os contitulares (artigo 815-3 do Código Civil francês). Este princípio admite várias exceções e vias judiciais. Um contitular pode ser autorizado judicialmente a praticar sozinho um ato que exigiria o consentimento de outro, se a recusa deste puser em perigo o interesse comum (artigo 815-5). Além disso, os herdeiros titulares de, pelo menos, dois terços dos direitos indivisos podem declarar perante o notário a intenção de vender. O notário notifica os restantes e, em caso de oposição ou silêncio durante três meses, regista esse facto em auto (procès-verbal). O tribunal judicial pode então autorizar a alienação, realizada por venda em leilão (licitation), se não prejudicar excessivamente os direitos dos outros contitulares (artigo 815-5-1). O Tribunal de Cassação considerou que o incumprimento do prazo de um mês concedido ao notário não estava sujeito a qualquer sanção e confirmou a venda quando o oponente não demonstrou que a alienação «prejudicava excessivamente os seus direitos» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 20 novembre 2019, n° 18-23.762). Este mecanismo é excluído quando a propriedade se encontra desmembrada entre usufruto e nua-propriedade (démembrement de propriété) ou quando um contitular se enquadra no artigo 836. Por último, a lei n.º 2026-248 de 7 de abril de 2026 consagra expressamente no artigo 815-6, dedicado às medidas urgentes exigidas pelo interesse comum, a possibilidade de o presidente do tribunal judicial autorizar um contitular a celebrar sozinho um ato de venda de um bem indiviso (artigo 815-6).
Como decorre uma partilha judicial de herança?
A partilha realiza-se judicialmente quando um contitular recusa a partilha amigável, quando surgem contestações quanto à forma de a realizar ou concluir, ou quando a partilha amigável não foi autorizada ou aprovada nos casos previstos nos artigos 836 e 837 (artigo 840 do Código Civil francês, na redação resultante da lei de 7 de abril de 2026). Sob pena de inadmissibilidade, o ato de citação deve descrever sumariamente o património, precisar as intenções do autor quanto à distribuição dos bens e indicar as diligências efetuadas para alcançar uma partilha amigável (artigo 1360 do Código de Processo Civil francês). Esta exigência tem consequências processuais. Na falta de diligências amigáveis anteriores à citação, a inadmissibilidade «não era suscetível de ser sanada» (tradução nossa) por uma diligência posterior (Cass. 1re civ., 21 septembre 2016, n° 15-23.250). O tribunal do lugar de abertura da sucessão é o único competente (artigo 841). Se a complexidade das operações o justificar, nomeia um notário para as realizar e designa um juiz para as fiscalizar (artigo 1364 do Código de Processo Civil francês). A lei de 7 de abril de 2026 prevê ainda o alargamento das competências desse juiz às contestações surgidas durante as operações e às vendas em leilão, em condições remetidas para um decreto adotado após consulta do Conselho de Estado (décret en Conseil d'État). A sua aplicação deve ser verificada à data do processo. O escritório prepara, por isso, a fase amigável como primeiro elemento de uma eventual ação de partilha.
O que é a sonegação de bens hereditários e como prová-la?
A sonegação sanciona o herdeiro que desvia ou oculta bens da herança ou esconde a existência de um coerdeiro. Considera-se que aceita pura e simplesmente a herança e perde qualquer quota nos bens sonegados. Se ocultou uma doação sujeita a colação ou redução, deve proceder à colação ou suportar a redução sem poder beneficiar de qualquer quota nessa doação (artigo 778 do Código Civil francês). O Tribunal de Cassação recorda que a sonegação «abrange todas as fraudes através das quais um herdeiro procura, em prejuízo dos seus coerdeiros, romper a igualdade da partilha» (tradução nossa). Cassou um acórdão que afastara a sonegação sem se pronunciar sobre os levantamentos efetuados em prejuízo de uma herdeira (Cass. 1re civ., 9 septembre 2026, n° 24-21.480, acórdão não publicado). A prova constrói-se com documentos, como extratos bancários do falecido de vários anos, procurações, levantamentos repetidos, vendas por preço inferior ao valor e silêncio perante o notário. Esta qualificação exige um elemento intencional, o que obriga a reconstituir cuidadosamente a cronologia antes de acusar um coerdeiro.
É possível impugnar um testamento e em que condições?
Um testamento hológrafo (testament olographe) deve ser integralmente escrito, datado e assinado pelo próprio testador (artigo 970 do Código Civil francês). Contudo, a falta de data não determina automaticamente a nulidade. Segundo o Tribunal de Cassação, o testamento não datado «não é nulo quando elementos intrínsecos ao ato, eventualmente corroborados por elementos extrínsecos, estabelecem que foi redigido durante um período determinado» (tradução nossa), desde que não se demonstre que, nesse período, o testador era incapaz de testar ou redigiu um testamento revogatório ou incompatível (Cass. 1re civ., 22 novembre 2023, n° 21-17.524). Pode também ser anulado se o seu autor não estivesse no pleno uso das faculdades mentais ou se o consentimento estivesse viciado por erro, dolo ou coação (artigo 901). A impugnação exige provas precisas, como perícia à escrita, processo clínico e cronologia das relações com o legatário. Obedece a regras processuais próprias. O Tribunal de Cassação considerou que o artigo 1360 do Código de Processo Civil francês, «próprio da ação de partilha proposta por um contitular, não se destina a reger a ação intentada por um herdeiro para obter a nulidade do testamento» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 1er juillet 2026, n° 24-15.933). Quando o testamento é regular mas excessivo, a via adequada é a ação de redução (action en réduction), que reconduz as liberalidades aos limites da quota disponível (quotité disponible). O escritório começa sempre por esta distinção, que determina a estratégia, os documentos e o calendário.
Pode um filho ser deserdado em França?
Em princípio, não. A lei reserva aos filhos uma parte dos bens de que o falecido não os pode privar, a legítima (artigo 912 do Código Civil francês). As liberalidades, por doação ou testamento, não podem exceder metade dos bens se o falecido deixar um filho, um terço se deixar dois, ou um quarto se deixar três ou mais (artigo 913). Acima destes limites, o filho lesado pode pedir a redução das liberalidades excessivas. O beneficiário deve indemnizá-lo pelo valor da parte excessiva (artigo 924). O prazo é de cinco anos a contar da abertura da sucessão ou de dois anos a contar do dia em que teve conhecimento da lesão da sua legítima, sem nunca poder exceder dez anos após o falecimento (artigo 921). O mesmo artigo obriga o notário que detete uma possível lesão a informar cada herdeiro afetado. O cálculo parte de uma massa constituída pelos bens existentes à data do falecimento, à qual se reúnem ficticiamente as doações entre vivos, deduzidas as dívidas (artigo 922). É frequentemente aqui que se decide o processo, e a página dedicada à legítima detalha o método.
O que é um administrador judicial da herança e quando pedi-lo?
O administrador judicial da herança é uma pessoa qualificada nomeada pelo juiz para administrar provisoriamente a herança devido à inércia, omissão ou culpa de um ou vários herdeiros, ao desacordo entre eles, a um conflito de interesses ou à complexidade da situação (artigo 813-1 do Código Civil francês). O pedido pode ser apresentado por um herdeiro, um credor ou qualquer pessoa interessada. O Tribunal de Cassação confirmou uma nomeação justificada por encargos de condomínio em dívida, um imóvel que se degradava e um conflito que atrasava a liquidação (Cass. 1re civ., 17 octobre 2019, n° 18-23.409). O administrador não resolve, porém, todas as situações. Administra os bens, mas não efetua a partilha. O Tribunal de Cassação concluiu que «um administrador judicial da herança não pode ser nomeado para consentir numa partilha, a qual põe termo à indivisão» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 13 mai 2020, n° 18-26.702). Quando um herdeiro recusa assinar a partilha, é necessário preparar a via da partilha judicial, eventualmente em paralelo.
Quanto custa um advogado para uma sucessão e quem paga?
Os honorários de consulta, assistência e intervenção em audiência são fixados por acordo com o cliente. Salvo exceções legais, nomeadamente urgência, força maior ou intervenção ao abrigo de apoio judiciário integral (aide juridictionnelle totale), o advogado celebra com o cliente uma convenção escrita de honorários (convention d'honoraires) que indica o montante ou o modo de cálculo dos honorários e as despesas previstas (artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971). O mesmo artigo prevê que, em matéria de partilha e venda em leilão, os direitos e emolumentos do advogado são fixados com base numa tabela regulamentada. É proibido fixar honorários exclusivamente em função do resultado judicial. Pode, contudo, acrescer à remuneração dos serviços um honorário complementar de resultado. Cada herdeiro paga, em princípio, o seu próprio advogado. Em caso de processo judicial, a parte vencida é, em princípio, condenada nas custas processuais (dépens) (artigo 696 do Código de Processo Civil francês), e o juiz pode condená-la a pagar à outra uma quantia pelas despesas não incluídas nas custas, atendendo à equidade (artigo 700). No escritório, a primeira análise escrita é faturada pelo preço indicado no formulário no início desta página. As intervenções seguintes são objeto de orçamento e convenção escrita antes de qualquer compromisso.
Qual é a nova lei sobre sucessões?
A lei n.º 2026-248 de 7 de abril de 2026 visa simplificar a saída da indivisão e a gestão das heranças vagas (successions vacantes). Para os herdeiros, há três alterações relevantes. O artigo 815-6, que permite ao presidente do tribunal judicial ordenar ou autorizar as medidas urgentes exigidas pelo interesse comum, menciona agora expressamente a autorização para um contitular celebrar sozinho um ato de venda de um bem indiviso (artigo 815-6 do Código Civil francês). O artigo 815-5 já permitia autorizar um contitular a praticar sozinho um ato quando a recusa de outro pusesse em perigo o interesse comum. O artigo 840 foi reformulado. A partilha realiza-se judicialmente quando um contitular recusa a partilha amigável, quando surgem contestações quanto à forma de a realizar ou concluir, ou quando a partilha amigável não foi autorizada ou aprovada nos casos previstos na lei. Os outros pedidos de liquidação são apresentados em tribunal quando a sua complexidade o exigir. Por último, a lei prevê que o juiz designado para fiscalizar as operações de partilha possa apreciar as contestações surgidas durante essas operações e ordenar vendas em leilão, em condições remetidas para um decreto adotado após consulta do Conselho de Estado, cuja aplicação deve ser verificada à data do processo (artigo 841), e revoga o artigo 841-1. Os restantes artigos da lei incidem sobre as heranças vagas, a aquisição de bens sem dono (biens sans maître) pelos municípios e a lei de 6 de março de 2017 relativa à regularização cadastral (assainissement cadastral). Num processo já iniciado, a aplicação destas novas regras deve ser verificada caso a caso.
O que fazer se um herdeiro desapareceu ou já não consegue manifestar a sua vontade?
A ausência de um herdeiro não obriga a herança a ficar parada. Quando uma pessoa deixa de aparecer no seu domicílio sem dar notícias, o juiz de tutelas (juge des tutelles) pode declarar a presunção de ausência (présomption d'absence) (artigo 112 do Código Civil francês). O presumido ausente chamado a uma partilha pode participar numa partilha amigável. Se houver conflito de interesses com o seu representante, o juiz de tutelas autoriza a partilha na presença de um substituto nomeado, e o mapa de liquidação é sempre submetido à aprovação desse juiz. A partilha também pode realizar-se judicialmente (artigos 116 e 836). Se um herdeiro estiver presente, mas incapaz de manifestar a sua vontade, outro contitular pode obter do juiz autorização para o representar, de forma geral ou em determinados atos (artigo 815-4). Quando um herdeiro estiver sujeito a uma medida de proteção, a partilha amigável segue as regras próprias dessa medida (artigo 836). O escritório começa por estabelecer a realidade da ausência ou da incapacidade, pois a escolha do procedimento depende disso.
Que prazos devem ser acompanhados após um falecimento?
Vários prazos correm simultaneamente e têm efeitos distintos. Durante quatro meses, nenhum herdeiro pode ser obrigado a escolher entre aceitar, aceitar com responsabilidade limitada ao ativo líquido ou repudiar (artigo 771 do Código Civil francês). Uma interpelação abre depois um prazo de dois meses, suspenso por um pedido de prazo suplementar até à decisão do juiz (artigo 772). Quando exigida, a declaração de sucessão deve, em princípio, ser apresentada nos seis meses seguintes ao falecimento, se este ocorreu em França metropolitana, e no prazo de um ano nos outros casos (artigo 641 do Código Geral dos Impostos francês), sem prejuízo das regras próprias dos departamentos ultramarinos (artigo 642) e das dispensas de declaração (artigo 800). O simulador do imposto sucessório permite obter uma primeira estimativa. A opção sucessória prescreve, em princípio, ao fim de dez anos, com possíveis adiamentos do termo inicial (artigo 780 do Código Civil francês). A ação de redução prescreve ao fim de cinco anos, ou de dois anos a contar da descoberta da lesão, no limite de dez anos após o falecimento (artigo 921). Alguns atos praticados sobre os bens podem valer como aceitação tácita. Os atos meramente conservatórios ou de vigilância e os atos de administração provisória não implicam aceitação se o herdeiro não assumir neles o título ou a qualidade de herdeiro. Qualquer outro ato exigido pelo interesse da herança, que o sucessível pretenda praticar sem assumir o título ou a qualidade de herdeiro, deve ser autorizado pelo juiz (artigo 784 do Código Civil francês). Antes de esvaziar uma habitação, vender um veículo ou encerrar uma conta, é preferível verificar a qualificação do ato.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
Síntese prática
Herança difícil. Situações, fundamentos e meios de ação.
Para cada dificuldade, o texto aplicável, o que se pode obter e a página que a desenvolve.
| Situação | Fundamento | O que se pode obter | Página dedicada |
|---|---|---|---|
| Um herdeiro deixa de responder ou recusa assinar | Interpelação para exercer a opção sucessória, artigos 771 e 772. Administrador judicial da herança, artigo 813-1 | Exercício obrigatório da opção ou administração confiada a um terceiro | Partilha sucessória |
| É necessário vender um bem apesar da oposição de um herdeiro | Artigos 815-5-1 e 815-6 do Código Civil francês | Venda autorizada pelo tribunal sem o acordo do oponente | Partilha sucessória |
| Falta de acordo sobre a partilha | Artigos 815 e 840 do Código Civil francês e artigo 1360 do Código de Processo Civil francês | Partilha judicial, com mapa de liquidação elaborado por um notário nomeado | Partilha sucessória |
| Uma doação ou levantamentos foram ocultados | Colação, artigo 843. Sonegação de bens hereditários, artigo 778 | Restituição dos montantes à massa hereditária e perda dos direitos do herdeiro sonegador sobre esses valores | Partilha sucessória |
| Uma doação anterior desequilibra as quotas | Colação de doações, artigo 843 do Código Civil francês | Colação na massa hereditária, salvo doação concedida para além da quota hereditária | Doações e transmissão de património |
| Um testamento parece irregular ou obtido sob pressão | Artigos 901 e 970 do Código Civil francês | Nulidade do testamento ou de uma disposição | Impugnação de testamento |
| Um filho recebe menos do que a sua quota mínima | Artigos 912, 913, 921, 922 e 924 do Código Civil francês | Indemnização por redução das liberalidades excessivas | Legítima |
A sua herança está bloqueada?
Envie os atos e a correspondência com o notário. O escritório identifica o bloqueio, o texto que permite ultrapassá-lo e a primeira diligência a realizar.