Escritório Kohen Avocats — Direito fiscal
Advogado em fiscalidade patrimonial em Paris
Doações, transmissão de empresas, holdings e cessão de participações sociais. O advogado em fiscalidade patrimonial em Paris examina os seus projetos e as respetivas consequências fiscais com base nos seus documentos.
Tem um projeto de ato, uma declaração ou um pedido da administração para analisar? Envie os documentos e a respetiva cronologia ao escritório.
Fiscalidade patrimonial · Paris
Submeta o seu processo a análise
Projetos de doação, estatutos, declarações e avaliações. Envie os documentos ao escritório para preparar a análise fiscal da sua situação.
Processo
Património
e transmissão
Em resumo
Prepara uma doação, uma transmissão de empresa ou uma cessão de participações sociais e pretende compreender as consequências fiscais antes de assumir compromissos. O escritório analisa o seu património privado e profissional, os atos previstos e as declarações existentes para comparar as opções documentadas. Esta intervenção complementa o nosso acompanhamento em direito fiscal em Paris.
Transmitir o seu património
Numa doação ou sucessão, verificamos os valores, os abatimentos e as transmissões anteriores com os seus consultores. A escolha dos atos de transmissão no plano civil e as questões sucessórias são objeto de acompanhamento distinto.
Organizar e acompanhar as suas operações
Para uma holding, um pacto Dutreil (pacte Dutreil) ou uma entrada de participações seguida de cessão (apport-cession), examinamos as condições fiscais e preparamos o acompanhamento dos compromissos. Uma declaração do imposto francês sobre o património imobiliário (impôt sur la fortune immobilière, IFI) exige também a verificação dos ativos, da sua avaliação e das dívidas consideradas.
Responder a uma contestação
Se a administração lhe solicitar esclarecimentos, confrontamos os pedidos com os documentos e as declarações para determinar as respostas a preparar. As páginas sobre inspeção tributária e contencioso fiscal apresentam estas intervenções complementares.
Escritório Kohen Avocats, Paris
Preparar as suas decisões em fiscalidade patrimonial

Direito fiscal · 16.º arrondissement de Paris
Dr. Hassan Kohen, o seu advogado em fiscalidade patrimonial
- Ordem dos Advogados de Paris
- Particulares e empresas
- Paris e Île-de-France
- Património e transmissão
O Dr. Hassan Kohen examina os projetos de transmissão, as estruturas de detenção e as declarações para determinar as verificações fiscais necessárias. O escritório prepara uma análise baseada nos seus documentos e coordena depois as operações escolhidas com o notário (notaire) e o seu contabilista certificado (expert-comptable).
Pode enviar os seus documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo 06 89 11 34 45. Um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA pode dar origem a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Os formatos e honorários das consultas constam do módulo de marcação no final da página.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório: 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
O nosso acompanhamento inclui auditoria, recomendações e seguimento
Auditoria patrimonial
Cruzamos os atos, as participações sociais e as declarações para identificar os bens abrangidos, os compromissos existentes e as informações em falta.
Recomendações escritas
Comparamos as hipóteses de transmissão ou de detenção e explicamos as condições fiscais a reunir antes de escolher uma operação.
Execução e acompanhamento
Preparamos as verificações fiscais com os seus consultores e organizamos a conservação dos comprovativos necessários às declarações e aos compromissos assumidos.
Património privado e profissional
Estruturar o seu património privado e profissional
Uma decisão patrimonial deve ter em conta os seus ativos, os seus rendimentos e os condicionalismos associados à forma como são atualmente detidos. O escritório traça este quadro antes de comparar a detenção direta, o desmembramento da propriedade entre usufruto e nua-propriedade (démembrement) ou uma organização assente numa sociedade.
Descrever a sua situação antes de escolher uma estrutura
A análise parte dos títulos de propriedade, dos estatutos, do organograma e das declarações e precisa depois os objetivos familiares ou profissionais prosseguidos. As necessidades de liquidez, a governação e as transmissões já realizadas permitem verificar se as opções previstas correspondem à sua situação.
O artigo L. 64 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales) abrange, nomeadamente, tanto operações fictícias como operações com uma finalidade exclusivamente fiscal contrária aos objetivos dos textos. O artigo L. 64 A do Livro dos Procedimentos Fiscais francês visa uma finalidade principalmente fiscal associada a essa contrariedade. Nem toda a vantagem fiscal constitui, portanto, um abuso.
IFI, rendimentos do património e obrigações declarativas
O artigo 964 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts) define a sujeição ao IFI em função do património imobiliário líquido tributável, da residência fiscal e das regras relativas ao agregado. O artigo 965 do Código Geral dos Impostos francês inclui certas detenções indiretas. Uma sociedade, por si só, não elimina a componente imobiliária do seu património.
Examinamos os valores, as utilizações e as dívidas para verificar a declaração prevista no artigo 982 do Código Geral dos Impostos francês. Os regimes próprios dos rendimentos prediais, dos dividendos ou do seguro de vida (assurance-vie) exigem um estudo distinto. Nenhuma regra geral permite tratá-los em conjunto.
Documentos úteis
Os títulos de propriedade, o organograma, as contas das sociedades, as declarações e os empréstimos permitem confrontar a titularidade jurídica dos bens com o seu tratamento fiscal.
Trabalho do escritório
Uma nota pode apresentar as hipóteses consideradas, as respetivas condições e os comprovativos necessários, distinguindo os efeitos fiscais dos condicionalismos práticos.
Doações e sucessão
Avaliar a fiscalidade das suas doações e da transmissão patrimonial
A fiscalidade de uma transmissão depende dos bens doados, dos beneficiários e das operações anteriores entre as mesmas pessoas envolvidas no projeto. Examinamos estes elementos antes de comparar as modalidades de doação ou de verificar uma declaração fiscal de sucessão (déclaration de succession).
Avaliação, abatimentos e doações anteriores
O artigo 779 do Código Geral dos Impostos francês prevê abatimentos consoante as situações abrangidas, enquanto o artigo 784 do Código Geral dos Impostos francês regula a consideração fiscal das doações anteriores (rappel fiscal). A tabela do artigo 777 do Código Geral dos Impostos francês aplica-se depois à quota líquida tributável. A sua taxa marginal não incide necessariamente sobre todo o património.
O desmembramento da propriedade exige a leitura do artigo 669 do Código Geral dos Impostos francês, sem confundir a avaliação fiscal aí prevista com uma avaliação económica ou com as regras do IFI. A isenção de imposto sucessório do cônjuge sobrevivo e do parceiro de um pacto civil de solidariedade (PACS), prevista no artigo 796-0 bis do Código Geral dos Impostos francês, não determina a sua qualidade de herdeiro no plano civil.
Examinar as doações em dinheiro e as condições particulares
As doações familiares de quantias em dinheiro podem beneficiar do artigo 790 G do Código Geral dos Impostos francês, mediante condições de parentesco, idade e declaração. O artigo 790 A bis do Código Geral dos Impostos francês prevê um regime temporário associado a determinadas aplicações imobiliárias, a verificar em função dos pagamentos e compromissos previstos.
O escritório prepara a análise fiscal e as questões a tratar com o notário antes da assinatura ou da entrega da declaração. Os aspetos civis da doação e os direitos dos herdeiros na sucessão são examinados nos respetivos enquadramentos.
Antes de uma doação
Reúna os atos anteriores, as declarações de doações e as avaliações para determinar as bases tributáveis e os abatimentos ainda disponíveis.
Após um falecimento
A declaração, as avaliações e o passivo permitem verificar a quota tributável de cada beneficiário e os comprovativos a completar.
Transmissão de empresas
Preparar a transmissão da empresa com um pacto Dutreil
O pacto Dutreil deve ser preparado a partir da atividade real e da governação prevista após a transmissão da sua empresa. O escritório verifica a elegibilidade, o valor abrangido e os compromissos a respeitar antes de adotar o regime para o seu projeto.
Verificar a atividade e o âmbito da transmissão
O artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês diz respeito às participações sociais e exige, nomeadamente, uma atividade principal elegível, compromissos de manutenção das participações e o exercício efetivo de funções de direção. A mera gestão do património mobiliário ou imobiliário próprio está excluída. Uma holding que dirige ativamente o grupo (holding animatrice) exige uma demonstração baseada nas suas atividades reais.
O artigo 787 C do Código Geral dos Impostos francês diz respeito à empresa individual e pressupõe a verificação dos bens afetos à exploração e da continuação efetiva da atividade. Estes regimes são distintos, mesmo quando a sociedade cujas participações detém tem um único sócio.
Preparar os atos e o seu acompanhamento
A data da transmissão determina as condições temporais aplicáveis. Um compromisso antigo exige a verificação da versão do texto antes de ser reutilizado. Examinamos as funções previstas, os beneficiários e os direitos de voto quando a doação incide sobre a nua-propriedade (nue-propriété) das participações.
O artigo 790 do Código Geral dos Impostos francês prevê uma redução do imposto para certas doações em propriedade plena que cumpram as condições Dutreil e a condição de idade. Esta redução distingue-se da isenção parcial da base tributável e não se estende automaticamente a uma doação limitada à nua-propriedade.
Preparação
Os estatutos, as contas, os compromissos existentes e o projeto de governação permitem definir os pontos a tratar antes da assinatura com o notário.
Acompanhamento
O escritório organiza as verificações das funções, da atividade e da detenção das participações para documentar o cumprimento das condições durante os compromissos.
Detenção e governação
Escolher e dar segurança jurídica a uma holding patrimonial
Uma holding patrimonial pode responder a um objetivo de detenção ou de transmissão, mas o seu interesse deve ser estabelecido a partir do seu projeto. A sua qualificação fiscal depende das atividades exercidas, dos ativos detidos e do regime cujas condições pretende examinar.
Distinguir a gestão patrimonial da direção ativa do grupo
A gestão de participações não basta para demonstrar a direção ativa do grupo. As decisões e o controlo efetivo das filiais devem ser documentados. O artigo 966 do Código Geral dos Impostos francês trata desta qualificação para o IFI, enquanto o artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês exige um exame próprio das transmissões ao abrigo do regime Dutreil.
O escritório estuda as atas, os acordos e as ações estratégicas para confrontar as funções declaradas com as efetivamente exercidas. A denominação da sociedade ou uma cláusula estatutária não substituem os elementos que demonstram a sua atividade efetiva.
Examinar os impostos próprios da estrutura
O artigo 235 ter C do Código Geral dos Impostos francês institui um imposto sujeito a condições cumulativas, cuja base abrange determinados ativos não profissionais enumerados. A sua existência não permite considerar que qualquer holding patrimonial é tributável sobre a totalidade dos seus bens ou da sua tesouraria.
A articulação com o IFI prevista no artigo 975 do Código Geral dos Impostos francês deve ser examinada em função dos ativos abrangidos e do calendário legal aplicável. Distinguimos as obrigações da sociedade, os efeitos para os seus sócios e as consequências da utilização pessoal ou profissional dos bens.
Criar ou reorganizar
O escritório compara a estrutura prevista com a detenção existente e identifica depois as condições e as obrigações que dela decorreriam.
Documentar a atividade
Os documentos de governação, as contas e a utilização dos bens permitem fundamentar uma qualificação para além da apresentação estatutária.
Cessão de participações sociais e reinvestimento
Antecipar a fiscalidade de uma cessão e do reinvestimento
O calendário dos atos, o destino do preço e os seus projetos de reinvestimento devem ser examinados em conjunto antes de uma cessão de participações sociais. O escritório distingue as consequências da entrada de participações, da venda e de uma eventual doação para apreciar cada operação no seu contexto.
Identificar o regime de diferimento e as suas condições
O artigo 150-0 B ter do Código Geral dos Impostos francês regula um diferimento da tributação (report d’imposition) sujeito a condições, com regras próprias relativas ao controlo da sociedade e ao reinvestimento. A data de cessão das participações objeto da entrada determina certas condições aplicáveis. O diferimento não constitui uma isenção da mais-valia.
Examinamos os investimentos previstos, os fluxos e os comprovativos que permitem acompanhar a sua realização, bem como as condições de manutenção dos investimentos. As regras próprias dos fundos, dos complementos de preço (compléments de prix) ou de uma torna (soulte) devem ser tratadas em função dos atos efetivamente previstos.
Preservar a coerência das transferências e dos fundos
Uma doação antes de uma cessão exige o exame da transferência efetiva dos bens, dos poderes conservados e do destino efetivo do preço de venda. O artigo L. 64 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês pode ser invocado contra uma operação fictícia. A análise assenta nos atos e nos movimentos financeiros constatados.
O escritório pode preparar uma cronologia, identificar as condições do diferimento e organizar as provas a reunir durante o reinvestimento. Se já foram assinados atos, envie as versões definitivas e as declarações correspondentes para distinguir as decisões ainda possíveis dos compromissos assumidos.
Antes da assinatura
Os projetos de entrada de participações, de cessão e de doação, o organograma e as necessidades de liquidez permitem comparar as operações no seu conjunto.
Após a cessão
Os atos definitivos, as provas dos pagamentos e os comprovativos do reinvestimento permitem acompanhar as condições aplicáveis e verificar as declarações correspondentes.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a fiscalidade patrimonial
Estas respostas apresentam as questões a examinar com os seus documentos. Os regimes aplicáveis dependem, nomeadamente, dos atos e da sua cronologia.
Em que situações consultar um advogado em fiscalidade patrimonial?
Pode consultar antes de uma doação, de uma transmissão de empresa, da criação de uma holding ou de uma cessão de participações com reinvestimento. O exame incide sobre os bens abrangidos, a forma como são detidos, os beneficiários previstos e os atos já assinados ou ainda em negociação. O escritório cruza estes elementos com as suas declarações para distinguir as escolhas possíveis dos compromissos que já o vinculam.
Uma organização patrimonial avalia-se pelo seu custo fiscal aparente, pela sua realidade e pelos seus objetivos. O artigo L. 64 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês visa, nomeadamente, os atos fictícios e certas operações com uma finalidade exclusivamente fiscal contrária aos objetivos dos textos. O artigo L. 64 A do Livro dos Procedimentos Fiscais francês considera uma finalidade principalmente fiscal, associada a uma aplicação literal contrária aos objetivos prosseguidos pelo legislador.
O escritório pode elaborar um inventário, comparar as hipóteses documentadas e formular recomendações adaptadas aos condicionalismos do seu projeto. Recebe uma análise que distingue as condições já reunidas, as verificações em falta e os documentos necessários antes da execução. A missão fiscal é coordenada com o notário e o seu contabilista certificado quando a intervenção destes é necessária à operação prevista.
Como calcular o imposto antes de fazer uma doação aos meus filhos?
O cálculo começa pelo valor dos bens transmitidos e pela quota recebida por cada beneficiário da sua doação. É depois necessário examinar o grau de parentesco, os abatimentos disponíveis e as doações anteriores entre as mesmas pessoas. O artigo 779 do Código Geral dos Impostos francês prevê, nomeadamente, um abatimento de 100 000 € sobre a quota de cada filho, nas condições previstas no texto.
O artigo 784 do Código Geral dos Impostos francês impõe a consideração das doações anteriores, com exceção das realizadas há mais de quinze anos. Um abatimento indicado numa apresentação geral não corresponde, portanto, necessariamente ao montante ainda disponível na sua situação familiar. O artigo 777 do Código Geral dos Impostos francês fixa as taxas aplicáveis à quota líquida tributável, consoante o grau de parentesco e os escalões abrangidos.
O escritório reconstitui este histórico a partir dos atos, das declarações e dos comprovativos de pagamento antes de comparar as modalidades previstas. A comparação pode incidir sobre a propriedade plena ou a nua-propriedade, considerando o custo e os restantes aspetos da escolha do ato. As questões civis relativas aos direitos dos herdeiros devem ser tratadas com o notário e, se necessário, com a nossa equipa que intervém na transmissão familiar.
Doar a nua-propriedade permite sempre reduzir os impostos?
Uma doação de nua-propriedade exige cálculos distintos para o imposto sobre a doação e para a tributação do património imobiliário conservado. O artigo 669 do Código Geral dos Impostos francês fixa uma tabela fiscal de avaliação do usufruto e da nua-propriedade, nomeadamente em função da idade do usufrutuário. Esta tabela serve para os impostos de registo (droits d’enregistrement) e de publicidade predial (publicité foncière) e não representa necessariamente o valor económico dos direitos.
Deve também examinar os abatimentos ainda disponíveis, as doações anteriores e as consequências da manutenção do usufruto para a sua situação. O artigo 968 do Código Geral dos Impostos francês estabelece, em princípio, a tributação dos ativos onerados com usufruto na esfera do usufrutuário pelo seu valor em propriedade plena. Existem exceções, mas uma doação com reserva de usufruto exige um exame antes de se considerar que são aplicáveis.
O escritório compara as incidências da operação nos impostos abrangidos e identifica as condições próprias de cada regime. Pode enviar o projeto de ato, as avaliações imobiliárias e as declarações anteriores para permitir esta leitura cruzada do processo. O resultado esperado do estudo é uma escolha documentada que tenha em conta os seus rendimentos e os seus objetivos de transmissão.
Como repartir as dívidas da herança entre usufrutuário e nu-proprietário?
A repartição fiscal do passivo sucessório deve ser examinada quando os direitos recebidos após um falecimento se repartem entre usufruto e nua-propriedade. A isenção de imposto sucessório do cônjuge sobrevivo, prevista no artigo 796-0 bis do Código Geral dos Impostos francês, não permite deduzir livremente todas as dívidas da quota do filho. A tabela do artigo 669 do Código Geral dos Impostos francês intervém na análise da quota líquida sujeita a imposto.
Num processo em que o passivo tinha sido integralmente imputado ao filho, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aplicou a seguinte regra. Cour de cassation, 2 avril 2025, n° 23-22.537. A quota líquida que cabe ao usufrutuário e ao nu-proprietário deve ser fixada repartindo esta dívida segundo as proporções previstas no artigo 669 do Código Geral dos Impostos
(tradução nossa). Esta solução dizia respeito a uma sucessão sem partilha pura e simples (partage pur et simple) e não determina a contribuição civil definitiva de cada um para as dívidas.
O escritório examina a declaração fiscal de sucessão, a natureza dos direitos recebidos e as dívidas consideradas antes de verificar o cálculo. Distingue a repartição fiscal utilizada para liquidar o imposto da repartição civil discutida entre as pessoas envolvidas na sucessão. Esta verificação pode ser realizada com o notário, a partir dos comprovativos do passivo e das avaliações anexas ao projeto de declaração.
Posso doar uma quantia em dinheiro beneficiando de uma isenção?
O artigo 790 G do Código Geral dos Impostos francês prevê uma isenção para certas doações familiares de quantias em dinheiro em propriedade plena, mediante várias condições cumulativas. O limite é de 31 865 € entre o mesmo doador e o mesmo donatário, renovável de quinze em quinze anos. O doador deve ter menos de 80 anos e o beneficiário deve ser maior ou emancipado, com o grau de parentesco exigido.
A declaração ou o registo pelo beneficiário deve ocorrer no mês seguinte à doação para este regime particular. Pode considerar-se a cumulação com os abatimentos previstos no texto, mas é necessário verificar as doações já realizadas. A isenção exige a verificação do âmbito de aplicação e das formalidades necessárias em cada pagamento familiar.
O escritório examina o parentesco, as datas, os pagamentos anteriores e a eventual afetação das quantias antes de adotar uma hipótese de cálculo. O artigo 790 A bis do Código Geral dos Impostos francês prevê também um regime temporário para certas aplicações imobiliárias, sujeito a condições distintas. O texto limita-o às quantias pagas até 31 de dezembro de 2026 e não permite presumir a sua manutenção após essa data.
Uma prenda familiar de valor elevado pode ser considerada uma oferta de uso?
A qualificação depende das circunstâncias da prenda, da sua data e da situação financeira de quem a oferece. O artigo 852 do Código Civil francês (Code civil) associa a apreciação da oferta de uso (présent d’usage) à data da prenda e à fortuna de quem a oferece. Nenhuma percentagem fixa do património garante, por si só, que o pagamento possa receber esta qualificação no seu processo.
Uma sentença relativa ao financiamento de uma habitação por ocasião de um nascimento ilustra os elementos a examinar nesta apreciação. Tribunal judiciaire de Paris, 19 novembre 2025, n° 24/07156. Daqui resulta que a oferta de uso exige a reunião de dois critérios cumulativos, uma prenda oferecida por ocasião de um evento bem específico e proporcional à situação financeira e patrimonial de quem a oferece.
(tradução nossa). O tribunal judicial (tribunal judiciaire) recusou a qualificação tendo em conta o valor da doação, os rendimentos e a liquidez disponível. Trata-se de uma sentença de primeira instância cujo seguimento em recurso não foi verificado nas fontes disponíveis.
O escritório reúne os comprovativos do evento, do pagamento e da situação do doador para apreciar os argumentos efetivamente documentados. Uma carta que apresenta uma quantia como prenda não basta para resolver a questão da sua qualificação fiscal. A análise permite determinar se o processo se enquadra numa oferta de uso ou exige o exame do regime fiscal das doações.
O que deve ser verificado antes de preparar um pacto Dutreil?
A primeira verificação incide sobre a atividade da empresa e os bens ou participações que pretende transmitir aos seus familiares. O artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês prevê uma isenção parcial do valor elegível das participações, mediante condições de atividade, manutenção das participações e direção. A vantagem incide sobre a base elegível e não significa que desapareça a totalidade do imposto calculado sobre a transmissão.
O escritório examina os estatutos, as participações, as atividades efetivamente exercidas e as pessoas que poderão assumir as funções exigidas após a transmissão. A versão aplicável à operação deve ser identificada antes de redigir os compromissos ou de reutilizar um modelo anterior. Certas frações de valor representativas de ativos não afetos à atividade são excluídas nas condições do texto aplicável.
A transmissão de uma empresa individual rege-se pelo artigo 787 C do Código Geral dos Impostos francês, com condições e um início do prazo de manutenção próprios. Uma sociedade unipessoal deve, portanto, ser distinguida de uma empresa individual na preparação do seu processo. O escritório formaliza as condições a reunir e os comprovativos a conservar e coordena depois o acompanhamento dos compromissos com os seus consultores.
Posso continuar a ser o único dirigente após transmitir as participações ao abrigo do Dutreil?
A resposta depende, nomeadamente, da forma como as condições do pacto são preenchidas e da situação da sociedade. Quando invoca um compromisso coletivo considerado preenchido (engagement collectif réputé acquis), a sua permanência como único dirigente não basta para resolver a questão. O artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês exige o exame das funções exercidas após a transmissão pelas pessoas abrangidas pelo regime.
O Tribunal de Cassação recordou esta exigência num processo relativo a uma doação realizada sob uma versão anterior do texto. Cour de cassation, 24 janvier 2024, n° 22-10.413. Só se aplica quando, durante os três anos seguintes à data da transmissão, um dos herdeiros, donatários ou legatários exerce efetivamente na sociedade a sua atividade profissional principal
(tradução nossa). Este excerto diz respeito à atividade principal numa sociedade de pessoas (société de personnes). As funções exigidas para uma sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades devem ser distinguidas.
O escritório verifica a governação prevista, os mandatos e a realidade das funções assumidas pelos beneficiários antes da assinatura do ato. A duração do exercício das funções distingue-se da duração dos compromissos de manutenção das participações transmitidas. Deve, portanto, organizar o acompanhamento das funções e da detenção das participações, sem presumir que uma única nomeação preenche todas as condições.
Como demonstrar que uma holding exerce efetivamente a direção ativa do grupo?
A denominação da sociedade e as cláusulas dos seus estatutos devem ser confrontadas com as decisões efetivamente tomadas no grupo. As atas, as instruções estratégicas e os elementos de controlo das filiais permitem examinar a participação efetiva da holding na sua direção. O artigo 966 do Código Geral dos Impostos francês fornece um enquadramento para o IFI, distinto das condições aplicáveis ao regime de transmissão Dutreil.
O Conselho de Estado (Conseil d’État) descreveu, nomeadamente, a holding que dirige ativamente o grupo num processo relativo a cessões abrangidas por antigos abatimentos sobre as mais-valias. Conseil d'État, 13 juin 2018, n° 395495. Uma sociedade holding cuja atividade principal é, além da gestão de uma carteira de participações, a participação ativa na condução da política do grupo e no controlo das suas filiais
(tradução nossa). Este excerto constitui apenas uma parte da definição examinada e não confere qualquer isenção automática a uma transmissão atual.
O escritório cruza os documentos de governação, as eventuais prestações internas e as participações detidas para estabelecer uma descrição fiel da atividade. O exame incide sobre os factos e a sua continuidade, para além da presença de um acordo de direção do grupo (convention d’animation) nos arquivos. As condições do artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês devem depois ser verificadas separadamente se pretende transmitir as participações ao abrigo deste regime.
Uma holding que também detém aplicações financeiras pode beneficiar do Dutreil?
A detenção de aplicações financeiras exige o exame da atividade principal da holding e das condições próprias da transmissão prevista. O artigo 787 B do Código Geral dos Impostos francês exclui a mera gestão do património mobiliário ou imobiliário próprio, permitindo, porém, o exame de uma holding que dirige efetivamente o grupo. A composição do património deve, portanto, ser confrontada com as atividades exercidas e os ativos eventualmente excluídos da base elegível.
Uma decisão relativa a uma doação de nua-propriedade recorda o método de apreciação da preponderância da direção ativa do grupo numa holding mista. Cour de cassation, 14 octobre 2020, n° 18-17.955. Esta preponderância é apreciada tendo em conta um conjunto de indícios determinados segundo a natureza da atividade e as condições do seu exercício.
(tradução nossa). A cassação por insuficiência de fundamentação jurídica (défaut de base légale) não reconhecia definitivamente a elegibilidade da sociedade abrangida para o regime solicitado.
O escritório analisa os valores de mercado, a natureza das participações e as provas de direção ativa do grupo, para além dos valores contabilísticos inscritos no balanço. Esta decisão histórica deve ser confrontada com as exigências de atividade, de manutenção das participações e com as exclusões do texto aplicável à sua transmissão. O processo deve igualmente permitir acompanhar estas condições durante os compromissos, para além da data de assinatura do ato.
O novo imposto sobre as holdings abrange todo o meu património?
O artigo 235 ter C do Código Geral dos Impostos francês não prevê uma tributação geral de todos os bens ou de toda a tesouraria de uma holding. A sua aplicação depende de condições cumulativas relativas, nomeadamente, ao valor dos ativos, ao controlo e à proporção de rendimentos passivos. A base tributável abrange os ativos não profissionais enumerados no texto, o que exige verificar a sua natureza e afetação.
Nos termos do artigo 7, II, da Lei de Finanças n° 2026-103, de 19 de fevereiro de 2026 (loi de finances pour 2026), o imposto é devido relativamente aos exercícios encerrados a partir de 31 de dezembro de 2026. É, portanto, necessário identificar o encerramento abrangido e o sujeito passivo antes de descrever as consequências para a sociedade ou o seu detentor. O artigo 975 do Código Geral dos Impostos francês prevê uma articulação com o IFI para certos ativos que tenham suportado este imposto, segundo as condições e o calendário legais.
O escritório examina a detenção familiar, os rendimentos, os bens e as utilizações efetivamente constatadas antes de determinar o possível âmbito do regime. Uma apresentação geral da sua holding não basta se as habitações, as aplicações financeiras e as atividades não estiverem diferenciadas nos documentos. O estudo deve separar o eventual imposto da sociedade da sua situação pessoal, sem anunciar uma isenção geral do seu património imobiliário.
A entrada das minhas participações numa holding elimina a mais-valia?
O artigo 150-0 B ter do Código Geral dos Impostos francês regula um diferimento da tributação da mais-valia da entrada sujeito a condições. A sociedade beneficiária deve, nomeadamente, estar sujeita ao imposto sobre as sociedades e ser controlada pelo autor da entrada nas condições do texto. Deve distinguir a entrada inicial, a cessão posterior das participações objeto da entrada e os eventos suscetíveis de pôr termo ao diferimento.
Quando as participações objeto da entrada são cedidas nos três anos seguintes à entrada, a manutenção do diferimento depende, nomeadamente, de um reinvestimento elegível. As regras devem ser determinadas a partir da data de cessão das participações objeto da entrada, sem adotar automaticamente a data da entrada. As condições relativas aos investimentos, aos fundos e aos complementos de preço devem ser examinadas segundo a operação efetivamente prevista.
O escritório retoma os atos, as declarações e os fluxos financeiros para reconstituir uma cronologia coerente e as obrigações dela decorrentes. Examina depois os projetos de reinvestimento e os comprovativos necessários ao acompanhamento do diferimento ao longo do tempo. Uma transmissão posterior das participações exige uma nova análise e não permite prometer o desaparecimento automático da tributação diferida.
Que provas conservar para um reinvestimento após uma cessão?
Deve conservar elementos que demonstrem a natureza do investimento, as quantias aplicadas e a realização efetiva do projeto escolhido. O artigo 150-0 B ter do Código Geral dos Impostos francês impõe condições de reinvestimento e de manutenção que uma simples intenção de investimento não basta para demonstrar. Os contratos, pagamentos, contas e documentos operacionais devem permitir confrontar os compromissos anunciados com a sua execução efetiva.
Uma decisão relativa a uma antiga operação de entrada de participações seguida de cessão mostra os limites de um processo que não documenta suficientemente a realização do projeto imobiliário. Conseil d'État, 17 avril 2026, n° 471619. Não foi, contudo, seriamente comprovada, nos anos seguintes, qualquer diligência, além da obtenção de uma licença de construção em 11 de outubro de 2013, destinada a iniciar a operação de construção e venda
(tradução nossa). O Conselho de Estado negou provimento ao recurso. A compra do terreno e a licença não bastavam nas circunstâncias examinadas.
Este processo estava abrangido pelo regime aplicável a uma operação anterior e não transpõe as suas antigas condições numéricas para as operações atuais. Também não significa que qualquer adiantamento em conta corrente de sócio esteja, por princípio, excluído das possibilidades a examinar. O escritório prepara um acompanhamento documental adaptado ao seu investimento e verifica a sua compatibilidade com as condições do texto aplicável à cessão.
Uma torna numa entrada de participações apresenta um risco fiscal?
A torna deve ser examinada à luz do seu tratamento fiscal próprio e das razões que justificam a sua presença na operação. O artigo 150-0 B ter do Código Geral dos Impostos francês prevê uma tributação imediata até ao montante da torna quando esta respeita o limite previsto no texto. O respeito de um limite numérico exige, portanto, que se examinem também as consequências fiscais da quantia recebida e da sua utilização.
O Conselho de Estado apreciou os objetivos de uma torna num processo relativo a uma entrada realizada sob uma redação antiga do regime. Conseil d'État, 29 septembre 2023, n° 471003. A estipulação da torna prosseguia, pelo menos em parte, um objetivo diferente do fiscal, pelo que não podia ser considerada constitutiva de um abuso de direito
(tradução nossa). A decisão assentava, nomeadamente, num bloqueio contratual e numa proposta efetiva de afetação como garantia bancária, que documentavam um objetivo económico da estipulação.
Este acórdão aplica o artigo L. 64 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês. Não permite receber atualmente uma torna sem tributação nem retirar uma conclusão sobre qualquer estrutura. O escritório verifica a justificação de cada componente da operação a partir dos atos, dos acordos bancários e dos movimentos de fundos. Distingue os motivos demonstrados pelos documentos das intenções invocadas posteriormente, para avaliar o risco numa base documentada.
Posso doar as minhas participações antes da venda e conservar o preço?
Uma doação seguida de venda não constitui, pela sua mera sequência cronológica, uma operação abusiva à luz das regras aplicáveis. A realidade da transferência deve, contudo, ser examinada, nomeadamente quando o doador recupera depois os fundos provenientes da cessão das participações. O artigo L. 64 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês permite à administração desconsiderar atos fictícios nas condições previstas nesta disposição do Livro dos Procedimentos Fiscais francês.
O Conselho de Estado confirmou o caráter fictício de uma doação num processo em que o doador tinha recuperado uma parte do preço. Conseil d'État, 5 février 2018, n° 409718. É o que sucede, nomeadamente, quando o doador recebe, após a doação, a totalidade ou parte do produto da cessão do bem alegadamente doado.
(tradução nossa). Os movimentos para as contas do doador e da sua esposa, bem como os empréstimos invocados, foram examinados neste processo.
O escritório estuda o projeto de doação, os compromissos de venda, os poderes de decisão e os destinos previstos para o preço. Após a cessão, os extratos e os acordos devem permanecer coerentes com a transferência efetivamente realizada para o beneficiário da doação. Se pretende conservar recursos ou financiar outro projeto, este condicionalismo deve ser exposto antes de escolher a estrutura da operação.
Deter os meus imóveis numa holding dispensa-me do IFI?
A interposição de uma sociedade não elimina, por si só, os imóveis suscetíveis de integrar a base do seu imposto sobre o património imobiliário. O artigo 965 do Código Geral dos Impostos francês visa os bens detidos diretamente e a fração imobiliária das participações, incluindo as detenções indiretas. É, portanto, necessário examinar a cadeia de sociedades e a utilização dos imóveis para estabelecer o âmbito efetivamente tributável na sua situação.
O artigo 975 do Código Geral dos Impostos francês prevê isenções para certos ativos profissionais, com condições próprias relativas à atividade e à situação do contribuinte. A qualificação como holding que dirige ativamente o grupo não basta para isentar todos os seus imóveis ou os das sociedades que detém direta ou indiretamente. As exclusões da base tributável e as isenções profissionais devem ser distinguidas antes de determinar o montante a declarar pelas suas participações.
O escritório examina o organograma, as avaliações, as afetações e os financiamentos para reconstituir a componente imobiliária das participações que detém. Pode enviar as contas das sociedades e os documentos que descrevem as utilizações profissionais ou pessoais dos bens abrangidos pela declaração. A análise é própria do regime do IFI, sem deduzir o seu resultado de uma qualificação adotada para uma transmissão ao abrigo do Dutreil.
Após uma doação com reserva de usufruto, quem declara o bem no IFI?
O artigo 968 do Código Geral dos Impostos francês estabelece, em princípio, a tributação dos bens onerados com usufruto no património do usufrutuário pelo seu valor em propriedade plena. As exceções devem ser examinadas à luz da origem do desmembramento da propriedade e das condições legais, antes de repartir um valor declarado. Uma doação com reserva de usufruto não implica, portanto, uma diminuição automática da base imobiliária considerada na declaração do doador.
A tabela do artigo 669 do Código Geral dos Impostos francês serve, nomeadamente, para avaliar os direitos transmitidos para efeitos dos impostos de registo e de publicidade predial. Não pode transpor mecanicamente esta repartição para o IFI apenas por estar em causa o mesmo bem imobiliário. O valor considerado deve também ser justificado por elementos adaptados à situação do bem e à data pertinente.
O escritório cruza o ato que criou o desmembramento da propriedade, as declarações anteriores e os comprovativos de propriedade para determinar a regra aplicável. Examina separadamente as dívidas eventualmente invocadas, cujas condições de dedução decorrem, nomeadamente, do artigo 974 do Código Geral dos Impostos francês. Esta leitura cruzada permite verificar a coerência da transmissão e da declaração, preservando a distinção entre os respetivos métodos de cálculo.
Que documentos enviar para verificar a minha declaração de IFI?
Pode reunir a declaração e os seus anexos, os títulos de propriedade, as avaliações disponíveis e os documentos relativos aos empréstimos abrangidos. Para os bens detidos através de sociedades, as contas, o organograma e a descrição das utilizações permitem compreender os valores considerados. O artigo 982 do Código Geral dos Impostos francês prevê a declaração dos valores bruto e líquido dos ativos com a declaração anual de rendimentos e os seus anexos.
O artigo 974 do Código Geral dos Impostos francês enquadra as dívidas dedutíveis, que devem, nomeadamente, existir na data pertinente, ser efetivamente suportadas e respeitar a ativos tributáveis. O artigo 973 do Código Geral dos Impostos francês contém regras de avaliação e limites próprios à consideração de certas dívidas nas participações. Os extratos bancários ou os planos de amortização devem, portanto, ser confrontados com a natureza dos bens e as relações entre as pessoas envolvidas.
O escritório verifica as correspondências entre os documentos, os valores e as rubricas preenchidas e identifica depois as correções ou justificações a ponderar. Se a administração já solicitou explicações, junte também a sua carta e as respostas eventualmente enviadas para permitir uma análise coerente. O seguimento de uma inspeção ou contestação é objeto de uma missão distinta, definida a partir dos atos e pedidos recebidos.
Fontes e páginas relacionadas
Os textos e as páginas relacionadas
As referências abaixo correspondem às fontes utilizadas nesta apresentação. A sua aplicação deve ser confrontada com os factos e a data das operações.
Doutrina administrativa e decisões citadas
As decisões são citadas nas respostas da FAQ com o respetivo excerto e ligação oficial. As soluções históricas são aí distinguidas das condições atuais e a sentença relativa à oferta de uso conserva o seu alcance de primeira instância.
As outras áreas de intervenção do escritório
Tem um projeto de transmissão patrimonial?
Envie os seus atos, declarações e projetos ao escritório para examinar as consequências fiscais da sua organização patrimonial e as condições da sua transmissão.