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Kohen Avocats, advogado delito de marchandage em Paris
Advogado delito de marchandage em Paris: cedência ilícita de mão de obra
Falsa subcontratação, consultor colocado de forma duradoura num cliente, trabalho temporário ou portage salarial desviados da sua finalidade: como advogado delito de marchandage em Paris, o escritório assiste o trabalhador que sofre os seus efeitos e defende a empresa ou o dirigente visado, perante o tribunal paritário do trabalho (conseil de prud'hommes) como perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel) de Paris.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Foi convocado pela inspeção do trabalho (inspection du travail), pela URSSAF (organismo de cobrança das contribuições para a segurança social) ou por um investigador para uma audição? Ligue antes de comparecer: o que é dito na primeira audição pesa em tudo o que se segue.
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o seu perfeito domínio do processo e o seu empenho constante em cada fase do processo merecem ser destacados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de apuros no âmbito de uma medida judicial de proteção pedida de forma abusiva pelo meu ex
Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa perante o tribunal. Continuação de bom trabalho
O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir de forma excelente, tem muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Teve tempo para me ouvir com atenção e compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na direção certa. Recomendo-o sem hesitar a quem procure um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estudo prévio do processo
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris): delito de marchandage, cedência ilícita de mão de obra (prêt illicite de main-d'œuvre) e direito penal do trabalho.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 10 de outubro de 2026.
Resposta rápida
O delito de marchandage (délit de marchandage) é definido pelo artigo L. 8231-1 do Código do Trabalho francês (Code du travail): um fornecimento de mão de obra com fim lucrativo que causa prejuízo ao trabalhador ou contorna a lei ou a convenção coletiva. Está próximo da cedência ilícita de mão de obra (prêt illicite de main-d'œuvre) do artigo L. 8241-1. Cada um é punido com dois anos de prisão e 30 000 € de multa, elevados para cinco anos e 75 000 € quando estão em causa várias pessoas ou é visada uma pessoa vulnerável. O trabalhador pode obter uma indemnização por perdas e danos e pedir ao tribunal que determine quem era o seu verdadeiro empregador. A empresa acusada defende-se demonstrando a realidade da prestação, o saber-fazer próprio do prestador e a ausência de vínculo de subordinação. O escritório intervém em Paris e perante qualquer tribunal de França: +33 6 89 11 34 45.
Um trabalhador colocado num cliente, uma convocatória, um contrato de prestação de serviços a rever?
Compreender a sua situação
O delito de marchandage em Paris, explicado
O marchandage e a cedência ilícita de mão de obra fazem parte das formas de trabalho ilegal enumeradas no artigo L. 8211-1 do Código do Trabalho francês. São apreciados com base nos factos e não na designação do contrato: quem dá as ordens, quem fornece as ferramentas, como é faturada a prestação. O mesmo processo pode levar simultaneamente ao tribunal paritário do trabalho, para o trabalhador, e ao tribunal correcional, para a empresa e os seus dirigentes. O que deve saber, passo a passo.
Enquadramento jurídico
Marchandage e cedência ilícita de mão de obra: os elementos constitutivos
Dois delitos próximos, muitas vezes julgados em conjunto, que não se confundem.
Um fornecimento de mão de obra: uma empresa coloca os seus trabalhadores ao serviço de outra, que os dirige na prática.
Um fim lucrativo: um benefício, um lucro ou um ganho pecuniário, tanto para quem cede como para quem utiliza a mão de obra.
Para o marchandage: um prejuízo causado ao trabalhador, ou o afastamento da lei, de uma convenção ou de um acordo coletivo (artigo L. 8231-1).
Para a cedência ilícita: uma operação cujo objeto exclusivo é a cedência de mão de obra, fora do trabalho temporário e dos casos autorizados (artigo L. 8241-1).
A lei não pune a subcontratação, que continua lícita quando o prestador executa uma tarefa definida com o seu próprio saber-fazer, enquadramento e meios. Pune o contrato que apenas transfere braços. A secção criminal do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) precisou a noção de lucro: «O fim lucrativo da operação celebrada entre estas sociedades pode consistir, em proveito do utilizador ou de quem cede a mão de obra, num benefício, num lucro ou num ganho pecuniário» (tradução nossa) (Cass. crim., 9 septembre 2020, n° 18-82.746).
As disposições penais foram alteradas pela lei n.º 2026-534, de 25 de junho de 2026. Na redação em vigor desde 27 de junho de 2026, os artigos L. 8234-1 e L. 8243-1 preveem dois anos de prisão e 30 000 € de multa, cinco anos e 75 000 € quando a infração visa várias pessoas ou uma pessoa vulnerável ou dependente, e dez anos e 100 000 € quando cometida por grupo organizado. O tribunal pode ainda proibir a subcontratação de mão de obra durante dois a dez anos e ordenar a perda dos bens e a divulgação da decisão. O nosso artigo detalhado sobre o marchandage e a subcontratação desenvolve os critérios de distinção.
Os seus direitos
Trabalhador cedido ou empresa visada
A mesma montagem, vista de dois lados: o que cada um pode invocar.
É o trabalhador cedido ou colocado
- Pedir o reconhecimento de um contrato de trabalho com a empresa que efetivamente o dirigia, uma vez que a relação de trabalho depende das condições de facto e não da designação do contrato.
- Obter uma indemnização pelo prejuízo sofrido, nomeadamente a privação das vantagens da convenção coletiva ou do estatuto da empresa utilizadora.
- Reclamar os salários e acessórios em atraso no prazo de três anos do artigo L. 3245-1 do Código do Trabalho francês.
- Apresentar queixa criminal e constituir-se parte civil (partie civile) perante o tribunal correcional, se os factos constituírem o delito.
A sua empresa ou o senhor próprio são acusados
- Demonstrar a existência de uma verdadeira prestação: tarefa definida, resultado esperado, preço fixo, saber-fazer próprio do prestador.
- Provar que o enquadramento, as instruções e o poder disciplinar permaneciam do lado do prestador.
- Contestar o fim lucrativo de uma cedência faturada apenas ao custo dos salários, encargos sociais e despesas profissionais (artigo L. 8241-1, último parágrafo).
- Discutir a responsabilidade pessoal do dirigente, distinta da responsabilidade da pessoa coletiva (artigo 121-2 do Código Penal francês (Code pénal)).
O juiz não se limita ao contrato assinado entre as duas sociedades. Procura, documento a documento, a forma como o trabalho estava organizado no dia a dia. É neste terreno que se ganha ou se perde um processo de marchandage, de um lado como do outro.
Os indícios que os juízes examinam com mais frequência:
Processo
Os meios de reação, passo a passo
Fiscalização, ação no tribunal paritário do trabalho, queixa criminal: cada via tem as suas regras e o seu calendário.
Inspeção do trabalho, URSSAF, investigadores
As infrações de trabalho ilegal são investigadas e verificadas pelos agentes de fiscalização habilitados (artigo L. 8271-1). As audições e os autos recolhidos nesta fase fundamentam muitas vezes a acusação: a defesa prepara-se desde a convocatória.
Recorrer ao tribunal paritário do trabalho
O tribunal paritário do trabalho decide os litígios emergentes do contrato de trabalho (artigo L. 1411-1). O trabalhador pede aí o reconhecimento do seu verdadeiro empregador, uma indemnização por perdas e danos e os salários em atraso, sem esperar pelo desfecho penal.
Queixa e parte civil
A queixa é dirigida ao procurador da República (procureur de la République). Se este comunicar que não vai acusar, ou se passarem três meses sem resposta, a vítima pode constituir-se parte civil perante o juiz de instrução (juge d'instruction), nas condições do artigo 85 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale).
O julgamento no tribunal correcional
Requalificação discutida contrato a contrato, prova do saber-fazer do prestador, regularidade das verificações, responsabilidade própria do dirigente: o escritório constrói a defesa com base nos documentos da execução real.
Uma mesma situação pode configurar marchandage, cedência ilícita, mas também trabalho não declarado. A qualificação adotada pelo Ministério Público determina as penas aplicáveis e a estratégia de defesa.
Cronologia
Prazos e tramitação de um processo de marchandage
Os prazos que extinguem os meios de reação, e a ordem pela qual as coisas acontecem.
Execução do contrato: dois anos
A ação relativa à execução do contrato de trabalho prescreve no prazo de dois anos a contar do dia em que o trabalhador teve ou deveria ter tido conhecimento dos factos (artigo L. 1471-1).
Salários: três anos
A ação de pagamento do salário prescreve no prazo de três anos e pode abranger os três últimos anos, ou os três anos anteriores à cessação do contrato (artigo L. 3245-1).
Cessação do contrato: doze meses
Qualquer ação relativa à cessação do contrato de trabalho prescreve no prazo de doze meses a contar da respetiva notificação (artigo L. 1471-1).
Ação penal: seis anos
O delito de marchandage, tal como a cedência ilícita, prescreve no prazo de seis anos completos a contar do dia em que a infração foi cometida (artigo 8 do Código de Processo Penal francês).
Queixa e, depois, parte civil
Queixa ao procurador; se este anunciar que não vai acusar, ou três meses após a apresentação, queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) perante o juiz de instrução (artigo 85 do mesmo código).
Sentença e recurso
Recurso de apelação no prazo de dez dias a contar da prolação da sentença correcional proferida em contraditório (artigo 498 do mesmo código); a defesa prossegue perante o tribunal de recurso.
Provas
Os documentos a reunir
O que demonstra a organização real do trabalho, do lado do trabalhador como do lado da empresa.
Contrato de trabalho, aditamentos, ordens de missão e cartas de afetação ao cliente.
Contrato de prestação de serviços ou de subcontratação entre as sociedades, caderno de encargos, notas de encomenda.
Faturas entre sociedades: preço fixo por um resultado, ou taxa diária por pessoa presente.
E-mails e mensagens que mostram quem define as tarefas, os horários, as férias e quem controla o trabalho.
Crachá, endereço eletrónico, organigrama, planeamentos e ferramentas fornecidos pela empresa cliente.
Recibos de vencimento e convenção coletiva da empresa utilizadora, para quantificar a diferença de vantagens.
Envie o que tiver, mesmo incompleto: o escritório organiza os documentos, identifica o que falta e indica-lhe como obtê-lo legalmente. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e na jurisprudência do Tribunal de Cassação (Cour de cassation).
O que é, concretamente, o delito de marchandage?
O artigo L. 8231-1 do Código do Trabalho francês define o marchandage como qualquer operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tenha por efeito causar prejuízo ao trabalhador visado, ou afastar a aplicação de disposições legais ou de cláusulas de uma convenção ou de um acordo coletivo de trabalho. O texto proíbe-o, e o artigo L. 8234-1 qualifica-o como delito penal.
Concretamente, uma sociedade emprega e paga um trabalhador, mas outra sociedade dirige-o no dia a dia, e a montagem beneficia uma ou outra em detrimento do trabalhador. O tribunal de recurso de Paris (cour d'appel de Paris) resume-o assim: «O delito de marchandage está, por conseguinte, constituído quando uma empresa fornece mão de obra a outra com fim lucrativo, operando uma transferência jurídica do vínculo de subordinação entre empregador e trabalhador, causando a este último um prejuízo» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 6, ch. 4, 4 février 2026, n° 22/06067).
Nesse processo, o pedido do trabalhador foi, no entanto, julgado improcedente: era titular de dois contratos distintos, o caráter lucrativo não estava demonstrado e a acumulação garantia-lhe uma remuneração superior. A qualificação ganha-se com provas, não com vocabulário.
Qual a diferença entre marchandage e cedência ilícita de mão de obra?
A cedência ilícita de mão de obra é definida pelo artigo L. 8241-1 do Código do Trabalho francês: é proibida qualquer operação com fim lucrativo que tenha por objeto exclusivo a cedência de mão de obra, salvo nos quadros previstos na lei, nomeadamente o trabalho temporário e o trabalho a tempo partilhado (travail à temps partagé). Não exige prejuízo: basta o simples facto de alugar trabalhadores, fora do quadro legal, com lucro.
O marchandage, por sua vez, exige um efeito danoso: um prejuízo para o trabalhador ou o afastamento de uma regra legal ou convencional. Os dois delitos são frequentemente julgados em conjunto, porque uma falsa subcontratação priva muitas vezes o trabalhador de uma vantagem de que beneficiam os trabalhadores da empresa cliente.
O lucro entende-se em sentido amplo. A secção criminal decidiu que havia cedência lucrativa quando a sociedade cedente tinha «retirado um benefício ao ser remunerada para além dos salários pagos aos trabalhadores cedidos e dos encargos sociais correspondentes» (tradução nossa) (Cass. crim., 9 septembre 2020, n° 18-82.746). Para aprofundar, consulte o nosso artigo sobre a cedência ilícita de mão de obra.
Quais são as penas aplicáveis ao delito de marchandage?
Na redação em vigor desde 27 de junho de 2026, resultante da lei n.º 2026-534, de 25 de junho de 2026, relativa à luta contra as fraudes sociais e fiscais, o artigo L. 8234-1 do Código do Trabalho francês pune o marchandage com dois anos de prisão e 30 000 € de multa. As penas são elevadas para cinco anos e 75 000 € quando a infração é cometida contra várias pessoas, ou contra uma pessoa cuja vulnerabilidade ou dependência sejam aparentes ou conhecidas do autor. Em grupo organizado, atingem dez anos e 100 000 €.
O tribunal pode acrescentar a perda dos bens, a proibição de subcontratar mão de obra durante dois a dez anos e a afixação ou divulgação da condenação, incluindo num sítio do ministério do trabalho durante dois anos, no máximo. O artigo L. 8243-1 prevê a mesma escala para a cedência ilícita de mão de obra.
As pessoas coletivas incorrem numa multa cujo montante máximo é igual ao quíntuplo do previsto para as pessoas singulares (artigo 131-38 do Código Penal francês (Code pénal)), bem como em penas acessórias como a proibição de exercer a atividade em causa (artigo L. 8234-2). Para factos cometidos antes de 27 de junho de 2026, só podem ser aplicadas as penas legalmente aplicáveis à data dos factos (artigo 112-1 do Código Penal francês).
Como saber se uma subcontratação esconde um fornecimento de mão de obra?
O juiz olha para a realidade e não para o rótulo. A secção social recorda que «a existência de uma relação de trabalho não depende nem da vontade expressa pelas partes nem da denominação que estas deram à sua convenção, mas das condições de facto em que é exercida a atividade dos trabalhadores» (tradução nossa) (Cass. soc., 5 mars 2025, n° 23-20.065).
Vários indícios orientam a análise. O prestador executa uma tarefa definida, com um resultado esperado e um preço fixo, ou fatura dias de presença? Os seus trabalhadores recebem instruções do seu próprio enquadramento, ou do enquadramento do cliente? Quem fornece o material, fixa os horários, concede as férias? O prestador traz um saber-fazer que o cliente não tem?
Nenhum indício basta por si só. É o seu conjunto, demonstrado por documentos datados, que convence o juiz. O nosso artigo dedicado aos riscos penais do dono da obra na subcontratação detalha estes critérios.
O trabalhador tem de provar que o empregador o queria prejudicar?
Não, no que respeita ao direito à reparação. A secção social do Tribunal de Cassação decidiu, combinando os artigos L. 8231-1 e L. 8241-1 do Código do Trabalho francês, que «a vontade do empregador de causar prejuízo ao trabalhador é indiferente para caracterizar estas infrações» (tradução nossa) (Cass. soc., 27 mai 2025, n° 23-21.926).
O que é preciso demonstrar é a operação de fornecimento de mão de obra, o seu fim lucrativo e o seu efeito: um prejuízo, ou o afastamento de uma regra legal, convencional ou estatutária. Nesse processo, uma engenheira cedida por uma empresa de trabalho a tempo partilhado tinha sido privada do estatuto aplicável ao pessoal da empresa utilizadora; o Tribunal confirmou o reconhecimento do marchandage.
Alguns tribunais de primeira e segunda instância continuam a referir um elemento intencional quando decidem sobre o delito. Na prática, o processo do trabalhador ganha em reunir também os elementos que mostram que as empresas conheciam a diferença de tratamento: comunicações, tabelas salariais, recusas opostas aos seus pedidos.
Que indemnizações pode obter o trabalhador vítima de marchandage?
O marchandage confere direito a uma indemnização por perdas e danos. O Tribunal de Cassação confirmou-o no acórdão de 27 de maio de 2025: «Tendo constatado que a aplicação do estatuto das indústrias elétricas e do gás tinha sido afastada, o tribunal de recurso deduziu corretamente que os factos de marchandage também estavam constituídos, conferindo direito a uma indemnização por perdas e danos» (tradução nossa) (Cass. soc., 27 mai 2025, n° 23-21.926).
O prejuízo quantifica-se a partir dos documentos: diferença de salário-base, prémios, décimo terceiro mês, participação nos resultados, seguro de saúde complementar, refeitório da empresa, antiguidade, de que beneficiavam os trabalhadores da empresa utilizadora. Os salários em atraso reclamam-se no limite de três anos previsto pelo artigo L. 3245-1 do Código do Trabalho francês.
Consoante os casos, acrescem outros pedidos: reconhecimento de um contrato de trabalho com a empresa utilizadora, requalificação de uma missão de trabalho temporário irregular (artigo L. 1251-40), indemnizações por cessação se a relação tiver terminado. Nenhum montante está assegurado de antemão: o escritório avalia o processo com base nos seus recibos de vencimento e na convenção coletiva aplicável.
Deve recorrer ao tribunal paritário do trabalho ou apresentar queixa?
As duas vias existem e não prosseguem o mesmo objetivo. O tribunal paritário do trabalho, competente para os litígios emergentes do contrato de trabalho (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho francês), decide os pedidos indemnizatórios e salariais do trabalhador. É a via mais direta para obter reparação e para que seja decidido quem era o verdadeiro empregador.
A via penal visa a punição dos autores. A ação civil pertence a todos os que sofreram pessoalmente o dano diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal francês). A vítima apresenta queixa junto do procurador da República e pode depois constituir-se parte civil perante o juiz de instrução se o procurador lhe comunicar que não instaurará procedimento, ou se tiverem decorrido três meses desde a queixa (artigo 85 do mesmo código).
A escolha depende das provas disponíveis, do número de trabalhadores envolvidos e do objetivo pretendido. O escritório, que intervém em direito do trabalho e em direito penal, articula os dois processos para evitar que uma via feche a outra. Consulte também a nossa página sobre o contencioso no tribunal paritário do trabalho.
Quais são os prazos para agir contra um marchandage?
Os prazos diferem consoante o pedido. A ação relativa à execução do contrato de trabalho prescreve no prazo de dois anos a contar do dia em que o trabalhador teve ou deveria ter tido conhecimento dos factos que lhe permitem exercer o seu direito (artigo L. 1471-1 do Código do Trabalho francês). A ação relativa à cessação prescreve no prazo de doze meses a contar da respetiva notificação.
Os salários em atraso regem-se pelo artigo L. 3245-1: três anos a contar do conhecimento dos factos, podendo o pedido abranger os três últimos anos ou, se o contrato tiver cessado, os três anos anteriores à cessação.
No plano penal, a ação penal relativa aos delitos prescreve no prazo de seis anos completos a contar do dia em que a infração foi cometida (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). Estes prazos calculam-se caso a caso, consoante a data de fim da cedência e a data em que o trabalhador compreendeu a situação: é a primeira verificação que o escritório faz.
Sou consultor numa ESN, colocado no mesmo cliente há anos: é marchandage?
Não necessariamente. A colocação de engenheiros e consultores em clientes é a atividade normal das empresas de serviços digitais (entreprises de services numériques, ESN); continua lícita quando a ESN vende uma prestação identificada, mantém o enquadramento dos seus trabalhadores e traz uma competência própria. Nestas condições, a operação não constitui um fornecimento de mão de obra na aceção dos artigos L. 8231-1 e L. 8241-1 do Código do Trabalho francês.
A situação muda quando o consultor é integrado nas equipas do cliente como se fosse trabalhador deste: instruções recebidas dos seus gestores, avaliações conduzidas por ele, missão renovada sem objeto definido, faturação por dia de presença. Se, além disso, o consultor perder vantagens concedidas aos trabalhadores do cliente por um trabalho idêntico, a qualificação do artigo L. 8231-1 do Código do Trabalho francês pode ser seriamente discutida.
O escritório examina as ordens de missão, as comunicações com o cliente, os relatórios de atividade e a convenção coletiva de cada empresa para lhe dizer se uma ação tem hipóteses razoáveis, e qual.
O portage salarial ou o trabalho temporário podem caracterizar uma cedência ilícita?
O artigo L. 8241-1 do Código do Trabalho francês exclui da proibição, nomeadamente, as operações realizadas no âmbito das disposições relativas ao trabalho temporário e às empresas de trabalho a tempo partilhado. Estes quadros são derrogatórios: uma empresa que deles saia perde a proteção e volta a ficar sujeita à proibição geral.
O Tribunal de Cassação ilustrou-o a propósito do trabalho a tempo partilhado: quando a condição legal de recurso não está preenchida, o contrato é ilícito, a cedência ilícita de mão de obra pode ser caracterizada e o marchandage também, se um estatuto ou uma convenção tiver sido afastado (Cass. soc., 27 mai 2025, n° 23-21.926).
Para o trabalho temporário, o artigo L. 1251-40 permite ao trabalhador invocar perante a empresa utilizadora os direitos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado quando as regras de recurso não foram respeitadas. Este mecanismo não se aplica ao trabalho a tempo partilhado: no mesmo acórdão de 27 de maio de 2025, o Tribunal de Cassação anulou a requalificação decretada contra a empresa utilizadora, estando o trabalhador, nesse caso, vinculado por um contrato de direito comum por tempo indeterminado à empresa de trabalho a tempo partilhado. O portage salarial obedece às suas próprias condições. Em todos os casos, a análise parte dos contratos e da execução real da missão.
A cedência de trabalhadores entre sociedades do mesmo grupo é permitida?
Sim, desde que não tenha fim lucrativo e respeite um formalismo preciso. O artigo L. 8241-2 do Código do Trabalho francês autoriza a cedência de mão de obra sem fim lucrativo entre empresas, com o acordo do trabalhador, uma convenção de cedência entre as duas sociedades e um aditamento ao contrato de trabalho que precise o trabalho confiado, os horários e o local.
O artigo L. 8241-1 precisa que não há fim lucrativo quando a sociedade cedente fatura apenas os salários pagos, os encargos sociais correspondentes e as despesas profissionais reembolsadas. Uma margem, ainda que modesta, altera a natureza da operação. A pertença a um grupo não protege: a secção criminal aplicou a proibição a sociedades que funcionavam como uma entidade única (Cass. crim., 9 septembre 2020, n° 18-82.746).
O trabalhador cedido mantém o seu contrato e as suas vantagens convencionais, e não pode ser sancionado por ter recusado a cedência. Consulte o nosso artigo sobre a cedência de mão de obra sem fim lucrativo.
A nossa empresa é acusada de marchandage: como se defender?
A defesa começa pela reconstituição da prestação tal como foi executada. Um prestador que traz uma competência própria, enquadra o seu pessoal e fornece os seus meios não é um locador de mão de obra. A secção social confirmou a improcedência de um pedido de cedência ilícita e de marchandage dirigido contra um hotel que tinha confiado a limpeza a uma sociedade «especializada na atividade de limpeza de hotéis de luxo e palácios e com um saber-fazer específico neste domínio» (tradução nossa), quando «nenhum documento demonstrava a realidade da existência de um vínculo de subordinação entre a trabalhadora e a Sasih» (tradução nossa) (Cass. soc., 4 mars 2020, n° 18-10.636).
O escritório reúne os contratos, cadernos de encargos, faturas de preço fixo, organigramas e relatórios de enquadramento que demonstram essa autonomia. Discute depois o fim lucrativo, o prejuízo alegado e a responsabilidade própria de cada pessoa acusada, pessoa coletiva e dirigente, à luz do artigo 121-2 do Código Penal francês.
Quando a fiscalização já começou, a assistência nas audições conta tanto como o julgamento. Consulte também a nossa página sobre a fiscalização da URSSAF.
O dono da obra pode ser condenado, e não apenas o prestador?
Sim. A empresa que utiliza a mão de obra é muitas vezes a primeira visada, uma vez que dirige o trabalho e tira proveito da montagem. Num processo relativo a uma obra, o tribunal de recurso de Paris considerou que os trabalhadores dos subcontratados «trabalhavam na realidade sob a autoridade e o controlo do enquadramento da sociedade Ets [T], que punha à sua disposição todo o equipamento e os materiais e distribuía, organizava e controlava os trabalhos» (tradução nossa), e que «os trabalhadores sofreram um prejuízo, tendo sido afastadas as regras francesas relativas à duração do trabalho e à sua remuneração» (tradução nossa).
A secção criminal manteve intactas as declarações de culpa por trabalho não declarado (travail dissimulé), cedência ilícita de mão de obra e marchandage, e só anulou o acórdão quanto às penas e a outro delito, a falta de aceitação dos subcontratados pelo dono da obra, incompatível com uma subcontratação considerada fictícia (Cass. crim., 5 septembre 2023, n° 22-84.400).
No plano civil, o empresário que recorre a um empreiteiro sem estabelecimento comercial ou artesanal (fonds de commerce ou artisanal) pode também ser chamado a substituí-lo, em caso de incumprimento, no pagamento dos salários e de certas contribuições (artigo L. 8232-2 do Código do Trabalho francês).
Que honorários para um processo de delito de marchandage?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, assinada antes do início da missão: sabe o que abrange a intervenção e quanto custa antes de se comprometer.
O escritório privilegia o preço fixo por fase: assistência numa audição, análise da montagem contratual, ação no tribunal paritário do trabalho, queixa e constituição de parte civil, defesa perante o tribunal correcional, recurso de apelação. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação inesperada.
Para começar, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA através do formulário desta página, permite enviar os seus documentos e receber uma primeira análise escrita. O apoio judiciário (aide juridictionnelle) está disponível mediante condições de rendimentos; o escritório indica-lhe se é elegível e apresenta um orçamento após análise da situação. Primeiro contacto através do +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 9 de outubro de 2026, e as áreas de prática relacionadas do escritório.
Textos oficiais
- Artigo L. 8231-1 do Código do Trabalho francês, definição do marchandage
- Artigo L. 8234-1 do Código do Trabalho francês, penas do marchandage (versão em vigor desde 27 de junho de 2026)
- Artigo L. 8234-2 do Código do Trabalho francês, penas das pessoas coletivas
- Artigo L. 8241-1 do Código do Trabalho francês, proibição da cedência lucrativa de mão de obra
- Artigo L. 8241-2 do Código do Trabalho francês, cedência de mão de obra sem fim lucrativo
- Artigo L. 8243-1 do Código do Trabalho francês, penas da cedência ilícita de mão de obra
- Artigo L. 8211-1 do Código do Trabalho francês, lista das infrações de trabalho ilegal
- Artigo L. 1251-40 do Código do Trabalho francês, direitos do trabalhador temporário perante a empresa utilizadora
- Artigo L. 1471-1 do Código do Trabalho francês e artigo L. 3245-1, prazos de ação do trabalhador
- Artigo 8 do Código de Processo Penal francês, prescrição dos delitos, e artigo 85, queixa com constituição de parte civil
- Lei n.º 2026-534, de 25 de junho de 2026, relativa à luta contra as fraudes sociais e fiscais
Decisões citadas
- Cass. crim., 5 septembre 2023, n° 22-84.400, subcontratação fictícia numa obra
- Cass. crim., 9 septembre 2020, n° 18-82.746, fim lucrativo da cedência de mão de obra
- Cass. soc., 27 mai 2025, n° 23-21.926, intenção de prejudicar indiferente, indemnização por perdas e danos
- Cass. soc., 4 mars 2020, n° 18-10.636, prestador especializado, ausência de subordinação
- Cass. soc., 5 mars 2025, n° 23-20.065, condições de facto da relação de trabalho
- CA Paris, pôle 6, ch. 4, 4 février 2026, n° 22/06067, definição do delito de marchandage
Um processo de marchandage em Paris?
Trabalhador cedido ou colocado num cliente, empresa ou dirigente convocado após uma fiscalização: o escritório estuda os seus contratos, as suas faturas e as suas comunicações, diz-lhe o que o processo permite e assiste-o perante o tribunal paritário do trabalho como perante o tribunal correcional. O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana.