Kohen Avocats — Direito aduaneiro
Advogado de direito aduaneiro em Paris: contencioso e defesa penal
Controlo, apreensão, dinheiro em numerário não declarado, importação contestada: analisar os autos, os direitos reclamados e o procedimento penal para preparar a sua resposta.
Uma visita domiciliária, uma retenção aduaneira, uma convocatória ou um aviso de cobrança (avis de mise en recouvrement)? Guarde cada documento e a respetiva data de notificação e, em seguida, envie os documentos para análise.
Direito aduaneiro · Paris
Submeta o seu processo a análise
Auto de notícia (procès-verbal), inventário, decisão de retenção, declaração ou proposta de transação: envie os autos e as respetivas datas, com os documentos comprovativos de que dispõe.
Alfândega
Controlo, dívida
e defesa
Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris
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Direito aduaneiro · 16.º arrondissement de Paris
Analisar o controlo, preparar a defesa
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Uma carga apreendida, dinheiro em numerário retido na fronteira, uma convocatória ou um aviso de cobrança exigem respostas diferentes. A retenção aduaneira de uma pessoa dá, nomeadamente, acesso à assistência de um advogado, nas condições e com as reservas previstas na lei (artigo L. 432-5 do Código Aduaneiro francês (Code des douanes), artigo L. 432-6 do Código Aduaneiro). Uma dívida aduaneira contesta-se segundo um procedimento próprio (artigo L. 331-1 do Código Aduaneiro).
A análise do processo incide sobre os documentos recebidos, a cronologia do controlo, as mercadorias ou os fundos em causa e as respostas possíveis. Pode pedir um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA através do formulário desta página, com uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis, ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45. Os formatos e honorários das consultas são indicados no módulo de marcação no fundo da página.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório no 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Identificar o procedimento
Controlo, visita às instalações, retenção, apreensão, liquidação ou procedimento penal: começar pelos autos e pelas respetivas datas.
Reconstituir os factos
Cruzar declarações, faturas, documentos de transporte, mandatos e comprovativos da origem dos fundos.
Comparar as opções
Examinar o conteúdo de uma proposta de transação e os argumentos de uma contestação antes de escolher uma resposta.
Fronteira, empresa, domicílio
Controlo, visita e retenção: conhecer os seus direitos
A visita às mercadorias, aos meios de transporte e às pessoas rege-se pelo artigo L. 422-1 do Código Aduaneiro. Os locais onde estes controlos podem ocorrer a qualquer hora incluem, nomeadamente, os aeroportos e as estações ferroviárias abertos ao tráfego internacional (artigo L. 422-2 do Código Aduaneiro). Uma visita domiciliária está sujeita a outras garantias.
Nas instalações
Uma autorização judicial, salvo flagrante delito
Para investigar os delitos referidos no artigo L. 423-6 do Código Aduaneiro, os agentes habilitados podem visitar locais privados onde se encontrem os elementos procurados. São acompanhados por um oficial de polícia judiciária (OPJ) ou por um agente habilitado. Salvo em caso de flagrante delito, é necessário um despacho do juiz das liberdades e da detenção (JLD). Esse despacho menciona a faculdade de recorrer a um advogado; esta diligência não suspende as operações (artigo L. 423-7 do Código Aduaneiro). A visita não pode começar antes das seis horas nem depois das vinte e uma horas (artigo L. 423-14 do Código Aduaneiro).
Dois recursos
O despacho e as operações
A autorização contesta-se perante o primeiro presidente do tribunal de recurso, no prazo de quinze dias a contar da sua entrega, receção ou notificação (artigo L. 423-13 do Código Aduaneiro). O desenrolar das operações contesta-se separadamente, no prazo de quinze dias a contar da entrega ou receção do auto de notícia ou do inventário (artigo L. 423-19 do Código Aduaneiro). Estes recursos não têm efeito suspensivo. Guarde cada ato e a prova da respetiva notificação.
Uma pessoa
A retenção aduaneira
Uma privação de liberdade enquadrada pela lei
Pressupõe um delito em flagrante previsto no Código Aduaneiro, com exceção dos delitos do título III do livro V, punível com pena de prisão, e as necessidades da investigação (artigo L. 432-1 do Código Aduaneiro). A sua duração inicial é de vinte e quatro horas; uma prorrogação de, no máximo, vinte e quatro horas exige a autorização escrita e fundamentada do procurador da República (procureur de la République) (artigo L. 432-2 do Código Aduaneiro).
Fundos
A retenção de numerário
Uma medida relativa aos montantes
O incumprimento da obrigação declarativa pode dar lugar a uma retenção temporária dos fundos nos termos do artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier). Esta medida distingue-se da retenção de uma pessoa e da perda (confiscation) decretada por um tribunal.
A pessoa retida é informada, nomeadamente, do direito de, depois de declinar a sua identidade, responder ou guardar silêncio, bem como dos direitos a um advogado e a um médico (artigo L. 432-7 do Código Aduaneiro, artigo L. 432-5 do Código Aduaneiro). A intervenção do advogado pode ser diferida nos casos definidos pelo artigo L. 432-6 do Código Aduaneiro: o acesso não deve ser apresentado como absoluto.
Detenção e autos de notícia
Discutir a responsabilidade e as provas
O detentor de mercadorias objeto de fraude presume-se responsável pela fraude (artigo L. 522-3 do Código Aduaneiro). A defesa deve tratar esta presunção e os documentos que a sustentam, em vez de se limitar a uma declaração de desconhecimento.
« Só pode ilidir esta presunção provando as diligências efetuadas para se certificar da natureza da mercadoria transportada, a fim de demonstrar a sua boa-fé. » (tradução nossa)
Cass. crim., 17 février 2021, n° 20-81.282
Este acórdão aplica o antigo artigo 392, cuja regra consta agora do artigo L. 522-3 do Código Aduaneiro. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) anulou a absolvição (relaxe) do passageiro de um camião quanto à infração aduaneira, porque a ausência de intenção criminosa não bastava para demonstrar essas diligências. Manteve as restantes disposições, nomeadamente as relativas aos estupefacientes. O acórdão não permite, portanto, confundir as infrações nem concluir pela culpa de qualquer passageiro.
As diligências
Elementos concretos a reunir
Os documentos controlados, as condições do carregamento, as instruções recebidas, as reservas formuladas e as comunicações com o ordenante podem ser examinados para documentar a boa-fé. O texto prevê também uma exceção para os transportadores públicos, os seus comissários ou agentes, que identifiquem exata e regularmente os seus comitentes, de modo a permitir um procedimento eficaz contra o verdadeiro autor (artigo L. 522-3 do Código Aduaneiro). Esta exceção não se confunde com uma imunidade geral do transportador.
Dois agentes
Verificações e declarações
As verificações materiais dos autos de notícia lavrados por dois agentes fazem fé até à arguição de falsidade (inscription de faux). A exatidão e a veracidade das declarações neles relatadas só fazem fé até prova em contrário (artigo L. 444-1 do Código Aduaneiro). Para os autos de notícia lavrados por um único agente aduaneiro, o texto admite a prova em contrário (artigo L. 444-2 do Código Aduaneiro). O número de signatários e a natureza de cada menção contam.
« essa força probatória não abrange as deduções e apreciações feitas por esses agentes. » (tradução nossa)
Cass. com., 22 janvier 2025, n° 22-23.957
Neste acórdão relativo a papel importado, o Tribunal distingue as referências registadas nas faturas da dedução segundo a qual importações anteriores incidiam sobre os mesmos produtos que as amostras recolhidas posteriormente. Confirma esta distinção probatória, mas anula a anulação total do aviso de cobrança, porque apenas alguns direitos eram injustificados. Nesse processo, uma irregularidade parcial não bastou, portanto, para eliminar toda a dívida.
Empresa e transitário
Reconstituir o mandato e a declaração
O declarante responde pelas omissões e irregularidades referidas no artigo L. 522-1 do Código Aduaneiro; o comitente incorre nas mesmas penas se a declaração seguir as suas instruções. A dívida aduaneira rege-se também pelo artigo 77 do Código Aduaneiro da União. Há que distinguir esta dívida, as responsabilidades repressivas e um eventual recurso contratual. Quanto à representação, o Tribunal recorda que « a representação aduaneira deve ser expressa e não se presume. » (tradução nossa) (Cass. com., 11 février 2026, n° 24-18.748). Esta decisão dizia respeito, nomeadamente, ao IVA na importação ao abrigo dos textos aplicáveis ao litígio; a distinção entre os tipos de mandato está hoje prevista nos artigos 18 e 19 do CAU.
Viagens e passagens de fronteira
Numerário não declarado: multa e destino dos fundos
A partir de 10 000 euros, inclusive, o numerário transportado deve ser declarado: o artigo L. 152-1 do Código Monetário e Financeiro abrange os transportes com destino a outro Estado-Membro da União ou dele provenientes; o artigo 3 do Regulamento (UE) 2018/1672 rege a entrada na União e a saída da União. Não se trata de uma proibição de transportar esse montante.
10 000 €
limiar de declaração, montante incluído
50 %
multa prevista para o incumprimento
30 dias
duração máxima da retenção inicial dos fundos
90 dias
duração máxima total, renovações incluídas
Limiar: artigo L. 152-1 do Código Monetário e Financeiro e artigo 3 do Regulamento 2018/1672. Multa e prazos: artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro. A eventual consignação (consignation) dos fundos após noventa dias segue um regime distinto.
Verificar a declaração
Há que reconstituir o trajeto, o montante, o portador e as informações declaradas. O regulamento exige também que o numerário seja disponibilizado para controlo e considera a obrigação incumprida quando as informações são incorretas ou incompletas (artigo 3 do Regulamento 2018/1672).
Identificar a retenção
O incumprimento permite a retenção temporária da totalidade dos montantes. Os respetivos fundamentos são notificados. Após noventa dias, pode ser autorizada uma consignação pelo procurador da República, se a investigação o exigir, até ao limite de doze meses a contar do primeiro dia da retenção (artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro, II).
Discutir a sanção
A multa legal de 50 % não dispensa o juiz de apreciar a amplitude e a gravidade dos factos e a personalidade do seu autor. O acórdão de 2 de abril de 2025 anulou apenas as penas, sem pôr em causa a declaração de culpa (Cass. crim., 2 avril 2025, n° 23-86.683).
Distinguir a perda dos fundos
A perda dos fundos (confiscation) não é a consequência necessária da retenção: pressupõe as condições suplementares do artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro, III, relativas, nomeadamente, a outras infrações aduaneiras. A origem documentada dos fundos deve ser analisada à luz destas condições, sem prometer a sua restituição.
« a simples verificação de um incumprimento da obrigação declarativa basta para justificar a aplicação da retenção temporária nos termos do artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro » (tradução nossa)
Cass. crim., 16 septembre 2026, n° 25-84.752
O acórdão de 16 de setembro de 2026 distingue esta retenção do regime do artigo L. 152-4-1 do Código Monetário e Financeiro, aplicável, mediante indícios de atividade criminosa, aos montantes inferiores ao limiar ou já declarados. Não afirma que todo o numerário não declarado possa ser definitivamente declarado perdido. Uma declaração não impede, portanto, qualquer retenção, e a falta de declaração não basta para justificar qualquer perda dos fundos.
Reúna os extratos de levantamento, os contratos de venda ou de empréstimo, os comprovativos de rendimentos e os documentos relativos ao proprietário dos fundos e ao projeto financiado. Guarde as decisões de retenção, de renovação ou de consignação e as respetivas datas.
Empresa, importador, declarante
Origem, classificação e valor aduaneiro
Para mercadorias não UE sujeitas a direitos de importação e introduzidas em livre prática (mise en libre pratique), a dívida constitui-se no momento da aceitação da declaração e o devedor é o declarante. Em representação indireta, a pessoa por conta de quem este atua é também devedora (artigo 77 do Código Aduaneiro da União). A questão dos direitos devidos distingue-se da questão das infrações.
Descrever o produto
A ficha técnica, a composição, a utilização e as referências comerciais permitem discutir a declaração e as comparações com outras mercadorias (Cass. com., 22 janvier 2025, n° 22-23.957).
Explicar o preço
A base principal é o valor transacional, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar, ajustado se necessário, nas condições do artigo 70 do Código Aduaneiro da União.
Documentar os fluxos
O mandato do transitário, as faturas, os pagamentos, as despesas de transporte e os direitos de licença devem ser cruzados com a declaração (artigo 19 do Código Aduaneiro da União, artigo 71 do Código Aduaneiro da União).
Valor
A fatura não resolve toda a questão
Os elementos a acrescentar previstos no artigo 71 do Código Aduaneiro da União incluem, nomeadamente, certas despesas de transporte, contribuições do comprador e direitos de licença, nas condições do texto. Se o método do valor transacional não puder ser aplicado, os métodos secundários seguem a ordem e as regras do artigo 74 do Código Aduaneiro da União. Há, pois, que identificar o fundamento preciso da contestação do valor, os montantes considerados e os documentos que os justificam.
Declaração
Retificar sem prometer imunidade
O artigo 173 do Código Aduaneiro da União permite certas retificações a pedido, mas restringe-as quando as autoridades anunciaram uma verificação, detetaram uma inexatidão ou concederam a autorização de saída. O seu n.º 3 prevê uma possibilidade após a autorização de saída, no prazo de três anos a contar da aceitação, para cumprir as obrigações do regime em causa. Este mecanismo não constitui, por si só, uma exoneração geral de responsabilidade do declarante (artigo L. 522-1 do Código Aduaneiro).
Liquidação
Responder quanto aos fundamentos e aos cálculos
O devedor é informado dos fundamentos e do montante da liquidação prevista e convidado a apresentar as suas observações segundo o procedimento previsto (artigo L. 311-3 do Código Aduaneiro). Prepare uma resposta que distinga o produto, a origem alegada, a classificação, o valor e o cálculo dos direitos, relacionando cada ponto de desacordo com os documentos. Uma falsa declaração intencional destinada a obter uma vantagem financeira enquadra-se, nomeadamente, no artigo L. 513-8 do Código Aduaneiro: nem todo o erro deve ser descrito, à partida, como essa infração.
Direitos e sanção
Uma multa não substitui a dívida
Quando julga procedente a ação de pagamento dos direitos comprometidos ou iludidos, o tribunal não pode dispensar o devedor do seu pagamento, independentemente das sanções (artigo L. 611-4 do Código Aduaneiro). Isso não impede que se discuta a existência ou o cálculo da dívida, nem que se peça a dispensa de pagamento ou o reembolso nos casos e condições do artigo 116 do Código Aduaneiro da União.
Sanções, transação e juiz
Escolher uma resposta a partir do processo
As penas
Qualificar os factos antes de quantificar o risco
O regime de base das mercadorias proibidas e do tabaco prevê três anos de prisão e uma multa igual ao dobro do valor do objeto da fraude (artigo L. 513-1 do Código Aduaneiro). Os produtos de dupla utilização sujeitos às restrições do Regulamento (UE) 2021/821 estão sujeitos a um regime de cinco anos e o triplo do valor (artigo L. 513-2 do Código Aduaneiro); certas mercadorias perigosas, a um regime de dez anos e dez vezes o valor (artigo L. 513-3 do Código Aduaneiro). Para as restantes mercadorias, o contrabando ou a importação sem declaração intencional é punido com cinco anos e o dobro do valor (artigo L. 513-4 do Código Aduaneiro). A prática em associação criminosa organizada (bande organisée) agrava as penas (artigo L. 513-5 do Código Aduaneiro). A perda das mercadorias (confiscation) rege-se, nomeadamente, pelo artigo L. 514-4 do Código Aduaneiro. Estes textos não são uma tabela a aplicar sem qualificação prévia dos factos.
A medida
Uma moderação possível, sob condições
O artigo L. 521-1 do Código Aduaneiro permite, nomeadamente, reduzir as multas fiscais abaixo do seu mínimo, tendo em conta a amplitude e a gravidade da infração, bem como a personalidade do seu autor. Certas perdas de bens continuam a ser obrigatórias nos casos do artigo L. 521-2 do Código Aduaneiro. Num caso de transferência de capitais não declarada, o Tribunal recorda que « em matéria aduaneira, qualquer pena de multa deve ser fundamentada. » (tradução nossa) (Cass. crim., 2 avril 2025, n° 23-86.683). Esta decisão aplica as disposições anteriores à recodificação; não garante qualquer redução num caso individual.
Acordo
A transação aduaneira
Verificar o âmbito escrito
A administração aduaneira pode celebrar uma transação a pedido do autor da infração (artigo L. 613-1 do Código Aduaneiro). Depois de instaurada a ação, é necessário o acordo de princípio da autoridade judiciária, nas condições do artigo L. 613-2 do Código Aduaneiro. Após decisão definitiva, as sanções fiscais aplicadas já não podem ser objeto de transação (artigo L. 613-3 do Código Aduaneiro). O acordo deve ser examinado antes de qualquer aceitação, incluindo quanto aos bens e aos direitos ainda em discussão.
Contestação
Os recursos adequados
Distinguir liquidação e procedimento penal
O tribunal correcional (tribunal correctionnel) conhece dos delitos penais (délits) (artigo 381 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). Os litígios relativos ao pagamento, à garantia ou ao reembolso dos créditos cobrados pelas alfândegas são da competência do tribunal judicial (tribunal judiciaire) (artigo L. 332-1 do Código Aduaneiro). A competência territorial depende das regras aplicáveis, e não apenas do endereço do escritório em Paris (artigo L. 332-5 do Código Aduaneiro).
3 anos
para contestar um aviso de cobrança, sob reserva do CAU
6 meses
prazo de resposta da administração previsto no texto
2 meses
para recorrer ao tribunal após a resposta ou o silêncio previsto
15 dias
para os recursos próprios das visitas domiciliárias
Reclamação contra o aviso de cobrança (avis de mise en recouvrement, AMR): artigo L. 331-1 do Código Aduaneiro. Recurso ao tribunal após a resposta ou o termo do prazo de seis meses: artigo L. 332-2 do Código Aduaneiro. Visita: artigo L. 423-13 do Código Aduaneiro e artigo L. 423-19 do Código Aduaneiro. Cada início de contagem verifica-se nas notificações: estes prazos não são intercambiáveis.
A contestação não suspende, por si só, a execução de uma decisão aduaneira da União (artigo 45 do Código Aduaneiro da União). Para um crédito, o pedido de suspensão do pagamento e as garantias regem-se pelo artigo L. 331-2 do Código Aduaneiro, sob reserva desse texto europeu. Não confunda o prazo de recurso com a autorização para diferir o pagamento.
- Autos de notícia, inventários e decisões de apreensão, de retenção ou de consignação.
- Despacho que autoriza a visita e provas da notificação de cada ato.
- Declarações aduaneiras, faturas, documentos de transporte e fichas técnicas dos produtos.
- Mandato do transitário, instruções e comunicações com o ordenante.
- Comprovativos de propriedade e de proveniência dos fundos ou das mercadorias.
- Proposta de transação, aviso de cobrança e convocatórias.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o direito aduaneiro
Que penas estão previstas para o contrabando ou a importação sem declaração em França?
Há que identificar primeiro as mercadorias, os factos e a respetiva data. Para as mercadorias proibidas ou o tabaco, o regime de base prevê três anos de prisão e uma multa igual ao dobro do valor do objeto da fraude (artigo L. 513-1 do Código Aduaneiro). Os produtos de dupla utilização sujeitos às restrições de circulação do Regulamento (UE) 2021/821 e certas mercadorias perigosas seguem regimes distintos (artigo L. 513-2 do Código Aduaneiro, artigo L. 513-3 do Código Aduaneiro). Para as restantes mercadorias, os factos intencionais são punidos com cinco anos de prisão e o dobro do valor (artigo L. 513-4 do Código Aduaneiro).
A prática em associação criminosa organizada agrava as penas (artigo L. 513-5 do Código Aduaneiro). Está também prevista a perda das mercadorias (artigo L. 514-4 do Código Aduaneiro). Estas disposições, resultantes da recodificação de 1 de maio de 2026, não permitem anunciar uma pena individual antes da leitura do processo. A qualificação, o valor considerado, as circunstâncias e as possibilidades de moderação devem ser examinados, nomeadamente à luz do artigo L. 521-1 do Código Aduaneiro. A antiga referência isolada ao artigo 414 já não descreve corretamente o direito em vigor.
Transportava numerário sem o declarar às alfândegas francesas: o que acontece?
O limiar de declaração é de 10 000 euros, montante incluído. O artigo L. 152-1 do Código Monetário e Financeiro abrange os transportes de ou para outro Estado-Membro da União; o artigo 3 do Regulamento 2018/1672 abrange a entrada na União ou a saída da União. O incumprimento expõe à multa de 50 % prevista no artigo L. 152-4 do Código Monetário e Financeiro, bem como à retenção temporária da totalidade dos fundos nas condições do mesmo artigo.
A retenção e a perda dos fundos são distintas. A primeira pode assentar apenas na falta de declaração, como recorda o acórdão de 16 de setembro de 2026 (Cass. crim., 16 septembre 2026, n° 25-84.752). A perda dos fundos pressupõe as condições suplementares do n.º III do artigo L. 152-4. Guarde os comprovativos da origem, da propriedade e do destino dos fundos, bem como todas as decisões que lhe forem entregues. O acórdão de 2 de abril de 2025 exige também a fundamentação da multa e verificações que justifiquem a perda dos fundos, sem apagar a culpa declarada (Cass. crim., 2 avril 2025, n° 23-86.683).
Não sabia o que a carga continha: sou responsável?
A simples alegação de desconhecimento não basta quando é aplicável a presunção ligada à detenção. O artigo L. 522-3 do Código Aduaneiro presume responsável o detentor de mercadorias objeto de fraude. Ao abrigo do antigo artigo 392, o Tribunal de Cassação exigia a prova das diligências efetuadas para se certificar da natureza da mercadoria transportada e demonstrar a boa-fé (Cass. crim., 17 février 2021, n° 20-81.282). Anulou uma absolvição quanto à infração aduaneira fundada apenas na ausência de intenção criminosa.
Há, portanto, que examinar a própria detenção e, depois, os documentos e as verificações efetivamente realizados: condições do carregamento, instruções, documentos de transporte, reservas e comunicações. O artigo L. 522-3 prevê uma exceção para os transportadores públicos, os seus comissários ou agentes, quando identifiquem exata e regularmente os seus comitentes, de modo a permitir um procedimento eficaz contra o verdadeiro autor. Esta regra não dispensa a análise da situação de cada pessoa. O acórdão não significa que qualquer passageiro de um veículo seja automaticamente condenado.
As alfândegas francesas podem fazer buscas no meu domicílio ou nas minhas instalações?
Os agentes habilitados podem efetuar visitas a locais privados para investigar os delitos referidos no artigo L. 423-6 do Código Aduaneiro. São acompanhados por um oficial de polícia judiciária ou por um agente habilitado. Salvo em caso de flagrante delito, cada visita deve ser autorizada por despacho do juiz das liberdades e da detenção. O despacho menciona a possibilidade de recorrer a um advogado, sem suspensão das operações (artigo L. 423-7 do Código Aduaneiro). A visita não pode começar antes das seis horas nem depois das vinte e uma horas (artigo L. 423-14 do Código Aduaneiro).
A autorização pode ser contestada perante o primeiro presidente do tribunal de recurso, no prazo de quinze dias a contar da sua entrega, receção ou notificação (artigo L. 423-13 do Código Aduaneiro). Um recurso distinto incide sobre o desenrolar das operações, a contar da entrega ou receção do auto de notícia ou do inventário (artigo L. 423-19 do Código Aduaneiro). Guarde estes documentos e as respetivas datas: a contestação do despacho não substitui a das operações.
Que tribunal julga os processos aduaneiros em França?
A resposta depende do objeto do processo. Os delitos penais são julgados pelo tribunal correcional (artigo 381 do Código de Processo Penal). Os tribunais judiciais conhecem dos litígios relativos ao pagamento, à garantia ou ao reembolso dos créditos cobrados pelas alfândegas (artigo L. 332-1 do Código Aduaneiro). Este contencioso do crédito não se confunde, portanto, com um procedimento penal, mesmo que os documentos provenham do mesmo controlo.
Quanto ao crédito, a reclamação administrativa e o recurso ao tribunal seguem as etapas dos artigos L. 331-1 e L. 332-2. Os litígios referidos no artigo L. 332-5 do Código Aduaneiro são territorialmente da competência do tribunal do local de emissão do aviso ou da estância ou serviço onde o crédito foi apurado. A simples localização do escritório em Paris não torna competentes os tribunais de Paris. Por fim, os recursos próprios da autorização e do desenrolar de uma visita são interpostos perante o primeiro presidente do tribunal de recurso (artigo L. 423-13 do Código Aduaneiro, artigo L. 423-19 do Código Aduaneiro).
A multa aduaneira é automática?
Um montante previsto na lei não autoriza o tribunal a aplicá-lo sem fundamentação. Num caso de transferência de capitais não declarada, o acórdão de 2 de abril de 2025 exige que se tenham em conta a amplitude e a gravidade dos factos, bem como a personalidade do seu autor (Cass. crim., 2 avril 2025, n° 23-86.683). O Tribunal anulou as penas porque o acórdão recorrido aplicava 50 % dos montantes sem essa explicação e não demonstrava as condições da perda dos fundos; manteve a declaração de culpa.
O poder de moderação consta agora do artigo L. 521-1 do Código Aduaneiro, que permite, nomeadamente, uma multa fiscal abaixo do seu mínimo. Não garante nem uma redução nem uma dispensa no seu processo. Certas perdas de bens continuam a ser obrigatórias nos casos do artigo L. 521-2 do Código Aduaneiro. A preparação deve, portanto, incidir simultaneamente sobre a qualificação, a base da sanção, os factos e os elementos de personalidade, com comprovativos e não com um pedido genérico de clemência.
O que é a transação aduaneira em França?
É um acordo que a administração aduaneira pode conceder a pedido do autor de uma infração nas matérias previstas no artigo L. 613-1 do Código Aduaneiro. O seu regime depende da fase do processo. Depois de instaurada a ação, a proposta deve ser submetida à autoridade judiciária para acordo de princípio, nas condições do artigo L. 613-2 do Código Aduaneiro. Após decisão definitiva, as sanções fiscais aplicadas já não podem ser objeto de transação (artigo L. 613-3 do Código Aduaneiro).
É necessário ler o acordo para saber que factos, sanções, montantes e bens abrange, que obrigações comporta e que efeitos produz a sua execução. O artigo 6 do Código de Processo Penal prevê a extinção da ação penal pública por transação quando a lei o permita expressamente: uma simples proposta não deve ser apresentada como tendo já extinguido o procedimento. A transação também não pode ser descrita, em todos os casos, como uma condenação ou um reconhecimento penal automático. O seu interesse compara-se com os meios de contestação do processo.
Os autos de notícia das alfândegas podem ser contestados?
Sim, mas a via de contestação depende do que o auto de notícia afirma. Lavrado por dois agentes, faz fé até à arguição de falsidade quanto às verificações materiais. A exatidão e a veracidade das declarações que relata só fazem fé até prova em contrário (artigo L. 444-1 do Código Aduaneiro). Lavrado por um único agente aduaneiro, faz fé até prova em contrário (artigo L. 444-2 do Código Aduaneiro). Apresentar todos os autos de notícia como sujeitos ao mesmo regime é, portanto, inexato.
O Tribunal de Cassação distingue também as verificações das deduções e apreciações dos agentes, que não beneficiam dessa força probatória reforçada (Cass. com., 22 janvier 2025, n° 22-23.957). Há que analisar cada passagem, os seus autores e os documentos em que assenta. A assinatura ou a recusa de assinar não deve ser tratada como um meio universal de neutralizar o auto. Guarde a versão entregue, os anexos e os elementos factuais que permitam discutir com precisão o que é relatado.
As minhas mercadorias foram apreendidas pelas alfândegas francesas: posso recuperá-las?
Pode ser considerada uma restituição, mas esta depende da medida, dos bens e do procedimento. O artigo L. 631-2 do Código Aduaneiro permite ao tribunal levantar a apreensão antes de se pronunciar sobre as infrações. Quando o levantamento beneficia o proprietário de boa-fé que não é objeto de procedimento ao abrigo do Código Aduaneiro, o texto prevê a dispensa de caução ou consignação, sem prejuízo do reembolso das despesas de guarda e conservação eventualmente suportadas.
A perda dos bens pode, no entanto, estar prevista no artigo L. 514-4 do Código Aduaneiro e é obrigatória para as categorias mencionadas no artigo L. 521-2 do Código Aduaneiro. Para os bens e ativos apreendidos durante uma visita, o artigo L. 423-18 do Código Aduaneiro prevê o levantamento da apreensão se o juiz verificar que não provêm dos delitos investigados. Há que fornecer o inventário, o título de propriedade, as faturas e os elementos de boa-fé. Nenhum destes textos permite prometer a restituição de toda a mercadoria, nomeadamente quando esta esteja sujeita a perda obrigatória.
Uma empresa pode ser alvo de procedimento pelos erros do seu transitário?
O recurso a um transitário não resolve, por si só, a repartição das responsabilidades. O artigo L. 522-1 do Código Aduaneiro torna o declarante responsável pelas omissões, inexatidões e irregularidades referidas no texto, sem prejuízo do direito de regresso contra o seu comitente. Se a declaração tiver sido redigida segundo as instruções deste último, este incorre nas mesmas penas. Há, portanto, que reunir o mandato, os dados transmitidos e as instruções efetivamente dadas.
A dívida obedece a outra análise: nos termos do artigo 77 do Código Aduaneiro da União, o declarante é o devedor e, em representação indireta, a pessoa por conta de quem atua também o é. Os artigos 18 e 19 do CAU distinguem os tipos de mandato. O acórdão da secção comercial de 11 de fevereiro de 2026 recorda que a representação deve ser expressa e não se presume (Cass. com., 11 février 2026, n° 24-18.748). Este acórdão dizia respeito, nomeadamente, ao IVA na importação; não deve ser transformado numa exoneração geral do importador ou do transitário.
Contrabando e tráfico de estupefacientes: como se articulam?
Há que distinguir as qualificações e as regras de prova, em vez de deduzir a solução aduaneira apenas da solução penal relativa aos estupefacientes. No acórdão de 17 de fevereiro de 2021, o Tribunal anulou apenas as disposições relativas ao delito aduaneiro: a fundamentação baseada na ausência de intenção criminosa não bastava para justificar a absolvição perante a presunção ligada à detenção (Cass. crim., 17 février 2021, n° 20-81.282). As restantes disposições foram mantidas.
Isto não significa que todos os procedimentos possam ser cumulados sem análise. Esta página não enuncia qualquer regra geral de cúmulo de sanções. Convida a tratar cada qualificação, o seu elemento material, a detenção imputada e os meios de prova da boa-fé, agora à luz do artigo L. 522-3 do Código Aduaneiro. A pena aduaneira depende também da categoria precisa das mercadorias e das circunstâncias, nomeadamente do artigo L. 513-3 do Código Aduaneiro para as mercadorias perigosas nele referidas. Uma defesa deve partir dos factos e da acusação exata.
Quanto custa a defesa num processo aduaneiro em França?
Não existe um montante único aplicável a todos os processos. Os honorários são fixados por acordo com o cliente e, salvo as exceções legais, por convenção escrita que precisa o seu montante ou o modo de determinação, as diligências previsíveis e as despesas previstas (artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971)). O mesmo texto proíbe uma remuneração fixada exclusivamente em função do resultado judicial. Permite um honorário complementar de resultado, para além da remuneração dos serviços prestados.
O escritório propõe um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA através do formulário desta página, com uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Os formatos e os honorários das consultas constam do módulo de marcação no fundo da página. O estudo prévio não indica o custo total de um processo nem o seu resultado. Para definir o mandato, envie os autos recebidos, as respetivas datas e os principais documentos: a sua análise permite distinguir uma questão de liquidação, uma apreensão ou um procedimento penal.
O que é a retenção aduaneira em França?
É uma medida que incide sobre uma pessoa, distinta da retenção de numerário. Pressupõe um delito em flagrante previsto no Código Aduaneiro, com exceção dos delitos do título III do livro V, punível com pena de prisão, bem como as necessidades da investigação (artigo L. 432-1 do Código Aduaneiro). Não pode exceder vinte e quatro horas, com uma prorrogação de, no máximo, vinte e quatro horas mediante autorização escrita e fundamentada do procurador da República, quando a investigação o justifique (artigo L. 432-2 do Código Aduaneiro).
A pessoa beneficia, nomeadamente, dos direitos a um médico, a um advogado e a que um familiar seja informado, nas condições e com as reservas do texto (artigo L. 432-5 do Código Aduaneiro). É informada da opção de responder ou de guardar silêncio depois de declinar a sua identidade (artigo L. 432-7 do Código Aduaneiro). Em certos processos, a intervenção do advogado pode ser diferida (artigo L. 432-6 do Código Aduaneiro). Há que verificar a notificação, os horários e as decisões tomadas, em vez de transpor sem distinção todas as regras de outra medida de privação de liberdade.
As alfândegas e a administração fiscal francesas podem atuar em conjunto?
Os agentes das finanças públicas e os das alfândegas podem comunicar entre si, espontaneamente ou a pedido, documentos e informações recolhidos no exercício das suas funções, nas condições do artigo L. 83 A do Código de Procedimento Fiscal francês (Livre des procédures fiscales). É, pois, possível que um mesmo conjunto de faturas ou de fluxos dê lugar a verificações de várias administrações. Esta troca de informações não significa que os procedimentos, os créditos e as sanções se confundam.
Num processo aduaneiro, há que distinguir, nomeadamente, a ação relativa às penas, a ação relativa às sanções fiscais aduaneiras e a ação relativa aos direitos comprometidos ou iludidos (artigo L. 611-1 do Código Aduaneiro, artigo L. 611-4 do Código Aduaneiro). A expressão « sanção fiscal aduaneira » não designa, por si só, uma correção de imposto direto. Reúna separadamente a correspondência de cada administração e as respostas já enviadas e, depois, cruze os factos comuns. As páginas sobre a inspeção tributária e a fraude fiscal permitem identificar as questões conexas, sem presumir um tribunal competente ou um prazo idênticos para todas as vertentes.
O que acontece aos direitos aduaneiros iludidos?
Não são substituídos pela multa. O artigo L. 611-4 do Código Aduaneiro prevê que a administração aduaneira exerce a ação de pagamento dos direitos e imposições comprometidos ou iludidos e que, quando a julga procedente, o tribunal não pode dispensar o devedor do seu pagamento, independentemente das sanções. Isso não significa que todo o montante reclamado seja necessariamente exato: há que examinar a constituição da dívida, o seu devedor e o seu cálculo.
Para uma introdução em livre prática, estas questões regem-se, nomeadamente, pelo artigo 77 do Código Aduaneiro da União. Os montantes podem ser discutidos através do procedimento de contestação do artigo L. 331-1 do Código Aduaneiro, e a dispensa de pagamento ou o reembolso podem ser pedidos nos casos e condições do artigo 116 do Código Aduaneiro da União, por exemplo em caso de cobrança excessiva. A prescrição ou a suspensão do pagamento não se deduzem apenas do montante da multa. Guarde o aviso de cobrança, as declarações em causa e os elementos de liquidação para isolar cada ponto de desacordo.
O que é o valor aduaneiro e porque é contestado?
Serve para determinar a base sobre a qual os direitos são calculados quando a pauta depende do valor. O método principal é o valor transacional, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias vendidas para exportação com destino à União, ajustado se necessário e nas condições do artigo 70 do Código Aduaneiro da União. O valor não é, portanto, sempre o único número inscrito numa fatura comercial.
O artigo 71 do Código Aduaneiro da União prevê certos elementos a acrescentar, nomeadamente despesas de transporte, contribuições do comprador ou direitos de licença que preencham as condições do texto. Se o método do valor transacional não puder ser aplicado, o artigo 74 do Código Aduaneiro da União organiza métodos secundários. Um desacordo pode incidir sobre o preço real, os ajustamentos ou o método utilizado, sem que qualquer discussão constitua uma fraude. Para o analisar, cruze contratos, faturas, pagamentos, despesas de transporte e licenças. Há, depois, que verificar como cada correção se repercute nos direitos reclamados e distinguir esta questão da eventual sanção.
A apresentação de uma declaração retificada protege contra um procedimento penal?
Uma retificação não deve ser apresentada como uma imunidade geral. O artigo 173 do Código Aduaneiro da União autoriza certas alterações após a aceitação da declaração, mas prevê limites: a retificação prevista no seu n.º 1 já não pode, nomeadamente, ser autorizada depois de anunciada uma verificação das mercadorias ou detetada a inexatidão. Após a autorização de saída, o seu n.º 3 permite uma retificação a pedido, no prazo de três anos a contar da aceitação, para cumprir as obrigações do regime em causa.
Há, portanto, que distinguir o mecanismo declarativo, a dívida e a eventual responsabilidade. O artigo L. 522-1 do Código Aduaneiro trata das omissões e irregularidades imputáveis ao declarante e, consoante as instruções dadas, ao comitente. Antes de apresentar uma correção, reúna as declarações iniciais, os cálculos corrigidos, a data em que o erro foi descoberto e todas as comunicações com as alfândegas. Estes documentos permitem apreciar o fundamento do pedido e o seu calendário; não permitem prometer, por princípio, a ausência de procedimento penal.
As infrações aduaneiras abrangem também os particulares?
Sim. As obrigações de declaração de numerário dizem respeito aos portadores que sejam pessoas singulares, incluindo quando transportam por conta de terceiros. O artigo L. 152-1 do Código Monetário e Financeiro abrange os montantes iguais ou superiores a 10 000 euros transportados de ou para outro Estado-Membro; o artigo 3 do Regulamento 2018/1672 rege a entrada na União ou a saída da União. O caráter pessoal da viagem não afasta, portanto, a obrigação.
Quanto às mercadorias, os textos repressivos sobre a importação sem declaração ou o contrabando não se aplicam apenas às empresas (artigo L. 513-1 do Código Aduaneiro, artigo L. 513-4 do Código Aduaneiro). O regime preciso depende dos bens, dos factos e dos elementos legais da infração. Há que examinar as faturas, o trajeto e os documentos entregues, sem equiparar a uma fraude qualquer compra trazida de uma viagem. As franquias, quantidades e restrições próprias de cada produto não são aqui quantificadas: exigem uma verificação adaptada ao bem e ao trajeto em causa.
Qual é o papel do direito da União Europeia nos processos aduaneiros em França?
O Código Aduaneiro da União rege, nomeadamente, a representação, o valor, a dívida, as retificações e os recursos. Os artigos 18 e 19 do CAU distinguem os tipos de mandato, o artigo 70 do Código Aduaneiro da União fixa o método principal de determinação do valor e o artigo 77 do Código Aduaneiro da União identifica os devedores nas situações que regula. O código francês prevê, por seu lado, poderes de controlo, procedimentos e sanções: há que ler os dois conjuntos de normas consoante a questão colocada.
O artigo 44 do Código Aduaneiro da União confere um direito de recurso contra as decisões aduaneiras que digam direta e individualmente respeito ao seu destinatário, mas o artigo 45 do Código Aduaneiro da União precisa que o recurso não tem, por si só, efeito suspensivo e organiza as condições da suspensão. Um argumento europeu deve, portanto, ser ligado a uma disposição precisa e aos factos. Esta página remete exclusivamente para o texto oficial verificado no EUR-Lex; não afirma que uma invocação genérica do direito da União bastaria para anular um controlo, uma dívida ou uma sanção.
Porquê confiar um processo aduaneiro a um escritório de advogados penalistas?
Quando o processo inclui uma retenção aduaneira ou um procedimento por delito penal, a defesa deve examinar os direitos da pessoa, a prova e a sanção. O direito à assistência de um advogado durante a retenção está previsto, sob condições e com reservas, nos artigos L. 432-5 e L. 432-6. O tribunal correcional conhece dos delitos penais (artigo 381 do Código de Processo Penal). Estes aspetos explicam a utilidade de uma análise penal nos processos que a exigem.
A matéria não se reduz, contudo, ao processo penal: a contestação de um crédito segue um procedimento distinto perante o tribunal judicial (artigo L. 332-1 do Código Aduaneiro) e as questões de valor ou de dívida exigem a leitura do Código Aduaneiro da União. A escolha do advogado deve, pois, corresponder ao problema encontrado. O estudo prévio proposto nesta página permite examinar os autos e os documentos antes de definir os passos seguintes. Não constitui uma promessa de resultado nem a afirmação de que qualquer dificuldade aduaneira implica um procedimento penal.
Fontes e páginas relacionadas
Os textos e as páginas relacionadas
Os artigos franceses citados foram verificados em 26 de outubro de 2026. O Código Aduaneiro é aqui citado segundo a numeração em vigor desde 1 de maio de 2026. Os acórdãos proferidos ao abrigo dos textos anteriores são apresentados no seu contexto. O Código Aduaneiro da União está disponível no EUR-Lex.
Para aprofundar
Página atualizada em 26 de outubro de 2026.
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