Kohen Avocats — Direito imobiliário
Advogado de penhoras em Paris e sobre-endividamento — ganhar tempo
Penhora de conta bancária (saisie sur compte bancaire), penhora de imóveis (saisie immobilière), prazos de graça (délais de grâce), sobre-endividamento (surendettement). O advogado de penhoras em Paris do escritório defende os devedores perante o juiz da execução (juge de l’exécution) em Paris e na Île-de-France.
Foi notificado de uma penhora com atribuição ao credor (saisie-attribution)? Em princípio, a impugnação deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da notificação ao devedor (dénonciation). Envie o auto sem demora.
Penhoras · Paris
Agir no prazo de um mês
Envie o auto de penhora, a respetiva notificação e o título executivo (titre exécutoire) ao nosso escritório de direito imobiliário em Paris para uma primeira análise.
1 mês
para impugnar
uma penhora com atribuição ao credor
Kohen Avocats, Paris 16
O seu processo de penhora
Penhoras e sobre-endividamento · 16.º arrondissement de Paris
Defender o devedor perante as medidas de execução
- Ordem dos Advogados de Paris
- Juiz da execução
- Paris e Île-de-France
- Particulares e empresários
Uma conta bancária bloqueada, uma intimação para pagar com efeitos de penhora (commandement de payer valant saisie) sobre um apartamento, uma citação para comparecer perante o juiz da execução. Os processos executivos estão sujeitos a prazos curtos, que variam consoante a medida. O juiz da execução decide os litígios suscitados no âmbito da execução coerciva, mesmo quando respeitam ao mérito do direito (artigo L. 213-6 do Código da Organização Judiciária francês (code de l’organisation judiciaire)). O sobre-endividamento compete à comissão de sobre-endividamento (commission de surendettement) e, em caso de litígio, ao juiz dos litígios de proteção (juge des contentieux de la protection).
O escritório assiste os devedores sujeitos a penhora, os proprietários cujos imóveis são objeto de penhora e as pessoas envolvidas num processo de sobre-endividamento. A análise começa pelo título executivo, pelo auto de penhora e pela respetiva notificação. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou envie estes documentos pelo formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Impugnar uma penhora
Verificar o título, a notificação e o cálculo da dívida. No caso de uma penhora com atribuição ao credor, recorrer ao juiz da execução no prazo de um mês.
Defender o seu imóvel
Preparar a audiência de orientação (audience d’orientation) de uma penhora de imóveis e requerer, se for o caso, a venda por acordo (vente amiable).
Ganhar tempo
Requerer prazos de graça ou articular a defesa com um processo de sobre-endividamento.
Penhora de conta bancária
Impugnar uma penhora com atribuição ao credor no prazo de um mês
O credor munido de um título executivo que comprove um crédito líquido e exigível pode penhorar as quantias detidas por um terceiro, geralmente um banco (artigo L. 211-1 do Código dos Processos Civis de Execução francês (code des procédures civiles d’exécution)). O auto de penhora determina a atribuição imediata das quantias penhoradas ao credor (artigo L. 211-2 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
8 dias
para notificar o devedor da penhora
1 mês
para a impugnar, a contar da notificação
No mesmo dia
ou no primeiro dia útil seguinte, para notificar a impugnação
A penhora
O agente de execução francês (commissaire de justice) notifica o banco do auto de penhora, e este declara as contas e os respetivos saldos. Para o devedor pessoa singular, fica disponível uma quantia destinada à subsistência, até ao limite do saldo credor das contas no dia da penhora (artigo L. 162-2 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
A notificação ao devedor
A penhora é notificada ao devedor por ato do agente de execução no prazo de oito dias a contar da penhora, sob pena de caducidade (caducité). O ato indica, em caracteres bem visíveis, o prazo de impugnação e a data em que termina (artigo R. 211-3 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
A impugnação
A impugnação é deduzida mediante citação (assignation) perante o juiz da execução no prazo de um mês a contar da notificação da penhora, sob pena de inadmissibilidade. Sob a mesma sanção, é notificada no próprio dia ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte, por carta registada com aviso de receção ao agente de execução que efetuou a penhora. O banco é informado por carta simples (artigo R. 211-11 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
A audiência
Uma cópia da citação é entregue na secretaria judicial (greffe), o mais tardar, no dia da audiência, sob pena de caducidade da citação. O juiz decide sobre a validade da penhora, o seu montante e as despesas.
A caducidade
Uma penhora não notificada caduca
Na falta de notificação no prazo de oito dias, a penhora caduca. O juiz da execução de Paris constatou-o relativamente a uma penhora cuja notificação não foi apresentada, e observou que essa falta não constitui uma atuação culposa do credor, mas « um incumprimento que, pelo contrário, beneficia o devedor executado, que vê desaparecer os efeitos da medida » (tradução nossa) (TJ Paris, JEX, 13 janvier 2025, n° 24/81736). A caducidade, por si só, não basta, portanto, para fundamentar uma indemnização.
O título
Os limites da reapreciação pelo juiz da execução
O juiz da execução não pode alterar o dispositivo da decisão que fundamenta a execução, nem suspender a sua execução (artigo R. 121-1 do Código dos Processos Civis de Execução francês). No litígio julgado em Paris, que opunha duas sociedades relativamente a uma injunção de pagamento (injonction de payer) tornada definitiva, foi rejeitada uma impugnação que equivalia a julgar novamente a dívida. « Não tendo o juiz da execução o poder de alterar o título executivo que fundamenta a execução [...] esta impugnação não pode ser acolhida » (tradução nossa) (TJ Paris, JEX, 20 mai 2026, n° 26/80234). Num contrato celebrado com um consumidor, o juiz deve, porém, apreciar o caráter abusivo de uma cláusula que nenhum tribunal tenha ainda examinado, mesmo perante uma decisão transitada em julgado (Cass. 2e civ., 12 juin 2025, n° 22-22.946). Este controlo pode levar a recalcular o crédito exequendo.
As despesas
Discutir o cálculo da dívida linha a linha
As despesas necessárias da execução coerciva são, em princípio, suportadas pelo devedor, salvo se for manifesto que não eram necessárias no momento em que foram efetuadas (artigo L. 111-8 do Código dos Processos Civis de Execução francês). No processo de maio de 2026, o juiz parisiense excluiu despesas não justificadas e provisões incompatíveis com a impugnação apresentada, ordenando depois o levantamento da penhora (mainlevée) quanto ao excedente.
Juiz da execução e prazos de graça
Ganhar tempo para pagar
Após a notificação de uma intimação para pagar ou de um auto de penhora, o juiz da execução pode conceder um prazo de graça (artigo R. 121-1 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Pode adiar ou fracionar o pagamento até ao limite de dois anos, tendo em conta a situação do devedor e as necessidades do credor (artigo 1343-5 do Código Civil francês (Code civil)). Estes prazos não permitem recuperar as quantias já atribuídas ao credor por uma penhora com atribuição ao credor (artigo L. 211-2 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Incidem sobre o saldo da dívida.
O pedido
Um plano realista, quantificado e justificado
O juiz examina os rendimentos, os encargos, o património e a conduta do devedor. No processo parisiense de janeiro de 2025, concedeu apenas seis meses, atendendo aos rendimentos da devedora, a um imóvel relativamente ao qual esta não referia qualquer empréstimo e à ausência de proposta concreta ou de pagamento voluntário (TJ Paris, JEX, 13 janvier 2025, n° 24/81736).
O efeito
A suspensão da execução
A decisão do juiz suspende os processos executivos instaurados pelo credor, e não são devidos acréscimos de juros ou penalizações por atraso durante o prazo fixado (artigo 1343-5 do Código Civil francês). Esta disposição não se aplica às dívidas de alimentos.
O juiz da execução também aprecia os pedidos de indemnização fundados na execução ou na inexecução danosas de medidas de execução coerciva (artigo L. 213-6 do Código da Organização Judiciária francês). Uma penhora abusiva ou desproporcionada pode ser contestada perante este juiz, com provas que o sustentem.
Penhora de imóveis
Preparar a audiência de orientação
A penhora de imóveis começa por uma intimação para pagar com efeitos de penhora, publicada no registo imobiliário (fichier immobilier). No prazo de dois meses a contar dessa publicação, o credor cita o devedor para uma audiência de orientação perante o juiz da execução, entre um e três meses antes da data da audiência (artigo R. 322-4 do Código dos Processos Civis de Execução francês). As partes são, em princípio, obrigadas a constituir advogado (artigo R. 311-4 do Código dos Processos Civis de Execução francês), nomeadamente para apresentar impugnações. O pedido de venda por acordo apresentado pelo devedor está dispensado dessa exigência e pode ser formulado verbalmente na audiência (artigo R. 322-17 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
Venda por acordo
Vender o imóvel por sua iniciativa, sob controlo do juiz
Artigos R. 322-15 e R. 322-21
A pedido do devedor, apresentado na audiência de orientação ou antes, nas condições do artigo R. 322-20 do Código dos Processos Civis de Execução francês, o juiz pode autorizar a venda por acordo se verificar que esta pode ser concluída em condições satisfatórias (artigo R. 322-15 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Fixa um preço mínimo e agenda nova apreciação do processo no prazo máximo de quatro meses. Só pode ser concedido um prazo adicional de três meses, no máximo, mediante prova de um compromisso escrito de aquisição, e apenas para a celebração do ato autêntico (artigo R. 322-21 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
Venda coerciva
A adjudicação em audiência
Artigo R. 322-15
Se estiverem reunidas as condições da penhora e nenhuma impugnação acolhida a impedir, o juiz ordena a venda coerciva em leilão quando não autoriza a venda por acordo. A venda por acordo permite procurar um comprador pelo preço mínimo fixado pelo juiz. Deve ser preparada antes da audiência de orientação, com avaliações e contratos de mediação imobiliária.
« As impugnações e os pedidos incidentais suscitados após a audiência de orientação só são admissíveis se respeitarem a atos do processo de penhora de imóveis posteriores a essa audiência ou se, decorrendo de circunstâncias posteriores à mesma, forem suscetíveis de impedir o prosseguimento da penhora » (tradução nossa)
Cass. 2e civ., 31 janvier 2019, n° 18-10.930
A inadmissibilidade é declarada oficiosamente (artigo R. 311-5 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Os fundamentos já disponíveis contra o título, o crédito ou a intimação devem, portanto, em princípio, ser invocados, o mais tardar, nessa audiência, sob reserva de regras especiais. Uma impugnação relativa a um ato posterior deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da notificação desse ato (artigo R. 311-5). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decidiu que a publicidade realizada após a audiência de orientação constitui um ato posterior, mesmo quando retoma a área indicada em atos anteriores (Cass. 2e civ., 6 février 2025, n° 21-23.315).
O exemplo parisiense
Uma venda por acordo autorizada
Em fevereiro de 2026, o juiz da execução de Paris autorizou a venda por acordo de um imóvel penhorado, com base em avaliações e em dois contratos de mediação imobiliária, fixando um preço mínimo. Recordou que « esta autorização suspende por força da lei o curso do processo até à data da nova apreciação do processo » (tradução nossa) (TJ Paris, saisies immobilières, 5 février 2026, n° 25/00112). Esta suspensão não abrange o prazo de reclamação dos credores inscritos, e o devedor deve prosseguir as diligências, sob pena de retomada do processo por inércia.
Os encargos de condomínio
A penhora por encargos em dívida é possível
Os encargos em dívida podem levar o condomínio (syndicat des copropriétaires) a promover a penhora de uma fração. A defesa verifica o título executivo, a autorização dada ao administrador do condomínio (syndic) para promover a penhora com vista à venda, o cálculo da dívida, as deliberações que fundamentam os pedidos de pagamento e as despesas imputadas, dentro dos limites das impugnações ainda admissíveis.
Sobre-endividamento
Suspender as penhoras através do sobre-endividamento
O tratamento do sobre-endividamento está aberto às pessoas singulares de boa-fé que estejam manifestamente impossibilitadas de cumprir a totalidade das suas dívidas vencidas e vincendas (artigo L. 711-1 do Código do Consumo francês (code de la consommation)). Ser proprietário da residência principal não impede, por si só, que esta situação seja reconhecida. As dívidas profissionais são consideradas, mas está excluído o devedor sujeito aos processos coletivos de insolvência (procédures collectives) do Código Comercial francês (code de commerce) (artigo L. 711-3 do Código do Consumo francês). Para um empresário em nome individual, a via a seguir deve ser determinada antes da apresentação de qualquer pedido.
Antes da admissão do pedido
Pedir a suspensão ao juiz
A pedido do devedor, a comissão pode recorrer ao juiz dos litígios de proteção, desde a apresentação do processo até à decisão sobre a sua admissibilidade, para suspender os processos executivos instaurados contra os seus bens, relativamente a dívidas que não sejam de alimentos (artigo L. 721-4 do Código do Consumo francês).
Após a admissão do pedido
Uma suspensão por força da lei
A admissão do pedido determina a suspensão e a proibição dos processos executivos instaurados contra os bens do devedor, relativamente a dívidas que não sejam de alimentos (artigo L. 722-2 do Código do Consumo francês). A suspensão cessa em função do desfecho do processo, nomeadamente com a aprovação do plano, a decisão que impõe medidas, a sentença de recuperação pessoal (rétablissement personnel) sem liquidação ou a sentença de abertura da recuperação pessoal com liquidação, não podendo exceder dois anos (artigo L. 722-3 do Código do Consumo francês). Se a venda coerciva de um imóvel já tiver sido ordenada, o adiamento da adjudicação exige uma decisão do juiz da penhora de imóveis, a pedido da comissão, por motivos graves e devidamente justificados (artigo L. 722-4 do Código do Consumo francês).
O processo de sobre-endividamento não substitui a defesa em cada processo executivo. A decisão de admissão deve ser dada a conhecer a todos os intervenientes, e a má-fé invocada por um credor deve ser discutida com apoio documental. A admissão, por si só, não suspende o despejo (expulsion locative) da habitação. A comissão pode recorrer ao juiz dos litígios de proteção para esse efeito (artigo L. 722-6 do Código do Consumo francês).
Os documentos a enviar ao escritório
- Decisão invocada como título executivo, com os respetivos atos de notificação, ou cópia executiva do ato notarial.
- Auto de penhora e ato de notificação ao devedor, com as respetivas datas.
- Intimação para pagar com efeitos de penhora e citação para a audiência de orientação.
- Extratos bancários que mostrem as quantias bloqueadas.
- Decisão da comissão de sobre-endividamento, se aplicável.
- Comprovativos de rendimentos e encargos para um pedido de prazos de pagamento.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre as penhoras
Qual é o prazo para impugnar uma penhora de conta bancária?
Um mês a contar da notificação da penhora ao devedor, sob pena de inadmissibilidade (artigo R. 211-11 do Código dos Processos Civis de Execução francês). A impugnação é deduzida mediante citação perante o juiz da execução. Deve ser notificada, sob pena de inadmissibilidade, no próprio dia ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte, por carta registada com aviso de receção ao agente de execução que efetuou a penhora, e o banco é informado por carta simples.
O ato de notificação ao devedor deve indicar a data em que termina esse prazo (artigo R. 211-3 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Envie-o assim que o receber. A citação deve ser redigida e efetuada no prazo de um mês.
O que acontece se a penhora não me tiver sido notificada no prazo de oito dias?
A penhora caduca. Deve ser notificada ao devedor por ato do agente de execução no prazo de oito dias, sob pena de caducidade (artigo R. 211-3 do Código dos Processos Civis de Execução francês). O juiz da execução de Paris constatou essa caducidade relativamente a uma penhora cuja notificação não foi apresentada (TJ Paris, JEX, 13 janvier 2025, n° 24/81736).
A caducidade deve ser reconhecida pelo juiz da execução. É necessário comparar a data do auto de penhora com a data da notificação, conta a conta e banco a banco.
É possível impugnar a própria dívida perante o juiz da execução?
O juiz da execução decide os litígios decorrentes da execução, mesmo quando respeitam ao mérito do direito (artigo L. 213-6 do Código da Organização Judiciária francês). Contudo, não pode alterar o dispositivo da decisão que fundamenta a execução nem suspender a sua execução (artigo R. 121-1 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
O juiz não reforma a decisão que fundamenta a execução (TJ Paris, JEX, 20 mai 2026, n° 26/80234). A defesa incide nomeadamente sobre a regularidade da penhora, o cálculo da dívida, os pagamentos já efetuados e as despesas. Num contrato de consumo, pode ainda ser invocado o caráter abusivo de uma cláusula nunca examinada (Cass. 2e civ., 12 juin 2025, n° 22-22.946). Se o prazo de recurso da decisão ainda estiver em curso, essa via é analisada em paralelo.
O juiz da execução pode conceder-me prazos de pagamento?
Sim, após a notificação de uma intimação para pagar ou de um auto de penhora (artigo R. 121-1 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Pode adiar ou fracionar o pagamento até ao limite de dois anos, tendo em conta a situação do devedor e as necessidades do credor (artigo 1343-5 do Código Civil francês). Estes prazos não permitem recuperar as quantias já atribuídas por uma penhora com atribuição ao credor.
O pedido deve ser quantificado e justificado, com indicação dos rendimentos, encargos, património e propostas já apresentadas. No processo parisiense de janeiro de 2025, a ausência de proposta e de pagamento voluntário foi considerada para limitar o plano de pagamento a seis meses (TJ Paris, JEX, 13 janvier 2025, n° 24/81736).
É necessário um advogado para uma penhora de imóveis?
Em princípio, sim. Salvo disposição em contrário, as partes são obrigadas a constituir advogado (artigo R. 311-4 do Código dos Processos Civis de Execução francês), nomeadamente para apresentar impugnações. Por exceção, o devedor pode pedir pessoalmente a autorização de venda por acordo, mesmo verbalmente na audiência de orientação (artigo R. 322-17 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
A citação é efetuada entre um e três meses antes da audiência (artigo R. 322-4 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Este prazo permite reunir os documentos, incluindo o título, o cálculo da dívida, as avaliações do imóvel e um eventual contrato de mediação imobiliária.
O que acontece na audiência de orientação?
O juiz da execução verifica as condições da penhora, decide sobre as impugnações e os pedidos incidentais, e depois autoriza a venda por acordo a pedido do devedor ou ordena a venda coerciva (artigo R. 322-15 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
As impugnações e os pedidos incidentais devem, em princípio, ser apresentados, o mais tardar, nessa audiência. Continuam a ser possíveis, nomeadamente, os que respeitem a atos processuais posteriores e os que, decorrendo de circunstâncias posteriores, sejam suscetíveis de impedir o prosseguimento da penhora (artigo R. 311-5 do Código dos Processos Civis de Execução francês e Cass. 2e civ., 31 janvier 2019, n° 18-10.930).
Como obter a venda por acordo do meu imóvel penhorado?
O próprio devedor apresenta o pedido, sem obrigação de constituir advogado, na audiência de orientação ou antes, nas condições do artigo R. 322-20 do Código dos Processos Civis de Execução francês. O juiz autoriza a venda se verificar que pode ser concluída em condições satisfatórias, tendo em conta a situação do imóvel, o mercado e as diligências do devedor (artigo R. 322-15 do Código dos Processos Civis de Execução francês). Fixa um preço mínimo e agenda nova apreciação do processo no prazo máximo de quatro meses (artigo R. 322-21 do Código dos Processos Civis de Execução francês).
As avaliações e os contratos de mediação imobiliária já assinados sustentam o pedido. O juiz parisiense baseou-se nesses elementos em fevereiro de 2026 (TJ Paris, 5 février 2026, n° 25/00112). Só é concedido um prazo adicional de três meses, no máximo, mediante prova de um compromisso escrito de aquisição, para a celebração do ato autêntico.
O processo de sobre-endividamento suspende as penhoras?
A admissão do processo pela comissão determina a suspensão e a proibição dos processos executivos contra os bens do devedor, relativamente a dívidas que não sejam de alimentos (artigo L. 722-2 do Código do Consumo francês), durante dois anos, no máximo (artigo L. 722-3 do Código do Consumo francês). Antes dessa decisão, a comissão pode, a pedido do devedor, recorrer ao juiz para obter a suspensão (artigo L. 721-4 do Código do Consumo francês).
Se a venda coerciva de um imóvel já tiver sido ordenada, a admissão não basta para adiar a adjudicação. É necessária uma decisão do juiz da penhora de imóveis, a pedido da comissão, por motivos graves e devidamente justificados (artigo L. 722-4 do Código do Consumo francês). Verifique se a decisão de admissão foi efetivamente notificada aos intervenientes de cada processo. Uma penhora com atribuição ao credor já efetuada determinou, por sua vez, a atribuição imediata das quantias ao credor (artigo L. 211-2 do Código dos Processos Civis de Execução francês). A sequência temporal é relevante.
Quem pode beneficiar de um processo de sobre-endividamento?
As pessoas singulares de boa-fé que estejam manifestamente impossibilitadas de cumprir a totalidade das suas dívidas, profissionais e não profissionais, vencidas e vincendas (artigo L. 711-1 do Código do Consumo francês). A impossibilidade de cumprir uma fiança prestada por dívidas de uma sociedade ou de um empresário em nome individual também caracteriza esta situação. Estão excluídos os devedores sujeitos aos processos coletivos de insolvência do Código Comercial francês (artigo L. 711-3 do Código do Consumo francês).
Ser proprietário da residência principal não constitui, por si só, um impedimento. Um credor pode impugnar a admissão invocando má-fé. Nesse caso, a defesa reúne os elementos que explicam a formação do endividamento.
Quanto custa um advogado para impugnar uma penhora?
Os honorários são fixados por acordo escrito, salvo as exceções previstas na lei, nomeadamente o apoio judiciário integral (aide juridictionnelle totale) (artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971 (loi du 31 décembre 1971)). Dependem do processo, seja a impugnação de uma penhora com atribuição ao credor, a audiência de orientação de uma penhora de imóveis ou um pedido de prazos de pagamento. Na penhora de imóveis, certos direitos e emolumentos estão sujeitos a uma tabela regulamentada.
O escritório propõe uma primeira análise escrita por 80 € com IVA, com base nos documentos enviados pelo formulário. Indica o prazo em curso, os fundamentos de impugnação e os passos possíveis. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na versão em vigor em 21 de outubro de 2026. Código dos Processos Civis de Execução francês, Código da Organização Judiciária francês, Código Civil francês e Código do Consumo francês.
Para aprofundar
Página atualizada a 21 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data da sua situação.
Uma penhora ou uma dívida a impugnar?
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