Escritório Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de indemnização de vítimas em Paris: CIVI, FGTI e SARVI
Após uma infração penal, o seu advogado de indemnização de vítimas em Paris analisa o seu direito a indemnização, os prazos e os documentos necessários: pedido junto da Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (CIVI), oferta do Fundo de Garantia das Vítimas de Atos de Terrorismo e de Outras Infrações (FGTI) ou apoio à cobrança do Serviço de Apoio à Cobrança para as Vítimas de Infrações (SARVI).
Recebeu uma oferta ou uma decisão? Envie-a com a respetiva data de notificação para que a sua situação seja analisada.
Indemnização de vítimas · Paris
Submeta o seu processo a análise
Envie os documentos médicos, as decisões e as ofertas recebidas ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris para preparar o pedido adequado.
CIVI
Processo e oferta
a analisar
Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris
Preparar o seu pedido de indemnização
Indemnização de vítimas · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado para a CIVI em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Defesa das vítimas
- CIVI e FGTI
- Dano corporal
Após uma infração penal, obter reparação pressupõe verificar a via disponível, o prazo e as provas do dano. A Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações (commission d'indemnisation des victimes d'infractions, ou CIVI) é uma jurisdição cível; pode atribuir uma indemnização quando estão reunidas as condições legais (artigo 706-3 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale), artigo 706-4 do Código de Processo Penal). O escritório analisa o processo penal, os documentos médicos e as indemnizações já recebidas para preparar um pedido adaptado à sua situação.
Acompanhamo-lo na preparação do requerimento, na avaliação dos danos, na análise de uma oferta do Fundo de Garantia e na discussão perante a comissão. Quando uma decisão penal transitada em julgado continua por pagar, analisamos também as condições do apoio à cobrança do SARVI (artigo 706-15-1 do Código de Processo Penal). Pode enviar os seus documentos ao escritório ou contactar-nos pelo +33 6 89 11 34 45 para organizar a respetiva análise.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório no 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Verificar o acesso
Natureza dos factos, consequências, nacionalidade ou local da infração: uma análise das condições do seu pedido.
Documentar o dano
Documentos médicos, rendimentos, despesas e necessidades de assistência: preparar uma avaliação fundamentada.
Analisar a oferta
Comparar cada rubrica proposta com os comprovativos e as conclusões da perícia.
O acesso à CIVI
Quem pode pedir uma indemnização?
O caráter material de uma infração é necessário. Mas não basta, por si só, para conferir um direito ao pagamento (artigo 706-3 do Código de Processo Penal).
Dano
um dano e o seu nexo com os factos
Gravidade
ou uma categoria expressamente prevista
Território
factos em França ou vítima francesa
Prazo
um pedido admissível
Ofensas contra as pessoas
O regime de reparação integral
O artigo 706-3 do Código de Processo Penal abrange nomeadamente os factos que causaram a morte, uma incapacidade permanente ou uma incapacidade total para o trabalho pessoal (incapacité totale de travail personnel, ITT) de, pelo menos, um mês. Prevê também categorias de infrações dispensadas deste limiar, nomeadamente as violações e agressões sexuais, os atentados sexuais contra menores e o tráfico de seres humanos, nos limites das disposições penais que enumera. Uma qualificação próxima não beneficia automaticamente da mesma via.
Condições comuns
Nacionalidade, local dos factos e exclusões
A pessoa lesada deve ser de nacionalidade francesa ou os factos devem ter sido cometidos no território nacional francês. O regime exclui os danos abrangidos pelos mecanismos que o n.º 1 do artigo 706-3 do Código de Processo Penal designa: amianto, terrorismo, acidentes abrangidos pela Lei de 5 de julho de 1985, bem como os atos de caça ou de destruição de animais suscetíveis de causar danos. A culpa da vítima pode igualmente reduzir ou excluir a reparação.
Violências específicas
Uma via com limite máximo para certas violências
O artigo 706-3 do Código de Processo Penal abrange também certas violências cometidas contra um menor ou por um cônjuge, unido de facto, parceiro de PACS (pacte civil de solidarité) ou antigo parceiro assim designado. Os factos devem enquadrar-se no artigo 222-12 do Código Penal francês (Code pénal) ou no n.º 3 e no penúltimo parágrafo do artigo 222-14 do Código Penal. Quando a ITT é inferior a um mês, esta via especial está sujeita a um limite máximo regulamentar: não deve ser apresentada como uma reparação integral sem limite. Esta extensão aplica-se aos danos resultantes de factos cometidos a partir da publicação da Lei de 20 de novembro de 2023 (artigo 25, III, desta lei).
Bens e ofensas menos graves
O regime condicionado do artigo 706-14
Para as infrações contra os bens enumeradas no artigo 706-14 do Código de Processo Penal, exige-se nomeadamente a impossibilidade de obter uma reparação efetiva e suficiente por outra via, uma situação material ou psicológica grave daí resultante e rendimentos inferiores ao limite legal. O montante tem um limite máximo. Esta disposição abrange também certas ofensas contra as pessoas que causaram uma ITT, quando a reparação integral não está disponível. O incêndio de um veículo está sujeito a condições específicas (artigo 706-14-1 do Código de Processo Penal).
A primeira análise incide sobre o conjunto das condições e, depois, sobre os danos. Permite evitar quantificar um pedido num regime que não corresponde aos factos.
Jurisdição, fundo e cobrança
CIVI, FGTI, SARVI: funções diferentes
A CIVI decide sobre um pedido de indemnização. O FGTI paga as quantias atribuídas. O SARVI presta apoio à cobrança nas condições previstas na lei.
Pedido de indemnização
CIVI e FGTI
Verificar o direito à reparação
- A CIVI tem a natureza de uma jurisdição cível (artigo 706-4 do Código de Processo Penal).
- Uma condenação prévia do autor não é uma condição geral para apresentar o pedido (artigo 706-3 do Código de Processo Penal, artigo 706-7 do Código de Processo Penal).
- O Fundo paga as quantias atribuídas e dispõe de um direito de regresso por sub-rogação nos limites legais (artigo 706-9 do Código de Processo Penal, artigo 706-11 do Código de Processo Penal).
Apoio à cobrança
SARVI
Uma decisão penal transitada em julgado
- A pessoa singular constituída parte civil (partie civile) dispõe de uma decisão transitada em julgado que lhe atribui uma indemnização por perdas e danos (artigo 706-15-1 do Código de Processo Penal).
- Não pode obter uma indemnização ao abrigo dos artigos 706-3 ou 706-14.
- O condenado não pagou voluntariamente nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão (artigo 706-15-2 do Código de Processo Penal).
Código dos Seguros
O pagamento inicial do SARVI
1 000 €
no máximo: pagamento integral
30 %
acima disso: adiantamento regulado
O artigo L422-7 do Código dos Seguros francês (Code des assurances) prevê um pagamento integral se o total das perdas e danos e das quantias em causa a título de despesas processuais não exceder 1 000 €. Acima desse valor, o adiantamento corresponde a 30 % desse total, com um mínimo de 1 000 € e um máximo de 3 000 €. O texto fixa um prazo de dois meses após a receção do pedido de apoio. Quanto ao saldo superior a esse adiantamento, o Fundo dispõe de um mandato de cobrança: o pagamento integral do saldo não está garantido.
O pedido ao SARVI deve, em princípio, ser apresentado no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão. Está prevista a dispensa da caducidade (relevé de forclusion) por motivo legítimo; o texto organiza também um recurso contra a sua recusa (artigo 706-15-2 do Código de Processo Penal). Em caso de inadmissibilidade de um pedido à CIVI após a atribuição de perdas e danos por uma jurisdição penal, deve verificar-se o ponto de partida especial previsto no artigo 706-5 do Código de Processo Penal.
Antes de quantificar, datar os atos
Os prazos para recorrer à CIVI
A data dos factos, o procedimento criminal, as decisões e a maioridade devem constar de uma mesma cronologia (artigo 706-5 do Código de Processo Penal).
3 anos
a contar da infração, em princípio
1 ano
após a decisão transitada em julgado, em caso de prorrogação
Maioridade
ponto de partida previsto para o menor
Dispensa
causas legais a demonstrar
Pedido inicial
Três anos e prorrogação
O artigo 706-5 do Código de Processo Penal fixa um prazo de três anos a contar da infração. Quando é instaurado procedimento criminal, prevê uma prorrogação até um ano após a decisão que se pronuncie definitivamente sobre a ação penal ou sobre a ação cível perante a jurisdição penal. A apresentação de uma queixa criminal não deve, portanto, ser tratada, por si só, como garantia de que o prazo está salvaguardado.
Num processo sujeito à redação anterior à Lei de 2 de julho de 2020, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) considerou que o prazo « só pode ser prorrogado se não tiver já expirado na data em que é instaurado o procedimento criminal » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 30 novembre 2023, n° 22-13.656). O mecanismo de prorrogação mantém-se no texto atual; é necessário verificar a data do procedimento criminal, sem presumir que este apaga uma caducidade já verificada.
Menores e factos antigos
Ler a versão correta
O artigo 706-5 do Código de Processo Penal em vigor prevê que o prazo só começa a correr a partir da maioridade quando a infração é cometida contra um menor. Esta alteração de 2023 aplica-se aos factos cometidos a partir da publicação da Lei de 20 de novembro de 2023 (artigo 25, III, desta lei). Para os factos anteriores, é necessário examinar o regime aplicável e os prazos decorridos. O acórdão de 19 de junho de 2025 diz expressamente respeito a factos anteriores à entrada em vigor da Lei de 17 de junho de 2008: não permite prometer uma admissibilidade geral a qualquer vítima que tenha atingido a maioridade.
Dispensa da caducidade
As causas previstas na lei
A comissão dispensa o requerente da caducidade quando a informação prevista no artigo 706-15 do Código de Processo Penal não foi prestada, quando não pôde fazer valer os seus direitos dentro dos prazos, em caso de agravamento do dano ou por outro motivo legítimo (artigo 706-5 do Código de Processo Penal). Estas circunstâncias devem ser expostas e fundamentadas. O pedido de apoio judiciário (aide juridictionnelle) interrompe os prazos dos artigos 706-5 e 706-8 (artigo R50-7 do Código de Processo Penal).
Após uma primeira indemnização
Agravamento e complemento não se confundem
Um agravamento exige uma comparação com o estado já indemnizado; não abre, por si só, um novo prazo geral. Se o pedido for tardio, é necessário requerer a dispensa prevista no artigo 706-5 do Código de Processo Penal. Existe outro mecanismo quando a jurisdição penal que decide sobre os interesses civis atribui uma quantia superior à indemnização da CIVI: o artigo 706-8 do Código de Processo Penal permite pedir um complemento no ano seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão.
Prova, avaliação e oferta
Do processo à indemnização
A avaliação deve distinguir as consequências provadas da infração, as quantias já recebidas e as que ainda há a pedir (artigo 706-3 do Código de Processo Penal, artigo 706-9 do Código de Processo Penal).
Preparar o requerimento
Expor os factos, o dano, as outras indemnizações e a quantia pedida, com os comprovativos (artigo R50-8 do Código de Processo Penal, artigo R50-9 do Código de Processo Penal).
Transmissão ao Fundo
A secretaria transmite o pedido e os documentos ao FGTI. O prazo legal para a oferta é de dois meses a contar da sua receção; uma recusa deve ser fundamentada (artigo 706-5-1 do Código de Processo Penal).
Avaliar os danos
A comissão pode proceder às diligências de instrução úteis. Pode ser pedido um adiantamento ao seu presidente, que decide no prazo de um mês a contar desse pedido (artigo 706-6 do Código de Processo Penal).
Analisar uma oferta
A oferta discrimina as rubricas e as deduções. O silêncio durante dois meses a contar da sua apresentação equivale a desacordo (artigo R50-12-1 do Código de Processo Penal, artigo R50-12-2 do Código de Processo Penal).
Acordo ou decisão
O acordo está sujeito a homologação pelo presidente. Em caso de desacordo, a instrução prossegue e as partes são convocadas para a audiência (artigo 706-5-1 do Código de Processo Penal, artigo R50-17 do Código de Processo Penal).
Pagamento
O Fundo paga as quantias atribuídas no prazo de um mês a contar da notificação da decisão ou da homologação do auto de acordo (artigo R50-24 do Código de Processo Penal).
Avaliação
Um dano documentado, sem duplo pagamento
O processo reúne nomeadamente os atestados, as perdas de rendimentos, as despesas e as necessidades de assistência. As indemnizações recebidas ou a receber a título do mesmo dano entram no cálculo (artigo R50-9 do Código de Processo Penal, artigo 706-9 do Código de Processo Penal). Se outro pagamento ocorrer depois do pagamento do Fundo, este pode pedir à comissão um reembolso total ou parcial nas condições do artigo 706-10 do Código de Processo Penal.
Antes da liquidação
Pode ser ponderado um adiantamento
Se o dano ainda não estiver em condições de ser liquidado e o Fundo não contestar o direito a indemnização, pode pagar um adiantamento (artigo 706-5-1 do Código de Processo Penal). O presidente da CIVI dispõe também do poder de conceder um ou vários adiantamentos (artigo 706-6 do Código de Processo Penal). Pedir um adiantamento e aceitar uma liquidação definitiva são duas diligências diferentes.
O procedimento não é uma simples troca de correspondência administrativa. A comissão pode ouvir pessoas e ordenar diligências de instrução; os debates decorrem à porta fechada (en chambre du conseil) (artigo 706-6 do Código de Processo Penal, artigo 706-7 do Código de Processo Penal). O escritório prepara o processo escrito e as observações úteis para a audiência.
Preparar o pedido
Os documentos a enviar ao escritório
O requerimento deve conter as informações e os comprovativos previstos nos artigos R. 50-9 e R. 50-10 do Código de Processo Penal. O escritório começa por inventariar o que existe e identificar os documentos em falta.
- Documento de identificação, domicílio, nacionalidade e, no caso de um menor, identidade do representante legal.
- Cronologia dos factos, queixa criminal, autos disponíveis, referências do processo e notificações de arquivamento.
- Sentenças, acórdãos e notificações; para o SARVI, prova do trânsito em julgado da decisão.
- Atestados iniciais, ITT, relatórios de tratamentos, perícias e documentos sobre a consolidação ou o agravamento.
- Recibos de vencimento, perdas de rendimentos, despesas, necessidades de assistência e comprovativos das consequências no dia a dia.
- Prestações sociais, extratos, ofertas e pagamentos de seguradoras ou do autor; rendimentos para a via com limite máximo.
Um pedido de indemnização pode ser analisado antes da decisão penal. A comissão dispõe também de poderes para obter os documentos do processo, mesmo em curso (artigo 706-6 do Código de Processo Penal, artigo 706-7 do Código de Processo Penal). Um arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) não significa, portanto, que o processo de inquérito não possa ser utilizado.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a CIVI e a indemnização
Quanto se pode obter junto da CIVI?
Não existe um montante único. O artigo 706-3 do Código de Processo Penal prevê uma reparação integral para os danos e as categorias de infrações que abrange, sem prejuízo das suas condições e exclusões. Outras vias têm um limite máximo, nomeadamente a do artigo 706-14 do Código de Processo Penal. A avaliação depende dos danos demonstrados, do seu nexo com os factos e das indemnizações a ter em conta nos termos do artigo 706-9 do Código de Processo Penal.
É também necessário evitar contabilizar duas vezes o mesmo sofrimento. Para uma vítima sobrevivente, o Tribunal precisa: « Este dano de angústia de morte iminente em caso de sobrevivência integra-se na rubrica do sofrimento suportado, que indemniza todos os sofrimentos físicos e psíquicos, qualquer que seja a sua natureza e intensidade, bem como as perturbações associadas que a vítima suporta desde o facto danoso até à consolidação do seu estado de saúde. » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 2 avril 2026, n° 24-20.972). O escritório prepara uma avaliação fundamentada nos documentos, sem anunciar uma quantia antes de os examinar.
Quais são os prazos para recorrer à CIVI?
O artigo 706-5 do Código de Processo Penal prevê, em princípio, três anos a contar da infração. Quando é instaurado procedimento criminal, o prazo é prorrogado até um ano após a decisão que se pronuncie definitivamente sobre a ação penal ou sobre a ação cível intentada perante a jurisdição penal. É necessário identificar os atos e a respetiva data: a apresentação de uma queixa criminal não deve ser confundida com a instauração de procedimento criminal.
O texto prevê também causas de dispensa da caducidade: falta da informação prevista no artigo 706-15, impossibilidade de fazer valer os seus direitos, agravamento do dano ou outro motivo legítimo. Esta dispensa deve ser requerida e fundamentada, sem presumir que qualquer pedido tardio será admitido. O pedido de apoio judiciário interrompe os prazos previstos nos artigos 706-5 e 706-8 (artigo R50-7 do Código de Processo Penal). Para uma vítima menor ou factos antigos, a versão aplicável e as regras transitórias exigem uma análise separada.
O autor é desconhecido, está em fuga ou é insolvente: posso ser indemnizado?
Pode ser possível. O artigo 706-3 do Código de Processo Penal exige factos que apresentem o caráter material de uma infração e o cumprimento das restantes condições do regime. Não impõe, como condição geral, uma condenação prévia nem a solvabilidade do autor. Continua a ser necessário documentar os factos, o dano e o respetivo nexo: a falta de um autor identificado não dispensa a constituição deste processo.
As quantias atribuídas são pagas pelo FGTI nos termos do artigo 706-9 do Código de Processo Penal. O Fundo dispõe de um direito de regresso por sub-rogação contra as pessoas obrigadas à reparação, nos limites do artigo 706-11 do Código de Processo Penal. Isso não garante o pagamento de qualquer quantia pedida. Para certas infrações contra os bens, o artigo 706-14 do Código de Processo Penal exige nomeadamente a demonstração da falta de reparação efetiva e suficiente por outra via, bem como as condições de rendimentos e de gravidade da situação. O escritório verifica, portanto, em primeiro lugar o regime que corresponde aos factos.
A minha queixa foi arquivada: a CIVI continua a ser possível?
Sim, desde que estejam reunidas as condições legais. O artigo 706-3 do Código de Processo Penal não faz depender qualquer indemnização de uma condenação do autor. O pedido deve, contudo, demonstrar o caráter material da infração, os danos e as restantes condições de acesso. O motivo do arquivamento e os elementos disponíveis devem ser lidos: um arquivamento não assegura nem a rejeição nem a admissão do pedido.
A comissão pode obter os autos e os documentos do processo penal, mesmo em curso, e ordenar as diligências de instrução úteis (artigo 706-6 do Código de Processo Penal). Os documentos do inquérito podem, portanto, sustentar o processo, ao contrário da ideia de que um arquivamento os tornaria inutilizáveis. É também necessário verificar o prazo do artigo 706-5 do Código de Processo Penal sem esperar por uma eventual reabertura do procedimento criminal. O escritório analisa em conjunto a notificação de arquivamento, as provas médicas, os testemunhos disponíveis e a cronologia antes de aconselhar a apresentação do pedido.
Era menor à data dos factos: é demasiado tarde?
A resposta depende nomeadamente da data dos factos. O artigo 706-5 do Código de Processo Penal em vigor prevê que o prazo comece a correr na maioridade, mas esta alteração de 2023 aplica-se aos danos resultantes de factos cometidos a partir da publicação da Lei de 20 de novembro de 2023 (artigo 25, III, desta lei). Para os factos anteriores, é necessário examinar o regime então aplicável.
Quanto ao regime anterior à reforma de 2008, o Tribunal precisa que « o prazo de caducidade previsto no artigo 706-5 do Código de Processo Penal fica suspenso durante a menoridade da vítima quando os factos que apresentam o caráter material de uma infração ocorreram antes da entrada em vigor da Lei de 17 de junho de 2008. » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 19 juin 2025, n° 24-20.375). Este acórdão não formula, portanto, uma regra geral para todos os períodos. O escritório confronta a data dos factos, a da maioridade, o procedimento criminal e as decisões; examina igualmente as causas de dispensa da caducidade previstas no artigo 706-5.
O Fundo pode imputar-me uma culpa para reduzir a indemnização?
Sim. O último parágrafo do artigo 706-3 do Código de Processo Penal permite recusar ou reduzir a reparação em razão da culpa da vítima. O Tribunal recorda que « a reparação do dano causado pelos factos que apresentam o caráter material de uma infração pode ser recusada ou o seu montante reduzido em razão da culpa da vítima em relação de causalidade direta e certa com o dano » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 12 décembre 2019, n° 18-21.360).
O escritório analisa, portanto, os factos concretos invocados e o seu nexo com o dano, a partir do processo e das provas disponíveis. No processo citado, o Tribunal recordou igualmente que a culpa da vítima direta deve ser tida em consideração quando os seus familiares pedem a reparação do seu próprio dano. A qualidade de vítima indireta (victime par ricochet) não basta, portanto, para afastar esta discussão. A resposta pressupõe uma análise do processo, sem presumir uma redução sistemática nem prometer afastá-la.
O juiz penal fixou uma ITT inferior a um mês: estou excluído?
Não necessariamente. O artigo 706-3 do Código de Processo Penal refere-se nomeadamente a uma incapacidade total para o trabalho pessoal de, pelo menos, um mês. Num processo de violências com uma ITT penal inferior a oito dias, o Tribunal admitiu que a CIVI apure « uma incapacidade total para o trabalho pessoal, na aceção do artigo 706-3 do Código de Processo Penal, superior à ITT fixada pelo juiz penal para efeitos da aplicação da norma penal incriminadora » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 5 mars 2020, n° 19-12.720).
É, portanto, necessário estudar as consequências pessoais documentadas, sem deduzir automaticamente o direito à reparação apenas do número inscrito na sentença. O artigo 706-3 abre também certas categorias sem este limiar, ou uma via especial com limite máximo para certas violências. Na sua falta, o artigo 706-14 do Código de Processo Penal pode ser examinado para uma ofensa contra as pessoas que tenha causado uma ITT, nas suas próprias condições. Nenhuma destas possibilidades dispensa a verificação dos restantes critérios de admissibilidade e de indemnização.
O meu estado agravou-se após a indemnização: posso voltar a pedir?
Pode ser ponderado um pedido complementar se o agravamento estiver demonstrado. É necessário comparar o estado e os danos já indemnizados com as novas consequências, a partir da decisão anterior, das perícias e dos documentos médicos recentes. O artigo 706-5-1 do Código de Processo Penal prevê a aplicação do procedimento de oferta em caso de agravamento.
O agravamento não abre automaticamente um novo prazo geral para recorrer à comissão. Quando o pedido é tardio, é necessário requerer a dispensa da caducidade prevista no artigo 706-5 do Código de Processo Penal. O Tribunal recorda que « a comissão é obrigada a dispensar o requerente da caducidade quando este sofreu um agravamento do seu dano » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 30 juin 2016, n° 15-21.360). Este acórdão distingue precisamente a dispensa de um novo prazo. Uma simples insatisfação com o montante inicial não prova o agravamento. O escritório analisa o que já foi reparado e o que justifica um pedido suplementar.
Furto, burla, abuso de fraqueza: que indemnização para um dano material?
O artigo 706-14 do Código de Processo Penal abre uma via com limite máximo para as infrações que enumera: nomeadamente furto, burla (escroquerie), abuso de confiança (abus de confiance), extorsão, destruição ou danificação de um bem, chantagem, abuso de fraqueza (abus de faiblesse) e ataques a sistemas de tratamento automatizado de dados. Uma infração contra os bens não se enquadra automaticamente neste regime: a sua qualificação e a versão do texto aplicável aos factos devem ser verificadas.
A vítima não deve poder obter uma reparação efetiva e suficiente por outra via e deve encontrar-se, por esse motivo, numa situação material ou psicológica grave. Os seus rendimentos devem ser inferiores ao limite legal do apoio judiciário parcial, tendo em conta os encargos familiares. A indemnização é, no máximo, igual ao triplo do montante mensal desse limite. O limite de rendimentos e o limite máximo da indemnização são, portanto, distintos. Os comprovativos específicos estão previstos no artigo R50-10 do Código de Processo Penal. Para um veículo destruído por incêndio, o artigo 706-14-1 do Código de Processo Penal organiza um regime específico a examinar separadamente.
O Fundo fez-me uma oferta: devo aceitá-la?
Pode submetê-la a análise antes de responder. O artigo R50-12-1 do Código de Processo Penal impõe uma avaliação para cada rubrica de dano e precisa as prestações e indemnizações tidas em conta. A verificação incide sobre os danos considerados, os respetivos comprovativos, as quantias deduzidas e o alcance do acordo proposto. Não se deve apresentar qualquer oferta como necessariamente insuficiente.
Em caso de aceitação, o auto de acordo é submetido ao presidente da comissão para homologação; esta confere-lhe força executória. O silêncio durante dois meses a contar da apresentação da oferta equivale a desacordo (artigo R50-12-2 do Código de Processo Penal). Se a vítima recusar a oferta ou se o Fundo se recusar a apresentar uma, a instrução prossegue (artigo 706-5-1 do Código de Processo Penal). Quando o dano ainda não pode ser liquidado, pode ser ponderado um adiantamento nas condições legais. O escritório distingue assim um adiantamento de uma indemnização definitiva e prepara, se necessário, as observações perante a comissão.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Textos verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Para factos antigos, a versão aplicável e as disposições transitórias continuam a exigir análise.
Aplicação no tempo: artigo 25, III, da Lei n.º 2023-1059 de 20 de novembro de 2023. As alterações que prevê dizem respeito aos danos resultantes de factos cometidos a partir da publicação desta lei.
A CIVI e a decisão penal
A autonomia da indemnização não suprime a autoridade da decisão penal sobre o facto e a culpabilidade. Em contrapartida, a CIVI não está vinculada pela decisão proferida sobre a ação cível quanto à repartição da responsabilidade:
« Ao decidir assim, considerando-se vinculado pela decisão que se pronunciou sobre a ação cível do Sr. X..., o tribunal de recurso desconheceu a extensão dos seus poderes e, consequentemente, violou os textos acima referidos; » (tradução nossa)
Cass. 2e civ., 5 juillet 2018, n° 17-22.453
Informações práticas no sítio do Fundo de Garantia das Vítimas.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Um pedido junto da CIVI?
Envie ao escritório os documentos disponíveis: analisamos os factos, os prazos, os danos e a via a considerar.