ADVOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE PARIS

OPERADORES · PROPRIETÁRIOS · PASSAGEIROS

ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.

As suas aeronaves, os seus contratos, as suas viagens.
O escritório acompanha-o na defesa dos seus interesses.

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A SUA SITUAÇÃO

ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.
Em cada voo, interesses a defender.

Uma aeronave a adquirir, uma intervenção contestada, um transporte interrompido. A estratégia começa pelos seus documentos e pelas consequências concretas para si.

DE UM PROJETO A UM DIFERENDO

O DIREITO AÉREO,
à sua medida.

Profissional da aeronáutica, proprietário de uma aeronave ou passageiro: as suas prioridades e a sua posição no processo determinam a intervenção do escritório.

OS PRIMEIROS ELEMENTOS ÚTEIS

Um processo preciso.
Uma análise concreta.

Os compromissos

Contratos, orçamentos, condições de transporte, bilhetes e documentos de seguro.

A cronologia

Correspondência, faturas, notificações, fotografias e relatórios disponíveis.

Os prazos

Datas do voo, da intervenção, da entrega e cartas recebidas.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

ADVOGADO DE DIREITO AÉREO EM PARIS.
As regras que enquadram o processo.

O direito aéreo articula um regulamento europeu, uma convenção internacional e o Código dos Transportes francês (code des transports). O regime aplicável depende do dano sofrido, do voo em causa e da posição de cada interveniente no contrato.

Voo cancelado, atrasado ou com sobrerreserva: a indemnização fixa

O Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004 prevê, no seu âmbito de aplicação, uma indemnização fixa em caso de cancelamento do voo ou de recusa de embarque contra a vontade do passageiro. O artigo 7 fixa o montante em 250 euros para os voos de 1 500 quilómetros ou menos, em 400 euros para os voos intracomunitários de mais de 1 500 quilómetros e para os outros voos de 1 500 a 3 500 quilómetros, e em 600 euros para os restantes voos.

Este direito tem limites. Em caso de cancelamento, deixa de existir, nomeadamente, quando o passageiro tenha sido informado com antecedência suficiente (artigo 5). O montante pode ser reduzido para metade quando o reencaminhamento proposto permita ao passageiro chegar com um atraso limitado (artigo 7).

Como recorda o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), citando o Tribunal de Justiça da União Europeia, a indemnização abrange os atrasos de três horas ou mais à chegada ao destino. A companhia só fica isenta se provar circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Trata-se dos «acontecimentos que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 12 sept. 2018, n° 17-11.361). Nesse processo, considerou-se que um avião atingido por um raio em terra se enquadrava nessas circunstâncias.

O prazo para agir depende do fundamento do pedido

A indemnização fixa prevista no regulamento europeu não está abrangida pela Convenção de Montreal (convention de Montréal). Retomando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Cassação recorda que o prazo para reclamar a indemnização dos artigos 5 e 7 depende do direito nacional de cada Estado-Membro, e não do prazo de prescrição de dois anos da convenção. No mesmo processo, decidiu que um pedido fundado no artigo 14 do regulamento, relativo à informação dos passageiros, «estava sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 2224 do Código Civil francês» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 10 oct. 2019, n° 18-20.491). Em direito francês, o artigo 2224 do Código Civil francês (Code civil) fixa em cinco anos o prazo geral das ações pessoais ou relativas a bens móveis.

As ações abrangidas pela Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, quer respeitem a um dano corporal, a bagagem ou a um dano causado por atraso (artigo 19), obedecem a outra regra: o artigo 35 exige que sejam intentadas, sob pena de caducidade, no prazo de dois anos a contar da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.

Bagagem perdida, atrasada ou danificada

O artigo 17 da Convenção de Montreal responsabiliza a transportadora pela destruição, perda ou avaria da bagagem registada ocorridas a bordo ou enquanto estava à sua guarda, salvo se o dano resultar da natureza ou de um defeito próprio da bagagem. Se a transportadora reconhecer a perda de bagagem registada, ou se esta não tiver chegado nos vinte e um dias seguintes à data prevista, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte.

O prazo de reclamação é curto. Para bagagem danificada, o artigo 31 exige uma reclamação escrita imediatamente após a descoberta da avaria, entregue ou expedida o mais tardar nos sete dias seguintes à receção. Para bagagem atrasada, o prazo é de vinte e um dias a contar da sua colocação à disposição. Sem reclamação dentro destes prazos, a ação é inadmissível, salvo fraude da transportadora.

O artigo 22 limita a indemnização por passageiro a um montante expresso em direitos de saque especiais, sujeito a revisão nos termos do artigo 24. Uma declaração especial de interesse feita no momento da entrega da bagagem permite aumentar esse limite. O limite também deixa de se aplicar quando o dano resulte de um ato da transportadora praticado com intenção de causar um dano, ou de forma temerária e com consciência de que provavelmente resultaria um dano (artigo 22, n.º 5).

Acidente ou lesão a bordo, dano causado em terra

Para as companhias titulares de uma licença europeia, o artigo L. 6421-3 do Código dos Transportes francês remete para o Regulamento (CE) n.º 2027/97, alterado, e para a Convenção de Montreal. A transportadora responde então pela morte ou lesão corporal de um passageiro «pelo simples facto de o acidente que causou a morte ou lesão ter ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque» (tradução nossa) (artigo 17).

O artigo 21 estabelece um regime de dois níveis. Abaixo de um limiar expresso em direitos de saque especiais, sujeito a revisão nos termos do artigo 24, a transportadora não pode excluir nem limitar a sua responsabilidade. Acima desse limiar, fica isenta se provar que o dano não se deve à sua negligência ou que resulta exclusivamente de um facto de terceiro. Em qualquer caso, o artigo 20 exonera-a total ou parcialmente quando a negligência da vítima tenha causado o dano ou contribuído para ele.

O terceiro em terra beneficia de um regime ainda mais protetor: segundo o artigo L. 6131-2 do Código dos Transportes francês, o operador de uma aeronave «é objetivamente responsável pelos danos causados às pessoas e aos bens à superfície pelas manobras da aeronave ou pelos objetos que dela se desprendam» (tradução nossa), e só a culpa da vítima pode atenuar ou excluir essa responsabilidade.

Profissionais: carga, manutenção e contratos de aeronaves

Quanto à carga, o Tribunal de Cassação recorda que «a transportadora aérea é objetivamente responsável pelo dano se o facto que o causou ocorreu durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a mercadoria se encontra à sua guarda, sendo apenas a entrega que marca o fim desse período» (tradução nossa) (Cass. com., 8 févr. 2023, n° 21-17.932). Segundo o artigo 31 da Convenção de Montreal, a reclamação por avaria das mercadorias deve ser feita por escrito imediatamente após a descoberta e, o mais tardar, entregue ou expedida nos catorze dias seguintes à receção.

A venda, a locação e a manutenção de uma aeronave regem-se essencialmente pelo direito comum dos contratos. Um defeito oculto que torne a aeronave imprópria para o seu uso permite acionar a garantia prevista no artigo 1641 do Código Civil francês, no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito (artigo 1648). Em caso de imobilização, as perdas de exploração, as despesas de substituição e os custos de perícia devem ser comprovados documento a documento; a sua indemnização depende do fundamento adotado e das provas reunidas.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que nos perguntam no escritório.

Que montante reclamar por um voo com atraso de três horas ou mais à chegada?

O montante depende da distância do voo: 250 euros até 1 500 quilómetros, 400 euros para um voo intracomunitário de mais de 1 500 quilómetros ou para outro voo de 1 500 a 3 500 quilómetros, 600 euros para os restantes voos, segundo o artigo 7 do Regulamento (CE) n.º 261/2004. O atraso mede-se à chegada ao destino, e não à partida. O montante pode ser reduzido para metade em certos casos de reencaminhamento. A companhia pode recusar o pagamento se provar circunstâncias extraordinárias que não poderia ter evitado mesmo tomando todas as medidas razoáveis. O bilhete, o cartão de embarque e qualquer prova da hora real de chegada são os primeiros documentos a reunir.

Uma avaria técnica dispensa a companhia de indemnizar?

Em princípio, não. O Tribunal de Cassação considera que «não constituem tais circunstâncias os acontecimentos intrinsecamente ligados ao sistema de funcionamento da aeronave» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 12 sept. 2018, n° 17-11.361). Uma falha técnica ligada ao funcionamento do avião continua a ser da responsabilidade da companhia. Pelo contrário, um acontecimento externo à atividade, como o raio que atingiu a aeronave em terra no processo julgado nesse dia, pode exonerá-la, desde que demonstre ter tomado todas as medidas razoáveis para evitar o atraso ou o cancelamento.

De quanto tempo disponho para reclamar?

Tudo depende do fundamento do pedido. Para a indemnização fixa prevista no regulamento europeu, não se aplica o prazo de prescrição de dois anos da Convenção de Montreal: o prazo depende do direito nacional (Cass. 1re civ., 10 oct. 2019, n° 18-20.491), sendo o prazo geral do direito francês de cinco anos (artigo 2224 do Código Civil francês). Para uma ação fundada na Convenção de Montreal, nomeadamente relativa a bagagem, a uma lesão ou ao dano causado por atraso na aceção do artigo 19, o prazo é de dois anos a contar da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte, sob pena de caducidade (artigo 35). Quanto à bagagem, a reclamação escrita deve ainda respeitar os prazos do artigo 31.

A minha mala está danificada ou nunca chegou: o que fazer?

Deve começar por apresentar uma reclamação escrita à companhia. Para bagagem danificada, a reclamação deve ser feita imediatamente após a descoberta da avaria e o mais tardar nos sete dias seguintes à receção; para bagagem atrasada, o mais tardar nos vinte e um dias seguintes à sua colocação à disposição (artigo 31 da Convenção de Montreal). Se a companhia reconhecer a perda, ou se a bagagem não tiver chegado vinte e um dias após a data prevista, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte (artigo 17). Conserve o relatório de irregularidade elaborado no aeroporto, as faturas das compras de primeira necessidade e os comprovativos do conteúdo. A indemnização é limitada por passageiro, salvo declaração especial de interesse feita no momento da entrega da bagagem.

Quem responde por um dano causado em terra por uma aeronave?

O operador da aeronave. Segundo o artigo L. 6131-2 do Código dos Transportes francês, é objetivamente responsável pelos danos causados às pessoas e aos bens à superfície pelas manobras da aeronave ou pelos objetos que dela se desprendam. A vítima não tem de provar culpa. Só a culpa da vítima pode atenuar ou excluir essa responsabilidade. Resta identificar o operador, que nem sempre é o proprietário da aeronave, e a sua seguradora.

O escritório intervém para os profissionais da aeronáutica?

Sim. O escritório acompanha os operadores, as empresas de manutenção, os locadores e os proprietários de aeronaves: contratos de compra, de locação e de manutenção, faturas contestadas, imobilização de uma aeronave, avarias de carga e diferendos com uma seguradora. Examina primeiro os contratos, os relatórios técnicos e a cronologia da correspondência, apresentando depois o âmbito da intervenção e os honorários antes de qualquer compromisso.

COMO INTERVIMOS

COMPREENDER.
ESCOLHER. Agir.

O escritório examina os seus documentos, identifica as questões a resolver e apresenta-lhe o âmbito da intervenção antes de qualquer compromisso.

Examinar a situação

As partes, os documentos, os interesses em causa e as eventuais urgências.

Definir a missão

As diligências possíveis e os honorários acordados previamente.

Defender os seus interesses

A correspondência, a negociação e, quando o processo o justificar, o procedimento adequado.

ANÁLISES & NOTÍCIAS

O DIREITO AÉREO
na atualidade.

Transporte, aeronaves, seguros e contencioso: as publicações do escritório para compreender a evolução do direito aéreo.

O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 4 semanas
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses
Estudo prévio do processo

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Envie-nos as peças do seu processo. O Dr. Hassan KOHEN analisa-as pessoalmente e envia-lhe uma primeira análise escrita da sua situação em 24 horas úteis.

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