Falam de nós

  • Lexbase

Kohen Avocats, liquidação adicional da URSSAF por trabalho não declarado em Paris

Advogado URSSAF por trabalho não declarado em Paris: contestar e reduzir

Auto de notícia de trabalho não declarado (procès-verbal de travail dissimulé), carta de observações (lettre d'observations), avaliação forfetária dos salários, anulação das reduções de contribuições, agravamento da liquidação adicional, trabalhador independente (auto-entrepreneur), voluntário ou estagiário requalificado como trabalhador por conta de outrem: enquanto advogado URSSAF por trabalho não declarado (travail dissimulé), o escritório assiste empresas, associações e trabalhadores independentes perante a URSSAF (organismo francês de cobrança das contribuições para a segurança social), desde a inspeção até à secção social (pôle social) do tribunal judicial (tribunal judiciaire), para contestar e reduzir a liquidação adicional (redressement). Tudo começa pela carta de observações e pelo prazo de trinta dias para lhe responder.

Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. A pessoa inspecionada dispõe de trinta dias para responder à carta de observações, prazo que pode ser alargado para sessenta dias (artigo R. 243-59 do Código da Segurança Social francês, Code de la sécurité sociale); a comissão de recurso amigável (commission de recours amiable) é chamada a pronunciar-se no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada (artigo R. 142-1), e a oposição à injunção de pagamento (opposition à contrainte) deve ser deduzida no prazo de quinze dias (artigo R. 133-3).

4,9/5

Classificação média das avaliações Google270 avaliações

Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o seu empenho constante em cada fase do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e célere, com conselhos precisos e adequados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.

Razari A. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.

Valérie A. · avaliação Google, traduzida do francês

Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção pedida de forma abusiva pela minha ex

MRK · avaliação Google, traduzida do francês

Muito satisfeito com a solução alcançada na minha defesa perante o tribunal. Felicidades

Mohammed Y. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Tem uma excelente capacidade de escuta, muita empatia e uma grande sensibilidade humana. Disponível e célere, domina perfeitamente a sua profissão.

Mohamed Karim C. · avaliação Google, traduzida do francês

Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Dedicou tempo a ouvir-me com atenção e a compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na boa direção. Recomendo-o sem hesitar a quem procure um profissional atento e competente.

Adel H. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.

Ridwan B. · avaliação Google, traduzida do francês
Dr. Hassan Kohen, advogado em Paris

Estudo prévio do processo

Envie os seus documentos. Receba uma análise.

80 €IVA incl.

Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

Clique ou arraste os seus ficheiros para aqui
Todos os formatos aceites (PDF, Word, imagens, etc.)

A enviar...

O pagamento vale como pedido de execução imediata da sua análise. Os seus dados são utilizados apenas para tratar o seu pedido.
Condições · Política de privacidade.

Dr. Hassan Kohen

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), contencioso URSSAF do trabalho não declarado: inspeção, carta de observações, requalificação, recurso amigável e secção social do tribunal.

Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)

Página atualizada em 1 de novembro de 2026.

Resposta rápida

O trabalho não declarado (travail dissimulé) assume duas formas, a ocultação de atividade e a ocultação de emprego por conta de outrem (artigos L. 8221-3 e L. 8221-5 do Código do Trabalho francês, Code du travail). Quando é verificado, a URSSAF corrige as contribuições com base nas remunerações reais ou, na falta de prova em contrário quanto à duração do emprego e à remuneração, com base numa avaliação forfetária igual a 25 % do limite máximo anual da segurança social (plafond annuel de la sécurité sociale) (artigo L. 242-1-2 do Código da Segurança Social francês, Code de la sécurité sociale). Suprime, além disso, as reduções e isenções de contribuições (artigo L. 133-4-2) e agrava a liquidação adicional segundo uma tabela que depende da data de instauração do procedimento (artigo L. 243-7-7). O período inspecionado passa de três para cinco anos quando a infração é verificada em auto de notícia (procès-verbal) (artigos L. 244-3 e L. 244-11). A liquidação adicional não exige a prova da intenção fraudulenta, mas a absolvição penal (relaxe) definitiva impõe-se ao juiz das contribuições, e a requalificação de um trabalhador inscrito pressupõe um vínculo de subordinação jurídica permanente (artigo L. 8221-6 do Código do Trabalho). A contestação passa pela resposta à carta de observações e, depois, pela comissão de recurso amigável e pela secção social do tribunal judicial (artigos R. 243-59 e R. 142-1). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém pela empresa ou associação inspecionada, pelo contratante (donneur d'ordre) e pelo trabalhador independente. Contacto: +33 6 89 11 34 45.

Recebeu um auto de notícia, uma carta de observações ou uma interpelação para pagamento?

Compreender a sua situação

A liquidação adicional da URSSAF por trabalho não declarado, explicada

As remunerações pagas em contrapartida de um trabalho não declarado são, na falta de prova em contrário, avaliadas de forma forfetária (artigo L. 242-1-2 do Código da Segurança Social). O que a URSSAF tem de provar, como se constrói o montante, quando um estatuto é requalificado e como contestar perante a comissão de recurso amigável e, depois, perante a secção social.

Referências

Antes de discutir um montante: quatro pontos a verificar

O que é imputado, quem o verificou, em que quadro e sobre que período.

1

A qualificação: ocultação de atividade, quando uma atividade lucrativa é exercida por uma pessoa que, subtraindo-se intencionalmente às suas obrigações, não requereu a inscrição obrigatória ou não efetuou as declarações devidas aos organismos de proteção social ou à administração fiscal, nomeadamente ao não declarar uma parte do seu volume de negócios; ou ocultação de emprego por conta de outrem, quando o empregador se subtrai intencionalmente à declaração prévia de contratação ou à entrega do recibo de vencimento, menciona menos horas do que as efetivamente prestadas, ou omite as declarações de salários e de contribuições (artigos L. 8221-3 e L. 8221-5 do Código do Trabalho).

2

A verificação: a infração é investigada pelos agentes de fiscalização habilitados, entre os quais os agentes dos organismos de segurança social acreditados e ajuramentados (artigo L. 8271-1-2), e verificada em autos de notícia que fazem fé até prova em contrário (artigo L. 8271-8). A URSSAF pode corrigir as contribuições com base nos autos de notícia que lhe são transmitidos (artigo L. 243-7-5 do Código da Segurança Social).

3

O quadro da inspeção: inspeção da base contributiva (contrôle d'assiette), precedida de um aviso de inspeção com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à primeira visita, ou inspeção conduzida para detetar trabalho não declarado, que dele está dispensada; neste segundo caso, a entrevista prévia à carta de observações não é proposta (artigo R. 243-59, I e II). As pessoas ouvidas são-no com o seu consentimento (artigo L. 8271-6-1 do Código do Trabalho).

4

O período: as contribuições prescrevem no prazo de três anos a contar do fim do ano civil a que respeitam (artigo L. 244-3); este prazo é alargado para cinco anos em caso de verificação de uma infração de trabalho ilegal em auto de notícia (artigo L. 244-11).

A liquidação adicional não é uma condenação penal, e a sua lógica é diferente. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) entende que, « embora decorra da verificação de uma infração de trabalho não declarado por ocultação de emprego por conta de outrem, a liquidação adicional tem por objeto exclusivo a cobrança das contribuições relativas a esse emprego, sem que seja necessário provar a intenção fraudulenta do empregador » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 9 octobre 2014, n° 13-22.943). A boa-fé não basta, portanto, para afastar as contribuições; continua, em contrapartida, a ser determinante perante o juiz penal, e uma absolvição definitiva pode fazer cair a liquidação adicional, como explica o separador dedicado à contestação.

O quadro da inspeção determina as garantias. Para o Tribunal de Cassação, as disposições do artigo R. 243-59 « aplicam-se à inspeção instaurada pelos organismos de cobrança com fundamento no artigo L. 243-7 do Código da Segurança Social », « ainda que a inspeção tenha conduzido à verificação de uma infração às proibições mencionadas no artigo L. 8221-1 do Código do Trabalho » (tradução nossa); cassou a sentença que, por esse motivo, tinha afastado a carta do contribuinte inspecionado (charte du cotisant contrôlé) (Cass. 2e civ., 9 octobre 2014, n° 10-13.699). Antes de qualquer resposta, o escritório identifica, assim, o procedimento seguido, a partir do aviso de inspeção, dos autos de audição e da carta de observações.

A vertente penal do trabalho não declarado, punida com três anos de prisão e multa de 45 000 euros (artigo L. 8224-1 do Código do Trabalho), é tratada na nossa página advogado em trabalho não declarado em Paris; a presente página incide apenas sobre a vertente das contribuições. O desenrolar da inspeção da URSSAF, fora do trabalho não declarado, tem também a sua página: advogado para inspeção da URSSAF em Paris. Veja também os nossos artigos sobre a inspeção sem aviso prévio e sobre a declaração prévia de contratação esquecida.

O cálculo

Base, forfait, isenções, agravamento: como se constrói o montante

Quatro camadas que se somam, cada uma com a sua regra e a sua defesa.

Base real

As quantias pagas ao trabalhador cujo emprego foi ocultado, ou ao prestador requalificado como trabalhador por conta de outrem, são reintegradas na base das contribuições, com base nas quantias efetivamente pagas; no caso julgado, um motorista trabalhador independente (auto-entrepreneur) requalificado, o cálculo assentava nas faturas pagas pela sociedade (Cass. 2e civ., 28 novembre 2019, n° 18-15.333).

Avaliação forfetária

Na falta de prova em contrário quanto à duração efetiva do emprego e à remuneração paga, a remuneração é avaliada de forma forfetária em 25 % do limite máximo anual em vigor no momento da verificação, e considera-se paga no mês em que o delito é verificado; para um particular empregador referido nos 3°, 4° ou 6° do artigo L. 133-5-6, é igual a metade desse limite máximo (artigo L. 242-1-2).

Isenções suprimidas

O benefício de qualquer medida de redução ou de isenção de contribuições é suprimido em caso de verificação de trabalho ilegal; o organismo procede à anulação, dentro do limite da prescrição aplicável à infração, quando esta é verificada em auto de notícia (artigo L. 133-4-2, I e II).

Anulação parcial

A anulação é apenas parcial quando a ocultação resulta unicamente da requalificação de um trabalhador presumido independente, ou quando representa uma proporção limitada da atividade, salvo menor, pessoa vulnerável ou bando organizado (artigo L. 133-4-2, III). A proporção limitada corresponde a quantias que não excedam 10 % das remunerações declaradas para os empregadores com menos de vinte trabalhadores, e 5 % nos restantes casos (artigo R. 133-8).

Agravamento

A liquidação adicional é agravada, a uma taxa que depende da data de instauração do procedimento: 25 %, ou 40 % nos casos agravados, para os procedimentos instaurados antes de 1 de junho de 2026 (redação de 2023); 35 % ou 50 % a partir de 1 de junho de 2026 (artigo 44 da lei n.º 2025-1403); 35 %, 50 % ou 60 % em bando organizado, para os procedimentos instaurados a partir de uma data fixada por decreto e, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2027 (artigo 77 da lei n.º 2026-534).

Redução

Fora dos casos de reincidência, a pessoa inspecionada pode beneficiar de uma redução de dez pontos, elevada para vinte pontos ao abrigo da tabela da lei de 25 de junho de 2026, se pagar a totalidade das quantias no prazo de trinta dias a contar da notificação da interpelação para pagamento (mise en demeure) ou obtiver a aceitação de um plano de pagamento em prestações nesse prazo; a redução é notificada pelo diretor uma vez verificado o pagamento integral (artigo L. 243-7-7, II).

A prova em contrário ao forfait é exigente. O Tribunal de Cassação exige que o empregador apresente « a prova não só da duração real do emprego do trabalhador não declarado, mas também do montante exato da remuneração que lhe foi paga durante esse período » (tradução nossa), e cassou o acórdão que tinha afastado o forfait com o único fundamento de que a contabilidade não era deficiente (Cass. 2e civ., 25 septembre 2025, n° 23-13.703). Não é impossível: o tribunal de recurso de Paris (cour d'appel de Paris) ordenou à URSSAF que recalculasse as contribuições de um cozinheiro não declarado durante dez dias, « com base nos elementos do contrato de trabalho » (tradução nossa), uma vez que o recibo de vencimento emitido por outro restaurante mostrava que ele não podia ter trabalhado para a sociedade no mês anterior (CA Paris, pôle 6, ch. 12, 6 septembre 2024, n° 21/00445).

A anulação das isenções e o agravamento são sanções. O Tribunal de Cassação entende que « a sanção prevista no referido artigo L. 133-4-2 tem natureza de punição. » (tradução nossa); tendo a lei de 23 de dezembro de 2016 estendido ao aluguer ilícito de mão de obra com fins lucrativos (marchandage), ao empréstimo ilícito de mão de obra e ao emprego de estrangeiro sem autorização uma sanção já aplicável ao trabalho não declarado, afastou-a relativamente a um emprego de estrangeiro sem autorização cometido antes de 1 de janeiro de 2017. Nesse processo, recordou também que a anulação só é parcial nos dois casos previstos na lei (Cass. 2e civ., 20 mars 2025, n° 23-15.729). A secção criminal retira daí outra consequência: os agravamentos do artigo L. 243-7-7 e a supressão das isenções « revestem natureza de punição » (tradução nossa) e não podem integrar o prejuízo cuja reparação a URSSAF obtém perante o juiz penal (Cass. crim., 21 janvier 2025, n° 23-81.543).

A tabela aplicável verifica-se procedimento a procedimento, à data da sua instauração: as sucessivas versões do artigo L. 243-7-7 e as respetivas disposições transitórias são citadas no separador das fontes. Em caso de nova verificação no prazo de cinco anos, o agravamento já era elevado para 45 % ou 60 %; a lei de 25 de junho de 2026 acrescenta uma taxa de 70 % e adota como critério a infração detetada numa das duas verificações. Veja os nossos artigos sobre a avaliação forfetária, sobre a anulação das isenções e sobre a tabela de agravamentos resultante da lei de 25 de junho de 2026.

Requalificação

Trabalhador independente, voluntário, estagiário: quando a URSSAF requalifica um estatuto

O contrato assinado não vincula o organismo; a prova do vínculo de subordinação, sim.

Está abrangida pelo regime geral (régime général) qualquer pessoa assalariada ou que trabalhe, a qualquer título, para um ou vários empregadores, independentemente do montante e da natureza da sua remuneração, da forma, natureza ou validade do seu contrato ou da natureza do seu estatuto (artigo L. 311-2 do Código da Segurança Social).

As pessoas inscritas no registo comercial e das sociedades, no registo nacional das empresas, no registo dos agentes comerciais ou junto da URSSAF presumem-se não vinculadas ao contratante por um contrato de trabalho, no exercício da atividade registada (artigo L. 8221-6, I, do Código do Trabalho).

A presunção cai se a pessoa prestar os seus serviços em condições que a coloquem num vínculo de subordinação jurídica permanente; a ocultação de emprego por conta de outrem fica então provada se o contratante se tiver subtraído intencionalmente, por esse meio, às suas obrigações de empregador (artigo L. 8221-6, II).

Estas pessoas « só estão abrangidas pelo regime geral da segurança social se se provar que a sua atividade as coloca num vínculo de subordinação jurídica permanente em relação a um contratante » (tradução nossa); podem consultar a URSSAF, e a falta de resposta no prazo de dois meses ou uma resposta negativa protege-as, salvo alteração substancial da atividade ou informação errada (artigo L. 311-11).

O estágio pressupõe uma convenção entre o estagiário, o organismo de acolhimento e o estabelecimento de ensino (artigo L. 124-1 do Código da Educação francês, Code de l'éducation); nenhuma convenção pode ser celebrada para executar uma tarefa regular correspondente a um posto de trabalho permanente, fazer face a um acréscimo temporário de atividade, ocupar um emprego sazonal ou substituir um trabalhador ausente (artigo L. 124-7).

O voluntário é aquele que, segundo o tribunal de recurso de Aix-en-Provence, « presta o seu contributo de forma espontânea e desinteressada, sem vínculo de subordinação » (tradução nossa) (CA Aix-en-Provence, ch. 4-8a, 7 janvier 2025, n° 22/01667). Compensações de despesas forfetárias sem comprovativo e tarefas impostas alteram a natureza da relação.

A presunção de não assalariamento afasta-se com base em factos precisos. O Tribunal de Cassação aprovou a reintegração na base das quantias pagas a um motorista de pesados inscrito como trabalhador independente (auto-entrepreneur), que conduzia os camiões da sociedade, utilizava a sua licença e se apresentava nas obras como membro da empresa; a presunção, de que beneficiam os trabalhadores independentes, « pode ser ilidida se se provar que estes prestam serviços ao contratante, diretamente ou por pessoa interposta, em condições que os colocam num vínculo de subordinação jurídica permanente em relação a ele », não tendo o motorista « qualquer independência na organização e execução do seu trabalho » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 28 novembre 2019, n° 18-15.333).

O ónus desta prova recai sobre o organismo. « Daqui resulta que cabe ao organismo de cobrança, para proceder à reintegração das quantias pagas por um contratante a uma pessoa singular que beneficia da presunção de não assalariamento, provar a existência de um vínculo de subordinação jurídica entre o contratante e essa pessoa » (tradução nossa); mas, no mesmo processo, o Tribunal de Cassação censurou os juízes que não tinham averiguado se essa prova resultava do auto de inspeção, « cujas menções fazem fé até prova em contrário » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 24 juin 2021, n° 20-13.944). O tribunal de recurso de Rennes anulou integralmente a liquidação adicional por trabalho não declarado de um clube desportivo que recorria, nomeadamente, a um preparador físico trabalhador independente, antigo trabalhador por conta de outrem: « A mera integração num serviço organizado não basta para caracterizar a existência de um vínculo de subordinação se não se verificar que o trabalhador independente está, além disso, sujeito ao poder de direção, de controlo e disciplinar do alegado empregador » (tradução nossa) (CA Rennes, 9e ch. sécurité sociale, 28 mai 2025, n° 21/04078).

Em sentido inverso, o tribunal de recurso de Aix-en-Provence validou uma injunção de pagamento (contrainte) de 590 759 euros contra uma associação cujos « voluntários », recrutados pelas suas competências e encarregados de tarefas impostas, estavam na realidade sob a sua autoridade (CA Aix-en-Provence, ch. 4-8a, 7 janvier 2025, n° 22/01667). Veja os nossos artigos sobre o trabalhador independente requalificado como trabalhador por conta de outrem, sobre o voluntário de associação requalificado e sobre os falsos estagiários.

Os dois lados

É a empresa inspecionada, ou o trabalhador independente visado

Os mesmos textos, duas leituras e argumentos diferentes.

É o empregador ou o contratante

  • Verificar o quadro da inspeção, as audições e a carta de observações, rubrica de correção a rubrica de correção.
  • Contestar a requalificação: independência real do prestador, outros clientes, equipamento próprio, ausência de poder disciplinar.
  • Apresentar a prova da duração do emprego e da remuneração exata para afastar o forfait, e discutir a anulação das isenções e a taxa de agravamento.

É trabalhador independente

  • Distinguir o esquecimento declarativo da ocultação de atividade: a intenção é um elemento da infração (artigo L. 8221-3 do Código do Trabalho) e conta sobretudo perante o juiz penal, pois a URSSAF não tem de a provar para efetuar a liquidação adicional; uma absolvição definitiva impõe-se depois ao juiz das contribuições.
  • Reconstituir o volume de negócios real, com documentos bancários e faturas, face à reconstituição feita pela URSSAF.
  • Verificar o período considerado, a prescrição e os agravamentos e, depois, interpor os recursos dentro dos prazos.

O contratante que não verificou, na celebração do contrato e depois periodicamente, que o seu cocontratante cumpre as suas formalidades (artigo L. 8222-1 do Código do Trabalho) responde solidariamente pelo pagamento das contribuições, sanções e agravamentos devidos por este (artigo L. 8222-2), e perde as suas próprias reduções de contribuições até ao limite dessas quantias, limitado a 15 000 euros para uma pessoa singular e a 75 000 euros para uma pessoa coletiva quando não tenha sido decretada contra ele nenhuma anulação nos cinco anos anteriores (artigo L. 133-4-5 do Código da Segurança Social). Este regime é tratado na nossa página responsabilidade financeira solidária perante a URSSAF.

Os argumentos que o escritório analisa em cada processo:

Quadro da inspeção Consentimento nas audições Menções da carta de observações Vínculo de subordinação Prova em contrário ao forfait Anulação parcial das isenções Tabela de agravamento Prescrição de três ou cinco anos Absolvição penal Interpelação e injunção de pagamento

Os recursos

Contestar: da carta de observações à secção social

Cada etapa tem o seu prazo, e o que não é dito a tempo dificilmente se recupera.

Carta de observações

Menciona o objeto da inspeção, os documentos consultados, o período verificado e as observações, fundamentadas por rubrica de correção, com o método de cálculo, o montante e os agravamentos previstos; quando tenha sido transmitido um auto de notícia de trabalho não declarado, indica a respetiva referência e os factos verificados. A pessoa inspecionada dispõe de trinta dias para responder, sessenta mediante pedido, e cada observação circunstanciada exige uma resposta fundamentada (artigo R. 243-59, III).

Interpelação para pagamento

A cobrança é precedida de uma interpelação para pagamento (mise en demeure) precisa e fundamentada (artigo L. 244-2), que indica a causa, a natureza e o montante das quantias, os agravamentos e sanções, o período, bem como a referência e as datas da carta de observações (artigo R. 244-1).

Recurso amigável

O recurso contencioso é precedido de uma reclamação prévia (artigo L. 142-4): a comissão de recurso amigável deve ser chamada a pronunciar-se no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada (artigo R. 142-1).

Secção social

Salvo disposição em contrário, o prazo do recurso contencioso é também de dois meses, e estes prazos só são oponíveis se tiverem sido mencionados, com as vias de recurso, na notificação da decisão (artigo R. 142-1-A, III).

Injunção de pagamento

Se a interpelação para pagamento ficar sem efeito durante um mês, o diretor pode emitir uma injunção de pagamento; a oposição, fundamentada, deduz-se no prazo de quinze dias a contar da sua notificação ou citação (artigo R. 133-3). Para as injunções emitidas a partir de uma data fixada por decreto e, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2027, a que resulte de uma verificação de trabalho ilegal será provisoriamente executória dois dias após a sua notificação (artigo L. 244-9 e artigo 93 da lei n.º 2026-534).

Recurso de apelação

O prazo de recurso de apelação da sentença da secção social é de um mês em matéria contenciosa (artigo 538 do Código de Processo Civil francês, Code de procédure civile).

A absolvição penal é um argumento de peso. Para o Tribunal de Cassação, « as decisões definitivas das jurisdições penais que se pronunciam sobre o mérito da ação penal têm, no plano civil, autoridade absoluta, perante todos, no que respeita ao que foi necessariamente julgado quanto à existência do facto incriminado, à sua qualificação e à culpabilidade ou inocência daqueles a quem o facto é imputado » (tradução nossa); aprovou a anulação de uma liquidação adicional após a absolvição da sociedade e do seu gerente, não podendo a URSSAF invocar o facto de não ser exigida qualquer intenção para efetuar a liquidação (Cass. 2e civ., 24 septembre 2026, n° 24-14.382). A absolvição definitiva apenas do dirigente, por factos relacionados com a sua atividade profissional, também não pode ser afastada com o fundamento de que não diz respeito à sociedade; o Tribunal de Cassação cassou o acórdão que o tinha feito e remeteu o processo para outro tribunal de recurso (Cass. 2e civ., 9 avril 2026, n° 24-10.226). Não apaga tudo: a prescrição de cinco anos continua a aproveitar à URSSAF desde que tenha sido lavrado um auto de notícia, « não tendo a sentença de absolvição qualquer incidência a este respeito » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 12 mars 2020, n° 18-21.648).

A ausência do auto de notícia no processo, em contrapartida, não basta. A carta de observações é uma « formalidade substancial » que informa o empregador dos elementos tidos em conta, e « o organismo de cobrança não está obrigado a juntar à carta de observações o auto de notícia que verifica o delito de trabalho não declarado, cujas referências são comunicadas, nem a apresentá-lo no processo » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 19 mars 2026, n° 23-22.032). A defesa incide, portanto, sobre os factos enunciados na carta de observações, sobre as audições e sobre os documentos que a empresa pode opor.

Veja as nossas páginas sobre a carta de observações da URSSAF, a interpelação para pagamento da URSSAF, a comissão de recurso amigável, a secção social do tribunal e a injunção de pagamento da URSSAF, bem como os nossos artigos sobre a autoridade do caso julgado penal e sobre a comunicação do auto de notícia.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Catorze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.

É possível contestar uma liquidação adicional da URSSAF por trabalho não declarado?

Sim, em cada etapa. Durante o período contraditório, a pessoa inspecionada dispõe de trinta dias para responder à carta de observações, prazo que pode ser alargado para sessenta dias; cada observação formulada de forma circunstanciada é objeto de uma resposta fundamentada do agente, que discrimina os montantes abandonados e os que continuam a ser previstos (artigo R. 243-59, III, do Código da Segurança Social). Após a interpelação para pagamento, a comissão de recurso amigável deve ser chamada a pronunciar-se no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada (artigo R. 142-1) e, depois, a secção social do tribunal judicial.

Os argumentos dividem-se em três grupos. O procedimento: quadro da inspeção, consentimento nas audições, menções da carta de observações e da interpelação para pagamento. O mérito: existência de um emprego por conta de outrem ou de uma atividade oculta, vínculo de subordinação. O cálculo: prova em contrário ao forfait, anulação parcial das isenções, tabela de agravamento, período prescrito.

A contestação tem êxito quando os factos não se sustentam. O tribunal de recurso de Rennes anulou integralmente a liquidação adicional por trabalho não declarado de um clube desportivo, por a URSSAF não demonstrar, nomeadamente, qualquer poder de direção e disciplinar sobre o preparador físico trabalhador independente (CA Rennes, 9e ch. sécurité sociale, 28 mai 2025, n° 21/04078). O Tribunal de Cassação confirmou a anulação de uma liquidação adicional após a absolvição definitiva da sociedade e do seu gerente (Cass. 2e civ., 24 septembre 2026, n° 24-14.382). O escritório lê o processo de inspeção antes de escolher os argumentos.

A URSSAF tem de provar a intenção fraudulenta?

Não para a liquidação adicional das contribuições, sim para uma condenação penal. O Código do Trabalho define a ocultação de emprego por conta de outrem como a subtração intencional do empregador às suas obrigações declarativas (artigo L. 8221-5 do Código do Trabalho). Mas o Tribunal de Cassação entende que, « embora decorra da verificação de uma infração de trabalho não declarado por ocultação de emprego por conta de outrem, a liquidação adicional tem por objeto exclusivo a cobrança das contribuições relativas a esse emprego, sem que seja necessário provar a intenção fraudulenta do empregador » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 9 octobre 2014, n° 13-22.943). Nesse processo, cassou o acórdão que tinha anulado a injunção de pagamento com o fundamento de que a intenção não estava demonstrada.

Os tribunais de instância aplicam a mesma regra. O tribunal de recurso de Aix-en-Provence recorda que « o elemento intencional do delito não tem de ser provado pelo organismo de cobrança » (tradução nossa) (CA Aix-en-Provence, ch. 4-8a, 7 janvier 2025, n° 22/01667); o tribunal de recurso de Rennes, que « o elemento intencional não é, portanto, uma condição da cobrança civil das contribuições » (tradução nossa) (CA Rennes, 9e ch. sécurité sociale, 28 mai 2025, n° 21/04078).

A boa-fé não deixa, porém, de produzir efeitos. Uma absolvição penal definitiva impõe-se ao juiz das contribuições, mesmo que assente na ausência de intenção: o Tribunal de Cassação aprovou a anulação da liquidação adicional nesse caso (Cass. 2e civ., 24 septembre 2026, n° 24-14.382). Veja o nosso artigo sobre o elemento intencional do trabalho não declarado.

Como calcula a URSSAF uma liquidação adicional forfetária?

Através de uma regra fixa, quando não dispõe das remunerações reais. As remunerações pagas ou devidas a um trabalhador por conta de outrem em contrapartida de um trabalho não declarado são, « na falta de prova em contrário quanto à duração efetiva do emprego e à remuneração paga » (tradução nossa), avaliadas de forma forfetária em 25 % do limite máximo anual da segurança social em vigor no momento da verificação, e consideram-se pagas no mês em que o delito é verificado. Para um particular empregador referido nos 3°, 4° ou 6° do artigo L. 133-5-6, a avaliação forfetária por trabalhador é igual a metade desse limite máximo (artigo L. 242-1-2 do Código da Segurança Social).

A prova em contrário incide sobre dois elementos em simultâneo. Segundo o Tribunal de Cassação, o empregador deve apresentar « a prova não só da duração real do emprego do trabalhador não declarado, mas também do montante exato da remuneração que lhe foi paga durante esse período » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 25 septembre 2025, n° 23-13.703). As duas provas são cumulativas: provar apenas a duração não basta.

Documentos objetivos podem, em contrapartida, reduzir a liquidação adicional. O tribunal de recurso de Paris ordenou à URSSAF que recalculasse as contribuições de um cozinheiro não declarado « com base nos elementos do contrato de trabalho » (tradução nossa), relativamente a dez dias, porque um recibo de vencimento emitido por outro empregador mostrava que ele não podia trabalhar para a sociedade no mês anterior (CA Paris, pôle 6, ch. 12, 6 septembre 2024, n° 21/00445). O mesmo tribunal precisa que o empregador deve fazer essa prova « durante o período de inspeção » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 6, ch. 12, 6 septembre 2024, n° 21/00445): o escritório reúne, assim, logo a partir da visita, as escalas, contratos, recibos de vencimento e extratos bancários que provam a duração e o montante. Veja o nosso artigo sobre a avaliação forfetária das contribuições.

Que agravamento da liquidação adicional por trabalho não declarado em 2026?

Depende da data em que o procedimento foi instaurado, pois sucedem-se três tabelas. Para os procedimentos instaurados antes de 1 de junho de 2026, a liquidação adicional é agravada em 25 %, e em 40 % nos casos agravados previstos no artigo L. 8224-2 do Código do Trabalho, com uma redução possível de dez pontos (artigo L. 243-7-7, redação em vigor de 2023 a 2025). A lei de financiamento da segurança social para 2026 elevou estas taxas para 35 % e 50 % para os procedimentos instaurados a partir de 1 de junho de 2026 (artigo 44 da lei n.º 2025-1403 de 30 de dezembro de 2025, redação resultante dessa lei).

A lei de 25 de junho de 2026 relativa à luta contra as fraudes sociais e fiscais mantém 35 % e 50 %, cria uma taxa de 60 % para os factos cometidos em bando organizado e eleva a redução para vinte pontos; aplica-se « aos procedimentos instaurados a partir de uma data fixada por decreto » (tradução nossa) e, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2027 (artigo 77 da lei n.º 2026-534, artigo L. 243-7-7). Em caso de nova verificação no prazo de cinco anos, o agravamento já era elevado para 45 % ou 60 % consoante a taxa aplicada da primeira vez; esta tabela acrescenta uma taxa de 70 % e adota a infração detetada numa das duas verificações.

A redução pressupõe, fora dos casos de reincidência, o pagamento integral das contribuições, sanções e agravamentos de mora no prazo de trinta dias a contar da notificação da interpelação para pagamento, ou um plano de pagamento em prestações aceite nesse prazo. Uma redação posterior, resultante do artigo 95 da mesma lei, prevê que a pessoa inspecionada « beneficia » (tradução nossa) dessa redução e regula a situação do contratante (versão futura, artigo 95). O escritório verifica a data de instauração de cada inspeção antes de decidir entre pagamento e contestação. Veja o nosso artigo sobre a tabela de agravamentos resultante da lei de 25 de junho de 2026.

Porque anula a URSSAF as nossas reduções de contribuições?

Porque a lei associa esta sanção à verificação de trabalho ilegal. O benefício de qualquer medida de redução ou de isenção, total ou parcial, de contribuições é suprimido em caso de verificação das infrações de trabalho ilegal, entre as quais o trabalho não declarado; quando a infração é verificada em auto de notícia, o organismo procede à anulação dentro do limite da prescrição aplicável à infração (artigo L. 133-4-2, I e II, do Código da Segurança Social). A anulação abrange todas as reduções do empregador, e não apenas as relativas ao trabalhador não declarado.

Só é parcial em duas hipóteses: a ocultação resulta unicamente da requalificação de um trabalhador presumido independente, ou representa uma proporção limitada da atividade, salvo menor sujeito à escolaridade obrigatória, pessoa vulnerável ou dependente, ou bando organizado. A proporção anulada é então igual à razão entre o dobro das remunerações omitidas e as remunerações pagas à totalidade do pessoal, até ao limite de 100 % (artigo L. 133-4-2, III). A proporção limitada abrange quantias que não excedam 10 % das remunerações declaradas para um empregador com menos de vinte trabalhadores, e 5 % acima desse número (artigo R. 133-8).

O Tribunal de Cassação entende que « a sanção prevista no referido artigo L. 133-4-2 tem natureza de punição. » (tradução nossa), e daí deduz que só se aplica ao emprego de estrangeiro sem autorização, ao aluguer ilícito de mão de obra com fins lucrativos (marchandage) e ao empréstimo ilícito de mão de obra relativamente aos factos cometidos após a entrada em vigor da lei de 23 de dezembro de 2016, que estendeu a essas infrações uma sanção já aplicável ao trabalho não declarado. Recorda também que a anulação parcial só vale nos dois casos previstos, o que a excluía para um emprego de estrangeiro sem autorização (Cass. 2e civ., 20 mars 2025, n° 23-15.729). Veja o nosso artigo sobre a anulação das isenções.

Quantos anos pode a URSSAF recuar?

Três anos, em princípio, e cinco anos em caso de auto de notícia de trabalho ilegal. As contribuições e quotizações sociais prescrevem no prazo de três anos a contar do fim do ano civil a que respeitam, e a contar de 30 de junho do ano seguinte para os trabalhadores independentes (artigo L. 244-3 do Código da Segurança Social). Em caso de verificação de uma infração de trabalho ilegal em auto de notícia, este prazo, tal como os da ação de cobrança e da execução da injunção de pagamento, é alargado para cinco anos (artigo L. 244-11).

O alargamento depende apenas do auto de notícia. O Tribunal de Cassação entende que « a prescrição quinquenal que substitui a prescrição trienal depende apenas da verificação de uma infração de trabalho ilegal em auto de notícia lavrado pelo inspetor da cobrança » (tradução nossa), e que uma absolvição posterior não tem incidência sobre este ponto (Cass. 2e civ., 12 mars 2020, n° 18-21.648); o acórdão foi proferido ao abrigo da anterior redação do artigo L. 244-3, cuja regra consta agora do artigo L. 244-11. Na mesma decisão, cassou, porém, a validação da injunção de pagamento relativamente ao trabalhador em relação ao qual os gerentes tinham sido absolvidos: a absolvição não encurta o período, mas pode fazer cair a rubrica de correção a que diz respeito.

O escritório verifica, assim, a existência e a data do auto de notícia, o período visado pela carta de observações e pela interpelação para pagamento, e a eventual suspensão da prescrição durante o período contraditório de uma inspeção da base contributiva (artigo L. 244-3). Veja o nosso artigo sobre a duração da inspeção e a prescrição.

Um trabalhador independente (auto-entrepreneur) pode ser requalificado como trabalhador por conta de outrem pela URSSAF?

Sim, se o organismo provar um vínculo de subordinação jurídica permanente. A pessoa inscrita presume-se não vinculada ao seu contratante por um contrato de trabalho, mas a presunção cai quando os seus serviços a colocam num vínculo de subordinação jurídica permanente; a ocultação de emprego por conta de outrem fica então provada se o contratante se tiver subtraído intencionalmente, por esse meio, às suas obrigações (artigo L. 8221-6 do Código do Trabalho). Estes trabalhadores só estão abrangidos pelo regime geral se se provar que a sua atividade os coloca nesse vínculo (artigo L. 311-11 do Código da Segurança Social).

O ónus da prova cabe à URSSAF. « Daqui resulta que cabe ao organismo de cobrança, para proceder à reintegração das quantias pagas por um contratante a uma pessoa singular que beneficia da presunção de não assalariamento, provar a existência de um vínculo de subordinação jurídica entre o contratante e essa pessoa » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 24 juin 2021, n° 20-13.944). O auto de inspeção pode, no entanto, bastar para fazer essa prova, uma vez que as suas menções fazem fé até prova em contrário.

Tudo se decide nos factos. A requalificação foi aceite para um motorista sem veículo próprio, que utilizava os camiões, o combustível e a licença da sociedade (Cass. 2e civ., 28 novembre 2019, n° 18-15.333). Foi afastada para um preparador físico que tinha outros clientes e o seu próprio equipamento, tendo o tribunal salientado que a existência de uma relação de trabalho por conta de outrem depende « das condições de facto em que é exercida a atividade profissional » (tradução nossa) (CA Rennes, 9e ch. sécurité sociale, 28 mai 2025, n° 21/04078). Veja o nosso artigo sobre o trabalhador independente requalificado como trabalhador por conta de outrem.

Voluntários e estagiários: quando fala a URSSAF de trabalho não declarado?

Quando a realidade da relação é a de um emprego por conta de outrem. Está abrangida pelo regime geral qualquer pessoa que trabalhe, a qualquer título, para um ou vários empregadores, independentemente da forma, natureza ou validade do seu contrato ou da natureza do seu estatuto (artigo L. 311-2 do Código da Segurança Social). O rótulo de voluntário ou de estagiário não protege, portanto, se o interessado executar um trabalho sob a autoridade de um empregador que dá ordens, controla a sua execução e sanciona os incumprimentos.

Quanto ao voluntário, o tribunal de recurso de Aix-en-Provence atém-se à definição jurisprudencial, aquele que « presta o seu contributo de forma espontânea e desinteressada, sem vínculo de subordinação » (tradução nossa). Validou uma injunção de pagamento de 590 759 euros contra uma associação que pagava aos pretensos voluntários compensações de despesas forfetárias sem comprovativo e os recrutava pelas suas competências, para executarem tarefas impostas (CA Aix-en-Provence, ch. 4-8a, 7 janvier 2025, n° 22/01667).

Quanto ao estagiário, o estágio assenta numa convenção entre o estagiário, o organismo de acolhimento e o estabelecimento de ensino (artigo L. 124-1 do Código da Educação), e nenhuma convenção pode ser celebrada para executar uma tarefa regular correspondente a um posto de trabalho permanente, fazer face a um acréscimo temporário de atividade, ocupar um emprego sazonal ou substituir um trabalhador ausente (artigo L. 124-7). O escritório analisa as convenções, as tarefas confiadas e o enquadramento real. Veja os nossos artigos sobre o voluntário requalificado e sobre os falsos estagiários.

Que valor tem o auto de notícia de trabalho não declarado, e deve ser obtido?

Tem uma força probatória real. As infrações às proibições do trabalho não declarado são verificadas por meio de autos de notícia que « fazem fé até prova em contrário » (tradução nossa) e são transmitidos diretamente ao procurador da República (procureur de la République) (artigo L. 8271-8 do Código do Trabalho). A URSSAF pode corrigir as contribuições com base nas informações neles contidas (artigo L. 243-7-5 do Código da Segurança Social). Para os contestar, é, portanto, necessário apresentar elementos em contrário, e não limitar-se a negá-los.

O auto de notícia não tem de ser junto à carta de observações. Esta deve mencionar, quando tenha sido transmitida uma verificação de trabalho não declarado, a respetiva referência e os factos verificados pelos agentes (artigo R. 243-59, III). Para o Tribunal de Cassação, « o organismo de cobrança não está obrigado a juntar à carta de observações o auto de notícia que verifica o delito de trabalho não declarado, cujas referências são comunicadas, nem a apresentá-lo no processo » (tradução nossa); cassou o acórdão que tinha anulado a interpelação para pagamento por esse motivo (Cass. 2e civ., 19 mars 2026, n° 23-22.032).

A defesa constrói-se, portanto, sobre a própria carta de observações: os factos que enuncia, as audições que menciona, o período e o cálculo que adota. O juiz deve, aliás, examinar o que o auto de notícia prova antes de afastar a requalificação (Cass. 2e civ., 24 juin 2021, n° 20-13.944). Veja o nosso artigo sobre a comunicação do auto de notícia.

A inspeção decorreu sem aviso prévio: é regular?

Tudo depende do seu objeto. A inspeção da aplicação da legislação de segurança social é precedida, pelo menos trinta dias antes da primeira visita, de um aviso de inspeção que menciona a carta do contribuinte inspecionado; o organismo não está obrigado a esse envio quando a inspeção é efetuada para detetar infrações de trabalho não declarado, mas, se pretender prosseguir sobre outros pontos da regulamentação, deve ser enviado um aviso (artigo R. 243-59, I, do Código da Segurança Social).

A URSSAF não pode misturar os regimes em seu benefício. Para o Tribunal de Cassação, as garantias do artigo R. 243-59 « aplicam-se à inspeção instaurada pelos organismos de cobrança com fundamento no artigo L. 243-7 do Código da Segurança Social » (tradução nossa), mesmo quando essa inspeção conduz à verificação de trabalho não declarado; cassou a sentença que tinha afastado a carta do contribuinte com o fundamento de que a inspeção visava o trabalho não declarado, aplicando a anterior redação do artigo R. 243-59 (Cass. 2e civ., 9 octobre 2014, n° 10-13.699).

Numa inspeção destinada a detetar trabalho não declarado, os agentes podem ouvir o empregador e qualquer pessoa remunerada, em qualquer local, mas com o seu consentimento; a pessoa suspeita de uma infração beneficia dos direitos da audição livre (audition libre) (artigo L. 8271-6-1 do Código do Trabalho). A menção do consentimento consta do auto de audição, e a assinatura deste vale como consentimento (artigo R. 243-59, II). O escritório verifica o aviso, as audições e a sua forma. Veja o nosso artigo sobre a inspeção sem aviso prévio.

O dirigente foi absolvido no processo penal: a liquidação adicional cai?

Sim, quanto aos factos julgados, quando a absolvição é definitiva e proferida sobre o mérito. O Tribunal de Cassação entende que « as decisões definitivas das jurisdições penais que se pronunciam sobre o mérito da ação penal têm, no plano civil, autoridade absoluta, perante todos, no que respeita ao que foi necessariamente julgado quanto à existência do facto incriminado, à sua qualificação e à culpabilidade ou inocência daqueles a quem o facto é imputado » (tradução nossa). Aprovou a anulação de uma liquidação adicional após a absolvição da sociedade e do seu gerente, salientando que o facto de a URSSAF não ter de caracterizar uma intenção fraudulenta não afasta este princípio (Cass. 2e civ., 24 septembre 2026, n° 24-14.382).

A absolvição apenas do dirigente não pode ser afastada com o fundamento de que não diz respeito à sociedade. O Tribunal de Cassação cassou o acórdão que tinha recusado tê-la em conta com o fundamento de que dizia respeito à pessoa singular e não à sociedade, « quando verificava que o dirigente da sociedade tinha sido absolvido do crime de trabalho não declarado por factos relacionados com a sua atividade profissional, por decisão definitiva de uma jurisdição de julgamento que se pronunciou sobre o mérito da ação penal » (tradução nossa), e remeteu o processo para o tribunal de recurso de Montpellier, que deve pronunciar-se de novo sobre a liquidação adicional (Cass. 2e civ., 9 avril 2026, n° 24-10.226).

Subsistem três limites. A absolvição só vale para os factos julgados: aproveita à rubrica de correção relativa ao trabalhador que visa, e não às outras; e a prescrição de cinco anos continua adquirida desde que tenha sido lavrado um auto de notícia (Cass. 2e civ., 12 mars 2020, n° 18-21.648). Um arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) não é uma decisão de julgamento. O escritório articula a defesa penal e o contencioso das contribuições. Veja o nosso artigo sobre a autoridade do caso julgado penal e a nossa página advogado em trabalho não declarado.

É necessário pagar a liquidação adicional durante o recurso?

A questão coloca-se logo a partir da interpelação para pagamento, por duas razões. A primeira prende-se com o agravamento: fora dos casos de reincidência, a pessoa inspecionada pode beneficiar de uma redução de dez pontos, elevada para vinte pontos ao abrigo da tabela da lei de 25 de junho de 2026, se pagar a totalidade das contribuições, sanções e agravamentos de mora notificados no prazo de trinta dias a contar da notificação da interpelação para pagamento, ou apresentar nesse prazo um plano de pagamento em prestações aceite pelo diretor; a redução é notificada uma vez verificado o pagamento integral (artigo L. 243-7-7, II, do Código da Segurança Social). Qualquer que seja a escolha, a comissão de recurso amigável deve ser chamada a pronunciar-se no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada (artigo R. 142-1).

A segunda prende-se com a cobrança coerciva. Se a interpelação para pagamento ficar sem efeito durante um mês, o diretor pode emitir uma injunção de pagamento, contra a qual a oposição fundamentada se deduz no prazo de quinze dias (artigo R. 133-3); na falta de oposição, produz todos os efeitos de uma sentença (artigo L. 244-9). Para as injunções emitidas a partir de uma data fixada por decreto e, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2027, a que resulte de uma verificação de trabalho ilegal será provisoriamente executória de pleno direito dois dias após a sua notificação, podendo o presidente do tribunal suspender a sua execução em caso de fundamento sério e de consequências manifestamente excessivas (artigo L. 244-9 e artigo 93 da lei n.º 2026-534).

O escritório quantifica as duas opções, pagamento com redução ou contestação sem pagamento, em função dos argumentos do processo. Veja o nosso artigo sobre a injunção de pagamento por trabalho não declarado e a sua execução provisória.

O contratante é afetado pela liquidação adicional do seu subcontratado?

Sim, se não tiver exercido o seu dever de vigilância. Qualquer pessoa que celebre um contrato de montante mínimo deve verificar, na celebração e depois periodicamente até ao fim da sua execução, que o seu cocontratante cumpre as suas formalidades de inscrição e de declaração (artigo L. 8222-1 do Código do Trabalho). Caso contrário, responde solidariamente com aquele que foi objeto de um auto de notícia por delito de trabalho não declarado pelo pagamento das contribuições, sanções e agravamentos devidos por este (artigo L. 8222-2).

O contratante perde também as suas próprias reduções e isenções de contribuições, relativamente a cada um dos meses em causa, quando o seu cocontratante tenha exercido trabalho não declarado durante o mesmo período (artigo L. 133-4-5 do Código da Segurança Social). A anulação está limitada ao montante das quantias devidas a título de solidariedade; o limite é reduzido para 15 000 euros para uma pessoa singular e para 75 000 euros para uma pessoa coletiva quando não tenha sido decretada contra ele nenhuma anulação nos cinco anos anteriores. O agravamento posto a seu cargo pode ser reduzido nas mesmas condições de pagamento que para a empresa inspecionada (artigo L. 243-7-7, II). Este regime muda, o mais tardar, a 25 de dezembro de 2026: o contratante que pague as quantias devidas num prazo fixado por decreto, ou apresente nesse prazo um plano de pagamento em prestações aceite, deixará de responder solidariamente pelo pagamento dos agravamentos (artigo L. 243-7-7, versão futura, artigo 95 da lei n.º 2026-534).

Este regime tem a sua página própria: veja responsabilidade financeira solidária perante a URSSAF. O escritório intervém tanto pelo contratante como pelo subcontratado, a partir dos certificados de vigilância (attestations de vigilance) obtidos e das datas do contrato.

Que honorários para um advogado em liquidação adicional da URSSAF por trabalho não declarado?

Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que a missão abrange e quanto custa.

A convenção precisa o montante ou o modo de determinação dos honorários relativos às diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos; os honorários têm em conta, nomeadamente, a dificuldade do processo e as diligências realizadas, e a lei proíbe fixá-los apenas em função do resultado judicial. A convenção pode, em contrapartida, prever, além da remuneração dos serviços prestados, um honorário complementar em função do resultado obtido ou do serviço prestado.

O escritório privilegia o valor fixo por etapa: assistência durante a inspeção, resposta à carta de observações, reclamação perante a comissão de recurso amigável, oposição à injunção de pagamento, processo perante a secção social, recurso de apelação. Qualquer nova missão dá lugar a uma adenda, sem faturação imprevista.

Para uma primeira apreciação com base nos documentos, o estudo prévio do processo por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.

Referências

Textos oficiais e páginas relacionadas

As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática conexas do escritório.

Textos oficiais

Decisões citadas

Um auto de notícia, uma carta de observações, uma liquidação adicional a contestar?

O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie o aviso de inspeção, se existir, os autos de audição, a carta de observações ou a interpelação para pagamento, com a respetiva data de receção, e os contratos ou faturas em causa: o Dr. Hassan Kohen analisa o procedimento, a qualificação, o cálculo e os prazos e indica-lhe depois a via adequada, resposta à carta de observações, recurso amigável, oposição à injunção de pagamento, ação perante a secção social ou recurso de apelação.

As últimas notícias.

O que dizem os nossos clientes

4,885 avaliações no Google
Partilhe a sua avaliação
Contact Mobile
há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

Avaliação Google traduzida do francês

Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

Avaliação Google traduzida do francês

Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

Avaliação Google traduzida do inglês

beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

Avaliação Google traduzida do francês

Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

Avaliação Google traduzida do francês

John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

Avaliação Google traduzida do francês

Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

Avaliação Google traduzida do francês

Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

Avaliação Google traduzida do francês

Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

Avaliação Google traduzida do francês

Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

Avaliação Google traduzida do francês

jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

Avaliação Google traduzida do francês

Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

Avaliação Google traduzida do francês

Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

Avaliação Google traduzida do francês

Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

Avaliação Google traduzida do francês

Faiza Traduction
há 4 semanas
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

Avaliação Google traduzida do francês

TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

Avaliação Google traduzida do francês

Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

Avaliação Google traduzida do francês

Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses
Estudo prévio do processo

Envie as suas peças. Receba uma análise.

Envie-nos as peças do seu processo. O Dr. Hassan KOHEN analisa-as pessoalmente e envia-lhe uma primeira análise escrita da sua situação em 24 horas úteis.

  • Análise escrita do advogado, 80 € c/ IVA
  • Resposta pessoal em 24 horas úteis
  • 100 % confidencial, sigilo profissional garantido
  • Até 1 GB de documentos no total, pastas e subpastas aceites
80 €IVA incl.

Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

Clique ou arraste os seus ficheiros para aqui
Todos os formatos aceites (PDF, Word, imagens, etc.)

A enviar...

O pagamento vale como pedido de execução imediata da sua análise. Os seus dados são utilizados apenas para tratar o seu pedido.
Condições · Política de privacidade.