Escritório Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de corrupção em Paris: tráfico de influências, PNF e CJIP
Dirigente, agente público ou empresa: o nosso advogado de corrupção em Paris analisa as comunicações, os pagamentos e o processo para preparar a sua defesa em matéria de corrupção e de tráfico de influências.
Acaba de ser notificado de uma audição ou de uma apreensão? Transmita a convocatória ou a decisão recebida para que as suas consequências sejam analisadas.
Corrupção e tráfico de influências · Paris
Preparar a sua defesa penal
Uma proposta, um pagamento ou uma intervenção é contestado? O nosso escritório de advogados penalistas em Paris analisa a qualificação jurídica, a cronologia e os documentos disponíveis.
Defesa
Pessoas singulares
e empresas
Escritório Kohen Avocats, Paris 16
Compreender os processos por corrupção e tráfico de influências
Defesa penal empresarial · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado de corrupção e tráfico de influências em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito penal económico
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- Paris e região de Île-de-France
Uma comissão, uma oferta ou uma intervenção junto de um decisor exige uma análise precisa do seu objeto. Em matéria de corrupção pública, a lei pune a solicitação ou a aceitação de uma vantagem pelo agente, mas também a proposta ou a resposta a uma solicitação por parte do corruptor (artigo 432-11 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 433-1 do Código Penal francês). O escritório confronta as comunicações, os pagamentos e as prestações com cada um dos elementos da infração, sem considerar uma fatura ou uma relação profissional, por si só, prova suficiente.
O Dr. Hassan Kohen prepara consigo as audições, analisa os atos processuais e as apreensões e constrói depois a defesa da pessoa ou da empresa visada. Distingue os interesses do dirigente dos da sociedade e estuda as soluções possíveis, nomeadamente uma convenção judicial de interesse público (convention judiciaire d'intérêt public, CJIP) para a pessoa coletiva, nas condições do artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale). Pode contactar o escritório através do +33 6 89 11 34 45 e transmitir a sua convocatória, bem como os primeiros documentos da operação.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificação
Identificar a vantagem, o seu beneficiário, o ato esperado e o papel de cada interveniente.
Defesa penal
Preparar as audições e analisar o processo, a cronologia e as medidas patrimoniais.
Empresa
Analisar as decisões internas, o programa de conformidade e a oportunidade de uma CJIP.
Ato da função ou influência sobre um decisor
Corrupção e tráfico de influências: o que tem de ser provado
A qualidade das pessoas e o objeto da vantagem determinam o texto aplicável. O acordo das duas partes nem sempre é necessário.
Artigos 432-11 e 433-1
Corrupção pública: solicitar, aceitar ou propor
A vertente passiva visa a pessoa depositária da autoridade pública, encarregada de uma missão de serviço público ou investida de um mandato eletivo público que solicita ou aceita, sem direito, uma vantagem para si ou para outrem. A vertente ativa visa quem propõe essa vantagem ou cede a uma solicitação. A vantagem deve remunerar um ato ou uma abstenção da função, da missão ou do mandato, ou por eles facilitado. Os atos já praticados também estão abrangidos (artigo 432-11 do Código Penal francês, artigo 433-1 do Código Penal francês). Uma proposta recusada ou uma solicitação sem resposta pode, portanto, bastar, se os outros elementos do delito penal (délit) estiverem reunidos.
Artigo 433-2
Tráfico de influências: uma decisão a obter de um terceiro
A contrapartida pretendida é o abuso de uma influência real ou suposta para obter de uma autoridade ou de uma administração pública uma distinção, um emprego, um contrato ou outra decisão favorável. O artigo 433-2 do Código Penal francês distingue a pessoa que solicita ou aceita a vantagem e a que a propõe ou cede à solicitação. Quando o intermediário possui a qualidade pública exigida, aplicam-se os artigos 432-11, 2° e 433-1, 2°. A influência pode ser suposta, mas a sua finalidade legal tem de ser demonstrada.
Artigos 445-1 e 445-2
Corrupção privada: verificar as obrigações profissionais
Para uma pessoa que exerce uma função de direção ou um trabalho no âmbito de uma atividade profissional ou social, sem possuir as qualidades públicas acima referidas, os artigos 445-1 e 445-2 do Código Penal francês exigem um ato, uma abstenção ou um ato facilitado pela atividade ou pela função, em violação de obrigações legais, contratuais ou profissionais. O contrato de trabalho, as delegações de poderes e os procedimentos de compras permitem identificar essas obrigações. A intenção continua a ter de ser demonstrada nos termos do artigo 121-3 do Código Penal francês.
Um pagamento posterior não basta para afastar a corrupção. Num processo relativo a um magistrado, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) recorda que «o pacto de corrupção pode ser posterior aos atos praticados pela pessoa corrompida» (tradução nossa) (Cass. crim., 18 décembre 2024, n° 23-83.178, § 94). Os textos atuais visam expressamente os atos já praticados; o nexo com a vantagem tem de ser demonstrado.
«o facto de obter de um agente de uma administração pública uma informação ou um documento, ainda que não acessível ao público, não pode constituir a obtenção de uma decisão favorável dessa administração na aceção do artigo 433-2 do Código Penal» (tradução nossa)
Cass. crim., 25 octobre 2017, n° 16-83.724
Este acórdão anula uma condenação por tráfico de influências baseada na entrega de informações. Não exclui outra qualificação: o objeto exato da intervenção e o papel do agente têm de ser analisados.
Penas máximas das pessoas singulares
As sanções dependem da qualificação adotada
10 anos
corrupção pública: pena máxima de prisão
1 M€
corrupção pública: multa de base máxima
5 anos
tráfico de influências do artigo 433-2: pena máxima de prisão
500 000 €
artigo 433-2 e corrupção privada: multa de base máxima
Estes máximos resultam dos artigos 432-11, 433-1, 433-2, 445-1 e 445-2 do Código Penal francês. Não são penas automáticas: o tribunal individualiza a sanção em função dos factos, da personalidade e da situação do autor (artigo 132-1 do Código Penal francês).
Corrupção e influência públicas
Produto da infração e grupo organizado
Para as infrações dos artigos 432-11 e 433-1, a multa de um milhão de euros pode ser elevada ao dobro do produto obtido com a infração. Em grupo organizado (bande organisée), é elevada a dois milhões de euros ou ao dobro do produto quando esse dobro exceda dois milhões de euros; a pena máxima de prisão prevista nesses textos continua a ser de dez anos. Os artigos 433-2, 445-1 e 445-2 permitem igualmente elevar a multa de 500 000 euros ao dobro do produto, mas não preveem esta agravação específica de dois milhões de euros.
Consequências profissionais
Interdições, inelegibilidade e perda de bens
As interdições profissionais decorrem, nomeadamente, do artigo 432-17 do Código Penal francês para a corrupção pública passiva e do artigo 433-22 do Código Penal francês para os delitos do capítulo correspondente. A inelegibilidade é obrigatória para os delitos previstos no artigo 131-26-2 do Código Penal francês, salvo decisão especialmente fundamentada atendendo às circunstâncias e à personalidade do autor. A perda de bens (confiscation) rege-se pelo artigo 131-21 do Código Penal francês, com as ressalvas relativas aos direitos de terceiros de boa-fé.
Pessoas coletivas
Uma responsabilidade a demonstrar separadamente
Uma sociedade responde pelas infrações cometidas por sua conta pelos seus órgãos ou representantes (artigo 121-2 do Código Penal francês). O seu máximo de multa é o quíntuplo do previsto para as pessoas singulares (artigo 131-38 do Código Penal francês). Os artigos 433-25 e 445-4 preveem, nomeadamente, a exclusão dos contratos públicos por um período máximo de cinco anos, por remissão para o artigo 131-39 do Código Penal francês. Estes dois textos não preveem a dissolução. A responsabilidade da sociedade não afasta a das pessoas singulares.
Estes textos foram verificados em 13 de outubro de 2026. Para factos antigos, a lei aplicável determina-se nos termos do artigo 112-1 do Código Penal francês, nomeadamente segundo o princípio da não retroatividade da lei penal mais severa.
Investigação, prescrição e património
Identificar o processo e os meios de reação úteis
Competência
O PNF não trata todos os processos
Para as infrações nacionais de corrupção e de tráfico de influências enumeradas no artigo 705 do Código de Processo Penal francês, o procurador da República financeiro (procureur de la République financier, PNF) e os tribunais parisienses competentes dispõem de uma competência concorrente nos processos de grande complexidade, nomeadamente em razão do número de autores, de cúmplices ou de vítimas, ou da sua extensão geográfica. A mera qualificação de corrupção não torna, portanto, a sua intervenção sistemática.
Audição
Direito ao silêncio e assistência de advogado
A pessoa suspeita ouvida em audição livre (audition libre) é informada do seu direito de abandonar as instalações, de se remeter ao silêncio e, para um delito punível com pena de prisão, de ser assistida por um advogado (artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês). Em detenção policial (garde à vue), o direito ao silêncio e o direito de pedir um advogado resultam dos artigos 63-1 e 63-3-1 do Código de Processo Penal francês. O escritório prepara a audição a partir dos documentos disponíveis e analisa separadamente a posição de cada pessoa ouvida.
Prescrição
Seis anos: um cálculo que exige a cronologia completa
O prazo comum de prescrição dos delitos penais é de seis anos (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). O diferimento previsto para uma infração oculta ou dissimulada exige as condições do artigo 9-1 do Código de Processo Penal francês, que fixa, neste mecanismo de diferimento, um limite de doze anos a contar dos factos para os delitos. Os atos interruptivos e as causas de suspensão têm de ser analisados separadamente (artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-3 do Código de Processo Penal francês). Na corrupção ativa, o acórdão de 26 de novembro de 2025 atende ao último pagamento efetuado em execução do pacto, sob reserva de uma dissimulação demonstrada; o diferimento não é automático.
«Ao decidir assim, quando, não sendo oculto o delito de corrupção ativa, lhe competia caracterizar uma dissimulação dos atos irregulares suscetível de diferir o início do prazo de prescrição, o tribunal de recurso violou os textos acima referidos e o princípio acima recordado.» (tradução nossa)
Cass. crim., 26 novembre 2025, n° 24-84.035, § 32
Apreensões penais
Verificar o fundamento e a notificação
A apreensão garante uma eventual perda de bens (artigo 706-141 do Código de Processo Penal francês) e pode ser ordenada por valor equivalente (artigo 706-141-1 do Código de Processo Penal francês). Para uma conta bancária apreendida com fundamento no artigo 706-154 do Código de Processo Penal francês, o juiz das liberdades e da detenção (JLD) ou o juiz de instrução (juge d'instruction) decide sobre a manutenção ou o levantamento da apreensão no prazo de dez dias a contar da apreensão. O despacho pode ser impugnado perante a câmara de instrução (chambre de l'instruction) no prazo de dez dias a contar da sua notificação; o recurso não tem efeito suspensivo. Outros bens e direitos incorpóreos regem-se, nomeadamente, pelo artigo 706-153 do Código de Processo Penal francês.
Num processo de corrupção ativa, o Tribunal considerou que «a quantia de 840 000 euros constitui o instrumento da infração de corrupção ativa» (tradução nossa) (Cass. crim., 4 mars 2020, n° 19-81.818, § 21). Trata-se do pagamento desse processo, e não de uma tabela: o Tribunal corrigiu o fundamento da apreensão, inicialmente qualificada como apreensão do produto, e controlou depois as condições e a proporcionalidade da medida.
CJIP e prevenção da corrupção
Escolher uma orientação e analisar a conformidade
Defesa quanto aos factos
Discutir os elementos do delito
Qualificação e imputação
- Confrontar a vantagem com o ato ou a influência alegados.
- Identificar os atos e a intenção de cada interveniente.
- Para a sociedade, verificar o nexo com um órgão ou representante que atue por sua conta (artigo 121-2 do Código Penal francês).
Proposta do Ministério Público
Estudar uma CJIP
Pessoa coletiva elegível
- Via reservada às infrações enumeradas no artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês e às que lhes sejam conexas.
- Validação judicial em audiência pública e direito de retratação de dez dias.
- Os representantes legais continuam pessoalmente expostos.
Estas análises preparam-se em conjunto, mas a CJIP não é um direito a negociar uma saída. O artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês permite uma multa de interesse público, limitada a 30 % do volume de negócios médio anual calculado com base nos três últimos volumes de negócios anuais conhecidos à data da verificação dos incumprimentos; um programa de conformidade sob controlo da Agência Francesa Anticorrupção (Agence française anticorruption, AFA), por um período máximo de três anos; e a perda a favor do Estado de todos ou parte dos bens apreendidos. A convenção pode impor uma ou várias destas três obrigações principais. Prevê igualmente a reparação da vítima identificada, salvo se o prejuízo já tiver sido reparado, num prazo máximo de um ano.
Proposta e apreciação
O Ministério Público pode propor a CJIP antes da instauração da ação penal. Durante a instrução judicial (information judiciaire), o artigo 180-2 do Código de Processo Penal francês prevê uma remessa ao procurador nas condições que estabelece.
Validação e publicidade
O despacho de validação não implica declaração de culpa; a CJIP não é inscrita no boletim n.º 1 do registo criminal (casier judiciaire). A convenção, a multa e o despacho são objeto de publicação (artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês).
Execução
O cumprimento das obrigações extingue a ação penal. A validação, por si só, não basta; a falta de cumprimento integral pode conduzir a uma acusação nos termos do artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês.
Sapin 2
Um âmbito a verificar antes de falar de limiares
O artigo 17 da Lei de 9 de dezembro de 2016 visa, nomeadamente, os dirigentes de sociedades com pelo menos 500 trabalhadores, ou que pertençam a um grupo cuja sociedade-mãe tenha sede em França e cujo efetivo atinja esse limiar, com um volume de negócios ou volume de negócios consolidado superior a 100 milhões de euros. Abrange igualmente as situações de estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial (EPIC) e de diretórios que especifica e, desde 2025, os dirigentes das pessoas coletivas que exploram determinadas instalações portuárias referidas por remissão para o Código dos Transportes francês (Code des transports).
As oito medidas incidem sobre o código de conduta, o sistema de denúncia interna, a cartografia de riscos, a avaliação dos clientes, fornecedores de primeira linha e intermediários, os controlos contabilísticos, a formação do pessoal exposto, o regime disciplinar e o controlo interno. O sistema de denúncia do artigo 8 da mesma lei tem o seu próprio âmbito, nomeadamente as empresas privadas com pelo menos 50 trabalhadores: não se confunde com os limiares do artigo 17.
Para uma pessoa singular que reconheça os factos, deve ser estudado o processo de reconhecimento prévio de culpa (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, CRPC), nas condições do artigo 495-7 do Código de Processo Penal francês. A CJIP da sociedade não confere qualquer imunidade ao seu dirigente (artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês).
Documentos, vítimas e denúncias
Preparar uma defesa a partir dos factos
Conserve os documentos no seu contexto e transmita os documentos disponíveis. O escritório identifica os pontos a documentar e as diligências adequadas.
- Convocatória, notificação de apreensão e decisões já recebidas.
- Contratos, aditamentos, faturas, pagamentos e entregáveis correspondentes às prestações.
- E-mails e mensagens completos, com as datas e o contexto das comunicações.
- Organigramas, delegações de poderes, aprovações e regras internas aplicáveis à data dos factos.
- Cartografia de riscos, avaliações de terceiros, formações e tratamento das denúncias.
- Para uma vítima: cronologia, comprovativos do dano e nexo com os factos denunciados.
Prestação
Um trabalho real não exclui qualquer vantagem ilícita
Os entregáveis e as comunicações permitem discutir a natureza de uma remuneração. É também necessário analisar o que ela devia obter: um trabalho efetuado pode coexistir com uma vantagem destinada a um ato da função ou a um abuso de influência. A análise incide sobre todos os elementos dos artigos 432-11, 433-1 e 433-2 do Código Penal francês, e não apenas sobre a existência de um contrato.
Vítima
Documentar um dano pessoal e direto
A ação civil pressupõe um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal francês). O escritório analisa os documentos que permitem relacionar o prejuízo invocado com os factos. Quando é ponderada uma CJIP e a vítima está identificada, esta pode transmitir ao procurador os elementos que comprovam a realidade e a extensão do seu prejuízo; a sua reparação enquadra-se no artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês.
Denúncia
Escolher o canal e verificar as condições de proteção
O estatuto de denunciante (lanceur d'alerte) pressupõe, nomeadamente, uma pessoa singular que atue de boa-fé, sem contrapartida financeira direta, relativamente a informações abrangidas pelo âmbito legal (artigo 6 da Lei de 9 de dezembro de 2016). Uma denúncia externa pode ser feita diretamente: a passagem prévia pelo canal interno não é obrigatória. A divulgação pública obedece a condições distintas (artigo 8). A proteção contra represálias e as regras de prova decorrem do artigo 10-1; a exclusão da responsabilidade penal continua condicionada pelo artigo 122-9 do Código Penal francês.
Os direitos do terceiro proprietário têm de ser analisados separadamente. A propósito de um pedido de restituição após a perda de bens, o Tribunal recorda que «qualquer pessoa cujo título seja conhecido ou que tenha reivindicado essa qualidade durante o processo tem direito a que a sua causa seja ouvida por um tribunal que decida sobre o seu pedido de restituição de um bem de que é proprietária ou de que reivindica a propriedade» (tradução nossa) (Cass. crim., 24 janvier 2024, n° 23-81.194, § 9). Este acesso ao juiz não garante a restituição.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a corrupção e o tráfico de influências
Qual é a diferença entre corrupção ativa e corrupção passiva?
A diferença reside no papel de cada pessoa. Em matéria pública, a corrupção passiva visa o agente depositário da autoridade pública, encarregado de uma missão de serviço público ou investido de um mandato eletivo que solicita ou aceita uma vantagem indevida por um ato ou uma abstenção da sua função, ou por ela facilitado (artigo 432-11 do Código Penal francês). A corrupção ativa visa quem propõe a vantagem ou cede a uma solicitação (artigo 433-1 do Código Penal francês).
Um acordo recíproco nem sempre é, portanto, necessário: a solicitação ou a proposta pode constituir o comportamento incriminado sem aceitação da outra parte. A vantagem pode também recompensar um ato já praticado. O escritório analisa a sua natureza, o nexo com o ato visado, a qualidade do agente e a intenção. Nas relações privadas, os artigos 445-1 e 445-2 exigem, nomeadamente, uma violação das obrigações legais, contratuais ou profissionais da pessoa em causa.
Tráfico de influências e corrupção: como distingui-los?
Na corrupção pública, a vantagem remunera um ato ou uma abstenção da função do agente, da sua missão ou do seu mandato, ou por estes facilitado. No tráfico de influências, remunera o abuso de uma influência real ou suposta junto de uma autoridade ou de uma administração pública para dela obter uma decisão favorável, nomeadamente um contrato ou um emprego (artigo 432-11 do Código Penal francês, artigo 433-1 do Código Penal francês, artigo 433-2 do Código Penal francês).
A defesa deve, portanto, identificar quem devia decidir, que intervenção era esperada e o que o pagamento remunerava. Uma prestação real constitui um documento a analisar, mas não exclui, por si só, uma remuneração de influência. Inversamente, a existência de uma rede não dispensa a prova dos elementos do delito. O escritório confronta o contrato, os entregáveis, as comunicações e os pagamentos com a finalidade precisa exigida pelo texto.
Quais são as penas aplicáveis à corrupção de agente público?
Os artigos 432-11 e 433-1 do Código Penal francês preveem dez anos de prisão e um milhão de euros de multa, montante que pode ser elevado ao dobro do produto obtido com a infração. Em grupo organizado, a multa é elevada a dois milhões de euros ou ao dobro do produto, se este último montante for superior. Estes textos não aumentam, nesse caso, o máximo de dez anos de prisão.
Podem acrescer interdições profissionais, consoante a qualificação, com fundamento nos artigos 432-17 ou 433-22. A inelegibilidade é obrigatória, salvo decisão especialmente fundamentada, nas condições do artigo 131-26-2 do Código Penal francês. A perda de bens rege-se pelo artigo 131-21 do Código Penal francês. Para uma pessoa coletiva penalmente responsável, o máximo da multa é multiplicado por cinco (artigo 131-38 do Código Penal francês). Trata-se de penas aplicáveis em abstrato; a pena aplicada deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal francês).
Convenção judicial de interesse público (CJIP): condições, vantagens e riscos para a empresa
A CJIP diz respeito a uma pessoa coletiva visada por uma infração abrangida pelo âmbito do artigo 41-1-2 do Código de Processo Penal francês, nomeadamente determinadas formas de corrupção ou de tráfico de influências. O procurador pode propô-la antes da instauração da ação penal; existe igualmente uma via durante a instrução judicial, nas condições do artigo 180-2 do Código de Processo Penal francês.
Pode prever uma multa de interesse público limitada a 30 % do volume de negócios médio anual calculado com base nos três últimos volumes de negócios anuais conhecidos à data da verificação dos incumprimentos, um programa de conformidade controlado pela AFA durante um período máximo de três anos e a perda de bens apreendidos. Está igualmente prevista a reparação da vítima identificada, salvo se o prejuízo já tiver sido reparado. A validação ocorre em audiência pública, com dez dias para a retratação. A convenção é publicada, sem declaração de culpa nem inscrição no boletim n.º 1 do registo criminal. A extinção da ação penal depende do cumprimento das obrigações; os representantes legais continuam pessoalmente responsáveis. O escritório analisa estas consequências antes de qualquer acordo.
Programa de conformidade anticorrupção (Sapin 2): quem está abrangido e o que é necessário implementar?
O artigo 17 da Lei de 9 de dezembro de 2016 impõe, nomeadamente, medidas aos dirigentes de sociedades que empregam pelo menos 500 trabalhadores, ou que pertencem a um grupo cuja sociedade-mãe tem sede em França e cujo efetivo atinge esse limiar, com um volume de negócios ou volume de negócios consolidado superior a 100 milhões de euros. Visa também determinados EPIC e diretórios e, desde 2025, os dirigentes das pessoas coletivas que exploram as instalações portuárias designadas pelo texto.
Estão previstas oito medidas: código de conduta, sistema de denúncia interna, cartografia de riscos, avaliação dos terceiros designados, controlos contabilísticos, formação do pessoal exposto, regime disciplinar e controlo interno. A AFA verifica a sua implementação. A sua comissão de sanções pode aplicar uma sanção pecuniária até 200 000 euros a uma pessoa singular e até um milhão de euros a uma pessoa coletiva. Estas sanções não se confundem com as penas por corrupção. Por fim, a denúncia interna do artigo 8 tem um âmbito distinto, nomeadamente a partir de 50 trabalhadores no setor privado.
Denunciante interno num processo de corrupção: que proteção legal?
O estatuto não é concedido automaticamente a qualquer pessoa que denuncie factos. O artigo 6 da Lei de 9 de dezembro de 2016 exige, nomeadamente, uma pessoa singular que atue de boa-fé e sem contrapartida financeira direta, relativamente a informações abrangidas pelo âmbito legal. Fora do contexto profissional, exige-se um conhecimento pessoal das informações. Determinados segredos estão excluídos, nomeadamente o segredo profissional do advogado e o segredo da investigação ou da instrução.
O artigo 8 permite recorrer diretamente a um canal externo autorizado, sem denúncia interna prévia. A divulgação pública tem as suas próprias condições: não beneficia de uma proteção geral. O artigo 10-1 proíbe as represálias, prevê a nulidade dos atos contrários e adapta o regime da prova quando existam elementos que permitam presumir uma denúncia protegida. O artigo 122-9 do Código Penal francês enquadra a exclusão da responsabilidade penal, nomeadamente através da necessidade e da proporcionalidade da divulgação de um segredo. O escritório analisa o canal pretendido e a origem dos documentos antes da sua transmissão.
Prescrição do delito de corrupção: a partir de quando corre o prazo?
O prazo comum de prescrição dos delitos penais é de seis anos a contar da sua prática (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). Na corrupção ativa, o Tribunal de Cassação atende ao último pagamento efetuado em execução do pacto e precisa que a infração não é oculta por natureza (Cass. crim., 26 novembre 2025, n° 24-84.035, § 27 et 32). Um diferimento do início do prazo pressupõe, portanto, uma dissimulação demonstrada.
O artigo 9-1 do Código de Processo Penal francês fixa então o início do prazo no dia em que a infração se revela e pode ser verificada em condições que permitam o exercício da ação penal, com um limite de doze anos a contar dos factos para os delitos neste mecanismo de diferimento. É também necessário verificar os atos interruptivos, as causas de suspensão e, para uma situação antiga, o direito transitório aplicável. Um ato interruptivo faz correr um novo prazo (artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês). O escritório reconstitui os pagamentos, os atos de dissimulação alegados e toda a cronologia processual antes de concluir pela prescrição.
Apreensão penal numa investigação por corrupção: como contestá-la?
É preciso começar por ler a decisão e identificar o bem, o fundamento da apreensão, o seu montante e a data da notificação. A apreensão por valor equivalente está prevista no artigo 706-141-1 do Código de Processo Penal francês, em articulação com as condições da perda de bens do artigo 131-21 do Código Penal francês. O meio de reação depende do regime utilizado: as regras de uma apreensão de conta não devem ser estendidas indistintamente a todos os bens.
Para uma apreensão bancária abrangida pelo artigo 706-154 do Código de Processo Penal francês, o juiz das liberdades e da detenção ou o juiz de instrução decide sobre a sua manutenção ou o seu levantamento no prazo de dez dias a contar da sua realização. O titular da conta e os terceiros conhecidos com direitos dispõem de dez dias a contar da notificação do despacho para recorrer para a câmara de instrução; o recurso não tem efeito suspensivo. O escritório analisa a qualificação como instrumento ou produto, o valor apreendido, os direitos do proprietário e a proporcionalidade quando esta deva ser controlada. Uma contestação não garante o levantamento.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código Penal francês, do Código de Processo Penal francês e da lei Sapin 2, verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Uma investigação por corrupção ou tráfico de influências?
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