Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de burla em Paris: defesa, queixa e indemnização
Suspeito ou vítima: o seu advogado de burla em Paris examina o engano imputado, reconstitui os pagamentos e prepara a defesa ou o pedido de reparação.
Aproxima-se uma audição ou um prazo? Transmita a convocatória e as datas ao escritório.
Burla · Paris
Apresente a sua situação
Convocatória, queixa ou pagamento contestado: transmita os primeiros elementos ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris para precisar a sua necessidade.
Defesa
Suspeito
ou vítima
Kohen Avocats, 16.º arrondissement de Paris
Compreender o seu processo de burla em Paris
Burla · Defesa penal · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado de burla em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
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- Vítimas de burla
- Paris e Île-de-France
Um pagamento contestado, uma promessa não cumprida ou uma perda financeira não demonstram, por si só, uma burla (escroquerie). É necessário examinar o procedimento enganoso, a entrega que este determinou, o prejuízo e a intenção do autor (artigo 313-1 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 121-3 do Código Penal). O escritório reconstitui esta cronologia a partir dos contratos, das trocas de mensagens e dos movimentos de fundos.
Para uma pessoa suspeita, o trabalho incide sobre os factos imputados, a preparação da audição e os elementos de defesa. Para uma vítima, incide sobre a queixa criminal, os comprovativos do prejuízo e as diligências de reparação. Transmita a convocatória ou os documentos recebidos, com as datas das operações contestadas, para precisar a intervenção pretendida.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório no 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Compreender a qualificação
Identificar o procedimento imputado e relacioná-lo com cada entrega de fundos.
Preparar a defesa
Organizar as trocas de mensagens, explicar as operações e identificar as contradições do processo.
Documentar o prejuízo
Distinguir as quantias pagas, as restituições obtidas e os outros danos invocados.
Artigos 313-1 e 121-3 do Código Penal
Um engano que determina uma entrega
A qualificação assenta em vários elementos que devem ser provados em conjunto. A palavra « golpe » não substitui esta demonstração.
O procedimento
Quatro meios previstos na lei
O uso de um nome falso, o uso de uma falsa qualidade (fausse qualité), o abuso de uma qualidade verdadeira e as manobras fraudulentas (manœuvres frauduleuses) são os procedimentos enumerados pelo artigo 313-1 do Código Penal. São alternativos: não se deve exigir uma encenação suplementar (mise en scène) em todos os casos de nome falso ou de falsa qualidade. Um documento inexato deve ser enquadrado no procedimento efetivamente imputado.
A entrega e a sua causa
O que o engano permitiu obter
O texto visa uma pessoa singular ou coletiva levada a entregar fundos, valores ou um bem qualquer, a prestar um serviço ou a consentir um ato que constitua ou extinga uma obrigação. É necessário relacionar o procedimento com essa entrega e identificar o prejuízo da pessoa enganada ou de um terceiro (artigo 313-1 do Código Penal). A simples existência de uma perda financeira não descreve estes elementos.
A intenção
Examinar o que o autor sabia
A burla é um crime doloso (artigo 121-3 do Código Penal, artigo 313-1 do Código Penal). O processo deve, portanto, permitir discutir a consciência do procedimento enganoso e a sua utilização para obter a entrega. As trocas de mensagens anteriores, as prestações efetivamente executadas e as explicações dadas no momento dos pagamentos são documentos a examinar.
Burla
O engano provoca a entrega
Artigo 313-1
O procedimento fraudulento determina a operação prejudicial (artigo 313-1 do Código Penal).
Abuso de confiança
Um bem confiado é desviado
Artigo 314-1
O bem foi aceite com a obrigação de o restituir, de o apresentar ou de lhe dar um uso determinado (abus de confiance, artigo 314-1 do Código Penal).
Um incumprimento contratual não basta para reunir os elementos da burla. Inversamente, a existência de um contrato não exclui um engano penalmente qualificável: é necessário retomar as condições do artigo 313-1 do Código Penal.
O prejuízo
Não necessariamente uma perda de dinheiro
« o prejuízo é um elemento constitutivo do delito de burla, não é necessariamente pecuniário e está provado quando a entrega foi obtida por meios fraudulentos » (tradução nossa)
Cass. crim., pedido de parecer, 5 de dezembro de 2018, n.º 18-96.002
Esta recordação consta da fundamentação de uma decisão do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) que declarou não haver lugar a parecer, nomeadamente porque a questão não era nova. Não dispensa a caracterização dos outros elementos da burla.
Penas aplicáveis a uma pessoa singular
Penas que dependem das circunstâncias provadas
Os montantes e as durações abaixo indicados são máximos legais. A pena aplicada deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal).
5 anos
prisão · forma simples
7 anos
prisão · agravantes legais
10 anos
prisão · certos grupos organizados
15 anos
reclusão criminal · forma criminal do 5.º em grupo organizado
Artigo 313-1
Burla simples
Cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo 313-1 do Código Penal). A utilização da Internet não constitui, por si só, uma circunstância agravante do artigo 313-2 do Código Penal.
Artigo 313-2, 1.º a 5.º
Sete anos e 750 000 euros
Este máximo diz respeito às circunstâncias enumeradas pelo artigo 313-2 do Código Penal:
- Autoridade pública ou missão de serviço público utilizada no exercício ou por ocasião das funções; usurpação dessa qualidade.
- Apelo ao público para emitir títulos ou angariar fundos para fins de ajuda humanitária ou social.
- Vulnerabilidade particular devida à idade, a uma doença, a uma enfermidade, a uma deficiência física ou psíquica ou a uma gravidez, aparente ou conhecida do autor.
- Estado de sujeição psicológica ou física, no sentido legal previsto pelo texto, conhecido do autor.
- Prejuízo de uma pessoa coletiva pública, de um organismo de proteção social ou encarregado de uma missão de serviço público, para obter um subsídio, uma prestação, um pagamento ou uma vantagem indevida.
Artigo 313-2 · grupo organizado
Distinguir o delito penal e o crime grave
O grupo organizado (bande organisée) pressupõe um agrupamento formado ou um acordo estabelecido para preparar uma ou várias infrações, com um ou vários atos materiais de preparação (artigo 132-71 do Código Penal). Para a burla simples e para os casos dos n.ºs 1.º a 4.º bis, eleva o máximo para dez anos de prisão e um milhão de euros de multa.
Para o caso do 5.º cometido em grupo organizado, o máximo é de quinze anos de reclusão criminal (réclusion criminelle) e um milhão de euros de multa, desde 27 de junho de 2026 (artigo 313-2 do Código Penal). Esta nova agravação não se aplica retroativamente a factos anteriores; a data dos factos deve ser verificada (artigo 112-1 do Código Penal).
Tentativa
A falta de pagamento não basta para excluir a ação penal
A tentativa é punida com as mesmas penas (artigo 313-3 do Código Penal). Pressupõe um começo de execução (commencement d’exécution) e um fracasso ou uma interrupção devidos a circunstâncias alheias à vontade do autor (artigo 121-5 do Código Penal).
Consequências complementares
Perdas de bens e proibições
Para as formas de delito penal (délit), podem nomeadamente acrescer, segundo as condições dos textos, proibições profissionais ou cívicas, o encerramento de um estabelecimento, a perda de bens (confiscation) e a afixação ou a difusão da decisão (artigo 313-7 do Código Penal, artigo 131-21 do Código Penal). A exclusão dos contratos públicos está igualmente prevista para os delitos visados pelo artigo 313-8 do Código Penal. Para os crimes graves e delitos do artigo 313-2, o último parágrafo do artigo 313-7 prevê igualmente a perda da totalidade ou de parte do património, sem prejuízo dos direitos do proprietário de boa-fé. O alcance de cada pena deve ser examinado no processo; nem todas são automáticas.
Convocatória, audições e documentos
Preparar a defesa antes das declarações
Audição livre
Conhecer os factos e exercer os seus direitos
A pessoa suspeita deve ser informada da qualificação, da data e do local presumidos dos factos. Pode abandonar as instalações, guardar silêncio, responder ou prestar declarações. A assistência de um advogado está prevista para um crime grave ou um delito punido com pena de prisão, com um intérprete se necessário. A pessoa pode aceitar expressamente prosseguir sem a presença do seu advogado (artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). A informação sobre os factos não deve ser confundida com um acesso integral ao processo.
Detenção policial
Pedir a assistência de um advogado
A detenção policial (garde à vue) obedece a um regime distinto do da audição livre (audition libre). Os direitos notificados incluem nomeadamente o direito ao silêncio depois de indicada a identidade e a assistência de um advogado (artigo 63-1 do Código de Processo Penal). Esta assistência pode ser pedida desde o início e em qualquer momento da medida (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal). Transmita ao escritório o serviço em causa e as informações de que dispõe.
Discussão das provas
Relacionar cada imputação com um documento
O trabalho consiste em examinar separadamente o meio de engano, a entrega, a ligação entre ambos, o prejuízo e a intenção (artigo 313-1 do Código Penal, artigo 121-3 do Código Penal). Perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel), o juiz só pode fundamentar-se em provas apresentadas na audiência e discutidas em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal). Uma explicação prepara-se com os documentos que permitem verificá-la. Quando os factos dizem respeito às operações de uma empresa, a nossa intervenção em direito penal empresarial tem em conta o papel do dirigente e os interesses da sociedade.
« Ao decidir assim, sem caracterizar melhor manobras fraudulentas, anteriores à entrega dos fundos, de natureza a dar força e crédito às mentiras dos arguidos, e sem examinar se os factos podiam ser enquadrados noutra qualificação, o tribunal de recurso não justificou a sua decisão. » (tradução nossa)
Cass. crim., 16 de setembro de 2026, n.º 25-83.924, § 23
Este acórdão controla a caracterização de manobras fraudulentas anteriores à entrega. Pronuncia uma cassação parcial (cassation partielle), com reenvio, quanto a certos factos; outras declarações de culpa são mantidas. Não estabelece uma exigência de manobras suplementares para cada uso de nome falso ou de falsa qualidade.
- Convocatória, autos (procès-verbaux) ou decisões já recebidos.
- Contratos, orçamentos, comprovativos de prestações e documentos apresentados durante as operações.
- Extratos bancários, datas dos pagamentos, restituições e beneficiários identificados.
- E-mails completos, mensagens, capturas de ecrã datadas, endereços dos sites e cronologia.
Queixa, ação civil e reparação
Apresentar os factos e justificar o dano
A ação civil (action civile) pertence a quem sofreu pessoalmente um dano diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal).
Queixa
Descrever os factos, sem preencher as lacunas
Os serviços de polícia judiciária devem receber as queixas, mesmo fora da sua competência territorial, e transmiti-las depois se necessário (artigo 15-3 do Código de Processo Penal). Prepare as datas, as identidades utilizadas, os dados de pagamento e os documentos que mostram o que o levou a entregar os fundos. O procurador da República (procureur de la République) decide o seguimento: ação penal, alternativa à ação penal ou arquivamento pelo Ministério Público (classement sans suite) (artigo 40-1 do Código de Processo Penal).
Indemnização
Quantificar cada rubrica
Os danos materiais, corporais ou morais podem ser pedidos se decorrerem dos factos objeto da ação penal (artigo 3 do Código de Processo Penal). Num processo perante o tribunal correcional, a constituição de parte civil (partie civile) pode ocorrer na audiência e sustentar um pedido de indemnização por perdas e danos (artigo 418 do Código de Processo Penal). Conserve os comprovativos das quantias perdidas, das despesas e das consequências pessoais ou profissionais invocadas.
Juiz de instrução
Uma intervenção sujeita a condições
Para um delito de burla, a queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) pressupõe, em princípio, um aviso do procurador indicando que não exercerá a ação penal, ou o decurso de três meses após uma queixa apresentada ao procurador ou o envio a este de uma cópia, segundo as formas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Penal. Esta condição prévia não é exigida para um crime grave. Pode ser fixada uma caução (consignation), salvo apoio judiciário ou dispensa (artigo 88 do Código de Processo Penal). A recusa de instruir (refus d'informer) continua possível nos casos previstos na lei (artigo 86 do Código de Processo Penal).
Fraude online
Separar a queixa criminal e a contestação bancária
Conserve as mensagens, os endereços dos sites e as referências bancárias. A queixa criminal e a contestação do pagamento são diligências distintas. O regime do artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier) diz respeito às operações não autorizadas: nem todo o pagamento realizado num contexto de burla confere automaticamente direito a esse reembolso. As regras de responsabilidade do ordenante e de comunicação devem também ser examinadas (artigos L. 133-19, L. 133-24 do mesmo código).
Obter uma decisão de indemnização e recuperar efetivamente as quantias são duas etapas diferentes. O escritório examina os comprovativos, as restituições já ocorridas e as possibilidades de execução; nenhuma recuperação pode ser prometida.
Um percurso que depende do processo
As etapas e a prescrição
Esta sequência apresenta os pontos a preparar; não significa que todas as queixas conduzam a uma audiência.
Reunir
Organizar as operações e as trocas de mensagens por ordem cronológica.
Qualificar
Verificar os elementos da burla e as agravantes eventualmente imputadas (artigo 313-1 do Código Penal, artigo 313-2 do Código Penal).
Apresentar queixa
Apresentar os factos e os documentos aos serviços de polícia judiciária (artigo 15-3 do Código de Processo Penal).
Examinar o seguimento
O procurador decide sobre a ação penal, uma alternativa ou um arquivamento (artigo 40-1 do Código de Processo Penal).
Preparar o debate
Em matéria correcional, discutir as provas e apresentar, se for caso disso, o pedido civil (artigo 427 do Código de Processo Penal, artigo 418 do Código de Processo Penal).
Avaliar a decisão
Ler o dispositivo, as quantias atribuídas e as modalidades das diligências seguintes com o escritório.
Formas de delito
Seis anos, em princípio
A ação penal relativa aos delitos prescreve, em princípio, no prazo de seis anos completos a contar da sua prática (artigo 8 do Código de Processo Penal). É necessário datar as entregas e os atos processuais. Os atos interruptivos fazem correr um novo prazo; um obstáculo legal ou insuperável pode suspendê-lo (artigo 9-2 do Código de Processo Penal, artigo 9-3 do Código de Processo Penal).
Forma criminal
Um regime distinto desde junho de 2026
A forma do 5.º do artigo 313-2 do Código Penal, cometida em grupo organizado e punida com reclusão criminal, está sujeita à prescrição dos crimes graves de vinte anos prevista pelo artigo 7 do Código de Processo Penal. A qualificação e a lei aplicável à data dos factos devem ser verificadas antes de qualquer cálculo (artigo 112-1 do Código Penal).
Ocultação ou dissimulação
O adiamento não é automático
Se estiverem reunidas as condições legais de infração oculta (occulte) ou dissimulada (dissimulée), o início do prazo é adiado para o dia em que os factos se revelam e podem ser constatados em condições que permitam o exercício da ação penal. O texto prevê então um limite de doze anos para os delitos e de trinta anos para os crimes graves, a contar dos factos (artigo 9-1 do Código de Processo Penal). Esta regra deve conjugar-se com os atos interruptivos e as causas de suspensão: doze anos não é um limite universal de todo o processo.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a burla
Qual é a diferença entre burla e abuso de confiança?
A burla assenta num engano qualificado que determina uma entrega prejudicial: nome falso, falsa qualidade, abuso de uma qualidade verdadeira ou manobras fraudulentas (artigo 313-1 do Código Penal). O abuso de confiança assenta no desvio de um bem aceite com a obrigação de o restituir, de o apresentar ou de lhe dar um uso determinado (artigo 314-1 do Código Penal).
A questão a colocar é, portanto, a do mecanismo: como foi o bem entregue, para que utilização, e em que momento ocorre o comportamento imputado? Os contratos, as mensagens anteriores ao pagamento e os comprovativos da utilização dos fundos permitem documentar esta distinção. Não basta constatar uma quantia por pagar ou uma perda para escolher uma destas qualificações. O escritório examina as condições de cada infração antes de preparar uma defesa ou uma queixa.
Um desacordo comercial pode constituir uma burla?
Um desacordo sobre a execução de um contrato não basta, por si só, para provar uma burla. É necessário caracterizar um dos procedimentos previstos pelo artigo 313-1 do Código Penal, o seu papel na entrega e o prejuízo, bem como a intenção exigida pelo artigo 121-3 do Código Penal. A existência de um contrato não exclui, contudo, que estes elementos estejam reunidos.
O processo deve precisar o que foi anunciado antes do pagamento, os documentos então apresentados e as prestações efetivamente executadas. Uma dificuldade económica surgida posteriormente não prova, por si mesma, um engano inicial. Inversamente, um documento falso deve ser analisado no seu contexto e no seu papel concreto: não dispensa a verificação das outras condições da infração. Esta comparação permite determinar se uma diligência penal é fundada ou se o litígio exige outra resposta.
O que fazer se for convocado para uma audição livre por burla?
Transmita a convocatória e prepare uma cronologia com os documentos disponíveis. Segundo o artigo 61-1 do Código de Processo Penal, a pessoa suspeita deve ser informada da qualificação, da data e do local presumidos dos factos, do seu direito de abandonar as instalações, de guardar silêncio, de responder ou de prestar declarações. Sendo a burla punida com pena de prisão, a pessoa beneficia do direito à assistência de um advogado, escolhido por si ou nomeado oficiosamente a seu pedido (désigné d'office); intervém um intérprete se necessário.
Pode pedir esta assistência antes da audição. O texto permite também aceitar expressamente prosseguir sem a presença do advogado: esta possibilidade não deve ser confundida com uma obrigação. A informação sobre os factos imputados não equivale à entrega da totalidade do processo. O escritório prepara consigo as questões factuais e o exercício dos seus direitos.
A vítima pode pedir uma indemnização por perdas e danos?
Sim, desde que prove um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). A ação civil pode abranger os danos materiais, corporais ou morais decorrentes dos factos objeto da ação penal (artigo 3 do Código de Processo Penal). Em matéria correcional, a vítima pode nomeadamente constituir-se parte civil na audiência e pedir uma indemnização por perdas e danos (artigo 418 do Código de Processo Penal).
É necessário documentar cada rubrica pedida: quantias pagas, reembolsos já obtidos, despesas suportadas e consequências pessoais ou profissionais. Um lucro esperado ou uma perda de exploração não são indemnizados automaticamente por figurarem numa queixa. A sua existência e a sua ligação com os factos devem ser provadas. O escritório distingue os comprovativos disponíveis dos montantes ainda por explicar e prepara um pedido quantificado. A decisão de indemnização não garante, por si só, que as quantias possam ser efetivamente recuperadas.
O reembolso evita uma condenação por burla?
O simples reembolso não figura entre as causas de extinção da ação penal (action publique) previstas pelo artigo 6 do Código de Processo Penal. Não dispensa, portanto, o exame da reunião dos elementos da burla. A reparação pode ser apresentada ao tribunal na apreciação da situação da pessoa e na individualização da pena (artigo 132-1 do Código Penal). Não garante uma absolvição (relaxe) nem uma redução determinada da sanção.
Em matéria correcional, continua a ser possível uma dispensa de pena (dispense de peine) após a declaração de culpa, nos termos do artigo 132-58 do Código Penal. As suas condições são fixadas pelo artigo 132-59 do Código Penal: reinserção alcançada, dano reparado e cessação da perturbação resultante da infração. O reembolso não basta, portanto, por si só. É necessário conservar os comprovativos da restituição e examinar as outras condições, sem confundir dispensa de pena e ausência de culpa.
Que documentos transmitir ao advogado?
Comece pela convocatória, pelo recibo da queixa ou pelas decisões recebidas e, depois, reúna os contratos, os orçamentos, as mensagens, os extratos bancários e os comprovativos das prestações ou dos reembolsos. Estes documentos servem para discutir os elementos previstos pelo artigo 313-1 do Código Penal: procedimento enganoso, entrega, ligação entre ambos e prejuízo.
Acrescente uma cronologia que indique as datas, as pessoas intervenientes e os documentos disponíveis em cada etapa. Para uma fraude online, conserve os e-mails completos, os endereços dos sites e os ficheiros originais, além das capturas de ecrã. Assinale os documentos em falta em vez de reconstituir o seu conteúdo. Perante o tribunal correcional, as provas devem ser apresentadas no debate e discutidas em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal). O escritório seleciona os documentos, identifica as contradições e determina as diligências úteis; reunir documentos não garante o desfecho do processo.
Quais são os riscos em caso de condenação?
Para uma pessoa singular, a burla simples é punível com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo 313-1 do Código Penal). As circunstâncias do artigo 313-2 do Código Penal elevam o máximo para sete anos e 750 000 euros. O grupo organizado eleva as formas do artigo 313-1 e dos n.ºs 1.º a 4.º bis para dez anos e um milhão de euros.
Desde 27 de junho de 2026, o caso do 5.º, que visa certos organismos públicos ou sociais para obter uma vantagem indevida, é punido com quinze anos de reclusão criminal e um milhão de euros quando cometido em grupo organizado. Esta agravação não retroage a factos anteriores (artigo 112-1 do Código Penal). Para os delitos, podem acrescer proibições; a perda do património abrange também a forma criminal, nas condições do artigo 313-7 do Código Penal. A pena concreta deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal): os máximos não constituem uma previsão de condenação.
Como agir quando a burla é cometida online?
Conserve os e-mails completos, as trocas de mensagens, os endereços dos sites e os comprovativos de pagamento. Pode apresentar queixa junto dos serviços de polícia judiciária nos termos do artigo 15-3 do Código de Processo Penal. Identifique com precisão a diligência efetuada: uma denúncia de conteúdo e a apresentação de uma queixa não são intercambiáveis. A utilização da Internet não figura, por si só, entre as agravantes do artigo 313-2 do Código Penal.
Avise também o seu prestador de serviços de pagamento e descreva exatamente a operação contestada. O artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro organiza o reembolso das operações não autorizadas; não garante o reembolso de todas as transferências efetuadas sob o efeito de um engano. As circunstâncias da autorização, as regras de responsabilidade e os prazos de comunicação devem ser examinados à luz dos artigos L. 133-19 e L. 133-24 do mesmo código. O escritório distingue a diligência bancária do processo penal.
É possível contestar a intenção fraudulenta?
Sim. A burla pressupõe uma intenção: é necessário conjugar o artigo 121-3 do Código Penal com os elementos definidos pelo artigo 313-1 do Código Penal. O debate incide nomeadamente sobre o conhecimento do caráter enganoso dos meios utilizados e sobre a sua utilização para obter a entrega. Uma dificuldade de execução ou uma negligência não podem simplesmente substituir esta demonstração.
Os documentos úteis são os que esclarecem a situação no momento dos factos: trocas de mensagens prévias, meios efetivamente disponíveis, prestações iniciadas, informações comunicadas ao cocontratante e explicações das operações financeiras. Estes documentos não constituem uma garantia de absolvição; devem ser confrontados com os elementos da acusação. É também necessário discutir separadamente as outras condições da infração. Um fracasso económico não se torna automaticamente uma questão civil, nem demonstra necessariamente uma fraude: a qualificação depende dos factos provados.
Qual é a utilidade de um advogado para a vítima?
O advogado ajuda a qualificar os factos, a ordenar os documentos e a justificar o prejuízo pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). Prepara a queixa e examina o seguimento que lhe é dado. Se for ponderada uma queixa com constituição de parte civil por um delito, o artigo 85 do Código de Processo Penal impõe, em princípio, uma recusa de ação penal anunciada pelo procurador ou o decurso de três meses após uma queixa ou a sua transmissão ao procurador segundo as formas legais. Esta condição prévia não é exigida para um crime grave.
Pode ser exigida uma caução, salvo apoio judiciário ou dispensa (artigo 88 do Código de Processo Penal). A intervenção do juiz de instrução não garante buscas, nem constituição formal como arguido na instrução (mise en examen), nem indemnização: as hipóteses legais de recusa de instruir devem também ser examinadas (artigo 86 do Código de Processo Penal). O escritório prepara os pedidos adequados à fase do processo e distingue o reconhecimento do prejuízo das possibilidades de recuperação.
Qual é o prazo de prescrição da burla?
Para as formas de delito, a ação penal prescreve, em princípio, no prazo de seis anos a contar da prática da infração (artigo 8 do Código de Processo Penal). A forma criminal do 5.º do artigo 313-2 do Código Penal em grupo organizado está, em princípio, sujeita a vinte anos (artigo 7 do Código de Processo Penal). A data dos factos e a lei aplicável devem ser verificadas.
Quando estão reunidas as condições de uma infração oculta ou dissimulada, o artigo 9-1 do Código de Processo Penal adia o início do prazo para o dia em que os factos se revelam e podem ser constatados em condições que permitam o exercício da ação penal, com um limite de doze anos para os delitos e de trinta anos para os crimes graves a contar dos factos. Nem toda a burla é automaticamente oculta ou dissimulada. Os atos interruptivos e as causas de suspensão devem também ser tidos em conta (artigo 9-2 do Código de Processo Penal, artigo 9-3 do Código de Processo Penal). A simples data em que a vítima descobre a sua perda não permite, portanto, calcular o prazo com segurança.
Os honorários são fixos?
A forma de remuneração deve ser definida consigo em função da missão; esta página não permite anunciar um montante fixo aplicável a todos os processos. O artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971 prevê um acordo com o cliente e, salvo as exceções legais, uma convenção escrita que precise o montante ou o modo de determinação dos honorários, as diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos.
Uma assistência numa audição, uma queixa e um acompanhamento da instrução não abrangem o mesmo âmbito. A primeira reunião serve para precisar a missão e os seus limites. O mesmo artigo proíbe uma remuneração fundada exclusivamente no resultado judicial, embora autorize um honorário complementar de resultado além da remuneração das prestações. Nenhum montante nem resultado pode ser deduzido desta apresentação.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Código Penal, Código de Processo Penal, Código Monetário e Financeiro e lei de 31 de dezembro de 1971: versões aplicáveis em 13 de outubro de 2026.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Um processo de burla para examinar?
Indique os factos imputados, os pagamentos em causa e as diligências já iniciadas. Junte os documentos disponíveis e assinale qualquer prazo.