Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de furto em Paris: detenção policial, queixa e defesa penal
Furto simples, furto por arrombamento, roubo com violência (vol avec violences): o escritório examina a qualificação jurídica, prepara a defesa e acompanha as vítimas em Paris e na região de Île-de-France.
Convocatória ou detenção policial (garde à vue) por furto. Contacte o escritório e indique o serviço de investigação, bem como a data que consta dos documentos recebidos.
Furto · Paris
Analisar a sua situação
Acusado ou vítima de furto, envie a sua convocatória, a sua queixa ou os seus comprovativos ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris.
Furto
Defesa penal
e vítimas
Kohen Avocats, Paris 16
Qualificação, processo e defesa em caso de furto
Defesa penal · 16.º arrondissement de Paris
O que faz um advogado de furto em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Furto simples ou agravado
- Paris e Île-de-France
- Defesa e vítimas
Uma acusação de furto obriga a examinar a subtração, a titularidade do bem e a intenção fraudulenta (artigo 311-1 do Código Penal francês (Code pénal)). O escritório confronta a qualificação com as declarações, as imagens e os documentos disponíveis. Prepara a assistência em audição ou em detenção policial (garde à vue) e, depois, a defesa perante o tribunal competente. Cada circunstância agravante deve ser discutida com base nos factos apurados.
Para a pessoa acusada, o trabalho incide sobre a prova, o processo e, caso se preveja uma condenação, a pena individualizada (artigo 132-1 do Código Penal francês). Para a vítima, incide sobre a queixa, os comprovativos de propriedade e o dano diretamente causado pela infração (artigo 2.º do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)). Envie ao escritório a sua convocatória ou os seus documentos para preparar a análise do processo.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificação
Identificar o bem, as condições da sua entrega ou apreensão e as agravantes alegadas.
Defesa
Preparar as audições, confrontar as provas e documentar a situação pessoal.
Vítima
Reunir os comprovativos do bem, do seu valor e das consequências do furto.
Subtração, bem alheio e intenção
O que caracteriza o furto
O furto pressupõe uma subtração fraudulenta de coisa alheia. A intenção é um requisito do delito (artigo 311-1 do Código Penal francês, artigo 121-3 do Código Penal francês).
O ato
Identificar a subtração
Que bem foi tirado, em que circunstâncias e com que consentimento? A qualificação assenta nos factos, e não apenas na palavra furto utilizada numa queixa. Uma entrega prévia com obrigação de restituição ou para um uso determinado leva a examinar o abuso de confiança (abus de confiança) (artigo 314-1 do Código Penal francês).
O bem
Verificar a quem pertence
Fatura, contrato de comodato, mensagens e inventário ajudam a discutir a titularidade do bem e a autorização invocada. A subtração fraudulenta de energia é expressamente equiparada ao furto (artigo 311-2 do Código Penal francês). O acesso a um documento não basta, por si só, para autorizar a sua apropriação.
A intenção
Examinar as circunstâncias do comportamento
O esquecimento de pagar deve ser confrontado com as constatações, as imagens e as explicações recolhidas. O tribunal aprecia as provas debatidas em contraditório; se o facto não estiver provado ou não for imputável ao arguido, profere a absolvição (relaxe) (artigo 427 do Código de Processo Penal francês, artigo 470 do Código de Processo Penal francês). A restituição não dispensa o exame da intenção no momento dos factos.
« o livre acesso a informações pessoais numa rede informática de uma empresa não exclui a sua apropriação fraudulenta por qualquer meio de reprodução » (tradução nossa)
Cass. crim., 28 juin 2017, n° 16-81.113
Este acórdão diz respeito à reprodução de documentos pessoais de uma sócia, sem o seu consentimento. Não decide nem o esquecimento de pagar numa loja nem os efeitos de uma restituição.
A tentativa dos delitos de furto é punida com as mesmas penas. Pressupõe um começo de execução que falhou ou foi interrompido por circunstâncias alheias à vontade do autor (artigo 311-13 do Código Penal francês, artigo 121-5 do Código Penal francês).
Penas máximas previstas na lei
Furto simples, agravado ou crime grave
Os máximos abaixo referem-se às qualificações indicadas, sem reincidência. Não pré-determinam a pena aplicada, que deve ser individualizada (artigo 132-1 do Código Penal francês).
3 anos
e 45 000 € para o furto simples
5 anos
e 75 000 € com uma circunstância do artigo 311-4
7 anos
e 100 000 € nos casos do artigo 311-5
20 anos
de reclusão criminal e 150 000 € nos casos de arma do artigo 311-8
Furto simples
O ponto de partida
O furto definido no artigo 311-1 é punido com três anos de prisão e multa de 45 000 euros (artigo 311-3 do Código Penal francês). Para um bem de valor não superior a 300 euros, restituído ou indemnizado aquando da constatação, o texto permite, sob determinadas condições, a extinção da ação penal (action publique) mediante o pagamento de uma multa fixa (amende forfaitaire) de 300 euros: a restituição, por si só, não basta (artigo 311-3-1 do Código Penal francês).
Agravantes
Pluralidade de agentes, locais e arrombamento
O artigo 311-4 prevê, nomeadamente, a prática em grupo sem quadrilha organizada, a violência sem incapacidade total para o trabalho e o furto em local de habitação. Uma circunstância implica um máximo de cinco anos e 75 000 euros; duas, sete anos e 100 000 euros; três, dez anos e 150 000 euros (artigo 311-4 do Código Penal francês). A entrada com recurso a ardil, arrombamento ou escalamento num local de habitação ou num local de armazenamento abrangido pelo texto enquadra-se no artigo 311-5: sete anos e 100 000 euros. As acumulações previstas nesse artigo elevam estes máximos para dez anos e 150 000 euros (artigo 311-5 do Código Penal francês).
Violência
O resultado da violência é relevante
O roubo com violência que tenha causado uma incapacidade total para o trabalho (ITT) até oito dias, a distinguir da violência sem ITT, enquadra-se no artigo 311-5: sete anos e 100 000 euros. Acima de oito dias, o máximo é de dez anos e 150 000 euros (artigo 311-6 do Código Penal francês). Uma mutilação ou uma invalidez permanente eleva a pena para quinze anos de reclusão criminal (réclusion criminelle) e 150 000 euros (artigo 311-7 do Código Penal francês).
Crimes graves
Arma e quadrilha organizada
O uso ou a ameaça de uma arma, bem como o porte de uma arma sujeita a autorização ou cujo porte é proibido, enquadram-se no artigo 311-8: vinte anos de reclusão criminal e 150 000 euros (artigo 311-8 do Código Penal francês). Em quadrilha organizada (bande organisée), os máximos são de quinze anos, vinte anos com violência e trinta anos nos casos de arma previstos no texto, com multa de 150 000 euros (artigo 311-9 do Código Penal francês). O roubo com violência mortal, tortura ou atos de barbárie é punido com prisão perpétua e 150 000 euros (artigo 311-10 do Código Penal francês).
Depois da qualificação
A pena e o registo criminal
Em matéria correcional (correctionnelle), a prisão efetiva é um último recurso, nas condições do artigo 132-19 do Código Penal francês. O escritório documenta a situação pessoal e as reparações efetuadas. Pode ser requerida a exclusão da menção no boletim n.º 2 do registo criminal (casier judiciaire), nas condições do artigo 775-1 do Código de Processo Penal francês; não equivale ao apagamento do boletim n.º 1.
Audição, Ministério Público e julgamento
Compreender o processo antes de responder
Inquirição livre
Conhecer os seus direitos
O suspeito ouvido em audição livre (audition libre) deve ser informado dos factos, do seu direito de abandonar as instalações e do seu direito ao silêncio. Em caso de crime grave ou de delito punido com pena de prisão, tem direito à assistência de um advogado (artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês).
Detenção policial
Pedir a assistência de um advogado
A detenção policial exige as condições e um dos objetivos legais do artigo 62-2 do Código de Processo Penal francês. O advogado pode ser solicitado desde o seu início (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal francês). Se a sua assistência nas audições for solicitada, a audição sobre os factos exige, em princípio, a sua presença, salvo renúncia expressa ou adiamento excecional legalmente autorizado (artigo 63-4-2 do Código de Processo Penal francês). O silêncio é um direito, após a declaração da identidade (artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês).
Identificar o enquadramento
Convocatória, audição livre ou detenção policial: enviar o documento recebido e os contactos do serviço de investigação.
Discutir a orientação
O procurador da República (procureur de la République) aprecia a oportunidade de deduzir acusação, de adotar uma alternativa ou de arquivar o processo (classement sans suite), nas condições do artigo 40-1 do Código de Processo Penal francês.
Preparar a audiência
A comparência imediata em julgamento (comparution immédiate) exige as condições do artigo 395 do Código de Processo Penal francês. A concordância em ser julgado no próprio dia é recolhida na presença de um advogado (artigo 397 do Código de Processo Penal francês).
Examinar a decisão
Ler as disposições sobre a culpabilidade, a pena, os pedidos cíveis e o registo criminal antes de ponderar os passos seguintes com o advogado.
Na CRPC (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, procedimento de pena acordada mediante reconhecimento dos factos), o reconhecimento dos factos é necessário (artigo 495-7 do Código de Processo Penal francês). O advogado é obrigatório e a pena de prisão proposta não pode exceder três anos nem metade da pena aplicável (artigo 495-8 do Código de Processo Penal francês). A homologação compete ao juiz e realiza-se em audiência pública (artigo 495-9 do Código de Processo Penal francês).
Prova, qualificação e processo
Construir uma defesa com base no processo
Quanto aos factos
Discutir a culpabilidade
Subtração e intenção
- Confrontar as declarações com as imagens e os documentos.
- Identificar o consentimento invocado e o proprietário do bem.
- Pedir a absolvição (relaxe) se os factos não estiverem provados ou não forem imputáveis ao arguido (artigo 470 do Código de Processo Penal francês).
Sobre a qualificação
Examinar cada agravante
Local, violência e papel de cada um
- Distinguir a prática em grupo da quadrilha organizada.
- Verificar as constatações relativas ao arrombamento e à violência.
- Aplicar o texto correspondente às circunstâncias apuradas (artigo 311-4 do Código Penal francês, artigo 311-5 do Código Penal francês, artigo 311-9 do Código Penal francês).
Regularidade
Uma irregularidade nem sempre basta
O advogado verifica o ato em causa, a regra aplicável e as suas consequências. O artigo 802 condiciona a nulidade que regula a uma lesão dos interesses da parte em causa: uma anomalia alegada não permite prometer a anulação do processo (artigo 802 do Código de Processo Penal francês).
Documentos do trabalhador
Uma justificação rigorosamente delimitada
Num litígio entre uma trabalhadora e a sua entidade empregadora, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) confirmou a absolvição (relaxe) relativamente a documentos de que tomou conhecimento no exercício das suas funções e que eram estritamente necessários à sua defesa. Esta solução não confere um direito geral de levar documentos da empresa.
« os documentos da empresa de que a arguida tinha tido conhecimento no exercício das suas funções e que apreendeu ou reproduziu sem autorização da sua entidade empregadora eram estritamente necessários ao exercício dos direitos de defesa no litígio que a opunha a esta » (tradução nossa)
Cass. crim., 11 mai 2004, n° 03-85.521
Um diagnóstico de cleptomania não basta para estabelecer a inimputabilidade. O artigo 122-1 distingue a abolição do discernimento ou do controlo dos atos da sua alteração ou entrave. Em caso de alteração, a pessoa continua a ser punível; em matéria correcional, o juiz pode afastar a redução da pena mediante decisão especialmente fundamentada (artigo 122-1 do Código Penal francês).
Queixa e reparação
Vítima de furto: preparar os documentos
A queixa e a reparação respondem a objetivos distintos. A ação civil pressupõe um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2.º do Código de Processo Penal francês).
Queixa
Descrever os factos sem forçar a qualificação
Os oficiais e agentes de polícia judiciária (OPJ e APJ) devem receber a queixa, mesmo que o seu serviço seja territorialmente incompetente. É entregue um recibo e pode ser pedida uma cópia do auto (procès-verbal) (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês). Indique o que falta, as circunstâncias constatadas e os elementos que permitem identificar o bem.
Reparação
Fundamentar cada pedido
A ação civil pode ser exercida perante o tribunal penal ao mesmo tempo que a ação penal. Pode incidir sobre os danos materiais, corporais e morais decorrentes dos factos objeto de acusação (artigo 3.º do Código de Processo Penal francês). Tratando-se de um objeto colocado à guarda da justiça, a restituição depende de uma decisão da autoridade competente; na fase de inquérito, o artigo 41-4 regula o pedido ao Ministério Público e as respetivas condições (artigo 41-4 do Código de Processo Penal francês).
- Convocatória, queixa, recibo ou decisão recebida.
- Faturas, comprovativos de propriedade e números de série.
- Cronologia, mensagens e contactos das testemunhas.
- Fotografias dos locais, dos danos e dos bens recuperados.
- Comprovativos de restituição, reparação ou indemnização.
- Para a defesa, documentos úteis sobre domicílio, trabalho, rendimentos e saúde.
O prazo de prescrição é, em princípio, de seis anos para um delito penal e de vinte anos para um crime grave (artigo 8.º do Código de Processo Penal francês, artigo 7.º do Código de Processo Penal francês). O seu cálculo obriga a examinar os factos, os atos interruptivos e as eventuais causas de adiamento do início do prazo ou de suspensão (artigo 9-1 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-3 do Código de Processo Penal francês).
Perguntas frequentes
As suas questões sobre o furto
Qual é a diferença entre furto e abuso de confiança?
O furto assenta numa subtração fraudulenta de coisa alheia (artigo 311-1 do Código Penal francês). O abuso de confiança pressupõe que um bem tenha sido entregue e aceite com a obrigação de o devolver, de o apresentar ou de lhe dar um uso determinado, e depois desviado em prejuízo de outrem (artigo 314-1 do Código Penal francês). O ponto a examinar é, portanto, a forma como o bem chegou às mãos da pessoa visada.
O escritório relê os contratos, as mensagens e os comprovativos de entrega para distinguir estas situações. Uma qualificação diferente não é necessariamente mais favorável: o abuso de confiança é punido com cinco anos de prisão e multa de 375 000 euros, contra três anos e 45 000 euros para o furto simples (artigo 311-3 do Código Penal francês). A defesa deve partir dos factos apurados e dos elementos próprios de cada infração.
O furto em loja é menos grave do que um furto em habitação por arrombamento?
Estas designações não bastam para determinar a pena. Um furto simples é punido com três anos de prisão e multa de 45 000 euros (artigo 311-3 do Código Penal francês). Um furto cometido em local de habitação enquadra-se já no artigo 311-4, que prevê cinco anos e 75 000 euros para uma única circunstância desse artigo (artigo 311-4 do Código Penal francês).
Se o autor entrar com recurso a ardil, arrombamento ou escalamento na habitação ou no local de armazenamento abrangido pelo texto, o máximo é de sete anos e 100 000 euros, antes de eventuais acumulações (artigo 311-5 do Código Penal francês). O uso de chaves falsas é equiparado ao arrombamento (artigo 132-73 do Código Penal francês). Um furto em loja também pode ser agravado, nomeadamente se for cometido em grupo ou com violência. É, por isso, necessário verificar o local, o modo de entrada e as demais circunstâncias, sem atribuir automaticamente uma pena a uma designação corrente.
A restituição do bem furtado evita uma condenação?
A restituição, por si só, não garante a ausência de condenação. O furto define-se pela subtração fraudulenta e a restituição não figura, por si só, entre as causas gerais de extinção da ação penal (artigo 311-1 do Código Penal francês, artigo 6.º do Código de Processo Penal francês). Pode ser apresentada ao juiz na apreciação das circunstâncias e da situação do autor (artigo 132-1 do Código Penal francês).
Existe uma disposição específica para o furto simples de um bem de valor igual ou inferior a 300 euros: se a sua restituição ou a indemnização da vítima surgir aquando da constatação da infração, uma multa fixa pode extinguir a ação penal nas condições legais (artigo 311-3-1 do Código Penal francês). Este mecanismo exige o pagamento da multa e o cumprimento das demais condições. O Ministério Público pode também ponderar uma medida de reparação no âmbito do artigo 41-1 do Código de Processo Penal francês. Conserve um comprovativo datado de qualquer restituição ou indemnização.
Pode invocar-se o esquecimento de pagar em caso de furto em loja?
Sim, a ausência de intenção fraudulenta pode ser discutida. O furto pressupõe uma subtração fraudulenta e o delito é intencional (artigo 311-1 do Código Penal francês, artigo 121-3 do Código Penal francês). Um esquecimento genuíno não se confunde, portanto, com uma apropriação voluntária sem pagamento. O simples facto de invocar um esquecimento não permite, contudo, prever o desfecho do processo.
Os talões, o desenrolar da passagem pela caixa, as imagens disponíveis e as primeiras explicações devem ser confrontados. O artigo 427 impõe que as provas em que se funda a decisão sejam apresentadas em audiência e discutidas em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal francês). Nenhum elemento isolado, como o baixo valor do objeto ou o pagamento de outras compras, deve ser apresentado como garantia de absolvição. Se o facto imputado não estiver provado ou não for imputável ao arguido, o tribunal absolve-o (artigo 470 do Código de Processo Penal francês).
O que fazer imediatamente após uma acusação de furto?
Conserve a convocatória e os elementos úteis e peça que seja esclarecido o enquadramento da audição. Uma acusação não conduz automaticamente a uma detenção policial: esta medida deve respeitar as condições e os objetivos do artigo 62-2 do Código de Processo Penal francês. Em audição livre por furto, tem nomeadamente o direito de se manter em silêncio, de abandonar as instalações e de ser assistido por um advogado (artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês).
Em detenção policial, pode pedir um advogado desde o início (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal francês). Depois de indicar a sua identidade, tem o direito de fazer declarações, de responder às perguntas ou de se manter em silêncio (artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês). A assistência às audições, quando solicitada, é regulada pelo artigo 63-4-2, com exceções estritamente delimitadas (artigo 63-4-2 do Código de Processo Penal francês). Prepare com o advogado uma cronologia exata, os comprovativos de propriedade ou de autorização e os contactos das testemunhas. Não preencha as lacunas da memória com suposições.
Pode ser-se condenado por furto sem prova material?
Sim, a ausência de bem recuperado ou de imagem do ato não impede, por si só, uma condenação. Salvo disposição legal em contrário, o artigo 427 admite qualquer meio de prova e prevê que o juiz decide segundo a sua íntima convicção (intime conviction). Deve, contudo, fundar a sua decisão nas provas apresentadas durante a audiência e discutidas em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal francês).
Podem, portanto, ser examinadas declarações ou indícios. A defesa deve discutir a sua precisão, coerência, proveniência e concordância com os restantes elementos. Continua a ser necessário demonstrar os elementos do furto, nomeadamente a subtração fraudulenta de coisa alheia (artigo 311-1 do Código Penal francês). Se o facto não estiver provado ou não for imputável ao arguido, o tribunal profere a absolvição (artigo 470 do Código de Processo Penal francês). A ausência de prova material não é, assim, nem uma garantia de absolvição nem uma dispensa de demonstração por parte da acusação.
O valor do objeto furtado influencia a sanção?
A definição de furto não prevê um valor mínimo do bem (artigo 311-1 do Código Penal francês). O valor e o dano podem ser discutidos entre as circunstâncias da infração, mas a pena deve também ter em conta a personalidade e a situação material, familiar e social do autor (artigo 132-1 do Código Penal francês). Não existe, portanto, nestes textos, uma tabela de penas proporcional ao preço do objeto.
O valor intervém também num mecanismo preciso: para um furto simples de um bem que não exceda 300 euros, restituído ou indemnizado aquando da constatação, o artigo 311-3-1 permite, sob condições, uma multa fixa (artigo 311-3-1 do Código Penal francês). Esta possibilidade não autoriza a considerar despenalizado todo o furto de baixo valor. Faturas, estado do bem e comprovativos de indemnização permitem discutir os montantes com base em documentos verificáveis.
Quais são as circunstâncias agravantes mais frequentes?
Sem estabelecer uma ordem de frequência, importa verificar nomeadamente a prática em grupo sem quadrilha organizada, a violência, o local do furto e as condições de entrada. O artigo 311-4 abrange vários autores ou cúmplices, a violência sem incapacidade total para o trabalho, o local de habitação e os transportes coletivos. Prevê cinco anos e 75 000 euros para uma circunstância, sete anos e 100 000 euros para duas, dez anos e 150 000 euros para três (artigo 311-4 do Código Penal francês).
O artigo 311-5 abrange nomeadamente certas formas de violência, a vulnerabilidade aparente ou conhecida que tenha facilitado o furto e a entrada com recurso a ardil, arrombamento ou escalamento nos locais que enumera: sete anos e 100 000 euros, com acumulações que podem elevar estes máximos para dez anos e 150 000 euros (artigo 311-5 do Código Penal francês). A qualidade de trabalhador da vítima não constitui, por si só, a circunstância do n.º 4 do artigo 311-4: esse número diz respeito à violência.
Pode negociar-se uma CRPC num caso de furto?
Pode ponderar-se uma CRPC (procedimento de pena acordada mediante reconhecimento prévio de culpabilidade) para um furto correcional quando a pessoa reconhece os factos, sob reserva das exclusões legais. Não se limita aos delitos punidos com um máximo de cinco anos (artigo 495-7 do Código de Processo Penal francês, artigo 495-16 do Código de Processo Penal francês). O interessado ou o seu advogado pode solicitá-la, mas o recurso a este procedimento compete ao procurador: não há direito a obter uma proposta.
O advogado é obrigatório. A pena de prisão proposta não pode exceder três anos nem metade da pena aplicável. A pessoa pode pedir dez dias de reflexão (artigo 495-8 do Código de Processo Penal francês). Após a aceitação, o juiz verifica os factos e a sua qualificação antes de decidir homologar; esta audiência é pública (artigo 495-9 do Código de Processo Penal francês). O despacho de homologação tem os efeitos de uma sentença condenatória (artigo 495-11 do Código de Processo Penal francês). O escritório examina, por isso, o reconhecimento dos factos, a pena proposta, a sua execução e as consequências para o registo criminal antes de qualquer decisão.
Um furto pode ser requalificado como infração menos grave?
A defesa pode discutir a qualificação à luz dos factos e contestar uma circunstância agravante. Se a subtração fraudulenta não estiver provada, o objetivo pode ser a absolvição e não uma outra qualificação (artigo 311-1 do Código Penal francês, artigo 470 do Código de Processo Penal francês). O advogado distingue, assim, a contestação do próprio furto da contestação dos elementos que agravam a sua repressão.
Uma entrega aceite para um uso determinado e depois desviada leva a examinar o abuso de confiança (artigo 314-1 do Código Penal francês). Uma entrega obtida pelos meios fraudulentos enumerados na lei enquadra-se na burla (escroquerie) (artigo 313-1 do Código Penal francês); uma entrega obtida por violência, ameaça de violência ou coação, na extorsão (artigo 312-1 do Código Penal francês). A burla de serviços (filouterie) diz respeito às prestações e condições precisas do artigo 313-5 do Código Penal francês. Estas qualificações não são intermutáveis e nem todas são punidas com menos severidade. Um simples diferendo contratual não constitui, por si só, uma infração penal.
Quais são as consequências de uma condenação por furto no registo criminal?
As menções dependem da decisão e do boletim em causa. O artigo 768 regula o registo das condenações no registo criminal, enquanto o artigo 775 prevê as exclusões do boletim n.º 2 (artigo 768 do Código de Processo Penal francês, artigo 775 do Código de Processo Penal francês). Em caso de furto, o tribunal pode, nas condições legais, excluir expressamente a menção no boletim n.º 2 logo na sentença ou por decisão posterior, mediante requerimento (artigo 775-1 do Código de Processo Penal francês). Esta exclusão não apaga o boletim n.º 1.
O boletim n.º 3 não reproduz todas as condenações. Inclui nomeadamente certas penas privativas de liberdade sem suspensão e certas proibições, segundo os critérios do artigo 777 do Código de Processo Penal francês. Este boletim é pedido pela própria pessoa e não pode ser emitido diretamente a uma entidade empregadora. Para preparar um pedido relativo ao boletim n.º 2, envie ao escritório a decisão e os comprovativos precisos da sua situação profissional.
A imunidade familiar aplica-se ao furto?
O artigo 311-12 proíbe o procedimento criminal por furto cometido em prejuízo de um ascendente, de um descendente ou do cônjuge, salvo quando os cônjuges estejam separados judicialmente ou autorizados a residir separadamente (artigo 311-12 do Código Penal francês). O texto não alarga esta imunidade aos unidos de facto (concubins) nem aos parceiros de PACS (pacto civil de solidariedade). A natureza do vínculo familiar e a situação dos cônjuges devem, por isso, ser esclarecidas.
A imunidade é afastada quando o furto incide sobre objetos ou documentos indispensáveis à vida quotidiana, nomeadamente documentos de identidade, títulos de residência, meios de pagamento ou de telecomunicação. É também afastada para as pessoas que exercem as funções de proteção enumeradas no texto, como o tutor ou o curador da vítima. O escritório verifica em conjunto a relação familiar, o bem em causa e as eventuais funções de proteção: o mero facto de pertencer à mesma família não basta.
De quanto tempo se dispõe para apresentar queixa por furto?
O prazo de prescrição da ação penal é, em princípio, de seis anos para um furto que constitua um delito penal e de vinte anos para um furto que constitua um crime grave, a contar dos factos (artigo 8.º do Código de Processo Penal francês, artigo 7.º do Código de Processo Penal francês). O roubo com arma previsto no artigo 311-8 é um crime grave, sem que seja necessária uma categoria particular de vítima (artigo 311-8 do Código Penal francês).
O cálculo nem sempre se resume a somar seis ou vinte anos. É preciso verificar os atos interruptivos previstos no artigo 9-2, as condições de adiamento do início do prazo para uma infração oculta ou dissimulada e as causas de suspensão (artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-1 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-3 do Código de Processo Penal francês). Uma simples queixa não deve ser automaticamente equiparada a um ato interruptivo. Envie ao escritório as datas dos factos, da sua descoberta, da queixa e dos atos conhecidos. É preferível reunir as provas sem esperar que o termo do prazo se aproxime.
O que acontece se o bem furtado tiver sido revendido?
A revenda não apaga o furto definido no artigo 311-1 do Código Penal francês. Para o terceiro que detém, transmite ou recebe o produto do bem, a receptação (recel) pressupõe nomeadamente o conhecimento da sua origem criminosa ou delituosa (artigo 321-1 do Código Penal francês). Comprar um objeto furtado não basta, portanto, sem exame desse conhecimento, para estabelecer a receptação.
O autor do furto não se torna recetador do seu próprio furto. O Tribunal de Cassação recorda que « a infração de receptação não pode ser imputada àquele que cometeu a infração originária de que provém a coisa receptada » (tradução nossa) (Cass. crim., 13 avril 2022, n° 19-84.831). Este acórdão, proferido em matéria de uso indevido de bens sociais e de falência fraudulenta, enuncia esta incompatibilidade geral. O escritório distingue, por isso, os papéis do autor, do intermediário e do adquirente a partir das trocas de mensagens, dos pagamentos e das condições de transmissão.
Pode ser-se absolvido em caso de cleptomania?
Um diagnóstico não basta para determinar a responsabilidade penal. O artigo 122-1 refere-se à perturbação psíquica ou neuropsíquica que, no momento dos factos, tenha abolido o discernimento ou o controlo dos atos. Se estas condições estiverem demonstradas, a pessoa não é penalmente responsável (artigo 122-1 do Código Penal francês). A análise incide, assim, sobre o seu estado no momento dos factos e não apenas sobre a existência de acompanhamento médico.
Quando o discernimento está apenas alterado ou o controlo dos atos entravado, a pessoa continua a ser punível. A redução prevista para a pena privativa de liberdade pode ser afastada por decisão especialmente fundamentada em matéria correcional. Os documentos médicos e a perícia devem ser examinados neste quadro. Após uma declaração de inimputabilidade por perturbação mental, pode ser ordenado um internamento hospitalar se estiverem reunidas as condições estritas, nomeadamente médicas, do artigo 706-135 do Código de Processo Penal francês; não se trata de uma simples substituição automática de uma pena por cuidados de saúde.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Textos do Código Penal e do Código de Processo Penal verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Os restantes artigos úteis estão ligados ao longo das respostas.
As decisões citadas estão acessíveis diretamente a partir da respetiva citação, no sítio do Tribunal de Cassação.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Acusado ou vítima de furto?
Envie ao escritório os documentos recebidos e os documentos de que disponha. Indique a data da convocatória ou da audiência para preparar a análise do processo.