
Advogado de dissolução de PACS em Paris: direitos, bens e habitação
Indivisão Habitação Créditos Filhos
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Escritório Kohen Avocats, direito da família
A dissolução de PACS, o pacto civil de solidariedade francês (pacte civil de solidarité), é rápida e por vezes unilateral. As consequências prolongam-se, com bens em compropriedade (indivision) a partilhar, decisões sobre a habitação, créditos entre parceiros a provar e questões relativas aos filhos a resolver perante o juiz de família (juge aux affaires familiales, JAF).
Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris) — direito da família.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (233 avaliações)
Página atualizada em 11 de junho de 2026.
Quatro formas de dissolução
Declaração conjunta, dissolução unilateral notificada, casamento, morte. O artigo 515-7 regula todas estas situações, mesmo contra a sua vontade.
A questão da compropriedade
Salvo cláusula em contrário, os bens adquiridos em conjunto pertencem a ambos em compropriedade. A saída é negociada ou decidida judicialmente.
Os créditos exigem prova
Entradas de capital, reembolsos, obras financiadas. O parceiro que pagou tem de o provar com extratos bancários.
Resposta rápida
O PACS dissolve-se por declaração conjunta ou por declaração unilateral notificada por um oficial de justiça francês (commissaire de justice), bem como por casamento ou morte (artigo 515-7 do Código Civil francês (Code civil)). O acordo inicial e o regime escolhido (separação de bens ou compropriedade, artigo 515-5) determinam o destino dos bens e da habitação. Os créditos entre parceiros são liquidados nos termos do último parágrafo do artigo 515-7, mediante prova. A dissolução não produz efeitos automáticos sobre os filhos comuns. O juiz de família intervém, se necessário. A Kohen Avocats revê o acordo, reconstitui as contas e resolve a compropriedade. Contacto confidencial pelo +33 6 89 11 34 45.
Compreender a sua situação
A dissolução do PACS, explicada
O PACS rege-se pelos artigos 515-1 e seguintes do Código Civil francês. A dissolução é simples, mas as suas consequências patrimoniais são complexas. O que importa compreender.
O enquadramento
Uma dissolução rápida, por vezes imposta
As formas de dissolução e os seus efeitos imediatos.
Declaração conjunta dos parceiros, por via amigável.
Declaração unilateral, notificada por oficial de justiça francês, sem necessidade de justificação.
Casamento de um dos parceiros ou de ambos, com dissolução de pleno direito.
Morte, com dissolução automática e direitos sucessórios muito limitados.
O acordo de PACS é o contrato inicial. A sua leitura antes de qualquer diligência permite identificar o regime aplicável (separação de bens ou compropriedade) e as cláusulas relativas à habitação. É este acordo que enquadra a liquidação patrimonial.
O património
Compropriedade, habitação e créditos
Os três tipos de litígios mais comuns após o PACS.
Compropriedade e habitação
- Bens adquiridos em conjunto, em compropriedade salvo cláusula em contrário (artigo 515-5).
- Saída da compropriedade por aquisição da quota do outro parceiro, venda ou partilha judicial.
- Arrendamento conjunto ou habitação pertencente a um só parceiro. Cada caso exige uma solução própria.
Créditos entre parceiros
- Entradas de capital, reembolsos de empréstimos e obras provam-se com extratos bancários.
- Compensação regulada pelo último parágrafo do artigo 515-7.
- A reconstituição das contas precede qualquer negociação.
O conselho do escritório é preparar as consequências da dissolução unilateral, que não pode ser impedida. Antes de qualquer notificação, reconstituir os movimentos financeiros e definir uma estratégia para a habitação permite antecipar as consequências financeiras e habitacionais.
As questões a decidir rapidamente
O nosso acompanhamento
Como o escritório o acompanha
Da revisão do acordo à partilha.
Leitura do acordo
Regime patrimonial, cláusulas sobre a habitação e bens em compropriedade para definir o enquadramento exato.
Reconstituição das contas
Entradas de capital, reembolsos e obras. Os créditos são quantificados com base nos extratos bancários.
Estratégia de saída
Aquisição da quota do outro parceiro, venda, partilha amigável ou judicial. A opção mais segura, com valores apurados.
Filhos, se necessário
Recurso ao juiz de família para residência, contribuição para alimentos e direitos de visita.
O escritório propõe uma primeira reunião de análise ao preço de uma consulta, seguida de um orçamento escrito de honorários fixos; a estratégia é apresentada antes de qualquer compromisso, sem promessa de resultado.
Cronologia
Da decisão à partilha
O percurso habitual de uma dissolução do PACS.
Leitura do acordo
Regime, cláusulas e bens para apurar a situação jurídica.
Dissolução
Declaração conjunta ou notificação unilateral, seguida de registo.
Inventário
Bens, contas, empréstimos e créditos recíprocos documentados.
Negociação
Partilha amigável, aquisição da quota do outro parceiro e venda, com valores apurados para cada opção.
Via judicial em caso de impasse
Partilha judicial dos bens em compropriedade e intervenção do juiz de família quanto aos filhos.
Execução
Atos assinados, contas liquidadas e situação dos filhos estabilizada.
Preparar o processo
Os documentos úteis a reunir
Primeiro o acordo, depois os movimentos financeiros.
Acordo de PACS registado e respetivo certificado.
Documentos de identificação dos dois parceiros.
Títulos de propriedade ou contrato de arrendamento da habitação.
Extratos das contas conjuntas e das contas pessoais relevantes.
Planos de amortização dos empréstimos e comprovativos das entradas de capital.
Elementos relativos aos filhos comuns, se aplicável.
Envie o que tiver, mesmo que incompleto: o escritório define as prioridades e completa o processo consigo com urgência, através do +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
12 respostas detalhadas, fundamentadas nos textos legais e na jurisprudência.
Como dissolver um PACS por mútuo acordo?
A dissolução conjunta é a via mais tranquila e rápida. Os dois parceiros entregam ou enviam uma declaração escrita conjunta ao oficial do registo civil (officier d’état civil) da câmara municipal (mairie) onde o PACS foi registado. Nos PACS celebrados perante notário (notaire), a declaração é entregue ao notário que redigiu o acordo. O artigo 515-7 do Código Civil francês regula este procedimento. A dissolução produz efeitos entre os parceiros a partir do registo e perante terceiros a partir da publicidade nos registos do estado civil. Não é exigida qualquer justificação. O escritório redige a declaração, verifica o cumprimento das condições e acompanha a liquidação patrimonial subsequente. Para parceiros sem bens comuns nem filhos, a operação pode ficar concluída em cinco a sete semanas.
É possível dissolver unilateralmente o PACS e o que acontece depois?
Sim. Cada parceiro pode dissolver o PACS sozinho, sem fundamentar a decisão e sem pré-aviso. A dissolução é notificada ao outro parceiro por oficial de justiça (commissaire de justice, antigo huissier), sendo depois enviada uma cópia ao oficial do registo civil ou ao notário depositário do acordo (artigo 515-7 do Código Civil francês). Entre os parceiros, a dissolução produz efeitos na data do seu registo. A via unilateral não exige culpa nem prazo de espera, mas o abuso nas circunstâncias da dissolução pode gerar responsabilidade civil do seu autor (artigo 1240 do Código Civil francês). O escritório raramente aconselha a notificação sem preparar previamente a saída patrimonial: proteção das contas, mudança organizada, mapa de liquidação antecipado. Uma dissolução abrupta, notificada sem preparação, expõe a medidas de reação rápidas do outro parceiro.
Como sair da compropriedade da habitação após a dissolução?
A saída da compropriedade rege-se pelos artigos 815 e seguintes do Código Civil francês. Nenhum comproprietário pode ser obrigado a permanecer na compropriedade e qualquer um pode requerer a partilha a todo o tempo. Existem três opções. A partilha amigável é formalizada perante notário, mediante um mapa de liquidação autêntico (état liquidatif), que inclui a avaliação do bem, a adjudicação a um dos parceiros mediante tornas (soulte) ou a venda em leilão a um terceiro (licitation). A adjudicação mediante tornas pressupõe que o adjudicatário tenha fundos ou possa contrair um empréstimo para adquirir a quota do outro. A partilha judicial é possível se a via amigável falhar. Um parceiro intenta contra o outro uma ação de partilha perante o juiz de família. O processo é mais demorado (doze a dezoito meses) e mais oneroso. Pode também negociar-se um período temporário de compropriedade convencional, por exemplo para permitir que um parceiro reúna fundos para uma entrada ou para aguardar a conclusão dos estudos de um filho. O escritório identifica a opção mais protetora antes de qualquer ação judicial.
É possível pedir uma indemnização pela ocupação após a dissolução?
Sim. Quando apenas um parceiro ocupa a habitação em compropriedade após a separação, deve, em princípio, uma indemnização pela ocupação (indemnité d’occupation) à compropriedade. O artigo 815-9, segundo parágrafo, do Código Civil francês estabelece que o comproprietário que usufrui exclusivamente do bem comum deve uma indemnização, salvo acordo em contrário. O montante corresponde geralmente ao valor locativo do bem. É frequente aplicar-se uma redução de 20 a 30 % para ter em conta o caráter temporário da ocupação. A indemnização é devida a partir do dia em que o uso se torna efetivamente exclusivo, o que pode coincidir com a saída do outro parceiro, e não necessariamente com a dissolução do PACS. A prova da data de saída é essencial, através de uma comunicação de mudança de morada, comprovativo de novo arrendamento ou testemunhos. O escritório documenta esta data desde a primeira consulta.
O parceiro que pagou sozinho o empréstimo pode reclamar um crédito?
A regra é matizada. O parceiro que reembolsou sozinho um empréstimo destinado à aquisição da habitação familiar só pode reclamar um crédito pelo que pagou além da sua capacidade contributiva. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) estabeleceu-o claramente: os pagamentos efetuados pelo Sr. K... tinham sido realizados na proporção da sua capacidade contributiva, [...] os pagamentos relativos à aquisição do bem imobiliário efetuados por este integravam o cumprimento da assistência material entre parceiros e [...] não podia invocar um crédito a esse título
(tradução nossa) (Cass. 1re civ., 27 janv. 2021, n° 19-26.140, publicado no Bulletin). Para calcular o eventual crédito, é necessário comparar o que cada parceiro pagou efetivamente com a sua quota-parte nos rendimentos durante o PACS. Se um parceiro pagou proporcionalmente aos seus rendimentos superiores, cumpriu a sua obrigação de assistência material (artigo 515-4 do Código Civil francês) e não tem qualquer crédito. O litígio passa, por isso, primeiro por uma contabilidade rigorosa, e não pela mera soma das prestações mensais. O escritório recusa os processos em que o crédito não possa ser demonstrado matematicamente: a jurisprudência é demasiado desfavorável ao requerente insuficientemente preparado.
Existe pré-aviso ou prazo de reflexão para dissolver o PACS?
Não. Ao contrário do divórcio, que obedece a prazos processuais, a dissolução do PACS é livre e não exige pré-aviso, seja conjunta ou unilateral. O artigo 515-7 do Código Civil francês não impõe qualquer prazo entre a decisão e a produção de efeitos. A dissolução conjunta produz efeitos logo que a declaração conjunta é registada. A dissolução unilateral produz efeitos entre os parceiros na data do seu registo. Não é imposto qualquer prazo de reflexão entre a decisão de dissolver e o registo, ao contrário do acordo de divórcio por mútuo consentimento, que exige um prazo de quinze dias entre a receção do projeto e a sua assinatura. Esta ausência de pré-aviso é ambivalente: facilita as dissoluções rápidas, mas expõe o parceiro surpreendido a consequências imediatas para a habitação, as contas conjuntas e os encargos da vida comum. É preferível antecipar a saída patrimonial antes de uma dissolução unilateral previsível.
O que acontece à conta conjunta após a dissolução do PACS?
A conta conjunta de movimentação solidária (compte joint) assenta num princípio de solidariedade. Cada cotitular pode movimentar livremente os fundos, mesmo para além da sua quota teórica. A dissolução do PACS não implica o encerramento automático da conta conjunta, que se rege pelo contrato bancário. Na separação, cada parceiro pode escrever ao banco para pedir a transformação da conta numa conta de movimentação conjunta (compte indivis), eliminando a possibilidade de agir sozinho, mas mantendo a necessidade do consentimento do outro para o encerramento. A prática recomendada vai mais longe. Um parceiro que antecipe a dissolução pode ponderar transferir a sua quota para uma conta pessoal antes de declarar a dissolução, desde que não ultrapasse a sua contribuição efetiva. O levantamento abusivo para além dessa quota pode justificar uma ação de restituição. Para sair da conta conjunta, o ideal é um aditamento escrito entre os parceiros que registe os saldos, a origem dos fundos e a repartição acordada. Sem acordo, a partilha do saldo depende da prova da origem dos depósitos. O escritório recomenda que nunca se encerre uma conta conjunta sem registar previamente por escrito os saldos, os depósitos e os débitos diretos em curso.
É necessário recorrer a um juiz quando existem filhos comuns?
A dissolução do PACS não produz efeitos automáticos sobre os filhos. As responsabilidades parentais (autorité parentale) continuam a ser exercidas conjuntamente quando a filiação foi estabelecida relativamente a ambos os progenitores durante o primeiro ano de vida da criança (artigo 372 do Código Civil francês). Não é necessária uma decisão judicial para esse efeito. No entanto, é preciso regular a organização prática da vida da criança. Se os progenitores estiverem de acordo, podem redigir um acordo parental e submetê-lo à homologação (homologation) do juiz de família (juge aux affaires familiales) (artigo 373-2-7 do Código Civil francês). A homologação confere força executiva ao acordo. Em caso de desacordo, é competente o juiz de família (artigo 373-2-9 do Código Civil francês), que decide segundo o superior interesse da criança. Um acordo não homologado não tem, por si só, qualquer força executiva: não permite recorrer a um oficial de justiça em caso de incumprimento, nem beneficiar da intermediação financeira da Caixa de Prestações Familiares (Caisse d’allocations familiales, CAF) para a pensão de alimentos, salvo título executivo obtido por outra via (por exemplo, emitido pela CAF, artigo L. 582-2 do Código da Segurança Social francês). O escritório recomenda sempre a homologação, mesmo quando o acordo parece estável.
Existe uma prestação compensatória após a dissolução do PACS?
Não. A prestação compensatória (prestation compensatoire), que permite a um dos cônjuges divorciados compensar uma disparidade criada pela dissolução do casamento nas respetivas condições de vida (artigo 270 do Código Civil francês), não se aplica ao PACS. Esta ausência é inerente ao regime do PACS: a separação de patrimónios é a regra, a assistência material não cria um direito a um capital compensatório após a dissolução e a jurisprudência recusa a aplicação analógica das regras do divórcio. Os únicos recursos patrimoniais mobilizáveis após a dissolução são os créditos entre parceiros (artigo 515-7, último parágrafo, do Código Civil francês), a compropriedade convencional ou de facto e as eventuais doações entre parceiros (irrevogáveis, salvo nos casos previstos no artigo 953 do Código Civil francês). Esta diferença em relação ao divórcio é um dos motivos pelos quais alguns parceiros preferem casar após vários anos de PACS, nomeadamente quando os seus recursos são muito desiguais. O escritório aborda esta questão desde a primeira consulta para ajustar as expectativas do cliente.
É possível anular uma dissolução unilateral considerada abrupta?
Não, a dissolução unilateral não pode ser anulada. Uma vez notificada por oficial de justiça e registada, produz efeitos entre os parceiros e a dissolução do PACS é definitiva. O artigo 515-7 do Código Civil francês não prevê qualquer procedimento de anulação por dissolução abrupta. Porém, o abuso nas circunstâncias da dissolução pode gerar responsabilidade civil do seu autor com fundamento no artigo 1240 do Código Civil francês. A jurisprudência admite a atribuição de indemnizações quando a dissolução ocorre em circunstâncias abruptas, vexatórias ou particularmente humilhantes. Os juízes examinam a duração do PACS, a idade e o estado de saúde do parceiro surpreendido, as condições materiais da notificação, a atitude do parceiro que tomou a iniciativa da dissolução e a existência de filhos ou de investimentos comuns recentes. As indemnizações são geralmente modestas (entre 1 000 e 10 000 euros), salvo circunstâncias particularmente chocantes. O escritório avalia a solidez do processo antes de qualquer ação: um pedido mal fundamentado pode ser rejeitado e expor o requerente a despesas irrecuperáveis.
Quanto tempo demora a partilha após a dissolução?
O prazo depende da forma de dissolução, da existência de um imóvel em compropriedade e do grau de acordo entre os parceiros. Numa dissolução amigável sem bens comuns, a operação demora habitualmente cinco a sete semanas, abrangendo a declaração conjunta, a restituição de bens móveis e a saída do arrendamento comum. Quando existe um imóvel em compropriedade, a partilha amigável demora habitualmente três a seis meses, incluindo avaliação, negociação das tornas, mapa de liquidação notarial e eventual pedido de empréstimo pelo adjudicatário. A partilha judicial perante o juiz de família demora geralmente doze a dezoito meses, consoante o tribunal e a complexidade, com audiência de orientação, eventual perícia, articulados e audiência de julgamento. As questões relativas aos filhos seguem um calendário próprio, com audiência perante o juiz de família em três a nove meses, consoante os tribunais da região de Paris. As duas vertentes podem ser tratadas em paralelo. O escritório entrega um calendário previsional desde a primeira consulta, que se mantém indicativo e pode mudar em caso de acontecimentos externos, como recusa de empréstimo, morte de um parceiro ou rutura abrupta da negociação amigável.
Deve o acordo de PACS antecipar uma eventual dissolução?
Sim, o acordo de PACS é o principal instrumento de antecipação. O artigo 515-3 do Código Civil francês prevê que o acordo é registado na câmara municipal ou perante notário e que pode ser alterado a qualquer momento por aditamento registado nas mesmas condições. Três cláusulas merecem atenção particular. A cláusula de regime patrimonial permite escolher entre a separação de bens, aplicável por defeito, e a compropriedade convencional (artigo 515-5-1 do Código Civil francês): esta escolha condiciona inteiramente a liquidação na dissolução. A cláusula de assistência material pode ajustar o princípio da proporcionalidade à capacidade contributiva, prevendo outra repartição dos encargos correntes. A cláusula de reembolso anterior à partilha pode proteger o parceiro que contribui com um capital inicial para a aquisição da habitação, garantindo-lhe a restituição antes de qualquer partilha do excedente. Um acordo bem redigido evita anos de litígio e protege o parceiro mais exposto. O escritório redige acordos à medida, com uma vertente financeira quantificada e cláusulas adaptadas a situações atípicas (grande diferença de rendimentos, entrada de capital familiar, projeto imobiliário futuro).
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de prática afins do escritório.
Síntese prática
Pedidos, documentos e prazos no quadro.
Para cada etapa, o interveniente, os documentos apresentados e o prazo.
| Etapa | Interveniente | Documentos apresentados | Prazo |
|---|---|---|---|
| Leitura do acordo de PACS | Escritório | Acordo registado, certificado de PACS e regime aplicável | Uma a duas semanas, consoante a complexidade |
| Reconstituição patrimonial | Escritório e cliente | Extratos bancários, planos de amortização, faturas de obras e comprovativos das entradas de capital | Três a seis semanas, consoante a duração do PACS |
| Declaração de dissolução conjunta | Oficial do registo civil ou notário | Declaração escrita assinada pelos dois parceiros | Efeitos imediatos no momento do registo |
| Declaração de dissolução unilateral | Oficial de justiça francês | Ato de notificação ao outro parceiro e cópia para o oficial do registo civil | Efeitos a partir do registo, seguindo-se a publicidade |
| Partilha amigável dos bens em compropriedade | Notário (se existir um imóvel) | Mapa de liquidação notarial, avaliações e tornas quantificadas | Três a seis meses, consoante a complexidade |
| Pedido de partilha judicial ao juiz de família | Tribunal judicial de Paris | Citação (assignation), projeto de mapa de liquidação e documentos patrimoniais | Audiência de orientação em três a seis meses, com duração variável dos trâmites seguintes |
| Pedido ao juiz de família relativo aos filhos | Juiz de família do tribunal judicial | Requerimento, documentos relativos aos filhos e comprovativos de rendimentos | Audiência em três a nove meses, consoante o tribunal |
Da prática do escritório
Casos práticos anonimizados, com números.
Processos-tipo, com montantes e prazos indicativos.
Processo 1 — dissolução amigável e separação de bens
PACS de oito anos, regime de separação de bens, habitação arrendada em conjunto, duas contas distintas e nenhum imóvel. Decisão conjunta de dissolução, com acordo global prévio. Leitura do acordo, reconstituição contabilística das despesas do agregado e verificação da inexistência de créditos significativos.
Desfecho com declaração conjunta na câmara municipal, repartição equilibrada do mobiliário e saída do arrendamento comum segundo as regras da lei francesa de 6 de julho de 1989 (loi du 6 juillet 1989). Sem processo judicial.
Duração total de 5 semanas. Honorários fixos.
Processo 2 — apartamento em compropriedade e dissolução unilateral
PACS de doze anos, regime de compropriedade convencional, apartamento em Paris adquirido em partes iguais (50/50), empréstimos reembolsados maioritariamente por um parceiro. Dissolução unilateral notificada por oficial de justiça francês. Reconstituição contabilística aprofundada dos rendimentos de cada parceiro, prestações mensais, encargos e obras.
Desfecho com aplicação da jurisprudência de 27 de janeiro de 2021. Os reembolsos proporcionais à capacidade contributiva não geram um crédito. Indemnização pela ocupação fixada para o ocupante. Partilha notarial com adjudicação mediante tornas.
Duração total de 14 meses (negociação e mapa de liquidação notarial).
Processo 3 — filhos menores e desacordo sobre a residência
PACS de dez anos, dois filhos de cinco e nove anos e residência principal em compropriedade. Dissolução unilateral entre parceiros em conflito. Desacordo sobre a residência dos filhos e a contribuição para o seu sustento.
Desfecho com recurso ao juiz de família do tribunal judicial de Paris (tribunal judiciaire de Paris), fixação da residência com a mãe, direito de visita alargado para o pai e contribuição para alimentos segundo a tabela de referência, com intermediação da CAF. Partilha dos bens em compropriedade conduzida em paralelo por via notarial.
Duração total de 18 meses (vertentes relativa aos filhos e patrimonial).
Tem uma dissolução de PACS para organizar ou enfrentar?
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