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Kohen Avocats, escritório de advogados de fraude bancária em Paris
Advogado de fraude bancária em Paris: burla do falso gestor bancário, vishing e reembolso
Uma chamada do pretenso serviço de fraude do seu banco, o número da agência no ecrã, operações a validar para proteger a conta e, depois, transferências para um desconhecido: o escritório de advogados presta assistência a particulares, profissionais e empresas vítimas de vishing e de spoofing para obter o reembolso, contestar a negligência grave invocada pelo banco e apresentar queixa criminal. Aconselha também as instituições postas em causa. Tudo se decide nas primeiras horas e na prova.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. A operação não autorizada deve ser comunicada ao banco sem demora e, o mais tardar, nos treze meses seguintes à data do débito, sob pena de caducidade (forclusion) (artigo L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier); o banco deve então reembolsar até ao final do primeiro dia útil seguinte, salvo suspeita de fraude da sua parte que comunique por escrito ao Banco de França (artigo L. 133-18).
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
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O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
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O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
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Dr. Hassan Kohen
Advogado da Ordem dos Advogados de Paris, fraude bancária: falso gestor bancário, vishing e spoofing, operações de pagamento não autorizadas, litígios com o banco, queixa criminal por burla.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
A burla do falso gestor bancário, ou vishing, é uma burla por telefone: o autor apresenta-se como funcionário do seu banco, muitas vezes fazendo surgir o número da agência (spoofing), e leva-o a validar operações a pretexto de as bloquear. A operação a que não deu consentimento na forma acordada com o banco considera-se não autorizada (artigos L. 133-6 e L. 133-7 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). Se for comunicada sem demora e nos treze meses seguintes ao débito, é reembolsada até ao final do primeiro dia útil seguinte (artigos L. 133-18 e L. 133-24). Em princípio, o banco só pode deixar-lhe a perda a cargo se provar uma fraude ou uma negligência grave (négligence grave) da sua parte (artigos L. 133-19 e L. 133-23), e o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em 15 de outubro de 2026 que o banco não pode recusar o reembolso imediato com fundamento nessa negligência. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) admite que o spoofing possa excluir a negligência grave, sem prejuízo das mensagens que o banco lhe tenha enviado. O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém tanto pela vítima como pela instituição. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Um falso gestor bancário, transferências validadas, um banco que recusa reembolsar?
Compreender a sua situação
A burla do falso gestor bancário, explicada
O banco reembolsa a operação não autorizada que lhe seja comunicada (artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro francês). Como funciona a burla, o que fazer nas primeiras horas, quem deve provar o quê, o que decidem os tribunais e como obter o reembolso quando o banco recusa.
Pontos essenciais
Vishing, spoofing, falso estafeta: quatro perguntas para qualificar a fraude
O direito ao reembolso depende, em primeiro lugar, da natureza da operação e, depois, do seu comportamento.
Deu consentimento à operação? Uma operação de pagamento é autorizada se o ordenante tiver dado o seu consentimento à execução (artigo L. 133-6 do Código Monetário e Financeiro francês), na forma acordada com o seu banco; na falta desse consentimento, considera-se não autorizada (artigo L. 133-7).
Deu consentimento ao montante? Para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), a operação iniciada pelo ordenante «é considerada autorizada apenas se o ordenante tiver também consentido no montante da operação» (tradução nossa) (Cass. com., 30 novembre 2022, n° 21-17.614). O escritório conclui daqui que, quando o burlão apresenta a validação como um cancelamento, a questão passa a ser a do montante e da natureza da operação indicados na notificação e a do que o cliente realmente aceitou.
O banco prova a autenticação? Quando nega ter autorizado a operação, cabe ao banco provar que esta foi autenticada, devidamente registada e contabilizada, sem deficiência técnica ou outra (artigo L. 133-23). A autenticação forte assenta em, pelo menos, dois elementos entre o conhecimento, a posse e a inerência (artigo L. 133-4).
O banco prova uma negligência grave? O ordenante só suporta todas as perdas em caso de atuação fraudulenta ou de incumprimento, intencional ou por negligência grave, das suas obrigações de segurança e de comunicação (artigo L. 133-19, IV). Se o banco não tiver exigido autenticação forte, o ordenante não suporta, em princípio, qualquer consequência financeira, salvo fraude da sua parte (artigo L. 133-19, V).
O vishing é o phishing por voz: em vez de um e-mail fraudulento, uma chamada. O spoofing é o seu instrumento mais eficaz, a usurpação do número que surge no seu telefone. O burlão conhece frequentemente o seu nome, a sua agência e, por vezes, as suas últimas operações, anuncia um ataque informático em curso e leva-o a validar, na sua aplicação, aquilo que apresenta como um bloqueio, um cancelamento ou o novo registo de um beneficiário. Variantes frequentes: a mensagem SMS que precede a chamada, o falso estafeta enviado para recolher o cartão «a destruir», o falso gestor que faz instalar uma aplicação de controlo remoto, a voz imitada por um programa informático.
O direito das telecomunicações visa diretamente a usurpação do número. Os operadores utilizam um dispositivo de autenticação que permite confirmar a autenticidade das chamadas e mensagens que exibem como identificador um número do plano de numeração estabelecido pela autoridade reguladora e, quando esse dispositivo não é utilizado ou não permite confirmar a autenticidade, o operador «interrompe o encaminhamento da chamada ou da mensagem» (tradução nossa) (artigo L. 44, IV, do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas francês). O texto visa apenas esses números: a chamada feita através de uma mensagem em linha, ou a partir de um número que não imita o do banco, escapa a este filtro. Em direito penal, enganar uma pessoa «pelo uso de um falso nome ou de uma falsa qualidade» (tradução nossa) para a levar a entregar fundos constitui burla (escroquerie), punida com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo 313-1 do Código Penal francês).
A urgência
As primeiras horas após a chamada do falso gestor bancário
Seis gestos, por esta ordem, que protegem o direito ao reembolso e a prova.
Desligar, bloquear
Logo que tenha conhecimento do desvio ou da utilização não autorizada do seu instrumento de pagamento ou dos dados a ele associados, deve informar sem demora o seu banco, ou a entidade por este designada, para efeitos de bloqueio (artigo L. 133-17 do Código Monetário e Financeiro francês). Ligue para o número que figura no verso do cartão ou na aplicação, nunca para o que o interlocutor lhe indicar.
Comunicar por escrito
Conteste cada operação junto do banco sem demora e, o mais tardar, nos treze meses seguintes à data do débito, sob pena de caducidade (forclusion) (artigo L. 133-24). Um escrito datado, e-mail, mensagem segura ou carta registada, prova a data em que o banco foi informado, a qual desencadeia a sua obrigação de reembolsar (artigo L. 133-18).
Exigir o reembolso
O banco reembolsa de imediato e, em qualquer caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, salvo se tiver boas razões para suspeitar de fraude da sua parte e as comunicar por escrito ao Banco de França; repõe a conta no estado em que se encontraria se a operação não tivesse ocorrido (artigo L. 133-18).
Juros agravados
Na falta de reembolso, as quantias devidas vencem juros à taxa legal acrescida de cinco pontos, de dez pontos após sete dias de atraso e de quinze pontos após trinta dias de atraso (artigo L. 133-18).
Conservar as provas
Registo de chamadas com horas e números, capturas de ecrã das mensagens SMS e das notificações da aplicação, extratos, trocas com a agência, nome dado pelo interlocutor: cabe ao banco provar a sua negligência grave, mas cabe-lhe a si tornar credível o cenário da fraude.
Apresentar queixa
Os oficiais e agentes de polícia judiciária são obrigados a receber a queixa, mesmo que apresentada num serviço territorialmente incompetente, e cada apresentação dá lugar a um auto e à entrega imediata de um recibo (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês).
A prova da chamada não é uma formalidade. Num processo julgado pelo tribunal de recurso de Bastia, o cliente que afirmava ter sido enganado por um falso agente do Crédit mutuel «não apresenta qualquer elemento que ateste a realidade da chamada telefónica fraudulenta que alega ter recebido» (tradução nossa); a captura de ecrã apresentada dizia respeito a uma chamada efetuada, a uma hora diferente da indicada na queixa. O pedido de 4 040 euros foi julgado improcedente e o cliente foi condenado nas custas (CA Bastia, ch. civ., sect. 2, 4 mars 2026, n° 25/00020). Em sentido inverso, o tribunal de recurso de Paris confirmou o reembolso de 6 600 euros a um casal de clientes, tendo a esposa demonstrado, com talões de portagem, que não se encontrava em Israel, país do endereço IP do seu telefone no momento das validações: o tribunal deduz daí que «houve de facto uma falha de segurança» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 4 juin 2026, n° 25/08994).
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em 15 de outubro de 2026 a questão do reembolso imediato: o banco «não pode recusar reembolsar imediatamente a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada com o fundamento de que esse ordenante teria tornado possível essa operação por negligência grave» (tradução nossa) (CJUE, 15 octobre 2026, aff. C-70/25). O acórdão interpreta os artigos 73.º e 74.º da Diretiva (UE) 2015/2366, que os artigos L. 133-18 e L. 133-19 do Código Monetário e Financeiro francês (Code monétaire et financier) transpõem desde a Ordonnance n.º 2017-1252, de 9 de agosto de 2017; reserva ao banco a possibilidade de reclamar depois a perda ao ordenante cuja negligência grave venha a ser demonstrada. Veja o nosso artigo (em francês) sobre a recusa de reembolso fundada na negligência grave e sobre a prova da comunicação ao banco.
Os dois lados
É a vítima ou é a instituição posta em causa
Os mesmos textos leem-se de modo diferente consoante a posição que ocupa no litígio.
É vítima do falso gestor bancário
- Qualificar cada operação: não autorizada, ou autorizada sem consentimento quanto ao montante.
- Exigir ao banco a prova da autenticação e, depois, a prova de uma negligência grave concreta.
- Reclamar o reembolso, os juros agravados e, se for caso disso, a reparação de um prejuízo distinto.
É o banco ou o prestador de serviços de pagamento
- Apresentar os registos de autenticação, o histórico das validações e as mensagens enviadas ao cliente.
- Demonstrar os indícios que deveriam ter alertado um utilizador normalmente atento.
- Reembolsar dentro do prazo legal e, depois, reclamar a perda se a negligência grave for demonstrada.
O regime destas operações é exclusivo. Quando a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento é invocada por causa de uma operação não autorizada, «só é aplicável o regime de responsabilidade definido nos artigos L. 133-18 a L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro» (tradução nossa), com exclusão da responsabilidade contratual de direito comum. Nesse processo, o tribunal de recurso tinha deixado a cargo do banco metade das perdas por falta de vigilância, apesar da negligência grave das clientes: o seu acórdão foi anulado (Cass. com., 15 janvier 2025, n° 23-13.579). O Tribunal de Cassação fecha também a via da vigilância antibranqueamento, que «tem por única finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo» (tradução nossa): «a vítima de atos fraudulentos não pode invocar a sua inobservância para reclamar indemnização à instituição financeira» (tradução nossa) (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-19.588, com base no artigo L. 561-6 do Código Monetário e Financeiro francês). O processo da vítima constrói-se, portanto, sobre os artigos L. 133-18 a L. 133-24, e o do banco sobre a prova da negligência grave.
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
A jurisprudência
O que faz ganhar, o que faz perder perante o juiz
A negligência grave aprecia-se caso a caso: as decisões recentes mostram onde passa a linha.
O ónus da prova recai sobre o banco: não pode ser deduzido do simples facto de o instrumento ou os dados de segurança terem sido utilizados (artigo L. 133-23).
O número do banco exibido no ecrã e o conhecimento das suas operações pelo burlão são circunstâncias que jogam a seu favor.
As mensagens do banco que descreviam claramente a operação, como um pagamento e não um cancelamento, jogam contra si.
A entrega física do cartão e do código a um estafeta, por instrução de um desconhecido, é severamente julgada.
A resposta a um e-mail ou a uma mensagem com indícios visíveis de fraude é julgada mais severamente do que o atendimento de uma chamada do número usurpado.
A sua boa-fé não basta: a negligência grave aprecia-se objetivamente.
O acórdão de referência data de 23 de outubro de 2024. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aprova nele um tribunal de recurso que, depois de recordar que a prova da negligência grave incumbe ao banco, observa que o cliente via surgir o número da sua gestora e que o spoofing tinha «diminuído a sua vigilância, inferior, perante uma chamada telefónica alegadamente proveniente do seu banco», à da pessoa que recebe um e-mail (tradução nossa): a negligência grave não estava caracterizada e o recurso do banco foi rejeitado (Cass. com., 23 octobre 2024, n° 23-16.267). Em 12 de junho de 2025, a mesma solução para uma sociedade de transportes cuja secretária seguira as instruções de um falso técnico: a usurpação do número do banco e o anúncio do código exibido no ecrã eram «de natureza a persuadi-la de que estava em contacto com um técnico» (tradução nossa) (Cass. com., 12 juin 2025, n° 24-13.777). Ambos os acórdãos são de rejeição do recurso: admitem que o juiz do mérito afaste a negligência grave nestas circunstâncias, mas não estabelecem uma imunidade.
Em 4 de março de 2026, o Tribunal de Cassação censurou aliás uma sentença favorável à vítima. O tribunal baseara-se na exibição do número oficial da agência, durante o horário de funcionamento; devia ter verificado se, ao receber a mensagem do banco que indicava que as operações eram «operações de validação de pagamento, e não de cancelamento», o cliente não estava em condições de suspeitar da fraude (tradução nossa) (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-19.588). O tribunal de recurso de Paris considerou igualmente existir negligência grave de uma cliente que entregara o cartão a um estafeta, recordando que cabe ao utilizador, «mesmo quando é vítima de um estratagema destinado a incentivar a sua confiança, dar mostras de vigilância», e que a entrega de um cartão a um estafeta «não parece conforme aos pedidos habituais de um gestor bancário» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 22 janvier 2026, n° 25/01632).
Quanto ao phishing por e-mail, o Tribunal de Cassação é há muito mais severo: comete negligência grave o utilizador que comunica os seus dados de segurança em resposta a «um e-mail que contém indícios que permitem a um utilizador normalmente atento duvidar da sua proveniência» (tradução nossa) (Cass. com., 28 mars 2018, n° 16-20.018), e essa negligência é «exclusiva de qualquer apreciação da sua boa-fé» (tradução nossa) (Cass. com., 1er juillet 2020, n° 18-21.487). Mas o banco tem primeiro de fazer a sua prova: «deve previamente provar que a operação em causa foi autenticada, devidamente registada e contabilizada» (tradução nossa) (Cass. com., 20 novembre 2024, n° 23-15.099), e o tribunal de recurso que reconhece a negligência grave sem esta verificação é censurado (Cass. com., 30 avril 2025, n° 24-10.149). Em 1 de julho de 2026, o Tribunal anulou o acórdão que deduzia o consentimento do cliente da utilização dos identificadores e de um dispositivo de autenticação: o tribunal de recurso «inverteu o ónus da prova» (tradução nossa) (Cass. com., 1er juillet 2026, n° 25-13.134). Os acórdãos de 2018 e de 2020, tal como o de 15 de janeiro de 2025 sobre o regime exclusivo, aplicam os textos na sua redação anterior à transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, cujas regras aqui em causa foram retomadas em substância.
Quanto à usurpação da própria linha telefónica, veja o nosso artigo sobre a vítima de SIM swapping; quanto ao falso sítio e ao falso e-mail, o nosso artigo sobre a vítima de phishing; quanto à validação forçada na aplicação, o nosso artigo sobre o falso gestor e a validação Sécur'Pass.
O recurso
O banco recusa: reclamação, provedor, tribunal
A recusa do banco não é uma decisão; é uma posição, que se discute com os documentos na mão.
Ler a recusa
O escritório obtém o fundamento exato: operação considerada autorizada, negligência grave, comunicação tardia. Cada fundamento exige uma resposta diferente, e o ónus da prova não se desloca só porque o banco o afirma.
Notificação para pagamento
Uma carta de advogado recorda a obrigação de reembolso, o mais tardar, até ao final do primeiro dia útil seguinte à comunicação, os juros agravados que se vencem (artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier) e o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2026.
Provedor
O consumidor tem direito a recorrer a um mediador, sem custos para si, num litígio com uma instituição de crédito ou de pagamento relativo a serviços de pagamento (artigo L. 316-1 do Código Monetário e Financeiro francês) e, mais amplamente, a um mediador de consumo (artigo L. 612-1 do Código do Consumo francês).
Tribunal
Na falta de acordo, a ação de reembolso é intentada no tribunal cível. O banco tem aí de provar a autenticação e, depois, a negligência grave (artigos L. 133-19 e L. 133-23).
Prazos
O prazo de treze meses visa apenas a comunicação. A ação segue depois o prazo de direito comum, em princípio cinco anos a contar do dia em que o titular do direito conheceu ou devia ter conhecido os factos que lhe permitem exercê-lo (artigo 2224 do Código Civil francês).
Queixa
A queixa por burla (escroquerie) pode visar os autores e os titulares das contas de destino. O recibo menciona os prazos de prescrição da ação penal e a possibilidade de interromper o prazo de prescrição através da apresentação de uma queixa com constituição de parte civil (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês).
O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) já decidiu: o cliente que comunicou as suas operações não autorizadas sem demora e nos treze meses seguintes pode demandar mais tarde, não podendo o banco opor-lhe a caducidade. Anulou o acórdão do tribunal de recurso de Douai que declarava inadmissível uma citação feita mais de dois anos após a oposição, tendo essa comunicação sido feita a tempo, «o que o autorizava a agir em pagamento contra o banco no prazo de direito comum» (tradução nossa) (Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-16.590). Perante o juiz, a discussão concentra-se na negligência grave. O tribunal de recurso de Paris recorda assim, citando jurisprudência, que «não cometia falta o utilizador que, ao atender um número de chamada que surgia no seu telemóvel como sendo o do seu banco, procedia à validação de operações» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 4 juin 2026, n° 25/08994).
A fraude do falso gestor bancário releva simultaneamente do direito bancário e do direito penal digital. O escritório tem duas páginas dedicadas: advogado de direito bancário e financeiro, para o crédito, a fiança e os demais litígios com o banco, e advogado de cibercriminalidade, para a queixa e a defesa penal. Veja também o nosso artigo (em francês) sobre o banco que recusa reembolsar após um spoofing.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que é a burla do falso gestor bancário (vishing)?
Uma burla por telefone, também chamada vishing, em que o autor se faz passar por funcionário do seu banco, quase sempre do serviço de fraude ou de segurança. Liga exibindo um número que parece ser o da sua agência ou do serviço de apoio ao cliente, técnica designada spoofing, conhece por vezes o seu nome, o seu gestor e as suas últimas operações e anuncia-lhe um ataque informático em curso. Para o bloquear, leva-o a validar notificações na sua aplicação, a registar de novo beneficiários, a comunicar um código recebido por SMS, a instalar uma aplicação de controlo remoto ou a entregar o seu cartão a um estafeta.
Juridicamente, encontram-se dois regimes. Do lado do banco, a operação a que não deu consentimento na forma acordada considera-se não autorizada (artigos L. 133-6 e L. 133-7 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier) e dá direito ao reembolso previsto no artigo L. 133-18, salvo fraude ou negligência grave da sua parte que o banco tem de provar (artigos L. 133-19 e L. 133-23). Do lado penal, enganar uma pessoa pelo uso de uma falsa qualidade para a levar a entregar fundos constitui burla (escroquerie) (artigo 313-1 do Código Penal francês).
O escritório trata as duas vertentes em conjunto: a reclamação ao banco, que permite recuperar os fundos, e a queixa criminal, que visa os autores e as contas de destino. Veja também o nosso artigo (em francês) sobre o vishing com voz imitada.
O meu banco tem de me reembolsar após uma burla do falso gestor bancário?
Em princípio, sim, se a operação for não autorizada e a tiver comunicado a tempo. O banco reembolsa o montante da operação não autorizada imediatamente após ter tomado conhecimento dela ou ter sido informado, e, em qualquer caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte; repõe a conta no estado em que se encontraria se a operação não tivesse ocorrido (artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). Só fica dispensado se tiver boas razões para suspeitar de fraude da sua parte e as comunicar por escrito ao Banco de França.
A perda pode depois ficar a seu cargo se o banco demonstrar que agiu de forma fraudulenta ou que incumpriu, intencionalmente ou por negligência grave, as suas obrigações de preservar os seus dados de segurança e de comunicar a utilização não autorizada (artigo L. 133-19, IV, que remete para os artigos L. 133-16 e L. 133-17). Salvo atuação fraudulenta da sua parte, não suporta qualquer consequência financeira se a operação tiver sido efetuada sem que o banco exigisse autenticação forte (artigo L. 133-19, V).
O Tribunal de Justiça da União Europeia precisou a ordem das coisas em 15 de outubro de 2026: o banco não pode recusar o reembolso imediato com o fundamento de que o ordenante teria tornado possível a operação por negligência grave, o que não o impede de lhe reclamar depois a perda se essa negligência for demonstrada (CJUE, 15 octobre 2026, aff. C-70/25). O escritório redige a reclamação, interpela o banco para reembolsar e, depois, recorre ao provedor ou ao juiz.
O banco diz que fui eu a validar as operações: é um motivo de recusa?
Não por si só. Quando nega ter autorizado uma operação, cabe ao banco provar que esta foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por uma deficiência técnica ou outra (artigo L. 133-23 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). O mesmo texto acrescenta que «a utilização do instrumento de pagamento, tal como registada pelo prestador de serviços de pagamento, não basta necessariamente, enquanto tal, para provar que a operação foi autorizada pelo ordenante» (tradução nossa), nem que este cometeu negligência grave.
O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aplica-o com rigor. Em 1 de julho de 2026, anulou o acórdão que considerava autorizadas transferências porque o identificador, o código de acesso e o código de um dispositivo de autenticação tinham sido utilizados, embora o cliente contestasse ter-lhes dado consentimento: o tribunal de recurso, ao deduzir o consentimento do recurso à forma acordada, «inverteu o ónus da prova» (tradução nossa) (Cass. com., 1er juillet 2026, n° 25-13.134). Exige também que o banco prove a autenticação antes de se discutir a negligência grave (Cass. com., 20 novembre 2024, n° 23-15.099).
Importa, ainda assim, distinguir. A operação iniciada pelo ordenante «considera-se autorizada apenas se o ordenante tiver também consentido no montante da operação» (tradução nossa) (Cass. com., 30 novembre 2022, n° 21-17.614). Se validou aquilo que o burlão apresentava como um cancelamento, o debate incide sobre o que realmente aceitou; se introduziu pessoalmente uma transferência para uma conta que ele lhe indicou, o banco sustentará que a operação é autorizada. O escritório qualifica cada operação antes de responder à recusa.
O que é a negligência grave e a quem cabe prová-la?
É o incumprimento caracterizado, pelo ordenante, das suas obrigações de segurança: tomar todas as medidas razoáveis para preservar a segurança dos seus dados de segurança personalizados, utilizar o instrumento de pagamento em conformidade com as condições que o regem (artigo L. 133-16 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier) e comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada (artigo L. 133-17). Quando está demonstrada, o ordenante suporta todas as perdas (artigo L. 133-19, IV).
A prova cabe ao banco. Este fornece elementos para provar a fraude ou a negligência grave do utilizador (artigo L. 133-23), e o Tribunal de Cassação decide há muito que «essa prova não pode ser deduzida do simples facto de o instrumento de pagamento ou os dados pessoais a ele associados terem sido efetivamente utilizados» (tradução nossa) (Cass. com., 28 mars 2018, n° 16-20.018). O juiz aprecia-a à luz das circunstâncias: proveniência da chamada, conhecimento dos seus dados pelo burlão, conteúdo das mensagens do banco, número e ritmo das validações.
A noção continua a ser objetiva. A negligência grave é «exclusiva de qualquer apreciação da sua boa-fé» (tradução nossa) (Cass. com., 1er juillet 2020, n° 18-21.487): ser sinceramente enganado não basta se os indícios eram visíveis. Na mesma decisão de 2018, o Tribunal anulou o acórdão que afastara a negligência grave de um cliente que preenchera um falso certificado de segurança recebido por e-mail, pouco importando que estivesse ou não ciente dos riscos de phishing. É por isso que o escritório reconstitui a cronologia minuto a minuto, com as capturas de ecrã e o registo de chamadas.
O número do meu banco surgia no ecrã: isso joga a meu favor?
Sim, é uma circunstância que os juízes retêm a favor do cliente, sem que baste por si só. No acórdão de 23 de outubro de 2024, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aprova o tribunal de recurso que observou que o número da gestora do cliente surgia no seu telefone, que este julgava estar em contacto com uma funcionária do banco e que o spoofing tinha dado confiança ao cliente e diminuído a sua vigilância, «inferior, perante uma chamada telefónica alegadamente proveniente do seu banco para lhe comunicar o ataque informático à sua conta, à de uma pessoa que recebe um e-mail» (tradução nossa). A negligência grave não estava caracterizada e o recurso do banco foi rejeitado (Cass. com., 23 octobre 2024, n° 23-16.267).
A solução vale para as empresas. Em 12 de junho de 2025, o Tribunal rejeitou o recurso de um banco contra uma sociedade cuja funcionária seguira as instruções de um falso técnico: a usurpação de um número do banco e o anúncio do código exibido no seu ecrã eram de natureza a persuadi-la de que falava com um técnico (Cass. com., 12 juin 2025, n° 24-13.777). O tribunal de recurso de Paris recorda aliás, citando esta jurisprudência, que «não cometia falta o utilizador que, ao atender um número de chamada que surgia no seu telemóvel como sendo o do seu banco, procedia à validação de operações» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 4 juin 2026, n° 25/08994).
O número exibido não apaga o resto do processo. É preciso provar a chamada, e o juiz examina também as mensagens de confirmação que o banco lhe enviou. Veja o nosso artigo (em francês) sobre a prova do spoofing.
O banco tinha-me enviado uma mensagem de confirmação do pagamento: estou perdido?
Não necessariamente, mas o argumento pesa muito. Em 4 de março de 2026, o Tribunal de Cassação anulou uma sentença que afastara a negligência grave de um cliente contactado a partir do número oficial da sua agência, durante o horário de funcionamento. O tribunal devia ter verificado se, ao receber a mensagem de confirmação do banco que indicava que as operações eram «operações de validação de pagamento, e não de cancelamento», o cliente não estava em condições de suspeitar do seu caráter fraudulento (tradução nossa) (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-19.588). O processo foi remetido ao tribunal judicial de Brest (tribunal judiciaire): o Tribunal não decidiu que esse cliente foi negligente; exigiu que a questão fosse examinada.
O tribunal de recurso de Bastia foi mais longe noutro caso: uma mensagem SMS do banco indicava que o cliente ia confirmar um pagamento, e não um reembolso ou um cancelamento, o cliente tinha lido uma mensagem de sensibilização para a fraude do falso gestor e utilizava correntemente o dispositivo de validação; não tendo além disso provado a chamada fraudulenta, o pedido foi julgado improcedente (CA Bastia, ch. civ., sect. 2, 4 mars 2026, n° 25/00020).
A defesa constrói-se então sobre o conteúdo exato da mensagem, o momento em que chegou, o que o burlão dizia nesse instante, a pressão da chamada e as demais circunstâncias. O escritório obtém do banco a cópia das notificações e o registo temporal das validações antes de tomar posição.
Entreguei o meu cartão a um falso estafeta: posso ser reembolsado?
É a situação mais difícil. O ordenante suporta todas as perdas se não tiver cumprido, intencionalmente ou por negligência grave, a sua obrigação de tomar todas as medidas razoáveis para preservar os seus dados de segurança e de utilizar o instrumento em conformidade com as condições da sua emissão (artigos L. 133-16 e L. 133-19, IV, do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). O tribunal de recurso de Paris decidiu que a entrega física do cartão, com o respetivo código, a uma pessoa desconhecida caracteriza esse incumprimento.
Confirmou assim a rejeição do pedido de uma cliente que entregara o cartão a um estafeta por instrução de um pretenso serviço do banco, que lhe ligara a partir de números que não eram os da sua agência. Recorda que cabe ao utilizador, «mesmo quando é vítima de um estratagema destinado a incentivar a sua confiança, dar mostras de vigilância», e que o pedido de entrega de um cartão a um estafeta «não parece conforme aos pedidos habituais de um gestor bancário» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 22 janvier 2026, n° 25/01632).
Nem tudo está perdido por isso. O banco tem sempre de provar a autenticação das operações (artigo L. 133-23) e, depois de ter informado o banco para efeitos de bloqueio, não suporta qualquer consequência financeira da utilização do instrumento, salvo atuação fraudulenta da sua parte (artigo L. 133-20). A queixa criminal permite, por fim, visar o estafeta e os titulares das contas. Veja o nosso artigo (em francês) sobre o falso estafeta que veio buscar o cartão a casa.
Em que prazo comunicar a fraude e agir contra o banco?
Sucedem-se dois prazos. O primeiro respeita à comunicação: o utilizador comunica ao seu banco a operação não autorizada sem demora e, o mais tardar, nos treze meses seguintes à data do débito, sob pena de caducidade (forclusion), salvo se o banco não lhe tiver fornecido as informações relativas à operação (artigo L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). Fora do caso do consumidor, as partes podem acordar um prazo diferente: a empresa verifica o seu contrato de conta.
O segundo respeita à ação judicial. O Tribunal de Cassação decide que o cliente que comunicou as operações a tempo não está abrangido pela caducidade por citar o banco mais de treze meses depois: essa comunicação é o que «o autorizava a agir em pagamento contra o banco no prazo de direito comum» (tradução nossa) (Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-16.590). Esse prazo é, em princípio, de cinco anos a contar do dia em que o titular do direito conheceu ou devia ter conhecido os factos que lhe permitem exercê-lo (artigo 2224 do Código Civil francês).
Na prática, não espere. A comunicação imediata desencadeia a obrigação de reembolsar, o mais tardar, até ao final do primeiro dia útil seguinte e os juros agravados em caso de atraso (artigo L. 133-18), e uma comunicação tardia dá ao banco um argumento assente na obrigação de informar sem demora (artigo L. 133-17).
O banco pode esperar para provar a minha negligência antes de reembolsar?
Já não desde 15 de outubro de 2026, mas a questão era discutida. O texto francês só prevê uma exceção expressa ao reembolso imediato: as boas razões para suspeitar de uma fraude do utilizador, comunicadas por escrito ao Banco de França (artigo L. 133-18 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier). O Tribunal de Cassação lia, porém, este artigo em conjunto com o artigo L. 133-19, que reparte a perda: o prestador «reembolsa o ordenante do montante da operação não autorizada, salvo se a responsabilidade do ordenante for acionada em aplicação do artigo L. 133-19» (tradução nossa) (Cass. com., 30 novembre 2022, n° 21-17.614), o que abrange nomeadamente a negligência grave.
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em 15 de outubro de 2026, a propósito dos artigos 73.º e 74.º da Diretiva (UE) 2015/2366 que estes artigos transpõem, que o banco «não pode recusar reembolsar imediatamente a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada com o fundamento de que esse ordenante teria tornado possível essa operação por negligência grave» (tradução nossa). Observa que uma solução contrária obrigaria o utilizador a tomar a iniciativa de um processo e a suportar os respetivos custos. O acórdão precisa também que essa obrigação «não obsta a que o prestador de serviços de pagamento reclame posteriormente ao ordenante» (tradução nossa) a perda, quando a sua negligência grave esteja demonstrada (CJUE, 15 octobre 2026, aff. C-70/25). O juiz francês deve ler os artigos L. 133-18 e L. 133-19 à luz desta interpretação; o escritório não encontrou no Judilibre, a 1 de novembro de 2026, nenhuma decisão francesa que já a aplique.
Na prática, o banco reembolsa primeiro e, depois, se considerar poder provar a sua negligência grave, reclama-lhe as quantias e tem de fazer a respetiva prova. O escritório cita este acórdão na interpelação e reclama os juros agravados que se vencem desde o primeiro dia útil seguinte à comunicação.
Posso censurar o banco por falta de vigilância?
Para uma operação não autorizada, não no terreno do direito comum. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide que, desde que a responsabilidade do banco seja invocada por causa de uma operação não autorizada ou mal executada, «só é aplicável o regime de responsabilidade definido nos artigos L. 133-18 a L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro» (tradução nossa), com exclusão de qualquer regime alternativo de responsabilidade do direito nacional. Anulou o acórdão que deixava a cargo do banco metade das perdas por incumprimento do seu dever de vigilância e de supervisão dos seus sistemas, embora a negligência grave das clientes tivesse sido reconhecida (Cass. com., 15 janvier 2025, n° 23-13.579).
A vigilância antibranqueamento não oferece mais recursos. A obrigação de vigilância constante que os bancos exercem sobre as operações dos seus clientes (artigo L. 561-6 do Código Monetário e Financeiro francês) «tem por única finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo» (tradução nossa); a vítima não pode invocá-la para reclamar indemnização ao banco (Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-19.588).
O processo ganha-se, portanto, com as regras próprias dos pagamentos: prova da autenticação, autenticação forte exigida ou não (artigo L. 133-19, V), negligência grave demonstrada ou não. Quando a operação é autorizada, por exemplo uma transferência que ordenou pessoalmente, podem discutir-se outros fundamentos; veja a nossa página advogado de direito bancário e financeiro.
Deve apresentar-se queixa criminal e contra quem?
Sim. A queixa não é uma condição legal do reembolso pelo banco, mas documenta a fraude, visa os autores e permite identificar as contas que receberam os fundos. Os factos relevam da burla (escroquerie), que consiste em enganar uma pessoa «pelo uso de um falso nome ou de uma falsa qualidade» (tradução nossa), pelo abuso de uma qualidade verdadeira ou por manobras fraudulentas, para a levar a entregar fundos; a pena aplicável é de cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa (artigo 313-1 do Código Penal francês).
Os oficiais e agentes de polícia judiciária são obrigados a receber a queixa, incluindo num serviço territorialmente incompetente, que a transmite ao serviço competente. Cada apresentação dá lugar a um auto e à entrega imediata de um recibo que menciona os prazos de prescrição e a possibilidade de interromper o prazo de prescrição através da apresentação de uma queixa com constituição de parte civil, e uma cópia do auto é-lhe entregue se a solicitar (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês).
A queixa visa o burlão, mas também os titulares das contas de destino, que podem ser intermediários que emprestaram a sua conta. O escritório redige uma queixa circunstanciada, com a cronologia, os números de origem das chamadas, as referências das transferências e as contas beneficiárias, e acompanha depois a investigação e a constituição de parte civil. Veja a nossa página advogado de cibercriminalidade e o nosso artigo (em francês) sobre a burla e a fraude bancária.
Provedor ou tribunal: que via escolher?
As duas não se excluem. O consumidor tem direito a recorrer, sem custos para si, a um mediador para resolver um litígio com uma instituição de crédito, uma instituição de pagamento ou uma instituição de moeda eletrónica a respeito dos serviços prestados (artigo L. 316-1 do Código Monetário e Financeiro francês), e qualquer profissional deve garantir-lhe o recurso efetivo a um dispositivo de mediação de consumo (artigo L. 612-1 do Código do Consumo francês).
O recurso ao mediador não prorroga o prazo de treze meses de comunicação, previsto «sob pena de caducidade» (tradução nossa) (artigo L. 133-24): os prazos de caducidade não são regidos, salvo disposição legal em contrário, pelas regras da prescrição (artigo 2220 do Código Civil francês). Suspende, em contrapartida, a prescrição da ação judicial, que volta a correr durante, pelo menos, seis meses no fim da mediação (artigo 2238 do Código Civil francês). A propósito do Mediador dos Seguros, mediador de consumo, o Tribunal de Cassação decide que «o recurso a este mediador por carta de um segurado formaliza o acordo escrito previsto no artigo 2238 do Código Civil» (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 12 février 2026, n° 24-14.531); como o mediador bancário releva também da mediação de consumo (artigo L. 316-1), o escritório retira a mesma consequência e conserva a prova da data do recurso.
A escolha depende do montante, da solidez da prova e da atitude do banco. O escritório começa por uma interpelação fundamentada, propõe a mediação quando esta tem hipóteses de êxito e, caso contrário, intenta a ação, reclamando o capital, os juros agravados do artigo L. 133-18 e, se for caso disso, um prejuízo distinto: o tribunal de recurso de Paris concedeu assim 1 000 euros de indemnização por resistência abusiva e falta no tratamento do processo, além do reembolso (CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 4 juin 2026, n° 25/08994).
Uma empresa vítima de um falso gestor bancário está protegida da mesma forma?
Em substância, sim, sem prejuízo do contrato de conta. O regime das operações não autorizadas vale também para os profissionais, mas, quando o utilizador não é uma pessoa singular que age para fins não profissionais, o contrato pode derrogar nomeadamente os artigos L. 133-19, L. 133-20 e L. 133-23, que repartem a perda e organizam a prova (artigo L. 133-2 do Código Monetário e Financeiro francês). Na falta de derrogação, o Tribunal de Cassação aplica estas regras à empresa, como em 12 de junho de 2025 para uma sociedade de transportes: aprova o tribunal de recurso que, depois de ter recordado com exatidão que, em caso de ordens não autorizadas, cabe ao banco provar a falta ou a negligência grave, decide que «a sociedade não tinha cometido negligência grave na conservação e na utilização dos seus dados de segurança personalizados» (tradução nossa), tendo a funcionária sido enganada por um falso técnico com um número usurpado (Cass. com., 12 juin 2025, n° 24-13.777).
O prazo de comunicação pode também ser ajustado pelo contrato, exceto para a pessoa singular que age para fins não profissionais (artigo L. 133-24): o contrato de conta lê-se antes de qualquer reclamação. E a negligência grave aprecia-se em relação à pessoa que validou as operações: no acórdão de 2025, foram examinadas as condições em que a secretária fora enganada, chamada com o número usurpado, conhecimento das operações da manhã, código anunciado.
O escritório intervém pela empresa vítima, junto do banco e em sede penal, e ajuda-a a rever os seus procedimentos. Quando a fraude passa por um falso dirigente ou um falso fornecedor e não por um falso gestor bancário, veja a nossa página advogado de direito bancário e financeiro e o nosso artigo (em francês) sobre a transferência para um falso RIB.
Que honorários cobra um advogado em caso de burla do falso gestor bancário?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: antes de se comprometer, sabe o que a missão abrange e quanto custa. A convenção indica nomeadamente o montante ou o modo de determinação dos honorários correspondentes às diligências previsíveis, bem como as despesas e os encargos previstos; os honorários têm em conta, segundo os usos, a dificuldade do caso e as diligências realizadas, e é proibido fixá-los em função apenas do resultado judicial.
O escritório privilegia o preço fixo por fase: análise da recusa do banco e dos documentos, interpelação, processo de mediação, queixa por burla, ação sobre o mérito, recurso. As despesas processuais acrescem aos honorários. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos L. 133-2, L. 133-3, L. 133-4, L. 133-6 e L. 133-7 do Código Monetário e Financeiro francês: derrogações fora do caso do consumidor, operação de pagamento, autenticação forte, consentimento
- Artigos L. 133-16, L. 133-17 e L. 133-20 do Código Monetário e Financeiro francês: obrigações de segurança e de comunicação do utilizador, efeito do bloqueio
- Artigos L. 133-18 e L. 133-19 do Código Monetário e Financeiro francês: reembolso imediato, juros agravados, negligência grave
- Artigos L. 133-23 e L. 133-24 do Código Monetário e Financeiro francês: prova da autenticação, prazo de treze meses
- Artigo L. 133-44 do Código Monetário e Financeiro francês: casos em que a autenticação forte é obrigatória
- Artigos L. 316-1 e L. 561-6 do Código Monetário e Financeiro francês: mediação bancária, vigilância antibranqueamento
- Artigo L. 612-1 do Código do Consumo francês: mediação de consumo
- Artigos 2220, 2224 e 2238 do Código Civil francês: caducidade, prescrição de direito comum, suspensão pela mediação
- Artigo 313-1 do Código Penal francês: burla
- Artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês: obrigação de receber a queixa, recibo
- Artigo L. 44 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas francês: autenticação dos números de origem das chamadas
- CJUE, 15 octobre 2026, N.O. c/ PKO BP, aff. C-70/25: reembolso imediato apesar de uma alegada negligência grave
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 23 octobre 2024, n° 23-16.267: spoofing, negligência grave não caracterizada
- Cass. com., 12 juin 2025, n° 24-13.777: falso técnico com número usurpado, sociedade vítima
- Cass. com., 4 mars 2026, n° 24-19.588: mensagem de confirmação e vigilância antibranqueamento
- Cass. com., 1er juillet 2026, n° 25-13.134: autenticação e consentimento, ónus da prova
- Cass. com., 15 janvier 2025, n° 23-13.579: regime exclusivo das operações não autorizadas
- Cass. com., 20 novembre 2024, n° 23-15.099: prova prévia da autenticação
- Cass. com., 30 avril 2025, n° 24-10.149: e-mail fraudulento e prova da autenticação
- Cass. com., 28 mars 2018, n° 16-20.018: phishing por e-mail e negligência grave
- Cass. com., 1er juillet 2020, n° 18-21.487: negligência grave e boa-fé
- Cass. com., 30 novembre 2022, n° 21-17.614: consentimento quanto ao montante da operação
- Cass. com., 2 juillet 2025, n° 24-16.590: prazo de treze meses e ação de pagamento
- Cass. 2e civ., 12 février 2026, n° 24-14.531: recurso a um mediador de consumo e suspensão da prescrição
- CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 4 juin 2026, n° 25/08994: falha de segurança, reembolso confirmado
- CA Paris, pôle 4, ch. 9-A, 22 janvier 2026, n° 25/01632: cartão entregue a um falso estafeta
- CA Bastia, ch. civ., sect. 2, 4 mars 2026, n° 25/00020: chamada fraudulenta não provada, pedido rejeitado
Para aprofundar
Um falso gestor, uma conta esvaziada, um banco que recusa?
O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Transmita os extratos, as capturas de ecrã das chamadas, das mensagens SMS e das notificações, a contestação enviada ao banco e a respetiva resposta, bem como o recibo da queixa: o Dr. Hassan Kohen qualifica as operações, verifica os prazos e a prova e indica-lhe depois a via adequada, interpelação, mediação, queixa por burla, ação contra o banco ou defesa da instituição.