
Advogado de divórcio em Paris: por acordo ou perante o juiz
Divórcio por mútuo consentimento Divórcio judicial Filhos Bens
Primeira análise escrita80 € IVA incl.
Apresente a sua situação e anexe os seus documentos.A sua análise escrita em 24 horas úteis.
Ou ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45
Escritório Kohen Avocats, direito da família
Divórcio por mútuo consentimento formalizado junto de notário (divorce par consentement mutuel), divórcio por aceitação do princípio da rutura (divorce accepté), divórcio por alteração definitiva do vínculo conjugal (divorce pour altération définitive du lien conjugal) ou divórcio por culpa (divorce pour faute). A lei prevê quatro procedimentos, e a escolha depende do acordo com o seu cônjuge, da duração da separação e das provas de que dispõe. O escritório orienta-o desde a primeira análise e acompanha-o até à convenção ou à sentença.

Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris) — direito da família.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google
Página atualizada em 29 de outubro de 2026.
Com acordo completo
Rutura e consequências acordadas em conjunto. O divórcio é assinado sem intervenção de juiz, cada cônjuge com o seu advogado, e a convenção é depois depositada junto de um notário.
Sem acordo completo
O juiz de família (juge aux affaires familiales) decide sobre o divórcio por aceitação do princípio da rutura, por alteração definitiva do vínculo conjugal após um ano de separação ou por culpa provada.
Em todos os casos
Filhos, habitação, pensão, prestação compensatória (prestation compensatoire) e partilha dos bens são consequências que condicionam o futuro e devem ser preparadas desde o início.
Resposta rápida
A intervenção de advogado é obrigatória para o divórcio, qualquer que seja o procedimento. No divórcio por mútuo consentimento sem juiz, cada cônjuge deve ter o seu advogado. Perante o juiz de família, o cônjuge que pretende apresentar os seus pedidos deve estar representado. A escolha do divórcio depende de três questões. Concordam com o princípio da rutura? Concordam com as suas consequências? Há quanto tempo vivem separados? O escritório Kohen Avocats, inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), intervém nos quatro procedimentos, tanto em representação de quem pede o divórcio como de quem se defende. Primeiro contacto confidencial pelo +33 6 89 11 34 45.
Compreender a sua situação
O divórcio em Paris, explicado
O Código Civil francês (Code civil) prevê quatro modalidades de divórcio. O grau de acordo com o seu cônjuge e a duração da separação determinam o procedimento. O que deve compreender antes de escolher.
O enquadramento legal
Quatro procedimentos, um a escolher
O que prevê o artigo 229 do Código Civil francês.
Divórcio por mútuo consentimento. Acordo sobre a rutura e todas as suas consequências, com convenção assinada pelos cônjuges e pelos seus advogados e depositada junto de um notário.
Divórcio por aceitação do princípio da rutura. Acordo sobre o princípio da rutura, com desacordo quanto aos seus efeitos, que são decididos pelo juiz.
Alteração definitiva do vínculo conjugal. Separação de pelo menos um ano no momento do pedido, sem necessidade de acordo do cônjuge nem de provar culpa.
Divórcio por culpa. Violação grave ou reiterada dos deveres do casamento, que torna intolerável a manutenção da vida em comum.
O divórcio por mútuo consentimento passa pelo juiz quando um filho menor pede para ser ouvido. A convenção é então submetida à sua homologação (artigos 229-2 e 230). Se um dos cônjuges estiver sujeito a um regime de proteção, como a tutela (tutelle) ou a curatela (curatelle), não é possível o divórcio por mútuo consentimento (artigo 249-4). Para se separarem sem dissolver o casamento, a separação de pessoas e bens (séparation de corps) continua a ser uma alternativa.
A escolha decisiva
Por mútuo consentimento ou perante o juiz
O procedimento é escolhido em função do grau de acordo, independentemente da urgência.
Divórcio por mútuo consentimento sem juiz
- Acordo completo sobre o princípio da rutura, os filhos, a pensão, a prestação compensatória e os bens.
- Um advogado por cônjuge e quinze dias de reflexão antes da assinatura.
- Convenção depositada junto de um notário, conferindo-lhe data certa e força executiva.
Divórcio judicial
- Desacordo sobre o princípio da rutura ou uma das suas consequências. O juiz de família decide.
- Medidas provisórias fixadas logo na audiência de orientação (audience d’orientation), relativas à habitação, aos filhos e à pensão.
- Mecanismos processuais permitem passar, durante o processo, para uma via menos conflituosa.
O escritório aconselha-o a não assinar sob pressão do calendário. Um acordo pouco ponderado sobre a habitação ou a prestação compensatória vincula-o durante anos, e a convenção depositada junto do notário não é suscetível de recurso.
As questões a resolver em todos os casos.
O nosso acompanhamento
Como o escritório o acompanha
Da primeira análise à convenção ou à sentença.
Primeira análise
Análise dos seus documentos, do seu regime matrimonial e da sua situação. O procedimento adequado é-lhe indicado por escrito.
Quantificação e estratégia
Pensão, prestação compensatória, habitação e bens. Os interesses em causa são quantificados antes de qualquer negociação.
Convenção ou citação
Negociação e redação da convenção, ou pedido de divórcio e de medidas provisórias perante o juiz.
Fim do procedimento
Depósito junto do notário ou sentença, averbamento do divórcio nos registos do estado civil e posterior liquidação dos interesses patrimoniais.
O escritório propõe um estudo prévio do seu processo, seguido de um orçamento escrito de valor fixo; a estratégia é entregue antes de qualquer compromisso, sem promessa de resultado.
Cronologia
Dois percursos, passo a passo
As etapas, por ordem, consoante a via escolhida.
Primeira análise
Situação, documentos e regime matrimonial. Escolha da via consensual ou judicial.
Via consensual — convenção e reflexão
Projeto enviado por cada advogado por carta registada. Assinatura após quinze dias de reflexão.
Via consensual — depósito junto do notário
Envio nos sete dias seguintes à assinatura e depósito nos quinze dias seguintes à receção.
Via judicial — pedido de divórcio
Citação para a ação (assignation) ou requerimento conjunto (requête conjointe) perante o juiz de família.
Via judicial — audiência de orientação
Medidas provisórias durante o processo, relativas aos filhos, à habitação e à pensão.
Sentença e registo civil
Decretação do divórcio, efeitos sobre os bens e averbamento nos assentos do registo civil.
Preparar o processo
Os documentos úteis a reunir
O que o advogado lhe pedirá na primeira reunião.
Certidão integral do assento de casamento e livro de família (livret de famille).
Convenção antenupcial (contrat de mariage), se existir.
Certidões dos assentos de nascimento dos filhos e informações sobre a organização da sua vida quotidiana.
Rendimentos e encargos dos dois cônjuges, incluindo notas de liquidação fiscal e recibos de vencimento.
Património, incluindo títulos de propriedade, empréstimos em curso, contas e poupanças.
Cronologia da separação e, em caso de conflito, mensagens, declarações de testemunhas e certificados.
Envie os documentos de que dispõe, mesmo que estejam incompletos. O escritório define as prioridades e completa-os consigo pelo +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
13 respostas pormenorizadas, fundamentadas na legislação e na jurisprudência.
É obrigatório ter advogado para se divorciar?
Sim, em todos os procedimentos. No divórcio por mútuo consentimento sem juiz, o artigo 229-1 do Código Civil francês exige que os cônjuges formalizem o seu acordo «cada um assistido por um advogado» (tradução nossa). A convenção é referendada pelos dois advogados antes de ser depositada junto de um notário. Perante o juiz de família, o pedido é apresentado por citação para a ação ou por requerimento conjunto (artigo 1107 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)) e cada cônjuge deve estar representado. O cônjuge que recebe uma citação sem constituir advogado não pode apresentar os seus próprios pedidos. Como recorda o service-public.fr, os advogados dos dois cônjuges não podem pertencer à mesma estrutura profissional. A primeira reunião serve, por isso, para escolher o procedimento e organizar essa representação desde o início.
É possível ter o mesmo advogado no divórcio?
Não, salvo num caso. O divórcio por mútuo consentimento sem juiz exige dois advogados, um por cônjuge (artigo 229-1 do Código Civil francês), e o processo litigioso opõe duas partes, cada uma com o seu advogado. A única exceção é o divórcio judicial por mútuo consentimento, admitido quando um filho menor pede para ser ouvido pelo juiz (artigo 229-2 e artigo 230 do Código Civil francês). Os cônjuges podem então escolher um advogado comum. O Service-public.fr assinala a contrapartida. Se o procedimento mudar de natureza durante o processo, por exemplo, para um divórcio por culpa, o advogado comum deixa de poder representar qualquer dos cônjuges. Um advogado comum só é, por isso, adequado quando o acordo é completo e duradouro.
Quanto custa um divórcio em Paris?
O custo depende do procedimento e das questões a resolver. Os honorários são livremente fixados, mas o artigo 10 da Lei francesa n.º 71-1130, de 31 de dezembro de 1971 (loi n° 71-1130 du 31 décembre 1971) exige uma convenção de honorários escrita que indique o montante ou o modo de determinação dos honorários e as despesas previstas. O estudo prévio do seu processo, pedido através do formulário desta página, é faturado a 80 euros com IVA incluído, pagos online por cartão bancário: o escritório examina os seus documentos e envia-lhe uma primeira análise escrita. Segue-se um orçamento escrito de honorários fixos, entregue antes de qualquer compromisso.
Acrescem despesas próprias de cada via. O depósito da convenção de divórcio por mútuo consentimento junto do notário custa 41,20 euros sem IVA, ou seja, 49,44 euros com IVA (service-public.fr). Acresce um documento notarial de liquidação do património quando está em causa um imóvel. Desde 1 de março de 2026, a parte que recorre ao tribunal judicial (tribunal judiciaire) paga uma contribuição para o apoio jurídico de 50 euros, salvo se beneficiar de apoio judiciário (aide juridictionnelle) (service-public.fr). Por fim, a partilha dos bens na sequência do divórcio está sujeita a um imposto de partilha de 1,10 % (artigo 746 do Código Geral dos Impostos francês (Code général des impôts)).
Quanto tempo demora um divórcio?
A duração depende sobretudo do grau de acordo. No divórcio por mútuo consentimento, os prazos legais são curtos. Há quinze dias de reflexão após a receção do projeto de convenção (artigo 229-4 do Código Civil francês), envio ao notário nos sete dias seguintes à assinatura e depósito nos quinze dias seguintes à sua receção (artigo 1146 do Código de Processo Civil francês). A duração efetiva depende da negociação da convenção, sobretudo quando é necessário partilhar um imóvel.
No divórcio judicial, o calendário depende do tribunal, do número de pedidos e da intensidade do desacordo. As medidas fixadas na audiência de orientação aplicam-se até ao trânsito em julgado da sentença (artigo 254 do Código Civil francês). Em caso de recurso quanto à decretação do divórcio, a decisão não transita em julgado antes do acórdão, salvo aceitação da decisão, desistência ou inadmissibilidade do recurso (Cass. 1re civ., 2 juillet 2025, n° 23-19.003).
O que fazer se o meu cônjuge recusar o divórcio?
A recusa de um dos cônjuges não impede o divórcio. Quando os cônjuges vivem separados há um ano no momento do pedido, o divórcio por alteração definitiva do vínculo conjugal pode ser decretado sem o acordo do outro cônjuge e sem necessidade de provar culpa (artigos 237 e 238 do Código Civil francês). Se o pedido for apresentado sem indicação do fundamento, esse prazo de um ano é apreciado na data em que o divórcio é decretado. Quando se provam factos graves, continua a ser possível pedir o divórcio por culpa (artigo 242).
A data da separação deve poder ser provada por contrato de arrendamento, faturas, correspondência ou declarações concordantes. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) anulou assim um acórdão que recusara o divórcio apesar de os factos apurados pelos juízes demonstrarem a separação, uma vez que os cônjuges residiam separadamente há mais de dois anos à data da citação (Cass. 1re civ., 26 mars 2025, n° 23-12.675, proferido ao abrigo do antigo prazo de dois anos). Consulte também o que fazer quando o cônjuge recusa assinar os documentos do divórcio.
É possível mudar de procedimento durante o divórcio?
Sim, o Código Civil francês prevê mecanismos de passagem para vias menos conflituosas. Em qualquer fase do processo, os cônjuges podem divorciar-se por mútuo consentimento através de um ato referendado pelos advogados e depositado junto de um notário (artigo 247 do Código Civil francês). Quando o divórcio tenha sido pedido por alteração definitiva do vínculo conjugal ou por culpa, podem também pedir ao juiz que registe o seu acordo quanto a um divórcio por aceitação do princípio da rutura (artigo 247-1).
A passagem inversa existe num caso preciso. Se o réu num pedido de divórcio por alteração definitiva do vínculo conjugal responder com um pedido reconvencional de divórcio por culpa, o autor pode, por sua vez, invocar as culpas do seu cônjuge (artigo 247-2). O Tribunal de Cassação confirmou a decisão de um tribunal de recurso que considerara que a mulher estava, «por força do artigo 247-2 do Código Civil, autorizada a substituir o seu pedido de divórcio por alteração do vínculo conjugal por um pedido de divórcio por culpa» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 11 juillet 2019, n° 18-18.116). Existe um limite. A aceitação do princípio da rutura é irretratável, mesmo por via de recurso (artigo 233).
Qual é o tribunal competente para um divórcio em Paris?
O divórcio compete ao juiz de família do tribunal judicial. O juiz territorialmente competente é o do local de residência da família. Se os pais viverem separados, é competente o juiz do local de residência do progenitor com quem os filhos menores residem habitualmente, quando as responsabilidades parentais (autorité parentale) são exercidas em conjunto, ou do progenitor que exerce sozinho essas responsabilidades. Nos restantes casos, é competente o juiz do local de residência do cônjuge que não tomou a iniciativa do processo (artigo 1070 do Código de Processo Civil francês). Em caso de requerimento conjunto, os cônjuges escolhem o local de residência de um ou de outro.
A competência é determinada pela residência à data do pedido. O juiz de família de Paris é, por isso, competente quando um destes critérios aponta para Paris. Se um dos cônjuges viver no estrangeiro, a competência dos tribunais franceses é primeiro verificada à luz das regras europeias e internacionais.
O que acontece na audiência de orientação e de medidas provisórias?
É a primeira audiência do divórcio judicial. A sua data consta do ato que submete o processo ao juiz (artigo 1107 do Código de Processo Civil francês). Salvo se as partes prescindirem dessas medidas, o juiz toma as medidas necessárias para assegurar a subsistência dos cônjuges e dos filhos até ao trânsito em julgado da sentença, tendo em consideração os seus eventuais acordos (artigo 254 do Código Civil francês).
O artigo 255 permite-lhe, nomeadamente, propor mediação familiar, salvo quando sejam alegadas situações de violência ou exista um domínio coercivo manifesto, decidir sobre a residência separada dos cônjuges, atribuir o uso da habitação e do mobiliário especificando se implica pagamento, fixar uma pensão de alimentos (pension alimentaire) e um adiantamento para despesas processuais, e designar o cônjuge que pagará provisoriamente determinadas dívidas. Estas medidas organizam frequentemente toda a duração do processo. Preparam-se com os documentos relativos aos rendimentos, aos encargos e à organização da vida dos filhos.
Em que data produz o divórcio efeitos sobre os bens?
O artigo 262-1 do Código Civil francês distingue consoante o procedimento. A convenção de divórcio por mútuo consentimento produz efeitos entre os cônjuges, quanto aos seus bens, na data em que adquire força executiva, ou seja, no momento do depósito junto do notário, salvo estipulação em contrário. A sentença de divórcio por aceitação do princípio da rutura, por alteração definitiva do vínculo conjugal ou por culpa produz efeitos à data do pedido de divórcio.
A pedido de um dos cônjuges, o juiz pode fixar esses efeitos na data em que cessaram a coabitação e a colaboração. Este pedido só pode ser apresentado no âmbito da ação de divórcio. O mesmo artigo prevê que o uso da casa de morada da família por um só cônjuge permanece sem contrapartida financeira até ao pedido de divórcio, salvo decisão judicial em contrário. Estas datas influenciam diretamente a liquidação do regime matrimonial (liquidation du régime matrimonial).
Como é fixada a prestação compensatória?
A prestação compensatória visa compensar, tanto quanto possível, a disparidade que a dissolução do casamento cria nas condições de vida respetivas dos cônjuges (artigo 270 do Código Civil francês). Tem caráter global e assume a forma de um capital. No divórcio judicial, o seu montante é fixado pelo juiz. Este tem em conta as necessidades do cônjuge que a recebe e os recursos do outro, nomeadamente a duração do casamento, a idade e o estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações, as escolhas profissionais feitas em benefício dos filhos ou da carreira do cônjuge, o seu património após a liquidação e os seus direitos à reforma (artigo 271).
O momento da apreciação é relevante. «Para apreciar o pedido de prestação compensatória, o juiz reporta-se à data em que a decisão que decreta o divórcio transita em julgado» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 2 juillet 2025, n° 23-19.003), solução reafirmada em 25 de março de 2026 (Cass. 1re civ., 25 mars 2026, n° 24-16.464). O juiz pode recusar a prestação se a equidade o exigir, nomeadamente quando o divórcio é decretado por culpa exclusiva do cônjuge que a pede. O simulador de prestação compensatória do escritório fornece uma primeira estimativa.
Como fica a situação dos filhos durante e após o divórcio?
Segundo o artigo 373-2 do Código Civil francês, «a separação dos pais não afeta as regras de atribuição do exercício das responsabilidades parentais» (tradução nossa). Durante o processo, as medidas provisórias relativas aos filhos seguem as regras das responsabilidades parentais (artigo 256). Abrangem a residência dos filhos, alternada ou com um dos progenitores, o direito de visita e de acolhimento do outro e a contribuição para o seu sustento e educação.
No divórcio por mútuo consentimento, a convenção regula estas questões, e o filho menor deve ser informado do seu direito a ser ouvido pelo juiz. Se pedir para ser ouvido, deixa de ser possível o procedimento sem juiz (artigo 229-2 e artigo 388-1). Os montantes são discutidos com base nos documentos relativos aos rendimentos, aos encargos e às necessidades da criança. O simulador de pensão de alimentos do escritório fornece uma primeira estimativa.
O apoio judiciário abrange o divórcio?
Sim, mediante condições de recursos, o apoio judiciário pode suportar a totalidade ou parte dos honorários e das despesas do processo, tanto no divórcio por mútuo consentimento como no divórcio judicial. Tem dois efeitos práticos. O seu beneficiário não paga a contribuição para o apoio jurídico de 50 euros devida desde 1 de março de 2026 para recorrer ao tribunal judicial. No divórcio por mútuo consentimento, a convenção não lhe pode imputar mais de metade das despesas do divórcio (service-public.fr).
Quando o advogado intervém ao abrigo do apoio judiciário integral, não é exigida uma convenção de honorários escrita (artigo 10 da Lei francesa n.º 71-1130, de 31 de dezembro de 1971). A elegibilidade é verificada antes de iniciar o processo.
O divórcio por mútuo consentimento depositado junto do notário é reconhecido no estrangeiro?
Nem sempre. A convenção depositada junto do notário não é uma sentença. O service-public.fr recomenda aos cônjuges que necessitem de fazer reconhecer o seu divórcio noutro país que verifiquem previamente se esse país reconhece um divórcio que não tenha sido decretado por um juiz. Quando um dos cônjuges é estrangeiro, vive fora de França ou possui bens no estrangeiro, esta verificação orienta a escolha entre a via consensual sem juiz e a via judicial.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
Síntese prática
As quatro modalidades de divórcio, num quadro.
O que reunir para cada procedimento e o ponto que pode comprometer o processo.
| Processo | O que deve reunir | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Mútuo consentimento sem juiz | Acordo sobre a rutura e todas as suas consequências. Um advogado por cônjuge. Convenção assinada após quinze dias de reflexão. | A intervenção do juiz torna-se necessária se um filho menor pedir para ser ouvido. O divórcio por mútuo consentimento é vedado se um cônjuge estiver sujeito a um regime de proteção. |
| Divórcio aceite | Acordo sobre o princípio da rutura, sem apreciação dos factos. Pode ser formalizado por ato referendado pelos advogados antes do início da ação. | A aceitação é irretratável, mesmo em recurso. O juiz resolve as consequências sobre as quais subsiste desacordo. |
| Alteração definitiva do vínculo conjugal | Separação de pelo menos um ano no momento do pedido, ou da decretação do divórcio se o pedido não especificar o fundamento. | A data da separação deve ser provada. Não é necessário o acordo do cônjuge. |
| Culpa | Factos imputáveis ao cônjuge, constitutivos de violação grave ou reiterada dos deveres do casamento e que tornam intolerável a vida em comum. | Prova obtida sem violência nem fraude. O ato de citação não enuncia este fundamento nem os factos. Risco de pedido reconvencional. |
Orçamento
O custo de um divórcio, por rubrica.
O que compõe a fatura, consoante a via escolhida.
Honorários de advogado
Fixados por acordo com o cliente, numa convenção de honorários escrita que indica o montante ou o modo de determinação dos honorários e as despesas previstas (artigo 10 da Lei francesa n.º 71-1130, de 31 de dezembro de 1971). No escritório: estudo prévio do seu processo e, depois, orçamento escrito de valor fixo.
Despesas processuais
No divórcio por mútuo consentimento, 49,44 euros com IVA pelo depósito da convenção junto do notário, acrescidos de um documento notarial de liquidação se estiver em causa um imóvel. No divórcio judicial, contribuição para o apoio jurídico de 50 euros desde 1 de março de 2026, salvo apoio judiciário, e despesas de citação por oficial de justiça e de execução (commissaire de justice).
Partilha dos bens
A partilha dos interesses patrimoniais na sequência do divórcio está sujeita a um imposto de partilha de 1,10 % (artigo 746 do Código Geral dos Impostos francês). Quando a liquidação incide sobre bens sujeitos a registo predial, a convenção é celebrada por ato notarial (artigo 265-2 do Código Civil francês).
Precisa de preparar ou contestar um pedido de divórcio?
Contacte o escritório, descreva a sua situação e envie os seus documentos. Os nossos advogados indicam-lhe o procedimento adequado, quantificam os interesses em causa e representam-no até ao fim.