Simulador de prestação compensatória em França 2026
Este simulador de cálculo da prestação compensatória (prestation compensatoire) estima um intervalo para um divórcio em França a partir dos rendimentos, do património, da duração do casamento e da idade. O resultado é meramente indicativo: o juiz de família (juge aux affaires familiales, JAF) fixa o montante nos termos dos artigos 270 e 271 do Código Civil francês (Code civil).
Cálculo da prestação compensatória: estime o montante
Estime o montante da sua prestação compensatória de divórcio com a nossa ferramenta de cálculo da prestação compensatória, baseada nos 4 métodos de cálculo utilizados pelos profissionais.
Procura um simulador do Service-Public?
O Service-Public.fr, portal oficial de informação da administração francesa, explica a prestação compensatória, mas não disponibiliza um simulador próprio. A ferramenta acima dá uma estimativa indicativa segundo quatro métodos utilizados pelos profissionais; essa estimativa deve ser revista à luz dos critérios dos artigos 270 e 271 do Código Civil francês e dos documentos do processo de divórcio.
O que é a prestação compensatória?
A prestação compensatória (por vezes designada erradamente em França «pension compensatoire» ou «indemnité compensatoire») é uma quantia em dinheiro paga por um cônjuge ao outro no momento de um divórcio para compensar a disparidade de nível de vida criada pela rutura do casamento. Prevista no artigo 270 do Código Civil francês, visa restabelecer o equilíbrio entre os ex-cônjuges cuja separação teria consequências financeiras desiguais.
Ao contrário da pensão de alimentos (pension alimentaire), que diz respeito aos filhos, a prestação compensatória destina-se exclusivamente aos ex-cônjuges. Deve ser pedida pelo cônjuge que sofre a disparidade e é fixada pelo juiz de família nos termos do artigo 271 do Código Civil francês.
A ter em conta
Em 2023, cerca de 30% dos divórcios em França deram lugar a uma prestação compensatória, com um montante médio entre 40 000 € e 120 000 €.
Os 4 métodos de cálculo utilizados na prática
Na falta de uma tabela legal, a prática desenvolveu 4 métodos reconhecidos pelos profissionais.
Método Depondt (notário)
O mais completoAutor: Axel Depondt, notário em Paris
Princípio: diferença de capacidade de poupança ao longo de 8 anos, com correções em função da idade, da duração do casamento e dos filhos.
- Idade: ±1% por ano em relação aos 45 anos
- Duração do casamento: ±3,57% por ano em relação a 28 anos
- Filhos: +16% a partir do 3.º
Método Martin Saint-Léon
Autor: Dominique Martin Saint-Léon, magistrado
Princípio: unidade de medida aplicada a uma tabela idade/duração do casamento.
PC = Unidade × Pontos
Método do terço
O mais utilizadoFórmula simples: a mais difundida na prática.
Exemplo: diferença de 40 000 €, 20 anos → PC = 133 333 €
Método 20% × 8
Fórmula rápida: horizonte de 8 anos.
Exemplo: 40 000 € → PC = 64 000 €
Perguntas frequentes
Respostas com jurisprudência do Tribunal de Cassação (Cour de cassation)
O que é uma prestação compensatória?
A prestação compensatória é uma quantia em dinheiro paga por um cônjuge ao outro no momento do divórcio para compensar a disparidade de nível de vida criada pela rutura do casamento. Está prevista no artigo 270 do Código Civil francês.
Nos termos do artigo 270, esta prestação tem caráter forfetário (caractère forfaitaire) e visa compensar a disparidade que a rutura cria nas condições de vida respetivas. Ao contrário da pensão de alimentos, que diz respeito aos filhos, destina-se exclusivamente aos ex-cônjuges e visa restabelecer o equilíbrio económico rompido pelo divórcio.
Jurisprudência de referência
O Tribunal de Cassação recorda que a prestação compensatória pressupõe uma disparidade criada pela rutura do casamento; uma disparidade resultante de escolhas de vida feitas anteriormente pelos cônjuges em comum, como as escolhas patrimoniais, pode, por isso, ser afastada (Cass. 1re civ., 24 septembre 2014, n° 13-20.695, fonte oficial).
Também censurou o acrescento de uma condição de disparidade significativa, que o artigo 270 do Código Civil francês não prevê (Cass. 1re civ., 6 novembre 2013, n° 12-28.605, fonte oficial).
Quem pode pedir uma prestação compensatória?
Qualquer cônjuge para quem o divórcio cria uma disparidade nas condições de vida pode pedir uma prestação compensatória, seja qual for o tipo de divórcio (por mútuo consentimento, por culpa, por alteração definitiva do vínculo conjugal ou aceite).
O juiz de família aprecia o pedido segundo os critérios legais do artigo 271 do Código Civil francês. A lei não impõe uma duração mínima do casamento, mas, na prática, os casamentos muito curtos (menos de 2-3 anos) raramente dão lugar a uma prestação significativa, salvo circunstâncias excecionais.
Jurisprudência relevante
O Tribunal de Cassação precisou que um primeiro pedido de prestação compensatória pode ser apresentado em recurso de apelação enquanto o divórcio não for definitivo, desde que um recurso admissível incida também sobre o decretamento do divórcio (Cass. 1re civ., 11 mai 2023, n° 21-17.153).
Como é calculada a prestação compensatória?
O cálculo assenta nos 8 critérios enumerados, a título exemplificativo, no artigo 271 do Código Civil francês: a duração do casamento, a idade dos cônjuges, o seu estado de saúde, as qualificações e situações profissionais, as consequências das escolhas profissionais feitas durante o casamento, o património estimado após a liquidação do regime de bens, os direitos existentes e previsíveis (nomeadamente de reforma) e a situação respetiva em matéria de pensões.
Na falta de uma tabela oficial, os profissionais do direito utilizam 4 métodos principais: Depondt (de um notário), Martin Saint-Léon (de um magistrado), terço/metade da duração (o mais utilizado) e 20% × 8 (simplificado). O nosso simulador aplica estes 4 métodos para lhe dar um intervalo realista.
Jurisprudência sobre os recursos excluídos
O Tribunal de Cassação decidiu que uma pensão militar de invalidez podia ser tida em conta quando indemniza também perdas de rendimentos profissionais e não figurava entre as quantias então excluídas pelo artigo 272, segundo parágrafo, do Código Civil francês, parágrafo que já não consta da versão do artigo em vigor desde 5 de junho de 2014 (Cass. 1re civ., 9 novembre 2011, n° 10-15.381).
Do mesmo modo, as prestações destinadas ao sustento dos filhos, como os abonos de família (allocations familiales), não constituem rendimentos de que beneficie um cônjuge para efeitos de apreciação da prestação compensatória (Cass. 1re civ., 15 février 2012, n° 11-11.000).
Existe um simulador de prestação compensatória no Service-Public?
Não, o sítio service-public.fr não disponibiliza um simulador de cálculo. O Governo francês fornece apenas informações gerais sobre a prestação compensatória na ficha F1760, sem ferramenta de simulação.
O nosso simulador de prestação compensatória colmata esta lacuna aplicando os 4 métodos de cálculo reconhecidos pelos profissionais do direito (Depondt, Martin Saint-Léon, terço, 20%×8). Ao contrário de uma simples ficha informativa, a nossa ferramenta dá-lhe uma estimativa personalizada em números com base na sua situação real.
Os 4 métodos de cálculo vinculam o juiz?
Não, a lei não impõe nenhum método. O Tribunal de Cassação exerce apenas um controlo de legalidade sobre a aplicação dos artigos 270-271 e sobre a fundamentação dos juízes de mérito (juges du fond). Os métodos Depondt e Martin Saint-Léon são instrumentos privados de quantificação desenvolvidos por profissionais, que não vinculam os tribunais.
O juiz dispõe de um poder soberano de apreciação e deve fundamentar a sua decisão à luz dos critérios legais do artigo 271, sem estar vinculado a uma fórmula matemática específica. Na prática, os advogados e os notários utilizam estes métodos para propor montantes coerentes, mas o juiz continua livre de fixar o montante que considere justo.
O simulador substitui um advogado?
Não, de modo algum. O simulador fornece uma estimativa indicativa para o orientar e preparar as suas negociações, mas não substitui em caso algum o conhecimento jurídico de um advogado de direito da família.
Só o juiz de família (JAF) fixa o montante definitivo da prestação compensatória, após um exame completo e contraditório do seu processo. O juiz aprecia soberanamente a sua situação segundo os critérios do artigo 271 e não está vinculado a nenhum método de cálculo predefinido. Uma consulta com um advogado de direito da família continua a ser indispensável para analisar a sua situação concreta, definir uma estratégia adequada, negociar o montante mais adequado e dar segurança ao processo.
Jurisprudência a reter
O juiz aprecia o pedido de prestação compensatória na data em que a decisão que decreta o divórcio transita em julgado (Cass. 1re civ., 15 décembre 2010, n° 09-15.235, fonte oficial). Deve, por isso, ter em conta a situação atual e previsível dos cônjuges no momento em que o divórcio se torna definitivo.
Qual é o montante médio de uma prestação compensatória?
O montante varia consideravelmente consoante as situações. Segundo estatísticas notariais e jurisprudenciais recentes, as prestações situam-se geralmente entre 30 000 € e 150 000 €, com uma mediana de cerca de 60 000-80 000 €.
Todavia, podem ser muito inferiores (10 000-20 000 € em casamentos curtos de 5-10 anos com pouca disparidade) ou muito superiores (200 000-500 000 €, ou mais, em casais abastados com casamentos de mais de 25 anos). O montante depende essencialmente da diferença de rendimentos, da duração do casamento, do património de cada cônjuge e da idade dos cônjuges. Em 2023, cerca de 30% dos divórcios em França deram lugar a uma prestação compensatória.
A prestação compensatória é obrigatória num divórcio?
Não, a prestação compensatória não é automática. Tem de ser expressamente pedida pelo cônjuge que considera sofrer uma disparidade nas condições de vida resultante do divórcio.
O juiz pode recusar atribuí-la se considerar que a rutura não cria disparidade nas condições de vida respetivas, se o cônjuge requerente dispuser de recursos suficientes, se a curta duração do casamento não a justificar ou se a equidade impuser a sua recusa em razão de circunstâncias particulares. No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges fixam livremente o montante ou podem acordar não prever qualquer prestação compensatória.
Exceção de equidade (divórcio por culpa)
Nos termos do artigo 270, terceiro parágrafo, do Código Civil francês, «o juiz pode recusar a atribuição dessa prestação se a equidade o impuser» (tradução nossa), quer em consideração dos critérios previstos no artigo 271, quer quando o divórcio é decretado por culpa exclusiva do cônjuge que pede o benefício dessa prestação, tendo em conta as circunstâncias particulares da rutura.
O Tribunal de Cassação mantém esta recusa dentro de limites estritos: a prestação só pode ser recusada se a equidade o impuser, apreciada à luz dos critérios do artigo 271 ou, quando o divórcio é decretado por culpa exclusiva do requerente, tendo em conta as circunstâncias da rutura. Cassou uma recusa fundada na deslealdade da esposa, quando o divórcio tinha sido decretado por culpas partilhadas: a recusa só podia então assentar na equidade, apreciada à luz dos critérios do artigo 271 (Cass. 1re civ., 28 février 2018, n° 17-11.979), e uma recusa por razões de equidade que o tribunal de recurso suscitara oficiosamente, sem convidar previamente as partes a pronunciar-se (Cass. 1re civ., 6 mars 2019, n° 18-14.499).
Como é paga a prestação: capital ou renda?
A prestação compensatória pode ser paga de três formas: (1) Em capital: quantia única ou pagamentos escalonados por um período máximo de 8 anos (forma privilegiada pela lei desde 2000, que representa 90% dos casos). (2) Em renda vitalícia: pagamentos mensais vitalícios, a título excecional, reservados aos casos em que a idade ou o estado de saúde do credor não lhe permite prover às suas necessidades (artigo 276 do Código Civil francês). (3) Forma mista: combinação de capital e renda.
O pagamento em capital permite uma rutura clara dos laços patrimoniais entre os ex-cônjuges e é, por isso, o mais utilizado. O capital pode ser pago de imediato, de uma só vez, de forma escalonada durante 8 anos no máximo ou mediante a atribuição de um bem ou de um direito de usufruto, de uso ou de habitação.
Jurisprudência essencial
Substituição da renda por um capital: o devedor pode pedir a qualquer momento a substituição da renda por um capital. O Tribunal de Cassação exige, nomeadamente, que o devedor possa pagar o capital e que a idade ou o estado de saúde do credor não obste a essa substituição (Cass. 1re civ., 31 mai 2005, n° 03-12.217).
Duração da renda: a renda vitalícia não pode ser revista para uma duração inferior à vida do credor (Cass. 1re civ., 20 mars 2019, n° 18-10.119).
Rendas antigas: para as rendas atribuídas antes de 1 de julho de 2000, aplicam-se os artigos 280 e 280-1: por morte do devedor, a renda é substituída por um capital imediatamente exigível, salvo se os herdeiros acordarem em manter a renda (Cass. 1re civ., 21 juin 2023, n° 21-17.077).
A prestação compensatória está sujeita a imposto?
A tributação depende da forma de pagamento. É essencial escolher bem em função da situação fiscal de cada cônjuge.
Para o devedor (quem paga): capital pago de uma só vez = não dedutível, mas dá direito a uma redução de imposto limitada a 7 625 € (artigo 199 octodecies do Código Geral dos Impostos francês [Code général des impôts, CGI]). Capital escalonado por um período máximo de 12 meses a contar da data em que o divórcio se torna definitivo = a mesma redução de imposto, igual a 25% dos pagamentos, dentro de um limite de 30 500 € apreciado sobre todo esse período, ou seja, 7 625 € no máximo. Capital escalonado por mais de 12 meses = integralmente dedutível, como uma renda. Renda vitalícia = integralmente dedutível dos rendimentos tributáveis.
Para o credor (quem recebe): capital recebido de uma só vez = não tributável (isenção total). Capital escalonado por mais de 12 meses = tributável na categoria das pensões de alimentos. Renda vitalícia = tributável como pensão de alimentos, a declarar todos os anos.
É possível rever ou alterar uma prestação compensatória depois da sentença?
A revisão está estritamente enquadrada pelo artigo 276-3 do Código Civil francês. O montante nunca pode exceder o montante fixado inicialmente pelo juiz; a renda pode ser revista, suspensa ou suprimida em caso de alteração importante nos recursos ou nas necessidades de uma ou outra das partes.
Condições de revisão: só as rendas vitalícias ou temporárias podem ser revistas (não os capitais já pagos). A revisão exige uma «alteração importante nos recursos ou nas necessidades de uma ou outra das partes» (tradução nossa): desemprego, invalidez, descida significativa dos rendimentos, novo casamento do credor, coabitação notória, reforma antecipada ou processo de insolvência. A alteração deve ser imprevista e alheia à vontade do devedor.
Jurisprudência essencial sobre a revisão
Data de produção de efeitos: a revisão produz efeitos «na data do pedido» (tradução nossa), e não na data em que o juiz decide (Cass. 1re civ., 22 mars 2017, n° 16-13.152). É, por isso, importante recorrer rapidamente ao juiz de família (JAF) logo que ocorra a alteração.
Avaliação dos recursos: o Tribunal de Cassação censurou uma decisão que não tinha tido em conta o imposto sobre o rendimento suportado pelo devedor na apreciação dos seus encargos (Cass. 1re civ., 15 décembre 2021, n° 20-18.058).
Rendas antigas: para as rendas fixadas antes de 1 de julho de 2000, a revisão é possível não só em caso de alteração importante, mas também quando a sua manutenção proporcionaria ao credor uma «vantagem manifestamente excessiva» (tradução nossa; Cass. 1re civ., 28 mars 2018, n° 17-14.389).