Escritório Kohen Avocats — Direito imobiliário
Advogado de habitação indigna em Paris: obras, renda, indemnização
Humidade, bolor, aquecimento deficiente, área insuficiente, imóvel classificado G: o escritório de advogados defende arrendatários e senhorios nos litígios sobre a decência da habitação (logement indécent) em Paris e na Île-de-France.
Anomalias na sua habitação? Comunique-as por escrito e conserve as provas do seu aparecimento e da sua duração: a indemnização pode abranger o prejuízo comprovado anterior à comunicação.
Habitação indigna · Paris
Provar e obter
Envie o contrato de arrendamento, o auto de entrada (état des lieux) e as provas das anomalias ao nosso escritório de advogados de direito imobiliário em Paris para uma primeira análise.
9 m²
e 2,20 m, ou 20 m³
para uma divisão principal
Kohen Avocats, Paris 16
O seu processo de habitação indigna
Habitação indigna · 16.º arrondissement de Paris
Obter as obras e a reparação
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito imobiliário
- Paris e Île-de-France
- Arrendatários e senhorios
O senhorio deve entregar uma habitação decente, sem risco manifesto para a segurança ou a saúde, isenta de infestação por pragas, que atinja um nível mínimo de desempenho energético e esteja dotada dos elementos que a tornem conforme ao uso habitacional (artigo 6.º da lei de 6 de julho de 1989). Humidade e bolor, aquecimento deficiente, divisão demasiado pequena, imóvel classificado G: cada defeito corresponde a um critério preciso.
O escritório de advogados assiste os arrendatários que pedem a conformação da habitação, uma redução da renda ou uma indemnização, e os senhorios que contestam a indecência alegada ou a retenção dos subsídios de habitação. O estudo começa pelo contrato de arrendamento, pelo auto de entrada, pelas comunicações e pelos relatórios técnicos. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou envie estes documentos pelo formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Fazer constatar
Associar cada anomalia a um critério de decência e prová-la: relatórios, fotografias, auto de constatação de oficial de justiça (constat de commissaire de justice), serviços de higiene.
Obter a conformação da habitação
Pedir as obras ao senhorio e, depois, ao juiz, com redução ou suspensão da renda.
Ser indemnizado
Quantificar o prejuízo de fruição comprovado, incluindo o anterior à primeira comunicação, dentro do limite da prescrição.
Os critérios de decência
O que torna uma habitação indigna
As características da habitação decente são fixadas pelo decreto de 30 de janeiro de 2002. Incidem sobre a segurança e a saúde, os equipamentos e a área, a que a lei acrescenta o desempenho energético (artigo 6.º da lei de 6 de julho de 1989).
9 m² e 2,20 m
ou 20 m³ para uma divisão principal, segundo o decreto
9 m²
no mínimo para um quarto arrendado isoladamente em Paris
Classe F
no máximo, para os contratos abrangidos desde 2025
Segurança e saúde
Estanquidade, cobertura, ventilação
A habitação assegura a estanquidade e a cobertura (clos et couvert), está protegida contra infiltrações de água e de ar, os seus materiais não apresentam risco manifesto, as suas redes e ligações de eletricidade e de gás e os seus equipamentos de aquecimento e de água quente respeitam as normas de segurança e estão em bom estado de utilização, e permite uma ventilação suficiente e a evacuação da humidade (artigo 2.º do decreto de 30 de janeiro de 2002).
Equipamentos
Aquecimento, água, cozinha, instalações sanitárias
Comporta designadamente uma instalação de aquecimento normal, água potável, uma cozinha ou zona de cozinha com lava-loiça alimentada com água quente e fria, em princípio uma instalação sanitária interior com sanita e duche ou banheira, e uma rede elétrica suficiente. Uma habitação de uma só divisão pode limitar-se a uma sanita exterior, situada no mesmo edifício e facilmente acessível (artigo 3.º do decreto de 30 de janeiro de 2002).
Área
Uma divisão principal mínima
Nos termos do decreto, pelo menos uma divisão principal oferece 9 m² habitáveis com 2,20 m de pé-direito, ou 20 m³ habitáveis (artigo 4.º do decreto de 30 de janeiro de 2002). Em Paris, o regulamento sanitário (règlement sanitaire) exige além disso que uma habitação de uma só divisão ou um quarto arrendado isoladamente tenha pelo menos 9 m², com 2,20 m de pé-direito (artigo 40 do regulamento sanitário de Paris). Em coabitação com contratos de arrendamento múltiplos, os espaços privativos devem atingir simultaneamente 9 m² e 20 m³ (artigo 8-1 da lei de 6 de julho de 1989), sem quota-parte das zonas comuns (Cass. 3e civ., 1er octobre 2026, n° 25-15.395).
Energia
As classes de desempenho
Uma habitação decente deve estar classificada entre A e F desde 1 de janeiro de 2025, entre A e E a partir de 2028 e entre A e D a partir de 2034 (artigo 6.º da lei de 6 de julho de 1989). Para um contrato de arrendamento em curso, é necessário verificar a data da sua celebração, renovação ou prorrogação e dispor de um certificado de desempenho energético (DPE) válido, se for caso disso acompanhado do atestado que atualiza a respetiva classificação. Este calendário vale para a França metropolitana.
Os meios de ação do arrendatário
Conformação da habitação, renda e indemnização
O arrendatário pode pedir ao proprietário a conformação da habitação, sem pôr em causa o contrato de arrendamento. Na falta de acordo ou de resposta no prazo de dois meses, pode recorrer-se à comissão departamental de conciliação (commission départementale de conciliation), sem que isso seja um passo prévio obrigatório antes de ir a tribunal (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989).
A comunicação das anomalias
O arrendatário comunica as anomalias por escrito ao senhorio, com fotografias e datas. Os serviços de higiene da cidade também podem constatar o estado da habitação. A comunicação serve de prova; por si só, não fixa o ponto de partida da indemnização.
O pedido de conformação da habitação
Uma carta registada pede as obras, indicando os critérios de decência não respeitados; conserve a prova de receção. A informação enviada ao senhorio pela CAF (caisse d'allocations familiales) vale como este pedido. O prazo de dois meses abre a possibilidade de recorrer à comissão, não impede de recorrer ao juiz.
A conciliação
A comissão departamental de conciliação pode emitir um parecer. O recurso a ela continua a ser facultativo; podem aplicar-se outras exigências de tentativa de resolução amigável, consoante a natureza e o montante do pedido.
O juiz
O juiz determina a natureza das obras e o respetivo prazo. Pode reduzir a renda ou suspender, com ou sem consignação, o seu pagamento e a duração do contrato de arrendamento até à execução das obras (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989).
« O proprietário que não cumpra as suas obrigações de entrega de uma habitação decente e de manutenção pode ser condenado a pagar aos seus arrendatários indemnizações pelo prejuízo de fruição » (tradução nossa)
TJ Paris, JCP, 19 mai 2026, n° 25/02036
Neste caso, um relatório pericial estabelecia humidade e bolor em todas as divisões, devidos a uma ventilação inoperante e a um mau isolamento. O tribunal considerou a habitação indigna e atribuiu 17 278,80 € pelo prejuízo de fruição, compensados com as rendas em atraso. Este montante corresponde aos pedidos e ao período considerados neste processo; não é uma tabela. A prova tinha sido construída documento a documento, desde a primeira comunicação até ao relatório pericial.
Renda, subsídios e sanções
É preciso continuar a pagar a renda?
Em princípio, sim. A indecência alegada não permite, por si só, deixar de pagar: o arrendatário expõe-se a uma ação por dívida e à resolução do contrato de arrendamento. A redução ou a suspensão da renda pede-se ao juiz (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989), salvo regime legal especial. A exceção de não cumprimento (exception d'inexécution) continua a ser excecional e exerce-se por conta e risco do arrendatário, sob o controlo do juiz.
« O arrendatário só pode opor a exceção de não cumprimento à intimação para pagar as rendas perante a impossibilidade total de utilizar os locais, por serem inabitáveis ou impróprios para o seu fim » (tradução nossa)
CA Paris, pôle 4, ch. 3, 5 décembre 2024, n° 22/16878
O subsídio de habitação
Retido pela CAF
Quando o organismo pagador constata a indecência, retém o subsídio de habitação, familiar ou social, durante dezoito meses no máximo, salvo as prorrogações de seis meses previstas nos textos (artigo R. 843-2 do Código da Construção e da Habitação francês (Code de la construction et de l'habitation)); o arrendatário paga a renda e os encargos deduzidos do subsídio, sem que essa dedução possa fundamentar um pedido de resolução (artigo L. 843-1 do Código da Construção e da Habitação). O senhorio só pode exigir ao arrendatário esse montante reduzido (Cass. 3e civ., 14 décembre 2023, n° 22-23.267; Cass. 3e civ., 16 avril 2026, n° 25-10.188). O subsídio retido só é pago ao senhorio depois de o organismo constatar a conformação da habitação (artigo R. 843-4 do Código da Construção e da Habitação); o senhorio não pode repercutir no arrendatário as quantias que perdeu. A impugnação da decisão de retenção segue uma via administrativa distinta, após recurso junto do organismo.
A insalubridade
Um despacho que suspende a renda
Quando a habitação é objeto de um despacho de segurança ou de tratamento da insalubridade (arrêté de mise en sécurité ou de traitement de l'insalubrité), a renda principal, ou a indemnização de ocupação, deixa de ser devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao envio da notificação do despacho ou à sua afixação na câmara municipal e na fachada, até ao primeiro dia do mês seguinte ao envio da notificação ou à afixação do despacho de levantamento, salvo as exceções previstas no texto (artigo L. 521-2 do Código da Construção e da Habitação). Os encargos verificam-se separadamente. As quantias indevidamente recebidas são restituídas ou deduzidas das rendas que voltem a ser devidas. O despacho não determina, por si só, a resolução do contrato de arrendamento.
O senhorio
Contestar a indecência alegada
O senhorio pode demonstrar uma causa imputável ao arrendatário, discutir se as anomalias constituem manutenção a cargo do arrendatário e a realidade do prejuízo. A simples alegação de falta de ventilação não basta: é necessário verificar o funcionamento dos dispositivos de ventilação e as causas técnicas. No processo julgado em dezembro de 2024 pelo tribunal de recurso de Paris, os documentos antigos não provavam a indecência antes da resolução do contrato de arrendamento.
Os documentos a enviar ao escritório
- Contrato de arrendamento, auto de entrada, DPE válido e, se for caso disso, o atestado de atualização da respetiva classificação.
- Cartas e mensagens de correio eletrónico de comunicação das anomalias ao senhorio, com as respetivas datas.
- Fotografias datadas, relatórios de empresas ou periciais.
- Relatório dos serviços de higiene, despacho municipal ou prefeitoral, com a respetiva notificação ou a prova da sua afixação.
- Cartas da CAF sobre a retenção do subsídio.
- Comprovativos das despesas e dos prejuízos sofridos: saúde, realojamento, bens danificados.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a habitação indigna
O que é uma habitação indigna?
Uma habitação que não respeita as características fixadas pela lei e pelo decreto de 30 de janeiro de 2002: risco manifesto para a segurança ou a saúde, infestação por pragas, ausência de equipamentos essenciais, nenhuma divisão principal com 9 m² e 2,20 m de pé-direito ou 20 m³, ou desempenho energético insuficiente (artigo 6.º da lei de 6 de julho de 1989; artigos 2.º a 4.º do decreto de 30 de janeiro de 2002).
Na França metropolitana, um imóvel classificado G deixou de ser decente para os contratos de arrendamento celebrados, renovados ou prorrogados desde 1 de janeiro de 2025; a partir de 2028, a classe F será excluída por sua vez. A classificação verifica-se num DPE válido.
O que fazer se a minha habitação for indigna?
Comunique as anomalias por escrito ao senhorio e peça-lhe depois a conformação da habitação. Conserve a prova de receção. Na falta de acordo ou de resposta no prazo de dois meses, pode recorrer-se à comissão departamental de conciliação; o seu parecer não é um passo prévio obrigatório antes de ir a tribunal (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989). Uma situação urgente ou um pedido de indemnização é examinado em separado.
O juiz fixa as obras e o respetivo prazo, e pode reduzir a renda ou suspender o seu pagamento até à execução das obras. Constitua o processo de prova sem demora: fotografias datadas, relatórios, serviços de higiene. Comunique as anomalias por escrito e conserve as provas do seu aparecimento e da sua duração.
Pode deixar-se de pagar a renda de uma habitação indigna?
A indecência alegada não basta, por si só, para deixar de pagar. O tribunal de recurso de Paris recorda que a exceção de não cumprimento só pode ser oposta em caso de impossibilidade total de utilizar os locais, inabitáveis ou impróprios para o seu fim (CA Paris, 5 décembre 2024, n° 22/16878). Esta exceção continua a ser excecional e exerce-se sob o controlo do juiz; caso contrário, o arrendatário expõe-se a uma ação por rendas em falta.
A suspensão ou a redução da renda pede-se ao juiz (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989). Em contrapartida, um despacho de segurança ou de tratamento da insalubridade faz cessar a renda principal de pleno direito, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao envio da respetiva notificação ou à sua afixação, segundo as regras do artigo L. 521-2 do Código da Construção e da Habitação.
Que indemnização se pode obter por uma habitação indigna?
O senhorio que não cumpra a obrigação de entregar e manter uma habitação decente pode ser condenado a reparar o prejuízo de fruição (TJ Paris, 19 mai 2026, n° 25/02036). Neste caso de humidade generalizada, o tribunal atribuiu 17 278,80 €.
O montante depende das anomalias, da sua duração provada e dos prejuízos comprovados: saúde, bens deteriorados, despesas. A indemnização pode abranger o prejuízo anterior à primeira comunicação; o período indemnizável verifica-se à luz da prescrição de três anos das ações decorrentes do contrato de arrendamento (artigo 7-1 da lei de 6 de julho de 1989). Não existe tabela: cada elemento deve ser justificado.
Pode a CAF reter o subsídio de habitação por indecência?
Este mecanismo visa o subsídio de habitação familiar ou social (allocation de logement familiale ou sociale), distinto do APL. Quando constata a indecência, a CAF retém o subsídio durante dezoito meses no máximo, salvo as prorrogações de seis meses previstas nos textos (artigo R. 843-2 do Código da Construção e da Habitação); o arrendatário paga a renda e os encargos deduzidos do subsídio, sem risco de resolução por este motivo (artigo L. 843-1 do Código da Construção e da Habitação).
O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide que o senhorio só pode então exigir ao arrendatário a renda deduzida do subsídio (Cass. 3e civ., 14 décembre 2023, n° 22-23.267). O subsídio retido só é pago ao senhorio depois de o organismo constatar a conformação da habitação (artigo R. 843-4 do Código da Construção e da Habitação); caso contrário, o senhorio não pode repercutir no arrendatário as quantias perdidas. A impugnação da decisão da CAF segue uma via administrativa distinta, com recurso prévio junto do organismo.
Um quarto com menos de 9 m² é uma habitação indigna?
Nos termos do decreto, pelo menos uma divisão principal deve oferecer 9 m² habitáveis com 2,20 m de pé-direito, ou 20 m³ habitáveis (artigo 4.º do decreto de 30 de janeiro de 2002). Em Paris, um quarto arrendado isoladamente deve também respeitar o regulamento sanitário, que impõe pelo menos 9 m² e 2,20 m de pé-direito (artigo 40 do regulamento sanitário de Paris): um volume de 20 m³ não basta, por si só, para afastar estas exigências.
Em coabitação com contratos de arrendamento múltiplos, os espaços privativos devem atingir pelo menos 9 m² e 20 m³ (artigo 8-1 da lei de 6 de julho de 1989), sem acrescentar uma quota-parte das zonas comuns (Cass. 3e civ., 1er octobre 2026, n° 25-15.395). A indecência não determina automaticamente a resolução do contrato de arrendamento: a mesma decisão recorda que a gravidade do incumprimento se aprecia caso a caso.
Pode o senhorio contestar a indecência?
Sim. Pode demonstrar uma causa imputável ao arrendatário, discutir se as anomalias constituem manutenção a cargo do arrendatário ou a insuficiência das constatações; a simples alegação de falta de ventilação não basta. Num processo julgado pelo tribunal de recurso de Paris, os documentos antigos não bastavam para estabelecer a indecência antes da resolução do contrato de arrendamento, não estando provadas para o período anterior as anomalias graves constatadas posteriormente (CA Paris, 5 décembre 2024, n° 22/16878).
Quanto às obras energéticas, o juiz não as pode ordenar se o coproprietário demonstrar as diligências realizadas para que as obras comuns sejam examinadas e a realização de obras privativas adequadas, sem ter conseguido atingir o nível exigido, ou se constrangimentos arquitetónicos ou patrimoniais o impedirem apesar de obras compatíveis (artigo 20-1 da lei de 6 de julho de 1989). As demais medidas, designadamente quanto à renda, continuam a ser possíveis.
Quanto custa um advogado para uma habitação indigna?
Os honorários são fixados por convenção escrita, salvo as exceções previstas na lei, designadamente o apoio judiciário total (artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971). Dependem do procedimento: interpelação formal, ação judicial, perícia, defesa do senhorio.
O escritório de advogados propõe uma primeira análise escrita por 80 € com IVA, a partir dos documentos enviados pelo formulário. Indica os critérios em causa, os meios de ação e o seguimento possível. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na versão em vigor a 21 de outubro de 2026: lei de 6 de julho de 1989, decreto n.º 2002-120 de 30 de janeiro de 2002 e Código da Construção e da Habitação.
Para aprofundar
Página atualizada a 21 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data da sua situação.
Uma habitação indigna?
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