Kohen Avocats — Defesa penal e proteção das vítimas
Advogado de medida judicial de proteção em Paris: obter ou contestar a decisão
O nosso advogado de medida de proteção em Paris prepara o seu pedido de proteção ou a sua defesa perante o juiz de família (juge aux affaires familiales): violência e perigo, habitação, filhos e medidas de afastamento, em Paris e na região de Île-de-France.
Perigo imediato: ligue para o 17 (polícia). Para um requerimento ou uma convocatória, contacte o escritório e envie os documentos de que dispõe.
Medida de proteção · Paris
Faça analisar a sua situação
Pede proteção ou é visado por um requerimento? O nosso escritório de advogados em Paris analisa as provas, as medidas pedidas e os documentos recebidos.
JAF
Proteção civil
e vertente penal
Kohen Avocats, Paris 16
Obter ou contestar uma medida judicial de proteção em França
Violência doméstica e familiar · 16.º arrondissement de Paris
Um advogado para obter ou contestar uma medida judicial de proteção
- Ordem dos Advogados de Paris
- Medida judicial de proteção
- Vítima ou requerido
- Paris e Île-de-France
A medida judicial de proteção (ordonnance de protection) é da competência do juiz de família (juge aux affaires familiales, JAF). Permite proteger uma pessoa exposta à violência do seu parceiro ou antigo parceiro, sem queixa criminal prévia (artigo 515-9 do Código Civil francês (Code civil), artigo 515-10 do Código Civil). O escritório prepara o requerimento ou a defesa: cronologia dos factos, análise das provas, situação dos filhos, habitação e medidas pedidas. Distingue os elementos que tornam a violência verosímil daqueles que demonstram o perigo.
O escritório intervém em Paris e na região de Île-de-France tanto para a pessoa que pede proteção como para a que recebe uma convocatória. Antes da audiência, analisamos os documentos disponíveis e os pedidos de cada parte. Após a decisão, examinamos a sua notificação, a sua execução e os meios de recurso adequados. Para nos enviar uma decisão, um requerimento ou um aviso de audiência, utilize o formulário ou ligue para o +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Preparar as provas
Organizar os factos, as mensagens, os documentos médicos e os testemunhos, distinguindo a violência alegada do perigo.
Discutir as medidas
Ligar cada pedido a uma situação concreta: contactos, habitação, filhos, morada e recursos financeiros.
Ler a decisão
Identificar as obrigações impostas, a sua duração, a notificação e o meio de recurso adequado.
Uma proteção civil, articulada com o processo penal
Violência e perigo: dois requisitos a demonstrar
O juiz aprecia a verosimilhança da violência alegada e a do perigo, com base nos elementos discutidos em contraditório (artigo 515-11 do Código Civil).
JAF
juiz de família
2 requisitos
violência verosímil e perigo
Sem queixa
não se exige queixa criminal prévia
Sem coabitação
o regime também se pode aplicar
O âmbito
Casal e antigo casal
O regime abrange a violência no seio do casal, mesmo sem coabitação, bem como a cometida por um antigo cônjuge, parceiro de PACS (pacto civil de solidariedade) ou companheiro em união de facto (concubin), mesmo que nunca tenham vivido juntos. O perigo pode dizer respeito à vítima ou a um ou mais filhos (artigo 515-9 do Código Civil). Um pedido não deve, portanto, ser afastado apenas porque as pessoas vivem separadas.
As provas
Analisar a violência e o perigo separadamente
O requerimento deve expor os fundamentos e juntar em anexo os documentos em que se baseia (artigo 1136-3 do Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile)). O advogado organiza os elementos disponíveis em torno dos dois requisitos do artigo 515-11 do Código Civil: factos alegados, datas, contexto, ameaças e contactos recentes. Uma queixa criminal não substitui esta demonstração; a sua apresentação prévia não é condição para a emissão da medida (artigo 515-10 do Código Civil).
Outra situação
A ameaça de casamento forçado
Uma pessoa maior de idade ameaçada de casamento forçado pode igualmente beneficiar de uma medida de proteção. O artigo 515-13 do Código Civil prevê um regime próprio, com uma lista limitada de medidas e a possibilidade de pedir uma proibição temporária de saída do território francês. Estende também a proteção provisória imediata a esta situação. As medidas do regime da violência doméstica não são, portanto, todas transponíveis indistintamente.
O processo deve permitir ao juiz apreciar os dois requisitos. Preparar um pedido consiste em descrever os factos e ligá-los às provas, sem antecipar a decisão.
Artigo 515-11 do Código Civil francês
Afastamento, habitação e proteção dos filhos
O juiz ouve as observações das partes sobre cada uma das medidas que pondera adotar. O seu conteúdo deve ser lido no dispositivo da decisão (artigo 515-11 do Código Civil).
A pessoa
Impedir os contactos
Pessoas e locais designados
- Proibir encontros e relações, de qualquer forma, com as pessoas designadas.
- Proibir a presença em certos locais habitualmente frequentados pela pessoa requerente.
- Proibir a detenção de armas e ordenar a sua entrega à polícia ou à gendarmaria.
- Autorizar a ocultação do domicílio ou da residência nos termos legais.
A vida quotidiana
Organizar a separação
Habitação, filhos e recursos
- Atribuir o uso da habitação e decidir sobre as respetivas despesas.
- Regular o exercício da autoridade parental, o direito de visita e de alojamento e a contribuição para o sustento dos filhos.
- Decidir sobre a contribuição para os encargos do casamento ou o auxílio material entre parceiros de PACS.
- Atribuir à parte requerente a guarda do animal de companhia do lar.
A habitação
Uma atribuição de princípio, com uma exceção fundamentada
O uso da habitação conjugal ou comum cabe, em princípio, ao cônjuge, parceiro ou companheiro que não é o autor da violência, mesmo que tenha beneficiado de alojamento de emergência. Uma decisão especialmente fundamentada em circunstâncias particulares pode afastar esta regra. As despesas podem ficar a cargo do cônjuge, parceiro ou companheiro violento (artigo 515-11, 3.° e 4.°, do Código Civil). O pedido deve indicar a habitação em causa e as despesas cuja assunção é pedida.
Os filhos
Modalidades de visita a fundamentar
Havendo proibição de contacto, a opção de não organizar o direito de visita num espaço de encontro (espace de rencontre) ou na presença de um terceiro de confiança exige uma fundamentação especial (artigo 515-11, 5.°, do Código Civil). O menor com capacidade de discernimento pode ser ouvido num processo que lhe diga respeito; a sua audição é obrigatória quando a pede, nas condições do artigo 388-1 do Código Civil e do artigo 338-4 do Código de Processo Civil. Há que distinguir o pedido da criança do pedido de um dos pais.
A morada
Duas formas de domiciliação
Para os processos cíveis em que é parte, a pessoa protegida pode ser autorizada a eleger domicílio no escritório do seu advogado ou junto do procurador da República (procureur de la République). Para as necessidades da vida corrente, está prevista uma domiciliação junto de uma pessoa coletiva habilitada. Estes dois mecanismos não se confundem (artigo 515-11, 6.° e 6.° bis, do Código Civil).
Sobre as regras de audição do menor, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) precisa:
« Estas disposições são aplicáveis ao procedimento destinado à emissão de uma medida judicial de proteção. » (tradução nossa)
Cass. 1re civ., 20 mai 2026, n° 24-15.753 — audição do menor
Uma medida complementar
A pulseira eletrónica antiaproximação
Após uma proibição de contacto, o JAF pode fixar uma distância mínima e ordenar um dispositivo móvel antiaproximação (bracelet anti-rapprochement), com o consentimento de ambas as partes. A recusa do requerido que impeça esta medida é imediatamente comunicada ao procurador. Não se trata do telefone de perigo grave (artigo 515-11-1 do Código Civil).
Procedimento e proteção imediata
Da apresentação do requerimento à decisão de proteção
Dois prazos legais, com pontos de partida diferentes: seis dias para a medida judicial de proteção, vinte e quatro horas para o pedido provisório do Ministério Público (artigo 515-11 do Código Civil, artigo 515-13-1 do Código Civil).
Apresentar o requerimento
A pessoa em perigo recorre ao JAF, ou o Ministério Público atua com o seu acordo. Os fundamentos e os documentos acompanham o requerimento (artigo 515-10 do Código Civil, artigo 1136-3 do Código de Processo Civil).
Marcar e notificar a audiência
O juiz marca a data sem demora. O despacho que marca a audiência é, em princípio, citado ao requerido no prazo de dois dias após ser proferido, sem prejuízo das outras formas de notificação previstas no artigo 1136-3 do Código de Processo Civil, juntamente com o requerimento e os documentos.
Discutir os pedidos
A audiência decorre em câmara de conselho (chambre du conseil), após parecer do Ministério Público. As partes são ouvidas separadamente se a parte requerente o pedir. O requerido deve dispor de tempo suficiente para preparar a sua defesa (artigo 1136-6 do Código de Processo Civil).
Receber a decisão
O prazo máximo de seis dias conta-se a partir da marcação da data da audiência. A decisão é depois notificada nos termos do artigo 1136-9 do Código de Processo Civil (artigo 515-11 do Código Civil).
Perigo grave e imediato
O pedido provisório do procurador
Quando o JAF já tiver sido chamado a decidir um pedido de medida de proteção, o Ministério Público pode pedir, com o acordo da pessoa em perigo, uma medida provisória de proteção imediata (ordonnance provisoire de protection immédiate). O juiz decide sem audiência no prazo de vinte e quatro horas a contar da apresentação do pedido. Deve constatar a verosimilhança da violência e do perigo grave e imediato, apenas com base nos documentos juntos (artigo 515-13-1 do Código Civil, artigo 1136-15-1 do Código de Processo Civil, artigo 1136-15-2 do Código de Processo Civil).
Esta decisão pode proibir contactos, locais e armas, ordenar a entrega das armas, suspender o direito de visita e de alojamento e proteger a morada. Não permite atribuir provisoriamente a habitação com este fundamento. Produz efeitos a partir da sua notificação ao requerido e cessa com a decisão sobre o pedido principal, ou com uma decisão que acolha um incidente que ponha termo à instância (artigo 515-13-1 do Código Civil, artigo 1136-15-3 do Código de Processo Civil).
Teleproteção
O telefone de perigo grave
Em caso de perigo grave, o procurador pode atribuir um dispositivo de teleproteção por seis meses renováveis, com o consentimento expresso da vítima. Exige-se a ausência de coabitação. É necessária ou uma proibição judicial de contacto num dos quadros enumerados, ou um perigo comprovado e iminente nas situações previstas no texto: autor em fuga, ainda não detido ou proibição ainda não decretada (artigo 41-3-1 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)).
O pedido pode ser feito por qualquer meio. O dispositivo abrange também os antigos parceiros e as vítimas de violação em perigo grave. A geolocalização no momento do acionamento do alerta pressupõe o acordo da vítima. Se o telefone de perigo grave (téléphone grave danger, TGD) tiver sido atribuído no âmbito de uma proteção provisória imediata não seguida de uma medida judicial de proteção, o procurador pode reduzir a duração inicial de seis meses (artigo 41-3-1 do Código de Processo Penal).
Duração, contestação e vertente penal
Cumprir a decisão, organizar os recursos
12 meses
duração máxima inicial a contar da notificação
15 dias
para recorrer da decisão comum após a notificação
3 anos
pena de prisão máxima em caso de violação
45 000 €
multa máxima em caso de violação
Estas referências resultam do artigo 515-12 do Código Civil, do artigo 1136-11 do Código de Processo Civil e do artigo 227-4-2 do Código Penal francês (Code pénal). Uma pena aplicável não é uma pena automaticamente aplicada.
Duração
Ler a duração fixada e antecipar o seu termo
As medidas têm uma duração máxima inicial de doze meses a contar da notificação. O juiz pode alterá-las, suprimi-las, acrescentar outras, conceder uma dispensa temporária ou revogar a decisão, depois de convidar as partes a pronunciarem-se (artigo 515-12 do Código Civil). A manutenção dos efeitos quando existe um processo de divórcio, de separação judicial ou de autoridade parental obedece às regras e substituições dos artigos 1136-13 e 1136-14 do Código de Processo Civil. Esta continuidade não é uma prorrogação uniforme de todas as medidas.
Decisão comum
O recurso e a execução provisória
O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de quinze dias a contar da notificação (artigo 1136-11 do Código de Processo Civil). A decisão tem força executória provisória, salvo decisão em contrário do juiz (artigo 1136-7 do Código de Processo Civil). O simples recurso não permite, portanto, deixar de cumprir medidas executórias. Um pedido de suspensão da execução provisória pode ser apreciado nas condições do artigo 514-3 do Código de Processo Civil. Quando já tiver sido interposto recurso, o pedido de alteração ou de levantamento é dirigido à secretaria do tribunal de recurso (artigo 1136-12 do Código de Processo Civil).
Proteção provisória
Uma via de contestação distinta
A medida provisória imediata não está sujeita ao recurso de quinze dias. Se conceder a proteção, a pessoa visada pode, por citação (assignation), recorrer ao juiz que a proferiu para pedir a sua alteração ou revogação. Este meio não suspende os efeitos da decisão; o juiz ouve o requerido, o Ministério Público e a pessoa em perigo (artigo 1136-15-2 do Código de Processo Civil, artigo 1136-15-4 do Código de Processo Civil).
Violação
Uma infração a verificar facto a facto
O incumprimento das obrigações ou proibições impostas por uma medida judicial de proteção ou por uma medida provisória de proteção imediata é punido com três anos de prisão e 45 000 euros de multa (artigo 227-4-2 do Código Penal). O processo deve demonstrar a obrigação aplicável, o incumprimento e o seu caráter intencional (artigo 121-3 do Código Penal). Uma mensagem pode constituir um contacto proibido: há que verificar o dispositivo da decisão, o conhecimento da medida e os factos. Uma detenção policial (garde à vue) só é possível nas condições do artigo 62-2 do Código de Processo Penal, sem qualquer automatismo.
Um delito penal (délit) distinto diz respeito à pessoa obrigada a pagar uma contribuição ou prestações de sustento (subsides) ao abrigo da decisão que não comunique ao credor a mudança de domicílio no prazo de um mês: seis meses de prisão e 7 500 euros de multa (artigo 227-4-3 do Código Penal).
Preparar o pedido ou a defesa
Os documentos a reunir
O requerimento deve incluir os documentos em que se baseia. A lista abaixo orienta a preparação; não constitui um conjunto de comprovativos todos obrigatórios (artigo 1136-3 do Código de Processo Civil).
- Requerimento, convocatória, decisão recebida e atos de notificação, com as respetivas datas.
- Cronologia da violência alegada, das ameaças e dos contactos recentes.
- Certificados médicos e relatórios disponíveis, sem alterar os documentos.
- Mensagens e correios eletrónicos completos, com datas, autores e contexto.
- Testemunhos sobre factos presenciados pessoalmente, com a identidade e a assinatura da testemunha.
- Decisões relativas aos filhos, contrato de arrendamento ou título de propriedade, rendimentos e encargos.
A testemunha
Descrever o que foi presenciado pessoalmente
A declaração escrita de testemunha (attestation) indica os factos a que o seu autor assistiu ou que presenciou pessoalmente, a sua identidade e as suas eventuais relações com as partes. Refere que se destina a ser apresentada em juízo e que o autor conhece as sanções aplicáveis em caso de falsa declaração. Deve ser escrita, datada e assinada pelo próprio punho, acompanhada de um documento oficial de identificação com a sua assinatura (artigo 202 do Código de Processo Civil).
O contraditório
Permitir uma resposta aos documentos da parte contrária
O juiz analisa elementos discutidos em contraditório e assegura-se de que o requerido dispôs de tempo suficiente para preparar a sua defesa (artigo 515-11 do Código Civil, artigo 1136-6 do Código de Processo Civil). Para contestar o requerimento, o escritório compara cada afirmação com as provas, sem confundir um desacordo sobre os factos com o direito de ignorar uma medida já executória.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a medida judicial de proteção
O que é uma medida judicial de proteção?
É uma decisão cível do juiz de família destinada a proteger uma pessoa exposta à violência do seu parceiro ou antigo parceiro. O artigo 515-9 do Código Civil abrange também os casais que não coabitam e os antigos casais que nunca coabitaram. O perigo pode dizer respeito à vítima ou a um ou mais filhos. O juiz aprecia a verosimilhança da violência e do perigo nos termos do artigo 515-11 do Código Civil.
A decisão organiza, nomeadamente, o afastamento, a habitação ou as relações com os filhos. Não constitui uma condenação penal pela violência alegada. O artigo 515-10 do Código Civil não exige uma queixa prévia. A proteção de uma pessoa maior de idade ameaçada de casamento forçado rege-se igualmente por um regime específico previsto no artigo 515-13 do Código Civil. O escritório analisa os factos e as medidas adequadas à situação.
Quais são os requisitos para obter uma medida judicial de proteção?
Devem estar reunidos dois requisitos: razões sérias para considerar verosímil a violência alegada e um perigo verosímil para a vítima ou para os filhos. O juiz pronuncia-se sobre os elementos apresentados e discutidos em contraditório, nos termos do artigo 515-11 do Código Civil. Há, portanto, que fundamentar os factos de violência e explicar o perigo a que a pessoa continua exposta.
As provas apreciam-se no seu contexto. O Tribunal de Cassação aprovou assim a apreciação de um tribunal de recurso « que analisou as queixas apresentadas por ambas as partes e os certificados médicos juntos aos autos » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 10 février 2021, n° 19-22.793). Este acórdão aplica uma versão anterior do texto, mas ilustra a análise concreta das provas: nenhum documento isolado garante a emissão da medida. O duplo requisito mantém-se no texto atual.
É preciso ter apresentado queixa antes de pedir uma medida judicial de proteção?
Não. O artigo 515-10 do Código Civil precisa que a emissão da medida não depende de uma queixa criminal prévia. A pessoa em perigo pode recorrer ao juiz de família, se necessário com assistência. O Ministério Público pode também recorrer ao juiz com o seu acordo. Não é, portanto, necessário aguardar uma investigação penal para preparar o requerimento cível.
A ausência de queixa não dispensa, contudo, a apresentação dos elementos que tornam verosímeis a violência e o perigo, nos termos do artigo 515-11 do Código Civil. As mensagens, os documentos médicos ou os testemunhos disponíveis devem ser analisados pelo que realmente demonstram. A audiência decorre em câmara de conselho e as partes são ouvidas separadamente se a parte requerente o pedir. O advogado pode assisti-lo ou representá-lo; esta assistência é facultativa perante o JAF neste procedimento (artigo 1136-6 do Código de Processo Civil).
Em quanto tempo é proferida a medida judicial de proteção?
O prazo máximo é de seis dias a contar da marcação da data da audiência, nos termos do artigo 515-11 do Código Civil. Não se conta a partir do primeiro contacto com o advogado nem automaticamente a partir da apresentação do requerimento. O juiz marca a audiência sem demora e o despacho de marcação é, em princípio, citado ao requerido no prazo de dois dias após ser proferido, juntamente com o requerimento e os documentos, sem prejuízo das outras formas previstas no artigo 1136-3 do Código de Processo Civil.
Outro procedimento permite ao Ministério Público, com o acordo da pessoa em perigo, pedir uma proteção provisória imediata: o juiz decide então no prazo de vinte e quatro horas a contar da apresentação do pedido, se estiverem reunidos os requisitos próprios desta proteção (artigo 515-13-1 do Código Civil). Estes prazos legais não constituem uma promessa de resultado. A notificação e os meios de contestação diferem consoante a decisão proferida.
O que é a medida provisória de proteção imediata (proteção em 24 horas)?
Quando o JAF já tiver sido chamado a decidir um pedido de medida de proteção, o procurador pode pedir, com o acordo da pessoa em perigo, uma proteção provisória imediata. É necessária uma violência verosímil e um perigo grave e imediato verosímil. O juiz decide sem audiência no prazo de vinte e quatro horas a contar da apresentação do pedido, com base nos documentos juntos (artigo 515-13-1 do Código Civil, artigo 1136-15-2 do Código de Processo Civil).
As medidas possíveis são limitadas: contactos, locais, armas, suspensão do direito de visita e de alojamento e confidencialidade da morada. A atribuição da habitação não faz parte delas. A decisão produz efeitos com a sua notificação à pessoa visada (artigo 1136-15-3 do Código de Processo Civil). As suas medidas cessam com a decisão sobre o pedido principal ou com a decisão que acolha um incidente que ponha termo à instância. A pessoa visada pode pedir ao mesmo juiz, por citação, a alteração ou a revogação da decisão, sem efeito suspensivo (artigo 1136-15-4 do Código de Processo Civil).
Que medidas pode o juiz de família decretar?
O artigo 515-11 do Código Civil prevê proibições de contacto, de frequentar certos locais e de deter ou portar armas, bem como a entrega das armas. O juiz pode igualmente organizar a habitação, a autoridade parental, as visitas e as contribuições financeiras, e atribuir à parte requerente a guarda do animal de companhia do lar. As observações das partes são ouvidas sobre cada medida.
O texto permite propor ao requerido um acompanhamento sanitário, social ou psicológico ou um curso de sensibilização; uma recusa do requerido é comunicada ao procurador. Prevê também a confidencialidade da morada e a admissão provisória ao apoio judiciário (aide juridictionnelle) de uma ou de ambas as partes. Após uma proibição de contacto, pode ser ordenado um dispositivo antiaproximação com o consentimento de ambas as partes, nas condições do artigo 515-11-1 do Código Civil. Nenhuma destas medidas é decretada automaticamente.
Quem fica com a habitação em caso de medida judicial de proteção?
Em princípio, o uso da habitação conjugal ou comum é atribuído ao cônjuge, parceiro de PACS ou companheiro que não é o autor da violência. Uma decisão especialmente fundamentada em circunstâncias particulares pode afastar esta regra. A regra mantém-se quando a pessoa protegida beneficiou de alojamento de emergência: a sua saída anterior não basta, portanto, para excluir a atribuição (artigo 515-11, 3.° e 4.°, do Código Civil).
O juiz pode pôr as despesas da habitação a cargo do cônjuge, parceiro ou companheiro violento. O advogado prepara esta vertente com o contrato de arrendamento ou o título de propriedade, os encargos, os rendimentos e os documentos relativos aos filhos. Para contestar a medida, há que discutir os requisitos legais e as circunstâncias concretas. Trata-se do uso da habitação, sem transferência de propriedade prevista por este artigo.
Medida de proteção e filhos: autoridade parental, residência, direito de visita?
O juiz pode regular o exercício da autoridade parental, a residência, as visitas e a contribuição para o sustento dos filhos. Havendo proibição de contacto, a não organização de visitas num espaço de encontro ou com um terceiro deve ser especialmente fundamentada (artigo 515-11 do Código Civil).
Para proteger o progenitor, podem ser proibidos contactos com a criança fora das visitas autorizadas. Neste quadro preciso, o Tribunal de Cassação aprovou « o tribunal de recurso, que não tinha de se pronunciar sobre a existência de um perigo corrido pela criança » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 23 mai 2024, n° 22-22.600). Não se trata de uma supressão automática das visitas.
Aplicam-se as regras de audição do menor com capacidade de discernimento: « Estas disposições são aplicáveis ao procedimento destinado à emissão de uma medida judicial de proteção. » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 20 mai 2026, n° 24-15.753). Os fundamentos de recusa diferem consoante seja a criança ou um dos pais a pedir a audição (artigo 388-1 do Código Civil, artigo 338-4 do Código de Processo Civil). A cassação de 2026 incidiu apenas sobre as medidas relativas aos filhos, sem abranger as medidas de proteção do adulto.
Quanto tempo dura uma medida judicial de proteção?
As medidas são decretadas por uma duração máxima inicial de doze meses a contar da notificação, nos termos do artigo 515-12 do Código Civil. Não se trata necessariamente de uma duração fixa de doze meses: há que verificar a duração fixada na decisão. Se nenhuma duração for fixada, o artigo 1136-7 do Código de Processo Civil prevê o termo de doze meses, sem prejuízo das regras de continuidade.
Um processo de divórcio, de separação judicial ou de autoridade parental instaurado dentro desse prazo pode prolongar os efeitos. Os artigos 1136-13 e 1136-14 do Código de Processo Civil precisam o termo e a substituição das medidas pelas novas decisões. Não se deve, portanto, considerar que todas as medidas são uniformemente renovadas. Pode também ser pedida uma alteração, uma supressão, uma dispensa temporária ou a revogação da decisão, após debate entre as partes, com fundamento no artigo 515-12.
O que arrisca a pessoa que não cumpre uma medida judicial de proteção?
O incumprimento das obrigações ou proibições de uma medida judicial de proteção, ou de uma medida provisória de proteção imediata, é punido com três anos de prisão e 45 000 euros de multa (artigo 227-4-2 do Código Penal). Trata-se das penas máximas aplicáveis a este delito penal, e não de uma sanção automática. Há que identificar a obrigação oponível, o comportamento imputado e a intenção de a desrespeitar (artigo 121-3 do Código Penal).
Um SMS pode materializar um contacto proibido, mas não basta afirmar a sua existência sem analisar a decisão e os factos. Uma detenção policial continua sujeita às condições do artigo 62-2 do Código de Processo Penal. Outra disposição sanciona o devedor de uma contribuição ou de prestações de sustento que não comunique ao credor a mudança de domicílio no prazo de um mês: seis meses de prisão e 7 500 euros de multa (artigo 227-4-3 do Código Penal).
É possível contestar uma medida judicial de proteção ou recorrer?
A decisão comum pode ser objeto de recurso de apelação no prazo de quinze dias a contar da sua notificação (artigo 1136-11 do Código de Processo Civil). Mantém força executória provisória, salvo decisão em contrário do juiz; o recurso, por si só, não permite ignorar as medidas executórias (artigo 1136-7 do Código de Processo Civil). Um pedido de suspensão da execução rege-se pelas condições do artigo 514-3 do Código de Processo Civil. A alteração ou o levantamento seguem o artigo 515-12 do Código Civil e o artigo 1136-12 do Código de Processo Civil.
Uma irregularidade nem sempre implica anulação. Quanto aos documentos não anexados ao requerimento, o Tribunal de Cassação precisa que a sanção « é uma nulidade de forma que só pode ser declarada se quem a invoca provar o prejuízo que essa irregularidade lhe causa. » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 16 novembre 2022, n° 21-15.095; artigo 114 do Código de Processo Civil). Esta regra não resolve todas as irregularidades. A proteção provisória imediata está sujeita a um meio de contestação distinto, de alteração ou revogação, perante o mesmo juiz (artigo 1136-15-4 do Código de Processo Civil).
O que é o telefone de perigo grave (TGD) e como obtê-lo?
O TGD (téléphone grave danger) é um dispositivo de teleproteção que o procurador pode atribuir em caso de perigo grave, com o consentimento expresso da vítima, por seis meses renováveis. O artigo 41-3-1 do Código de Processo Penal exige a ausência de coabitação e prevê duas situações: uma proibição judicial de contacto num quadro enumerado, ou um perigo comprovado e iminente quando o autor está em fuga, ainda não foi detido ou a proibição ainda não foi decretada.
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio. O dispositivo abrange também os antigos parceiros e as vítimas de violação em perigo grave. A geolocalização no momento do alerta exige o acordo da vítima. Se o TGD for atribuído no âmbito de uma proteção provisória imediata que não seja seguida de uma medida judicial de proteção, o procurador pode reduzir a duração de seis meses. A atribuição continua a ser uma decisão do Ministério Público, distinta da do JAF.
Porque pode ser indeferido um pedido de medida judicial de proteção?
A verosimilhança da violência e a do perigo devem ambas ser demonstradas (artigo 515-11 do Código Civil). Um indeferimento pode, portanto, resultar da insuficiência dos elementos sobre um destes requisitos. Quanto à apreciação em recurso, o Tribunal de Cassação refere « o tribunal de recurso, que estava obrigado a situar-se na data em que decidia » (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 13 février 2020, n° 19-22.192). Este acórdão, proferido ao abrigo do texto anterior, não significa que um único ato de violência seja sempre insuficiente.
O escritório analisa os fundamentos do indeferimento antes de aconselhar um recurso de apelação no prazo legal de quinze dias (artigo 1136-11 do Código de Processo Civil). Se a urgência o justificar e uma das partes o pedir, o juiz que indefere a proteção pode remeter para uma audiência de mérito sobre a autoridade parental e a contribuição para o sustento da criança (artigo 1136-15 do Código de Processo Civil). Há que distinguir esta continuidade no plano familiar da proteção recusada.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Os artigos citados, verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal franceses.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Uma proteção a pedir ou um requerimento a contestar?
Envie o requerimento, a convocatória ou a decisão, com a data de notificação. O escritório analisa os factos, os documentos e as medidas para preparar o seu pedido ou a sua defesa.