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Escritório de advogados Kohen Avocats, diretiva NIS 2 em Paris
Advogado diretiva NIS 2 em Paris: qualificar, proteger, notificar
Entidade essencial ou importante, governação e medidas do artigo 21, notificação de incidentes, contratos com fornecedores, controlos e sanções: o escritório prepara as empresas e os seus dirigentes para a diretiva (UE) 2022/2555 e assiste os prestadores de serviços informáticos cujos clientes lhe estão sujeitos. A 31 de outubro de 2026, a lei francesa de transposição ainda não foi publicada no Jornal Oficial (Journal officiel).
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. A diretiva impõe às entidades essenciais e importantes um alerta precoce nas 24 horas seguintes ao conhecimento de um incidente importante e, depois, uma notificação nas 72 horas seguintes (artigo 23 da diretiva NIS 2); estes prazos aplicar-se-ão em França com a lei de transposição. Uma violação de dados pessoais já deve ser notificada à CNIL (autoridade francesa de proteção de dados) sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas (artigo 33 do RGPD).
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Ordem dos Advogados de Paris
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Dr. Hassan Kohen
Advogado da Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito digital, conformidade com a diretiva NIS 2, contratos informáticos e responsabilidade em matéria de cibersegurança.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
A diretiva (UE) 2022/2555, designada NIS 2, aplica-se às entidades públicas ou privadas dos setores enumerados nos seus anexos I e II que atinjam pelo menos a dimensão de uma média empresa, e a certas entidades independentemente da sua dimensão (artigo 2). Classifica-as em entidades essenciais e entidades importantes (artigo 3), impõe-lhes medidas de gestão dos riscos em matéria de cibersegurança (artigo 21) e a notificação dos incidentes importantes (artigo 23). Os órgãos de direção aprovam estas medidas, supervisionam a sua execução e devem seguir formação (artigo 20). Os Estados-Membros deviam transpô-la até 17 de outubro de 2024 (artigo 41). Em França, o projeto de lei relativo à resiliência das infraestruturas críticas e ao reforço da cibersegurança (projet de loi relatif à la résilience des infrastructures critiques et au renforcement de la cybersécurité) foi aprovado pelo Senado em 12 de março de 2025 e depois examinado numa comissão especial da Assembleia Nacional; a 31 de outubro de 2026, não foi publicada nenhuma lei de transposição. Continuam aplicáveis a lei de 26 de fevereiro de 2018 aos operadores de serviços essenciais, o Código da Defesa francês (code de la défense) aos operadores de importância vital e o RGPD aos dados pessoais. O escritório de advogados Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, atua para as entidades em causa, os seus dirigentes e os seus fornecedores. Contacto: +33 6 89 11 34 45.
Uma entidade a qualificar, um incidente a notificar, um contrato de fornecedor a rever?
Compreender a sua situação
A diretiva NIS 2, explicada
A diretiva (UE) 2022/2555 de 14 de dezembro de 2022 estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União. Quem é abrangido, em que ponto está a transposição francesa, o que a diretiva exige à direção e às equipas, como notificar um incidente e o que arriscam a entidade, os seus dirigentes e os seus fornecedores.
Pontos essenciais
A sua entidade está abrangida pela NIS 2? Quatro verificações
O setor, a dimensão, as exceções, o Estado competente: a qualificação determina tudo o resto.
Um setor abrangido. Anexo I, setores de importância crítica elevada: energia, transportes, setor bancário, infraestruturas dos mercados financeiros, saúde, água potável, águas residuais, infraestrutura digital, gestão de serviços de TIC (entre empresas), administração pública, espaço. Anexo II, outros setores críticos: serviços postais e de estafetas, gestão de resíduos, produtos químicos, géneros alimentícios, fabrico, prestadores de serviços digitais, investigação.
Uma dimensão suficiente. A diretiva abrange as entidades que constituam, pelo menos, médias empresas na aceção da recomendação 2003/361/CE (artigo 2, n.º 1). Ficam, em princípio, fora do âmbito as pequenas empresas, ou seja, segundo esta recomendação, as que empregam menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.
As exceções de dimensão. Estão abrangidos independentemente da sua dimensão, nomeadamente, os fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, os prestadores de serviços de confiança, os registos de nomes de domínio de topo e os fornecedores de serviços DNS, a entidade que é, num Estado-Membro, o único prestador de um serviço essencial para a manutenção de atividades societais ou económicas críticas, quando esse Estado a tenha identificado como tal (artigo 3), as entidades críticas na aceção da diretiva (UE) 2022/2557 e as entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio (artigo 2, n.os 2 a 4).
O Estado competente. Uma entidade depende, em princípio, do Estado-Membro em que está estabelecida. Os fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas dependem do Estado onde prestam os seus serviços; os fornecedores DNS, os registos de topo, os agentes de registo de nomes de domínio, os fornecedores de computação em nuvem, de centros de dados, de redes de distribuição de conteúdos, de serviços geridos e de serviços de segurança geridos, os mercados em linha, os motores de pesquisa e as redes sociais, do Estado do seu estabelecimento principal na União, onde são predominantemente tomadas as decisões de gestão dos riscos; as administrações públicas, do Estado que as estabeleceu (artigo 26).
A categoria determina-se em seguida. São nomeadamente entidades essenciais as do anexo I que ultrapassam os limiares das médias empresas, isto é, segundo a recomendação, pelo menos 250 pessoas, ou um volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros e um balanço total superior a 43 milhões de euros, bem como os prestadores qualificados de serviços de confiança, os registos de topo e os fornecedores DNS independentemente da sua dimensão, e as administrações públicas centrais. As restantes entidades dos anexos I e II são entidades importantes (artigo 3 da diretiva (UE) 2022/2555).
A diferença mede-se sobretudo no controlo: supervisão prévia para as entidades essenciais, controlo « ex post » para as entidades importantes, e limites máximos de coima distintos (artigos 32 a 34). A ANSSI (agência nacional francesa de cibersegurança) disponibiliza no MonEspaceNIS2 um simulador de sujeição e um pré-registo, que orientam sem valer como qualificação jurídica: o escritório verifica a atividade real, o grupo a que a entidade pertence e a cadeia dos seus clientes antes de concluir. Para uma organização que não está sujeita à diretiva mas fornece uma entidade que o está, a questão desloca-se para o contrato (ver o separador 5).
O calendário
Em que ponto está a transposição em França, e o que já se aplica
Uma diretiva em vigor a nível europeu, uma lei francesa ainda em discussão, textos nacionais que continuam aplicáveis.
Dezembro de 2022
Adoção da diretiva em 14 de dezembro de 2022, publicação no Jornal Oficial da União Europeia em 27 de dezembro de 2022.
17 e 18 de outubro de 2024
Data-limite de transposição fixada pelo artigo 41: « Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 18 de outubro de 2024. » (tradução nossa) A primeira diretiva NIS é revogada na mesma data (artigo 44).
15 de outubro de 2024
Apresentação em Conselho de Ministros do projeto de lei relativo à resiliência das infraestruturas críticas e ao reforço da cibersegurança, que transpõe três diretivas, entre as quais a NIS 2 (processo legislativo no Légifrance).
12 de março de 2025
Aprovação do projeto de lei pelo Senado em primeira leitura (texto aprovado n.º 78), após o desencadeamento do procedimento acelerado.
10 de setembro de 2025
Votação do texto na comissão especial da Assembleia Nacional (relatório n.º 1779). A 31 de outubro de 2026, o processo da Assembleia Nacional não menciona nenhuma aprovação em sessão plenária.
17 de março de 2026
Publicação pela ANSSI do Référentiel Cyber France (ReCyF), documento de trabalho que enumera as medidas recomendadas para alcançar os objetivos da NIS 2, « por defeito não obrigatório » (tradução nossa).
A 31 de outubro de 2026, não foi publicada no Jornal Oficial nenhuma lei de transposição, e nenhum texto francês retoma ainda as obrigações da diretiva para as empresas. A ANSSI resume-o assim: « A NIS 2 entrará, portanto, em vigor em França logo que o conjunto dos textos de transposição (lei, decretos, portarias) tiver sido promulgado. » (tradução nossa) (ANSSI, MonEspaceNIS2). Precisa que esta data não corresponde à da aplicação do conjunto das exigências impostas às entidades reguladas.
Continuam a aplicar-se três regimes. Os operadores de serviços essenciais designados pelo Primeiro-Ministro permanecem sujeitos à lei de 26 de fevereiro de 2018, que transpôs a primeira diretiva e se mantém em vigor segundo o Légifrance: regras de segurança a suas expensas (artigo 6), declaração dos incidentes à ANSSI « sem demora após deles ter tomado conhecimento » (tradução nossa) (artigo 7), controlos documentais e no local (artigo 8) e coimas que visam os seus dirigentes (artigo 9). Os operadores de importância vital aplicam as regras fixadas pelo Primeiro-Ministro e informam-no sem demora dos seus incidentes (artigos L. 1332-6-1 e L. 1332-6-2 do Código da Defesa francês (code de la défense)). Por fim, qualquer entidade que trate dados pessoais deve assegurar a respetiva segurança e notificar as violações à CNIL (artigos 32 e 33 do RGPD).
Esperar pela lei para começar seria um erro de calendário: a ANSSI convida as futuras entidades essenciais e importantes a encetarem desde já uma abordagem de segurança coerente com a NIS 2 (página da ANSSI sobre a NIS 2). O escritório acompanha os trabalhos parlamentares e adapta as análises de sujeição ao texto que vier a ser promulgado.
As obrigações
Governação e medidas do artigo 21: o que a direção deve aprovar
Dez medidas mínimas, uma abordagem baseada no risco, uma direção que responde pela sua execução.
Políticas de análise de riscos e de segurança dos sistemas de informação, e gestão de incidentes (artigo 21, n.º 2, alíneas a e b).
A continuidade das atividades: gestão de cópias de segurança, recuperação de atividades, gestão de crises (alínea c).
A segurança da cadeia de abastecimento, incluindo as relações com os fornecedores e prestadores de serviços diretos (alínea d).
A segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas, incluindo o tratamento e a divulgação de vulnerabilidades (alínea e).
Políticas e procedimentos para avaliar a eficácia das medidas adotadas (alínea f).
As práticas básicas de ciber-higiene e a formação em cibersegurança (alínea g).
O recurso à criptografia e, se for caso disso, à cifragem (alínea h).
A segurança dos recursos humanos, o controlo de acessos e a gestão de ativos (alínea i).
A autenticação multifator ou contínua e comunicações seguras, incluindo de emergência, consoante as necessidades (alínea j).
Estas medidas são proporcionadas. Garantem « um nível de segurança adequado ao risco existente » (tradução nossa), tendo em conta o estado dos conhecimentos, as normas aplicáveis e o custo de execução, e a sua proporcionalidade aprecia-se em função da exposição da entidade, da sua dimensão, da probabilidade de incidentes e da sua gravidade (artigo 21, n.º 1). A entidade que constate uma desconformidade toma, sem demora injustificada, as medidas corretivas necessárias (n.º 4).
A direção está na primeira linha. Os Estados-Membros zelam por que os órgãos de direção das entidades essenciais e importantes « aprovem as medidas de gestão dos riscos em matéria de cibersegurança tomadas por essas entidades para dar cumprimento ao artigo 21, supervisionem a sua execução e possam ser responsabilizados pela violação do referido artigo por essas entidades », e por que os seus membros « sejam obrigados a seguir formação » (tradução nossa) (artigo 20 da diretiva (UE) 2022/2555).
Um défice de governação não se transfere, sem uma acusação precisa, para um trabalhador do serviço informático. Após uma intrusão através de um acesso remoto protegido por uma palavra-passe trivial, o tribunal de recurso de Paris considerou sem justa causa o despedimento de um trabalhador do serviço informático: « Embora as investigações técnicas realizadas por intervenientes externos à sociedade tenham evidenciado falhas técnicas que afetavam o sistema informático da sociedade e um défice de governação que contribuiu para a ocorrência do ciberataque de 10 de abril de 2020, a carta de despedimento não imputa ao trabalhador nenhuma acusação precisa constitutiva de falta » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 6, ch. 8, 18 décembre 2025, n° 22/04541). O tribunal observava que um orçamento de auditoria de segurança tinha sido transmitido à direção sem qualquer indicação sobre o seguimento dado pelo empregador, e que a direção não tinha dado seguimento à contratação de um administrador de sistemas e redes iniciada em 2019.
A prova da conformidade prepara-se. Políticas escritas, decisões da direção, registos de formação, registo de incidentes, avaliações de fornecedores: são os documentos que a autoridade solicitará durante um controlo (artigos 32 e 33). O escritório redige a governação documental e faz com que esta concorde com as medidas técnicas, estabelecidas pelas suas equipas ou pelos seus prestadores.
O incidente
Incidente importante: o alerta, a notificação, o relatório final
Prazos curtos, vários destinatários, uma articulação a organizar com o RGPD.
Qualificar
Um incidente é importante se causou ou é suscetível de causar uma perturbação operacional grave dos serviços ou perdas financeiras para a entidade, ou danos materiais ou não materiais consideráveis a outras pessoas (artigo 23, n.º 3).
24h00
Alerta precoce à CSIRT ou à autoridade competente, sem demora injustificada e o mais tardar 24 horas após o conhecimento do incidente, indicando, se for caso disso, se se suspeita de origem maliciosa ou se é possível um impacto transfronteiriço (n.º 4, alínea a).
72 horas
Notificação do incidente, com uma avaliação inicial da sua gravidade e do seu impacto e, se disponíveis, os indicadores de comprometimento (alínea b).
A pedido
Relatório intercalar sobre a evolução da situação, a pedido da CSIRT ou da autoridade (alínea c).
Um mês
Relatório final o mais tardar um mês após a notificação: descrição pormenorizada, causa provável, medidas de atenuação, impacto transfronteiriço; relatório de progresso se o incidente ainda estiver em curso (alíneas d e e).
Destinatários
Se for caso disso, informação, sem demora injustificada, dos destinatários dos serviços suscetíveis de ser afetados, e comunicação das medidas que podem tomar perante uma ciberameaça importante (n.os 1 e 2).
Notificar não agrava a posição da entidade: « O simples ato de notificação não sujeita a entidade notificante a uma responsabilidade acrescida. » (tradução nossa) (artigo 23, n.º 1, da diretiva (UE) 2022/2555). A notificação não protege, porém, contra uma sanção quanto ao mérito. Num regime próximo, o Conselho de Estado (Conseil d'État) manteve a coima de 250 000 euros aplicada pela CNIL a uma empresa que ela própria tinha notificado o ataque ao seu sítio e cooperado, mas que já tinha sido sancionada por duas vezes em cinco anos, salientando que a aplicação de uma sanção « não está subordinada à intervenção prévia de uma injunção » (tradução nossa) (CE, 10e ch., 26 avril 2022, n° 449284).
O mesmo evento pode exigir várias declarações. Se forem afetados dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica a violação à CNIL sem demora injustificada e, se possível, « no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da mesma » (tradução nossa) (artigo 33 do RGPD). Um operador de serviços essenciais declara atualmente os seus incidentes à ANSSI ao abrigo da lei de 2018 (artigo 7). O escritório prepara um procedimento único de qualificação e de declaração, que distingue estes canais e conserva as provas datadas de cada etapa.
A gestão de crises, a queixa criminal, o seguro e a responsabilidade do prestador após um ataque são tratados na nossa página advogado de cibersegurança; a notificação de uma violação de dados e o diálogo com a CNIL, na nossa página advogado RGPD. Veja também o nosso artigo sobre a falha zero-day, os registos e a notificação à CNIL.
Os dois lados
Controlos, sanções, responsabilidades: entidade sujeita ou fornecedor
A mesma diretiva lê-se de forma diferente consoante seja uma entidade regulada ou sirva uma entidade que o é.
É uma entidade essencial ou importante
- Qualificar a entidade e o grupo, designar os responsáveis, fazer aprovar as medidas pela direção.
- Documentar as medidas do artigo 21 e o procedimento de notificação do artigo 23.
- Avaliar os fornecedores diretos e prever nos respetivos contratos segurança, auditoria, notificação e reversibilidade.
É fornecedor de uma entidade sujeita
- Verificar se a sua própria atividade está abrangida pela NIS 2, nomeadamente como prestador de serviços geridos ou de computação em nuvem.
- Responder aos questionários e às cláusulas de segurança dos seus clientes sem aceitar compromissos impossíveis de cumprir.
- Registar o seu dever de aconselhamento e as suas recomendações de segurança, recusadas ou aceites.
As entidades essenciais estão sujeitas a supervisão prévia: inspeções no local e controlos à distância, auditorias de segurança regulares e específicas, pedidos de provas, instruções vinculativas e injunções (artigo 32). Se estas medidas não produzirem efeito no prazo fixado, a autoridade pode solicitar a suspensão de uma autorização ou a proibição temporária de a pessoa que exerce funções de direção ao nível de diretor-geral ou de representante legal exercer essas funções na entidade, até à reposição da conformidade e com garantias processuais (artigo 32, n.º 5), exceto para a administração pública. As entidades importantes estão sujeitas a um controlo « ex post », desencadeado por elementos de prova, indícios ou informações (artigo 33).
A diretiva fixa um mínimo para os limites máximos das coimas: em caso de violação dos artigos 21 ou 23, a lei nacional deve permitir, pelo menos, 10 milhões de euros ou 2 % do volume de negócios anual mundial para uma entidade essencial e, pelo menos, 7 milhões de euros ou 1,4 % para uma entidade importante, sendo aplicado o montante mais elevado (artigo 34). Estes valores fixam o que a lei francesa deverá prever no mínimo; não se aplicam enquanto esta não for publicada. Os dirigentes continuam a ser responsáveis nos termos do direito das sociedades, perante a sociedade ou terceiros, nomeadamente pelas « faltas cometidas na sua gestão » (tradução nossa) (artigo L. 225-251 e artigo L. 223-22 do Código Comercial francês (code de commerce)); perante um terceiro, só uma falta destacável das suas funções compromete a sua responsabilidade pessoal (Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-21.022).
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas pormenorizadas, fundadas na diretiva, nos textos em vigor e em decisões verificadas.
A diretiva NIS 2 já se aplica em França?
Ainda não, a 31 de outubro de 2026. A diretiva (UE) 2022/2555 está em vigor a nível europeu e devia ser transposta o mais tardar em 17 de outubro de 2024, para aplicação a partir de 18 de outubro de 2024 (artigo 41 da diretiva). Em França, o projeto de lei relativo à resiliência das infraestruturas críticas e ao reforço da cibersegurança, apresentado em Conselho de Ministros em 15 de outubro de 2024, foi aprovado pelo Senado em 12 de março de 2025 e depois votado na comissão especial da Assembleia Nacional em 10 de setembro de 2025. Nenhuma aprovação em sessão plenária é mencionada no processo da Assembleia, e nenhuma lei foi publicada no Jornal Oficial nessa data (processo legislativo no Légifrance).
A ANSSI precisa que a NIS 2 entrará em vigor em França quando a lei, os decretos e as portarias de transposição tiverem sido promulgados, e que essa data não corresponderá à da aplicação do conjunto das exigências. O texto final ainda pode mudar no decurso dos debates parlamentares.
O vazio não é, porém, total. A lei de 26 de fevereiro de 2018, que transpôs a primeira diretiva, mantém-se em vigor para os operadores de serviços essenciais designados pelo Primeiro-Ministro (artigo 5), o Código da Defesa francês (code de la défense) rege a segurança dos operadores de importância vital, e o RGPD já impõe a segurança dos dados pessoais. O escritório indica, para cada entidade, o que se impõe hoje e o que se imporá amanhã.
A minha empresa está abrangida pela NIS 2?
Combinam-se três critérios. Primeiro, o setor: a atividade deve enquadrar-se num tipo de entidade enumerado no anexo I (energia, transportes, banca, infraestruturas dos mercados financeiros, saúde, água potável, águas residuais, infraestrutura digital, gestão de serviços de TIC entre empresas, administração pública, espaço) ou no anexo II (serviços postais, resíduos, produtos químicos, géneros alimentícios, fabrico, prestadores de serviços digitais, investigação). Depois, a dimensão: a diretiva abrange as entidades que constituam, pelo menos, médias empresas na aceção da recomendação 2003/361/CE, ou que ultrapassem os respetivos limiares. Por fim, o local de atividade: a entidade deve prestar os seus serviços ou exercer as suas atividades na União (artigo 2, n.º 1, da diretiva).
Uma pequena empresa, na aceção desta recomendação, é a que « emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros » (tradução nossa) (recomendação 2003/361/CE, anexo, artigo 2). Fica, em princípio, fora do âmbito, salvo exceções: fornecedores de comunicações eletrónicas, prestadores de serviços de confiança, registos de nomes de domínio e fornecedores DNS, único prestador, num Estado-Membro, de um serviço essencial para a manutenção de atividades societais ou económicas críticas, entidade cuja perturbação teria um impacto importante na segurança, na proteção ou na saúde públicas, entidades críticas e administrações públicas centrais (artigo 2, n.os 2 a 4). Para o único prestador e para a entidade cuja perturbação teria tal impacto, a sujeição depende de uma identificação pelo Estado-Membro (artigo 3).
A qualificação faz-se com base na atividade real e não no objeto social. Uma empresa industrial que explora também um centro de dados, uma filial de um grupo, um editor que presta serviços geridos aos seus clientes: outras tantas situações em que a análise muda. O escritório elabora uma nota fundamentada de sujeição, que a direção poderá apresentar em caso de controlo.
Entidade essencial ou entidade importante: qual é a diferença?
As obrigações de fundo são as mesmas: medidas de gestão dos riscos do artigo 21 e notificação dos incidentes importantes do artigo 23. A diferença reside na categoria, no controlo e nas sanções. São nomeadamente entidades essenciais as entidades do anexo I que ultrapassam os limiares das médias empresas, os prestadores qualificados de serviços de confiança, os registos de nomes de domínio de topo e os fornecedores DNS independentemente da sua dimensão, certos fornecedores de comunicações eletrónicas, as administrações públicas centrais e as entidades críticas. As restantes entidades dos anexos I e II são entidades importantes (artigo 3 da diretiva).
A entidade essencial está sujeita a supervisão prévia: inspeções, auditorias regulares e específicas, análises de segurança, pedidos de provas e, se as injunções permanecerem ineficazes, medidas que podem ir até à proibição temporária de exercer funções de direção para o diretor-geral ou o representante legal (artigo 32). A entidade importante está sujeita às medidas tomadas, se necessário, « no âmbito de medidas de controlo ex post » (tradução nossa), perante elementos que indiciem que não cumpre a diretiva (artigo 33).
Os limites máximos das coimas também diferem: pelo menos 10 milhões de euros ou 2 % do volume de negócios anual mundial para a entidade essencial, pelo menos 7 milhões de euros ou 1,4 % para a entidade importante (artigo 34). Distinguem-se dois cálculos. A dimensão, que determina a classificação, aprecia-se segundo a recomendação 2003/361/CE, agregando aos dados da entidade os das suas empresas parceiras e associadas (anexo, artigo 6). A coima, por sua vez, calcula-se sobre o volume de negócios anual mundial da empresa a que a entidade pertence (artigo 34, n.os 4 e 5).
O que fazer antes da publicação da lei de transposição?
Preparar-se com base na diretiva, que fixa o patamar que a lei francesa terá de respeitar, e aplicar desde já os textos em vigor. A ANSSI convida as futuras entidades essenciais e importantes a encetarem desde já uma abordagem coerente com a NIS 2 e divulga desde 17 de março de 2026 o Référentiel Cyber France (ReCyF), que corresponde ao referencial mencionado no artigo 14 do projeto de lei. Este referencial é « por defeito não obrigatório » (tradução nossa), mas as entidades sujeitas que o apliquem poderão invocá-lo em caso de controlo (página da ANSSI sobre a NIS 2).
Algumas obrigações já existem. Um operador de serviços essenciais aplica as regras de segurança fixadas pelo Primeiro-Ministro, a suas expensas (artigo 6 da lei de 26 de fevereiro de 2018), declara os seus incidentes à ANSSI « sem demora após deles ter tomado conhecimento » (tradução nossa) (artigo 7), e os seus dirigentes incorrem numa coima de 100 000 euros se não cumprirem as regras de segurança após uma injunção, 75 000 euros por falta de declaração e 125 000 euros por obstrução ao controlo (artigo 9). Todo o responsável pelo tratamento de dados pessoais deve garantir um nível de segurança adequado ao risco (artigo 32 do RGPD).
Na prática, o escritório propõe uma ordem de trabalhos: nota de sujeição, mapeamento dos fornecedores diretos, projeto de política de segurança submetido à direção, procedimento de notificação de incidentes e, depois, revisão dos contratos. Este trabalho é imediatamente útil ao abrigo do RGPD e dos contratos em curso, e será ajustado ao texto definitivo.
Que medidas de segurança impõe a diretiva NIS 2?
Medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas e proporcionadas para gerir os riscos que ameaçam as redes e os sistemas de informação, e para reduzir as consequências dos incidentes (artigo 21 da diretiva). Devem garantir « um nível de segurança adequado ao risco existente » (tradução nossa), tendo em conta o estado dos conhecimentos, as normas aplicáveis e o custo de execução.
A diretiva fixa uma lista mínima: políticas de análise de riscos e de segurança, gestão de incidentes, continuidade das atividades com cópias de segurança e gestão de crises, segurança da cadeia de abastecimento, segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção, avaliação da eficácia das medidas, ciber-higiene e formação, criptografia e cifragem, segurança dos recursos humanos e controlo de acessos, autenticação multifator e comunicações seguras (artigo 21, n.º 2). A entidade que constate um incumprimento toma, sem demora injustificada, as medidas corretivas necessárias (n.º 4).
Os juízes já se referem às recomendações públicas de segurança para apreciar uma instalação. O tribunal de recurso de Reims considerou, perante uma perícia que salientava que as recomendações da ANSSI não tinham sido aplicadas, que o prestador de serviços informáticos de uma empresa vítima de ransomware « não envidou todos os esforços para proteger o sistema informático da sua cliente e cometeu uma falta na execução da sua prestação » (tradução nossa), deixando contudo metade do dano a cargo da cliente por falta de caderno de encargos (CA Reims, 1re ch. civ. et com., 28 avril 2026, n° 24/01502). O escritório traduz as dez medidas em políticas escritas, em decisões da direção e em exigências contratuais, ficando a execução técnica a cargo das suas equipas ou dos seus prestadores.
Os dirigentes podem ser pessoalmente responsabilizados?
A diretiva prevê-o, e o direito francês já o permite em certas condições. Os órgãos de direção das entidades essenciais e importantes aprovam as medidas do artigo 21, supervisionam a sua execução e devem poder ser responsabilizados pela sua violação (artigo 20 da diretiva). As pessoas singulares que dirigem ou representam uma entidade essencial devem poder ser responsabilizadas pelo incumprimento do seu dever de zelar pelo respeito da diretiva (artigo 32, n.º 6), regra que o artigo 33, n.º 5, estende às entidades importantes. A proibição temporária de exercer funções de direção, solicitada quando as injunções permanecem sem efeito, está, em contrapartida, reservada às entidades essenciais (artigo 32, n.º 5). As modalidades francesas dependerão da lei de transposição.
Em direito das sociedades, os administradores e o diretor-geral de uma sociedade anónima, como os gerentes de uma sociedade de responsabilidade limitada (SARL), são responsáveis perante a sociedade ou perante terceiros nomeadamente pelas « faltas cometidas na sua gestão » (tradução nossa) (artigo L. 225-251 e artigo L. 223-22 do Código Comercial francês (code de commerce)). Perante um terceiro, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) exige mais: « a responsabilidade pessoal de um dirigente de direito perante terceiros só pode ser reconhecida se este tiver cometido uma falta destacável das suas funções. É o que sucede quando o dirigente comete intencionalmente uma falta de particular gravidade, incompatível com o exercício normal das funções societárias. » (tradução nossa) (Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-21.022). Quanto aos operadores de serviços essenciais, o artigo 9 da lei de 2018 já visa diretamente os seus dirigentes.
A melhor proteção do dirigente continua a ser o registo das suas decisões: medidas aprovadas, orçamentos decididos, formações seguidas, alertas tratados. O escritório organiza esta rastreabilidade e defende os dirigentes visados. Veja também o nosso artigo sobre a ação social de responsabilidade contra os dirigentes.
Em que prazos notificar um incidente importante?
A diretiva organiza três momentos (artigo 23, n.º 4). Um alerta precoce, sem demora injustificada e o mais tardar nas 24 horas seguintes ao conhecimento do incidente importante, que assinala, se for caso disso, uma origem maliciosa suspeita ou um impacto transfronteiriço. Uma notificação do incidente nas 72 horas seguintes, com uma avaliação inicial da gravidade, do impacto e, se disponíveis, dos indicadores de comprometimento. Um relatório final o mais tardar um mês após a notificação, descrevendo o incidente, a sua causa provável e as medidas de atenuação; pode ser solicitado entretanto um relatório intercalar.
É ainda necessário que o incidente seja importante: perturbação operacional grave dos serviços ou perdas financeiras para a entidade, ou danos materiais ou não materiais consideráveis para outras pessoas (artigo 23, n.º 3). A diretiva acrescenta que « O simples ato de notificação não sujeita a entidade notificante a uma responsabilidade acrescida. » (tradução nossa) (n.º 1).
Estes prazos aplicar-se-ão com a lei francesa. Atualmente, um operador de serviços essenciais declara à ANSSI, sem demora, os seus incidentes significativos (artigo 7 da lei de 26 de fevereiro de 2018), e uma violação de dados pessoais notifica-se à CNIL sem demora injustificada e, se possível, no prazo de 72 horas (artigo 33 do RGPD). A notificação não põe ao abrigo de uma sanção: o Conselho de Estado (Conseil d'État) manteve uma coima de 250 000 euros contra uma empresa que tinha notificado o ataque ao seu sítio e cooperado, mas já tinha sido sancionada por duas vezes em cinco anos (CE, 10e ch., 26 avril 2022, n° 449284). O escritório redige o procedimento, os modelos de alerta e a árvore de decisão, e assiste a entidade no dia do incidente.
Que sanções prevê a diretiva NIS 2?
Medidas de execução e, a título complementar, coimas. As autoridades devem poder emitir advertências, adotar instruções vinculativas, ordenar que se ponha termo a um comportamento, que as medidas sejam postas em conformidade com o artigo 21 ou que as obrigações do artigo 23 sejam cumpridas num prazo determinado, e que os destinatários dos serviços sejam informados de uma ciberameaça importante (artigos 32 e 33 da diretiva). Estas medidas devem ser « efetivas, proporcionadas e dissuasivas » (tradução nossa).
Em caso de violação dos artigos 21 ou 23, a lei nacional deve permitir coimas administrativas de montante máximo de, pelo menos, 10 milhões de euros ou 2 % do volume de negócios anual mundial total do exercício anterior da empresa para uma entidade essencial, e de, pelo menos, 7 milhões de euros ou 1,4 % para uma entidade importante, sendo aplicado o montante mais elevado (artigo 34). Trata-se de mínimos impostos aos Estados para fixarem os seus limites máximos, não de coimas já aplicáveis em França. Os Estados podem também prever sanções pecuniárias compulsórias. Para uma entidade essencial, a autoridade pode ainda, após medidas que se tenham revelado ineficazes, solicitar a suspensão de uma certificação ou autorização, ou a proibição temporária de exercer funções de direção (artigo 32, n.º 5).
O regime atualmente em vigor para os operadores de serviços essenciais prevê coimas penais que visam os seus dirigentes: 100 000 euros pelo incumprimento das regras de segurança após injunção, 75 000 euros pela falta de declaração de incidente, 125 000 euros pela obstrução ao controlo (artigo 9 da lei de 26 de fevereiro de 2018). O escritório assiste as entidades durante o controlo, responde às injunções e contesta as sanções.
Como tratar a segurança dos nossos fornecedores e subcontratantes?
É uma das medidas mínimas: a segurança da cadeia de abastecimento, incluindo as relações com os fornecedores e prestadores de serviços diretos (artigo 21, n.º 2, alínea d). A entidade tem em conta « as vulnerabilidades específicas de cada fornecedor e prestador de serviços direto » (tradução nossa), a qualidade dos seus produtos e das suas práticas de cibersegurança, incluindo os seus procedimentos de desenvolvimento seguro (n.º 3).
Delegar não desonera. Ao abrigo do RGPD, o Conselho de Estado considerou que a vulnerabilidade na origem de uma fuga de dados era « a consequência direta da ausência de realização pela sociedade Optical Center de um controlo regular das medidas técnicas e organizativas tomadas pelo seu subcontratante encarregado de assegurar a segurança do seu sítio web » (tradução nossa), e manteve a coima (CE, 10e ch., 26 avril 2022, n° 449284). O contrato conta tanto como o controlo: num litígio decorrente do incêndio de um centro de dados, o tribunal de recurso de Douai aplicou as cláusulas limitativas do prestador de alojamento e considerou que nada impunha uma cópia de segurança num local geograficamente distante, por falta de estipulação ou de regra da arte provada; o cliente, que reclamava vários milhões de euros, obteve 1 800,48 euros (CA Douai, ch. 2 sect. 2, 24 avril 2025, n° 23/00858).
O escritório redige as cláusulas de segurança: exigências mensuráveis, notificação dos incidentes em prazos compatíveis com os do artigo 23, direito de auditoria, subcontratação enquadrada, cópias de segurança e plano de recuperação, limites de responsabilidade negociados, reversibilidade. A cláusula que priva de substância a obrigação essencial do devedor considera-se não escrita (artigo 1170 do Código Civil francês (code civil)), mas é ainda necessário demonstrá-lo. Veja a nossa página advogado de contratos informáticos.
Somos prestador de serviços informáticos ou de alojamento: o que muda a NIS 2 para nós?
Duas coisas. Em primeiro lugar, a sua atividade pode estar diretamente abrangida pela diretiva: o anexo I visa, na infraestrutura digital, os fornecedores de serviços de computação em nuvem, de centros de dados e de redes de distribuição de conteúdos e, na gestão de serviços de TIC entre empresas, os fornecedores de serviços geridos e de serviços de segurança geridos. Estes fornecedores dependem do Estado do seu estabelecimento principal na União, onde são predominantemente tomadas as decisões relativas às medidas de gestão dos riscos (artigo 26 da diretiva), e devem comunicar informações de registo à autoridade competente (artigo 27).
Em segundo lugar, os seus clientes sujeitos à diretiva transmitir-lhe-ão as suas exigências por contrato. O dever de aconselhamento do profissional já pesa muito. Perante um cliente que é ele próprio profissional, existe « quando a sua competência não lhe dá meios para apreciar o alcance exato das características técnicas do dispositivo em causa » e cabe então ao vendedor profissional « provar que cumpriu a obrigação de aconselhamento que lhe impõe informar-se sobre as necessidades do comprador » (tradução nossa) (Cass. com., 6 mai 2026, n° 25-12.541, litígio fora do setor informático). Aplicado à segurança, este dever levou o tribunal de recurso de Aix-en-Provence, decidindo sobre um arresto e sem julgar o mérito, a considerar fundado em princípio um crédito contra um prestador de alojamento de dados de saúde que não tinha subscrito nem aconselhado uma cópia de segurança num local remoto, tendo sido, porém, aplicada a cláusula que limitava a reparação aos prejuízos materiais e levantados os arrestos (CA Aix-en-Provence, ch. 1-9, 6 février 2025, n° 24/01848).
O escritório ajuda os prestadores a qualificar a sua própria situação, a responder aos questionários de segurança, a negociar compromissos exequíveis e a conservar a prova das suas recomendações. Uma proposta de segurança escrita, recusada pelo cliente, altera o desfecho de um litígio. Veja a nossa página advogado de contencioso informático.
O nosso prestador não protegeu o nosso sistema: o que muda a NIS 2 quanto aos nossos meios de reação?
A NIS 2 não cria uma ação própria contra o prestador: o meio de reação continua a ser o do direito comum dos contratos, que condena o devedor a indemnização por perdas e danos pelo incumprimento da sua obrigação, se não justificar um caso de força maior (artigo 1231-1 do Código Civil francês (code civil)). A diretiva muda, em contrapartida, o que a entidade sujeita deve exigir e verificar. A segurança da cadeia de abastecimento faz parte das medidas mínimas, incluindo nas relações com os fornecedores e prestadores de serviços diretos (artigo 21, n.º 2, alínea d, da diretiva), e a entidade deve ter em conta as vulnerabilidades específicas de cada um deles e a qualidade das suas práticas de cibersegurança (n.º 3). Um contrato que fixe exigências de segurança mensuráveis, um prazo de notificação de incidentes compatível com o artigo 23 e um direito de auditoria dá ao juiz uma referência precisa para apreciar o incumprimento. Inversamente, a entidade que não exprimiu as suas necessidades nem controlou o seu fornecedor expõe-se a uma repartição de responsabilidade, como no acórdão do tribunal de recurso de Reims acima citado (CA Reims, 1re ch. civ. et com., 28 avril 2026, n° 24/01502) e, ao abrigo do RGPD, a ausência de controlo do subcontratante já justificou uma sanção (CE, 10e ch., 26 avril 2022, n° 449284).
A responsabilidade contratual do prestador, o seu dever de aconselhamento, as cláusulas limitativas e a falta grave são tratados na nossa página advogado de contencioso informático; a queixa, o seguro e a gestão de crises após um ataque, na nossa página advogado de cibersegurança.
É necessário formar os dirigentes e os trabalhadores?
Sim. A diretiva exige que os membros dos órgãos de direção « sejam obrigados a seguir formação » (tradução nossa) e incentiva uma formação semelhante e regular do pessoal, para que cada um saiba identificar os riscos e avaliar as práticas de gestão dos riscos em matéria de cibersegurança (artigo 20, n.º 2, da diretiva). As práticas básicas de ciber-higiene e a formação figuram também entre as medidas mínimas do artigo 21 (alínea g).
A falta de formação já tem um custo em direito do trabalho. Após um ciberataque, o tribunal de recurso de Paris condenou o empregador a 5 000 euros de indemnização por violação da obrigação de adaptação e de formação de um trabalhador do serviço informático, salientando que, em quinze anos, este não tinha « sido formado em áreas de competência técnica que não eram as suas mas que foi obrigado a exercer de facto » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 6, ch. 8, 18 décembre 2025, n° 22/04541). O mesmo acórdão considera o seu despedimento sem justa causa.
A vigilância individual também conta. Para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), em matéria de pagamentos, o utilizador que comunica os seus dados de segurança em resposta a um correio eletrónico que apresente indícios que permitam a um utilizador normalmente atento duvidar da sua proveniência comete uma negligência grave, « pouco importando que tenha sido, ou não, advertido dos riscos de phishing » (tradução nossa) (Cass. com., 28 mars 2018, n° 16-20.018). O escritório concebe, com as equipas de segurança, a vertente jurídica das formações dos dirigentes: obrigações, responsabilidades, conduta a adotar em caso de incidente, prova das decisões. Veja também o nosso artigo sobre a fraude do presidente.
Que honorários para um advogado de conformidade NIS 2?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que abrange a missão e quanto custa.
O escritório privilegia o preço fixo por etapa: nota de sujeição, revisão da governação e das políticas de segurança, procedimento de notificação de incidentes, revisão ou redação das cláusulas de fornecedores, formação jurídica da direção, assistência durante um controlo, resposta a uma injunção, contencioso com um prestador ou defesa de um dirigente. As prestações técnicas, como a auditoria de segurança ou os testes de intrusão, cabem a prestadores especializados e não estão incluídas. A convenção de honorários especifica, para cada etapa, os entregáveis remetidos à direção e o calendário acordado. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Diretiva (UE) 2022/2555 de 14 de dezembro de 2022 (NIS 2): âmbito de aplicação (artigos 2 e 3), governação (artigo 20), medidas (artigo 21), notificação (artigo 23), competência (artigo 26), supervisão e coimas (artigos 32 a 34), transposição (artigo 41)
- Recomendação 2003/361/CE: definição das pequenas e médias empresas (anexo, artigo 2)
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): segurança do tratamento e notificação de violações (artigos 32 e 33)
- Projeto de lei relativo à resiliência das infraestruturas críticas e ao reforço da cibersegurança: processo legislativo (Légifrance) e processo da Assembleia Nacional
- ANSSI, andamento da transposição e página da ANSSI sobre a NIS 2: etapas, ReCyF
- Artigos 5, 6, 7, 8 e 9 da lei n.º 2018-133 de 26 de fevereiro de 2018: operadores de serviços essenciais, regras de segurança, declaração de incidentes, controlos, sanções
- Artigos L. 1332-6-1 e L. 1332-6-2 do Código da Defesa francês (code de la défense): segurança dos sistemas de informação dos operadores de importância vital
- Artigos 1170 e 1231-1 do Código Civil francês: obrigação essencial, responsabilidade contratual
- Artigos L. 223-22 e L. 225-251 do Código Comercial francês: responsabilidade dos dirigentes
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-21.022: falta destacável do dirigente
- Cass. com., 6 mai 2026, n° 25-12.541: prova do dever de aconselhamento do vendedor profissional
- Cass. com., 28 mars 2018, n° 16-20.018: phishing e negligência grave
- CA Paris, pôle 6, ch. 8, 18 décembre 2025, n° 22/04541: défice de governação após um ciberataque, formação
- CA Reims, 1re ch. civ. et com., 28 avril 2026, n° 24/01502: ransomware, falta do prestador, repartição de responsabilidade
- CA Douai, ch. 2 sect. 2, 24 avril 2025, n° 23/00858: incêndio de um centro de dados, cláusulas limitativas
- CA Aix-en-Provence, ch. 1-9, 6 février 2025, n° 24/01848: alojamento de dados de saúde, plano de recuperação
- CE, 10e ch., 26 avril 2022, n° 449284: controlo do subcontratante, sanção apesar da notificação
Uma entidade a qualificar, um incidente a notificar, um fornecedor a enquadrar?
O escritório é contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Transmita a descrição da sua atividade, o organigrama do grupo, as suas políticas de segurança, os contratos dos seus fornecedores ou o relato datado do incidente: o Dr. Hassan Kohen examina a sujeição, as obrigações e os prazos e indica-lhe depois a via adequada, conformidade, notificação, negociação contratual, resposta a um controlo ou ação contra um prestador.