Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de tentativa de crime em Paris: atos preparatórios, desistência e defesa
Atos praticados, intenção e causa da interrupção: o escritório de advogados examina as provas e prepara a sua defesa, desde a convocatória até à audiência.
Convocatória ou detenção policial (garde à vue) por tentativa de crime? Indique ao escritório a data, o serviço em causa e os documentos recebidos.
Tentativa de crime · Paris
Preparar a sua defesa
Envie a convocatória e a sua cronologia ao escritório de advogados penalistas em Paris para que sejam examinadas a qualificação jurídica e os documentos disponíveis.
Paris
Defesa penal
Île-de-France
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender e defender uma tentativa de crime
Tentativa de crime · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado de tentativa de crime em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Defesa penal
- Paris e Île-de-France
- Análise da qualificação jurídica
Uma infração que não se consuma pode continuar a ser punível. É necessário, porém, demonstrar uma tentativa prevista na lei, um começo de execução (commencement d'exécution) e um falhanço alheio à vontade do seu autor (artigo 121-4 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 121-5 do Código Penal francês). O escritório examina os atos praticados, a intenção atribuída à pessoa e a causa da interrupção. Confronta as declarações com as mensagens, os vídeos e as constatações para distinguir o que está demonstrado do que permanece em discussão.
O Dr. Hassan Kohen prepara a defesa em Paris e na Île-de-France, desde a convocatória e nas fases seguintes do processo. O trabalho incide sobre a qualificação jurídica, as provas e, quando se admite uma condenação, a situação pessoal e os documentos úteis à individualização da pena (artigo 132-1 do Código Penal francês). Para preparar uma reunião, envie a convocatória, os documentos recebidos e uma cronologia, ou ligue para o +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificação
Identificar a infração imputada e verificar o texto que pune a respetiva tentativa.
Cronologia
Reconstituir os atos e a causa da interrupção, a partir dos documentos disponíveis.
Defesa
Discutir as provas, preparar as alegações e reunir os elementos sobre a personalidade.
Artigos 121-3 a 121-5 do Código Penal francês
Quando é que uma tentativa é punível?
A ausência de resultado não basta para afastar a ação penal nem para demonstrar uma tentativa. A lei e os factos devem ser examinados em conjunto.
Crime grave
tentativa punível nos termos do artigo 121-4
Delito
é necessário um texto especial
Atos
começo de execução a demonstrar
Intenção
infração projetada a identificar
O texto
Identificar uma tentativa punida
O autor de uma tentativa de crime grave (crime) é considerado autor nos termos da lei penal. Quanto aos delitos penais (délit), a tentativa só se submete a esta regra nos casos previstos na lei (artigo 121-4 do Código Penal francês). Assim, o furto e a burla (escroquerie) dispõem de textos expressos: artigo 311-13 do Código Penal francês e artigo 313-3 do Código Penal francês. A tentativa de contravenção (contravention) não se insere no regime geral do artigo 121-4.
Os factos
Um projeto não basta
O começo de execução é exigido pelo artigo 121-5 do Código Penal francês. Uma intenção declarada não substitui, portanto, os atos. Para a tentativa de uma infração dolosa, é também necessário demonstrar a intenção de a cometer (artigo 121-3 do Código Penal francês). A questão coloca-se em relação à infração concreta: querer ameaçar e querer matar não são equivalentes.
A interrupção
Porque é que o resultado não se verificou?
A execução deve ter sido suspensa ou ter falhado o seu efeito por circunstâncias alheias à vontade do seu autor (artigo 121-5 do Código Penal francês). É necessário distinguir a renúncia voluntária, a interrupção imposta e o falhanço de atos já praticados. A cronologia permite discutir cada um destes casos.
Afastar a tentativa não afasta necessariamente qualquer infração. Um acordo preparatório pode, nomeadamente, enquadrar-se na associação criminosa (association de malfaiteurs) se estiverem reunidas as condições próprias do artigo 450-1 do Código Penal francês: agrupamento ou acordo, preparação materialmente caracterizada e gravidade legal das infrações projetadas.
Atos, intenção e interrupção
Contestar os atos ou demonstrar uma desistência voluntária
A defesa examina separadamente o começo de execução e a causa da interrupção, nos termos do artigo 121-5 do Código Penal francês.
Os atos
Preparação ou execução
O que foi realmente praticado
- Identificar a infração alegadamente projetada.
- Repor no seu contexto o reconhecimento do local, o material e as deslocações.
- Confrontar a intenção alegada com os gestos e as declarações.
A interrupção
Renúncia ou obstáculo
Porque cessaram os atos
- Datar a decisão de renunciar e os acontecimentos externos.
- Verificar as mensagens e os testemunhos contemporâneos dos factos.
- Distinguir a desistência anterior ao falhanço do socorro prestado após os atos.
27 de março de 2019 · n.º 18-82.484
O socorro prestado após as ofensas
Num caso em que a vítima tinha sido encharcada com um produto inflamável e depois incendiada, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) censurou a análise que afastava a intenção homicida. Precisou que o auxílio prestado para retirar a roupa em chamas releva mais do arrependimento ativo (repentir actif). Não se trata de uma nova fase legal entre a execução e a consumação.
« a circunstância de o arguido ter ajudado a vítima a retirar a roupa em chamas releva mais do arrependimento ativo do que da desistência voluntária » (tradução nossa)
Cass. crim., 27 mars 2019, n° 18-82.484
13 de janeiro de 2021 · n.º 20-85.791
Uma apreciação na fase de instrução
O Tribunal rejeitou o recurso de cassação interposto contra a remessa para julgamento no tribunal de júri criminal (cour d'assises) por tentativa de homicídio premeditado. A espera armada inseria-se num conjunto que incluía ameaças, declarações e a verificação das munições. Este acórdão não decide que um simples reconhecimento do local basta e não declara a culpabilidade.
« as jurisdições de instrução apreciam soberanamente se os factos imputados ao arguido constituem uma infração » (tradução nossa)
Cass. crim., 13 janvier 2021, n° 20-85.791, § 22
Máximo legal e pena aplicada
O falhanço não cria uma redução automática
A tentativa punível expõe às penas da infração em causa. O tribunal individualiza depois a pena (artigo 121-4 do Código Penal francês, artigo 132-1 do Código Penal francês). Os exemplos abaixo dizem respeito a uma pessoa singular, fora de reincidência.
Furto
Três anos e 45 000 euros pelo furto simples
O furto é a subtração fraudulenta de coisa alheia (artigo 311-1 do Código Penal francês). O máximo do furto simples é de três anos de prisão e 45 000 euros de multa (artigo 311-3 do Código Penal francês); a respetiva tentativa é punida com as mesmas penas (artigo 311-13 do Código Penal francês). A título de exemplo, a prática por vários autores ou cúmplices sem bando organizado releva do artigo 311-4, 1.º: cinco anos e 75 000 euros. A acumulação de duas circunstâncias desse artigo eleva o máximo para sete anos e 100 000 euros, e a de três para dez anos e 150 000 euros (artigo 311-4 do Código Penal francês). Estes exemplos não esgotam as outras formas de furto agravado.
Burla
Cinco anos e 375 000 euros no caso simples
A burla (escroquerie) pressupõe um engano pelos meios enumerados no texto, determinante de uma entrega, de um serviço ou de um ato que crie ou extinga uma obrigação em prejuízo de outrem (artigo 313-1 do Código Penal francês). O caso simples é punido com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa; a tentativa segue as mesmas penas (artigo 313-3 do Código Penal francês). O artigo 313-2 prevê nomeadamente sete anos e 750 000 euros quando a vítima apresenta uma particular vulnerabilidade devida à idade, a doença, enfermidade, deficiência física ou psíquica ou estado de gravidez, aparente ou conhecida do autor. Em bando organizado, distingue dez anos e um milhão de euros para os casos previstos no artigo 313-1 e nos n.os 1.º a 4.º bis, e quinze anos de reclusão criminal (réclusion criminelle) e um milhão de euros para o caso do n.º 5.º, relativo à obtenção de uma vantagem indevida em prejuízo de uma pessoa pública, de um organismo de proteção social ou de um organismo encarregado de uma missão de serviço público (artigo 313-2 do Código Penal francês).
Homicídio
Homicídio voluntário e homicídio premeditado: qualificações distintas
O homicídio voluntário consiste em dar voluntariamente a morte: trinta anos de reclusão criminal (artigo 221-1 do Código Penal francês). A premeditação ou a emboscada (guet-apens) caracterizam o homicídio premeditado, punido com reclusão criminal perpétua (artigo 221-3 do Código Penal francês). A respetiva tentativa releva dos artigos 121-4 e 121-5. É necessário demonstrar a intenção homicida e, quanto ao homicídio premeditado, a circunstância invocada; os ferimentos, por si sós, não bastam para descrever toda esta qualificação.
Personalidade e data dos factos
O máximo não é uma pena automática
A pena depende das circunstâncias, da personalidade e da situação material, familiar e social (artigo 132-1 do Código Penal francês). Em matéria de tribunal correcional, a prisão efetiva continua a ser um último recurso, nas condições do artigo 132-19 do Código Penal francês. As novas agravações não se aplicam retroativamente a factos anteriores; em contrapartida, uma lei penal menos severa pode beneficiar factos ainda não definitivamente julgados (artigo 112-1 do Código Penal francês).
Audição, instrução e documentos
Preparar o processo e reunir os documentos
O quadro processual depende da infração em causa. O escritório começa pela convocatória e pelos documentos já acessíveis.
A convocatória
Identificar os factos e o quadro da audição. Na audição livre (audition libre), o suspeito é informado nomeadamente do direito ao silêncio e, em caso de crime ou delito punido com prisão, do direito a um advogado (artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)).
A detenção policial
O direito de pedir um advogado existe desde o início e a qualquer momento. A designação feita pela pessoa avisada deve ser confirmada pela pessoa detida (artigo 63-3-1 do Código de Processo Penal francês).
A instrução
É obrigatória em matéria de crimes graves e, salvo texto especial, facultativa em matéria de delitos penais (artigo 79 do Código de Processo Penal francês).
O debate sobre as provas
Perante o tribunal correcional, só as provas trazidas aos debates e discutidas contraditoriamente podem fundamentar a decisão (artigo 427 do Código de Processo Penal francês).
- Convocatória, aviso de audiência e decisões recebidas.
- Cronologia precisa dos gestos e da sua interrupção.
- Mensagens e trocas completas, com as respetivas datas.
- Vídeos originais disponíveis e indicação da sua proveniência.
- Contactos das testemunhas e factos por elas pessoalmente observados.
- Em caso de burla: pedidos, contratos, comprovativos e respostas.
- Documentos úteis sobre residência, atividade, família e acompanhamento médico.
Um vídeo deve ser discutido no seu contexto: o que mostra, o que se passa fora do campo, a sua continuidade e a sua marcação temporal. O debate sobre a prova não substitui o exame das condições da tentativa (artigo 427 do Código de Processo Penal francês, artigo 121-5 do Código Penal francês).
Prejuízo e constituição de parte civil
Agir quando a infração não se consumou
A ausência do resultado pretendido pelo autor não significa necessariamente ausência de dano para a vítima.
O dano
Demonstrar um prejuízo pessoal e direto
A ação civil pertence a quem sofreu pessoalmente um dano diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal francês). Pode incidir sobre danos materiais, corporais ou morais (artigo 3 do Código de Processo Penal francês). O medo ou a repercussão psicológica não dão lugar a indemnização automática: é necessário documentar o prejuízo e o seu nexo com os factos.
O processo
Escolher a via adequada
Perante o tribunal correcional, a pessoa lesada pode constituir-se parte civil (partie civile) e pedir reparação nas condições dos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal francês. Uma queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) perante o juiz de instrução releva do artigo 85: em matéria de delitos penais, pressupõe em princípio uma decisão de não proceder ou o decurso de três meses após as diligências previstas no texto; esta condição prévia não é exigida em matéria de crimes graves (artigo 85 do Código de Processo Penal francês).
As datas
Verificar a prescrição antes de agir
Os prazos de direito comum da ação pública são de seis anos para os delitos penais e de vinte anos para os crimes graves (artigo 8 do Código de Processo Penal francês, artigo 7 do Código de Processo Penal francês). Existem prazos e pontos de partida especiais. É também necessário examinar os atos interruptivos e as causas de suspensão, sem equiparar qualquer queixa a uma interrupção (artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-3 do Código de Processo Penal francês).
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a tentativa de crime
Qual é a diferença entre tentativa e infração consumada?
A infração consumada pressupõe que os factos reúnam os elementos do respetivo texto incriminador. A tentativa permite punir uma execução que foi interrompida ou que falhou por razão alheia à vontade do seu autor, desde que se demonstre um começo de execução (artigo 121-5 do Código Penal francês). Não basta, portanto, provar um projeto ou uma intenção.
A tentativa de crime grave releva do regime geral; a de um delito penal só é punível quando a lei o prevê (artigo 121-4 do Código Penal francês). Quanto ao furto, é necessário conjugar a definição de subtração fraudulenta e o texto que pune a tentativa (artigo 311-1 do Código Penal francês, artigo 311-13 do Código Penal francês). O advogado examina os atos praticados, a intenção e a causa do falhanço antes de discutir a qualificação.
Um simples reconhecimento do local pode bastar?
O reconhecimento do local nunca dispensa a demonstração do começo de execução exigido pelo artigo 121-5 do Código Penal francês. A sua qualificação depende dos atos que o acompanham e da infração considerada. A intenção, por si só, não substitui esta condição material. É necessário reconstituir o que a pessoa fez antes, durante e depois da sua presença no local.
O acórdão de 13 de janeiro de 2021, n.º 20-85.791 não estabelece que um reconhecimento do local basta. Valida uma remessa para o tribunal de júri criminal (cour d'assises) face a um conjunto de circunstâncias: espera, arma carregada, ameaças e declarações. Este controlo ocorre na fase de instrução, sem decidir definitivamente a culpabilidade. O escritório procura os elementos precisos que permitem distinguir a sua situação da examinada nesse acórdão.
A desistência voluntária pode afastar a tentativa?
Sim, se a interrupção resultar realmente de uma renúncia voluntária e não de um falhanço já ocorrido ou de um obstáculo imposto. O artigo 121-5 do Código Penal francês exige que a execução tenha sido suspensa ou tenha falhado o seu efeito por circunstâncias alheias à vontade do seu autor. É, portanto, necessário datar a desistência e procurar a sua causa concreta, sem retirar uma conclusão automática da mera palavra medo.
O socorro prestado após os atos não constitui necessariamente uma desistência. No acórdão de 27 de março de 2019, n.º 18-82.484, ajudar uma vítima a retirar a roupa depois de a ter incendiado releva mais do arrependimento ativo. As mensagens, as testemunhas e a sucessão dos gestos servem para estabelecer se a execução foi abandonada ou se as suas consequências foram apenas combatidas.
A tentativa de delito penal é sempre punível?
Não. O artigo 121-4 do Código Penal francês só torna punível a tentativa de delito penal nos casos previstos na lei. É, portanto, necessário identificar o texto especial aplicável à qualificação imputada. O começo de execução e a intenção não podem suprir a falta desse fundamento. Em matéria de crimes graves, a tentativa insere-se, pelo contrário, no regime geral deste artigo.
O legislador pune nomeadamente a tentativa dos delitos de furto (artigo 311-13 do Código Penal francês), das infrações da secção relativa à burla (artigo 313-3 do Código Penal francês) e dos delitos previstos nos artigos 222-27 a 222-30-1 em matéria de agressões sexuais (artigo 222-31 do Código Penal francês). Estas remissões devem ser lidas com rigor. O escritório verifica o texto em vigor à data relevante e as condições gerais do artigo 121-5 do Código Penal francês antes de apreciar a acusação.
Que fazer após uma convocatória por tentativa de burla?
Comece por conservar a convocatória e reunir os pedidos enviados, os contratos, as trocas completas e as respostas obtidas. O artigo 313-1 do Código Penal francês define os meios fraudulentos e a operação que devem determinar: entrega, serviço ou ato que crie ou extinga uma obrigação, em prejuízo da pessoa ou de terceiro. O artigo 313-3 do Código Penal francês pune a tentativa, mas o começo de execução e o falhanço alheio à vontade continuam a ter de ser demonstrados nos termos do artigo 121-5 do Código Penal francês.
O trabalho de defesa distingue um documento preparatório, um pedido efetivamente transmitido e a razão da recusa ou da interrupção. Se a convocatória visar uma audição livre como suspeito, o artigo 61-1 do Código de Processo Penal francês regula nomeadamente a informação sobre os factos, o direito ao silêncio e a assistência de um advogado. Mande examinar estes elementos antes da audição.
A pena é reduzida por a infração ter falhado?
Não existe redução automática ligada apenas ao falhanço. O artigo 121-4 do Código Penal francês trata como autor a pessoa que comete uma tentativa punível. Os textos especiais do furto e da burla preveem expressamente as mesmas penas para a tentativa (artigo 311-13 do Código Penal francês, artigo 313-3 do Código Penal francês). Isto diz respeito à pena aplicável em abstrato, que não deve ser confundida com a pena efetivamente aplicada.
O tribunal individualiza a sanção segundo as circunstâncias, a personalidade e a situação material, familiar e social (artigo 132-1 do Código Penal francês). Em matéria de tribunal correcional, uma pena efetiva só pode ser aplicada em último recurso, nas condições do artigo 132-19 do Código Penal francês. O escritório prepara, por isso, o debate sobre a qualificação e, se necessário, o debate sobre a pena, apresentando documentos concretos em vez de prometer uma redução.
Uma vítima pode agir se a infração não se consumou?
Sim, a falta de consumação não exclui um dano. Para pedir reparação perante o tribunal penal, a pessoa deve ter sofrido pessoalmente um prejuízo diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal francês). Podem ser invocados danos materiais, corporais e morais (artigo 3 do Código de Processo Penal francês). A sua existência, o seu nexo com os factos e o seu montante devem ser fundamentados: a indemnização de um medo alegado não é automática.
As modalidades dependem do processo. Perante o tribunal correcional, os artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal francês regulam a constituição de parte civil. Uma queixa com constituição de parte civil perante o juiz de instrução obedece às condições do artigo 85 do Código de Processo Penal francês. O escritório examina a via aberta e prepara os comprovativos médicos, materiais e financeiros úteis ao pedido.
Qual é o prazo de prescrição?
Quanto à ação pública, os prazos de direito comum são de seis anos para os delitos penais e de vinte anos para os crimes graves, a contar da prática da infração (artigo 8 do Código de Processo Penal francês, artigo 7 do Código de Processo Penal francês). A tentativa deve ser reconduzida à sua qualificação exata. Existem regimes particulares, nomeadamente para certas infrações contra menores: trinta anos a contar da maioridade não é uma regra aplicável a todas as infrações sexuais.
O cálculo exige também o exame das interrupções e das suspensões (artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês, artigo 9-3 do Código de Processo Penal francês). Uma queixa não deve ser automaticamente considerada interruptiva: é necessário identificar o ato e verificar as condições legais. O escritório reconstitui os factos e os atos processuais para estabelecer um calendário, sem deduzir a prescrição de uma data isolada.
Um advogado pode realmente contestar o começo de execução se existirem vídeos?
Sim. Um vídeo constitui um elemento a examinar, mas não substitui as condições jurídicas do artigo 121-5 do Código Penal francês. É necessário determinar os gestos visíveis, o seu contexto e a infração cuja execução esses gestos teriam começado. As imagens podem ser importantes sem resolver, por si sós, a questão da intenção ou da causa da interrupção.
Perante o tribunal correcional, o artigo 427 do Código de Processo Penal francês impõe que as provas em que assenta a decisão sejam trazidas aos debates e discutidas contraditoriamente. O escritório confronta a sequência completa com os autos, os horários, as mensagens e as declarações. Examina o que precede e o que se segue ao excerto invocado, bem como o que fica fora do campo. O resultado desta análise depende dos documentos; a existência de imagens não anuncia nem condenação nem absolvição (relaxe).
E se já tiver sido condenado no passado? Isso enfraquece a minha defesa?
Uma condenação anterior não demonstra os factos atualmente imputados. A presunção de inocência continua a ser aplicável (artigo preliminar do Código de Processo Penal francês) e as condições da tentativa devem ser demonstradas neste processo (artigo 121-5 do Código Penal francês). É, portanto, necessário discutir os atos, a intenção e a interrupção independentemente da existência de registo criminal (casier judiciaire).
Os antecedentes podem, contudo, ter consequências na pena. O artigo 132-1 do Código Penal francês rege a sua individualização e o artigo 132-10 do Código Penal francês prevê nomeadamente a duplicação dos máximos para certas reincidências em delitos penais, sob condições precisas de condenação definitiva, de prazo e de identidade ou equiparação dos delitos. Um registo criminal não significa automaticamente reincidência legal. O escritório pede as decisões anteriores e as respetivas datas para verificar o regime aplicável e prepara depois os elementos atuais da sua situação.
A tentativa pode ser considerada mesmo que eu não soubesse que a infração era impossível de consumar?
Uma impossibilidade material desconhecida do autor pode deixar subsistir uma tentativa punível. É sempre necessário verificar a intenção, o começo de execução e o caráter independente do obstáculo à luz dos artigos 121-4 e 121-5 do Código Penal francês. Não se trata de tornar punível qualquer projeto irrealizável.
No acórdão de 16 de janeiro de 1986, n.º 85-95.461, o Tribunal admite que ofensas à integridade física exercidas para matar uma pessoa tida por viva podem constituir uma tentativa de homicídio, ainda que ela já estivesse morta. O acórdão foi proferido sob o antigo Código Penal e casa a decisão por contradição entre fundamentos e dispositivo; a resposta sobre a morte prévia é, contudo, explícita. Esta solução ilustra o obstáculo independente da vontade, hoje exigido pelo artigo 121-5. Não dispensa o exame dos factos de cada processo.
Qual é o prazo de prescrição de uma tentativa de crime?
Não existe um prazo único associado à palavra tentativa. É necessário identificar a infração em causa: o direito comum prevê seis anos para os delitos penais e vinte anos para os crimes graves (artigo 8 do Código de Processo Penal francês, artigo 7 do Código de Processo Penal francês). Os antigos prazos gerais de três e dez anos não descrevem, portanto, o direito comum em vigor em 13 de outubro de 2026.
Para uma infração oculta ou dissimulada na aceção legal, o artigo 9-1 do Código de Processo Penal francês prevê um adiamento do início do prazo, com prazos-limite absolutos. Os atos previstos no artigo 9-2 do Código de Processo Penal francês podem fazer correr um novo prazo. Por fim, uma reforma da prescrição aplica-se imediatamente se a prescrição ainda não estava consumada (artigo 112-2 do Código Penal francês). Os factos antigos exigem, por isso, uma verificação cronológica: os prazos atuais não fazem renascer automaticamente uma ação já prescrita.
Como preparam os nossos advogados as alegações orais num caso de tentativa?
O escritório parte dos documentos acessíveis e da cronologia. Identifica o texto que pune a tentativa, os gestos apresentados como começo de execução, a intenção alegada e a causa da interrupção. Este trabalho responde às condições dos artigos 121-3, 121-4 e 121-5 do Código Penal francês. Os elementos favoráveis e desfavoráveis são confrontados com as declarações e os documentos.
A preparação distingue depois o debate sobre a culpabilidade do debate sobre a pena. Perante o tribunal correcional, as provas devem ser discutidas contraditoriamente (artigo 427 do Código de Processo Penal francês). Se uma sanção for previsível, os documentos sobre a personalidade são reunidos à luz do artigo 132-1 do Código Penal francês. As decisões citadas são escolhidas pelo seu alcance real e pela proximidade com os factos, sem prometer um desfecho nem multiplicar referências sem utilidade.
Existe diferença entre tentativa de crime e infração inacabada?
Infração inacabada é uma descrição que não basta para determinar a qualificação. A tentativa punível responde aos artigos 121-4 e 121-5: âmbito legal, começo de execução e interrupção ou falhanço independente da vontade. Um projeto que ficou na preparação não preenche, só por esse motivo, estas condições.
Certos atos preparatórios podem, contudo, constituir uma infração autónoma. O artigo 450-1 do Código Penal francês visa um agrupamento ou acordo que prepare, por factos materiais, um crime ou um delito punido com pelo menos cinco anos de prisão. Em matéria terrorista, o artigo 421-2-1 do Código Penal francês visa um acordo ou agrupamento que prepare certos atos de terrorismo. Estas qualificações têm os seus próprios elementos; não são soluções de substituição automáticas quando a tentativa não está demonstrada.
Devo confessar a culpa para obter uma redução da pena?
O reconhecimento dos factos não deve preceder a sua análise jurídica. As condições da tentativa continuam a ser as dos artigos 121-4 e 121-5 do Código Penal francês. A comparência com reconhecimento prévio de culpabilidade (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, CRPC) diz respeito aos delitos penais elegíveis e pressupõe que a pessoa reconheça os factos (artigo 495-7 do Código de Processo Penal francês); não está aberta indistintamente a qualquer tentativa.
O advogado é obrigatório e a pessoa pode falar livremente com ele antes de aceitar ou recusar a proposta. Pode pedir o prazo de reflexão de dez dias previsto no artigo 495-8 do Código de Processo Penal francês. A aceitação fica depois sujeita ao controlo de homologação (artigo 495-9 do Código de Processo Penal francês). Estas regras não garantem uma redução determinada. O escritório compara os elementos do processo, a qualificação e a proposta antes de aconselhar uma decisão.
O acórdão de 13 de janeiro de 2021 agravou a repressão da tentativa?
Não permite afirmar um agravamento geral do regime. O acórdão de 13 de janeiro de 2021, n.º 20-85.791 rejeita um recurso de cassação contra uma acusação por tentativa de homicídio premeditado. Diz respeito, nomeadamente, aos poderes de requalificação da câmara de instrução (chambre de l'instruction) e ao controlo da qualificação na fase da remessa para julgamento. Não é um julgamento definitivo de culpabilidade.
As circunstâncias consideradas incluíam uma espera armada, ameaças, declarações e a verificação da carga da arma. Não se resumem a um reconhecimento do local ou a uma intenção. O artigo 121-5 do Código Penal francês continua a exigir um começo de execução e uma interrupção ou um falhanço independente da vontade. O escritório utiliza este acórdão nesse quadro preciso, sem daí deduzir que qualquer presença armada basta para constituir uma tentativa.
Qual é o alcance do acórdão de 27 de março de 2019 sobre a desistência voluntária?
O acórdão de 27 de março de 2019, n.º 18-82.484 distingue o socorro prestado após as ofensas da desistência voluntária. A pessoa tinha encharcado a vítima com um produto inflamável e incendiado-a deliberadamente, e depois ajudou-a a retirar a roupa. O Tribunal de Cassação censura a decisão que afastava a intenção homicida e observa que esse auxílio releva mais do arrependimento ativo.
O acórdão não cria uma fase jurídica geral de começo de consumação. A regra continua a ser a do artigo 121-5 do Código Penal francês: procurar o começo de execução e a causa da sua interrupção ou do seu falhanço. Uma intervenção após os atos não deve, portanto, ser apresentada automaticamente como uma desistência que apaga a tentativa. A cronologia e a intenção no momento dos gestos permanecem no centro da análise.
As reformas de 2023 e 2024 alteraram o regime da tentativa?
As versões em vigor dos artigos 121-4 e 121-5 do Código Penal francês têm como data de início 1 de março de 1994. A sua definição geral não foi, portanto, reescrita pelas reformas de 2023 e 2024. Isto não permite concluir que todos os textos especiais de repressão ou de processo se mantiveram idênticos.
Num processo concreto, é necessário verificar a infração em causa, as suas circunstâncias agravantes e as datas dos factos. O artigo 112-1 do Código Penal francês proíbe a aplicação retroativa de uma repressão mais severa e prevê a aplicação das disposições menos severas aos factos ainda não definitivamente julgados. As leis de processo e de prescrição seguem as regras distintas do artigo 112-2 do Código Penal francês. O escritório verifica, por isso, o regime geral e os textos particulares, sem atribuir a uma reforma um alcance que ela não tem.
Pode ser-se condenado por tentativa se apenas se tiver encorajado outra pessoa?
É necessário distinguir o autor da tentativa do cúmplice de uma tentativa punível. O artigo 121-7 do Código Penal francês visa o auxílio ou a assistência consciente, bem como a provocação por certos meios, nomeadamente dádiva, promessa, ameaça ou ordem, ou o fornecimento de instruções. O artigo 121-6 do Código Penal francês prevê que o cúmplice é punido como autor. Um encorajamento não se qualifica, portanto, sem examinar o seu conteúdo, o seu papel e os factos principais.
Se a infração principal não foi cometida nem tentada, é necessário procurar um eventual texto autónomo, sem inventar uma cumplicidade geral de projeto. Por exemplo, o artigo 221-5-1 do Código Penal francês pune certas ofertas, promessas ou propostas de vantagens destinadas a um homicídio premeditado ou a um envenenamento que não foi cometido nem tentado. O escritório distingue estas hipóteses em função das mensagens, das instruções e dos atos efetivamente praticados.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código Penal francês (CP) e do Código de Processo Penal francês (CPP), verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026.
Decisões comentadas: 13 de janeiro de 2021, n.º 20-85.791; 27 de março de 2019, n.º 18-82.484; 16 de janeiro de 1986, n.º 85-95.461.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
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