Kohen Avocats — Direito do trabalho
Advogado de despedimento por inaptidão em Paris : reclassificação
Avaliação médica, procura de reclassificação, origem profissional e indemnizações: o escritório de advogados analisa os documentos e prepara o seu aconselhamento ou a sua defesa perante o tribunal paritário do trabalho (conseil de prud’hommes).
Recebeu um parecer de inaptidão (avis d’inaptitude)? Verifique a data da notificação. O recurso médico deve ser apresentado no prazo de quinze dias (artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho francês).
Inaptidão · Direito do trabalho
Submeter o seu processo a análise
Envie ao escritório o parecer médico, as propostas de reclassificação e a carta de despedimento, se já a recebeu.
Parecer recebido
Verificar a data
da notificação
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender e contestar um despedimento por inaptidão

Direito do trabalho · 16.º arrondissement de Paris
O seu advogado perante o despedimento por inaptidão
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito do trabalho
- Reclassificação
- Contencioso laboral
Um parecer de inaptidão exige várias verificações: a data da sua notificação, as capacidades reconhecidas pelo médico do trabalho e as diligências de reclassificação. Tanto o trabalhador como a entidade patronal podem contestar os elementos de natureza médica perante o tribunal paritário do trabalho (conseil de prud’hommes), segundo o processo acelerado quanto ao mérito (procédure accélérée au fond), no prazo de quinze dias a contar da notificação (artigo L. 4624-7 do Código do Trabalho francês, artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho). O escritório lê o parecer, reconstitui a cronologia e identifica a ação a preparar.
A análise incide depois sobre a procura de emprego adequado, as propostas recebidas, a consulta do comité social e económico (CSE) quando é exigida e a origem da inaptidão. As obrigações de reclassificação e as indemnizações variam consoante o regime aplicável (artigo L. 1226-2 do Código do Trabalho, artigo L. 1226-10 do Código do Trabalho, artigo L. 1226-14 do Código do Trabalho). Em Paris e na Île-de-France, o escritório acompanha-o na preparação das comunicações, na análise de uma cessação negociada ou na defesa perante o tribunal paritário do trabalho.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Ler o aviso
Notificação, conclusões médicas, restrições e eventual dispensa de procura de reclassificação: identificar os pontos a discutir.
Verificar a recolocação
Comparar os postos, as comunicações com o médico do trabalho e as respostas dadas às propostas.
Preparar os pedidos
Reunir os comprovativos, distinguir as indemnizações e verificar os prazos próprios de cada pedido.
Constatação médica e vias de contestação
Verificar o que diz o parecer de inaptidão
A inaptidão diz respeito ao posto ocupado. O médico do trabalho declara-a quando o estado de saúde justifica uma mudança de posto e nenhuma adaptação, ajustamento ou transformação desse posto é possível (artigo L. 4624-4 do Código do Trabalho).
1 exame
no mínimo; um segundo apenas se necessário
15 dias
no máximo entre dois exames, se o segundo for necessário
15 dias
para recorrer ao tribunal paritário do trabalho após a notificação do parecer
Documentação dos factos
Um procedimento médico documentado
O médico deve realizar pelo menos um exame, um estudo do posto e das condições de trabalho, e comunicar com a entidade patronal. Recolhe as observações do trabalhador e da entidade patronal. O segundo exame não é sistemático; se for necessário, realiza-se o mais tardar quinze dias após o primeiro (artigo R. 4624-42 do Código do Trabalho). O parecer contém conclusões escritas e indicações de reclassificação (artigo L. 4624-4 do Código do Trabalho).
Recurso
O tribunal paritário do trabalho, em processo acelerado quanto ao mérito
O recurso incide sobre os pareceres e indicações assentes em elementos de natureza médica. Segue o processo acelerado quanto ao mérito. O tribunal pode confiar uma medida de instrução ao médico inspetor do trabalho; a sua decisão substitui o parecer contestado. O médico do trabalho não é parte no litígio (artigo L. 4624-7 do Código do Trabalho). As modalidades e o prazo de quinze dias devem constar do parecer (artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho).
« Daqui resulta que o juiz chamado a decidir sobre a contestação do parecer de inaptidão pode examinar os elementos de qualquer natureza em que o médico do trabalho se baseou para emitir o seu parecer. » (tradução nossa)
Cass. soc., 7 décembre 2022, n° 21-17.927
Transmita o parecer completo e a prova da sua notificação. Verificaremos em conjunto a via de recurso e os documentos necessários antes de preparar o pedido.
Possibilidades de emprego e menções médicas
Procurar um emprego adequado ou estabelecer a dispensa
Procura exigida
Um emprego adequado às capacidades
- A empresa e as empresas do grupo situadas em França que permitam a permuta de pessoal.
- Tomada em conta das indicações médicas e do parecer do CSE, no quadro previsto na lei.
- Emprego tão comparável quanto possível, com transferências, adaptações do posto ou do horário de trabalho, se necessário.
artigo L. 1226-2 do Código do Trabalho e artigo L. 1226-10 do Código do Trabalho.
Menção expressa
Uma dispensa prevista na lei
O parecer deve conter a menção legal relativa ao caráter gravemente prejudicial da permanência num emprego ou ao obstáculo a qualquer reclassificação. A simples inaptidão para o posto não basta para estabelecer esta dispensa (artigo L. 1226-2-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1226-12 do Código do Trabalho).
Proposta
Antes de responder a uma proposta
Verifique as funções, a qualificação, o local, o horário e a remuneração à luz do parecer médico e do contrato. Os artigos L. 1226-2-1 e L. 1226-12 preveem que a obrigação se considera cumprida quando é proposto um emprego nas condições legais, tendo em conta o parecer médico. Uma recusa não permite, por isso, concluir por si só que a entidade patronal faltou à sua obrigação.
No regime de origem profissional, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) precisa o ónus da prova depois de uma proposta conforme:
« Resulta destes textos que, quando a entidade patronal propôs um emprego conforme às disposições acima referidas, a obrigação de procura de reclassificação se considera cumprida e cabe ao trabalhador demonstrar que essa proposta não foi feita com lealdade. » (tradução nossa)
Cass. soc., 4 septembre 2024, n° 22-24.005
Recusa
Distinguir recusa e recusa abusiva
A recusa de um emprego proposto nas condições legais pode fundamentar a cessação do contrato por inaptidão. No regime de origem profissional, a entidade patronal que demonstre o caráter abusivo da recusa não fica obrigada às indemnizações específicas do artigo L. 1226-14. A análise deve incidir sobre a proposta efetivamente dirigida ao trabalhador, e não apenas sobre a sua designação.
Uma fórmula diferente não é necessariamente ineficaz: num processo em que o parecer excluía expressamente propostas na empresa, incluindo a filial e a sociedade gestora de participações (holding), o Tribunal aceitou uma formulação equivalente à do texto.
« O tribunal de recurso deduziu com acerto que a entidade patronal estava dispensada de procurar uma reclassificação, sendo a fórmula utilizada pelo médico do trabalho equivalente à menção do artigo L. 1226-2-1 do Código do Trabalho. » (tradução nossa)
Cass. soc., 12 février 2025, n° 23-22.612
Origem da inaptidão e fundamento do pedido
Que montantes verificar na cessação do contrato?
O regime de origem profissional pressupõe uma origem pelo menos parcialmente ligada ao acidente de trabalho ou à doença profissional e o conhecimento dessa origem pela entidade patronal no momento do despedimento. A simples cobertura de uma doença pela caixa de segurança social (caisse) não prova a ligação com a inaptidão, como recordou o Tribunal de Cassação em 30 de setembro de 2026.
« Resulta destes textos que as regras protetoras aplicáveis às vítimas de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional se aplicam desde que a inaptidão do trabalhador, seja qual for o momento em que é constatada ou invocada, tenha, pelo menos parcialmente, origem nesse acidente ou nessa doença e que a entidade patronal tivesse conhecimento dessa origem no momento do despedimento. » (tradução nossa)
Cass. soc., 30 septembre 2026, n° 25-17.187
Origem não profissional
Indemnização de despedimento e férias
O trabalhador com contrato sem termo (CDI) tem direito à indemnização legal a partir de oito meses de antiguidade ininterrupta, nas condições do artigo L. 1234-9. O pré-aviso não é cumprido e, segundo o regime legal, não dá lugar a uma indemnização compensatória; a sua duração é, no entanto, tida em conta no cálculo da indemnização legal (artigo L. 1226-4 do Código do Trabalho). As férias adquiridas e não gozadas dão lugar a indemnização (artigo L. 3141-28 do Código do Trabalho). O contrato coletivo (convention collective) deve também ser analisado.
Origem profissional
Duas indemnizações específicas
O artigo L. 1226-14 prevê uma indemnização compensatória de montante igual ao da indemnização de pré-aviso e uma indemnização especial igual ao dobro da indemnização legal, salvo disposições convencionais mais favoráveis. Este dobro não incide automaticamente sobre a indemnização convencional. O texto exclui estas indemnizações quando a entidade patronal demonstra uma recusa abusiva da reclassificação proposta. A indemnização pelas férias adquiridas e não gozadas continua a ter de ser analisada (artigo L. 3141-28 do Código do Trabalho).
Contencioso
Três regimes de reparação a distinguir
Para um despedimento sem causa real e séria (cause réelle et sérieuse) abrangido pelo regime comum, o artigo L. 1235-3 fixa mínimos e máximos em meses de salário bruto consoante a antiguidade; mínimos específicos aplicam-se às empresas que empregam habitualmente menos de onze trabalhadores. O cálculo exige os dados do processo e a consulta da tabela legal.
Em caso de violação da reclassificação após inaptidão de origem profissional, o artigo L. 1226-15 prevê, se a reintegração for recusada por uma das partes, uma indemnização fixada nos termos do artigo L. 1235-3-1, ou seja, no mínimo seis meses de salário. Esta indemnização acumula-se com a indemnização compensatória e, se for caso disso, com a indemnização especial previstas no artigo L. 1226-14.
As nulidades enumeradas no artigo L. 1235-3-1, nomeadamente por assédio ou discriminação, não estão sujeitas à tabela legal (barème). Nas condições fixadas por esse texto, a indemnização não pode ser inferior aos salários dos últimos seis meses. A falta de reclassificação não prova, por si só, discriminação ou assédio (artigo L. 1132-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1132-4 do Código do Trabalho, artigo L. 1152-3 do Código do Trabalho).
Procedimento e calendário
Não confundir os prazos
Notificação do parecer
Quinze dias para o recurso médico em processo acelerado quanto ao mérito (artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho).
Reclassificação
Verificação das possibilidades, das propostas e dos motivos de cessação previstos nos artigos L. 1226-2-1 e L. 1226-12.
Reunião prévia
Pelo menos cinco dias úteis após a apresentação ou a entrega da convocatória (artigo L. 1232-2 do Código do Trabalho).
Notificação do despedimento
Carta fundamentada, expedida pelo menos dois dias úteis após a data prevista para a entrevista (artigo L. 1232-6 do Código do Trabalho).
Um mês não é um prazo-limite que obrigue a despedir. Findo o mês seguinte ao exame médico de retorno ao trabalho, se o trabalhador não tiver sido reclassificado nem despedido, a entidade patronal deve retomar o pagamento do salário correspondente ao emprego ocupado antes da suspensão do contrato (artigo L. 1226-4 do Código do Trabalho, artigo L. 1226-11 do Código do Trabalho).
Dissolução
Doze meses, em princípio
A ação relativa à cessação do contrato prescreve em doze meses a contar da respetiva notificação. O artigo L. 1471-1 prevê, no entanto, exclusões, nomeadamente para os pedidos relativos a assédio, discriminação, dano corporal ou salário. A qualificação de cada pedido determina o prazo a verificar.
Salários
Um prazo distinto para os salários em atraso
A ação de pagamento de salário prescreve em três anos a contar do conhecimento, real ou presumido, dos factos que permitem exercê-la. O pedido pode incidir sobre as quantias devidas nos três últimos anos a contar desse dia ou, se o contrato tiver cessado, nos três anos anteriores à cessação (artigo L. 3245-1 do Código do Trabalho).
Preparar o processo
Os documentos úteis para a análise
Comece pelo parecer e pela sua notificação. O escritório organiza os documentos disponíveis e indica os que ainda é necessário obter.
- Parecer completo, prova e data da notificação, conclusões do médico do trabalho.
- Comunicações sobre adaptações e propostas de reclassificação, com as suas respostas.
- Elementos disponíveis sobre os postos, o grupo e a consulta do CSE.
- Participações de acidente de trabalho ou de doença profissional, decisões recebidas e cartas enviadas à entidade patronal.
- Contrato, adendas, contrato coletivo, recibos de vencimento e saldo de férias.
- Convocatória, carta de despedimento e comprovativos das datas de receção.
O controlo incide sobre as diligências concretas previstas nos artigos L. 1226-2 e L. 1226-10. Um documento em falta deve ser procurado; não basta para anunciar uma condenação.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a inaptidão
O que é a inaptidão para o trabalho?
A inaptidão para o posto é constatada pelo médico do trabalho quando o estado de saúde impõe uma mudança de posto e nenhuma medida de adaptação, ajustamento ou transformação do posto ocupado é possível. O médico deve ter estudado o posto e comunicado com o trabalhador e com a entidade patronal (artigo L. 4624-4 do Código do Trabalho francês).
Duas consultas com quinze dias de intervalo não são sempre necessárias. O artigo R. 4624-42 exige pelo menos um exame médico, um estudo do posto e das condições de trabalho, bem como uma troca de informações com a entidade patronal. Um segundo exame só se realiza se o médico o considerar necessário, nos quinze dias seguintes ao primeiro. O parecer contém indicações para a reclassificação. É preciso ler estas conclusões antes de deduzir que nenhum outro emprego pode ser proposto.
Qual a diferença entre inaptidão de origem profissional e não profissional?
Os artigos L. 1226-2 e L. 1226-10 organizam dois regimes, consoante a inaptidão resulte de uma doença ou de um acidente não profissional, ou de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. As diligências de reclassificação obedecem a exigências próximas, nomeadamente a tomada em conta das capacidades médicas e das possibilidades de emprego no perímetro legal.
A diferença é determinante para as indemnizações. O regime de origem profissional prevê uma indemnização especial igual ao dobro da indemnização legal, salvo disposições convencionais mais favoráveis, e uma indemnização compensatória igual ao pré-aviso, salvo recusa abusiva demonstrada pela entidade patronal (artigo L. 1226-14 do Código do Trabalho). No regime de origem não profissional, o pré-aviso não é indemnizado segundo a regra legal (artigo L. 1226-4 do Código do Trabalho). A origem deve ser pelo menos parcialmente profissional e conhecida da entidade patronal no momento do despedimento; a cobertura pela caixa de segurança social não prova, por si só, a origem da inaptidão (Cass. soc., 30 septembre 2026, n° 25-17.187).
A entidade patronal deve procurar uma reclassificação antes de despedir?
Em princípio, a entidade patronal deve procurar e propor um emprego adequado às capacidades do trabalhador, tão comparável quanto possível ao emprego anterior. O perímetro abrange a empresa e as empresas do grupo situadas em França cuja organização, atividade ou local de exploração permitam a permuta de pessoal. A proposta tem em conta as indicações médicas e o parecer do CSE, nas condições previstas pelos artigos L. 1226-2 e L. 1226-10.
Esta obrigação tem uma exceção: as menções expressas do parecer médico que permitem a cessação sem procura de reclassificação, previstas nos artigos L. 1226-2-1 e L. 1226-12. A simples declaração de inaptidão para o posto não basta. É, por isso, necessário verificar a formulação do parecer antes de afirmar que qualquer ausência de procura torna o despedimento injustificado.
O trabalhador pode recusar o posto de reclassificação proposto?
Os textos preveem expressamente a recusa do trabalhador. A entidade patronal pode fazer cessar o contrato se o emprego recusado tiver sido proposto nas condições legais, nomeadamente tendo em conta as indicações médicas. Os artigos L. 1226-2-1 e L. 1226-12 preveem igualmente que a obrigação de reclassificação se considera cumprida quando um tal emprego foi proposto.
A recusa deve, portanto, ser analisada a partir da proposta completa: funções, horário, local, qualificação, remuneração e compatibilidade com as conclusões médicas. Em caso de inaptidão de origem profissional, uma recusa cujo caráter abusivo a entidade patronal demonstre priva o trabalhador das indemnizações específicas previstas no artigo L. 1226-14. A recusa não é automaticamente abusiva. Antes de responder, o escritório compara a proposta com o contrato e com o parecer e ajuda a formular os motivos da sua posição.
Que indemnizações são devidas em caso de despedimento por inaptidão de origem profissional?
O artigo L. 1226-14 prevê uma indemnização compensatória de montante igual ao da indemnização compensatória de pré-aviso e uma indemnização especial de despedimento igual ao dobro da indemnização legal, salvo disposições convencionais mais favoráveis. Não prevê o dobro automático de qualquer indemnização convencional. Estas indemnizações específicas não são devidas quando a entidade patronal demonstra que a recusa da reclassificação proposta é abusiva.
As férias adquiridas e não gozadas dão lugar à indemnização prevista no artigo L. 3141-28. Uma reparação suplementar pode decorrer do artigo L. 1226-15 se as regras de reclassificação tiverem sido desrespeitadas. Esta reparação é distinta da indemnização especial: esta não é uma indemnização por despedimento sem causa real e séria. O cálculo exige os recibos de vencimento, a antiguidade e as disposições coletivas aplicáveis.
O que acontece se a entidade patronal não propuser qualquer reclassificação?
A ausência de proposta não basta para estabelecer uma irregularidade. A entidade patronal pode demonstrar a impossibilidade de reclassificação ou invocar uma menção médica expressa prevista na lei. Os artigos L. 1226-2-1 e L. 1226-12 enquadram estas situações. O controlo incide sobre o parecer, as possibilidades reais de emprego e as diligências efetuadas no perímetro legal.
Se a obrigação exigida tiver sido violada, a indemnização depende do regime aplicável. A tabela do artigo L. 1235-3 respeita ao despedimento sem causa real e séria abrangido pelo direito comum. Para a inaptidão de origem profissional, o artigo L. 1226-15 prevê um regime particular em caso de violação da reclassificação. É, por isso, necessário distinguir uma impossibilidade demonstrada, uma dispensa válida e uma procura insuficiente antes de preparar um pedido.
A inaptidão dispensa do pré-aviso?
Em caso de inaptidão de origem não profissional, o pré-aviso não é cumprido e o contrato cessa com a notificação do despedimento. O artigo L. 1226-4 precisa que este incumprimento não dá lugar a indemnização compensatória. Prevê, contudo, que a duração do pré-aviso seja tida em conta no cálculo da indemnização legal de despedimento. As disposições convencionais aplicáveis ao processo devem igualmente ser analisadas.
Em caso de origem profissional, o artigo L. 1226-14 prevê uma indemnização compensatória de montante igual ao da indemnização de pré-aviso, salvo recusa abusiva da reclassificação demonstrada pela entidade patronal. Não subordina este direito a uma falta indesculpável (faute inexcusable). As quantias devidas por uma cessação regular devem ser distinguidas dos pedidos fundados numa irregularidade do despedimento.
É possível contestar o parecer de inaptidão do médico do trabalho?
Sim. Tanto o trabalhador como a entidade patronal podem recorrer ao tribunal paritário do trabalho para contestar pareceres ou indicações assentes em elementos de natureza médica. O recurso segue o processo acelerado quanto ao mérito, nos termos do artigo L. 4624-7. O prazo é de quinze dias a contar da notificação; as modalidades de recurso devem constar do parecer (artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho).
O tribunal pode confiar uma medida de instrução ao médico inspetor do trabalho. A sua decisão substitui o parecer contestado. O médico do trabalho, informado da contestação pela entidade patronal, não é parte no litígio. Não se trata, portanto, nem de um recurso perante uma junta médica nem do processo de urgência comum (référé). Transmita o parecer e a prova da sua notificação para identificar com precisão os pontos a discutir.
Que prazos tem a entidade patronal para despedir após o parecer de inaptidão?
O prazo de um mês não constitui uma obrigação de despedir antes do seu termo. Os artigos L. 1226-4 e L. 1226-11 impõem a retoma do pagamento do salário correspondente ao emprego anterior quando, um mês após o exame médico de retorno ao trabalho, o trabalhador não foi nem reclassificado nem despedido. Esta regra vale também em caso de inaptidão para qualquer emprego na empresa.
A entidade patronal deve respeitar o procedimento de despedimento por motivo pessoal. A entrevista não pode realizar-se menos de cinco dias úteis após a apresentação ou a entrega da convocatória (artigo L. 1232-2 do Código do Trabalho). A carta de despedimento não pode ser expedida menos de dois dias úteis após a data prevista para a entrevista (artigo L. 1232-6 do Código do Trabalho). A análise do calendário deve, portanto, separar as diligências de reclassificação, o procedimento de cessação e a retoma do pagamento do salário.
A inaptidão de origem profissional dá direito a subsídio de desemprego?
Um despedimento por inaptidão pode dar direito ao subsídio do seguro de desemprego, mas o seu pagamento não é automático. O artigo L. 5422-1 exige nomeadamente aptidão para o trabalho, procura de emprego e o cumprimento de condições de idade e de atividade anterior. A privação involuntária de emprego figura entre as situações que abrem este direito.
A inaptidão declarada pelo médico do trabalho diz respeito ao posto ocupado, nas condições do artigo L. 4624-4. Não permite, por si só, concluir que todas as condições do seguro de desemprego estão preenchidas ou excluídas. O artigo L. 5421-1 recorda a exigência de aptidão para o trabalho e de procura de emprego. A situação individual deve ser analisada pela France Travail, o serviço público de emprego; as indemnizações de cessação e o subsídio de desemprego obedecem a regras distintas.
Que fazer se a entidade patronal não cumprir as obrigações de reclassificação?
É necessário reunir o parecer, as propostas recebidas, as suas respostas e as comunicações relativas à procura de posto. Estes documentos permitem comparar as diligências da entidade patronal com as exigências dos artigos L. 1226-2 ou L. 1226-10. A contestação do despedimento deve ser preparada tendo em conta o prazo de princípio de doze meses previsto no artigo L. 1471-1 e as suas exceções.
O regime de reparação depende da origem da inaptidão. Para a reclassificação após acidente de trabalho ou doença profissional, o artigo L. 1226-15 remete para o artigo L. 1235-3-1, e não apenas para a tabela comum. A falta de um documento determinado não conduz mecanicamente a uma condenação. O escritório identifica as violações demonstráveis e distingue os pedidos que reparam prejuízos diferentes.
O parecer de inaptidão pode ser provisório?
É preciso distinguir um parecer de inaptidão efetivamente emitido de um exame médico preparatório ou de uma recomendação de adaptação. O artigo R. 4624-42 permite ao médico realizar um segundo exame se o considerar necessário; esse exame deve realizar-se nos quinze dias seguintes ao primeiro e o parecer ser notificado o mais tardar nessa data. O texto não impõe dois pareceres sucessivos, um provisório e outro definitivo.
Um parecer emitido pode ser contestado perante o tribunal paritário do trabalho segundo o processo acelerado quanto ao mérito. O juiz pode tomar uma decisão que o substitui (artigo L. 4624-7 do Código do Trabalho). Seria, por isso, enganador apresentá-lo como definitivamente insuscetível de discussão. O prazo do recurso é de quinze dias a contar da respetiva notificação (artigo R. 4624-45 do Código do Trabalho). O escritório começa por identificar a natureza exata do documento recebido.
O trabalhador de baixa por doença pode ser convocado para um exame de retorno ao trabalho?
O exame de pré-retorno (visite de préreprise), possível após mais de trinta dias de baixa, prepara a manutenção no emprego (artigo R. 4624-29 do Código do Trabalho). O exame de retorno ao trabalho (visite de reprise), distinto, é organizado no dia do retorno efetivo ou, o mais tardar, nos oito dias seguintes. Aplica-se nomeadamente ao regresso após uma doença profissional, um acidente de trabalho que tenha causado pelo menos trinta dias de ausência, ou uma doença ou acidente não profissional que tenha causado pelo menos sessenta dias de ausência (artigo R. 4624-31 do Código do Trabalho).
Desde 15 de junho de 2026, este último artigo prevê uma dispensa se tiver havido um exame de pré-retorno nos trinta dias anteriores ao regresso e se o médico não tiver considerado necessária qualquer adaptação do posto ou do horário de trabalho. O exame continua a ser exigido se o médico, a entidade patronal ou o trabalhador o solicitarem. Uma inaptidão pode também ser constatada num exame organizado pela entidade patronal apesar de uma prorrogação da baixa: « pouco importando que o exame médico tenha lugar durante a suspensão do contrato de trabalho e não obstante o envio pelo trabalhador de novas baixas médicas » (Cass. soc., 10 décembre 2025, n° 24-15.511) (tradução nossa).
É possível negociar uma cessação por acordo (rupture conventionnelle) durante a inaptidão?
Sim, sob reserva da liberdade do consentimento. A cessação por acordo não pode ser imposta (artigo L. 1237-11 do Código do Trabalho). O seu interesse deve ser analisado comparando o projeto com os direitos associados a um eventual despedimento, nomeadamente as indemnizações específicas da inaptidão de origem profissional previstas no artigo L. 1226-14. O parecer médico não dispensa de verificar as circunstâncias da negociação.
O mínimo legal da indemnização específica consta do artigo L. 1237-13, que prevê também quinze dias de calendário para a retratação. A validade do acordo depende da homologação; o artigo L. 1237-14 prevê um prazo de instrução de quinze dias úteis a contar da receção do pedido. Uma cessação negociada não apaga um eventual vício do consentimento. O Tribunal admite que « salvo caso de fraude ou de vício do consentimento, não alegado no caso, um acordo de cessação podia ser validamente celebrado por um trabalhador declarado inapto para o seu posto na sequência de um acidente de trabalho » (Cass. soc., 9 mai 2019, n° 17-28.767) (tradução nossa).
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Artigos do Código do Trabalho francês verificados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Esta página trata do despedimento por inaptidão de um trabalhador do setor privado com contrato sem termo (CDI); as situações particulares exigem uma análise própria.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Um parecer ou um despedimento por inaptidão ?
Transmita os documentos recebidos e as respetivas datas de notificação. O escritório analisa o parecer, a reclassificação, as indemnizações e os recursos a preparar.