
Advogado de gestação de substituição em Paris: transcrição, exequatur e adoção
Transcrição Exequatur Adoção Progenitor de intenção
Primeira análise escrita80 € IVA incl.
Apresente a sua situação e anexe os seus documentos.A sua análise escrita em 24 horas úteis.
Ou ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45
Escritório Kohen Avocats, direito da família
A gestação de substituição (gestation pour autrui, GPA) continua proibida em França, mas a criança nascida de uma gestação de substituição no estrangeiro tem direito a uma filiação reconhecida. Transcrição da certidão de nascimento, exequatur da decisão estrangeira ou adoção: a via adequada depende dos documentos de que dispõe e do progenitor em causa.
Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris) — direito da família.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (mais de 250 avaliações)
Página atualizada em 10 de outubro de 2026.
A convenção continua nula
O artigo 16-7 do Código Civil francês (Code civil) comina com nulidade qualquer convenção de gestação de substituição; essa nulidade não priva a criança de uma filiação reconhecida em França.
A decisão estrangeira determina a via
Uma certidão de nascimento lavrada com base numa decisão estrangeira é dela indissociável: se o exequatur for recusado, não é possível qualquer transcrição, ainda que parcial.
O progenitor de intenção tem o seu lugar
Consoante os documentos, é reconhecido pelo exequatur da decisão estrangeira ou pela adoção do filho do seu cônjuge, parceiro ou companheiro.
Resposta rápida
Um advogado em gestação de substituição faz reconhecer em França a filiação de uma criança nascida no estrangeiro através de gestação de substituição. Existem três vias. Se uma decisão estrangeira estabeleceu a filiação, pede-se o seu exequatur ao tribunal judicial (tribunal judiciaire) e, depois, a sua transcrição: a Assembleia Plenária do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) admitiu-o a 3 de julho de 2026 para dois pais, após verificação do consentimento da gestante de substituição. Sem decisão, a certidão de nascimento estrangeira é transcrita se tiver valor probatório nos termos do artigo 47 do Código Civil, e o progenitor de intenção recorre, na maioria dos casos, à adoção do filho do cônjuge. O escritório de advogados Kohen Avocats analisa os seus documentos e escolhe a via adequada. Contacto confidencial: +33 6 89 11 34 45.
Compreender a sua situação
A filiação após uma gestação de substituição, explicada
O reconhecimento em França de uma filiação resultante de uma gestação de substituição realizada no estrangeiro assenta no Código Civil francês e no Código de Processo Civil francês (Code de procédure civile): a convenção é nula, mas a criança tem direito a uma filiação estabelecida, pela transcrição, pelo exequatur ou pela adoção. Tudo o que importa compreender.
O enquadramento
Uma proibição e um direito da criança
O que dispõem os textos em vigor.
A convenção de gestação de substituição é nula (artigo 16-7 do Código Civil) e esta regra é de ordem pública (artigo 16-9).
A certidão de nascimento estrangeira faz fé, salvo irregularidade, falsificação ou factos não conformes com a realidade, apreciados à luz da lei francesa (artigo 47).
Salvo convenção internacional, a decisão estrangeira é reconhecida se emanar de um juiz competente, respeitar a ordem pública internacional substantiva e processual e não estiver viciada por qualquer fraude.
A adoção plena do filho do cônjuge, do parceiro ou do companheiro é permitida quando a criança tem filiação estabelecida apenas em relação a este (artigo 370-1-3).
A 3 de julho de 2026, a Assembleia Plenária do Tribunal de Cassação recordou que a proibição da gestação de substituição integra a ordem pública internacional francesa, tal como o direito da criança ao respeito pela sua vida privada. O juiz deve conciliar ambos: a mera origem do nascimento não basta para recusar o reconhecimento de uma filiação estabelecida no estrangeiro.
Pontos de atenção
O que facilita e o que bloqueia
A qualidade do processo estrangeiro pesa tanto quanto o direito.
O que facilita o reconhecimento
- Uma decisão estrangeira que identifique cada participante no projeto parental.
- A convenção de gestação e os consentimentos escritos da gestante de substituição.
- Documentos legalizados, salvo compromisso internacional em contrário, e traduzidos.
O que o bloqueia
- Uma decisão estrangeira sem fundamentação, sem documento que a supra.
- A falta de prova do consentimento da gestante de substituição à renúncia aos seus direitos.
- Uma certidão de nascimento que designa um progenitor de intenção sem decisão que a fundamente.
O conselho do escritório: reunir logo após o nascimento, junto do advogado estrangeiro, o requerimento apresentado ao juiz, a convenção e os consentimentos assinados. Estes documentos são difíceis de obter anos mais tarde, e o juiz francês solicita-os quando a decisão estrangeira não está fundamentada.
Os pontos a verificar antes de qualquer diligência:
O nosso acompanhamento
Como o escritório o acompanha
Da análise dos documentos estrangeiros à certidão de nascimento francesa.
Leitura dos documentos estrangeiros
Certidão de nascimento, decisão, convenção, consentimentos: identificação da via aberta.
Escolha do procedimento
Transcrição, exequatur ou adoção, com as respetivas condições e riscos expostos por escrito.
Constituição do processo
Legalização, traduções, documentos que suprem a fundamentação, provas do consentimento.
Processo e transcrição
Citação ou requerimento, audiência e, depois, acompanhamento do averbamento nos registos do estado civil.
O escritório propõe uma primeira reunião de análise ao preço de uma consulta, seguida de um orçamento escrito de honorários fixos; a estratégia é apresentada antes de qualquer compromisso, sem promessa de resultado.
Cronologia
Do nascimento ao assento francês
Uma ordem a respeitar para não fechar nenhuma via.
Nascimento e documentos estrangeiros
Certidão de nascimento local e, consoante o país, decisão de filiação proferida antes ou depois do nascimento.
Análise do processo
Verificação da ligação entre a certidão e a decisão, da fundamentação e dos consentimentos.
Pedido de transcrição ou de exequatur
Pedido ao consulado ou citação do procurador da República (procureur de la République) perante o tribunal judicial.
Decisão do juiz
Controlo da competência do juiz estrangeiro, da ordem pública internacional e da ausência de fraude.
Adoção, se necessário
Consentimento do progenitor perante notário (notaire) e, depois, requerimento de adoção do filho do cônjuge.
Estado civil
Transcrição nos registos conservados pelo serviço central de estado civil (service central d'état civil), em Nantes.
Preparar o processo
Os documentos úteis a reunir
Um processo completo evita uma recusa por falta de prova.
Certidão de nascimento estrangeira integral, legalizada se necessário, e respetiva tradução.
Decisão estrangeira de filiação, prova do seu caráter definitivo e requerimento apresentado ao juiz.
Convenção de gestação de substituição e consentimentos assinados da gestante de substituição.
Documentos de identificação e prova da nacionalidade francesa do progenitor ou dos progenitores.
Certidão de casamento, contrato de PACS (pacte civil de solidarité) ou prova da vida em comum do casal.
Elementos sobre a vida da criança no lar: escolaridade, cuidados, organização familiar.
Envie o que tiver, mesmo que incompleto: o escritório define as prioridades e completa o processo consigo com urgência, através do +33 6 89 11 34 45.
FAQ
Perguntas frequentes
12 respostas detalhadas, fundamentadas nos textos legais e na jurisprudência.
A gestação de substituição é permitida em França?
Não. O artigo 16-7 do Código Civil francês dispõe que qualquer convenção relativa à procriação ou à gestação por conta de outrem é nula, e o artigo 16-9 confere a esta regra caráter de ordem pública. O Código Penal francês (Code pénal) pune também o ato de servir de intermediário entre uma pessoa ou um casal que deseje acolher uma criança e uma mulher que aceite gerar essa criança para lha entregar (artigo 227-12). A Assembleia Plenária recorda que a proibição das convenções de gestação de substituição, igualmente sancionada penalmente, fundada no princípio de valor constitucional de salvaguarda da dignidade da pessoa humana contra qualquer forma de servidão e degradação, é um princípio essencial do direito francês
(Cass. ass. plén., 3 juillet 2026, n° 24-50.028, tradução nossa). Esta proibição não resolve, porém, a situação da criança já nascida no estrangeiro, cuja filiação pode ser reconhecida pelas vias descritas nesta página.
É possível transcrever a certidão de nascimento estrangeira de uma criança nascida por gestação de substituição?
A transcrição reporta para os registos franceses um assento do estado civil lavrado no estrangeiro. Pressupõe que o assento tenha valor probatório nos termos do artigo 47 do Código Civil: faz fé, salvo se elementos demonstrarem que é irregular, falsificado ou que os factos declarados não correspondem à realidade. Na anterior redação deste artigo, o Tribunal de Cassação tinha decidido que nem a circunstância de a criança ter nascido na sequência de uma convenção de gestação de substituição nem a de esse assento designar como pai o pai biológico da criança e um segundo homem constituem obstáculos à transcrição
de um assento com valor probatório (Cass. 1re civ., 18 décembre 2019, n° 18-11.815, tradução nossa). Esta solução foi proferida antes da reforma de 2021, que modifica a apreciação da realidade. O progenitor biológico designado no assento permanece, em contrapartida, na situação mais simples para obter a transcrição.
O que altera a lei de 2 de agosto de 2021 para o progenitor de intenção?
Desde 4 de agosto de 2021, o artigo 47 do Código Civil precisa que a realidade dos factos declarados no assento estrangeiro é apreciada à luz da lei francesa
(tradução nossa). Tribunais de instância deduzem daí que a certidão de nascimento já não pode ser transcrita relativamente ao progenitor de intenção quando não assenta numa decisão judicial. O tribunal judicial de Nanterre decidiu assim que o assento não pode ser transcrito nos registos do estado civil francês relativamente à mãe de intenção que não deu à luz a criança
(tradução nossa), antes de decretar a adoção plena pela mãe (TJ Nanterre, 13 janvier 2026, n° 25/04247). O progenitor de intenção dispõe então da adoção do filho do seu cônjuge, parceiro ou companheiro. Quando uma decisão estrangeira estabelece a filiação, a via do exequatur permanece distinta: a Assembleia Plenária observou que a lei de 2021 não dispôs sobre ela.
O que decidiu a Assembleia Plenária de 3 de julho de 2026?
Em dois acórdãos do mesmo dia, a Assembleia Plenária examinava decisões canadianas que declaravam dois homens progenitores de crianças nascidas de uma gestação de substituição. Decidiu que a conformidade com a ordem pública internacional substantiva de uma decisão estrangeira que estabelece uma filiação na sequência de uma gestação de substituição não pode ser apreciada apenas à luz da proibição das convenções de gestação de substituição, devendo sê-lo tendo em conta a necessária conciliação dessa proibição de ordem pública com o direito da criança ao respeito pela sua vida privada
(Cass. ass. plén., 3 juillet 2026, n° 24-50.028, tradução nossa). Recusou suscitar oficiosamente o fundamento proposto pelo procurador-geral para vedar o exequatur. Censurou, no entanto, o tribunal de recurso de Paris, que não verificara o consentimento da gestante de substituição, e concedeu ela própria o exequatur com base nas convenções apresentadas. O reconhecimento não é, portanto, automático: depende dos documentos.
O que é o exequatur e perante que tribunal deve ser pedido?
O exequatur é o procedimento pelo qual o juiz francês controla a regularidade internacional de uma decisão estrangeira. O artigo 509 do Código de Processo Civil francês estabelece que as decisões estrangeiras são executórias em França da forma e nos casos previstos na lei. O tribunal judicial decide estes pedidos em formação de juiz singular (artigo R. 212-8 do Código da Organização Judiciária francês (Code de l'organisation judiciaire)). Os progenitores citam o procurador da República. Na ausência de convenção internacional, o juiz verifica três condições: a competência indireta do juiz estrangeiro, a conformidade com a ordem pública internacional substantiva e processual, e a ausência de fraude. Está-lhe vedado rever a decisão quanto ao mérito. Nos casos de exequatur comentados nesta página, o pedido tinha sido apresentado no tribunal judicial de Paris. Antes da citação, o escritório verifica que cada condição pode ser demonstrada por um documento.
Como provar o consentimento da gestante de substituição?
É o ponto que mais frequentemente faz fracassar os pedidos. O Tribunal de Cassação decide que o juiz do exequatur deve poder, através da fundamentação da decisão ou dos documentos de natureza equivalente que lhe sejam fornecidos, identificar a qualidade das pessoas mencionadas que participaram no projeto parental de outrem e assegurar-se de que foi constatado que as partes na convenção de gestação de substituição, em primeiro lugar a gestante, consentiram nessa convenção, nas suas modalidades e nos seus efeitos sobre os respetivos direitos parentais
(Cass. 1re civ., 2 octobre 2024, n° 22-20.883, tradução nossa). Se a decisão estrangeira for sucinta, é necessário apresentar o requerimento submetido ao juiz, a convenção de gestação e os consentimentos assinados. Cabe ao requerente apresentar estes documentos, e a sua falta conduz à recusa do exequatur.
O progenitor sem vínculo biológico com a criança pode ser reconhecido?
Sim, pelo exequatur de uma decisão estrangeira que o designou como progenitor. Num caso em que uma mulher fora declarada única mãe de uma criança concebida com gâmetas de dois dadores, o Tribunal de Cassação decidiu que nenhum princípio essencial do direito francês proíbe o reconhecimento em França de uma filiação estabelecida no estrangeiro que não corresponda à realidade biológica
(Cass. 1re civ., 14 novembre 2024, n° 23-50.016, tradução nossa). Apoia-se nomeadamente na procriação medicamente assistida com terceiro dador e no reconhecimento conjunto antecipado (reconnaissance conjointe anticipée) aberto aos casais de mulheres. O controlo do consentimento da gestante de substituição continua a ser exigido. Sem decisão estrangeira, o progenitor de intenção sem vínculo biológico recorre, em princípio, à adoção do filho do seu cônjuge, parceiro ou companheiro.
A filiação reconhecida por exequatur equivale a uma adoção plena?
Não. O Tribunal de Cassação decide que quando, sem decretar uma adoção, uma decisão estrangeira que estabelece a filiação de uma criança nascida de uma gestação de substituição é revestida de exequatur, essa filiação é reconhecida como tal em França e produz os efeitos que lhe estão associados em conformidade com a lei aplicável a cada um desses efeitos
(Cass. 1re civ., 2 octobre 2024, n° 23-50.002, tradução nossa). A Assembleia Plenária retomou esta regra e rejeitou os pedidos destinados a fazer produzir às decisões canadianas os efeitos de uma adoção plena (Cass. ass. plén., 3 juillet 2026, n° 24-50.029). É, por isso, inútil pedir ao juiz do exequatur que converta a filiação estrangeira em adoção. O pedido deve visar o exequatur da decisão tal como foi proferida e, depois, a sua transcrição nos registos.
Se o exequatur for recusado, o pai biológico pode obter uma transcrição parcial?
A Assembleia Plenária responde pela negativa quando a certidão de nascimento assenta numa decisão estrangeira. Recorda que esse assento é indissociável da decisão e daí deduz que em caso de recusa do exequatur de uma decisão estrangeira, nem o progenitor biológico nem o progenitor de intenção poderiam obter a transcrição, ainda que parcial, da certidão de nascimento estrangeira lavrada com base nessa decisão
(Cass. ass. plén., 3 juillet 2026, n° 24-50.028, tradução nossa). Acrescenta que a adoção pelo progenitor de intenção se torna então impossível, por falta de filiação reconhecida relativamente ao progenitor biológico. Uma recusa de exequatur pode, assim, bloquear toda a família. Por isso, o processo deve estar completo desde a primeira instância, com os documentos que suprem a fundamentação.
Quando recorrer à adoção do filho do cônjuge?
A adoção é a via do progenitor de intenção quando a filiação está estabelecida apenas relativamente ao outro membro do casal, em geral o progenitor biológico designado no assento transcrito. O artigo 370-1-3 do Código Civil francês permite a adoção plena do filho do cônjuge, do parceiro de PACS ou do companheiro quando a criança só tem filiação legalmente estabelecida relativamente a este. O Tribunal de Cassação decidiu que o recurso à gestação de substituição no estrangeiro não constitui, em si mesmo, obstáculo ao decretamento da adoção
(tradução nossa), se as condições legais estiverem reunidas e se a adoção for conforme ao interesse da criança (Cass. 1re civ., 4 novembre 2020, n° 19-50.042). O pedido é apresentado no tribunal judicial do local de residência do requerente, se este viver em França (artigo 1166 do Código de Processo Civil francês).
É preciso ser casado para adotar o filho do companheiro nascido por gestação de substituição?
Não. O artigo 370-1-3 do Código Civil, em vigor desde 1 de janeiro de 2023, abrange o cônjuge, o parceiro ligado por um pacto civil de solidariedade (PACS) e o companheiro. Continuam a ter de ser preenchidas várias condições. Só o progenitor relativamente ao qual a filiação está estabelecida deve consentir na adoção (artigo 348-1). Esse consentimento deve ser livre, obtido sem contrapartida após o nascimento, e prestado perante notário ou agente diplomático ou consular francês (artigo 348-3). Pode ser retratado durante dois meses (artigo 348-5). O adotante deve ter mais dez anos do que a criança, salvo motivos justificados (artigo 370-1-1). A adoção produz efeitos a partir da apresentação do requerimento (artigo 355).
A criança nascida por gestação de substituição no estrangeiro é francesa?
A nacionalidade depende da filiação. Nos termos do artigo 18 do Código Civil, é francesa a criança em que pelo menos um dos progenitores seja francês. É ainda necessário que esse vínculo de filiação esteja estabelecido e possa ser provado em França. O artigo 20-1 precisa que a filiação só produz efeitos sobre a nacionalidade se for estabelecida durante a menoridade da criança. A prova faz-se através de um estado civil com valor probatório. O Tribunal de Cassação recorda que, salvo compromisso internacional em contrário, qualquer documento público lavrado por uma autoridade estrangeira e destinado a ser apresentado em França deve ser legalizado para aí produzir efeitos
(Cass. 1re civ., 28 mai 2026, n° 24-18.464, tradução nossa). Não se deve, por isso, esperar pela maioridade para fazer reconhecer a filiação.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigo 16-7 do Código Civil: nulidade das convenções de gestação de substituição
- Artigo 16-9 do Código Civil: caráter de ordem pública
- Artigo 47 do Código Civil: força probatória dos assentos do estado civil estrangeiros
- Artigo 370-1-3 do Código Civil: adoção plena do filho do cônjuge, do parceiro ou do companheiro
- Artigo 348-3 do Código Civil: consentimento na adoção
- Artigo 509 do Código de Processo Civil: decisões estrangeiras
- Artigo R. 212-8 do Código da Organização Judiciária: exequatur perante juiz singular
- Artigo 1166 do Código de Processo Civil: tribunal competente em matéria de adoção
Síntese prática
Transcrição, exequatur, adoção: o quadro.
Para cada etapa: o documento obtido, o prazo fixado por um texto quando exista, e o ponto a vigiar.
| Etapa | Documento produzido | Prazo | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| 1. Análise dos documentos estrangeiros | Nota sobre a via aberta | Sem prazo legal | Verificar se a certidão de nascimento assenta numa decisão estrangeira, da qual é então indissociável. |
| 2. Pedido de transcrição da certidão de nascimento | Assento transcrito pela autoridade consular | Variável | Desde 2021, a realidade dos factos declarados é apreciada à luz da lei francesa (artigo 47 do Código Civil). |
| 3. Citação do procurador da República para o exequatur | Sentença de exequatur do tribunal judicial | Variável | Apresentar o requerimento, a convenção e os consentimentos da gestante de substituição se a decisão não estiver fundamentada. |
| 4. Transcrição da decisão com exequatur | Assento do estado civil com menção de ambos os progenitores | Variável | O exequatur reconhece a filiação como tal, sem efeitos de adoção plena. |
| 5. Consentimento do progenitor legal na adoção | Ato de consentimento recebido por notário ou agente consular | Retratação possível durante dois meses (artigo 348-5) | Consentimento livre, sem contrapartida, prestado após o nascimento (artigo 348-3). |
| 6. Requerimento de adoção do filho do cônjuge | Sentença de adoção | Variável; efeitos a partir do dia da apresentação do requerimento (artigo 355) | Criança com menos de quinze anos acolhida no lar há seis meses, salvo as exceções do artigo 345. |
| 7. Averbamento ou transcrição da sentença de adoção | Transcrição que substitui a certidão de nascimento | Variável | A transcrição não contém qualquer indicação sobre a filiação de origem (artigo 354). |
Jurisprudência
Casos julgados comentados.
Três decisões do Tribunal de Cassação, lidas nos seus fundamentos, sobre as vias abertas após uma gestação de substituição no estrangeiro.
Exequatur concedido a dois pais, sem efeitos de adoção
Dois homens tinham celebrado uma convenção de gestação de substituição no Ontário. Uma decisão canadiana de 29 de março de 2011 declarava-os progenitores da criança nascida a 28 de fevereiro de 2011. O tribunal judicial de Paris recusara o exequatur; o tribunal de recurso concedera-o, atribuindo-lhe os efeitos de uma adoção plena.
A Assembleia Plenária anula o acórdão, por falta de verificação do consentimento da gestante de substituição, e decide depois quanto ao mérito com base na convenção apresentada. Concede o exequatur, afasta os efeitos de adoção e considera que a decisão poderá ser transcrita relativamente aos dois pais nos registos do estado civil francês
(tradução nossa; ler o acórdão).
Cour de cassation, Assemblée plénière, 3 juillet 2026, n° 24-50.028, publicado no Boletim e no Relatório.
Exequatur recusado por falta de fundamentação
Uma decisão do Ontário de 2014 reconhecia dois homens residentes em França como pais de duas crianças e afastava a qualidade de progenitor de três outras pessoas. A decisão não precisava nem a qualidade de cada um, nem os consentimentos prestados. Apesar de uma reabertura do debate, não tinha sido apresentado qualquer documento complementar.
O Tribunal de Cassação nega provimento ao recurso: o juiz deve poder identificar a qualidade das pessoas mencionadas que participaram no projeto parental de outrem
(tradução nossa) e assegurar-se do consentimento da gestante de substituição. Na falta disso, a decisão viola a ordem pública internacional (ler o acórdão).
Cour de cassation, 1re chambre civile, 2 octobre 2024, n° 22-20.883, publicado no Boletim e no Relatório.
Adoção pelo marido do pai
Uma criança nascera na Índia em 2011 de um pai francês; a certidão de nascimento indiana não mencionava nenhuma mãe. O pai reconhecera a criança, o assento fora transcrito pelo consulado e, depois, casara com um homem que pediu a adoção plena. O procurador-geral contestava a regularidade do assento indiano.
O Tribunal de Cassação nega provimento ao recurso: o recurso à gestação de substituição no estrangeiro não constitui, em si mesmo, obstáculo ao decretamento da adoção pelo marido do pai
(tradução nossa), se as condições legais estiverem reunidas e se a adoção for conforme ao interesse da criança (ler o acórdão).
Cour de cassation, 1re chambre civile, 4 novembre 2020, n° 19-50.042, publicado no Boletim.
Uma filiação a fazer reconhecer em França?
Contacte o escritório com a certidão de nascimento estrangeira e, se existir, a decisão de filiação. Os nossos advogados identificam a via aberta e conduzem o processo até ao assento do estado civil francês.