Escritório de advogados Kohen Avocats — Direito imobiliário
Advogado Airbnb em Paris: multa, subarrendamento, condomínio
Citação da Cidade de Paris, mudança de utilização, subarrendamento por um arrendatário, proibição na propriedade horizontal: o escritório defende anfitriões, senhorios e condóminos em Paris e na Île-de-France.
Citado pelo município? O processo é acelerado: envie-nos a citação com a data da audiência.
Alojamento local turístico mobilado · Paris
Preparar a sua defesa
Envie a citação, o contrato de arrendamento ou o regulamento e os extratos da plataforma ao nosso escritório de advogados de direito imobiliário em Paris para uma primeira análise.
90 j
por ano, no máximo, em Paris
para uma residência principal
Kohen Avocats, Paris 16
O seu processo de arrendamento de curta duração
Arrendamento de curta duração · 16.º arrondissement de Paris
Arrendar alojamento turístico mobilado sem incorrer em multa
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito imobiliário
- Paris e Île-de-France
- Anfitriões, senhorios, condomínios
Quando corresponde à definição de alojamento turístico mobilado (meublé de tourisme), isto é, alojamento mobilado destinado ao uso exclusivo de uma clientela de passagem que nele não fixa domicílio, o imóvel arrendado no Airbnb ou noutra plataforma está sujeito a vários regimes em simultâneo: a declaração prévia e o limite de dias para uma residência principal (artigo L. 324-1-1 do Código do Turismo francês (Code du tourisme)), a autorização de mudança de utilização nas cidades que a exigem (artigo L. 631-7 do Código da Construção e da Habitação francês (Code de la construction et de l'habitation)), o contrato de arrendamento do arrendatário e o regulamento do condomínio (règlement de copropriété). As sanções são pesadas: até 100 000 € de multa civil por imóvel transformado sem autorização (artigo L. 651-2 do Código da Construção e da Habitação).
O escritório defende os anfitriões citados pela Cidade de Paris, assiste os senhorios cujo arrendatário subarrenda sem consentimento e aconselha os condóminos e os sindicatos de condóminos (syndicats des copropriétaires) confrontados com arrendamentos de curta duração repetidos. O estudo começa pela citação ou pela interpelação formal, pelo título de propriedade ou pelo contrato de arrendamento e pelos extratos da plataforma. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou transmita estes documentos através do formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Defender-se perante a Cidade
Discutir o uso habitacional do imóvel, a prova dos arrendamentos e o montante da multa pedida.
Pôr termo a um subarrendamento
Reunir a prova dos anúncios, pedir a resolução do contrato de arrendamento e a restituição das rendas do subarrendamento.
Agir na propriedade horizontal
Verificar o regulamento, o destino do edifício (destination de l'immeuble) e a maioria de uma proibição votada.
O anfitrião proprietário
Declaração, limite de dias e mudança de utilização
Quem oferece um alojamento turístico mobilado para arrendamento deve declará-lo previamente; a lei prevê um registo num serviço eletrónico nacional, que atribui um número, e a declaração indica se se trata da residência principal do anfitrião, com a respetiva prova (artigo L. 324-1-1, III do Código do Turismo). As modalidades de apresentação e a transição dos antigos números municipais devem ser verificadas junto do serviço oficial à data da diligência.
90 dias
por ano, no máximo, em Paris para uma residência principal
100 000 €
de multa civil, no máximo, por imóvel transformado
15 000 €
no máximo, em caso de ultrapassagem do limite
A residência principal
Um limite de dias
A residência principal não pode ser arrendada como alojamento turístico mobilado por mais de cento e vinte dias por ano civil, salvo obrigação profissional, razão de saúde ou força maior; o município pode reduzir este limite até noventa dias (artigo L. 324-1-1, IV do Código do Turismo). Paris fê-lo: desde 1 de janeiro de 2025, o limite é aí de 90 dias por ano. O município pode pedir o número de dias arrendados até 31 de dezembro do ano seguinte, e o anfitrião responde no prazo de um mês. O incumprimento destas obrigações expõe a uma multa civil de 15 000 € no máximo. A residência principal efetiva está, em contrapartida, dispensada da autorização de mudança de utilização (artigo L. 631-7-1 A do Código da Construção e da Habitação): ultrapassar o limite não basta, por si só, para caracterizar uma mudança de utilização ilícita.
Os outros imóveis
Uma autorização de mudança de utilização
Nos municípios em causa, arrendar um imóvel de uso habitacional como alojamento turístico mobilado constitui uma mudança de utilização sujeita a autorização prévia (artigo L. 631-7 do Código da Construção e da Habitação). Em Paris, a autorização pressupõe, em princípio, uma compensação, e o pedido deve apresentar um certificado de desempenho energético (DPE) de classe A a E, depois A a D a partir de 2034 (artigo L. 631-10 do Código da Construção e da Habitação). Sem autorização, a multa civil pode atingir 100 000 € por imóvel; chamado a pronunciar-se a pedido do município, o presidente do tribunal ordena ainda o regresso ao uso habitacional no prazo que fixar, sob pena de sanção pecuniária compulsória (astreinte) findo esse prazo (artigo L. 651-2 do Código da Construção e da Habitação).
A reclamação
Multas administrativas
A falta de declaração expõe a uma multa administrativa de 10 000 € no máximo, e uma declaração falsa ou um número falso a 20 000 € no máximo, aplicadas pelo município (artigo L. 324-1-1, V do Código do Turismo).
« A multa civil assim prevista constitui uma sanção com carácter de punição » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., avis, 10 avril 2025, n° 25-70.002, § 6
O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) retira daqui uma consequência direta: a lei de 19 de novembro de 2024, que alargou os critérios para presumir um imóvel de uso habitacional, é mais severa e não se aplica a uma mudança de utilização anterior à sua entrada em vigor, em 21 de novembro de 2024. O uso do imóvel é então apreciado segundo a antiga redação do artigo L. 631-7: referência a 1 de janeiro de 1970, sem prejuízo das construções, obras e autorizações posteriores. Uma atividade mantida de um e de outro lado desta data exige a análise de cada período.
A citação pela Cidade
Contestar a multa pedida pelo município
A multa do artigo L. 651-2 é aplicada pelo presidente do tribunal judicial (tribunal judiciaire) do local do imóvel, segundo o processo acelerado quanto ao mérito (procédure accélérée au fond), mediante citação do município (artigo L. 651-2 do Código da Construção e da Habitação). Cabe ao município provar o uso habitacional do imóvel e a mudança de utilização sem autorização.
A constatação
Os agentes do município registam os anúncios, os calendários de reservas e as informações transmitidas pela plataforma. O anfitrião pode receber um pedido de comprovativos antes de qualquer citação.
A citação
O município recorre ao presidente do tribunal judicial, que decide segundo o processo acelerado quanto ao mérito. A data da audiência impõe preparar rapidamente a defesa.
O uso do imóvel
Segundo o texto atual, o uso habitacional pode resultar, nomeadamente, de uma afetação entre 1 de janeiro de 1970 e 31 de dezembro de 1976, ou durante os trinta anos anteriores ao pedido de autorização ou à contestação; as construções, obras e autorizações posteriores são também examinadas, e o ónus da prova recai sobre quem invoca um uso ilícito (artigo L. 631-7 do Código da Construção e da Habitação). Para factos anteriores à lei de 2024, aplica-se o critério antigo.
O montante
O juiz fixa a multa dentro do limite legal. A duração dos arrendamentos, as quantias recebidas e a regularização rápida do imóvel são discutidas perante ele.
A prova do uso
O primeiro terreno da defesa
Num processo julgado em Paris em janeiro de 2025, a Cidade apresentou uma ficha de recenseamento de 1970 que descrevia a habitação como afeta exclusivamente ao uso habitacional; os documentos do proprietário sobre a atividade comercial da sociedade ocupante não bastaram para a contrariar (TJ Paris, procédure accélérée au fond, 20 janvier 2025, n° 24/55272). A defesa prepara-se, por isso, com as escrituras, as fichas e as autorizações anteriores.
A residência principal
Um regime diferente
A residência principal efetiva do anfitrião, ocupada pelo menos oito meses por ano, está dispensada de autorização de mudança de utilização (artigo L. 631-7-1 A do Código da Construção e da Habitação); a declaração, por si só, não a prova. Inversamente, a falta de prova de um uso habitacional pode obstar à multa por mudança de utilização, sem dispensar das regras de declaração nem das outras autorizações aplicáveis.
O senhorio e o seu arrendatário
Subarrendamento numa plataforma: os direitos do senhorio
Num contrato de arrendamento sujeito à lei de 6 de julho de 1989, o arrendatário só pode subarrendar a sua habitação com o acordo escrito do senhorio, incluindo quanto ao preço; a renda por metro quadrado do subarrendamento não pode exceder a do contrato principal, e o arrendatário entrega ao subarrendatário a autorização e uma cópia do contrato (artigo 8 da lei de 6 de julho de 1989). O arrendamento repetido numa plataforma sem esse acordo é uma falta que pode justificar a resolução do contrato de arrendamento.
« salvo quando o subarrendamento tenha sido autorizado pelo senhorio, as rendas do subarrendamento recebidas pelo arrendatário constituem frutos civis que pertencem, por acessão, ao proprietário » (tradução nossa)
Cass. 3e civ., 12 septembre 2019, n° 18-20.727
O senhorio pode, assim, pedir o reembolso das rendas do subarrendamento recebidas, além da resolução. Numa habitação social, a proibição é ainda mais estrita: o subarrendamento, mobilado ou não, é proibido fora dos casos previstos na lei (artigo L. 442-3-5 do Código da Construção e da Habitação).
A prova
Provar o subarrendamento
Auto de um oficial de justiça (commissaire de justice) sobre os anúncios, extratos obtidos junto da plataforma, testemunhos: em Paris, o juiz considerou provado o subarrendamento a partir da configuração da habitação visível no anúncio, das instruções de acesso dadas aos viajantes e das ligações entre o anfitrião declarado e os arrendatários (TJ Paris, JCP, 16 avril 2024, n° 23/02340).
Os pedidos
Resolução e restituição
O senhorio pede a resolução judicial do contrato de arrendamento, o despejo e o reembolso das rendas do subarrendamento. O juiz aprecia a gravidade do incumprimento à luz do conjunto das circunstâncias: duração, repetição, ganhos, natureza do contrato e, se for caso disso, destino social da habitação; a resolução não é automática. O arrendatário pode discutir a prova e a imputabilidade dos anúncios.
Desde 20 de agosto de 2026, o viajante que permaneça no imóvel findo o contrato de alojamento turístico mobilado pode ser objeto do processo administrativo de desocupação perante o prefeito (préfet), nas condições do artigo 38 da lei de 5 de março de 2007: queixa, prova do direito invocado, auto de constatação da ocupação. Este caso releva da página dedicada aos ocupantes sem título.
A propriedade horizontal
Proibir ou defender o arrendamento no edifício
O regulamento do condomínio (règlement de copropriété) só pode restringir os direitos dos condóminos na medida justificada pelo destino do edifício. Desde a lei de 19 de novembro de 2024, a assembleia pode alterar o regulamento para proibir o arrendamento como alojamento turístico mobilado das frações de uso habitacional que não sejam residências principais, com a dupla maioria do artigo 26, sendo possível uma segunda votação nas condições do artigo 26-1, se o regulamento já proibir qualquer atividade comercial nas frações que não sejam especificamente comerciais (artigo 26, d da lei de 10 de julho de 1965). Esta maioria não dispensa de justificar a proibição pelo destino do edifício. O condómino que declara um alojamento turístico mobilado informa o administrador do condomínio (syndic) (artigo 9-2 da mesma lei).
O regulamento
Cláusula de habitação burguesa e atividade comercial
O juiz examina o regulamento, o destino do edifício e os serviços propostos. Numa sentença de 12 de junho de 2025, o tribunal de Paris afastou o carácter comercial do arrendamento, por falta de prestações para-hoteleiras suficientes, mas ordenou a sua cessação por ser incompatível com o destino do edifício; rejeitou o pedido de indemnização por falta de prova (TJ Paris, 8e ch., 12 juin 2025, n° 23/10810).
A deliberação
Contestar ou fazer respeitar a votação
O condómino que votou contra ou que esteve ausente (opposant ou défaillant) pode recorrer ao tribunal para contestar uma deliberação de proibição votada fora das condições legais, no prazo de dois meses a contar da notificação regular da ata (artigo 42 da lei de 10 de julho de 1965). Inversamente, o sindicato de condóminos pode agir contra o condómino que continue a arrendar em violação do regulamento e pedir a indemnização dos incómodos sofridos.
Os documentos a enviar ao escritório
- Citação ou carta do município, e data da audiência.
- Título de propriedade, contrato de arrendamento ou regulamento do condomínio, consoante a sua situação.
- Número de declaração e prova da residência principal, se for caso disso.
- Extratos de reservas e de rendimentos da plataforma.
- Fichas de recenseamento, autorizações de urbanismo ou de mudança de utilização anteriores.
- Autos de constatação, anúncios e comunicações com o arrendatário ou o administrador do condomínio.
Perguntas frequentes
As suas questões sobre o arrendamento no Airbnb
Pode arrendar-se a residência principal no Airbnb em Paris?
Sim, após declaração prévia, no limite de 90 dias por ano civil em Paris desde 1 de janeiro de 2025, salvo obrigação profissional, razão de saúde ou força maior. O limite nacional é de 120 dias nos municípios que não o reduziram (artigo L. 324-1-1 do Código do Turismo). A declaração indica que se trata da residência principal, com a respetiva prova.
A ultrapassagem do limite expõe a uma multa civil de 15 000 € no máximo; não constitui, por si só, uma mudança de utilização ilícita, estando a residência principal efetiva dispensada de autorização (artigo L. 631-7-1 A do Código da Construção e da Habitação). O arrendatário que arrende a sua residência principal deve, além disso, ter o acordo escrito do senhorio para subarrendar (artigo 8 da lei de 6 de julho de 1989).
Qual é a multa por um arrendamento no Airbnb sem autorização de mudança de utilização?
Até 100 000 € por imóvel irregularmente transformado, aplicada pelo presidente do tribunal judicial mediante citação do município, com, se for caso disso, o regresso ao uso habitacional ordenado sob pena de sanção pecuniária compulsória (artigo L. 651-2 do Código da Construção e da Habitação). Este montante resulta da lei de 19 de novembro de 2024; era anteriormente de 50 000 €.
Sendo a multa uma punição, a lei mais severa não retroage (Cass. 3e civ., avis, 10 avril 2025, n° 25-70.002). O período dos arrendamentos determina, pois, o texto aplicável, incluindo para estabelecer o uso habitacional do imóvel.
Como me defender perante uma citação da Cidade de Paris?
O município deve provar que o imóvel é de uso habitacional e que foi arrendado como alojamento turístico mobilado sem autorização (artigo L. 631-7 do Código da Construção e da Habitação). A defesa examina primeiro o uso do imóvel segundo o critério aplicável ao período em causa, incluindo as construções, obras e autorizações posteriores, depois a realidade e a duração dos arrendamentos e a qualidade de residência principal.
O montante da multa também se discute: duração dos arrendamentos, rendimentos recebidos, regularização. Como o presidente decide segundo o processo acelerado quanto ao mérito, transmita a citação logo que a receba, com os títulos de propriedade e os extratos da plataforma.
O meu arrendatário subarrenda o meu apartamento no Airbnb: o que fazer?
Mande constatar os anúncios e reúna os elementos que ligam o anúncio à habitação. O subarrendamento sem acordo escrito é proibido (artigo 8 da lei de 6 de julho de 1989) e pode justificar a resolução do contrato de arrendamento. As rendas do subarrendamento recebidas pertencem ao proprietário, salvo subarrendamento autorizado (Cass. 3e civ., 12 septembre 2019, n° 18-20.727).
A ação judicial incide sobre a resolução, o despejo e a restituição das quantias. Consoante as necessidades de prova e sob o controlo do juiz, pode ser pedida ao arrendatário ou à plataforma a apresentação dos extratos pertinentes.
Um arrendatário pode subarrendar no Airbnb com o acordo do senhorio?
Num contrato de arrendamento sujeito à lei de 6 de julho de 1989, sim, se o senhorio o autorizar por escrito, incluindo quanto ao preço, no limite da renda por metro quadrado paga pelo arrendatário, e com entrega ao subarrendatário da autorização e de uma cópia do contrato (artigo 8 da lei de 6 de julho de 1989). As regras do alojamento turístico mobilado aplicam-se além disso: declaração, limite de dias para a residência principal, informação do administrador do condomínio (syndic) na propriedade horizontal.
Numa habitação social, o subarrendamento é proibido fora dos casos previstos na lei (artigo L. 442-3-5 do Código da Construção e da Habitação): o acordo do senhorio não basta para tornar lícito um arrendamento turístico.
O condomínio pode proibir o Airbnb no edifício?
Desde a lei de 19 de novembro de 2024, a assembleia pode alterar o regulamento para proibir o arrendamento como alojamento turístico mobilado das frações de uso habitacional que não sejam residências principais, com a dupla maioria do artigo 26, sendo possível uma segunda votação, desde que o regulamento já proíba qualquer atividade comercial nas frações não especificamente comerciais (artigo 26 da lei de 10 de julho de 1965). A proibição deve continuar a ser justificada pelo destino do edifício.
Fora deste caso, tudo depende do regulamento e do destino do edifício. O condómino que votou contra ou que esteve ausente pode contestar uma deliberação irregular recorrendo ao tribunal no prazo de dois meses a contar da notificação regular da ata.
O número de declaração é obrigatório?
Sim: qualquer oferta de arrendamento de um alojamento turístico mobilado pressupõe uma declaração prévia, que a lei prevê que seja registada num serviço eletrónico nacional que atribui um número (artigo L. 324-1-1, III do Código do Turismo); as modalidades de apresentação e a transição dos números municipais devem ser verificadas à data da diligência. A falta de declaração expõe a uma multa administrativa de 10 000 € no máximo, e uma declaração falsa ou um número falso a 20 000 € no máximo.
O número não equivale a uma autorização de mudança de utilização: um imóvel que não seja residência principal continua sujeito à autorização do artigo L. 631-7 do Código da Construção e da Habitação nos municípios em causa.
Quanto custa um advogado num litígio de arrendamento no Airbnb?
Os honorários são fixados por convenção escrita, salvo as exceções previstas na lei (artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971). Dependem do processo: defesa perante uma citação do município, ação contra um arrendatário, contencioso de propriedade horizontal.
O escritório propõe uma primeira análise escrita por 80 € com IVA, a partir dos documentos transmitidos através do formulário. Indica o regime aplicável, os meios de defesa e o seguimento possível. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na sua versão em vigor a 21 de outubro de 2026: Código do Turismo, Código da Construção e da Habitação, leis de 6 de julho de 1989 e de 10 de julho de 1965. Para arrendamentos anteriores à lei de 19 de novembro de 2024, pode aplicar-se o texto antigo.
Para aprofundar
Página atualizada a 21 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data da sua situação.
Um litígio de arrendamento no Airbnb?
Contacte o escritório. Transmita a citação ou as cartas recebidas, o contrato de arrendamento ou o regulamento do condomínio e os extratos da plataforma.