Escritório Kohen Avocats — Direito fiscal

Advogado de contencioso tributário em Paris: reclamação, suspensão e processo fiscal

Reclamação tributária (réclamation), suspensão do pagamento (sursis de paiement), escolha do tribunal e defesa perante a administração fiscal francesa, em Paris, para particulares e empresas.

Recebeu uma notificação de imposto, uma proposta de retificação, uma decisão de indeferimento ou uma cobrança coerciva? Envie o documento e a respetiva data antes de qualquer resposta.

Contencioso tributário · Paris

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Notificações, propostas de retificação, reclamações e comunicações com a administração fiscal: envie os documentos ao escritório de advogados para preparar a análise.

Processo

Reclamação
e suspensão do pagamento

80 €IVA incl.

Estudo prévio do seu processo. Análise das suas peças e primeira apreciação escrita do Dr. Hassan KOHEN, em 24 horas úteis. O pagamento é efetuado em linha após o envio deste formulário.

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Kohen Avocats, Paris 16

Compreender o seu contencioso tributário

Dr. Hassan Kohen, advogado de direito fiscal na Ordem dos Advogados de Paris
Dr. Hassan KohenAdvogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris

Direito fiscal · 16.º arrondissement de Paris

Um advogado para o seu contencioso tributário

  • Ordem dos Advogados de Paris
  • Particulares e empresas
  • Paris e Île-de-France
  • Reclamação e processo judicial

O escritório de advogados analisa a notificação de imposto, a proposta de retificação, a reclamação e as comunicações com a administração fiscal. A estratégia depende do prazo, da natureza do imposto, da prova disponível e do tribunal competente. Fiscalidade dos expatriados e dos não residentes: preparar a partida, o regresso e as obrigações declarativas.

Pode enviar os seus documentos através do formulário ou contactar o escritório pelo +33 6 89 11 34 45. Um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA pode dar lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Os formatos e os preços das consultas constam do módulo de reserva no fim da página.

Ficha oficial no anuário dos advogados de França (CNB)Escritório em 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris

Fixar o prazo

A reclamação e o recurso ao tribunal obedecem a datas distintas. Os documentos recebidos permitem calculá-las.

Escolher a via

Imposto direto, IVA, direitos de registo ou cobrança: o tribunal e o procedimento variam consoante o imposto.

Construir a prova

Cada fundamento é ligado a um texto legal, a uma decisão verificada e aos documentos do processo.

Antes do tribunal

A reclamação, primeira etapa obrigatória

Os pedidos de anulação ou de redução de um imposto relevam da jurisdição contenciosa nas condições do artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais francês (Livre des procédures fiscales). A reclamação identifica o imposto em causa, expõe os fundamentos e define o âmbito do litígio.

31 dez. N+2

regra geral, exceto impostos diretos locais

31 dez. N+1

regra geral, impostos diretos locais

6 meses

de silêncio que permite recorrer ao tribunal

2 meses

após a decisão de indeferimento

Prazo de direito comum

31 de dezembro do segundo ano

Para os impostos que não sejam impostos diretos locais, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de dezembro do segundo ano seguinte àquele em que foi posto em cobrança o rol ou notificado o aviso de cobrança (avis de mise en recouvrement), ao do pagamento quando o imposto não deu lugar nem a rol nem a tal aviso, ou ao do facto que fundamenta o pedido (artigo R*196-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Para os impostos diretos locais, o termo é 31 de dezembro do ano seguinte (artigo R*196-2 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O contribuinte sujeito a um procedimento de liquidação adicional ou de retificação dispõe, além disso, de um prazo igual ao da administração para apresentar as suas próprias reclamações (artigo R*196-3 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Um envio postal efetuado o mais tardar na data-limite é válido, fazendo fé o carimbo do operador postal; no caso de envio eletrónico, faz fé a data do aviso de receção ou de registo (artigo L. 286 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Facto determinante

Uma noção estritamente delimitada

O tribunal administrativo de recurso de Paris (CAA) considera que só contam os factos com influência direta sobre o princípio, o regime ou o cálculo do imposto: « apenas devem ser considerados como ponto de partida do prazo previsto na alínea c) do artigo R. 196-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais os factos suscetíveis de exercer uma influência direta sobre o próprio princípio da tributação, o seu regime ou o seu modo de cálculo » (tradução nossa) (CAA Paris, 8 mars 2018, n° 16PA03541). Uma decisão proferida relativamente a outro ano não reabre, portanto, automaticamente o prazo.

Processo

Uma reclamação utilizável

O processo reúne a notificação ou o título contestado, as declarações em causa, a proposta de retificação e os documentos justificativos. Antes da apresentação, o escritório de advogados verifica a data e o modo de envio, o serviço destinatário, os montantes e a coerência entre cada fundamento e cada documento. Uma correção em matéria de preços de transferência exige também confrontar os contratos intragrupo, as funções exercidas e os elementos de comparação utilizados.

Gerir o pagamento

A suspensão do pagamento e as garantias

O contribuinte que contesta a procedência ou o montante de um imposto pode pedir expressamente o diferimento do pagamento da parte contestada, indicando o montante ou as bases da redução pedida (artigo L. 277 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Na reclamação

Pedido expresso

Montante ou bases a indicar

A exigibilidade e a prescrição da ação de cobrança ficam suspensas até à decisão definitiva sobre a reclamação ou à sentença, sem prejuízo das regras sobre garantias previstas no texto.

Se uma garantia for recusada

Providência cautelar fiscal

Quinze dias

Para os impostos da competência do tribunal administrativo, a recusa é impugnada perante o juiz das providências cautelares administrativas (juge du référé administratif) no prazo de quinze dias, com a consignação de um décimo dos impostos contestados (artigo L. 279 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

A suspensão incide sobre a parte expressamente contestada e não dispensa de tratar as quantias não contestadas.

O pedido de suspensão não substitui a reclamação: deve ser formulado na própria reclamação e quantificar a parte contestada. As garantias e as medidas conservatórias preparam-se junto do tesoureiro público (comptable public).

Identificar o tribunal

Tribunal administrativo ou tribunal judicial?

Quanto à matéria coletável, é a natureza do imposto que determina o tribunal competente. O artigo L. 199 do Livro dos Procedimentos Fiscais atribui ao tribunal administrativo os impostos diretos e os impostos sobre o volume de negócios; os direitos de registo, o IFI (imposto sobre a fortuna imobiliária), a taxa de publicidade predial, o imposto do selo e os impostos indiretos relevam do tribunal judicial. A partir de 1 de janeiro de 2027, o texto estabelece o tribunal administrativo como regra e mantém, a título de exceção, o tribunal judicial para o registo, o IFI, a publicidade predial, o selo e certos impostos sobre bens e serviços sujeitos ao contencioso aduaneiro ou dos impostos indiretos (versão do artigo L. 199 aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027). A cobrança segue outra repartição: a regularidade formal de um ato de cobrança coerciva compete ao juiz da execução (juge de l’exécution), ao passo que a obrigação de pagamento, o montante da dívida e a exigibilidade de um crédito fiscal competem ao juiz do imposto (artigo L. 281 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Termo inicial

A data da notificação determina o que se segue

O calendário é estabelecido a partir da decisão sobre a reclamação ou do termo do prazo de seis meses.

Após o indeferimento

Dois meses, ou seis meses de silêncio

A ação é proposta no prazo de dois meses a contar da receção da decisão sobre a reclamação. Se nenhuma decisão for recebida no prazo de seis meses, o tribunal pode ser chamado a decidir logo que esse prazo termine (artigo R*199-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O calendário calcula-se a partir das provas de notificação.

Durante a instância

O fundamento legal pode mudar, sob condições

O Conselho de Estado (Conseil d’État) recorda: « Se a administração pode, em qualquer momento do procedimento, invocar um novo fundamento de direito apto a justificar a tributação, tal substituição do fundamento legal não pode ter por efeito privar o contribuinte das garantias processuais previstas na lei » (tradução nossa) (Conseil d’État, 22 novembre 2024, n° 477316). O juiz deve verificar se o novo fundamento suscita uma questão abrangida pela competência da comissão departamental (commission départementale).

Após o julgamento

Recurso de apelação ou recurso de cassação

Há que verificar, em primeiro lugar, se a sentença é suscetível de recurso de apelação. O tribunal administrativo decide em primeira e última instância, nomeadamente, sobre os impostos locais que não sejam a contribuição económica territorial, sem prejuízo dos casos de conexão previstos no texto, e sobre as decisões relativas a pedidos de remissão graciosa (artigo R. 811-1 do Código de Justiça Administrativa francês (Code de justice administrative)). Fica então aberto apenas o recurso de cassação para o Conselho de Estado, em princípio no prazo de dois meses e por intermédio de um advogado junto do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação (artigos R. 821-1 e R. 821-3 do Código de Justiça Administrativa).

A sentença e os seus fundamentos determinam depois a escolha dos fundamentos de impugnação: erro de direito, vício de procedimento, discussão da matéria coletável ou nova prova.

Garantir a interpretação

Doutrina oponível e informação vinculativa

O artigo L. 80 A do Livro dos Procedimentos Fiscais protege o contribuinte de boa-fé quando a administração admitiu formalmente uma interpretação do texto fiscal. O artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais regula a tomada de posição formal sobre uma situação de facto na sequência de um pedido escrito, preciso e completo.

Doutrina publicada

Uma interpretação identificada

A oponibilidade pressupõe encontrar o texto publicado, a sua versão aplicável e os factos a que responde. Uma argumentação geral, ou uma resposta que não trate a situação concreta, não basta para estabelecer uma tomada de posição formal.

Posição prévia

Um pedido completo

O pedido de informação vinculativa (rescrit) descreve a operação, os factos relevantes e a questão fiscal sem ambiguidade. No caso da informação vinculativa geral, a administração pronuncia-se no prazo de três meses quando recebe um pedido escrito, preciso e completo (artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Redução do imposto

Sem posição implícita

O tribunal administrativo de recurso de Marselha (CAA) decide: « Todavia, uma decisão de redução do imposto que não seja fundamentada não constitui uma tomada de posição formal sobre a apreciação de uma situação de facto na aceção do artigo L 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais. » (tradução nossa) (CAA Marseille, 26 janvier 2023, n° 20MA01468). A fundamentação escrita e a correspondência exata com a operação são, portanto, decisivas.

Após a liquidação do imposto

Contestar a cobrança e regularizar

O contencioso da matéria coletável e o da cobrança não se confundem. O artigo L. 281 do Livro dos Procedimentos Fiscais reserva a contestação da cobrança à regularidade do ato, à obrigação de pagar, ao montante tendo em conta os pagamentos efetuados e à exigibilidade.

Matéria coletável

A procedência do imposto

Reclamação e, depois, juiz do imposto

O montante, o cálculo, a qualificação e o direito à anulação discutem-se através da reclamação contenciosa.

Cobrança

A cobrança coerciva pelo tesoureiro público

Contestação distinta

Regularidade do ato, obrigação de pagar, montante tendo em conta os pagamentos e exigibilidade.

Cobrança

Uma contestação distinta

A contestação é dirigida, em primeiro lugar, à administração de que depende o tesoureiro que exerce a cobrança coerciva (artigo R*281-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais); não pode pôr em causa a procedência do crédito. Sob pena de inadmissibilidade, é apresentada no prazo de dois meses a contar da notificação do ato de cobrança contestado quanto à forma, de qualquer ato de cobrança quando o fundamento incide sobre a obrigação de pagamento ou o montante da dívida, ou do primeiro ato que permita contestar a exigibilidade (artigo R*281-3-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O serviço pronuncia-se no prazo de dois meses; o juiz deve depois ser chamado a decidir, sob pena de caducidade, no prazo de dois meses a contar da decisão ou do termo desse prazo (artigo R*281-4 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Este calendário não segue nem o da reclamação sobre a matéria coletável nem os seis meses do artigo R*199-1.

Regularização

Uma opção sujeita a condições

O artigo L. 62 do Livro dos Procedimentos Fiscais abrange os erros, inexatidões, omissões ou insuficiências das declarações entregues dentro do prazo. Num controlo documental ou num exame da contabilidade, o pedido é feito no prazo de trinta dias a contar da receção de um pedido previsto nos artigos L. 10, L. 16 ou L. 23 A ou de uma proposta de retificação; numa inspeção à contabilidade ou num exame da situação fiscal pessoal, deve ser apresentado antes de qualquer proposta de retificação (BOI-CF-IOR-20-10).

Os juros de mora são então reduzidos para 70 % se as falhas não excluírem a boa-fé, se for entregue uma declaração complementar no prazo de trinta dias a contar do pedido e se os impostos simples e os juros forem pagos nos termos do texto; um plano de pagamento aceite pelo tesoureiro público permite conservar a redução. A escolha é feita rubrica a rubrica.

Redução do imposto

Reembolso e juros

Quando o Estado é condenado por um tribunal a uma redução do imposto, ou quando a administração decide uma redução na sequência de uma reclamação destinada a reparar um erro de matéria coletável ou de cálculo, ou a corrigir um erro seu, as quantias já cobradas são reembolsadas com juros moratórios à taxa dos juros de mora. Estes juros correm desde o dia do pagamento e não são capitalizados (artigo L. 208 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O cálculo depende dos pagamentos efetuados e das garantias constituídas.

Perguntas frequentes

As suas perguntas sobre o contencioso tributário

Qual é o prazo para contestar um imposto?

O prazo de direito comum depende do imposto. Para os impostos que não sejam impostos diretos locais, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de dezembro do segundo ano seguinte àquele em que foi posto em cobrança o rol ou notificado o aviso de cobrança (avis de mise en recouvrement), ao do pagamento quando o imposto não deu lugar nem a rol nem a tal aviso, ou ao do facto que fundamenta o pedido (artigo R*196-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Para os impostos diretos locais, o termo é 31 de dezembro do ano seguinte (artigo R*196-2 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Em caso de procedimento de liquidação adicional ou de retificação, o contribuinte dispõe também de um prazo igual ao da administração, que deve ser examinado antes de se concluir pela extemporaneidade (artigo R*196-3 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Um envio postal efetuado o mais tardar na data-limite é válido, fazendo fé o carimbo do operador postal (artigo L. 286 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Uma decisão proferida relativamente a outro ano não reabre automaticamente o prazo (CAA Paris, 8 mars 2018, n° 16PA03541). O escritório de advogados começa por reconstituir este calendário antes de examinar os fundamentos.

Posso recorrer diretamente ao tribunal?

A reclamação prévia é, em princípio, necessária para pedir a anulação ou a redução de um imposto. O artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais define esta fase administrativa prévia do litígio. O tribunal intervém depois, segundo a jurisdição prevista no artigo L. 199, após a decisão de indeferimento. Se a administração não responder durante seis meses, o artigo R*199-1 permite recorrer ao tribunal sem esperar mais. Recorrer diretamente ao juiz antes destas etapas expõe a ação à inadmissibilidade. É, por isso, necessário juntar a reclamação, a prova do seu envio e a decisão recebida, ou demonstrar a data de termo do prazo de seis meses. O escritório de advogados verifica estes documentos e o montante exatamente contestado (artigo R*199-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Tenho de pagar o imposto durante a contestação?

O pedido de suspensão deve ser expresso e constar da reclamação. Deve indicar o montante ou as bases da redução pedida. O artigo L. 277 suspende então a exigibilidade do crédito e a prescrição da ação de cobrança até à decisão definitiva, permitindo ao mesmo tempo exigir garantias acima do limiar regulamentar. Sem pedido de suspensão, a contestação não impede automaticamente a cobrança coerciva. O processo deve, por isso, distinguir as quantias contestadas, as reconhecidas e as garantias propostas. As notificações, os avisos de cobrança e as comunicações com o tesoureiro público permitem verificar a situação exata antes de qualquer resposta (artigo L. 277 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O que acontece se as minhas garantias forem recusadas?

Quando as garantias oferecidas são recusadas para um imposto da competência do tribunal administrativo, o artigo L. 279 abre uma contestação perante o juiz das providências cautelares administrativas no prazo de quinze dias a contar da receção da decisão do tesoureiro. O pedido só é admissível com uma consignação igual a um décimo dos impostos contestados, salvo caução bancária ou entrega de valores mobiliários cotados que a possam substituir. O juiz decide sobre a suficiência das garantias e está previsto recurso de apelação no prazo de oito dias. Estes prazos são curtos: a decisão do tesoureiro, a data de receção e os comprovativos de garantia devem ser conservados para permitir um cálculo preciso (artigo L. 279 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Tribunal administrativo ou tribunal judicial?

O artigo L. 199 do Livro dos Procedimentos Fiscais distingue as duas ordens de jurisdição. Os impostos diretos, o IVA e os impostos equiparados relevam do tribunal administrativo. Os direitos de registo, o imposto sobre a fortuna imobiliária, a taxa de publicidade predial, o imposto do selo, os impostos indiretos e os impostos equiparados relevam do tribunal judicial. A qualificação do imposto e a natureza do pedido são determinantes; uma nova redação do texto aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2027. Quanto à cobrança, o artigo L. 281 reparte a competência de outro modo: a regularidade formal de um ato de cobrança coerciva compete ao juiz da execução, e as demais contestações de um crédito fiscal competem ao juiz do imposto. O escritório de advogados verifica a notificação, o título e o serviço emissor antes de preparar a reclamação e de escolher o tribunal (artigo L. 199 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O que deve conter a reclamação?

Sob pena de inadmissibilidade, a reclamação deve mencionar o imposto contestado, conter a exposição sumária dos fundamentos e as conclusões, ser assinada pelo seu autor e ser acompanhada da notificação de liquidação, do aviso de cobrança (avis de mise en recouvrement) ou, na falta destes, de um documento que comprove o montante pago (artigo R*197-3 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O documento em falta pode ser apresentado a qualquer momento para regularizar a reclamação. Na prática, é necessário juntar também as declarações, a proposta de retificação, a resposta às observações e os documentos contabilísticos ou patrimoniais relevantes. Um pedido de suspensão do pagamento deve ser formulado e quantificado na mesma reclamação (artigo L. 277 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Perante o tribunal administrativo, o requerente não pode contestar impostos diferentes dos visados na sua reclamação (artigo R*200-2 do Livro dos Procedimentos Fiscais); podem ainda ser invocados novos fundamentos dentro do limite da redução pedida (artigo L. 199 C do Livro dos Procedimentos Fiscais).

A administração pode mudar de argumento durante o processo?

A administração pode invocar um novo fundamento de direito, mas a substituição do fundamento legal continua condicionada. Na sua decisão n.º 477316, o Conselho de Estado recorda que não pode privar o contribuinte das garantias processuais associadas ao novo fundamento, nomeadamente a possibilidade de solicitar a intervenção da comissão departamental (commission départementale) quando esta é competente. O juiz deve verificar se a natureza do diferendo suscita uma questão nova abrangida por esse âmbito. A defesa verifica, por isso, o fundamento inicial, o novo fundamento, a natureza do desacordo e as garantias perdidas ou conservadas. O argumento não consiste em recusar qualquer alteração, mas em controlar os seus efeitos processuais (Conseil d’État, 22 novembre 2024, n° 477316).

Uma sentença favorável reabre os prazos relativos a outros anos?

Uma sentença favorável relativa a um ano não reabre automaticamente o prazo de outro ano. O artigo R*196-1 visa os factos que fundamentam diretamente a reclamação e precisa que uma decisão judicial referida no artigo L. 190 não constitui, por si só, tal facto nos casos previstos. O tribunal administrativo de recurso de Paris (CAA) decidiu, no acórdão 16PA03541, que uma decisão relativa a um défice de outro ano não criava um novo prazo quando o contribuinte podia reclamar dentro do prazo de direito comum. Em cada ano, o imposto e o facto devem, por isso, ser examinados separadamente, com as suas próprias datas e documentos (artigo R*196-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

A doutrina fiscal pode proteger-me?

O artigo L. 80 A pode proteger o contribuinte de boa-fé quando a administração admitiu formalmente uma interpretação do texto fiscal e essa interpretação era aplicável às operações em causa. É necessário identificar a instrução, a circular ou a tomada de posição invocada, a sua versão e os factos a que responde. A proteção não transforma uma opinião geral em doutrina oponível. O processo deve demonstrar que a situação real corresponde à descrita na posição administrativa. O escritório de advogados confronta as declarações, os contratos e as comunicações com o texto invocado e verifica depois se a administração tomou efetivamente posição antes da correção (artigo L. 80 A do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O que é uma informação vinculativa em matéria fiscal?

A informação vinculativa (rescrit) é um pedido escrito em que o contribuinte expõe uma situação de facto precisa e completa e questiona a administração sobre a aplicação de um texto fiscal. O artigo L. 80 B torna aplicável a garantia do artigo L. 80 A quando a administração toma posição formalmente; no caso da informação vinculativa geral, esta pronuncia-se no prazo de três meses se o pedido estiver completo e for apresentado por um contribuinte de boa-fé. O silêncio e os regimes especiais obedecem a condições próprias. Um pedido útil descreve a operação antes da sua realização, as pessoas envolvidas, os fluxos e a questão exata, sem ocultar os factos desfavoráveis (artigo L. 80 B do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O que acontece se eu ganhar?

Quando o Estado é condenado por um tribunal a uma redução do imposto, ou quando a administração decide uma redução na sequência de uma reclamação destinada a reparar um erro de matéria coletável ou de cálculo, ou a corrigir um erro seu, as quantias já cobradas são reembolsadas com juros moratórios à taxa dos juros de mora. Estes juros correm desde o dia do pagamento e não são capitalizados. O texto prevê também juros sobre as quantias consignadas a título de garantia, bem como o reembolso de certas despesas de garantia nas condições regulamentares. O resultado concreto depende do montante efetivamente pago, das datas de pagamento, da redução e das garantias. É, por isso, necessário conservar os extratos, as notificações, os recibos e as decisões. O escritório de advogados verifica o cálculo e distingue o reembolso do imposto das demais despesas do processo (artigo L. 208 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Posso ainda regularizar em vez de contestar?

A regularização prevista no artigo L. 62 do Livro dos Procedimentos Fiscais só é possível durante certas fases do controlo e para declarações entregues dentro do prazo. Num controlo documental ou num exame da contabilidade, o pedido é feito no prazo de trinta dias a contar da receção de um pedido previsto nos artigos L. 10, L. 16 ou L. 23 A ou de uma proposta de retificação; numa inspeção à contabilidade ou num exame da situação fiscal pessoal, deve ser apresentado antes de qualquer proposta de retificação (BOI-CF-IOR-20-10). Os juros de mora são então reduzidos para 70 % se as falhas não excluírem a boa-fé, se for entregue uma declaração complementar no prazo de trinta dias a contar do pedido e se os impostos simples e os juros forem pagos nos termos do texto; um plano de pagamento aceite pelo tesoureiro público permite conservar a redução. A escolha entre regularizar e contestar faz-se rubrica a rubrica, após análise dos documentos.

É obrigatório ter advogado no contencioso tributário?

Nem sempre em primeira instância. Perante o tribunal administrativo, o requerimento que visa a anulação ou a redução de quantias reclamadas deve, em princípio, ser apresentado por advogado (artigo R. 431-2 do Código de Justiça Administrativa), mas esta obrigação não se aplica aos litígios em matéria de impostos diretos, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos equiparados (artigo R. 431-3 do Código de Justiça Administrativa). Em recurso de apelação perante o tribunal administrativo de recurso, o requerimento e as alegações devem ser apresentados por advogado, sob pena de inadmissibilidade (artigo R. 811-7 do Código de Justiça Administrativa). Perante o tribunal judicial, competente nomeadamente para os direitos de registo e o imposto sobre a fortuna imobiliária (artigo L. 199 do Livro dos Procedimentos Fiscais), o pedido é formulado por citação e as partes são obrigadas a constituir advogado (artigo R*202-2 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Um recurso de cassação para o Conselho de Estado exige um advogado junto do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação (artigo R. 821-3 do Código de Justiça Administrativa). Mesmo sem obrigação, a reclamação fixa o âmbito do litígio: uma assistência a montante evita uma inadmissibilidade ou um fundamento mal documentado.

Quanto custa um contencioso tributário?

Os honorários dependem do montante em causa, do número de anos, da complexidade dos documentos e da fase do processo: não podem ser anunciados com seriedade sem estudo do processo. São fixados de acordo com o cliente, numa convenção escrita que precisa o seu montante ou o modo de determinação e as despesas previstas; é proibido um honorário fixado unicamente em função do resultado judicial, podendo acrescer um complemento ligado ao resultado obtido (artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971). O escritório de advogados propõe um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA, através do formulário da página, com uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Os formatos e as tarifas de consulta são apresentados no módulo de reserva no final da página. Nenhum resultado é prometido.

Que fundamentos podem ser invocados contra um imposto?

Uma contestação pode incidir sobre a competência do serviço, a regularidade do procedimento, a fundamentação, a prescrição, a matéria coletável, o cálculo, a qualificação fiscal, a prova ou a oponibilidade de uma doutrina. O artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais abrange nomeadamente os erros de matéria coletável ou de cálculo e o exercício de um direito previsto num texto. O fundamento útil depende dos documentos: proposta de retificação, resposta às observações, notificações, declarações, contabilidade e comunicações. A reclamação, apresentada no prazo aplicável, comporta uma exposição sumária dos fundamentos e as conclusões (artigo R*197-3 do Livro dos Procedimentos Fiscais). Podem depois ser invocados novos fundamentos até ao encerramento da instrução, dentro do limite da redução ou da restituição pedidas (artigo L. 199 C do Livro dos Procedimentos Fiscais); perante o tribunal administrativo, o requerente não pode, contudo, contestar impostos diferentes dos visados na sua reclamação (artigo R*200-2 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O escritório de advogados classifica cada fundamento com o respetivo documento e mede o seu efeito sobre o montante contestado.

O que é a compensação invocada pela administração?

Quando um contribuinte pede a anulação ou a redução de um imposto, a administração pode, em qualquer momento do procedimento e apesar do termo dos prazos de prescrição, efetuar ou pedir a compensação, dentro do limite do imposto contestado, entre as reduções reconhecidas como justificadas e as insuficiências ou omissões constatadas na matéria coletável ou no cálculo do imposto durante a instrução do pedido (artigo L. 203 do Livro dos Procedimentos Fiscais). A compensação não pode, portanto, conduzir a um acréscimo para além do imposto contestado. Não exige procedimento prévio de retificação: o tribunal administrativo de recurso de Marselha decide que « a administração pode efetuar ou pedir ao juiz a compensação sem conduzir previamente um procedimento de retificação ou de tributação oficiosa » (tradução nossa), impondo ao mesmo tempo o respeito das garantias da inspeção à contabilidade quando as investigações realizadas durante a instrução da reclamação tenham essa natureza (CAA Marseille, 22 décembre 2023, n° 22MA00832). É necessário identificar o imposto em causa, o montante invocado e os documentos que o fundamentam para responder utilmente.

A cobrança pode ser contestada separadamente?

Sim. O contencioso da cobrança obedece ao artigo L. 281 do Livro dos Procedimentos Fiscais, que exclui, por esta via, pôr em causa a procedência do crédito. A contestação pode incidir sobre a regularidade formal do ato, a obrigação de pagamento, o montante da dívida tendo em conta os pagamentos ou a exigibilidade. É dirigida, em primeiro lugar, à administração de que depende o tesoureiro que exerce a cobrança coerciva (artigo R*281-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais), sob pena de inadmissibilidade, no prazo de dois meses a contar da notificação do ato em causa (artigo R*281-3-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O serviço dispõe de dois meses para responder; o juiz deve depois ser chamado a decidir no prazo de dois meses a contar da decisão ou do termo desse prazo, sob pena de caducidade (artigo R*281-4 do Livro dos Procedimentos Fiscais). O juiz da execução conhece da regularidade formal do ato e o juiz do imposto das demais contestações de um crédito fiscal. Estes prazos não seguem nem o prazo de reclamação sobre a matéria coletável nem os seis meses do artigo R*199-1.

Quanto tempo dura um contencioso tributário?

A duração varia consoante a reclamação, a complexidade dos documentos, o tribunal e os recursos. A administração dispõe de um prazo de seis meses antes de o silêncio permitir recorrer ao tribunal, nos termos do artigo R*199-1. Uma vez o tribunal chamado a decidir, a instrução escrita, a troca de alegações e um eventual recurso de apelação prolongam o calendário; nenhum prazo uniforme pode ser prometido. A suspensão do pagamento do artigo L. 277 trata da questão da exigibilidade durante a contestação, sem acelerar a sentença. O escritório de advogados estabelece um calendário a partir das datas certas e assinala os prazos que exigem uma ação imediata (artigo R*199-1 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

É possível negociar com a administração fiscal?

Pode haver uma discussão com a administração na fase de controlo, de reclamação ou de cobrança, mas ela não suspende por si só os prazos. Uma regularização pode relevar do artigo L. 62 se as respetivas condições estiverem preenchidas; um pedido de suspensão deve respeitar o artigo L. 277. Qualquer proposta ou acordo deve ser lido com os efeitos sobre o imposto principal, as coimas, as garantias e as vias de recurso. O escritório de advogados compara a via amigável e a via contenciosa a partir dos documentos e do calendário. A reclamação continua a ser apresentada em tempo útil quando uma negociação não garante os direitos do contribuinte (artigo L. 62 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

O que acontece ao litígio em caso de recurso?

Há que verificar, em primeiro lugar, se a sentença é suscetível de recurso de apelação. O tribunal administrativo decide em primeira e última instância, nomeadamente, sobre os impostos locais que não sejam a contribuição económica territorial, sem prejuízo dos casos de conexão previstos no texto, e sobre as decisões relativas a pedidos de remissão graciosa (artigo R. 811-1 do Código de Justiça Administrativa): só é então possível o recurso de cassação para o Conselho de Estado, em princípio no prazo de dois meses, por intermédio de um advogado junto do Conselho de Estado e do Tribunal de Cassação (artigos R. 821-1 e R. 821-3 do Código de Justiça Administrativa). Nos restantes casos, e salvo disposição em contrário, o prazo de recurso de apelação é de dois meses a contar da notificação da sentença (artigo R. 811-2 do Código de Justiça Administrativa), e o requerimento perante o tribunal administrativo de recurso é apresentado por advogado (artigo R. 811-7 do Código de Justiça Administrativa). O litígio permanece delimitado pela reclamação inicial e pelos fundamentos da sentença; nenhum recurso é automático.

As coimas podem ser contestadas separadamente do imposto principal?

O imposto principal e as coimas podem ser discutidos com fundamentos distintos. O artigo L. 190 abrange os impostos, direitos, taxas e coimas de qualquer natureza quando a reclamação visa reparar um erro de matéria coletável ou de cálculo ou fazer reconhecer um direito. As condições de fundamentação, de prova e de prazo devem ser examinadas para cada rubrica. Um pedido de suspensão do artigo L. 277 deve precisar a parte contestada, incluindo as coimas em causa. O escritório de advogados separa, nas suas peças processuais, o imposto principal, os juros e cada majoração, para que o juiz possa responder a cada um (artigo L. 190 do Livro dos Procedimentos Fiscais).

Porquê confiar o seu contencioso tributário ao escritório?

O escritório de advogados começa por verificar as datas, a natureza do imposto, o tribunal competente e os documentos antes de discutir o mérito. A reclamação, a suspensão, a prova e a doutrina oponível são tratadas num mesmo calendário, com fontes acessíveis e verificadas. As decisões citadas nesta página estão ligadas ao respetivo texto oficial no Légifrance. Um estudo prévio do processo por 80 euros com IVA pode dar lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis; as consultas e as respetivas tarifas são apresentadas no módulo de reserva. Pode enviar os documentos através do formulário ou ligar para o escritório para o +33 6 89 11 34 45.

Um litígio com a administração tributária?

Transmita a nota de liquidação, a proposta de retificação e as comunicações recebidas. O escritório verifica os prazos, o tribunal competente e os argumentos documentados.

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O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses