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Kohen Avocats, advogados de acordos de acionistas em Paris
Advogado de acordo de acionistas em Paris: governação e financiamento
Entrada de um fundo ou de business angels no capital de uma sociedade por ações simplificada (SAS), ronda de investimento, ações preferenciais (actions de préférence), comités e decisões reservadas, direito de preferência (préemption), drag along e tag along, proteção contra a diluição, cláusulas de leaver e, por fim, execução do acordo perante o juiz: enquanto advogado de acordo de acionistas em Paris, o escritório redige, negoceia e faz cumprir os acordos de acionistas, acordos parassociais (pactes d'actionnaires) das sociedades por ações, tanto para os fundadores como para os investidores. Cada cláusula lê-se em conjunto com os estatutos (statuts), os únicos que vinculam todos os acionistas.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Numa SAS, qualquer cessão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula (artigo L. 227-15 do Código Comercial francês, Code de commerce); numa sociedade anónima (société anonyme) não cotada, a falta de resposta da sociedade no prazo de três meses a contar do pedido de autorização (agrément) equivale a autorização (artigo L. 228-24). Uma cessão ou uma ronda de investimento em curso prepara-se antes da assinatura, não depois.
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Ordem dos Advogados de Paris
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris (Barreau de Paris), direito das sociedades, acordos de acionistas, rondas de investimento e litígios entre acionistas.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
O acordo de acionistas (pacte d'actionnaires) é um acordo parassocial celebrado entre a totalidade ou parte dos acionistas de uma sociedade por ações, em complemento dos estatutos. Tem força de lei para quem o assinou (artigo 1103 do Código Civil francês, Code civil), mas só cria obrigações entre eles (artigo 1199). Os estatutos de uma SAS, por seu lado, fixam a direção da sociedade e as decisões coletivas, sem prejuízo das que a lei reserva aos sócios (artigos L. 227-5 e L. 227-9 do Código Comercial francês), podem prever a inalienabilidade das ações por dez anos no máximo, a autorização das cessões e a cessão forçada (artigos L. 227-13, L. 227-14 e L. 227-16), e criar ações preferenciais com direitos especiais (artigo L. 228-11). A violação do acordo é sancionada, antes de mais, pelo direito dos contratos: execução específica (artigo 1221 do Código Civil), formação forçada do contrato prometido apesar da retratação do promitente (artigo 1124), indemnização ou, se o terceiro estava de má-fé, nulidade da cessão feita em desrespeito de um direito de preferência (artigo 1123), cláusula penal (artigo 1231-5). Um acordo celebrado antes de 1 de outubro de 2016 e sem prazo expresso considera-se, salvo elementos em contrário, celebrado pelo tempo de duração restante da sociedade (Cass. com., 11 mars 2026, n° 24-21.896). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém em representação de fundadores, investidores e acionistas minoritários. Contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Uma ronda de investimento para assinar, um acordo para negociar, uma cláusula para fazer cumprir?
Compreender a sua situação
O acordo de acionistas em Paris, explicado
O acordo só vincula quem o assinou (artigo 1199 do Código Civil francês). O que deve constar dos estatutos e o que pode ficar no acordo, como organizar o poder, a liquidez e a proteção do investidor, e o que o juiz pode ordenar quando uma cláusula não é respeitada.
Pontos de referência
Acordo de acionistas ou estatutos: quatro regras antes de redigir
Uma cláusula não tem a mesma força consoante o documento que a contém.
O acordo é um contrato: tem força de lei para quem o celebrou (artigo 1103 do Código Civil francês), mas «O contrato só cria obrigações entre as partes» (tradução nossa) (artigo 1199). Um acionista que não o assinou, um adquirente ou a própria sociedade não ficam vinculados, salvo adesão.
Os estatutos de uma SAS impõem-se a todos os acionistas, presentes e futuros. Podem prever a inalienabilidade das ações «por um período não superior a dez anos» (tradução nossa), a autorização prévia de qualquer cessão e a cessão forçada das ações de um sócio (artigos L. 227-13, L. 227-14 e L. 227-16 do Código Comercial francês). A inalienabilidade só pode ser adotada ou alterada por unanimidade (artigo L. 227-19), e estas cláusulas não se aplicam numa SAS com sócio único (artigo L. 227-20).
Os direitos financeiros ou políticos especiais de um investidor concretizam-se através de ações preferenciais, «com direitos especiais de qualquer natureza, a título temporário ou permanente» (tradução nossa), definidas pelos estatutos (artigo L. 228-11). A sua emissão é da competência da assembleia geral extraordinária, com base num relatório especial dos revisores oficiais de contas (commissaires aux comptes) (artigo L. 228-12).
As decisões coletivas de uma SAS são as que os estatutos fixam, sem prejuízo das decisões que a lei reserva aos sócios: capital, fusão, cisão, dissolução, transformação, contas anuais e lucros, nomeadamente (artigo L. 227-9). Desde 1 de outubro de 2025, «Salvo disposição legal em contrário, a violação dos estatutos não constitui causa de nulidade» (tradução nossa) (artigo 1844-10 do Código Civil francês), mas os estatutos de uma SAS podem prever a nulidade das decisões tomadas em violação das regras que estabelecem (artigo L. 227-20-1 do Código Comercial francês). Uma estipulação que conste apenas do acordo parassocial não beneficia desta faculdade.
A sanção de uma cessão irregular depende do documento em que a cláusula se encontra. «Qualquer cessão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula» (tradução nossa) (artigo L. 227-15), e o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide que esta anulação, no caso de um direito de preferência inscrito nos estatutos, «não está sujeita à demonstração de um conluio fraudulento entre o cedente e o cessionário» (tradução nossa) (Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354). O mesmo Tribunal delimita este texto: a nulidade que prevê «visa unicamente sancionar a violação de qualquer cláusula estatutária que tenha por objeto a cessão de ações livremente consentida pelo seu titular» (tradução nossa), pelo que uma cláusula estatutária de exclusão não impede a execução de promessas cruzadas de compra e de venda estipuladas no acordo parassocial em caso de incumprimento de um sócio (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952 et 22-12.045). Numa sociedade anónima não cotada, a cláusula estatutária de autorização pressupõe títulos nominativos, não se aplica em caso de sucessão, de liquidação do regime de bens do casamento ou de cessão a um cônjuge, a um ascendente ou a um descendente, e a cessão que a desrespeite é nula (artigo L. 228-23).
Na prática, o escritório inscreve nos estatutos o que deve ser oponível a qualquer adquirente e sancionado com a nulidade: inalienabilidade, autorização, direito de preferência, cessão forçada, direitos inerentes às ações preferenciais, lista das decisões coletivas. O acordo parassocial guarda o que diz respeito apenas a certos acionistas: repartição dos lugares nos órgãos, informação dos investidores, compromissos pessoais dos fundadores, calendário de liquidez. Para uma PME ou uma sociedade por quotas (SARL) entre sócios, a nossa página sobre o acordo entre sócios (pacte d'associés) detalha as mesmas cláusulas nesse contexto.
O poder
Governação: comités, decisões reservadas, veto e informação
O investidor minoritário financia; em contrapartida, o acordo dá-lhe um direito de supervisão e um travão.
Órgãos
Numa SAS, os estatutos fixam as condições em que a sociedade é dirigida (artigo L. 227-5): neles podem ser criados um comité estratégico, um conselho de supervisão ou um board, e o acordo parassocial reparte os lugares. Numa sociedade anónima, o conselho de administração tem entre três e dezoito membros (artigo L. 225-17).
Decisões reservadas
O acordo enumera as decisões sujeitas ao acordo prévio do investidor ou de um comité: orçamento, endividamento, alienação de ativos, emissão de títulos, recrutamento dos dirigentes. Inscrita nos estatutos, a regra pode ser acompanhada de uma nulidade convencional (artigo L. 227-20-1); deixada no acordo parassocial, a sua violação repara-se entre os signatários.
Informação
Numa sociedade anónima, o presidente ou o diretor-geral comunica a cada administrador todos os documentos e informações necessários ao exercício das suas funções (artigo L. 225-35). O acordo parassocial acrescenta o reporting ao investidor: contas mensais, orçamento, tesouraria, prazos de entrega.
Compromissos de voto
O acordo pode organizar o sentido de voto dos seus signatários, sem privar um sócio do seu direito de participar nas decisões coletivas (artigo 1844 do Código Civil francês). O compromisso negoceia-se e executa-se de boa-fé (artigo 1104).
Veto
O veto estipulado no acordo exerce-se de boa-fé (artigo 1104 do Código Civil francês); uma recusa de voto em assembleia que bloqueie uma operação essencial no interesse exclusivo do seu autor pode constituir abuso de minoria (abus de minorité), cabendo a prova dos dois elementos a quem o invoca.
Bloqueio
Uma cláusula de saída, como a oferta alternativa chamada «cláusula americana» (shotgun), permite resolver um desacordo grave organizando a compra das ações de um acionista pelo outro, mediante condições de acionamento objetivas.
O juiz sanciona o afastamento abusivo do investidor, sem tornar o acordo intangível. Chamado a pronunciar-se sobre um acordo parassocial que conferia aos investidores um direito de veto sobre as principais decisões, o Tribunal de Recurso de Versalhes (cour d'appel de Versailles) começou por reconhecer a cada parte um direito de resolução unilateral, por o acordo ser perpétuo; só anulou a resolução por ser abusiva, recordando que «A inexistência de obrigação de fundamentar o uso da faculdade de denúncia que lhes está reservada não impede o abuso no exercício desse direito» (tradução nossa) e que «O acordo parassocial implica, por natureza, estabilidade, e forma um conjunto contratual com os estatutos na parte relativa às relações entre sócios» (tradução nossa). O acordo continua a aplicar-se «sem prejuízo da possibilidade de saída aberta às partes em condições que excluam o abuso» (tradução nossa), e o pedido de sanção pecuniária compulsória (astreinte) apresentado pelos investidores foi indeferido (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296). O voto em assembleia tem o seu próprio limite: a propósito de um sócio de uma sociedade por quotas, o Tribunal de Cassação decide que «A recusa de um sócio minoritário em alterar o objeto social pode ser contrária ao interesse geral da sociedade» (tradução nossa), pressupondo o abuso também a prova de que a atitude do minoritário resulta do único propósito de favorecer os seus próprios interesses; cassou o acórdão que dava essa prova por feita quanto à alteração do objeto social (Cass. com., 13 mars 2024, n° 22-13.764).
Contra o bloqueio, o Tribunal de Cassação validou uma cláusula de oferta alternativa estipulada num acordo parassocial, por o mecanismo «não deixar a fixação do preço à vontade de uma só das partes» (tradução nossa) e a venda se tornar perfeita pela execução dos compromissos do acordo (Cass. com., 12 février 2025, n° 23-16.290). Consulte os nossos artigos sobre as convenções de voto, a cláusula texana ou buy or sell e a cláusula de deadlock.
A liquidez
Direito de preferência, inalienabilidade, tag along e drag along
Quem pode vender, a quem, quando e a que preço: o núcleo económico do acordo.
Direito de preferência
Inscrito nos estatutos de uma SAS, é sancionado com a nulidade da cessão (artigo L. 227-15). Estipulado apenas no acordo parassocial, é um pacto de preferência (pacte de préférence): indemnização do prejuízo, e nulidade ou substituição apenas se o terceiro conhecia o pacto e a intenção do beneficiário de o invocar (artigo 1123 do Código Civil francês).
Inalienabilidade
Nos estatutos de uma SAS, dez anos no máximo, adotada por unanimidade (artigos L. 227-13 e L. 227-19). No acordo parassocial, a sua duração e as suas exceções (transmissões livres, cessão a uma holding) fixam-se por escrito.
Autorização
Os estatutos de uma SAS podem sujeitar qualquer cessão à autorização da sociedade (artigo L. 227-14); numa sociedade anónima não cotada, o pedido é notificado e a falta de resposta no prazo de três meses equivale a autorização (artigo L. 228-24).
Tag along
O direito de saída conjunta (sortie conjointe) permite ao minoritário ceder as suas ações nas mesmas condições que o maioritário que vende. É uma obrigação do cedente, e não do adquirente, que não assinou o acordo (artigo 1199).
Drag along
A saída forçada (sortie forcée) obriga os minoritários a ceder quando a oferta de um adquirente atinge o limiar previsto. Assenta em promessas de venda, cuja revogação não impede a formação do contrato prometido (artigo 1124), ou numa cláusula estatutária de cessão forçada (artigo L. 227-16).
Preço
Na falta de modalidades de fixação do preço nos estatutos, o preço de uma cessão imposta por uma cláusula de autorização ou de cessão forçada é fixado por acordo ou pelo perito do artigo 1843-4 do Código Civil francês (artigo L. 227-18). Esse perito aplica as regras de avaliação previstas nos estatutos ou em qualquer convenção que vincule as partes (artigo 1843-4).
Nestes pontos, o acordo lê-se à letra. A propósito de uma cláusula de preço de transmissão, num litígio que opunha gestores titulares de ações preferenciais a um fundo, o Tribunal de Recurso de Paris (cour d'appel de Paris) decidiu que as obrigações do acordo relativas à transmissão dos títulos «não recaem sobre o beneficiário da Transmissão» (tradução nossa), «mas sobre os detentores dos títulos destinados a ser transmitidos» (tradução nossa), e que uma redução do capital a zero por anulação das ações não constituía uma transmissão na aceção do acordo: o preço convencionado não se impunha, por isso, e os pedidos dos gestores foram julgados improcedentes (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 29 novembre 2022, n° 20/15845). Em sentido inverso, uma promessa de cessão estipulada no acordo pode ser objeto de execução forçada: o Tribunal de Cassação cassou o acórdão que recusava a execução de promessas cruzadas de compra e de venda previstas no acordo em caso de incumprimento de um sócio, com o fundamento de que contrariavam uma cláusula estatutária de exclusão (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952 et 22-12.045). Uma saída forçada assente em promessas de venda redige-se, portanto, de modo a poder ser executada da mesma forma.
O escritório redige estas cláusulas fixando o facto desencadeador, o limiar, o preço ou a sua fórmula, o procedimento de notificação e o prazo de exercício, e verifica depois a sua articulação com o direito de preferência e a autorização previstos nos estatutos. Consulte os nossos artigos sobre a execução de uma cláusula de drag along, a inalienabilidade das ações, o perito do artigo 1843-4 e a ação interrogatória (action interrogatoire), bem como a nossa página sobre a cláusula de autorização da cessão de ações.
Os dois lados
É investidor ou é fundador
As mesmas cláusulas negoceiam-se em sentido inverso consoante a posição que ocupa na ronda de investimento.
Se é investidor
- Integrar os direitos especiais em ações preferenciais criadas pelos estatutos, e prever o modo como esses direitos poderão ser alterados.
- Obter decisões reservadas, um lugar no comité e um reporting com datas definidas, com uma sanção em caso de incumprimento.
- Proteger-se contra a diluição e organizar a liquidez: saída conjunta, saída forçada, calendário de cessão.
Se é fundador
- Limitar o veto a uma lista fechada de decisões, com limiares quantificados e um prazo de resposta.
- Enquadrar os casos de leaver, o preço de recompra das suas ações e a duração dos seus compromissos.
- Fixar um prazo para o acordo e verificar o limiar do drag along antes de qualquer assinatura.
A proteção contra a diluição apoia-se em textos precisos. Os acionistas têm, na proporção do montante das suas ações, um direito de preferência na subscrição das ações a realizar em dinheiro emitidas num aumento de capital (artigo L. 225-132). A assembleia que reserve um aumento a pessoas designadas pode suprimir esse direito, mas os beneficiários não votam (artigo L. 225-138), e a sociedade pode emitir valores mobiliários que dão acesso ao capital, como warrants de subscrição (bons de souscription) (artigo L. 228-91). Uma cláusula antidiluição do acordo parassocial não basta, por si só, para fazer cair uma deliberação: o Tribunal de Recurso de Paris decidiu que a violação do acordo, «supondo-a demonstrada, o que é contestado, não é suscetível de acarretar a nulidade das deliberações» (tradução nossa), e anulou em seguida a redução do capital a zero seguida de um aumento, que constituía, «ainda que o direito de preferência na subscrição tenha sido mantido, um procedimento desleal, que caracteriza uma fraude aos direitos do acionista minoritário» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 13 février 2024, n° 21/06518).
As ações preferenciais protegem o investidor até na sua alteração. Decidindo ao abrigo do antigo artigo 1134 do Código Civil francês, cuja força obrigatória é retomada pelo artigo 1103, o Tribunal de Cassação decide que, quando os estatutos de uma SAS não preveem o modo de alterar os direitos inerentes a essas ações, «é exigido o consentimento individual dos titulares dessas ações para proceder a tal alteração» (tradução nossa), e a redução de um dividendo prioritário votada sem esse consentimento foi censurada (Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-15.836). Do lado do fundador, a recompra das ações ao preço de subscrição em caso de saída não é leonina: «Só é proibida por este texto a cláusula que atente contra o pacto social nos termos que ele prevê» (tradução nossa) (artigo 1844-1 do Código Civil francês; Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-21.875). A mesma decisão proíbe fundar a destituição por falta grave, que desencadeava a promessa com desconto, apenas no facto de o dirigente ter intentado uma ação judicial contra a sociedade.
Os pontos que o escritório verifica em cada ronda de investimento:
O contencioso
Fazer cumprir o acordo parassocial: execução, sanção e duração
Um acordo bem redigido executa-se em espécie; um acordo sem prazo bem definido pode ser denunciado.
Após interpelação para cumprir (mise en demeure), o credor pode exigir a execução específica, salvo impossibilidade ou desproporção manifesta entre o seu custo para o devedor de boa-fé e o seu interesse para o credor (artigo 1221 do Código Civil francês).
«A revogação da promessa durante o prazo concedido ao beneficiário para optar não impede a formação do contrato prometido» (tradução nossa), e o contrato celebrado com um terceiro que conhecia a sua existência é nulo (artigo 1124).
A cláusula penal prevista no acordo é devida, mas o juiz pode reduzi-la ou aumentá-la se for manifestamente excessiva ou irrisória, e só é exigível após interpelação para cumprir, salvo incumprimento definitivo (artigo 1231-5).
«Os compromissos perpétuos são proibidos» (tradução nossa): cada parte pode pôr-lhes termo como a um contrato por tempo indeterminado (artigo 1210), com o pré-aviso previsto ou um prazo razoável (artigo 1211).
O acordo por prazo determinado executa-se até ao seu termo, e ninguém pode exigir a sua renovação (artigo 1212). A duração da sociedade não pode exceder noventa e nove anos (artigo 1838).
Os compromissos de um sócio não podem ser aumentados sem o seu consentimento (artigo 1836): uma nova obrigação de financiamento assina-se, não se vota.
A duração é o ponto que mais fragiliza os acordos antigos. O Tribunal de Cassação decide que «a proibição dos compromissos perpétuos não impede a celebração de um acordo entre sócios pelo tempo de vida da sociedade» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 25 janvier 2023, n° 19-25.478), e que um acordo sem prazo expresso, na falta de elementos em contrário, «considera-se celebrado pelo tempo de duração restante da sociedade de que as partes são sócias» (tradução nossa), pelo que as partes não lhe podem pôr termo unilateralmente (Cass. com., 11 mars 2026, n° 24-21.896). Estes dois acórdãos conjugam o antigo artigo 1134 do Código Civil francês e o artigo 1838, ainda em vigor; para um acordo assinado a partir de 1 de outubro de 2016, aplicam-se os artigos 1210 a 1212, e as decisões citadas não dizem se a mesma solução vale ao abrigo desses textos. Um acordo renovável sem outro limite que não uma denúncia unânime é tratado de outro modo: o Tribunal de Recurso de Versalhes decidiu que «A proibição dos compromissos perpétuos obriga a considerar que cada uma das partes no acordo em causa dispõe de um direito de resolução unilateral» (tradução nossa), anulando embora a resolução, considerada abusiva em relação aos investidores (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296).
A resistência abusiva à execução do acordo é sancionada. O Tribunal de Cassação manteve a condenação de um sócio no pagamento de uma indemnização por resistência abusiva, distinta das custas processuais, e confirmou que o seu pedido de anulação do acordo por dolo (dol), deduzido em reconvenção juntamente com uma perícia e a restituição das suas ações, estava prescrito, tendo o tribunal de recurso fixado nesse processo a data de assinatura do acordo como ponto de partida, atendendo a tratar-se de um investidor experiente e de uma avaliação auditada (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-10.883). O escritório envia a interpelação para cumprir e recorre ao juiz das providências urgentes (juge des référés) ou ao juiz que decide do mérito, ou ao árbitro quando o acordo contém uma cláusula compromissória. Consulte o nosso artigo sobre a cláusula compromissória num acordo parassocial, e a nossa página sobre os conflitos entre sócios.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que faz um advogado num acordo de acionistas durante uma ronda de investimento?
Constrói, com os estatutos, o conjunto contratual que organizará o poder e a saída durante toda a vida do investimento. A ronda de investimento começa muitas vezes com uma carta de intenções ou um term sheet; o advogado verifica que esse documento não contém já compromissos que os fundadores deixariam de poder renegociar, e traduz depois os seus princípios em cláusulas precisas. Os direitos especiais do investidor integram-se em ações preferenciais criadas pelos estatutos (artigo L. 228-11 do Código Comercial francês), cuja emissão é da competência da assembleia geral extraordinária (artigo L. 228-12). As decisões coletivas e a respetiva maioria são fixadas pelos estatutos da SAS, sem prejuízo das que a lei reserva aos sócios, como o capital, a fusão, as contas anuais e a aplicação dos lucros (artigo L. 227-9), completando o acordo parassocial a lista das decisões reservadas, a composição dos comités e o reporting.
O que está em causa é a coerência. O acordo só vincula os seus signatários (artigo 1199 do Código Civil francês); o que deve impor-se a um futuro adquirente tem de constar dos estatutos. O Tribunal de Recurso de Versalhes recordou que o acordo «forma um conjunto contratual com os estatutos na parte relativa às relações entre sócios» (tradução nossa); reconheceu aos maioritários um direito de resolução unilateral desse acordo, considerado perpétuo, e só anulou a resolução em relação aos investidores titulares de um veto por ser abusiva (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296).
O escritório intervém tanto para os fundadores, que querem manter a condução da empresa, como para os investidores, que querem um controlo real em contrapartida do seu financiamento. Redige ou revê o acordo, negoceia cláusula a cláusula e prepara a assinatura. Para o conjunto da operação, consulte a nossa página sobre a ronda de investimento de uma startup.
Acordo de acionistas ou acordo entre sócios: qual a diferença?
Ambos são contratos da mesma natureza, celebrados entre a totalidade ou parte dos sócios de uma sociedade em complemento dos estatutos: têm força de lei para quem os celebrou (artigo 1103 do Código Civil francês) e «O contrato só cria obrigações entre as partes» (tradução nossa) (artigo 1199). O direito francês fala de pacte d'actionnaires nas sociedades cujo capital está dividido em ações, a sociedade por ações simplificada (SAS) e a sociedade anónima (SA), e de pacte d'associés nas sociedades por quotas (SARL) e nas sociedades civis, cujo capital está dividido em quotas (parts sociales).
A diferença prática reside no quadro legal e nas partes. Numa SAS, a lei deixa aos estatutos uma grande liberdade para organizar a circulação das ações: inalienabilidade, autorização, cessão forçada (artigos L. 227-13, L. 227-14 e L. 227-16 do Código Comercial francês). Numa sociedade anónima não cotada, a cláusula estatutária de autorização obedece a um procedimento legal preciso (artigos L. 228-23 e L. 228-24). O acordo de acionistas acompanha, na maioria dos casos, a entrada de investidores: ações preferenciais, decisões reservadas, proteção contra a diluição, saída conjunta e saída forçada.
Para uma sociedade entre sócios sem investidor, nomeadamente uma sociedade por quotas, a nossa página sobre o acordo entre sócios (pacte d'associés) trata as cláusulas habituais nesse contexto. A presente página centra-se na ronda de investimento, na governação partilhada com um investidor e na liquidez do investimento.
Ronda de investimento: que direitos do investidor inscrever nos estatutos da SAS?
Os que devem impor-se a qualquer futuro acionista e poder ser sancionados com a nulidade. O acordo só vincula os seus signatários (artigo 1199 do Código Civil francês); os estatutos vinculam todos os acionistas, presentes e futuros. Os direitos financeiros ou políticos especiais do investidor integram-se, portanto, em ações preferenciais, relativamente às quais a lei precisa que «Esses direitos são definidos pelos estatutos» (tradução nossa) (artigo L. 228-11 do Código Comercial francês), sendo a sua emissão da competência da assembleia geral extraordinária, com base num relatório especial dos revisores oficiais de contas (artigo L. 228-12). Os estatutos devem também dizer como esses direitos poderão evoluir: na falta de previsão, o Tribunal de Cassação exige o consentimento individual de cada titular para os alterar (Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-15.836).
As decisões reservadas seguem a mesma lógica desde a reforma que entrou em vigor em 1 de outubro de 2025. A violação dos estatutos não constitui causa de nulidade, salvo disposição legal em contrário (artigo 1844-10 do Código Civil francês); mas os estatutos de uma SAS podem prever a nulidade das decisões tomadas em violação das regras que estabelecem (artigo L. 227-20-1 do Código Comercial francês). Um veto que conste apenas do acordo parassocial discute-se em sede de responsabilidade entre os signatários, salvo fraude.
A liquidez do investidor protege-se da mesma forma. Numa SAS, «Qualquer cessão efetuada em violação das cláusulas estatutárias é nula» (tradução nossa) (artigo L. 227-15): um direito de preferência ou uma cláusula de autorização estatutários (artigo L. 227-14) são oponíveis ao cessionário, ao passo que um direito de preferência deixado no acordo parassocial só dá lugar a indemnização, salvo má-fé do terceiro (artigo 1123 do Código Civil francês). Os estatutos podem ainda prever que um sócio é obrigado a ceder as suas ações, por exemplo em caso de saída de um fundador, e suspender os seus direitos não pecuniários até à cessão (artigo L. 227-16). O acordo parassocial guarda o que diz respeito apenas a certos acionistas: lugares nos órgãos, reporting, compromissos pessoais dos fundadores, calendário de saída. O escritório reparte as cláusulas entre os dois documentos e verifica que não se contradizem.
O que é uma cláusula de drag along, ou obrigação de saída?
É a cláusula que obriga os acionistas minoritários a ceder as suas ações quando acionistas que representam um limiar fixado pelo acordo aceitam a oferta de um adquirente sobre a totalidade do capital. Serve o investidor ou o maioritário que pretende poder ceder a totalidade do capital a um adquirente que o exija.
A sua força depende da sua estrutura. Na maioria dos casos, cada signatário concede uma promessa unilateral de venda: «A revogação da promessa durante o prazo concedido ao beneficiário para optar não impede a formação do contrato prometido» (tradução nossa), e o contrato celebrado em violação da promessa com um terceiro que conhecia a sua existência é nulo (artigo 1124 do Código Civil francês). A cláusula pode também constar dos estatutos de uma SAS, que podem prever que um sócio é obrigado a ceder as suas ações e suspender os seus direitos não pecuniários até à cessão (artigo L. 227-16 do Código Comercial francês); se os estatutos não precisarem o preço, este é fixado por acordo ou pelo perito do artigo 1843-4 do Código Civil francês (artigo L. 227-18). Nenhuma das decisões citadas se pronuncia sobre a execução de um drag along; o Tribunal de Cassação cassou, todavia, o acórdão que recusava a execução forçada de promessas cruzadas de compra e de venda estipuladas no acordo em caso de incumprimento de um sócio, com fundamento numa cláusula estatutária de exclusão alheia à cessão (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952 et 22-12.045).
O fundador negoceia o limiar de acionamento, um preço mínimo ou uma fórmula de preço, a igualdade de tratamento com os cedentes e a natureza da contrapartida. O escritório redige a cláusula para que seja exequível, e contesta-a quando é acionada fora das suas condições. Consulte o nosso artigo sobre a execução de uma cláusula de drag along.
O que é uma cláusula de tag along, ou saída conjunta?
É o direito de um acionista minoritário de ceder as suas ações ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o acionista que vende, total ou parcialmente, a sua participação. A saída conjunta é total quando abrange todas as ações do minoritário, frequentemente em caso de mudança de controlo, e proporcional quando acompanha a percentagem cedida pelo maioritário.
O ponto decisivo é saber quem é o devedor da obrigação. O adquirente não assinou o acordo, e «O contrato só cria obrigações entre as partes» (tradução nossa) (artigo 1199 do Código Civil francês). É, portanto, o cedente que se compromete a não vender sem fazer adquirir as ações do beneficiário, ou a adquiri-las ele próprio. O Tribunal de Recurso de Paris aplicou este raciocínio a uma cláusula de preço de transmissão: as obrigações do acordo relativas à transmissão dos títulos «não recaem sobre o beneficiário da Transmissão» (tradução nossa), «mas sobre os detentores dos títulos destinados a ser transmitidos» (tradução nossa), e a cláusula não podia impor um preço ao adquirente, «opondo-se a isso o efeito relativo dos contratos» (tradução nossa). Os gestores titulares de ações preferenciais, sem que qualquer saída conjunta tivesse sido acionada, viram os seus pedidos julgados improcedentes (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 29 novembre 2022, n° 20/15845).
A redação fixa, portanto, os eventos que desencadeiam o direito, a notificação, o prazo de exercício, a identidade das condições e a obrigação do cedente de fazer o adquirente assumir o compromisso. O contrato tem força de lei para quem o celebrou (artigo 1103): uma definição restrita de transmissão deixa passar operações que, no entanto, alteram o valor da participação. O escritório verifica estas definições antes da assinatura, e intenta a ação de cumprimento ou de indemnização quando uma cessão foi realizada sem o minoritário.
Que direitos de governação pode um investidor obter?
Um lugar, informação e um travão. Numa SAS, os estatutos fixam as condições em que a sociedade é dirigida (artigo L. 227-5 do Código Comercial francês) e podem instituir um comité estratégico ou de supervisão, cujos lugares o acordo parassocial reparte entre fundadores e investidores. Numa sociedade anónima, o conselho de administração tem entre três e dezoito membros (artigo L. 225-17), e o presidente ou o diretor-geral deve comunicar a cada administrador todos os documentos e informações necessários ao exercício das suas funções (artigo L. 225-35).
O acordo acrescenta a lista das decisões reservadas, sujeitas ao acordo do investidor ou de uma maioria qualificada do comité, e um reporting periódico. O juiz sanciona o seu afastamento abusivo, sem os tornar intangíveis. Num acordo que conferia aos investidores um direito de veto sobre as principais decisões, o Tribunal de Recurso de Versalhes reconheceu a cada parte um direito de resolução unilateral, por o acordo ser perpétuo, e anulou depois a resolução decidida pelos maioritários por ser abusiva, decidindo que «A inexistência de obrigação de fundamentar o uso da faculdade de denúncia que lhes está reservada não impede o abuso no exercício desse direito» (tradução nossa) (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296).
Para que estes direitos tenham uma sanção, o escritório coloca nos estatutos as decisões cujo desrespeito deve poder ser anulado (artigo L. 227-20-1 do Código Comercial francês), e prevê no acordo um procedimento de consulta com datas definidas, um prazo de resposta e uma cláusula penal proporcionada (artigo 1231-5 do Código Civil francês). Uma lista vaga de decisões importantes revela-se inaplicável no dia do conflito; uma lista fechada, com limiares quantificados, resiste perante o juiz.
Como proteger um investidor contra a diluição?
Em primeiro lugar, pelas regras legais do aumento de capital. Os acionistas têm, na proporção do montante das suas ações, um direito de preferência na subscrição das ações a realizar em dinheiro emitidas para realizar um aumento de capital (artigo L. 225-132 do Código Comercial francês). A assembleia que reserve o aumento a pessoas nominalmente designadas pode suprimir esse direito, mas essas pessoas não participam na votação, e o preço de emissão ou as suas condições de fixação são determinados pela assembleia geral extraordinária, mediante relatório do conselho de administração ou do conselho de direção (directoire) e relatório especial do revisor oficial de contas (artigo L. 225-138). Atenção às ações preferenciais cuja participação nos dividendos, nas reservas ou no saldo de liquidação é limitada: ficam privadas do direito de preferência na subscrição, salvo estipulação em contrário dos estatutos (artigo L. 228-11).
Em segundo lugar, pelo contrato. O acordo pode proibir qualquer aumento com supressão do direito de preferência na subscrição ou qualquer redução de capital que reduza a participação do investidor, ou atribuir-lhe warrants de subscrição, valores mobiliários que dão acesso ao capital (artigo L. 228-91), a exercer em caso de nova ronda a um preço inferior. O escritório verifica a sua tradução nos estatutos e nas deliberações de emissão.
A sanção continua a ser o ponto fraco. O Tribunal de Recurso de Paris decidiu que a violação da cláusula antidiluição de um acordo parassocial, «supondo-a demonstrada, o que é contestado, não é suscetível de acarretar a nulidade das deliberações» (tradução nossa); anulou, no entanto, a redução do capital a zero seguida de um aumento, qualificada, «ainda que o direito de preferência na subscrição tenha sido mantido, como um procedimento desleal, que caracteriza uma fraude aos direitos do acionista minoritário» (tradução nossa), e repôs os sócios na sua situação anterior (CA Paris, pôle 5, ch. 8, 13 février 2024, n° 21/06518). Daí o interesse em inscrever as proteções essenciais nos estatutos.
Os direitos inerentes às ações preferenciais podem ser alterados sem o investidor?
Não, salvo se os estatutos o tiverem organizado. As ações preferenciais conferem direitos especiais de qualquer natureza, definidos pelos estatutos, e o direito de voto pode ser adaptado, suspenso ou suprimido (artigo L. 228-11 do Código Comercial francês). A sua emissão e a sua conversão são da competência da assembleia geral extraordinária, com base num relatório especial dos revisores oficiais de contas (artigo L. 228-12).
O Tribunal de Cassação protege o seu titular. Decidindo ao abrigo do antigo artigo 1134 do Código Civil francês, cuja força obrigatória é retomada pelo artigo 1103, decide que, quando os estatutos de uma SAS não preveem as modalidades segundo as quais esses direitos podem ser alterados, «é exigido o consentimento individual dos titulares dessas ações para proceder a tal alteração» (tradução nossa). No mesmo processo, considerou que qualquer operação que implique a alteração dos direitos inerentes às ações convertidas constitui uma conversão, pelo que os titulares das ações a converter não podiam votar sobre a categoria a criar: a redução do dividendo prioritário votada por todos os sócios foi censurada (Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-15.836). O texto em vigor prevê, com efeito, que esses titulares não podem, sob pena de nulidade da deliberação, participar na votação sobre a criação da categoria (artigo L. 228-15).
Para o investidor, esta regra é uma garantia; para os fundadores, é uma limitação a antecipar. O escritório prevê nos estatutos uma assembleia especial ou uma maioria de categoria para fazer evoluir os direitos nas rondas seguintes, em vez de depender do consentimento de cada titular, respeitando a proibição, prevista no artigo L. 228-15, de os titulares em causa votarem sobre a criação da categoria. Contesta também, em nome do investidor, qualquer alteração decidida sem o seu acordo.
O veto de um acionista minoritário pode ser abusivo?
Pode sê-lo, em dois planos distintos. Todo o sócio tem o direito de participar nas decisões coletivas (artigo 1844 do Código Civil francês), e um acordo parassocial pode conferir a um investidor minoritário um veto sobre certas decisões. O veto estipulado no acordo exerce-se de boa-fé (artigo 1104); uma recusa de voto em assembleia que bloqueie uma operação essencial no interesse exclusivo do seu autor pode constituir abuso de minoria, cabendo a prova dos dois elementos a quem o invoca.
O Tribunal de Cassação recordou-o a propósito do voto de um sócio minoritário de uma sociedade por quotas que recusava, em assembleia, alterar o objeto social de uma sociedade cujos contratos de franquia tinham sido denunciados: «A recusa de um sócio minoritário em alterar o objeto social pode ser contrária ao interesse geral da sociedade» (tradução nossa). O abuso de minoria pressupõe uma dupla prova: que a atitude do minoritário impede a realização de uma operação essencial para a sociedade, e «que resulta do único propósito de favorecer os seus próprios interesses em detrimento dos outros sócios» (tradução nossa) (Cass. com., 13 mars 2024, n° 22-13.764). O Tribunal cassou, todavia, o acórdão quanto a este segundo elemento: o tribunal de recurso não tinha demonstrado, com fundamento legal bastante, que a recusa de alterar o objeto social resultava do único propósito de favorecer os interesses do minoritário, uma vez que a denúncia dos contratos de franquia escapava à competência dos gerentes, e o processo foi remetido para o Tribunal de Recurso de Rouen. A decisão incide sobre um voto em assembleia, e não sobre um veto contratual.
O veto contratual não é, por isso, frágil. Quando os maioritários resolveram um acordo para se libertarem do controlo dos investidores, o Tribunal de Recurso de Versalhes, depois de ter reconhecido a cada parte um direito de resolução unilateral desse acordo perpétuo, anulou a resolução por ser abusiva, salientando que não imputavam aos investidores qualquer uso temerário do seu veto (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296). O escritório redige vetos direcionados, suscetíveis de fundamentação e acompanhados de um procedimento, o que protege o investidor contra a acusação de abuso e os fundadores contra um bloqueio generalizado. Consulte o nosso artigo sobre a cláusula de deadlock.
Como sair de um bloqueio entre acionistas?
Através de uma cláusula prevista antes do conflito. O acordo pode organizar uma mediação e, depois, uma cláusula de saída que obriga um dos acionistas a comprar a participação do outro. Na cláusula de oferta alternativa, chamada cláusula americana ou buy or sell, cada um pode propor ao outro ceder-lhe a sua participação a um preço que fixa; o destinatário deve comprar a esse preço ou vender os seus próprios títulos ao mesmo preço.
O Tribunal de Cassação validou este mecanismo, estipulado num acordo entre dois sócios: «não deixava a fixação do preço à vontade de uma só das partes» (tradução nossa), pelo que a venda se tornava perfeita pela execução dos compromissos do acordo. O tribunal de recurso tinha constatado que o acionamento estava sujeito a condições objetivas, um desacordo grave e persistente suscetível de paralisar a sociedade, e que a má-fé de quem a acionara não estava demonstrada (Cass. com., 12 février 2025, n° 23-16.290). O contrato tem força de lei para quem o celebrou (artigo 1103 do Código Civil francês), e a sua execução específica pode ser exigida após interpelação para cumprir (artigo 1221).
Numa sociedade em que um fundo é minoritário, estas cláusulas combinam-se com o calendário de liquidez: compromisso de procurar uma cessão numa data determinada, saída conjunta, saída forçada. O escritório define com precisão o bloqueio, o procedimento, os prazos e o preço, e conduz a execução ou a contestação da cláusula. Consulte os nossos artigos sobre a cláusula texana e sobre as convenções de voto.
A promessa de recompra ao preço de subscrição de um fundador que sai é leonina?
Em princípio, não. O artigo 1844-1 do Código Civil francês considera não escrita a estipulação que atribua a um sócio a totalidade do lucro ou o isente da totalidade das perdas, ou que o exclua totalmente do lucro ou ponha a seu cargo a totalidade das perdas (artigo 1844-1 do Código Civil francês). O Tribunal de Cassação precisa que «Só é proibida por este texto a cláusula que atente contra o pacto social nos termos que ele prevê» (tradução nossa), e que uma convenção cujo objeto é, salvo fraude, assegurar, «mediante um preço livremente acordado, a transmissão de participações sociais, é alheia ao pacto social» (tradução nossa). Uma promessa de venda ao preço de subscrição em caso de saída do dirigente não era, portanto, leonina (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-21.875).
A mesma decisão enquadra o facto desencadeador. A promessa funcionava, com desconto, em caso de destituição por falta grave; ora, «a destituição por falta do dirigente ou do administrador de uma sociedade não pode, sob pena de violar essa liberdade fundamental, fundar-se na circunstância de esse dirigente ou administrador ter intentado uma ação judicial contra a sociedade» (tradução nossa). O acórdão que validara a destituição e executara a promessa foi cassado.
As cláusulas de good leaver e de bad leaver redigem-se, por isso, com cuidado: lista fechada dos casos de saída, preço ou fórmula para cada um, e cláusula penal que continua a poder ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva (artigo 1231-5). Consulte os nossos artigos sobre a cláusula de bad leaver e sobre a promessa de compra a preço mínimo.
Um acordo de acionistas pode durar até à saída do investidor?
Sim, desde que o prazo seja fixado. O acordo celebrado por prazo determinado executa-se até ao seu termo, e ninguém pode exigir a sua renovação (artigo 1212 do Código Civil francês). «Os compromissos perpétuos são proibidos» (tradução nossa): na falta de prazo, cada parte pode pôr-lhe termo como a um contrato por tempo indeterminado (artigo 1210), com o pré-aviso previsto ou, na sua falta, um prazo razoável (artigo 1211). Numa ronda de investimento, o prazo está muitas vezes associado à saída do investidor: uma duração fixa, ou a cessão total se esta ocorrer antes.
A renovação exige a mesma atenção. No processo julgado pelo Tribunal de Recurso de Versalhes, o acordo parassocial tinha sido celebrado por quinze anos ou até uma saída total, e depois renovado por períodos de dois anos, salvo denúncia por todas as partes. O tribunal decidiu que «A proibição dos compromissos perpétuos obriga a considerar que cada uma das partes no acordo em causa dispõe de um direito de resolução unilateral» (tradução nossa), sem esperar pelo fim dos quinze anos, e anulou depois a resolução, abusiva em relação aos investidores titulares de um direito de veto: o acordo continua a aplicar-se «sem prejuízo da possibilidade de saída aberta às partes em condições que excluam o abuso» (tradução nossa) (CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296). Uma cláusula de renovação mal concebida fragiliza, portanto, todo o acordo, e não apenas a sua prorrogação.
Para um acordo celebrado antes de 1 de outubro de 2016 e sem prazo expresso, o Tribunal de Cassação considera, ao abrigo do antigo artigo 1134, que se presume celebrado pelo tempo de duração restante da sociedade, a qual não pode exceder noventa e nove anos (artigo 1838; Cass. com., 11 mars 2026, n° 24-21.896). A nossa página sobre o acordo entre sócios (pacte d'associés) desenvolve esta questão. O escritório fixa um prazo associado à saída, casos de cessação antecipada, como a cessão do controlo ou a entrada em bolsa, e o destino do acionista que deixa o capital.
Um fundador não cumpre o acordo parassocial: que meios tem o investidor?
Em primeiro lugar, a execução específica. Após interpelação para cumprir, o credor pode exigir a execução, salvo impossibilidade ou desproporção manifesta entre o seu custo para o devedor de boa-fé e o seu interesse para o credor (artigo 1221 do Código Civil francês). Para uma promessa de cessão concedida pelo fundador, a revogação da promessa durante o prazo de opção não impede a formação do contrato prometido (artigo 1124). O Tribunal de Cassação cassou assim o acórdão que recusava a um acionista financeiro a execução forçada de promessas cruzadas de compra e de venda, estipuladas no acordo para o caso de um sócio não sanar um incumprimento nos trinta dias seguintes a uma interpelação para cumprir, e remeteu o processo (Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952 et 22-12.045).
A cláusula penal convencionada substitui a indemnização pelo incumprimento que visa: não pode ser atribuída quantia superior nem inferior, salvo se o juiz a reduzir ou aumentar por ser manifestamente excessiva ou irrisória, e só é exigível após interpelação para cumprir, salvo incumprimento definitivo (artigo 1231-5). Uma decisão tomada em desrespeito de uma decisão reservada só é anulável com esse único fundamento se a regra constar dos estatutos de uma SAS que tenham previsto essa sanção (artigo L. 227-20-1 do Código Comercial francês); deixada no acordo parassocial, resolve-se em sede de responsabilidade, salvo fraude.
A resistência abusiva é sancionada. Uma sociedade que entrara no capital de outra para a recapitalizar tinha obtido a execução forçada da promessa de venda estipulada no acordo; o Tribunal de Cassação manteve a condenação do sócio no pagamento de uma indemnização por resistência abusiva, distinta das custas processuais, e julgou prescrito o seu pedido de anulação do acordo por dolo, deduzido em reconvenção juntamente com uma perícia e a restituição das suas ações, correndo o prazo a partir da assinatura do acordo (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-10.883). O escritório envia a interpelação para cumprir, recorre ao juiz das providências urgentes para as medidas urgentes e, depois, ao juiz que decide do mérito ou ao árbitro. Para a violação de um direito de preferência e a execução das promessas entre sócios, consulte a nossa página sobre o acordo entre sócios (pacte d'associés).
Que honorários cobra um advogado de acordo de acionistas?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que abrange a missão e quanto custa.
A convenção precisa, nomeadamente, o montante ou o modo de determinação dos honorários que cobrem as diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos. Para uma ronda de investimento, distingue em geral a fase de negociação do acordo parassocial e dos estatutos, cuja duração depende do número de investidores e dos seus consultores, e a fase de assinatura e de formalidades.
O escritório privilegia o valor fixo por etapa: revisão de uma carta de intenções ou de um term sheet, redação ou revisão do acordo parassocial e dos estatutos, negociação com o investidor ou os fundadores, adesão de um novo acionista, acionamento de uma cláusula de direito de preferência, de saída conjunta ou de saída forçada, interpelação para cumprir, providência urgente, ação sobre o mérito, recurso. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para uma primeira apreciação com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos 1103, 1104 e 1199 do Código Civil francês: força obrigatória, boa-fé, efeito relativo do acordo
- Artigos 1123 e 1124 do Código Civil francês: pacto de preferência, promessa unilateral
- Artigos 1210, 1211, 1212 e 1838 do Código Civil francês: compromissos perpétuos, duração do acordo e da sociedade
- Artigos 1221 e 1231-5 do Código Civil francês: execução específica, cláusula penal
- Artigos 1836, 1843-4, 1844, 1844-1 e 1844-10 do Código Civil francês: compromissos dos sócios, perito, participação nas decisões, cláusula leonina, nulidades
- Artigos L. 227-1, L. 227-5, L. 227-9 e L. 227-20-1 do Código Comercial francês: SAS, direção, decisões coletivas, nulidade estatutária
- Artigos L. 227-13, L. 227-14, L. 227-15, L. 227-16, L. 227-17, L. 227-18, L. 227-19 e L. 227-20 do Código Comercial francês: inalienabilidade, autorização, cessão forçada, preço
- Artigos L. 228-11, L. 228-12 e L. 228-15 do Código Comercial francês: ações preferenciais
- Artigos L. 228-23 e L. 228-24 do Código Comercial francês: autorização na sociedade anónima não cotada
- Artigos L. 225-17 e L. 225-35 do Código Comercial francês: conselho de administração, informação dos administradores
- Artigos L. 225-132, L. 225-138 e L. 228-91 do Código Comercial francês: direito de preferência na subscrição, aumento reservado, valores mobiliários
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130, de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 11 mars 2026, n° 24-21.896: acordo sem prazo expresso e duração da sociedade
- Cass. com., 8 juillet 2026, n° 25-11.354: nulidade da cessão contrária a um direito de preferência estatutário
- Cass. com., 12 février 2025, n° 23-16.290: validade da cláusula de oferta alternativa
- Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-10.883: resistência abusiva à execução do acordo
- Cass. com., 13 mars 2024, n° 22-13.764: abuso de minoria no voto de um sócio de sociedade por quotas
- Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-15.836: alteração dos direitos inerentes às ações preferenciais
- Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-25.952 et 22-12.045: alcance do artigo L. 227-15 e execução de promessas cruzadas estipuladas no acordo
- Cass. com., 21 juin 2023, n° 21-21.875: promessa ao preço de subscrição e cláusula leonina
- Cass. 1re civ., 25 janvier 2023, n° 19-25.478: acordo celebrado pelo tempo de vida da sociedade
- CA Versailles, ch. com. 3-2, 9 juin 2026, n° 25/00296: direito de resolução de um acordo perpétuo e resolução abusiva em relação a investidores titulares de um veto
- CA Paris, pôle 5, ch. 8, 13 février 2024, n° 21/06518: cláusula antidiluição e fraude aos direitos do minoritário
- CA Paris, pôle 5, ch. 8, 29 novembre 2022, n° 20/15845: cláusula de preço de transmissão e efeito relativo do acordo
Para aprofundar
Um acordo de acionistas para negociar, uma ronda de investimento para assinar, uma cláusula para fazer cumprir?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie os estatutos, o projeto de acordo parassocial ou o acordo assinado, a carta de intenções do investidor, a tabela de capitalização e as comunicações relevantes: o Dr. Hassan Kohen examina a articulação entre os estatutos e o acordo, os direitos de cada categoria de ações e os prazos, e indica-lhe depois a via adequada: negociação, interpelação para cumprir, providência urgente, ação sobre o mérito ou arbitragem.