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Escritório Kohen Avocats, direito societário e fusões e aquisições em Paris
Advogado de fusões e aquisições em Paris: holdings e grupos
Carta de intenções, auditoria de aquisição, contrato de cessão e garantia de ativo e passivo (garantie d'actif et de passif), holding de aquisição, fusão, entrada parcial de ativos, transmissão universal do património, aumento de capital, secretariado jurídico dos grupos: como advogado de fusões e aquisições em Paris, o escritório acompanha dirigentes, acionistas e investidores nas operações sobre o capital e a estrutura financeira (opérations de haut de bilan), tanto do lado do adquirente como do lado do cedente, e defende-os quando a operação se transforma em litígio.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nas sociedades que não estão obrigadas a instituir um comité social e económico (comité social et économique), a venda de uma participação maioritária obriga a informar os trabalhadores, o mais tardar, um mês antes da venda (artigo L. 23-10-1 do Código Comercial francês, Code de commerce); uma concentração sujeita a controlo só pode ser realizada após a autorização da Autoridade da Concorrência francesa (Autorité de la concurrence) (artigo L. 430-4).
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
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O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Teve tempo para me ouvir com atenção e compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na boa direção. Recomendo-o sem hesitar a quem procura um profissional atento e competente.
O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
Urgência 24 horas por dia, 7 dias por semana
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris: aquisições e cessões de sociedades, operações sobre o capital, reestruturações e vida jurídica dos grupos.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
O direito societário das operações (corporate) é o direito das sociedades aplicado às operações: tomada ou cessão do controlo, estruturação de um grupo em torno de uma holding, fusão, entrada parcial de ativos, aumento de capital. No direito das sociedades francês, o controlo aprecia-se nomeadamente pela maioria dos direitos de voto, e presume-se acima de 40 % quando nenhum outro sócio detém uma percentagem superior (artigo L. 233-3 do Código Comercial francês, Code de commerce). Durante a negociação, a parte que conhece uma informação determinante deve revelá-la, sem estar obrigada a comunicar a sua estimativa do valor (artigo 1112-1 do Código Civil francês, Code civil); a dissimulação intencional de tal informação constitui dolo (dol) (artigo 1137). A venda dos títulos fica perfeita a partir do acordo sobre a coisa e o preço (artigo 1583). A fusão implica a dissolução sem liquidação da sociedade que desaparece e a transmissão universal do seu património (artigo L. 236-3 do Código Comercial); numa sociedade anónima (société anonyme), só a assembleia geral extraordinária tem competência para deliberar um aumento de capital (artigo L. 225-129). Acima dos limiares legais, a concentração é notificada à Autoridade da Concorrência francesa (Autorité de la concurrence) antes da sua realização (artigo L. 430-3). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém tanto para o adquirente como para o cedente, tanto para a sociedade como para os seus sócios. Contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Uma aquisição a proteger, uma holding a estruturar, uma fusão a conduzir?
Compreender a sua situação
Fusões, aquisições e grupos em Paris, explicados
No sentido do direito das sociedades, o controlo de uma sociedade define-se pelos direitos de voto e pelo poder de nomear os seus dirigentes (artigo L. 233-3 do Código Comercial francês); o controlo das concentrações atende à possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa (artigo L. 430-1). O que abrange o direito societário das operações, como decorre uma aquisição, o que o adquirente e o cedente devem obter, como se organiza um grupo e como se conduzem fusões, entradas e operações sobre o capital.
Pontos essenciais
Uma operação societária: quatro perguntas antes de assinar
Quem controla, quem decide, quem deve autorizar, quem deve informar: tudo o resto depende disso.
Quem controla o quê: uma sociedade é filial de outra quando esta detém mais de metade do seu capital (artigo L. 233-1 do Código Comercial francês); o controlo resulta da maioria dos direitos de voto, de um acordo com outros sócios, da determinação de facto das deliberações da assembleia ou do poder de nomear a maioria dos dirigentes, e presume-se acima de 40 % dos direitos de voto se nenhum outro sócio detiver uma percentagem superior (artigo L. 233-3, que define o controlo para efeitos do direito das sociedades); o direito das concentrações adota uma noção distinta, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa (artigo L. 430-1).
Que órgão decide: na sociedade anónima (société anonyme, SA), só a assembleia geral extraordinária tem competência para deliberar um aumento de capital (artigo L. 225-129), e é ela que delibera a fusão, salvo fusão simplificada (artigos L. 236-9 e L. 236-11); na sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée, SAS), os estatutos fixam as decisões coletivas, mas as atribuições relativas ao capital, à fusão, à cisão, à dissolução, à transformação e às contas anuais são exercidas coletivamente pelos sócios, nas condições previstas nos estatutos (artigo L. 227-9).
Que autorizações: quando o volume de negócios total mundial, sem impostos, das partes ultrapassa 250 milhões de euros e o volume de negócios realizado em França por pelo menos duas delas ultrapassa 80 milhões de euros, a concentração está sujeita ao controlo da Autoridade da Concorrência (artigo L. 430-2, versão em vigor desde 1 de setembro de 2026); certos investimentos estrangeiros exigem a autorização prévia do ministro responsável pela economia (artigo L. 151-3 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier).
Que informação é devida: as negociações são livres, mas devem satisfazer as exigências da boa-fé (artigo 1112 do Código Civil francês); a informação determinante deve ser revelada à outra parte, não abrangendo este dever a estimativa do valor (artigo 1112-1), e a informação confidencial recebida durante as negociações não pode ser utilizada sem autorização (artigo 1112-2).
A palavra « corporate » vem da prática dos escritórios de advogados de negócios. Designa as operações que afetam o capital e a organização das sociedades: aquisições e cessões de controlo, muitas vezes chamadas fusões e aquisições ou M&A, estruturação de um grupo em torno de uma holding, fusões e entradas, entrada de investidores, governação e secretariado jurídico. A matéria continua a ser regida pelo Código Comercial francês e pelo Código Civil francês, completados pelo direito da concorrência, pelo direito do trabalho e pela fiscalidade da operação. O escritório intervém para dirigentes, acionistas maioritários ou minoritários, investidores e as próprias sociedades. O contencioso entre sócios, a destituição e a responsabilidade dos dirigentes são tratados na nossa página advogado de direito das sociedades; a cessão de quotas de uma sociedade de dimensão modesta, na nossa página advogado de cessão de quotas.
As autorizações administrativas preparam-se desde a carta de intenções. A notificação à Autoridade da Concorrência pode ser feita logo que o projeto esteja suficientemente concretizado, nomeadamente após um acordo de princípio ou a assinatura de uma carta de intenções (artigo L. 430-3), e a operação só pode ser realizada após a sua autorização, salvo derrogação (artigo L. 430-4). Os compromissos assumidos para obter a autorização cumprem-se à letra: o Conselho de Estado (Conseil d'État) entende que a sanção aplicada por falta da sua execução efetiva « tem um objeto puramente repressivo » (tradução nossa), e decidiu que « o montante de 20 milhões de euros não se afigura desproporcionado » (tradução nossa) relativamente a uma cadeia de lojas que não tinha cedido no prazo as lojas prometidas (CE, 7 novembre 2019, n° 424702, Fnac Darty).
A aquisição
Adquirir ou ceder uma sociedade, da carta de intenções ao closing
Seis etapas, cada uma com as suas regras e os seus riscos, tanto para o adquirente como para o cedente.
Carta de intenções
Fixa o perímetro, o preço indicativo, o calendário e, muitas vezes, uma exclusividade. As negociações continuam livres, mas devem ser conduzidas de boa-fé; em caso de culpa, a indemnização não pode compensar nem a perda das vantagens esperadas do contrato não celebrado, nem a perda da oportunidade de as obter (artigo 1112 do Código Civil francês).
Confidencialidade
Quem utiliza ou divulga sem autorização uma informação confidencial obtida por ocasião das negociações incorre em responsabilidade (artigo 1112-2). O acordo de confidencialidade precisa o que está abrangido, quem lhe pode aceder e durante quanto tempo.
Auditoria
A revisão jurídica, laboral, fiscal e contratual da sociedade-alvo verifica aquilo que o cedente não está obrigado a dizer. O dever de informação incide sobre as informações determinantes, não sobre a estimativa do valor, e as partes não o podem limitar nem excluir (artigo 1112-1).
Contrato de cessão
A venda fica perfeita a partir do acordo sobre a coisa e o preço (artigo 1583). O preço deve ser determinado pelas partes ou deixado à avaliação de um terceiro (artigos 1591 e 1592). A promessa unilateral vincula o promitente: a sua revogação durante o prazo de opção não impede a formação do contrato prometido (artigo 1124).
Condições prévias
Financiamento, autorização da Autoridade da Concorrência (artigo L. 430-4 do Código Comercial francês), autorização dos investimentos estrangeiros (artigo L. 151-3 do Código Monetário e Financeiro francês), informação prévia dos trabalhadores quando a lei a impõe (artigo L. 23-10-1 do Código Comercial).
Closing e depois
Transferência dos títulos, renúncias e nomeações, formalidades, e depois ajustamento do preço, complemento de preço e acionamento da garantia de ativo e passivo, que só vale pelo que o contrato prevê (artigo 1103 do Código Civil francês).
A carta de intenções não obriga a celebrar, mas fixa o quadro em que a rutura será apreciada. O tribunal de recurso de Versalhes (cour d'appel de Versailles) examinou o fracasso de uma aquisição após uma carta de intenções, uma auditoria e um projeto de contrato de cessão: considerou que « os termos da garantia de ativo e passivo proposta não justificavam uma rutura das negociações », mas que a « falta de demonstração, por parte do comprador, das modalidades de financiamento da operação, que persistiu até à véspera da assinatura prevista do contrato, constitui um motivo legítimo de rutura das negociações » (tradução nossa). O candidato a adquirente viu todos os seus pedidos julgados improcedentes (CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504). O adquirente que quer ser levado a sério documenta, portanto, o seu financiamento tão cedo quanto o cedente documenta a sua sociedade.
A promessa de cessão protege o beneficiário. Num processo regido pelo direito anterior ao decreto-lei (ordonnance) de 10 de fevereiro de 2016, em que a opção tinha sido exercida em junho de 2016 com base numa fórmula de preço contestada, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) confirmou o acórdão que considerava que « só o recurso ao perito permitirá completar o contrato, já formado pelo encontro das vontades das partes, uma vez que o preço era determinável desde o dia da promessa » (tradução nossa) (Cass. com., 28 mai 2025, n° 24-13.902). A fórmula de preço, as contas de referência e o mecanismo de peritagem redigem-se, portanto, com a mesma precisão que o próprio preço.
O silêncio do cedente sobre uma informação cujo caráter determinante conhece constitui dolo (artigo 1137 do Código Civil francês), e o erro daí resultante é sempre desculpável (artigo 1139). Sobre a informação prévia dos trabalhadores, veja o nosso artigo sobre a cessão de empresa e a informação dos trabalhadores; sobre os riscos penais de uma cessão, o nosso artigo sobre a dissimulação numa cessão de empresa.
Os dois lados
Compra uma sociedade ou vende a sua
Os mesmos documentos negoceiam-se em sentidos opostos consoante a posição que ocupa.
É o adquirente
- Conduzir uma auditoria proporcional ao risco e colocar por escrito as perguntas cuja resposta determina o seu consentimento.
- Obter declarações precisas sobre as contas, os contratos, os trabalhadores e os litígios, e uma garantia de ativo e passivo (garantie d'actif et de passif) assente numa garantia real ou pessoal.
- Subordinar a realização ao financiamento, às autorizações e à ausência de qualquer acontecimento desfavorável entre a assinatura e o closing.
É o cedente
- Abrir uma sala de dados completa e conservar o respetivo registo: é a melhor defesa contra uma acusação de ocultação.
- Limitar a garantia por um limiar, uma franquia, um teto, uma duração e um procedimento de notificação rigoroso.
- Enquadrar o complemento de preço e o ajustamento do preço por contas de referência e por um método de cálculo sem ambiguidade.
Nenhum texto impõe a garantia de ativo e passivo nem fixa o seu conteúdo: vale pelo que o contrato prevê (artigo 1103 do Código Civil francês). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) aplica-a à letra, nos dois sentidos. Revogou um acórdão que afastava erros contabilísticos, porque a cláusula estipulada cobria também as correções fiscais fundadas em erros anteriores, « daí resultando que erros contabilísticos anteriores à data das contas de referência podiam ser tidos em conta a título da garantia de passivo » (tradução nossa) (Cass. com., 11 février 2026, n° 24-18.870). Revogou, em sentido inverso, a condenação de cedentes ao pagamento de indemnizações devidas a uma trabalhadora, que « diziam respeito em parte a um período posterior à cessão » e não se inseriam, por isso, « na totalidade no âmbito da garantia » (tradução nossa) (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-19.488).
O procedimento de notificação decide muitas vezes a sorte da garantia. Perante uma cláusula que impunha uma reclamação nos trinta dias seguintes ao acontecimento, o tribunal de recurso de Paris (cour d'appel de Paris) observou que « este texto não contém qualquer cláusula de caducidade » (tradução nossa) e que o incumprimento desta cláusula contratual « só poderá dar lugar a perdas e danos » (tradução nossa); a reclamação, enviada dentro do prazo global de trinta e oito meses, foi julgada admissível (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 6 mai 2026, n° 25/13057). O cedente que pretende uma caducidade tem, portanto, de a escrever; o adquirente que quer evitá-la notifica sem demora.
A garantia não substitui o dolo, e o dolo não substitui a garantia. Num processo em que o cedente tinha inscrito no balanço uma quantia que nunca foi paga, o Tribunal de Cassação confirmou o indeferimento do pedido de anulação: o lançamento, anterior às negociações, decorria de uma garantia « destinada a preservar o adquirente de qualquer diminuição do ativo » (tradução nossa) e não tinha sido inscrito para enganar o adquirente, cujo recurso foi julgado improcedente (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-12.169). O mesmo acórdão aprova os juízes do mérito por terem considerado que o contrato se formara na data da promessa sinalagmática, pelo que um arrendamento subsequentemente celebrado pelo cedente não podia ter viciado o consentimento. O regime da garantia e do dolo na cessão de participações sociais está desenvolvido na nossa página advogado para cessão de participações sociais; veja também o nosso artigo sobre a garantia de ativo e passivo nas cessões de participações sociais, e sobre o complemento de preço contestado após a cessão.
Os pontos que o escritório negoceia ou contesta em cada operação:
O grupo
Holdings e grupos de sociedades: estruturar, financiar, administrar
O esquema jurídico e fiscal escolhe-se antes da carta de intenções e depois mantém-se atualizado todos os anos.
O regime das sociedades-mãe (régime des sociétés mères) aplica-se às participações que representem pelo menos 5 % do capital da sociedade emitente e que sejam conservadas durante dois anos (artigo 145 do Código Geral dos Impostos francês, Code général des impôts); os rendimentos líquidos dessas participações são deduzidos do lucro da sociedade-mãe, com dedução de uma quota-parte de encargos de 5 %, reduzida a 1 % em certos casos, nomeadamente no seio de um grupo de integração fiscal (artigo 216).
A integração fiscal (intégration fiscale) permite à sociedade-mãe constituir-se como único sujeito passivo do imposto sobre as sociedades devido sobre o conjunto dos resultados do grupo formado com as sociedades de que detenha, pelo menos, 95 % do capital de forma contínua durante o exercício (artigo 223 A).
Para uma sociedade que não é membro de um grupo de integração fiscal, os encargos financeiros líquidos são dedutíveis até ao mais elevado de dois montantes: três milhões de euros ou 30 % do seu resultado corrigido (artigo 212 bis). É o primeiro cálculo de uma holding de aquisição endividada.
A mais-valia resultante da entrada de títulos numa sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades não é tributada no ano da troca, sem prejuízo do artigo 150-0 B ter (artigo 150-0 B); quando o sócio que realiza a entrada controla a sociedade beneficiária, na aceção do artigo 150-0 B ter, o que é o caso mais frequente quando o dirigente constitui a sua própria holding, a tributação é apenas diferida, nas condições e até aos acontecimentos fixados pelo artigo 150-0 B ter, nomeadamente a cessão dos títulos recebidos em contrapartida da entrada.
As operações de tesouraria entre sociedades ligadas por um poder de controlo efetivo escapam às proibições do artigo L. 511-5 do Código Monetário e Financeiro francês, Code monétaire et financier (artigo L. 511-7, 3°, mantido na versão aplicável a partir de 20 de novembro de 2026); formalizam-se por um contrato de tesouraria (convention de trésorerie).
As convenções entre a sociedade e os seus dirigentes ou certos sócios, os que dispõem de mais de 10 % dos direitos de voto na sociedade anónima e na SAS, qualquer sócio na SARL, seguem um procedimento de controlo: autorização prévia fundamentada do conselho de administração e, depois, aprovação da assembleia geral na sociedade anónima (artigos L. 225-38 e L. 225-40), relatório aos sócios, que deliberam, na SAS (artigo L. 227-10) e na SARL (artigo L. 223-19).
O procedimento das convenções regulamentadas (conventions réglementées) não é uma mera formalidade. Quanto a uma sociedade anónima com conselho de supervisão, o Tribunal de Cassação decide que « o incumprimento do procedimento das convenções regulamentadas constitui, em si mesmo, uma infração às disposições legislativas aplicáveis na matéria e uma falta na aceção do artigo L. 225-251 » (tradução nossa), e anulou o acórdão que exigia, além disso, a prova de uma ocultação (Cass. com., 17 septembre 2025, n° 23-20.052). Na SAS, a convenção não aprovada produz, ainda assim, os seus efeitos, mas a pessoa interessada, e eventualmente o presidente e os outros dirigentes, suportam as consequências danosas para a sociedade (artigo L. 227-10).
A secretaria jurídica do grupo segue um calendário legal. Na SARL, as contas anuais são submetidas à aprovação dos sócios nos seis meses seguintes ao encerramento, sob pena de qualquer interessado poder pedir, em processo urgente (référé), que seja ordenado ao gerente que convoque a assembleia (artigo L. 223-26); são depois depositadas na secretaria do tribunal no mês seguinte à aprovação, ou nos dois meses seguintes por via eletrónica (artigo L. 232-22). Na SAS com sócio único, este aprova as contas nos seis meses seguintes ao encerramento e as suas decisões são inscritas num registo (artigo L. 227-9). O escritório mantém estes calendários, redige as atas, os relatórios e os contratos intragrupo e prepara as decisões das filiais. Veja a nossa página advogado para depósito das contas e os nossos artigos sobre o contrato de tesouraria intragrupo, as convenções regulamentadas na SAS e o regime sociedade-mãe e filial e a integração fiscal.
A holding de aquisição não é obrigatória: justifica-se quando a aquisição é financiada por empréstimo e os dividendos da sociedade-alvo devem reembolsar a dívida. A escolha entre o regime das sociedades-mãe e a integração fiscal depende da percentagem detida, e o esquema avalia-se com o contabilista certificado da operação. Veja o nosso artigo sobre a criação de uma holding familiar.
As reestruturações
Fusão, entrada parcial de ativos, transmissão universal, aumento de capital
A escolha da operação decide a sorte dos contratos, das dívidas e dos sócios.
Projeto de fusão
Todas as sociedades que participam numa fusão elaboram um projeto de fusão, depositado na secretaria do tribunal de comércio da sua sede e publicado (artigo L. 236-6 do Código Comercial francês). Os sócios das sociedades que desaparecem recebem títulos da sociedade beneficiária e, se for caso disso, um pagamento em numerário (soulte) limitado a 10 % do valor nominal dos títulos atribuídos (artigo L. 236-1).
Decisão e relatórios
Na sociedade anónima, a fusão é decidida pela assembleia geral extraordinária de cada sociedade (artigo L. 236-9); na SAS, pelos sócios nas condições previstas nos estatutos (artigo L. 227-9). Revisores da fusão (commissaires à la fusion) verificam se a relação de troca é equitativa, salvo decisão unânime dos acionistas de os dispensar (artigo L. 236-10). Quando a sociedade incorporante detém de forma permanente a totalidade do capital da sociedade incorporada, não são exigidos nem aprovação pela assembleia nem relatórios, salvo pedido de acionistas da incorporante que reúnam pelo menos 5 % do capital (artigo L. 236-11).
Efeitos da fusão
Dissolução sem liquidação da sociedade que desaparece e transmissão universal do seu património « no estado em que se encontra na data da realização definitiva da operação » (tradução nossa) (artigo L. 236-3). A incorporante torna-se devedora dos credores não obrigacionistas da incorporada, sem novação, e os credores cujo crédito seja anterior à publicidade do projeto podem deduzir oposição, sem impedir o prosseguimento da operação (artigo L. 236-15).
Entrada parcial de ativos
A sociedade que entra com uma parte do seu ativo e a sociedade beneficiária podem decidir, de comum acordo, submeter a operação ao regime das cisões (secção 2 do capítulo VI do título III do livro II do Código Comercial francês, artigo L. 236-27); aplica-se um procedimento simplificado entre sociedades detidas a 100 % (artigo L. 236-28).
TUP
A dissolução de uma sociedade cujas participações estejam todas reunidas nas mãos de uma sociedade acarreta a transmissão universal do seu património (transmission universelle de patrimoine, TUP) para o sócio único, sem liquidação; os credores podem deduzir oposição nos trinta dias seguintes à publicação (artigo 1844-5 do Código Civil francês). Este mecanismo não se aplica quando o sócio único é uma pessoa singular.
Aumento de capital
Decidido pela assembleia geral extraordinária, que pode delegar a sua competência, e realizado no prazo de cinco anos (artigo L. 225-129). Os acionistas dispõem de um direito de preferência na subscrição, a que podem renunciar individualmente (artigo L. 225-132); podem ser criadas ações preferenciais com ou sem direito de voto (artigo L. 228-11).
A fusão transmite tudo, e de imediato. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decide que a transmissão universal do património « confere de pleno direito » à sociedade incorporante, « na data da última assembleia geral que aprovou a operação, legitimidade para agir contra os devedores da sociedade incorporada » (tradução nossa), e isto « independentemente do cumprimento das formalidades de publicidade aplicáveis a esta operação » (tradução nossa) (Cass. com., 30 novembre 2022, n° 20-19.184). Transmite também o risco penal: desde uma alteração de jurisprudência, a secção criminal considera que « a continuidade económica e funcional da pessoa coletiva leva a não considerar a sociedade incorporante como distinta da sociedade incorporada » (tradução nossa), em primeiro lugar quanto às fusões de sociedades anónimas abrangidas pelo âmbito da diretiva europeia relativa às fusões; esta solução só vale para as fusões concluídas após a prolação do acórdão, em 25 de novembro de 2020, mas a fraude à lei (fraude à la loi) permite sancionar a incorporante qualquer que seja a data da operação (Cass. crim., 25 novembre 2020, n° 18-86.955). A secção criminal alargou-a às sociedades de responsabilidade limitada, sendo a solução « aplicável às fusões por incorporação concluídas depois de 25 de novembro de 2020 » (tradução nossa) (Cass. crim., 22 mai 2024, n° 23-83.180). A auditoria de uma sociedade-alvo destinada a ser incorporada abrange, portanto, também a sua exposição penal.
Quanto a práticas anticoncorrenciais cometidas antes da entrada, a sociedade que realizou a entrada e continua a existir permanece obrigada a reparar as suas consequências. Perante uma sociedade que tinha entrado com o ramo de atividade em causa para outra, o Tribunal de Cassação decide que « a pessoa coletiva que dirigia a exploração da empresa em causa é obrigada a reparar o prejuízo causado por um abuso de posição dominante quando continua a existir juridicamente » (tradução nossa), « sem prejuízo da aplicação das convenções entre cedente e cessionário nas suas relações » (tradução nossa) (Cass. com., 20 mars 2024, n° 22-11.648). A solução assenta na responsabilidade pessoal própria do direito da concorrência; fora deste caso, a sorte do passivo do ramo entregue depende do regime escolhido e do contrato de entrada, que deve, por isso, regular qual das duas sociedades suporta as consequências dos factos anteriores.
Na transmissão universal de património, o prazo de oposição dos credores corre a partir da publicação: o Tribunal de Cassação confirmou o acórdão que considerava que « é a data da publicação que faz correr o prazo para deduzir oposição à dissolução da sociedade » (tradução nossa), e o organismo credor, que invocava um erro de data no anúncio e manobras destinadas a privá-lo do seu direito de oposição, perdeu o seu recurso (Cass. com., 18 juin 2025, n° 24-13.893). Por fim, uma operação sobre o capital pode caracterizar um abuso de maioria quando serve apenas os maioritários: o Tribunal de Cassação manteve o abuso de maioria reconhecido contra uma redução de capital seguida de um aumento parcialmente reservado, decidida com base numa apresentação errónea da situação financeira, porque « não obstante a homologação pelo tribunal do protocolo de conciliação, a operação litigiosa, que fora decidida com o único propósito de favorecer os maioritários em detrimento dos minoritários, não era conforme ao interesse da sociedade e caracterizava, em consequência, um abuso de maioria » (tradução nossa) (Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-15.730).
No plano fiscal, as mais-valias líquidas apuradas sobre os elementos entregues em virtude de uma fusão não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades, desde que a sociedade incorporante assuma no ato de fusão os compromissos previstos na lei (artigo 210 A do Código Geral dos Impostos francês); este regime aplica-se à entrada parcial de ativos de um ou vários ramos completos de atividade ou de elementos equiparados (artigo 210 B). Veja os nossos artigos sobre a entrada parcial de ativos e a transmissão universal de património, sobre a supressão do direito de preferência na subscrição e sobre o prémio de emissão e o abuso de maioria.
FAQ
Perguntas frequentes
Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que faz um advogado de direito societário e operações de M&A?
Conduz, no plano jurídico, as operações que afetam o capital e a organização das sociedades: aquisição ou cessão do controlo de uma sociedade, constituição de uma holding, entrada de um investidor, fusão, entrada parcial de ativos, transmissão universal de património, aumento de capital, gestão da vida jurídica de um grupo. O controlo, noção central, define-se em direito das sociedades pela maioria dos direitos de voto, por um acordo com outros sócios, pela determinação de facto das decisões das assembleias ou pelo poder de nomear a maioria dos dirigentes (artigo L. 233-3 do Código Comercial francês).
Concretamente, estrutura a operação e fixa o respetivo calendário, redige ou negoceia a carta de intenções, o acordo de confidencialidade, o protocolo de cessão, a garantia de ativo e passivo, o pacto parassocial e os atos de fusão ou de entrada, coordena a auditoria, verifica as autorizações necessárias e prepara as decisões dos órgãos sociais. Intervém também quando a operação degenera em litígio: rutura das negociações, que o tribunal de recurso de Versalhes (cour d'appel de Versailles) considerou legítima por o adquirente não ter justificado o seu financiamento (CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504), acionamento da garantia, ação de anulação por dolo, contestação de um complemento de preço.
A negociação conduz-se de boa-fé, regra de ordem pública (artigo 1104 do Código Civil francês), e a ocultação intencional de uma informação determinante constitui dolo (artigo 1137). O escritório intervém pelo adquirente, pelo cedente e pela própria sociedade.
Direito societário, M&A e corporate: qual é a diferença?
As três expressões designam a mesma matéria vista de ângulos diferentes. O direito das sociedades é o conjunto das regras que regem a vida das sociedades, da constituição à dissolução, incluindo os conflitos entre sócios e a responsabilidade dos dirigentes. O corporate é a sua vertente operacional: aquisições, reestruturações, operações sobre o capital, estruturação de grupos. O M&A, de mergers and acquisitions, visa mais estritamente as fusões e aquisições.
As operações de fusões e aquisições têm o seu próprio direito. A fusão é a transmissão do património de uma ou várias sociedades para uma sociedade existente ou nova (artigo L. 236-1 do Código Comercial francês). O direito da concorrência fala de concentração quando empresas anteriormente independentes se fundem ou quando uma pessoa adquire o controlo da totalidade ou de parte de outra empresa, por tomada de participação, compra de ativos ou contrato (artigo L. 430-1); acima dos limiares legais, a operação fica sujeita à Autoridade da Concorrência (Autorité de la concurrence), e o Conselho de Estado (Conseil d'État) validou uma sanção de 20 milhões de euros contra uma grande insígnia de distribuição que não executara os seus compromissos de cessão (CE, 7 novembre 2019, n° 424702, Fnac Darty).
Para um conflito entre sócios, uma destituição ou a responsabilidade de um dirigente, veja a nossa página advogado de direito das sociedades; para a cessão de participações numa pequena sociedade, a nossa página advogado para cessão de participações sociais.
O que contém uma carta de intenções e obriga?
A carta de intenções fixa os termos essenciais da operação projetada: perímetro, preço indicativo ou fórmula de preço, modo de financiamento, auditoria, calendário, exclusividade, confidencialidade, condições suspensivas. Em princípio, não obriga a concluir a cessão, salvo se já contiver o acordo sobre a coisa e o preço, sendo a venda perfeita logo que esse acordo exista (artigo 1583 do Código Civil francês). A sua redação deve, por isso, dizer com clareza o que vincula e o que continua por negociar.
Enquadra a negociação. A iniciativa, o desenrolar e a rutura das negociações são livres, mas devem respeitar as exigências da boa-fé; em caso de culpa, a reparação não pode compensar nem a perda das vantagens esperadas do contrato não celebrado, nem a perda da oportunidade de as obter (artigo 1112). As informações confidenciais recebidas não se utilizam sem autorização (artigo 1112-2). Serve também de ponto de partida para a notificação de uma concentração, possível desde a assinatura de uma carta de intenções (artigo L. 430-3 do Código Comercial francês).
O tribunal de recurso de Versalhes considerou legítima a rutura das negociações por um cedente, uma vez que o adquirente nunca justificara o seu financiamento bancário, condição suspensiva da operação, embora os termos da garantia proposta não bastassem, por si sós, para justificar a rutura; o candidato a adquirente, que reclamava os custos de auditoria e de consultoria, viu o pedido ser julgado improcedente (CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504). O escritório redige a carta de intenções em função da sua posição e aconselha sobre a oportunidade e as consequências de uma rutura.
Para que serve a auditoria de aquisição, ou due diligence?
Serve para saber o que se compra e para fixar em conformidade o preço, as garantias e as condições. A auditoria passa em revista os estatutos e os registos, os contratos importantes e as suas cláusulas de mudança de controlo, os trabalhadores, os litígios, a situação fiscal e social, as autorizações, a propriedade intelectual e os dados.
Responde a um limite legal. A parte que conhece uma informação cuja importância é determinante para o consentimento da outra deve informá-la dela quando esta a ignora legitimamente, mas esse dever não incide sobre a estimativa do valor (artigo 1112-1 do Código Civil francês). O cedente não tem de dizer quanto vale a sua sociedade; não pode calar uma dívida ou um contrato determinante. A ocultação intencional de uma informação cujo caráter determinante conhece constitui dolo (artigo 1137), e o erro daí resultante é sempre desculpável (artigo 1139).
A auditoria não transfere, portanto, todo o risco para o adquirente. O Tribunal de Cassação revogou um acórdão que recusava a anulação de uma cessão de participações com o fundamento de que o cessionário, antigo gerente de sociedades, deveria ter-se informado sobre a situação financeira que adquiria: tais fundamentos são « impróprios para excluir a existência de uma reticência dolosa » (tradução nossa), e o processo foi remetido a outro tribunal de recurso (Cass. com., 18 septembre 2024, n° 23-10.183). A experiência do adquirente e o seu dever de se informar não bastam, assim, para afastar a reticência dolosa do cedente. Do lado do cedente, o escritório organiza uma sala de dados completa e rastreável; do lado do adquirente, conduz a auditoria, extrai dela as perguntas escritas e traduz-as em declarações, garantias e condições.
Como negociar uma garantia de ativo e passivo?
Partindo do que ela é: um compromisso puramente contratual do cedente de indemnizar o adquirente, ou a sociedade, se um passivo anterior à cessão surgir depois dela ou se um ativo se revelar inferior ao declarado. Nenhum texto a impõe nem fixa o seu conteúdo, e tem força de lei para quem a celebrou (artigo 1103 do Código Civil francês). Tudo se joga, por isso, na redação: definição do passivo garantido, contas de referência, limiar de acionamento, franquia, teto, duração, procedimento de notificação, beneficiário, garantia de pagamento.
O juiz aplica a cláusula tal como está escrita. O Tribunal de Cassação revogou um acórdão que afastava erros contabilísticos, cobrindo a cláusula expressamente as correções fiscais fundadas em erros anteriores às contas de referência (Cass. com., 11 février 2026, n° 24-18.870). Revogou, em sentido inverso, a condenação de cedentes por quantias devidas a uma trabalhadora, que diziam respeito em parte a um período posterior à cessão e não se inseriam na totalidade no âmbito da garantia (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-19.488).
Do lado do adquirente, o escritório procura uma definição ampla do passivo, uma duração alinhada com os prazos de prescrição fiscais e sociais, e uma garantia bancária ou um depósito em mão de terceiro. Do lado do cedente, limita a garantia aos riscos não revelados durante a auditoria, estabelece um teto para a indemnização e organiza um procedimento de notificação contraditório. Para a cessão de participações numa sociedade de dimensão modesta, veja a nossa página advogado para cessão de participações sociais, e o nosso artigo sobre a garantia de ativo e passivo, as suas vantagens e os seus limites.
Surge um passivo depois do closing: o que fazer?
Reler primeiro a garantia de ativo e passivo e notificar depois sem demora, nas formas e prazos previstos. A sanção de um atraso depende do contrato: perante uma cláusula que impunha uma notificação nos trinta dias seguintes, o tribunal de recurso de Paris decidiu que o texto não continha qualquer cláusula de caducidade e que o seu incumprimento só podia dar lugar a perdas e danos; condenou o cedente a pagar 35 777,58 euros (CA Paris, pôle 5, ch. 9, 6 mai 2026, n° 25/13057). Outras cláusulas preveem expressamente a caducidade: essas aplicam-se (artigo 1103 do Código Civil francês).
Se o passivo não se inclui na garantia, ou se não existe garantia, resta o direito comum do dolo, definido pelo artigo 1137 como o facto de obter o consentimento da outra parte por manobras, mentiras ou ocultação intencional de uma informação determinante; a nulidade que permite obter é tratada na nossa página advogado para cessão de participações sociais. A ação prescreve em cinco anos (artigo 2224), prazo que, em caso de dolo, só corre a partir do dia da sua descoberta (artigo 1144).
Continua a ser exigida a prova da intenção de enganar. O Tribunal de Cassação confirmou o indeferimento de um pedido de anulação por um lançamento contabilístico fraudulento, anterior às negociações e abrangido pela garantia, por falta de prova de que tinha sido inscrito para determinar o adquirente a contratar (Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-12.169). O escritório quantifica o passivo, verifica que a sua causa é anterior à cessão, escolhe o fundamento e conduz a reclamação, a negociação e, se necessário, a ação judicial.
Promessa de cessão, complemento de preço: como assegurar o preço?
Tornando o preço determinável desde a assinatura. O preço deve ser determinado e designado pelas partes (artigo 1591 do Código Civil francês), mas pode ser deixado à estimativa de um terceiro (artigo 1592). São, por isso, possíveis um preço fixado por uma fórmula assente em contas de referência, um ajustamento à data do closing ou um complemento de preço calculado sobre os resultados futuros, a que a prática chama earn-out, desde que o método seja preciso e que a designação do perito esteja organizada.
A promessa unilateral vincula o promitente: a sua revogação durante o tempo concedido ao beneficiário para optar não impede a formação do contrato prometido, e o contrato celebrado em violação da promessa com um terceiro que conhecia a sua existência é nulo (artigo 1124). Ao abrigo do direito anterior ao decreto-lei (ordonnance) de 10 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Cassação confirmou um acórdão que julgava formada, no dia do exercício da opção, a cessão de 13 % das ações de uma sociedade, embora as partes disputassem o preço: sendo o preço determinável desde o dia da promessa, só o recurso ao perito previsto no protocolo devia completar um contrato já formado (Cass. com., 28 mai 2025, n° 24-13.902).
O escritório redige a fórmula de preço, as definições contabilísticas, o calendário das contas e a cláusula de peritagem, e depois defende o adquirente ou o cedente quando o cálculo é contestado. Veja o nosso artigo sobre o complemento de preço contestado após a cessão.
É preciso notificar a aquisição à Autoridade da Concorrência ou ao Estado?
Sim, acima dos limiares legais. Uma concentração, isto é, a fusão de empresas independentes ou a aquisição do controlo da totalidade ou de parte de uma empresa (artigo L. 430-1 do Código Comercial francês), fica sujeita a controlo quando o volume de negócios total mundial, sem impostos, das partes excede 250 milhões de euros, o volume de negócios realizado em França por pelo menos duas delas excede 80 milhões de euros e a operação não está abrangida pelo regulamento europeu relativo às concentrações; aplicam-se limiares inferiores ao comércio a retalho e aos territórios ultramarinos (artigo L. 430-2, versão em vigor desde 1 de setembro de 2026). A operação é notificada antes da sua realização, por quem adquire o controlo ou, numa fusão, por todas as partes (artigo L. 430-3), e só pode ser realizada depois da decisão favorável da Autoridade, salvo derrogação (artigo L. 430-4).
A sanção por realização sem notificação pode atingir, para uma pessoa coletiva, 5 % do seu volume de negócios sem impostos realizado em França no último exercício encerrado, acrescido, se for caso disso, do da parte adquirida (artigo L. 430-8). Os compromissos assumidos para obter a autorização cumprem-se: o Conselho de Estado decidiu que a sanção pelo seu incumprimento tem um objeto puramente repressivo e validou uma coima de 20 milhões de euros (CE, 7 novembre 2019, n° 424702, Fnac Darty).
Independentemente disso, certos investimentos estrangeiros em atividades que afetam a ordem pública, a segurança pública ou a defesa nacional ficam sujeitos à autorização prévia do ministro responsável pela economia, definindo um decreto em Conselho de Estado as atividades e os investimentos em causa (artigo L. 151-3 do Código Monetário e Financeiro francês). Veja a nossa página advogado de direito da concorrência e a nossa página advogado de direito comercial internacional.
É preciso criar uma holding para adquirir uma sociedade?
Nunca é obrigatório, mas é frequente quando a aquisição é financiada por empréstimo: a holding endivida-se, a sociedade-alvo paga-lhe dividendos e a holding reembolsa o banco.
O regime das sociedades-mãe aplica-se aos títulos que representem pelo menos 5 % do capital da filial e sejam conservados durante dois anos (artigo 145 do Código Geral dos Impostos francês): os dividendos recebidos são deduzidos do lucro da holding, com dedução de uma quota-parte de encargos de 5 %, reduzida a 1 % nomeadamente no seio de um grupo de integração fiscal (artigo 216). A integração fiscal, aberta a partir de 95 % de participação contínua, permite compensar os resultados da holding e da sociedade-alvo (artigo 223 A). Fora de um grupo de integração fiscal, os encargos financeiros líquidos são dedutíveis até ao mais elevado de três milhões de euros ou de 30 % do resultado corrigido (artigo 212 bis).
A entrada de títulos numa sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades escapa à tributação da mais-valia no ano da troca, sem prejuízo do artigo 150-0 B ter (artigo 150-0 B). Quando o sócio que realiza a entrada controla a holding no termo da operação, caso mais frequente do dirigente que constitui a sua própria holding, a mais-valia fica em diferimento de tributação; o diferimento cessa nomeadamente com a cessão dos títulos recebidos em contrapartida da entrada, ou com a cessão pela holding dos títulos entregues nos três anos seguintes, salvo reinvestimento de pelo menos 70 % do produto nas condições do texto (artigo 150-0 B ter). Veja o nosso artigo sobre a entrada seguida de cessão (apport-cession) e o artigo 150-0 B ter. Os contratos de management fees ou de tesouraria entre a holding e as suas filiais podem enquadrar-se no procedimento das convenções regulamentadas (artigo L. 227-10 do Código Comercial francês, para a SAS); o Tribunal de Cassação decide que o seu desrespeito constitui, em si mesmo, uma falta do dirigente interessado numa sociedade anónima (Cass. com., 17 septembre 2025, n° 23-20.052). O escritório compara os esquemas e redige os estatutos e os contratos. Veja a nossa página advogado para criação de sociedades.
Fusão, entrada parcial de ativos ou TUP: que operação escolher?
Tudo depende do que deve ser transmitido e de quem deve desaparecer. A fusão transmite a totalidade do património da sociedade incorporada, que é dissolvida sem liquidação, e os seus sócios passam a ser sócios da incorporante (artigo L. 236-3 do Código Comercial francês); pressupõe um projeto depositado na secretaria do tribunal e publicado (artigo L. 236-6), uma decisão das assembleias e, salvo exceções, um revisor da fusão (artigos L. 236-9 e L. 236-10).
A entrada parcial de ativos só transmite uma parte do ativo e, se for caso disso, do passivo: a sociedade que realiza a entrada subsiste, e as duas sociedades podem submeter a operação, de comum acordo, ao regime das cisões, como permite o artigo L. 236-27, podendo então o projeto prever que os títulos entregues em contrapartida são atribuídos diretamente aos sócios da sociedade que realiza a entrada. Quanto a práticas anticoncorrenciais cometidas antes da entrada, a sociedade que a realiza e continua a existir permanece obrigada a reparar as suas consequências: o Tribunal de Cassação julgou-a obrigada a reparar o prejuízo decorrente de um abuso de posição dominante cometido no ramo entregue, sem prejuízo das convenções celebradas entre as duas sociedades (Cass. com., 20 mars 2024, n° 22-11.648).
A transmissão universal de património, por fim, é a via mais ligeira para incorporar uma filial detida a 100 % por uma sociedade: a dissolução acarreta a transmissão do património para o sócio único, sem liquidação, e os credores podem deduzir oposição nos trinta dias seguintes à publicação (artigo 1844-5 do Código Civil francês). Este prazo corre a partir da publicação, e o Tribunal de Cassação confirmou o indeferimento dos pedidos de um credor que invocava um erro de data no anúncio, considerado irrelevante (Cass. com., 18 juin 2025, n° 24-13.893). No plano fiscal, os regimes de favor dos artigos 210 A e 210 B do Código Geral dos Impostos francês verificam-se operação a operação.
A sociedade incorporante responde pelas dívidas e pelas faltas da incorporada?
Sim, no essencial. A fusão transmite o património da incorporada no estado em que se encontra na data da realização definitiva da operação (artigo L. 236-3 do Código Comercial francês), incluindo ativo e passivo. A sociedade incorporante torna-se devedora dos credores não obrigacionistas da incorporada, sem novação; os credores cujo crédito seja anterior à publicidade do projeto podem deduzir oposição, e o juiz indefere a oposição ou ordena o reembolso ou a constituição de garantias, na falta dos quais a fusão lhes é inoponível (artigo L. 236-15).
A incorporante recolhe também os direitos. O Tribunal de Cassação decide que a transmissão universal lhe confere de pleno direito, na data da última assembleia que aprovou a operação, legitimidade para agir contra os devedores da incorporada, independentemente das formalidades de publicidade (Cass. com., 30 novembre 2022, n° 20-19.184).
O risco penal acompanha agora a atividade. Por alteração de jurisprudência, a secção criminal julgou que a continuidade económica e funcional da pessoa coletiva permite condenar a sociedade incorporante, a pena de multa ou de confisco, por uma infração cometida pela incorporada antes de uma fusão de sociedades anónimas abrangida pelo âmbito da diretiva europeia relativa às fusões, quanto às operações concluídas depois de 25 de novembro de 2020; aplica a mesma regra às sociedades de responsabilidade limitada (Cass. crim., 22 mai 2024, n° 23-83.180); a fraude à lei, quando a fusão teve por objetivo fazer a incorporada escapar à sua responsabilidade penal, permite a sanção qualquer que seja a data (Cass. crim., 25 novembre 2020, n° 18-86.955). A auditoria prévia de uma fusão incide, por isso, sobre os litígios, os controlos e os processos penais em curso da sociedade incorporada.
Aumento de capital: como o decidir sem se expor a um abuso de maioria?
Respeitando a competência e os direitos de cada um. Na sociedade anónima, a assembleia geral extraordinária é a única competente para decidir o aumento de capital, com base no relatório do conselho de administração ou do diretório; pode delegar essa competência, e a operação deve ser realizada no prazo de cinco anos (artigo L. 225-129 do Código Comercial francês). Os acionistas dispõem, proporcionalmente às suas ações, de um direito de preferência na subscrição das ações em numerário, a que podem renunciar individualmente (artigo L. 225-132). Na SAS, a decisão cabe aos sócios nas condições dos estatutos (artigo L. 227-9). Podem ser criadas ações preferenciais para um investidor, com ou sem direito de voto, não podendo as ações sem direito de voto representar mais de metade do capital, ou mais de um quarto numa sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado (artigo L. 228-11).
Uma decisão regular na forma pode ainda ser sancionada quanto ao mérito. O Tribunal de Cassação manteve o abuso de maioria reconhecido contra uma redução de capital seguida de um aumento parcialmente reservado, decidida com base numa apresentação errónea da situação financeira, com o único propósito de favorecer os maioritários em detrimento dos minoritários, e isto apesar da homologação judicial do protocolo de conciliação que a previa (Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-15.730).
O escritório prepara os relatórios, as deliberações e a justificação da operação à luz do interesse social; defende também o sócio diluído. Veja a nossa página advogado para conflito entre sócios e a nossa página advogado para pacto parassocial.
O que compreende a secretaria jurídica de uma sociedade ou de um grupo?
A manutenção atualizada de todas as decisões e formalidades que a lei impõe a cada sociedade do grupo: aprovação das contas, aplicação dos resultados, convenções regulamentadas, nomeações e renovações de dirigentes e de revisores oficiais de contas, alterações estatutárias, registos e depósitos na secretaria do tribunal.
Os prazos são legais. Na SARL, as contas são submetidas à aprovação dos sócios nos seis meses seguintes ao encerramento, salvo prorrogação judicial, sob pena de o Ministério Público ou qualquer interessado poder recorrer ao juiz das providências urgentes (juge des référés) para que seja ordenado ao gerente que convoque a assembleia, se necessário sob sanção pecuniária compulsória (artigo L. 223-26 do Código Comercial francês). As contas aprovadas são depositadas na secretaria do tribunal no prazo de um mês, ou de dois meses por via eletrónica (artigo L. 232-22). Na SAS com sócio único, este aprova as contas nos seis meses seguintes ao encerramento e as suas decisões são inscritas num registo (artigo L. 227-9).
As convenções entre a sociedade e os seus dirigentes ou sócios significativos são objeto de um relatório sobre o qual os sócios deliberam (artigo L. 227-10 para a SAS, artigo L. 223-19 para a SARL). O seu esquecimento não é inócuo: numa sociedade anónima, o Tribunal de Cassação decide que o desrespeito deste procedimento constitui, em si mesmo, uma falta do dirigente (Cass. com., 17 septembre 2025, n° 23-20.052). O escritório mantém o calendário anual, redige as atas e os relatórios e regulariza os exercícios passados. Veja a nossa página advogado para depósito das contas e, para a saída de um dirigente, a nossa página advogado para destituição de dirigente.
Quais são os honorários de um advogado de direito societário?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, em conformidade com o artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: sabe, antes de se comprometer, o que a missão abrange e quanto custa. Esta convenção especifica o montante ou o modo de determinação dos honorários correspondentes às diligências previsíveis, bem como as despesas e os encargos previstos. O mesmo texto proíbe fixar os honorários em função apenas do resultado judicial, mas admite um honorário complementar ligado ao resultado obtido ou ao serviço prestado, se for acordado.
O escritório privilegia o preço fixo por fase: carta de intenções e acordo de confidencialidade, auditoria de aquisição ou preparação da sala de dados, protocolo de cessão e garantia de ativo e passivo, pacto parassocial, constituição de uma holding, fusão, entrada parcial de ativos ou transmissão universal de património, aumento de capital, secretaria jurídica anual, acionamento ou contestação de uma garantia, processo quanto ao mérito. As despesas de formalidades acrescem aos honorários. Qualquer nova missão dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos 1104, 1112, 1112-1 e 1112-2 do Código Civil francês: boa-fé, negociações, dever de informação, confidencialidade
- Artigos 1137, 1139, 1144 e 2224 do Código Civil francês: dolo, erro desculpável, início e duração do prazo de ação
- Artigos 1103, 1124, 1583, 1591 e 1592 do Código Civil francês: força obrigatória, promessa unilateral, venda e preço
- Artigo 1844-5 do Código Civil francês: dissolução e transmissão universal de património para o sócio único
- Artigos L. 233-1 e L. 233-3 do Código Comercial francês: filial e controlo
- Artigo L. 23-10-1 do Código Comercial francês: informação dos trabalhadores antes da venda de uma participação maioritária
- Artigos L. 430-1, L. 430-2, L. 430-3, L. 430-4 e L. 430-8 do Código Comercial francês: controlo das concentrações, limiares, notificação, sanção
- Artigos L. 236-1, L. 236-3, L. 236-6, L. 236-9, L. 236-10, L. 236-11 e L. 236-15 do Código Comercial francês: fusão
- Artigos L. 236-27 e L. 236-28 do Código Comercial francês: entrada parcial de ativos
- Artigos L. 225-129, L. 225-132 e L. 228-11 do Código Comercial francês: aumento de capital, direito de preferência na subscrição, ações preferenciais
- Artigos L. 225-38, L. 225-40, L. 227-10 e L. 223-19 do Código Comercial francês: convenções regulamentadas
- Artigos L. 227-9, L. 223-26 e L. 232-22 do Código Comercial francês: decisões coletivas, aprovação e depósito das contas
- Artigos L. 151-3 e L. 511-7 do Código Monetário e Financeiro francês: investimentos estrangeiros, tesouraria intragrupo
- Artigos 145, 216, 223 A e 212 bis do Código Geral dos Impostos francês: regime sociedade-mãe e filial, integração fiscal, encargos financeiros
- Artigos 150-0 B, 150-0 B ter, 210 A e 210 B do Código Geral dos Impostos francês: entrada de títulos, diferimento de tributação, regime das fusões e das entradas parciais de ativos
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 18 septembre 2024, n° 23-10.183: reticência dolosa do cedente e dever de se informar
- Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-12.169: dolo afastado, lançamento abrangido pela garantia de passivo
- CA Versailles, ch. com. 3-2, 19 mai 2026, n° 25/01504: carta de intenções, rutura das negociações considerada legítima
- Cass. com., 28 mai 2025, n° 24-13.902: exercício da opção e preço fixado por perito
- Cass. com., 11 février 2026, n° 24-18.870: garantia de passivo e erros contabilísticos anteriores
- Cass. com., 12 mars 2025, n° 23-19.488: garantia de passivo limitada aos factos anteriores à cessão
- CA Paris, pôle 5, ch. 9, 6 mai 2026, n° 25/13057: notificação tardia sem cláusula de caducidade
- Cass. com., 30 novembre 2022, n° 20-19.184: fusão, legitimidade para agir da incorporante
- Cass. crim., 25 novembre 2020, n° 18-86.955: fusão e responsabilidade penal da incorporante
- Cass. crim., 22 mai 2024, n° 23-83.180: fusão de SARL e responsabilidade penal da incorporante
- Cass. com., 20 mars 2024, n° 22-11.648: entrada parcial de ativos e reparação do passado
- Cass. com., 18 juin 2025, n° 24-13.893: transmissão universal, prazo de oposição dos credores
- Cass. com., 26 novembre 2025, n° 24-15.730: operação sobre o capital e abuso de maioria
- Cass. com., 17 septembre 2025, n° 23-20.052: convenções regulamentadas, falta do dirigente
- CE, 7 novembre 2019, n° 424702, Fnac Darty: controlo das concentrações, compromissos não executados
Para aprofundar
Uma aquisição, uma fusão, uma holding a estruturar?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie a carta de intenções ou o projeto de protocolo, os estatutos, o organograma do grupo e as últimas contas: o Dr. Hassan Kohen examina o esquema, as autorizações e o calendário e indica-lhe depois a via adequada, negociação da documentação, auditoria, garantia, fusão ou entrada, operação sobre o capital, reclamação ou ação judicial.