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Escritório Kohen Avocats, direito dos contratos em Paris
Advogado de contratos em Paris: negociar, redigir, fazer cumprir
Negociações e respetiva rutura, dever de informação e vícios do consentimento, redação e auditoria de cláusulas, cláusulas abusivas entre profissionais, alteração anormal das circunstâncias (imprévision), incumprimento, resolução, cláusula penal: o escritório aconselha e defende tanto empresas como particulares, do lado do credor como do devedor. Uma interpelação para cumprimento (mise en demeure) mal redigida ou uma resolução notificada demasiado depressa basta muitas vezes para inverter um processo.
Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. A resolução por notificação faz-se por conta e risco do credor, que deve primeiro, salvo urgência, interpelar o devedor para cumprir num prazo razoável (artigo 1226 do Código Civil francês, Code civil); a interpelação que invoque uma cláusula resolutiva só produz efeito se mencionar expressamente a cláusula (artigo 1225); a ação de pagamento prescreve, em princípio, no prazo de cinco anos (artigo 2224 do Código Civil e artigo L. 110-4 do Código Comercial francês, Code de commerce), e de apenas dois anos para a ação de um profissional contra um consumidor (artigo L. 218-2 do Código do Consumo francês, Code de la consommation).
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Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.
O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.
Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex
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O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.
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O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.
Ordem dos Advogados de Paris
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Dr. Hassan Kohen
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris: direito dos contratos, contratos comerciais e condições gerais, incumprimento e resolução, contencioso contratual.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)
Página atualizada em 1 de novembro de 2026.
Resposta rápida
O contrato é um acordo de vontades destinado a criar, modificar, transmitir ou extinguir obrigações (artigo 1101 do Código Civil). Negoceia-se, forma-se e executa-se de boa-fé, regra de ordem pública (artigo 1104), e tem força de lei entre aqueles que o celebraram (artigo 1103). Desde a reforma que entrou em vigor em 1 de outubro de 2016, o Código Civil regula a negociação e a sua rutura (artigo 1112), o dever de informação (artigo 1112-1), os vícios do consentimento (artigos 1130 a 1144), as cláusulas abusivas dos contratos de adesão (artigo 1171), a alteração anormal das circunstâncias (artigo 1195) e as sanções do incumprimento (artigo 1217). Os contratos celebrados antes dessa data continuam sujeitos à lei antiga, e os artigos 1110, 1137, 1171 e 1223, alterados pela Lei de 20 de abril de 2018, só se aplicam na sua redação atual aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2018. Entre profissionais, o artigo L. 442-1 do Código Comercial sanciona o desequilíbrio significativo e a rutura brutal de uma relação comercial estabelecida. O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém em representação de todas as partes, na negociação, na redação, na execução e no contencioso. Contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Um contrato a negociar, uma cláusula a verificar, um incumprimento a sancionar?
Compreender a sua situação
O direito dos contratos em Paris, explicado
«Os contratos legalmente celebrados têm força de lei para aqueles que os fizeram» (artigo 1103 do Código Civil, tradução nossa). Como se forma um contrato, que cláusulas resistem perante o juiz, o que se pode fazer perante um incumprimento ou uma alteração profunda das circunstâncias, e como a mesma regra se lê consoante se reclame ou se defenda.
A formação
Negociar, informar, consentir: as condições de um contrato sólido
A maior parte dos litígios prepara-se antes da assinatura, durante as negociações.
Negociar de boa-fé: «A iniciativa, o desenrolar e a rutura das negociações pré-contratuais são livres», mas «devem imperativamente satisfazer as exigências da boa-fé» (artigo 1112 do Código Civil, tradução nossa). A culpa cometida nas negociações obriga a reparar o prejuízo, sem compensar a perda das vantagens esperadas do contrato não celebrado nem a perda de oportunidade de as obter.
Informar: a parte que conhece uma informação cuja importância seja determinante para o consentimento da outra deve prestá-la, quando esta a ignore legitimamente ou confie no seu cocontratante. Este dever não incide sobre a estimativa do valor da prestação, e «As partes não podem limitar nem excluir este dever» (artigo 1112-1, tradução nossa).
Guardar segredo: quem utilize ou divulgue sem autorização uma informação confidencial obtida durante as negociações incorre em responsabilidade (artigo 1112-2). Um acordo de confidencialidade assinado antes da partilha dos dados precisa o que fica protegido e durante quanto tempo.
Consentir livremente: o consentimento, a capacidade e um conteúdo lícito e certo são necessários à validade do contrato (artigo 1128). O erro, o dolo e a coação viciam-no quando, sem eles, uma das partes «não teria contratado ou teria contratado em condições substancialmente diferentes» (artigo 1130, tradução nossa).
Fixar um conteúdo lícito e determinado: o contrato não pode derrogar a ordem pública (artigo 1162), a prestação deve ser possível e determinada ou determinável (artigo 1163), e o contrato oneroso é nulo quando a contrapartida convencionada é ilusória ou irrisória no momento da sua formação (artigo 1169).
A rutura das negociações é livre, e o que se julga é a forma como ocorre. Na ilha da Reunião, uma sociedade pôs fim, após seis meses de conversações, a negociações muito avançadas sobre a cessão do seu estabelecimento comercial (fonds de commerce), invocando uma intimação da prefeitura sem relação com a operação. O tribunal de recurso considerou que ela «pôs assim termo às negociações invocando um motivo não legítimo, por ser desprovido de qualquer incidência no projeto de cessão do estabelecimento comercial pretendido pelas partes, cujo avanço das negociações tinha legitimamente permitido à sociedade Greko acreditar na sua concretização». Atribuiu ao candidato a adquirente as suas despesas de auditoria e de advogado, «despesas globais efetuadas a fundo perdido», e rejeitou o pedido relativo ao tempo despendido pelos seus quadros, por falta de justificação dos montantes e porque esse tempo era inerente ao projeto «do qual as negociações constituíam apenas o início» (tradução nossa) (CA Saint-Denis de la Réunion, ch. com., 19 mars 2025, n° 23/01653).
O ganho esperado, em contrapartida, nunca é indemnizado. O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) recorda que a reparação «não pode ter por objeto compensar nem a perda das vantagens esperadas do contrato não celebrado nem a perda de oportunidade de obter essas vantagens», e cassou o acórdão que tinha atribuído 90 000 euros pela perda de oportunidade de adquirir um estabelecimento comercial num bairro procurado: o tribunal de recurso tinha indemnizado «uma perda de oportunidade de obter vantagens esperadas do contrato não celebrado» (tradução nossa) (Cass. com., 5 juin 2024, n° 23-14.904). Durante a negociação, cada parte tem, portanto, interesse em conservar o registo das suas despesas e em formalizar numa carta de intenções o que está adquirido e o que não está. Ver o nosso artigo sobre a rutura abusiva das negociações e a sua indemnização.
O dever de informação tem limites precisos. O Tribunal de Cassação decide que este «apenas incide sobre as informações que têm uma ligação direta e necessária com o conteúdo do contrato ou a qualidade das partes, e cuja importância é determinante para o consentimento da outra parte». O cessionário das participações de uma sociedade de restauração rápida, que censurava o cedente por lhe ter ocultado que o local arrendado não permitia fritar alimentos, perdeu, porque «não estava demonstrado que a possibilidade de fritar alimentos era uma condição determinante para o consentimento do Sr. [T]» (tradução nossa) (Cass. com., 14 mai 2025, n° 23-17.948). Quem dá importância a uma qualidade da prestação deve, portanto, fazê-la constar do contrato.
O dolo pressupõe mais: «O dolo é o facto de um contratante obter o consentimento do outro através de manobras ou mentiras» (tradução nossa), e a dissimulação intencional de uma informação que se sabe determinante constitui dolo (artigo 1137). O tribunal de recurso de Poitiers confirmou a nulidade de uma promessa de venda em que a sociedade promitente tinha omitido que o negociador era um dos seus sócios: esta situação «constituía, para eles, uma informação determinante do seu consentimento, e que lhes foi intencionalmente dissimulada» (tradução nossa), e os beneficiários recuperaram os 67 000 euros pagos (CA Poitiers, 1re ch., 18 novembre 2025, n° 24/00153). A coação económica, por fim, exige um abuso real do estado de dependência (artigo 1143): o Tribunal de Cassação afastou-a em benefício de um adquirente cujos cedentes, assistidos pelo seu advogado e pelo seu contabilista certificado, «tinham conservado a faculdade de não se sujeitar às exigências da sociedade Equip'jardin» (tradução nossa) (Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-21.947).
O prazo para intentar a ação de nulidade só corre, em caso de erro ou de dolo, a partir do dia em que foram descobertos e, em caso de coação, a partir do dia em que esta cessou (artigo 1144 do Código Civil); a nulidade é relativa (artigo 1131) e só pode ser pedida pela parte que a lei protege (artigo 1181), e o contrato anulado «considera-se nunca ter existido» (tradução nossa), com restituição das prestações (artigo 1178). Ver o nosso artigo sobre o dolo e o preço excessivo nas cessões.
As cláusulas
As cláusulas que decidem um litígio, e as que o juiz afasta
Cláusula considerada não escrita, desequilíbrio significativo, condições gerais, interpretação.
«Qualquer cláusula que prive de substância a obrigação essencial do devedor considera-se não escrita» (artigo 1170 do Código Civil, tradução nossa). Só é visada a cláusula que esvazia a obrigação essencial da sua substância.
Num contrato de adesão (contrat d'adhésion), qualquer cláusula não negociável, determinada antecipadamente por uma das partes, que crie um desequilíbrio significativo considera-se não escrita (artigo 1171); a apreciação não incide nem sobre o objeto principal do contrato nem sobre a adequação do preço à prestação. O contrato de adesão é aquele que comporta um conjunto de cláusulas não negociáveis, determinadas antecipadamente por uma das partes (artigo 1110).
Entre profissionais que exercem atividades de produção, de distribuição ou de serviços, responsabiliza o seu autor o facto de «submeter ou tentar submeter a outra parte a obrigações que criem um desequilíbrio significativo nos direitos e obrigações das partes» (artigo L. 442-1, I, 2.º do Código Comercial, tradução nossa).
Perante um consumidor, são abusivas as cláusulas que criem em seu detrimento um desequilíbrio significativo (artigo L. 212-1 do Código do Consumo).
As condições gerais só produzem efeitos em relação à outra parte se lhe tiverem sido dadas a conhecer e se esta as tiver aceitado; em caso de discordância entre dois conjuntos de condições gerais, as cláusulas incompatíveis ficam sem efeito, e as condições particulares prevalecem sobre as gerais (artigo 1119 do Código Civil).
«Em caso de dúvida, o contrato negociado interpreta-se contra o credor e a favor do devedor, e o contrato de adesão contra quem o propôs» (artigo 1190, tradução nossa), após a procura da intenção comum das partes (artigo 1188).
O texto aplicável depende da qualidade das partes, e a questão acaba de ser decidida. Para o Tribunal de Cassação, o artigo 1171 do Código Civil, «interpretado à luz destes trabalhos, não se aplica, portanto, aos contratos celebrados por uma pessoa que exerça atividades de produção, de distribuição ou de serviços, exceto se a aplicação do artigo L. 442-1 do código comercial a esses contratos for excluída por outra disposição». O transportador subcontratado que censurava o seu dador de ordem por lhe ter imposto um contrato de adesão desequilibrado perdeu: «Daí resulta que o artigo 1171 do código civil não é aplicável ao litígio» (tradução nossa) (Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137). Sempre que o contrato seja celebrado por uma pessoa que exerça uma atividade de produção, de distribuição ou de serviços, o debate trava-se, portanto, no terreno do Código Comercial.
O artigo 1171 mantém um campo de aplicação real. O Tribunal de Cassação aplica-o aos contratos que escapam ao Código Comercial, «mesmo celebrados entre produtores, comerciantes, industriais ou pessoas inscritas no registo dos ofícios, quando não sejam abrangidos pelo artigo L. 442-6, I, 2.º do código comercial», na sua redação anterior ao Decreto-Lei (ordonnance) de 24 de abril de 2019, como a locação financeira concedida por uma instituição de crédito. Acrescenta-lhe um limite útil para o redator: uma cláusula resolutiva aberta apenas ao locador não é desequilibrada quando «a falta de reciprocidade da cláusula resolutiva de pleno direito por incumprimento do contrato prevista no artigo 12, a) das condições gerais se justifica pela natureza das obrigações a que as partes estão respetivamente vinculadas» (tradução nossa) (Cass. com., 26 janvier 2022, n° 20-16.782). O acórdão de recurso que tinha considerado esta cláusula não escrita foi cassado.
Redigir ou contestar uma cláusula pressupõe, portanto, antes de mais, qualificar o contrato: negociado ou de adesão, celebrado ou não entre profissionais da produção, da distribuição ou dos serviços, com ou sem um consumidor. O escritório audita as condições gerais, os contratos-tipo e as cláusulas de responsabilidade, de resolução, de penalização e de preço, e identifica as que um juiz poderia considerar não escritas. Ver os nossos artigos sobre o desequilíbrio significativo nos contratos comerciais, sobre a cláusula limitativa de responsabilidade e a culpa grave, sobre a oponibilidade das condições gerais não assinadas e sobre o abuso de dependência económica.
As condições gerais de venda de um profissional incluem, nomeadamente, as condições de pagamento e os elementos de determinação do preço, e devem ser comunicadas a qualquer comprador profissional que as solicite (artigo L. 441-1 do Código Comercial). Constituem a base única da negociação comercial.
O incumprimento
Da interpelação à resolução: as sanções do incumprimento
O artigo 1217 do Código Civil abre cinco vias, que se combinam e têm cada uma o seu procedimento.
Notificação para pagamento
O devedor é constituído em mora por uma intimação ou por um ato que contenha interpelação suficiente, ou pela simples exigibilidade da obrigação se o contrato o previr (artigo 1344). Salvo incumprimento definitivo, a indemnização só é devida após uma interpelação para cumprir num prazo razoável (artigo 1231).
Suspender
Uma parte pode recusar-se a cumprir a sua obrigação se a outra não cumprir a sua e se esse incumprimento for suficientemente grave (artigo 1219). Pode também suspender antecipadamente quando seja manifesto que a outra não cumprirá, mas «Esta suspensão deve ser notificada no mais breve prazo» (artigo 1220, tradução nossa).
Execução específica
Após interpelação, o credor pode exigir o cumprimento em espécie, salvo impossibilidade ou desproporção manifesta entre o seu custo para o devedor de boa-fé e o seu interesse para o credor (artigo 1221); pode também mandar executar ele próprio a prestação num prazo e a um custo razoáveis, e depois pedir o respetivo reembolso (artigo 1222).
Redução do preço
Em caso de cumprimento imperfeito, o credor que ainda não pagou pode, após interpelação, notificar a sua decisão de reduzir o preço de forma proporcional; se já pagou, pede a redução ao juiz, na falta de acordo (artigo 1223).
Resolução
Resulta de uma cláusula resolutiva, de uma notificação do credor em caso de incumprimento suficientemente grave, ou de uma decisão judicial (artigo 1224). A cláusula precisa os compromissos visados e a interpelação deve mencioná-la expressamente (artigo 1225); a notificação exige uma interpelação prévia, salvo urgência (artigo 1226).
Indemnização
Cobre a perda sofrida e o ganho perdido (artigo 1231-2), dentro do limite do que era previsível no momento da celebração do contrato, salvo culpa grave ou dolosa (artigo 1231-3). Acresce às outras sanções compatíveis (artigo 1217).
A exceção de não cumprimento (exception d'inexécution) é a arma mais rápida, e a mais arriscada. O tribunal de recurso de Rennes admitiu-a em benefício de um cliente que se recusava a pagar um sistema de extração de ar menos potente do que o do orçamento: o incumprimento do prestador «tem um caráter suficientemente grave para justificar o incumprimento da sua própria obrigação pela Le 19 de Paul Bert, uma vez que, ao instalar um equipamento diferente do que era objeto do orçamento assinado por ambas as partes e sem ter previamente informado o seu cocontratante nem obtido o seu acordo» (tradução nossa), o prestador tinha assim atingido a substância da sua obrigação, e «O incumprimento recíproco da sua obrigação pela sociedade Le 19 de Paul Bert é proporcionado ao da Air+Net Ouest» (tradução nossa) (CA Rennes, 3e ch. com., 20 janvier 2026, n° 24/06727). O pedido de pagamento do prestador foi indeferido. A gravidade e a proporção demonstram-se com documentos, antes de suspender.
A resolução por notificação faz-se «por sua conta e risco», e o credor «deve então provar a gravidade do incumprimento» (tradução nossa) se o devedor recorrer ao juiz (artigo 1226). O Tribunal de Cassação censurou um tribunal de recurso que, depois de ter constatado a inexistência de qualquer incumprimento grave, apenas tinha considerado o caráter brutal da rutura e limitado a indemnização a 5 000 euros: daí resultava «que a resolução era injustificada e não apenas brutal» (tradução nossa) (Cass. com., 29 janvier 2025, n° 23-17.795). O autor de uma resolução injustificada não pode, portanto, limitar o debate ao caráter brutal da rutura: é o incumprimento das suas próprias obrigações que está em causa. Ver os nossos artigos sobre a resolução unilateral por falta grave e sobre a cláusula resolutiva nos contratos comerciais.
O cumprimento em espécie, pelo contrário, é facilitado. Para o Tribunal de Cassação, «Cabe ao devedor que invoca tal desproporção prová-la», e o credor pode pedir ao juiz que ordene o cumprimento «sem ser obrigado a avaliar o custo desse cumprimento nem a apresentar um pedido de indemnização distinto» (tradução nossa) (Cass. 3e civ., 22 octobre 2026, n° 24-21.151). O dono da obra que reclamava, sob sanção pecuniária compulsória (astreinte), obras numa estrutura de madeira e numa cobertura obteve a cassação do acórdão que tinha indeferido o seu pedido por falta de um pedido de indemnização correspondente. Quanto ao limite da previsibilidade, cai em caso de culpa grave (faute lourde), definida como «o comportamento de extrema gravidade que revela a inaptidão do devedor da obrigação para o cumprimento da missão contratual que tinha aceitado» (tradução nossa), mesmo sem má-fé (Cass. com., 9 septembre 2026, n° 25-19.382).
A cláusula penal (clause pénale) fixa antecipadamente a indemnização devida em caso de incumprimento. O juiz pode, mesmo oficiosamente, reduzi-la ou aumentá-la se for manifestamente excessiva ou irrisória, e, salvo incumprimento definitivo, «a penalidade só é devida quando o devedor tiver sido interpelado» (artigo 1231-5 do Código Civil, tradução nossa). O tribunal de recurso de Douai confirmou a redução para metade de uma penalidade de 14 000 euros, depois de ter comparado o seu montante com o prejuízo provado (CA Douai, ch. 1, sect. 3, 26 mars 2026, n° 23/01146). Ver o nosso artigo sobre a redução judicial da cláusula penal.
As circunstâncias
Alteração das circunstâncias, força maior, caducidade: quando as circunstâncias abalam o contrato
Três mecanismos distintos, com condições estritas, que o contrato pode ajustar.
Alteração anormal das circunstâncias: uma mudança de circunstâncias imprevisível no momento da celebração do contrato, que torne o cumprimento excessivamente oneroso para uma parte que não tinha aceitado assumir esse risco, permite-lhe pedir uma renegociação (artigo 1195 do Código Civil). «Essa parte continua a cumprir as suas obrigações durante a renegociação» (tradução nossa).
Fracasso da renegociação: as partes podem acordar a resolução ou pedir em conjunto ao juiz que adapte o contrato; na falta de acordo num prazo razoável, o juiz pode, a pedido de uma das partes, rever o contrato ou pôr-lhe termo, na data e nas condições que fixar (artigo 1195).
Força maior: um acontecimento que escapa ao controlo do devedor, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, impede o cumprimento. O impedimento temporário suspende a obrigação; o impedimento definitivo resolve o contrato de pleno direito (artigo 1218).
Caducidade (caducité): o contrato validamente formado caduca se um dos seus elementos essenciais desaparecer; o desaparecimento de um contrato torna caducos os contratos da mesma operação cujo cumprimento se torne impossível ou para os quais aquele era uma condição determinante do consentimento, se o cocontratante conhecia a operação no seu conjunto (artigo 1186).
A alteração anormal das circunstâncias prova-se com as contas, não com as cotações do mercado. O tribunal de recurso de Paris admitiu que a subida acentuada do preço da ureia, ligada à do gás e depois à guerra na Ucrânia, constituía uma mudança imprevisível para um fornecedor de AdBlue. Indeferiu, no entanto, o seu pedido, porque a onerosidade excessiva «não pode deduzir-se, nem da mera variação do preço da ureia fornecida e faturada pelas sociedades Duslo e GreenChem Holding» (tradução nossa), nem das cotações por grosso, e o fornecedor abstinha-se de apresentar «elementos contabilísticos e financeiros suscetíveis de caracterizar esta condição da resolução do contrato com fundamento na alteração das circunstâncias» (tradução nossa) (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 25 novembre 2022, n° 22/00326). Quem invoca o artigo 1195 prepara, portanto, um dossiê contabilístico, e continua a cumprir durante a renegociação.
A força maior só aproveita ao devedor impedido. O Tribunal de Cassação decidiu-o a propósito de um casal que tinha pago uma estadia num estabelecimento e dela não pôde usufruir, por um dos cônjuges ter sofrido um problema de saúde: «o credor que não pôde usufruir da prestação a que tinha direito não pode obter a resolução do contrato invocando a força maior» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 25 novembre 2020, n° 19-21.060). A sentença que tinha decretado a resolução foi cassada. O cliente impedido de usufruir de uma prestação que pagou deve procurar outra via, contratual ou legal, e ler primeiro as condições de cancelamento do contrato.
O contrato pode organizar estes riscos. O artigo 1195 só funciona para a parte que não tinha aceitado assumir o risco, e a liberdade contratual permite, dentro dos limites da ordem pública (artigo 1102), estipular uma cláusula de indexação, de revisão ou de renegociação, ou precisar os acontecimentos e o procedimento de notificação em caso de força maior. O escritório redige estas cláusulas em função dos riscos reais da atividade e aconselha, quando o acontecimento ocorre, sobre a notificação a enviar e o calendário a cumprir. Ver os nossos artigos sobre a alteração das circunstâncias nos contratos comerciais e sobre a renegociação e a resolução por alteração das circunstâncias.
A caducidade funciona nas operações que assentam em vários contratos, por exemplo um financiamento e uma prestação: o desaparecimento de um pode tornar os outros caducos, nas condições estritas do artigo 1186. O escritório verifica, antes de qualquer resolução, que contratos estão ligados e o que cada um prevê em caso de desaparecimento dos outros.
As partes
Credor, devedor, redator, aderente: quatro posições, e a prova
A mesma regra lê-se de forma diferente consoante se reclame, se defenda ou se redija.
Reclama o cumprimento
- Reunir o contrato, as notas de encomenda, a correspondência trocada e a prova do que foi entregue ou executado.
- Interpelar através de um ato que contenha interpelação suficiente, invocando a cláusula resolutiva, se existir.
- Escolher a sanção: execução específica, redução do preço, resolução, indemnização ou injunção de pagamento (injonction de payer).
Exigem-lhe o cumprimento
- Verificar a data do contrato, a lei aplicável e a prescrição do pedido.
- Procurar os incumprimentos do autor, a exceção de não cumprimento, a força maior ou a alteração das circunstâncias.
- Discutir as cláusulas invocadas, a penalidade manifestamente excessiva e o prejuízo efetivamente provado.
Redige o contrato ou as condições gerais
- Qualificar o contrato: negociado ou de adesão, entre profissionais ou com um consumidor.
- Redigir cláusulas de responsabilidade, de resolução e de penalização que resistam perante o juiz.
- Organizar o risco: revisão do preço, força maior, confidencialidade, resolução de litígios.
Assinou um contrato desequilibrado
- Identificar as cláusulas não negociáveis e o texto aplicável, artigo 1171 ou artigo L. 442-1.
- Procurar um vício do consentimento e datar a sua descoberta para efeitos do prazo de ação.
- Medir o custo de cada via antes de romper: uma rutura injustificada volta-se contra o seu autor.
A prova prepara-se desde a assinatura. «Quem reclama o cumprimento de uma obrigação deve prová-la» (tradução nossa), e quem se pretende liberado deve justificar o pagamento (artigo 1353 do Código Civil). O ato jurídico relativo a uma quantia superior ao limiar fixado por decreto, 1 500 euros, prova-se por escrito (artigo 1359 e artigo 1.º do Decreto n.º 80-533 de 15 de julho de 1980); em relação a um comerciante, o ato de comércio prova-se, pelo contrário, por qualquer meio (artigo L. 110-3 do Código Comercial). O documento eletrónico tem a mesma força probatória que o documento em papel se o seu autor estiver identificado e a sua integridade garantida (artigo 1366). Um contrato assinado em tantos originais quantas as partes com interesse distinto, ou celebrado eletronicamente segundo estas exigências, evita o debate (artigo 1375).
Os prazos enquadram todo o resto. As ações pessoais prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que o titular conheceu ou deveria ter conhecido os factos (artigo 2224), e as obrigações nascidas por ocasião do seu comércio entre comerciantes ou entre comerciantes e não comerciantes prescrevem no prazo de cinco anos, salvo prescrição especial mais curta (artigo L. 110-4 do Código Comercial); a ação de um profissional relativa aos bens ou serviços que fornece a um consumidor prescreve no prazo de dois anos (artigo L. 218-2 do Código do Consumo). A data do contrato conta tanto quanto os prazos: segundo o artigo 9.º do Decreto-Lei (ordonnance) n.º 2016-131 de 10 de fevereiro de 2016, «Os contratos celebrados antes dessa data continuam sujeitos à lei antiga, incluindo quanto aos seus efeitos legais e às disposições de ordem pública» (tradução nossa). Um contrato celebrado em 2015 não está abrangido nem pelo artigo 1195 nem pelo artigo 1226. Do mesmo modo, os artigos 1110, 1137, 1171 e 1223, na redação resultante da Lei de 20 de abril de 2018, só se aplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2018 (artigo 16.º da Lei n.º 2018-287 de 20 de abril de 2018): para um contrato celebrado entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2018, o artigo 1171 lê-se na sua redação de 2016.
Entre profissionais, o fim de uma relação duradoura rege-se ainda pelo artigo L. 442-1, II do Código Comercial, que sanciona o facto «de romper brutalmente, ainda que parcialmente, uma relação comercial estabelecida, na falta de um pré-aviso escrito» (tradução nossa) que tenha em conta, nomeadamente, a duração da relação; a responsabilidade por pré-aviso insuficiente não pode ser invocada «desde que tenha sido respeitado um pré-aviso de dezoito meses» (tradução nossa). Este contencioso é tratado na nossa página sobre os litígios comerciais. Os contratos especiais têm as suas próprias páginas: contrato de prestação de serviços, contrato de parceria, contratos informáticos, franquia e agente comercial.
Os pontos que o escritório examina em cada processo:
FAQ
Perguntas frequentes
Treze respostas detalhadas, baseadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.
O que faz um advogado de direito dos contratos?
Intervém em cada etapa da vida de um contrato. Antes da assinatura, conduz ou enquadra a negociação, redige a carta de intenções, o acordo de confidencialidade e o próprio contrato, e revê as condições gerais da outra parte. Durante a execução, interpreta as cláusulas, redige as interpelações e aconselha sobre a suspensão, a renegociação ou a resolução. Em caso de litígio, defende tanto a parte que reclama como a que se defende, perante o tribunal judicial (tribunal judiciaire) ou o tribunal de comércio (tribunal de commerce), ou em mediação.
O quadro é o do Código Civil reformado em 2016. «Cada um é livre de contratar ou de não contratar» (tradução nossa), de escolher o seu cocontratante e de fixar o conteúdo e a forma do contrato dentro dos limites da lei, mas «A liberdade contratual não permite derrogar as regras que interessam à ordem pública» (artigo 1102 do Código Civil, tradução nossa). A boa-fé rege a negociação, a formação e a execução, e esta regra é de ordem pública (artigo 1104). Acrescem os textos especiais: o Código Comercial entre profissionais, o Código do Consumo perante um consumidor.
O valor do aconselhamento mede-se no momento da rutura. O Tribunal de Cassação considerou injustificada, e não apenas brutal, a resolução de um contrato de missão notificada sem incumprimento grave: a condenação limitada a 5 000 euros pelos juízes de mérito foi cassada (Cass. com., 29 janvier 2025, n° 23-17.795). O escritório intervém para empresas, dirigentes e particulares, em Paris e em toda a França.
Pode romper-se uma negociação sem incorrer em responsabilidade?
Sim, porque a rutura das negociações é livre, mas deve manter-se leal. O artigo 1112 do Código Civil estabelece que a iniciativa, o desenrolar e a rutura das negociações são livres, e que estas «devem imperativamente satisfazer as exigências da boa-fé» (tradução nossa). A culpa nasce das circunstâncias: negociações muito avançadas, convicção legítima da outra parte na celebração do contrato, motivo falacioso, rutura súbita após compromissos de princípio.
O tribunal de recurso de Saint-Denis de La Réunion condenou assim uma sociedade que tinha rompido, ao fim de seis meses, a negociação da cessão do seu estabelecimento comercial invocando um motivo sem relação com a operação: um «motivo não legítimo, por ser desprovido de qualquer incidência no projeto de cessão» (tradução nossa). O candidato a adquirente obteve o reembolso das suas auditorias e dos seus honorários de advogado, «despesas globais efetuadas a fundo perdido», mas não do tempo despendido pelos seus quadros (CA Saint-Denis de la Réunion, ch. com., 19 mars 2025, n° 23/01653).
O prejuízo indemnizável é limitado pela lei. A reparação não pode compensar nem a perda das vantagens esperadas do contrato não celebrado, nem a perda de oportunidade de obter essas vantagens (artigo 1112). O Tribunal de Cassação cassou um acórdão que tinha atribuído 90 000 euros pela perda de oportunidade de adquirir um estabelecimento comercial (Cass. com., 5 juin 2024, n° 23-14.904). Quem rompe deve, portanto, fundamentar a sua decisão e fazê-lo cedo; quem sofre a rutura conserva a prova do estado de avanço das negociações e das suas despesas. Ver o nosso artigo sobre a rutura abusiva das negociações.
O meu cocontratante ocultou-me uma informação: posso pedir a anulação do contrato?
Sim, se a informação era determinante: com fundamento no dolo quando a sua dissimulação foi intencional, ou, sem intenção, com fundamento no erro quando este incide sobre as qualidades essenciais da prestação ou do cocontratante (artigo 1132). Distinguem-se dois fundamentos. O dever de informação do artigo 1112-1 do Código Civil obriga a parte que conhece uma informação determinante a comunicá-la à outra, que legitimamente a ignora; não incide sobre a estimativa do valor da prestação, e o seu incumprimento responsabiliza o seu autor e pode conduzir à anulação. O dolo do artigo 1137 abrange as manobras, as mentiras e a dissimulação intencional de uma informação que se sabe determinante; «O erro que resulta de um dolo é sempre desculpável» (artigo 1139, tradução nossa).
A prova é exigente. O Tribunal de Cassação recorda que o dever de informação apenas incide sobre as informações que têm uma ligação direta e necessária com o conteúdo do contrato ou a qualidade das partes, e cuja importância é determinante para o consentimento; o cessionário de participações sociais que não demonstrava que a possibilidade de fritar alimentos no local era determinante perdeu (Cass. com., 14 mai 2025, n° 23-17.948). Pelo contrário, o tribunal de recurso de Poitiers confirmou a anulação de uma promessa de venda em que o promitente tinha ocultado que o negociador era seu sócio, tendo os beneficiários «fundamento para alegar que não teriam contratado, ou não nesses termos, se tivessem sido corretamente informados» (tradução nossa) (CA Poitiers, 1re ch., 18 novembre 2025, n° 24/00153).
O prazo da ação de nulidade, de cinco anos para as ações pessoais (artigo 2224), só corre, em caso de dolo, a partir do dia em que este foi descoberto (artigo 1144). O escritório reconstitui o que cada parte sabia, e em que data.
Um contrato assinado sob pressão económica é válido?
Pode ser anulado por coação, em condições estritas. Segundo o artigo 1143 do Código Civil, «Há igualmente coação quando uma parte, abusando do estado de dependência em que o seu cocontratante se encontra em relação a ela, obtém dele um compromisso que este não teria assumido na ausência de tal constrangimento e dele retira uma vantagem manifestamente excessiva» (tradução nossa). São, portanto, necessários quatro elementos: um estado de dependência em relação ao cocontratante, um abuso dessa dependência, um compromisso que não teria sido assumido sem esse constrangimento e uma vantagem manifestamente excessiva. Tal como os outros vícios do consentimento, a coação implica uma nulidade relativa (artigo 1131), e o prazo de ação só corre a partir do dia em que cessou (artigo 1144).
A dependência, por si só, não basta. O Tribunal de Cassação confirmou a decisão de um tribunal de recurso que tinha afastado a coação invocada pelos cedentes de uma empresa, embora reconhecidos em estado de dependência em relação ao adquirente: assistidos pelo seu advogado e pelo seu contabilista certificado, tinham negociado no próprio dia da assinatura, o que revelava que «tinham conservado a faculdade de não se sujeitar às exigências da sociedade Equip'jardin». Acrescenta que o juiz pode basear-se «em elementos concomitantes ou posteriores à data de formação do contrato para apreciar a realidade do vício do consentimento alegado» (tradução nossa) (Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-21.947). O recurso dos cedentes foi negado.
Quem assina sob constrangimento tem, portanto, interesse em deixar um registo escrito da sua oposição, da falta de alternativa e da vantagem obtida pela outra parte. Entre profissionais, o artigo L. 442-1 do Código Comercial oferece também uma ação de responsabilidade contra a vantagem sem contrapartida. Ver o nosso artigo sobre o abuso de dependência económica.
Uma cláusula abusiva entre profissionais pode ser afastada?
Sim, mas o fundamento depende da atividade das partes. O artigo 1171 do Código Civil considera não escrita, num contrato de adesão, a cláusula não negociável que crie um desequilíbrio significativo, sem controlo do objeto principal nem do preço. O artigo L. 442-1, I, 2.º do Código Comercial responsabiliza o profissional que submeta ou tente submeter o seu parceiro a obrigações que criem um desequilíbrio significativo.
Estes textos não se cumulam. O Tribunal de Cassação decide que o artigo 1171 «não se aplica, portanto, aos contratos celebrados por uma pessoa que exerça atividades de produção, de distribuição ou de serviços, exceto se a aplicação do artigo L. 442-1 do código comercial a esses contratos for excluída por outra disposição» (tradução nossa); o recurso do transportador subcontratado que o invocava foi negado (Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137). O artigo 1171 continua aplicável aos contratos que escapam ao Código Comercial, como a locação financeira concedida por uma instituição de crédito; nesse caso, porém, o Tribunal considerou que uma cláusula resolutiva aberta apenas ao locador se justificava pela natureza das obrigações das partes (Cass. com., 26 janvier 2022, n° 20-16.782).
A sanção também difere. O artigo 1171 considera a cláusula não escrita; o artigo L. 442-1 abre uma ação de reparação do prejuízo causado. Perante um consumidor, aplica-se o artigo L. 212-1 do Código do Consumo. O escritório qualifica primeiro o contrato e as partes, e depois escolhe o fundamento e o tribunal. Ver o nosso artigo sobre o desequilíbrio significativo nos contratos comerciais.
Uma cláusula limitativa de responsabilidade é sempre válida?
É válida em princípio, com um limite que se prende com a obrigação essencial: «Qualquer cláusula que prive de substância a obrigação essencial do devedor considera-se não escrita» (artigo 1170 do Código Civil, tradução nossa). A cláusula julga-se, portanto, pelo seu efeito: só se considera não escrita a que esvazia de substância a obrigação essencial do devedor. Num contrato de adesão que escape ao Código Comercial, a cláusula pode também ser contestada com fundamento no desequilíbrio significativo (artigo 1171).
A gravidade da culpa também conta, pelo menos para o limite legal da indemnização: a culpa grave ou dolosa afasta desde logo o limite dos danos previsíveis, pois o devedor só responde pelos danos previstos ou previsíveis no momento da celebração do contrato, «salvo quando o incumprimento se deva a culpa grave ou dolosa» (artigo 1231-3, tradução nossa). O Tribunal de Cassação define a culpa grave como «o comportamento de extrema gravidade que revela a inaptidão do devedor da obrigação para o cumprimento da missão contratual que tinha aceitado», e cassou o acórdão que tinha indeferido o pedido de um cliente bancário sem averiguar se o erro do banco constituía, «independentemente de qualquer má-fé», uma culpa grave suscetível de afastar o limite do dano previsível (tradução nossa) (Cass. com., 9 septembre 2026, n° 25-19.382).
O redator tem, portanto, interesse em definir a obrigação essencial e em fixar um limite máximo coerente com o preço e os riscos. A parte sujeita à cláusula averigua, com base em documentos, se esta esvazia de substância a obrigação essencial e se o incumprimento revela uma culpa grave, que faz cair o limite dos danos previsíveis. Ver o nosso artigo sobre a cláusula limitativa de responsabilidade e a culpa grave.
Os preços dos meus fornecedores dispararam: posso renegociar o contrato?
Sim, com fundamento na alteração anormal das circunstâncias, se as suas condições estiverem reunidas e se o contrato não a tiver afastado. O artigo 1195 do Código Civil permite à parte para a qual uma mudança de circunstâncias imprevisível no momento da celebração do contrato torne o cumprimento excessivamente oneroso, e que não tinha aceitado assumir esse risco, pedir uma renegociação ao seu cocontratante. Essa parte continua a cumprir as suas obrigações durante a renegociação. Em caso de recusa ou de fracasso, as partes podem acordar a resolução ou recorrer em conjunto ao juiz para adaptar o contrato; na falta de acordo num prazo razoável, o juiz pode, a pedido de uma das partes, rever o contrato ou pôr-lhe termo.
A prova da onerosidade excessiva é decisiva. O tribunal de recurso de Paris admitiu que a subida acentuada do preço da ureia constituía uma mudança imprevisível para um fornecedor de AdBlue, mas confirmou o indeferimento do seu pedido, por falta de apresentação de elementos contabilísticos: a onerosidade excessiva «não pode deduzir-se, nem da mera variação do preço da ureia fornecida e faturada pelas sociedades Duslo e GreenChem Holding» (tradução nossa), nem das cotações dos mercados por grosso (CA Paris, pôle 5, ch. 11, 25 novembre 2022, n° 22/00326). O fornecedor foi condenado nas custas do processo.
O pedido prepara-se, portanto, com o contabilista certificado: margens antes e depois da mudança, custo real dos fatores de produção, peso do contrato na atividade. É também necessário reler o contrato, que pode prever uma indexação, uma revisão ou uma renúncia ao regime da alteração das circunstâncias, e verificar a data da sua celebração, uma vez que o artigo 1195 só se aplica aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2016. Ver o nosso artigo sobre a alteração das circunstâncias nos contratos comerciais.
O meu cliente não paga: como obter o pagamento?
Por etapas, preservando a prova. A primeira é a interpelação: o devedor é interpelado para pagar «quer por uma intimação ou por um ato que contenha interpelação suficiente, quer, se o contrato o previr, pela simples exigibilidade da obrigação» (artigo 1344 do Código Civil, tradução nossa). Para uma quantia em dinheiro, faz correr os juros à taxa legal (artigo 1231-6); de modo mais geral, a indemnização só é devida, salvo incumprimento definitivo, após uma interpelação (artigo 1231), e esta desencadeia a penalidade prevista por uma cláusula penal (artigo 1231-5). A carta registada deve ser precisa: montante, faturas, prazo, consequências.
A segunda etapa é judicial. Quem reclama o cumprimento de uma obrigação deve prová-la (artigo 1353): contrato, notas de encomenda, provas de entrega ou de execução, correspondência trocada. Consoante o montante e a seriedade da contestação, o escritório escolhe entre o procedimento de injunção de pagamento (injonction de payer) e a citação para uma ação de mérito. Se o cliente invocar incumprimentos, o debate incide então sobre a sua gravidade e sobre a exceção de não cumprimento.
Quando a obrigação não é uma quantia em dinheiro, pode ser pedido o cumprimento em espécie. O Tribunal de Cassação decidiu que «Cabe ao devedor que invoca tal desproporção prová-la» (tradução nossa), e que o credor pode obter o cumprimento sem quantificar o seu custo nem formular um pedido de indemnização distinto (Cass. 3e civ., 22 octobre 2026, n° 24-21.151). O prazo para intentar a ação é, em princípio, de cinco anos (artigo 2224 do Código Civil e artigo L. 110-4 do Código Comercial), mas apenas de dois anos para a ação de um profissional contra um consumidor (artigo L. 218-2 do Código do Consumo). Ver também a nossa página sobre os litígios comerciais.
Posso deixar de cumprir o contrato porque a outra parte não cumpre o seu?
Sim, através da exceção de não cumprimento, se o incumprimento da outra parte for suficientemente grave. Segundo o artigo 1219 do Código Civil, «Uma parte pode recusar-se a cumprir a sua obrigação, ainda que esta seja exigível, se a outra não cumprir a sua e se esse incumprimento for suficientemente grave» (tradução nossa). O artigo 1220 permite também suspender antecipadamente, quando seja manifesto que a outra parte não cumprirá no vencimento e as consequências sejam suficientemente graves, na condição de notificar a suspensão no mais breve prazo.
A gravidade e a proporção são todo o debate. O tribunal de recurso de Rennes admitiu a exceção oposta por um cliente ao prestador que tinha instalado um extrator menos potente do que o do orçamento, sem o informar nem obter o seu acordo: o incumprimento tinha «um caráter suficientemente grave para justificar o incumprimento da sua própria obrigação» (tradução nossa), e a recusa de pagamento era proporcionada, uma vez que a reparação deveria custar o equivalente à fatura (CA Rennes, 3e ch. com., 20 janvier 2026, n° 24/06727). O pedido de pagamento do prestador foi indeferido.
A exceção mal fundada volta-se contra quem a opõe: este torna-se, ele próprio, devedor faltoso, exposto às penalidades, aos juros e à resolução. Antes de suspender, o escritório faz constatar o incumprimento (auto de constatação, peritagem amigável, correspondência escrita), envia uma interpelação fundamentada e limita a suspensão ao que o incumprimento justifica. Uma suspensão parcial, proporcionada e notificada resiste melhor perante o juiz do que uma paragem total e silenciosa.
Pode pôr-se fim a um contrato sem recorrer ao juiz?
Sim, de duas formas, cada uma com o seu procedimento. A cláusula resolutiva precisa os compromissos cujo incumprimento implicará a resolução; a resolução está subordinada a uma interpelação infrutífera, salvo estipulação em contrário, e «A interpelação só produz efeito se mencionar expressamente a cláusula resolutiva» (artigo 1225 do Código Civil, tradução nossa). Sem cláusula, o credor pode resolver por notificação em caso de incumprimento suficientemente grave (artigo 1224): «O credor pode, por sua conta e risco, resolver o contrato por via de notificação» (tradução nossa), após uma interpelação que anuncie a resolução, salvo urgência, e depois por uma notificação fundamentada (artigo 1226).
O controlo vem depois. O devedor pode recorrer ao juiz a todo o momento, e o credor deve então provar a gravidade do incumprimento. O Tribunal de Cassação censurou o acórdão que, sem constatar um incumprimento grave, apenas tinha sancionado o caráter brutal da rutura: daí resultava «que a resolução era injustificada e não apenas brutal» (tradução nossa) (Cass. com., 29 janvier 2025, n° 23-17.795). A resolução, por fim, pode sempre ser pedida judicialmente (artigo 1227), e o juiz pode decretá-la, ordenar o cumprimento concedendo um prazo ou atribuir apenas uma indemnização (artigo 1228).
A resolução põe fim ao contrato, e as restituições dependem da sua economia: quando as prestações tiveram utilidade à medida que foram sendo executadas, a resolução é qualificada de resilição (résiliation), sem restituição relativa ao período anterior à última prestação que ficou sem contrapartida (artigo 1229). O escritório redige a interpelação e a notificação, e constitui a prova da gravidade antes de agir. Ver o nosso artigo sobre a resolução unilateral de um contrato comercial.
O juiz pode reduzir uma cláusula penal?
Sim, e pode mesmo fazê-lo oficiosamente. O artigo 1231-5 do Código Civil estabelece que, quando o contrato estipula que quem não o cumprir pagará uma determinada quantia a título de indemnização, não pode ser atribuída quantia superior nem inferior. «Não obstante, o juiz pode, mesmo oficiosamente, reduzir ou aumentar a penalidade assim convencionada se esta for manifestamente excessiva ou irrisória» (tradução nossa). Em caso de cumprimento parcial, a penalidade pode ser diminuída na proporção do interesse que esse cumprimento proporcionou ao credor. Qualquer estipulação em contrário considera-se não escrita e, salvo incumprimento definitivo, a penalidade só é devida após interpelação.
O controlo é objetivo. O tribunal de recurso de Douai decide que, «Quando o juiz decide rever o montante da cláusula penal, deve averiguar e indicar em que medida o montante era excessivo ou irrisório em relação ao prejuízo efetivamente sofrido pelo credor», e que «a situação do devedor ou a sua boa-fé não devem ser tidas em conta». Confirmou a redução para 7 000 euros de uma penalidade de 14 000 euros estipulada numa promessa de venda, e recusou qualquer indemnização complementar, uma vez que a aplicação da cláusula penal exclui, segundo o tribunal, uma indemnização suplementar «salvo prova da existência de um prejuízo não indemnizado pela aplicação da cláusula penal» (tradução nossa) (CA Douai, ch. 1, sect. 3, 26 mars 2026, n° 23/01146).
O credor documenta, portanto, o seu prejuízo real para defender o montante; o devedor compara a penalidade com esse prejuízo. O escritório redige também cláusulas penais proporcionadas, menos expostas à redução. Ver o nosso artigo sobre a cláusula penal e o poder de redução do juiz.
A força maior permite sair de um contrato?
Liberta o devedor impedido, em condições cumulativas. Segundo o artigo 1218 do Código Civil, há força maior quando «um acontecimento que escapa ao controlo do devedor, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, impede o cumprimento da sua obrigação pelo devedor» (tradução nossa). Se o impedimento for temporário, o cumprimento fica suspenso, salvo se o atraso justificar a resolução; se for definitivo, o contrato é resolvido de pleno direito e as partes ficam liberadas. O devedor impedido não é então condenado a pagar indemnização (artigo 1231-1).
Não aproveita ao credor que não pôde usufruir da prestação. O Tribunal de Cassação cassou a sentença que tinha decretado a resolução de um contrato de alojamento a favor de clientes que tinham pago a sua estadia mas dela não puderam usufruir, por um deles ter adoecido: «o credor que não pôde usufruir da prestação a que tinha direito não pode obter a resolução do contrato invocando a força maior» (tradução nossa) (Cass. 1re civ., 25 novembre 2020, n° 19-21.060). O cliente tinha cumprido a sua obrigação, que era pagar.
Dentro dos limites da liberdade contratual (artigo 1102), o contrato pode precisar os acontecimentos visados, o procedimento de notificação e a duração da suspensão a partir da qual cada parte pode resolver o contrato. Quando o acontecimento torna o cumprimento mais oneroso sem o impedir, é a alteração anormal das circunstâncias do artigo 1195 que pode aplicar-se, e não a força maior. O escritório analisa o contrato e o acontecimento antes de qualquer notificação, porque uma força maior invocada indevidamente expõe às sanções do incumprimento.
Que honorários para um advogado de direito dos contratos?
Os honorários são objeto de uma convenção escrita, nos termos do artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971: antes de se comprometer, sabe o que o mandato abrange e quanto custa. A convenção indica, nomeadamente, o montante ou o modo de determinação dos honorários relativos às diligências previsíveis, bem como as despesas e os desembolsos previstos. O mesmo texto proíbe os honorários fixados apenas em função do desfecho do processo: «É proibida qualquer fixação de honorários que seja feita apenas em função do resultado judicial» (tradução nossa).
O escritório privilegia o valor fixo por etapa: redação ou auditoria de um contrato ou de condições gerais, negociação, carta de intenções e acordo de confidencialidade, interpelação ou resposta, notificação de suspensão ou de resolução, pedido de renegociação por alteração das circunstâncias, ação de pagamento, ação de nulidade ou de responsabilidade, defesa, recurso. As custas judiciais e os honorários do agente de execução (commissaire de justice) e da peritagem acrescem aos honorários. Qualquer nova missão dá lugar a uma adenda, sem faturação imprevista.
Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.
Referências
Textos oficiais e páginas relacionadas
As fontes desta página, verificadas em 1 de novembro de 2026, e as áreas de prática afins do escritório.
Textos oficiais
- Artigos 1101 do Código Civil, 1102, 1103 e 1104: definição do contrato, liberdade contratual, força obrigatória, boa-fé
- Artigos 1110, 1112, 1112-1 e 1112-2: contrato de adesão, negociações, dever de informação, confidencialidade
- Artigos 1113 e 1119: proposta e aceitação, condições gerais
- Artigos 1128, 1130, 1131 e 1132: validade, vícios do consentimento, erro
- Artigos 1137, 1138, 1139, 1143 e 1144: dolo, coação por abuso de dependência, prazo da ação
- Artigos 1162, 1163, 1166, 1169, 1170 e 1171: conteúdo do contrato, cláusulas consideradas não escritas
- Artigos 1178, 1181 e 1186: nulidade, titular da nulidade relativa, caducidade
- Artigos 1188 e 1190: interpretação
- Artigo 1195: alteração anormal das circunstâncias
- Artigos 1217, 1218, 1219 e 1220: sanções do incumprimento, força maior, exceção de não cumprimento
- Artigos 1221, 1222 e 1223: execução específica, redução do preço
- Artigos 1224, 1225, 1226, 1227, 1228 e 1229: resolução
- Artigos 1231, 1231-1, 1231-2, 1231-3, 1231-5 e 1231-6: indemnização, cláusula penal, juros de mora
- Artigos 1344, 1353, 1359, 1366 e 1375: interpelação, prova
- Artigo 2224: prescrição de direito comum
- Artigos L. 110-4 do Código Comercial, L. 110-3, L. 441-1 e L. 442-1: prescrição comercial, prova entre comerciantes, condições gerais de venda, práticas restritivas
- Artigos L. 212-1 do Código do Consumo e L. 218-2: cláusulas abusivas, prescrição de dois anos
- Artigo 9.º do Decreto-Lei (ordonnance) n.º 2016-131 de 10 de fevereiro de 2016: entrada em vigor da reforma, contratos anteriores
- Artigo 1.º do Decreto n.º 80-533 de 15 de julho de 1980: limiar da prova por escrito
- Artigo 16.º da Lei n.º 2018-287 de 20 de abril de 2018: aplicação no tempo dos artigos alterados em 2018
- Artigo 10 da lei n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971: convenção de honorários
Decisões citadas
- Cass. com., 5 juin 2024, n° 23-14.904: rutura das negociações, perda de oportunidade não indemnizável
- CA Saint-Denis de la Réunion, ch. com., 19 mars 2025, n° 23/01653: rutura culposa das negociações, despesas efetuadas a fundo perdido
- Cass. com., 14 mai 2025, n° 23-17.948: alcance do dever de informação
- CA Poitiers, 1re ch., 18 novembre 2025, n° 24/00153: dolo por dissimulação, nulidade da promessa
- Cass. com., 10 juillet 2024, n° 22-21.947: coação por abuso de dependência afastada
- Cass. com., 13 mai 2026, n° 24-17.137: artigo 1171 afastado entre profissionais
- Cass. com., 26 janvier 2022, n° 20-16.782: artigo 1171 e locação financeira
- CA Paris, pôle 5, ch. 11, 25 novembre 2022, n° 22/00326: alteração das circunstâncias, prova da onerosidade excessiva
- CA Rennes, 3e ch. com., 20 janvier 2026, n° 24/06727: exceção de não cumprimento justificada
- Cass. com., 29 janvier 2025, n° 23-17.795: resolução por notificação injustificada
- Cass. 3e civ., 22 octobre 2026, n° 24-21.151: execução específica, prova da desproporção
- CA Douai, ch. 1, sect. 3, 26 mars 2026, n° 23/01146: redução da cláusula penal
- Cass. com., 9 septembre 2026, n° 25-19.382: culpa grave e dano imprevisível
- Cass. 1re civ., 25 novembre 2020, n° 19-21.060: força maior invocada pelo credor
Para aprofundar
Um contrato a assinar, uma cláusula a verificar, um incumprimento a sancionar?
O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie o contrato e os seus anexos, as condições gerais, a correspondência da negociação, as interpelações recebidas ou enviadas e os documentos relativos à execução: o Dr. Hassan Kohen examina a data e a qualificação do contrato, as cláusulas em causa, a gravidade dos incumprimentos e os prazos, e indica-lhe depois a via adequada: redação, renegociação, interpelação, suspensão, resolução, ação de pagamento ou defesa.