Kohen Avocats — Direito comercial e empresarial
Advogado para reclamação de créditos em Paris: levantar a preclusão
Advogado para reclamação de créditos em Paris: reclamação junto do mandatário judicial ou do liquidatário (déclaration de créance), levantamento da preclusão (relevé de forclusion), impugnação de créditos, aplicações financeiras bloqueadas. O escritório de advogados defende credores e aforradores em Paris e na região de Île-de-France.
Acaba de ser publicado um processo de insolvência? O prazo para reclamar créditos é, em princípio, de dois meses a contar da publicação no BODACC (jornal oficial de anúncios civis e comerciais).
Credores · Paris
Reclamar dentro do prazo
Envie o anúncio do BODACC, o contrato e os documentos comprovativos do seu crédito ao nosso escritório de direito comercial e empresarial em Paris para uma primeira análise.
2 meses
para reclamar
após o BODACC
Kohen Avocats, Paris 16
O seu crédito no processo
Credores e investidores · 16.º arrondissement de Paris
Fazer valer o seu crédito no processo de insolvência
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito comercial e empresarial
- Paris e Île-de-France
- Credores, aforradores, fornecedores
Quando uma sociedade devedora é colocada em processo de salvaguarda (sauvegarde), de recuperação judicial (redressement judiciaire) ou de liquidação judicial (liquidation judiciaire), as ações de pagamento intentadas contra ela pelos credores anteriores ficam, em princípio, suspensas. Estes credores devem reclamar o seu crédito (déclaration de créance) junto do mandatário judicial (mandataire judiciaire), ou do liquidatário, em princípio no prazo de dois meses a contar da publicação da sentença de abertura no BODACC (artigo R. 622-24 do Código Comercial francês (Code de commerce)), sem prejuízo dos regimes especiais. Decorrido esse prazo, é necessário obter o levantamento da preclusão (relevé de forclusion).
O escritório de advogados assiste credores, fornecedores, mutuantes e aforradores cujos fundos estão bloqueados por um processo de insolvência (procédure collective): reclamação do crédito, resposta às impugnações do mandatário judicial, requerimento de levantamento da preclusão, identificação de outros responsáveis. Ligue para o escritório através do +33 6 89 11 34 45 ou envie o contrato, as faturas e o anúncio do BODACC através do formulário para uma primeira análise escrita.
Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Reclamar a tempo
Quantificar o crédito, reunir os documentos comprovativos e reclamá-lo dentro do prazo aplicável, em princípio dois meses após a publicação no BODACC.
Obter o levantamento da preclusão
Demonstrar que o atraso não se deve a facto seu, ou que o devedor o omitiu da sua lista, no prazo de seis meses.
Defender o crédito
Responder ao mandatário judicial no prazo de trinta dias a contar da receção da sua carta e sustentar a admissão do crédito perante o juiz-comissário (juge-commissaire).
A reclamação de créditos
Reclamar o seu crédito no prazo de dois meses
Os credores cujo crédito nasceu antes da sentença de abertura dirigem a sua reclamação ao mandatário judicial a partir da publicação da sentença, sem prejuízo, nomeadamente, dos créditos laborais e de alimentos e dos regimes especiais (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). Na liquidação judicial, a reclamação é dirigida ao liquidatário segundo as mesmas regras (artigo L. 641-3 do Código Comercial francês).
2 meses
em princípio após a publicação no BODACC
6 meses
para requerer o levantamento da preclusão
30 dias
após a receção da carta de impugnação
A sentença de abertura
O tribunal abre o processo e designa um mandatário judicial ou um liquidatário. A sentença é publicada no Bulletin officiel des annonces civiles et commerciales (BODACC): esta data faz, em princípio, correr o prazo. Após a resolução de um plano (résolution du plan), certos credores ficam dispensados de reclamar novamente (artigo L. 626-27, III do Código Comercial francês).
O aviso aos credores
No prazo de quinze dias a contar da sentença, o mandatário judicial avisa os credores conhecidos de que devem reclamar os seus créditos. Os titulares de uma garantia publicada ou de um contrato publicado são avisados pessoalmente, ou no domicílio escolhido, por carta registada com aviso de receção, e o prazo só corre contra eles a partir da notificação desse aviso (artigo R. 622-21 do Código Comercial francês; artigo L. 622-24).
A reclamação
Indica o montante devido à data da sentença de abertura, as quantias vincendas e os respetivos vencimentos, a natureza e o objeto das garantias e, salvo título executivo, o crédito é certificado como verdadeiro (artigo L. 622-25 do Código Comercial francês). Contém também os elementos que provam o crédito, uma estimativa se o montante não estiver fixado, o cálculo dos juros cujo curso não está suspenso e o tribunal em que corre o litígio, se o houver, com os documentos comprovativos enumerados numa relação (artigo R. 622-23). A reclamação faz-se mesmo sem título (artigo L. 622-24).
O prazo
Em princípio dois meses a contar da publicação no BODACC, acrescidos de dois meses para os credores que não residam em França metropolitana quando o processo aí é aberto, ou que residam fora do departamento ou da coletividade ultramarina quando o processo aí é aberto (artigo R. 622-24 do Código Comercial francês). Certos créditos têm um ponto de partida próprio.
Quem reclama
O credor, o seu trabalhador ou o seu mandatário
A reclamação pode ser feita pelo credor ou por qualquer trabalhador ou mandatário da sua escolha; o credor pode ratificar a reclamação feita em seu nome até que o juiz decida sobre a admissão (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) considera que esta ratificação não exige qualquer forma e « pode ser implícita » (tradução nossa) (Cass. com., 10 mars 2021, n° 19-22.385). A ratificação regulariza os poderes, mas não sana uma reclamação tardia.
O devedor
Um crédito comunicado pelo devedor
Quando o devedor levou um crédito ao conhecimento do mandatário judicial, presume-se que agiu por conta do credor enquanto este não tiver ele próprio reclamado (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). O montante comunicado pode ser inferior ao crédito real: a sua reclamação pode completá-lo dentro do prazo; após o termo do prazo, um complemento pode exigir o levantamento da preclusão.
O levantamento da preclusão
Prazo ultrapassado: requerer o levantamento da preclusão
Na falta de reclamação dentro do prazo, o credor não é admitido nas repartições e dividendos, salvo se o juiz-comissário o dispensar da preclusão. O credor deve demonstrar que a sua falta não se deve a facto seu, ou que o devedor o omitiu da lista de credores entregue ao mandatário judicial (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês). Neste segundo caso, o credor omitido não tem de provar um nexo de causalidade entre a omissão e o seu atraso (Cass. com., 16 juin 2021, n° 19-17.186).
« na falta de reclamação de créditos no prazo de dois meses a contar da publicação da sentença de abertura, os credores não são admitidos nas repartições e dividendos, a menos que o juiz-comissário os dispense da preclusão se provarem que a sua falta não se deve a facto seu ou que se deve a uma omissão do devedor aquando da elaboração da lista prevista no primeiro texto referido » (tradução nossa)
Cass. com., 27 mars 2024, n° 22-21.016, § 6
Neste acórdão, o devedor tinha omitido o crédito na sua lista inicial e, depois, tinha-o comunicado ao mandatário judicial antes do termo do prazo de reclamação, por um montante inferior. O Tribunal de Cassação anulou o acórdão que tinha concedido um levantamento « automático »: o credor que pretendia reclamar o complemento tinha de provar que a sua falta não se devia a facto seu.
O prazo
Seis meses, em princípio
A ação de levantamento da preclusão só pode ser intentada no prazo de seis meses a contar da publicação da sentença de abertura; para os titulares de uma garantia ou de um contrato publicados, a contar da receção do aviso que lhes é dirigido. Se o credor provar que esteve impossibilitado de conhecer a obrigação do devedor antes do termo desses seis meses, o prazo corre a partir do dia em que já não a podia ignorar (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês).
Os efeitos
Uma apreciação do crédito, não uma admissão
O levantamento permite que o crédito seja apreciado; não equivale a admissão. O prazo para reclamar só corre a partir da notificação da decisão e é reduzido para metade (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). Sem prejuízo da admissão, o credor só participa nas distribuições posteriores ao seu pedido (artigo L. 622-26).
O crédito não reclamado
Inoponível, não extinto
Os créditos não reclamados regularmente são inoponíveis ao devedor durante a execução do plano e, depois dela, se o plano tiver sido cumprido (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês). Um crédito não reclamado não fica, só por isso, extinto: num caso regido pelo direito anterior à reforma de dezembro de 2008, o Tribunal de Cassação decidiu que o crédito « não está extinto, mas é inoponível ao processo de insolvência » (tradução nossa) e podia ser reclamado num segundo processo (Cass. com., 30 avril 2025, n° 23-21.808). Esta solução não se transpõe sem exame aos planos executados ao abrigo do direito atual.
Os fiadores
Um efeito ligado ao plano
No regime atual, a inoponibilidade prevista durante e após a execução de um plano beneficia também as pessoas singulares coobrigadas, fiadoras (cautions) ou que tenham afetado um bem em garantia (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês). Na liquidação, a falta de reclamação não libera automaticamente o fiador: a data da fiança, a do processo e uma eventual perda da sub-rogação devem ser examinadas.
Verificação e admissão
Defender o seu crédito perante o juiz-comissário
O mandatário judicial verifica os créditos reclamados. Se contestar a totalidade ou parte de um crédito, avisa o credor por carta registada com aviso de receção, que indica o objeto da contestação e o montante proposto; o prazo de trinta dias corre a partir da receção dessa carta (artigo R. 624-1 do Código Comercial francês). A falta de resposta nesse prazo impede qualquer contestação posterior da proposta, salvo se a contestação incidir sobre a regularidade da reclamação (artigo L. 622-27).
A resposta
Trinta dias para se pronunciar
A carta do mandatário judicial deve ser tratada como um prazo processual: conserve-a com o respetivo envelope e o aviso de receção e, depois, responda com os documentos que fundamentam o montante e a natureza do crédito, nomeadamente as garantias. O juiz-comissário decide em seguida sobre a admissão ou a rejeição, ou constata a existência de uma instância pendente ou de uma contestação da competência de outro tribunal, o que pode abrir um novo prazo a cumprir.
A liquidação
O liquidatário verifica os créditos ao mesmo tempo que liquida o ativo
Na liquidação judicial, o liquidatário procede à verificação dos créditos ao mesmo tempo que às operações de liquidação. Não se procede à verificação dos créditos comuns (chirographaires) se se verificar que o produto do ativo será integralmente absorvido pelas custas judiciais e pelos créditos privilegiados, salvo, nomeadamente, se o passivo puder ser imputado aos dirigentes (artigo L. 641-4 do Código Comercial francês). Tal não dispensa de reclamar dentro do prazo.
Os documentos a enviar ao escritório
- O anúncio da sentença de abertura no BODACC, ou a sua data, e qualquer decisão anterior (plano, processo precedente).
- O aviso recebido do mandatário judicial ou do liquidatário, com a prova da sua receção.
- O contrato, os boletins de subscrição ou as condições do investimento.
- As faturas, extratos e comunicações que provam o montante devido.
- Os atos constitutivos de garantias: hipoteca (hypothèque), penhor (nantissement), fiança (caution).
- Qualquer carta do mandatário judicial que conteste o crédito, com a respetiva data de receção.
Aforradores e aplicações bloqueadas
Aplicação bloqueada por uma liquidação: os passos certos
O aforrador que emprestou dinheiro a uma sociedade agora em processo de insolvência, ou que detém outro crédito sobre ela, deve ponderar a respetiva reclamação; uma entrada de capital não se trata como um empréstimo, e a natureza da aplicação resulta dos contratos. Se o intermediário ou a plataforma anunciar que reclama por ele, é necessário obter a cópia da reclamação e a prova de que foi feita em seu nome por uma pessoa habilitada: uma reclamação regular feita por um representante não exige duplicação, e o credor pode ratificar a reclamação feita em seu nome até que o juiz decida (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês).
« agindo os investidores para reparação de prejuízos que constituem apenas uma fração do passivo coletivo, cuja liquidação é assegurada pela garantia comum dos credores, que cabe apenas ao liquidatário reconstituir, não têm legitimidade para agir » (tradução nossa)
Cass. com., 10 juin 2026, n° 25-11.187, § 13
Neste caso, aforradores censuravam bancos por terem permitido a fraude de uma sociedade de investimento. O Tribunal de Cassação decidiu que o prejuízo resultante de uma falta que contribuiu para a cessação de pagamentos (cessation des paiements) é coletivo e que só o liquidatário pode pedir a sua reparação (artigo L. 641-4 do Código Comercial francês). A ação individual pressupõe um prejuízo pessoal, distinto da simples perda da quantia reclamada no passivo.
A reclamação
Um ato prioritário quando um prazo está a correr
Reclamar protege o lugar do aforrador nas repartições. Para um crédito de reembolso, a reclamação indica o capital em dívida, as quantias vincendas e os juros vencidos; os juros continuam a correr, nomeadamente, nos empréstimos de prazo igual ou superior a um ano (artigo L. 622-28 do Código Comercial francês). As ações contra outros intervenientes preparam-se em paralelo, com os seus próprios prazos.
Os outros responsáveis
Um prejuízo pessoal a demonstrar
Um incumprimento próprio de um consultor ou de um intermediário perante o aforrador pode dar lugar a uma ação de reparação de um prejuízo pessoal, frequentemente uma perda de oportunidade, desde que se demonstrem os respetivos pressupostos. A análise incide sobre a obrigação violada, os documentos entregues no momento da subscrição, o nexo de causalidade e a distinção face ao prejuízo coletivo.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a reclamação de créditos
Qual é o prazo para reclamar um crédito numa liquidação judicial em França?
Em princípio, dois meses a contar da publicação da sentença de abertura no BODACC (artigo R. 622-24 do Código Comercial francês). Na liquidação judicial, a reclamação é dirigida ao liquidatário (artigo L. 641-3 do Código Comercial francês). O prazo é acrescido de dois meses para os credores que não residam em França metropolitana quando o processo aí é aberto.
Para os titulares de uma garantia publicada ou de um contrato publicado, o prazo só corre a partir da notificação do aviso pessoal que lhes é dirigido pelo mandatário judicial ou pelo liquidatário (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês); certos créditos têm um ponto de partida próprio, e um processo aberto após a resolução de um plano pode dispensar de reclamar novamente. Verifique a data de publicação no BODACC logo que tenha conhecimento da abertura do processo.
O que deve conter uma reclamação de créditos em França?
O montante do crédito devido à data da sentença de abertura, as quantias vincendas e os respetivos vencimentos, a natureza e o objeto das garantias; salvo título executivo, o crédito é certificado como verdadeiro (artigo L. 622-25 do Código Comercial francês). Acrescem os elementos que provam o crédito, uma estimativa se o montante não estiver fixado, o cálculo dos juros cujo curso não está suspenso, o tribunal em que corre o litígio, se o houver, e, para uma garantia não publicada, a sua data e os respetivos comprovativos (artigo R. 622-23 do Código Comercial francês).
Os documentos comprovativos são juntos em cópia, enumerados numa relação. Um crédito não fundado num título deve, ainda assim, ser reclamado (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). Omitir uma garantia pode custar ao credor a sua graduação.
Ultrapassei o prazo de dois meses: o que fazer?
Pedir ao juiz-comissário o levantamento da preclusão. É necessário demonstrar que a falta não se deve a facto seu, ou que o devedor o omitiu da lista dos seus credores (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês); neste segundo caso, não é exigido qualquer nexo de causalidade com o atraso (Cass. com., 16 juin 2021, n° 19-17.186). Quando o devedor comunicou o crédito dentro do prazo por um montante inferior, o credor que pede o levantamento para o complemento deve provar que a sua falta não se deve a facto seu (Cass. com., 27 mars 2024, n° 22-21.016).
O pedido deve, em princípio, ser apresentado no prazo de seis meses a contar da publicação da sentença de abertura ou, para os titulares de uma garantia ou de um contrato publicados, da receção do aviso. O levantamento não equivale a admissão, e o credor só participa nas distribuições posteriores ao seu pedido.
Qual é o prazo para pedir o levantamento da preclusão?
Seis meses a contar da publicação da sentença de abertura; para os titulares de uma garantia ou de um contrato publicados, a contar da receção do aviso que lhes é dirigido (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês).
A título excecional, se o credor provar que esteve impossibilitado de conhecer a obrigação do devedor antes do termo desses seis meses, o prazo corre a partir da data em que já não podia ignorar o seu crédito. Esta exceção prova-se por documentos.
Um crédito não reclamado está perdido?
Não fica, só por isso, extinto: o credor não é admitido nas repartições, e o crédito é inoponível ao devedor durante a execução do plano e, depois dela, se o plano tiver sido cumprido (artigo L. 622-26 do Código Comercial francês). Um acórdão proferido ao abrigo do direito anterior a 2008 admitiu a sua reclamação num segundo processo (Cass. com., 30 avril 2025, n° 23-21.808); esta solução não se generaliza sem exame.
Durante e após um plano, a inoponibilidade beneficia também os fiadores que sejam pessoas singulares; na liquidação, o fiador não fica automaticamente liberado. A falta de reclamação regular compromete a participação nas repartições; as outras vias de recurso examinam-se separadamente.
Outra pessoa pode reclamar o meu crédito em meu lugar?
Sim: a reclamação pode ser feita pelo credor ou por qualquer trabalhador ou mandatário da sua escolha, e o credor pode ratificar a reclamação feita em seu nome até que o juiz decida sobre a admissão (artigo L. 622-24 do Código Comercial francês). Esta ratificação pode ser implícita (Cass. com., 10 mars 2021, n° 19-22.385), mas não sana uma reclamação tardia.
Se o devedor comunicou o seu crédito ao mandatário judicial, presume-se que agiu por sua conta enquanto o credor não tiver reclamado. Verifique sem demora o montante comunicado: a sua reclamação pode completá-lo dentro do prazo; depois, um complemento pode exigir o levantamento da preclusão.
O mandatário judicial contesta o meu crédito: como responder?
O mandatário judicial avisa-o da contestação por carta registada com aviso de receção. Dispõe de trinta dias a contar da sua receção (artigo R. 624-1 do Código Comercial francês): na falta de resposta, deixa de poder contestar a proposta, salvo se a contestação incidir sobre a regularidade da reclamação (artigo L. 622-27 do Código Comercial francês).
A resposta recorda o fundamento do crédito, o seu montante, os juros e as garantias, com os documentos de suporte. O juiz-comissário decide em seguida sobre a admissão ou a rejeição, ou constata uma contestação da competência de outro tribunal.
A minha aplicação está bloqueada pela liquidação de uma sociedade: posso agir sozinho?
O aforrador titular de um crédito sobre a sociedade deve verificar a respetiva reclamação, sem descurar as ações pessoais e os seus prazos. Uma ação individual de reparação só é admissível para um prejuízo pessoal: o Tribunal de Cassação declarou sem legitimidade investidores que, na realidade, reclamavam uma fração do passivo coletivo, cuja reconstituição só o liquidatário pode promover (Cass. com., 10 juin 2026, n° 25-11.187; artigo L. 641-4 do Código Comercial francês).
Um incumprimento próprio de um consultor ou de um intermediário perante o aforrador pode fundamentar uma ação distinta, por exemplo por perda de oportunidade. O estudo incide sobre os documentos de subscrição, as informações recebidas e a natureza exata do prejuízo.
Quanto custa um advogado para reclamar um crédito em França?
Os honorários são fixados por convenção escrita, salvo as exceções previstas na lei (artigo 10 da Lei de 31 de dezembro de 1971). Dependem da missão: reclamação de créditos, resposta a uma impugnação, requerimento de levantamento da preclusão, ação de responsabilidade.
O escritório de advogados propõe uma primeira análise escrita por 80 € com IVA, a partir dos documentos enviados através do formulário. Esta indica os prazos que estão a correr e a via adequada. Nenhum resultado pode ser garantido, nomeadamente quanto ao montante das repartições.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Principais textos citados, verificados na sua versão em vigor a 21 de outubro de 2026: livro VI do Código Comercial francês (Code de commerce) e Lei de 31 de dezembro de 1971. O regime aplicável a um processo depende também da data de abertura do processo e das disposições transitórias.
Para aprofundar
Página atualizada a 21 de outubro de 2026. As regras aplicáveis devem ser novamente verificadas à data da sua situação.
Um crédito a fazer valer?
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