Advogado de construção sem licença em Paris: infrações urbanísticas

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Kohen Avocats, Paris 16

Como o escritório o defende num caso de construção sem licença em Paris

Direito penal do urbanismo · 16.º arrondissement de Paris

O que faz um advogado de construção sem licença em Paris

Uma casa, uma ampliação, um acréscimo de pisos, um anexo ou uma alteração de utilização realizados sem a licença de construção (permis de construire) ou a comunicação prévia (déclaration préalable) exigidas expõem o seu autor, em França, a ação penal, à demolição e, há alguns anos, a sanções decididas pela própria câmara municipal. O escritório Kohen Avocats assiste proprietários, compradores, herdeiros, empreiteiros e sociedades desde o auto de notícia da infração (procès-verbal): prepara a audição, discute a data de conclusão das obras e a prescrição, examina a possibilidade de regularização e defende depois o processo perante o tribunal correcional de Paris (tribunal correctionnel), os tribunais da Île-de-France e o tribunal de recurso (cour d'appel).

A mesma construção pode dar origem a três procedimentos distintos. O juiz penal sanciona o delito previsto no artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês (Code de l'urbanisme) e decide sobre a demolição ou a reposição da conformidade; o município pode requerer ao tribunal judicial (tribunal judiciaire) a demolição durante dez anos após a conclusão das obras (artigo L. 480-14); por fim, o presidente da câmara municipal pode, independentemente de qualquer ação penal, aplicar uma coima administrativa e uma sanção pecuniária compulsória diária (artigo L. 481-1), cujo contencioso compete ao juiz administrativo. O escritório coordena estas frentes, com o departamento de direito do urbanismo do escritório para a vertente administrativa.

Antes da primeira reunião, reúna o que existe: o auto de notícia ou a carta da câmara municipal, a convocatória ou a citação, o título de propriedade, as plantas e as fotografias datadas das obras, as faturas das empresas com as respetivas datas, as licenças já obtidas ou recusadas e, se adquiriu o imóvel, a escritura de compra e venda e os seus anexos. Pode enviá-los desde já através do formulário no fim da página.

Dr. Hassan Kohen, advogado de direito penal do urbanismo em Paris

O escritório

Dr. Hassan Kohen

Advogado na Ordem dos Advogados de Paris, direito penal e direito do urbanismo.

Ficha oficial no anuário dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google, mais de 250 avaliações

O escritório Kohen Avocats, na 10 avenue du Colonel Bonnet, no 16.º arrondissement, reúne no mesmo processo a defesa penal e o direito do urbanismo. Uma ação penal por construção sem licença raramente se ganha num único terreno: a data de conclusão das obras, a regularidade do auto de notícia, a existência de uma autorização tácita ou de um pedido de regularização e a proporcionalidade da demolição discutem-se em conjunto. O escritório intervém também na defesa perante o tribunal correcional de Paris.

A sua situação

Auto de notícia, convocatória ou compra: a abordagem adequada

A estratégia depende do momento em que nos consulta. Antes de qualquer audição, a regularização ainda pode ser iniciada; na audiência, discutem-se a data de conclusão e a medida de reposição; após a condenação, restam o recurso, a execução e a sanção pecuniária compulsória.

Um agente verificou as obras

Foi lavrado um auto de notícia da infração ou a câmara municipal escreveu-lhe. O escritório verifica o que foi constatado, prepara a sua audição e examina se um pedido de regularização deve ser apresentado sem demora.

Foi convocado para o tribunal

Convocatória, citação, decisão penal sem julgamento (ordonnance pénale) ou proposta de confissão de culpa (plaider-coupable): o escritório verifica a prescrição e o período abrangido pela ação penal e prepara depois a discussão sobre a coima e sobre a demolição.

A câmara municipal notifica-o para regularizar

O presidente da câmara municipal pode, depois de o convidar a apresentar observações, aplicar uma coima administrativa, notificá-lo para regularizar e fixar uma sanção pecuniária compulsória. Estas observações preparam-se com cuidado.

Está a comprar ou a herdar um imóvel irregular

Uma ampliação antiga não autorizada pode ainda expor o imóvel a uma ação do município e dificultar uma ligação às redes, uma venda ou novas obras. O escritório faz o ponto da situação antes da assinatura ou da partilha.

Os prazos

Os prazos que decidem um processo de construção sem licença

Três prazos diferentes regem uma construção irregular: o da ação penal, o da ação do município e aquele a partir do qual a irregularidade antiga já não pode, em princípio, justificar uma recusa. São estes que o escritório verifica em primeiro lugar, tal como resultam dos textos em vigor em 15 de outubro de 2026.

Seis anos para exercer a ação penal

A ação penal relativa aos delitos prescreve ao fim de seis anos completos (artigo 8 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale)), contados, no caso de uma construção, a partir da conclusão das obras (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987).

Dez anos para a ação do município

O município pode pedir ao tribunal judicial a demolição ou a reposição da conformidade de uma obra edificada sem autorização; a ação prescreve ao fim de dez anos a contar da conclusão das obras (artigo L. 480-14 do Código do Urbanismo).

Dez anos, salvo ausência total de licença

Uma construção concluída há mais de dez anos já não pode, em razão da sua irregularidade inicial, justificar a recusa de uma nova licença; a regra não se aplica quando não foi obtida qualquer licença embora esta fosse exigida (artigo L. 421-9).

Quarenta e oito horas para a interrupção das obras

O juiz chamado a pronunciar-se sobre um pedido de interrupção das obras decide depois de ouvir o beneficiário ou de o ter devidamente convocado para comparecer no prazo de quarenta e oito horas; o presidente da câmara municipal pode também ordenar a interrupção por decisão fundamentada (artigo L. 480-2).

Quarenta e cinco dias para contestar uma decisão penal sem julgamento

O arguido dispõe de quarenta e cinco dias a contar da notificação para deduzir oposição a uma decisão penal sem julgamento (ordonnance pénale), o que abre um debate perante o tribunal correcional (artigo 495-3 do Código de Processo Penal francês).

Dez dias para recorrer

O recurso de apelação de uma sentença correcional proferida em contraditório interpõe-se no prazo de dez dias a contar da sua prolação, salvo nos casos em que o prazo só corre a partir da notificação por oficial de justiça (artigo 498 do Código de Processo Penal francês).

Um prazo fixado pelo tribunal

O tribunal fixa um prazo para demolir ou repor a conformidade e pode acompanhá-lo de uma sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 500 euros por dia de atraso (artigo L. 480-7); sem prazo fixado, a sanção pecuniária compulsória não é executável (Cass. crim., 26 mars 2024, n° 23-81.499).

No máximo um ano de prorrogação

O prazo da notificação administrativa para regularizar pode ser prorrogado, por um período que não pode exceder um ano, para ter em conta as dificuldades do interessado; a sanção pecuniária compulsória administrativa está limitada a 1 000 euros por dia e a 100 000 euros no total (artigo L. 481-1).

A defesa penal

Construção sem licença: as etapas da defesa

Cada secção abaixo corresponde a uma questão que o escritório trata num processo de construção sem licença, com os textos e as decisões que a regem. As fontes remetem para o Légifrance e para o sítio do Tribunal de Cassação (Cour de cassation); os artigos são citados na redação em vigor em 15 de outubro de 2026.

O auto de notícia

Constatação da infração

O auto de notícia de infração urbanística

O auto de notícia faz fé até prova em contrário: discute-se, com documentos de apoio.

As infrações às regras de urbanismo são constatadas pelos oficiais e agentes de polícia judiciária, bem como pelos funcionários e agentes do Estado e das autarquias locais mandatados pelo presidente da câmara municipal ou pelo ministro e juramentados. Os seus autos de notícia fazem fé até prova em contrário; quando o presidente da câmara municipal competente tem conhecimento de uma infração, é obrigado a mandar lavrar o respetivo auto, de que é transmitida cópia sem demora ao Ministério Público (artigo L. 480-1 do Código do Urbanismo francês). O município e as associações de proteção do ambiente reconhecidas podem exercer os direitos de parte civil (partie civile). O Tribunal de Cassação entende que nem o artigo L. 480-1 do Código do Urbanismo nem qualquer outro texto subordina a regularidade de um auto de constatação de infração à menção da identidade da pessoa suscetível de ter cometido os factos constatados (tradução nossa) (Cass. crim., 29 avril 2025, n° 24-84.702): o autor pode ser identificado mais tarde.

A defesa começa, portanto, pela leitura rigorosa do auto de notícia: data da constatação, área e natureza das obras registadas, autorização referida, fotografias. Um erro na área altera a autorização exigida e uma data errada altera a prescrição. Os agentes podem visitar os locais até seis anos após a conclusão das obras (artigo L. 461-1); um domicílio só pode, porém, ser visitado na presença do seu ocupante e com o seu assentimento, entre as 6 e as 21 horas (artigo L. 461-2), e, em caso de recusa, a visita pode ser autorizada pelo juiz das liberdades e da detenção (JLD) (artigo L. 461-3). Obstar à ação dos agentes no exercício das suas missões de controlo ou de constatação é um delito distinto, punido com seis meses de prisão e 7 500 euros de multa (artigo L. 480-12): a resposta a um pedido de visita prepara-se com um advogado. O escritório assiste-o depois na audição e examina sem demora a possibilidade de um pedido de regularização.

Casa, ampliação, anexo

Que autorização?

Casa, ampliação ou abrigo de jardim sem autorização

A infração depende, antes de mais, da autorização que era exigida: licença de construção ou comunicação prévia.

As construções, mesmo sem fundações, devem ser precedidas de uma licença de construção (artigo L. 421-1 do Código do Urbanismo francês), exceto as que os textos dispensam de qualquer formalidade ou sujeitam a simples comunicação prévia (artigo R. 421-1). Uma casa nova depende, em princípio, de licença. Fora dos sítios patrimoniais notáveis, das imediações de monumentos históricos e dos sítios classificados ou em vias de classificação, uma construção nova com mais de cinco metros quadrados de implantação ao solo ou de superfície de pavimento, com no máximo vinte metros quadrados de implantação e de superfície e uma altura máxima de doze metros, depende de comunicação prévia (artigo R. 421-9). A secção criminal do Tribunal de Cassação confirmou assim a condenação por uma construção de cerca de vinte metros quadrados, uma vez que as obras, com uma implantação ao solo superior a cinco metros quadrados, não podiam ser empreendidas sem comunicação prévia (tradução nossa) (Cass. crim., 30 juin 2026, n° 25-86.445).

Para uma ampliação, a licença é exigida quando as obras criam mais de vinte metros quadrados de superfície de pavimento ou de implantação ao solo, limiar elevado para quarenta metros quadrados nas zonas urbanas de um plano local de urbanismo (plan local d'urbanisme), salvo se a ampliação levar o conjunto para além dos limites que tornam obrigatório o recurso a um arquiteto (artigo R. 421-14 e artigo R. 431-2); abaixo desse limiar, pode ser exigida uma comunicação prévia, nomeadamente quando as obras alteram o aspeto exterior do edifício (artigo R. 421-17). Em Paris, é necessário verificar se o terreno se situa nas imediações de um monumento histórico ou num sítio patrimonial notável, onde as dispensas de formalidades não se aplicam: o escritório verifica primeiro este regime. Executar obras sujeitas a comunicação prévia sem a ter apresentado constitui o mesmo delito que construir sem licença (artigo L. 480-4).

Ação penal e prescrição

Prescrição

Ação penal e prescrição: a data de conclusão das obras

Seis anos a contar da conclusão das obras, cabendo ao Ministério Público demonstrar que a ação não prescreveu.

A ação penal relativa aos delitos prescreve ao fim de seis anos completos (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). No caso de uma construção, o Tribunal de Cassação entende que o delito constituído pela execução ilícita de obras de construção se consuma durante todo o tempo em que estas são executadas, de modo que a sua prática se prolonga até à conclusão das mesmas (tradução nossa). No mesmo acórdão, recorda que incumbe ao Ministério Público demonstrar que esta ação não se extinguiu por prescrição (tradução nossa) e anula a decisão que fizera recair sobre o arguido o ónus de provar a data de conclusão das obras: incumbia aos juízes verificar o momento em que os delitos tinham sido consumados em função da data de conclusão das obras em causa (tradução nossa) (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987).

A data de conclusão prova-se com elementos concretos: faturas datadas, declarações, fotografias, declaração de conclusão das obras, registos de consumo, avisos de imposto predial. O escritório verifica também o período abrangido pela citação: os juízes só podem decidir sobre os factos de que são chamados a conhecer pela citação ou pela decisão de remessa, a menos que o arguido aceite expressamente ser julgado por factos distintos dos que constam da acusação (tradução nossa) (Cass. crim., 1er avril 2025, n° 24-80.124). A prescrição penal não extingue a ação civil do município, que dispõe de dez anos (artigo L. 480-14 do Código do Urbanismo francês). Para aprofundar: a prescrição da ação penal perante o tribunal correcional (em francês).

Coima e responsabilidade

Penas aplicáveis

A coima aplicável e as pessoas visadas pela ação penal

Uma coima calculada sobre a área construída e uma ação penal possível contra todos os intervenientes.

Executar obras em violação das obrigações do Código do Urbanismo ou das prescrições de uma licença ou de uma decisão tomada sobre comunicação prévia é punido com multa entre 1 200 euros e, para uma construção que crie superfície de pavimento, 6 000 euros por metro quadrado de superfície construída, demolida ou inutilizada, ou 300 000 euros nos restantes casos; em caso de reincidência, pode acrescer pena de prisão de seis meses. Estas penas podem ser aplicadas aos utilizadores do solo, aos beneficiários das obras, aos arquitetos, aos empreiteiros ou a outras pessoas responsáveis pela sua execução (artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês). As pessoas coletivas podem igualmente ser declaradas responsáveis (artigo L. 480-4-2). As mesmas sanções aplicam-se à violação do plano local de urbanismo (artigo L. 610-1).

A intenção deduz-se amplamente dos factos: a simples constatação da violação, com conhecimento de causa, de uma prescrição legal ou regulamentar implica da parte do seu autor a intenção culposa exigida pelo artigo 121-3, n.º 1, do Código Penal (tradução nossa) (Cass. crim., 29 avril 2025, n° 24-84.702). A defesa incide, por isso, frequentemente sobre a qualidade de beneficiário, sobre a área efetivamente criada, sobre a autorização exigida e sobre a pena. O caso pode também ser tratado por decisão penal sem julgamento (ordonnance pénale) ou por comparência com reconhecimento prévio de culpabilidade (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité), procedimentos em que a demolição ou a reposição da conformidade podem ser ordenadas nos mesmos termos (artigo L. 480-5): convém sabê-lo antes de aceitar uma proposta.

Demolição ou conformidade

Restituição

Demolição ou reposição da conformidade: o que o juiz deve verificar

Uma medida de natureza real, que pressupõe o parecer do presidente da câmara municipal e que se discute à luz do direito ao respeito pelo domicílio.

Em caso de condenação, o tribunal decide, com base nas observações escritas ou após audição do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente, quer sobre a reposição da conformidade dos locais ou das obras, quer sobre a sua demolição ou a reafetação do solo (artigo L. 480-5 do Código do Urbanismo francês). Uma demolição ordenada sem que o presidente da câmara municipal ou o prefeito tenham sido ouvidos ou chamados a apresentar observações é anulada (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987). Estas medidas constituem medidas de caráter real destinadas a fazer cessar uma situação ilícita e não sanções penais (tradução nossa): não podem ser aplicadas como pena principal (Cass. crim., 18 mars 2025, n° 24-82.569). A reposição dos locais no estado anterior, medida de caráter real, é deixada à apreciação dos juízes (tradução nossa), que devem responder às conclusões que invoquem uma ofensa desproporcionada ao direito ao respeito pela vida privada e familiar (Cass. crim., 13 mai 2025, n° 24-81.666).

Este controlo de proporcionalidade tem limites: O caráter proporcionado da ofensa causada por esta medida aos direitos fundamentais do arguido pode ser examinado antes de ser decretada, exceto quando se aplique a construções ilícitas em zona de risco natural (tradução nossa) (Cass. crim., 24 juin 2025, n° 24-83.658), e já não pode ser invocado contra o montante da sanção pecuniária compulsória na fase de cobrança; para uma casa em zona inundável de risco elevado, foi afastado (Cass. crim., 16 janvier 2018, n° 17-81.884). O juiz não pode também alargar a reposição no estado anterior a uma construção antiga que não foi objeto de ação penal sem caracterizar um todo indivisível, que pressupõe um conjunto de elementos que não podem subsistir uns sem os outros (tradução nossa) (Cass. crim., 16 mai 2023, n° 22-83.634). O tribunal fixa um prazo de execução e pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 500 euros por dia de atraso; pode depois dispensar o pagamento de parte das sanções para ter em conta o comportamento do condenado e as suas dificuldades (artigo L. 480-7).

Regularização

Regularização

Regularizar uma construção sem licença

A regularização não apaga o delito, mas pode obstar à demolição.

Obter posteriormente uma licença ou uma decisão de não oposição não faz desaparecer a infração já cometida: a secção criminal entende que o elemento intencional das infrações se deduz da violação, com conhecimento de causa, das disposições legais e regulamentares e que a regularização posterior parcial de algumas infrações não o faz desaparecer (tradução nossa) (Cass. crim., 16 janvier 2018, n° 17-81.157). Pode, em contrapartida, salvar a obra. Segundo o Tribunal de Cassação, a emissão posterior de uma licença tácita, embora não faça desaparecer a infração consumada, obsta a uma medida de demolição da obra enquanto essa licença não tiver sido anulada por excesso de poder ou a sua ilegalidade não tiver sido declarada pela jurisdição administrativa (tradução nossa) (Cass. crim., 30 juin 2026, n° 25-85.934). Do mesmo modo, a regularização por decisão de não oposição a uma comunicação prévia das obras inicialmente realizadas de forma ilícita e que deram origem a condenação obstava à reposição no estado anterior (tradução nossa) do imóvel em causa (Cass. crim., 2 juin 2026, n° 25-83.001).

A regularização só vale para as obras que abrange: no processo julgado em 2 de junho de 2026, a ordem de reposição no estado anterior subsistiu quanto ao segundo imóvel, que permaneceu irregular. Pressupõe também que o projeto respeite as regras de urbanismo aplicáveis, e a simples apresentação de um processo não basta: o escritório verifica estes pontos consigo antes de qualquer pedido. Para uma construção concluída há mais de dez anos, a recusa não pode, em princípio, basear-se na irregularidade inicial, mas esta proteção não se aplica, nomeadamente, quando a construção foi realizada sem que tenha sido obtida qualquer licença embora esta fosse exigida ou quando foi intentada uma ação de demolição nas condições previstas no artigo L. 480-13 (artigo L. 421-9 do Código do Urbanismo francês). Para aprofundar: sanções, demolição e regularização de uma construção sem licença (em francês).

Sanções municipais

Via administrativa

Coima administrativa, notificação para regularizar e sanção pecuniária compulsória do presidente da câmara municipal

Independentemente da ação penal, a câmara municipal pode ela própria sancionar, depois de o ouvir.

Quando foi lavrado um auto de notícia, a autoridade competente para emitir as autorizações pode, independentemente da ação penal e depois de convidar o interessado a apresentar observações, ordenar o pagamento de uma coima de montante máximo de 30 000 euros e notificá-lo, num prazo que fixa, quer para repor a construção em conformidade, quer para apresentar um pedido de autorização ou uma comunicação destinados a regularizá-la. O prazo pode ser prorrogado por um ano, no máximo, para ter em conta as dificuldades encontradas. A notificação pode ser acompanhada de uma sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 1 000 euros por dia de atraso, cujo total não pode exceder 100 000 euros; pode ser ordenada nova coima de, no máximo, 30 000 euros se a notificação não for cumprida (artigo L. 481-1 do Código do Urbanismo francês).

O mesmo artigo prevê que a oposição deduzida perante o juiz administrativo ao título executivo não tem efeito suspensivo e que, quando a notificação para regularizar não produziu efeito no termo do prazo fixado, a autoridade competente pode mandar executar oficiosamente, a expensas do interessado, as medidas prescritas para instalações que apresentem um risco certo para a segurança ou a saúde ou situadas fora das zonas urbanas; a demolição completa dessas instalações pressupõe ainda que nenhum meio técnico permita regularizá-las e a autorização do presidente do tribunal judicial. O momento decisivo é o das observações solicitadas antes da decisão: o escritório responde por escrito, discutindo a realidade da infração, a proporcionalidade da coima e o prazo necessário para regularizar. Esta vertente administrativa é conduzida com o departamento de direito do urbanismo do escritório.

Município, compra, sucessão

Juiz judicial

Ação do município, compra e sucessão de um imóvel irregular

A irregularidade acompanha o imóvel: verifica-se antes de comprar, vender ou partilhar.

O município ou a entidade intermunicipal competente em matéria de plano local de urbanismo pode recorrer ao tribunal judicial para obter a demolição ou a reposição da conformidade de uma obra edificada sem a autorização exigida ou em violação desta, durante dez anos a contar da conclusão das obras (artigo L. 480-14 do Código do Urbanismo francês). A extinção da ação penal por morte do arguido também não obsta à demolição ou à reposição da conformidade: se o tribunal correcional ainda não tivesse sido chamado a pronunciar-se, o tribunal judicial pode sê-lo pelo Ministério Público, a pedido do presidente da câmara municipal, até ao dia em que a ação penal teria prescrito, sendo chamados ao processo os sucessores (artigo L. 480-6).

Um edifício construído sem a autorização exigida não pode ser ligado a título definitivo às redes de eletricidade, de água, de gás ou de telefone, não obstante qualquer cláusula em contrário (artigo L. 111-12), e novas obras na construção podem esbarrar na sua irregularidade inicial (artigo L. 421-9). Antes de comprar, vender ou partilhar um imóvel com uma ampliação ou um anexo cuja autorização não é encontrada, o escritório compara as plantas autorizadas com o que existe, data as obras e mede os riscos ainda em aberto. Para um imóvel recebido em herança: casa herdada construída sem licença (em francês).

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes a um advogado de construção sem licença em Paris

Procura um advogado para uma construção sem licença em Paris porque foi lavrado um auto de notícia, chegou uma convocatória ou está a comprar um imóvel irregular: eis as respostas às perguntas que os clientes mais frequentemente colocam ao escritório.

Que riscos se corre por uma construção sem licença de construção?

Construir sem a licença ou a comunicação prévia exigidas, ou em violação da autorização obtida, é um delito punido com multa entre 1 200 euros e 6 000 euros por metro quadrado de superfície construída, demolida ou inutilizada, ou 300 000 euros nos restantes casos; em caso de reincidência, pode acrescer pena de prisão de seis meses (artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês). O tribunal decide também sobre a reposição da conformidade, a demolição ou a reposição no estado anterior, com base nas observações do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente (artigo L. 480-5), e pode fixar uma sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 500 euros por dia de atraso (artigo L. 480-7). Independentemente da ação penal, o presidente da câmara municipal pode ordenar uma coima administrativa de, no máximo, 30 000 euros e uma sanção pecuniária compulsória (artigo L. 481-1), e o município pode intentar uma ação de demolição no tribunal judicial durante dez anos após a conclusão das obras (artigo L. 480-14). O montante efetivamente aplicado depende da área, da situação do imóvel e da possibilidade de regularizar.

Uma casa construída sem licença pode ser demolida?

Sim, mas a demolição não é automática nem constitui uma pena. O tribunal correcional escolhe entre a reposição da conformidade e a demolição depois de recolher as observações do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente (artigo L. 480-5 do Código do Urbanismo francês); o Tribunal de Cassação anula a demolição ordenada sem que o presidente da câmara municipal tenha sido ouvido ou chamado a apresentar observações (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987). Estas medidas são medidas de caráter real destinadas a fazer cessar uma situação ilícita e não podem ser aplicadas como pena principal (Cass. crim., 18 mars 2025, n° 24-82.569). Quando a casa é o seu domicílio, o juiz deve responder ao argumento de uma ofensa desproporcionada ao direito ao respeito pela vida privada e familiar (Cass. crim., 13 mai 2025, n° 24-81.666), exceto em zona de risco natural, onde esse controlo é afastado (Cass. crim., 24 juin 2025, n° 24-83.658). Uma licença de regularização obtida antes da sentença pode também obstar à demolição.

Qual é o prazo de prescrição de uma construção sem licença?

No plano penal, a ação penal relativa aos delitos prescreve ao fim de seis anos completos (artigo 8 do Código de Processo Penal francês). No caso de uma construção, o prazo corre a partir da conclusão das obras, porque o delito se prolonga enquanto estas são executadas; o Tribunal de Cassação precisa que incumbe ao Ministério Público demonstrar que a ação não prescreveu e aos juízes datar a conclusão (Cass. crim., 20 janvier 2026, n° 25-83.987). Há que distinguir dois outros prazos. O município pode pedir a demolição ao tribunal judicial durante dez anos a contar da conclusão das obras (artigo L. 480-14 do Código do Urbanismo francês). E, embora a irregularidade de uma construção concluída há mais de dez anos já não possa, em princípio, justificar a recusa de uma nova licença, esta regra não se aplica a uma construção realizada sem qualquer licença quando esta era exigida (artigo L. 421-9). Uma casa construída sem licença não se torna, portanto, regular só pelo decurso do tempo.

É necessária licença de construção para uma ampliação de uma casa?

Depende da área criada e da situação do terreno. Uma ampliação que crie mais de vinte metros quadrados de superfície de pavimento ou de implantação ao solo exige licença de construção; nas zonas urbanas de um plano local de urbanismo, este limiar é elevado para quarenta metros quadrados, salvo quando a ampliação leva o conjunto para além dos limites que tornam obrigatório o recurso a um arquiteto (artigo R. 421-14 do Código do Urbanismo francês e artigo R. 431-2). Abaixo desse limiar, pode ser exigida uma comunicação prévia, nomeadamente quando as obras alteram o aspeto exterior do edifício (artigo R. 421-17). Uma ampliação realizada sem a autorização exigida expõe às sanções do artigo L. 480-4, trate-se de licença ou de simples comunicação. Em Paris, verifique se o terreno se situa nas imediações de um monumento histórico ou num sítio patrimonial notável, onde as regras são mais estritas, antes de avaliar o risco. Uma ampliação sem licença pode ser objeto de um pedido de regularização quando o projeto respeita as regras em vigor, de preferência antes de qualquer audiência.

É possível regularizar uma construção sem licença?

Sim, quando o projeto respeita as regras de urbanismo aplicáveis, e apenas quanto às obras abrangidas pela nova autorização. A regularização não apaga o delito já cometido: o Tribunal de Cassação entende que a regularização posterior não faz desaparecer o elemento intencional (Cass. crim., 16 janvier 2018, n° 17-81.157). Mas protege a obra: uma licença tácita emitida posteriormente obsta à demolição enquanto não tiver sido anulada ou a sua ilegalidade não tiver sido declarada pelo juiz administrativo (Cass. crim., 30 juin 2026, n° 25-85.934), e uma decisão de não oposição a uma comunicação prévia foi considerada como obstando à reposição no estado anterior do imóvel regularizado (Cass. crim., 2 juin 2026, n° 25-83.001). A apresentação de um pedido prepara-se, portanto, antes da audiência. Se a câmara municipal o notificar para regularizar, o prazo que fixar pode ser prorrogado por um ano, no máximo (artigo L. 481-1 do Código do Urbanismo francês).

Quem pode constatar uma construção sem licença?

Os oficiais e agentes de polícia judiciária, bem como os funcionários e agentes do Estado e das autarquias locais mandatados pelo presidente da câmara municipal ou pelo ministro responsável pelo urbanismo e juramentados (artigo L. 480-1 do Código do Urbanismo francês). Os seus autos de notícia fazem fé até prova em contrário: podem, por isso, ser contestados com fotografias, faturas datadas ou declarações, nomeadamente quanto à área e à data de conclusão das obras. O presidente da câmara municipal competente que tenha conhecimento de uma infração é obrigado a mandar lavrar o respetivo auto, transmitido sem demora ao procurador da República (procureur de la République). O auto não tem de mencionar a identidade do autor das obras, que pode ser apurada depois (Cass. crim., 29 avril 2025, n° 24-84.702). Um domicílio só pode ser visitado com o assentimento do ocupante ou, na sua falta, mediante autorização do juiz das liberdades e da detenção (artigo L. 461-2 e artigo L. 461-3), mas obstar à ação dos agentes no exercício das suas missões é um delito distinto, punido com seis meses de prisão e 7 500 euros de multa (artigo L. 480-12). Se receber uma visita ou uma convocatória, o escritório aconselha-o sobre a atitude a adotar e prepara a audição.

A câmara municipal pode aplicar uma coima sem recorrer ao tribunal?

Sim. Nos termos do artigo L. 481-1 do Código do Urbanismo francês, na redação em vigor desde 28 de novembro de 2025, a autoridade competente para emitir as autorizações pode, quando foi lavrado um auto de notícia e independentemente da ação penal, ordenar o pagamento de uma coima de, no máximo, 30 000 euros, depois de convidar o interessado a apresentar observações. Pode também notificá-lo para repor a construção em conformidade ou para apresentar um pedido de regularização num prazo que fixa, acompanhar essa notificação de uma sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 1 000 euros por dia, até ao limite de 100 000 euros, e ordenar nova coima se a notificação não for cumprida. A oposição deduzida perante o juiz administrativo ao título executivo não tem efeito suspensivo. Quando a notificação não produz efeito, são possíveis medidas oficiosas para instalações que apresentem um risco certo para a segurança ou a saúde ou situadas fora das zonas urbanas; a sua demolição completa pressupõe ainda a inexistência de qualquer meio técnico de regularização e a autorização do presidente do tribunal judicial. A resposta escrita às observações solicitadas pela câmara municipal é um momento útil para discutir o prazo e o montante.

O que se passa perante o tribunal correcional?

O processo pode chegar ao tribunal por convocatória, por citação ou na sequência de uma decisão penal sem julgamento (ordonnance pénale) à qual se deduziu oposição no prazo de quarenta e cinco dias a contar da sua notificação (artigo 495-3 do Código de Processo Penal francês). Na audiência, o escritório discute primeiro a prescrição e os limites do objeto do processo, depois a qualificação e a pena e, por fim, a medida de reposição. O tribunal só pode decidir sobre a demolição ou a reposição da conformidade com base nas observações escritas ou após audição do presidente da câmara municipal ou do funcionário competente (artigo L. 480-5 do Código do Urbanismo francês), e deve fixar um prazo de execução se aplicar uma sanção pecuniária compulsória (Cass. crim., 26 mars 2024, n° 23-81.499). A sentença proferida em contraditório pode ser objeto de recurso de apelação no prazo de dez dias a contar da sua prolação (artigo 498 do Código de Processo Penal francês). Veja também a nossa página sobre a defesa perante o tribunal correcional de Paris.

O arquiteto ou o empreiteiro podem ser alvo de ação penal?

Sim. As penas previstas para a execução de obras sem autorização ou em violação desta podem ser aplicadas aos utilizadores do solo, aos beneficiários das obras, aos arquitetos, aos empreiteiros ou a outras pessoas responsáveis pela sua execução (artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês). As sociedades podem também ser declaradas penalmente responsáveis, com a multa aplicável às pessoas coletivas e determinadas penas acessórias, entre as quais a proibição da atividade no exercício da qual a infração foi cometida (artigo L. 480-4-2). A intenção é considerada verificada quando a regra foi violada com conhecimento de causa (Cass. crim., 29 avril 2025, n° 24-84.702). Para um profissional, a defesa incide frequentemente sobre o seu papel exato na obra, sobre as instruções recebidas do dono da obra e sobre a autorização que podia razoavelmente crer ter sido obtida. O escritório examina também os direitos de regresso possíveis entre os intervenientes, uma vez estabilizada a vertente penal.

Um abrigo de jardim ou uma piscina sem autorização constituem uma infração?

Sim, quando era exigida uma comunicação prévia ou uma licença. Fora dos sítios patrimoniais notáveis, das imediações de monumentos históricos e dos sítios classificados ou em vias de classificação, uma construção nova com mais de cinco metros quadrados de implantação ao solo ou de superfície de pavimento, com no máximo vinte metros quadrados de implantação e de superfície e uma altura máxima de doze metros, depende de comunicação prévia (artigo R. 421-9 do Código do Urbanismo francês); a secção criminal confirmou a condenação por uma construção de cerca de vinte metros quadrados edificada sem comunicação (Cass. crim., 30 juin 2026, n° 25-86.445). Quanto a uma piscina, o mesmo artigo sujeita a comunicação prévia um tanque de, no máximo, cem metros quadrados, descoberto ou cuja cobertura tenha menos de um metro e oitenta de altura, ao passo que um tanque de, no máximo, dez metros quadrados está dispensado de formalidade fora desses setores protegidos (artigo R. 421-2). As obras sem a comunicação exigida estão sujeitas às mesmas sanções que a construção sem licença (artigo L. 480-4). Em Paris, a localização do terreno num setor protegido pode alterar a resposta.

Que fazer se se compra ou herda uma casa construída sem licença?

Primeiro, datar as obras e comparar o que existe com as autorizações encontradas na câmara municipal. Mesmo quando a ação penal já não é possível, o município pode pedir a demolição ou a reposição da conformidade ao tribunal judicial durante dez anos a contar da conclusão das obras (artigo L. 480-14 do Código do Urbanismo francês). Um edifício construído sem a autorização exigida não pode ser ligado a título definitivo às redes de eletricidade, de água, de gás ou de telefone (artigo L. 111-12), e uma construção realizada sem qualquer licença quando esta era exigida não beneficia da regra dos dez anos para novas obras (artigo L. 421-9). A morte do autor das obras não obsta a uma medida de demolição ou de reposição da conformidade, sendo chamados ao processo os seus sucessores (artigo L. 480-6). Antes de uma venda ou de uma partilha, um pedido de regularização, quando possível, é uma via a examinar. Veja também: casa herdada construída sem licença (em francês).

Quanto custa um advogado para uma construção sem licença em Paris?

Os honorários dependem da fase em que nos consulta e do que está em jogo no processo: preparar uma audição, responder às observações solicitadas pela câmara municipal, apresentar um pedido de regularização com um arquiteto, defender-se perante o tribunal correcional, interpor recurso ou contestar a execução de uma sanção pecuniária compulsória não exigem o mesmo trabalho. A área em causa, a existência de um pedido de demolição e o número de procedimentos abertos em paralelo pesam também no custo. O escritório fixa os seus honorários a preço fixo por fase ou em função do tempo despendido e formaliza-os sempre numa convenção de honorários escrita, assinada antes de agir. A primeira etapa é uma análise escrita dos seus documentos, cujo preço é indicado no formulário desta página. O custo da defesa compara-se utilmente com o risco quantificado do processo: coima calculada por metro quadrado (artigo L. 480-4 do Código do Urbanismo francês), custo de uma demolição ou de uma reposição da conformidade, sanção pecuniária compulsória de, no máximo, 500 euros por dia de atraso (artigo L. 480-7).

Os artigos L. 480-2, L. 480-4, L. 480-5 e L. 480-6 do Código do Urbanismo francês ostentam no Légifrance a menção de uma revogação diferida para 1 de janeiro de 2029, data em que uma nova redação altera, nomeadamente, as suas remissões para o Código de Processo Penal francês; os artigos 8, 495-3 e 498 deste código ostentam a mesma menção de revogação diferida para essa data. Esta página descreve o direito em vigor em 15 de outubro de 2026.

O nosso método

Um método idêntico para cada processo

O escritório defende perante o tribunal correcional de Paris e os tribunais da Île-de-France, perante o tribunal de recurso de Paris e perante o tribunal judicial quando o município intenta uma ação de demolição. O Dr. Hassan Kohen estuda pessoalmente o auto de notícia, a convocatória e os documentos transmitidos e define depois consigo uma estratégia antes de qualquer ato: audição preparada, pedido de regularização, resposta à câmara municipal, defesa na audiência ou recurso.

A primeira fase é sempre a mesma: datar a conclusão das obras, identificar a autorização que era exigida, calcular os prazos ainda em aberto e medir o que custaria uma reposição da conformidade. O escritório propõe depois uma via, expõe os prazos e os custos previsíveis e formaliza a missão numa convenção de honorários escrita. Pode também enviar os seus documentos através do formulário no fim da página para receber uma primeira análise escrita.

Primeira reunião

Primeira etapa com o escritório

Ligue para o escritório ou envie os seus documentos através do formulário no fim desta página: o Dr. Hassan Kohen estuda-os pessoalmente e envia-lhe uma primeira análise escrita. Para uma construção sem licença, envie em primeiro lugar o auto de notícia ou a carta da câmara municipal, a convocatória se tiver recebido uma, e qualquer documento que date a conclusão das obras. A reunião realiza-se no escritório, no 16.º arrondissement de Paris, ou por videoconferência.

Conheça a nossa experiência em direito penal do urbanismo

O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses
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