Kohen Avocats — Direito do trabalho
Advogado de despedimento coletivo e PSE em Paris: elaboração, negociação e homologação
Projeto de reestruturação, consulta do comité social e económico (CSE) ou despedimento por motivo económico: o escritório analisa o plano de salvaguarda do emprego (plan de sauvegarde de l'emploi, PSE), as medidas de recolocação e as vias de impugnação em Paris e na região de Île-de-France.
Uma consulta ou uma impugnação em curso? Envie os documentos recebidos e as respetivas datas para que os prazos aplicáveis possam ser analisados.
Reestruturação e PSE · Paris
Submeta o seu processo a análise
Direção, CSE ou trabalhador: descreva a sua situação e junte o projeto de plano, as comunicações com a administração do trabalho ou a decisão recebida.
PSE
Projeto coletivo
e direitos individuais
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender e preparar uma reestruturação com PSE

Direito do trabalho · Paris 16
O que faz um advogado de reestruturação e PSE em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Direito do trabalho
- Reestruturação e PSE
- Paris e Île-de-France
Um projeto de despedimento coletivo por motivo económico exige que se distinga a sua justificação, as medidas destinadas a preservar o emprego e a situação de cada trabalhador. O plano de salvaguarda do emprego (plan de sauvegarde de l'emploi, PSE) torna-se obrigatório nas empresas com pelo menos cinquenta trabalhadores quando o projeto abrange pelo menos dez despedimentos num período de trinta dias (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho francês (Code du travail)). O escritório analisa o projeto, as informações prestadas ao comité social e económico (CSE), as possibilidades de recolocação e a decisão administrativa, para preparar a negociação ou a impugnação.
Em Paris e na região de Île-de-France, o escritório acompanha uma direção, um CSE ou um trabalhador, consoante o mandato confiado. Analisa os documentos disponíveis, identifica os prazos e prepara os pedidos adequados. O controlo do plano é da competência do tribunal administrativo, nas condições previstas no artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho; os litígios individuais relativos ao contrato de trabalho são da competência do tribunal paritário do trabalho (conseil de prud'hommes), sem prejuízo dessa competência administrativa (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho). Para preparar uma reunião, envie o projeto de PSE e as cartas recebidas, ou contacte o escritório através do +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Analisar o projeto
Efetivos, supressões de postos de trabalho, dados económicos e organização do grupo: apurar os factos antes de escolher uma estratégia.
Preparar a negociação
Examinar as medidas de recolocação, os documentos do CSE e o calendário proposto.
Definir a impugnação
Identificar a decisão impugnada, o pedido útil e os documentos necessários à sua preparação.
Qualificar o projeto
Quando é obrigatório elaborar um PSE?
O plano de salvaguarda do emprego visa evitar os despedimentos ou limitar o seu número. Inclui um plano de recolocação (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho).
50
trabalhadores, no mínimo, na empresa
10
despedimentos previstos, no mínimo
30 dias
para apreciar o projeto coletivo
O motivo
Uma causa económica e um efeito sobre o emprego
O motivo deve ser alheio à pessoa do trabalhador e implicar a supressão ou transformação de um posto de trabalho, ou a recusa, pelo trabalhador, de uma modificação de um elemento essencial do contrato. O artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho refere nomeadamente as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas, a salvaguarda da competitividade e a cessação de atividade. A materialidade do efeito sobre o emprego aprecia-se ao nível da empresa.
O grupo
Distinguir os perímetros de apreciação
Num grupo, as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas e a necessidade de salvaguardar a competitividade apreciam-se ao nível do setor de atividade comum às empresas do grupo estabelecidas em França, salvo fraude (artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho). A recolocação exige outra análise: a dos postos disponíveis em França nas empresas que permitem a permuta do pessoal (artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho).
Os limiares
Examinar também os despedimentos sucessivos
O controlo não se limita a uma fotografia dos últimos trinta dias. Os artigos L. 1233-26 e L. 1233-27 preveem regras para certos despedimentos sucessivos, apreciados num período de três meses ou no ano civil. O escritório solicita o histórico das cessações de contratos antes de concluir pelo regime aplicável.
A recuperação judicial e a liquidação judicial (redressement et liquidation judiciaires) obedecem a regras específicas de consulta, de controlo e de sanção: os prazos comuns aqui apresentados não lhes são transponíveis (artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).
Acordo ou documento do empregador
Construir o plano e organizar o seu controlo
A via escolhida determina os pontos que a administração do trabalho deve controlar. Um acordo pode também remeter certos elementos para um documento sujeito a homologação (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho).
Acordo coletivo
Validação
Uma maioria específica
O acordo é, nomeadamente, assinado por sindicatos representativos que tenham obtido pelo menos 50 % dos votos expressos a favor das organizações reconhecidas como representativas na primeira volta das últimas eleições dos membros titulares do CSE (artigo L. 1233-24-1 do Código do Trabalho).
A administração verifica, nomeadamente, a conformidade do acordo, a regularidade da consulta e a existência das medidas de recolocação e de acompanhamento exigidas (artigo L. 1233-57-2 do Código do Trabalho).
Documento unilateral
Homologação
Um controlo do conteúdo
Na falta de acordo, o empregador elabora o documento após a última reunião do CSE (artigo L. 1233-24-4 do Código do Trabalho).
Fora do regime dos processos de insolvência, a administração aprecia o plano à luz dos meios da empresa, da unidade económica e social e do grupo, da dimensão do projeto e dos esforços de formação e de adaptação (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho).
Medidas e acompanhamento
O que o plano deve organizar
Recolocação interna e externa, formação, reconversão, apoio à criação ou à retoma de atividade, redução ou reorganização do tempo de trabalho: o artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho enumera as medidas possíveis. A sua execução é objeto de acompanhamento, de consulta regular do CSE e de um balanço enviado à administração (artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho).
Um acordo não permite afastar a obrigação de formação, de adaptação e de recolocação, nem a obrigação de propor o dispositivo de acompanhamento aplicável (artigo L. 1233-24-3 do Código do Trabalho). As indemnizações negociadas não substituem, portanto, a análise das possibilidades de manutenção do emprego.
CSE e administração
As etapas e os prazos a respeitar
Os prazos legais comuns devem ser conjugados com o acordo aplicável e com a situação da empresa (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho, artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).
Informar
Enviar, com a primeira convocatória, as informações económicas, os efetivos, as categorias profissionais, os critérios de ordem dos despedimentos e o calendário (artigo L. 1233-31 do Código do Trabalho).
Consultar
Salvo regras especiais, pelo menos duas reuniões com um intervalo mínimo de quinze dias; prazos para parecer de dois, três ou quatro meses consoante o número de despedimentos, salvo prazos diferentes previstos por acordo (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho).
Recorrer a perito
Decisão de recurso à peritagem na primeira reunião; relatório o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta (artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho).
Decidir
Validação no prazo de quinze dias a contar da receção do acordo, homologação no prazo de vinte e um dias a contar da receção do documento completo, salvo prazos especiais (artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho).
Informar os trabalhadores
A decisão ou os documentos que comprovam a aceitação tácita, bem como as vias e os prazos de impugnação, são levados ao seu conhecimento por meio que confira data certa (artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho).
Os pareceres
Um ponto de partida preciso
O prazo de consulta conta-se a partir da primeira reunião prevista no artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho: dois meses para menos de cem despedimentos, três meses de cem a duzentos e quarenta e nove, quatro meses a partir de duzentos e cinquenta. Na falta de parecer no prazo aplicável, considera-se que o CSE foi consultado. Apenas os elementos do projeto de despedimento coletivo mencionados no 2° do I do artigo L. 1233-30 e abrangidos pelo acordo previsto no artigo L. 1233-24-1 ficam excluídos desta consulta; a consulta sobre a operação projetada mantém-se.
Num processo relativo a um pedido de documentos formulado pelo revisor oficial de contas do comité, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) decidiu:
« a jurisdição da ordem judicial não era competente para decidir sobre o pedido » (tradução nossa)
Cass. soc., 28 mars 2018, n° 15-21.372
Antes da apresentação do pedido de validação ou de homologação, o pedido de injunção para prestar informações ou para respeitar o procedimento é dirigido à administração, que se pronuncia no prazo de cinco dias (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). O respetivo contencioso integra-se no da decisão final (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho).
Ordem, recolocação e acompanhamento
Examinar a situação de cada trabalhador
Ordem dos despedimentos
Os critérios e a sua aplicação
Na falta de convenção ou de acordo aplicável, o empregador tem em conta, nomeadamente, os encargos familiares, a antiguidade, as dificuldades de reinserção profissional e as qualidades profissionais. Privilegiar um critério não dispensa a aplicação dos outros. O perímetro pode ser fixado por acordo; na sua falta, não pode ser inferior a cada zona de emprego abrangida (artigo L. 1233-5 do Código do Trabalho).
Recolocação prévia
Postos de trabalho disponíveis
Os esforços de formação e de adaptação precedem o despedimento. O empregador procura um posto da mesma categoria ou equivalente, com remuneração equivalente; na sua falta, um posto de categoria inferior exige o acordo expresso do trabalhador. As ofertas são personalizadas ou divulgadas sob a forma de lista; devem ser escritas e precisas (artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho, artigo D. 1233-2-1 do Código do Trabalho).
Acompanhamento
CSP ou licença de recolocação
O contrato de segurança profissional (contrat de sécurisation professionnelle, CSP) aplica-se às empresas não sujeitas à licença de recolocação; havendo um PSE, a sua proposta segue-se à notificação da decisão administrativa (artigo L. 1233-66 do Código do Trabalho). A licença de recolocação (congé de reclassement) aplica-se, nomeadamente, às empresas ou estabelecimentos com pelo menos mil trabalhadores e a certos grupos que atinjam esse limiar (artigo L. 1233-71 do Código do Trabalho). A recuperação judicial e a liquidação judicial estão excluídas deste último regime (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).
Indemnizações e reparações
Ler as indemnizações rubrica a rubrica
A indemnização legal de despedimento está prevista no artigo L. 1234-9 do Código do Trabalho. Os montantes suplementares do plano devem ser lidos com as respetivas condições de atribuição. A indemnização de um despedimento sem causa real e séria segue a tabela do artigo L. 1235-3 do Código do Trabalho, sem prejuízo, nomeadamente, das nulidades previstas no artigo L. 1235-3-1 do Código do Trabalho. As sanções próprias do PSE regem-se pelos artigos L. 1235-10, L. 1235-11 e L. 1235-16: não é possível anunciar um montante uniforme para todos os processos.
Escolher o pedido e o tribunal
Preparar a impugnação e os documentos
O plano
Tribunal administrativo
A impugnação da validação ou da homologação abrange o conteúdo do PSE e o procedimento coletivo. O prazo é de dois meses: a contar da notificação, para o empregador, e da informação prestada segundo as modalidades legais, para os sindicatos e os trabalhadores. Os três meses previstos para o tribunal administrativo e, depois, para o tribunal administrativo de recurso são prazos para decidir (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho).
A cessação do contrato
Tribunal paritário do trabalho
Os pedidos individuais relativos ao contrato devem ser distinguidos do controlo administrativo (artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho). A ação individual que impugna o despedimento por motivo económico prescreve no prazo de doze meses a contar da sua notificação (artigo L. 1235-7 do Código do Trabalho). No caso do CSP, os doze meses contam-se a partir da adesão, desde que o prazo tenha sido mencionado na proposta (artigo L. 1233-67 do Código do Trabalho).
Num processo relativo à definição das categorias profissionais, o Tribunal de Cassação recorda o limite do controlo pelos tribunais judiciais:
« o juiz judicial não pode, sem violar o princípio da separação de poderes, perante uma decisão de validação de um acordo coletivo maioritário que fixa o plano de salvaguarda do emprego que se tornou definitiva, apreciar, por via de exceção, a legalidade das medidas constantes desse plano » (tradução nossa)
Cass. soc., 12 juin 2024, n° 23-12.969
- Projeto de reestruturação, nota económica e dados sobre os efetivos.
- Histórico dos despedimentos previstos ou realizados e organogramas.
- Convocatórias, documentos, atas, pareceres do CSE e relatório pericial.
- Acordo coletivo, documento unilateral e anexos do PSE.
- Decisão administrativa, comunicações e prova da sua notificação ou divulgação.
- Contrato, recibos de vencimento, critérios de ordem, ofertas de recolocação e carta de cessação do contrato.
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre a reestruturação e o PSE
Quais são os fundamentos de um despedimento por motivo económico em França?
O artigo L. 1233-3 do Código do Trabalho francês (Code du travail) exige um motivo não inerente à pessoa do trabalhador e a supressão ou transformação de um posto de trabalho, ou a recusa, pelo trabalhador, de uma modificação de um elemento essencial do contrato. O texto refere nomeadamente as dificuldades económicas, as mutações tecnológicas, a salvaguarda da competitividade e a cessação de atividade. Não apresenta, portanto, uma lista fechada de situações.
No caso de uma descida das encomendas ou do volume de negócios, a comparação faz-se com o mesmo período do ano anterior: um trimestre para menos de onze trabalhadores, dois trimestres consecutivos de onze a quarenta e nove, três trimestres consecutivos de cinquenta a duzentos e noventa e nove, quatro trimestres consecutivos a partir de trezentos. Outros indicadores podem demonstrar as dificuldades. Num grupo, as dificuldades e a competitividade apreciam-se no setor de atividade comum às empresas do grupo estabelecidas em França, salvo fraude. Os documentos económicos devem ser confrontados com o efeito concreto sobre o emprego.
O que deve conter um plano de salvaguarda do emprego?
O PSE deve procurar evitar os despedimentos ou limitar o seu número. Integra um plano de recolocação no território nacional para os trabalhadores cujo despedimento não possa ser evitado, tendo em conta, nomeadamente, as dificuldades de reinserção ligadas à idade, à situação social ou à qualificação (artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho).
O artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho enumera medidas como a recolocação interna, o apoio à recolocação externa, a formação, a reconversão, a retoma de atividade e a reorganização do tempo de trabalho. O artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho impõe também que se organize o acompanhamento da sua execução. Fora dos processos de insolvência, a homologação de um documento unilateral aprecia o plano à luz, nomeadamente, dos meios da empresa, da unidade económica e social e do grupo (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho). Uma lista de intenções deve, portanto, ser confrontada com as medidas efetivamente previstas e com o seu financiamento.
Que limiares tornam obrigatório um PSE em França?
O artigo L. 1233-61 do Código do Trabalho impõe um PSE numa empresa com pelo menos cinquenta trabalhadores quando o projeto abrange pelo menos dez despedimentos num mesmo período de trinta dias. A análise incide sobre o projeto de despedimento: não é necessário aguardar a primeira notificação para examinar a obrigação de preparar o plano.
O calendário anterior deve igualmente ser verificado. O artigo L. 1233-26 do Código do Trabalho abrange certos despedimentos sucessivos que excedam, no total, dez trabalhadores em três meses sem atingir dez em trinta dias, bem como os novos despedimentos previstos nos três meses seguintes. O artigo L. 1233-27 do Código do Trabalho trata também de mais de dezoito despedimentos num ano civil, nas condições que fixa, e dos três primeiros meses do ano seguinte. Estes textos dizem respeito às empresas ou estabelecimentos que empregam habitualmente pelo menos cinquenta trabalhadores. O escritório examina os efetivos, a natureza das cessações e a sua cronologia antes de concluir.
Como funciona o procedimento de informação e consulta do CSE?
O CSE é consultado sobre a operação projetada e as suas modalidades e sobre o projeto de despedimento coletivo: supressões de postos de trabalho, categorias profissionais, ordem, calendário, medidas sociais e, se for caso disso, efeitos sobre a saúde, a segurança ou as condições de trabalho (artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho). Apenas os elementos mencionados no 2° do I do artigo L. 1233-30 e abrangidos pelo acordo ficam excluídos desta consulta; a consulta sobre a operação projetada mantém-se.
O empregador envia as informações úteis com a convocatória para a primeira reunião (artigo L. 1233-31 do Código do Trabalho). Para obter informações em falta ou o respeito de uma regra de procedimento antes da apresentação do pedido de validação ou de homologação, o pedido de injunção é dirigido à administração (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). O contencioso dessa decisão integra-se no da decisão final (artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho). É, portanto, necessário datar com precisão os pedidos, as respostas e as reuniões.
Quantas reuniões do CSE são necessárias e em que prazos?
No regime comum, o artigo L. 1233-30 do Código do Trabalho prevê pelo menos duas reuniões com um intervalo mínimo de quinze dias. A contar da primeira reunião em que o comité é consultado sobre a operação e o projeto de despedimento, os dois pareceres devem ser emitidos num prazo máximo de dois meses para menos de cem despedimentos, três meses de cem a duzentos e quarenta e nove, quatro meses a partir de duzentos e cinquenta.
Uma convenção ou um acordo coletivo pode fixar prazos diferentes. Na falta de parecer no prazo aplicável, considera-se que o comité foi consultado. O relatório pericial deve ser entregue o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta, e não necessariamente antes da última reunião efetivamente realizada (artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho). Em recuperação ou liquidação judicial, o artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho impõe que se verifique o regime especial antes de aplicar este calendário.
Como funciona a validação ou a homologação pela DREETS?
O acordo coletivo maioritário é objeto de validação; o documento unilateral do empregador está sujeito a homologação. O artigo L. 1233-57-2 do Código do Trabalho define o controlo do acordo, nomeadamente a sua conformidade e a regularidade da consulta. O artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho prevê o controlo do documento e das medidas do plano, com uma apreciação dos meios e da dimensão do projeto. Um acordo parcial pode ser completado por um documento homologado.
Os prazos comuns constam do artigo L. 1233-57-4 do Código do Trabalho: quinze dias a contar da receção do acordo para a validação, vinte e um dias a contar da receção do documento completo para a homologação. O silêncio vale aceitação. A decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos destinatários previstos no texto. Os processos de insolvência estão sujeitos a prazos específicos, nomeadamente em recuperação e liquidação judiciais (artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho).
Quais são os critérios de ordem dos despedimentos?
Na falta de convenção ou de acordo coletivo aplicável, o empregador define os critérios após consulta do CSE. O artigo L. 1233-5 do Código do Trabalho impõe, nomeadamente, os encargos familiares, a antiguidade, as dificuldades particulares de reinserção profissional e as qualidades profissionais apreciadas por categoria. Permite privilegiar um critério, desde que os outros sejam tidos em consideração.
O perímetro pode ser fixado por acordo coletivo. Na sua falta, não pode ser inferior ao de cada zona de emprego onde exista um estabelecimento abrangido. O acordo sobre o PSE pode tratar da ponderação, do perímetro e das categorias profissionais (artigo L. 1233-24-2 do Código do Trabalho). Deve distinguir-se a impugnação das regras inscritas no plano da impugnação da sua aplicação a um trabalhador. No acórdão de 12 de junho de 2024, n° 23-12.969, o Tribunal de Cassação reservou ao controlo administrativo a impugnação da definição das categorias constante de um acordo validado.
A obrigação de recolocação abrange todo o grupo?
O artigo L. 1233-4 do Código do Trabalho faz depender o despedimento dos esforços de formação e de adaptação e da impossibilidade de recolocar o trabalhador nos postos disponíveis em França. A procura abrange a empresa e as empresas do grupo cuja organização, atividades ou local de exploração permitem a permuta do pessoal. Este perímetro não se confunde com o setor de atividade considerado para apreciar as dificuldades económicas.
A recolocação visa um posto da mesma categoria ou equivalente, com remuneração equivalente; um posto de categoria inferior pressupõe, na sua falta, o acordo expresso do trabalhador. As ofertas podem ser personalizadas ou divulgadas sob a forma de lista, mas devem ser escritas e precisas. O artigo D. 1233-2-1 do Código do Trabalho exige, nomeadamente, a indicação do posto, do empregador, da natureza do contrato, do local, da remuneração e da classificação. Uma lista inclui também os critérios de desempate e um prazo de candidatura. É necessário conservar as ofertas, as respetivas datas e as respostas.
O que é o contrato de segurança profissional?
O CSP organiza um percurso de regresso ao emprego que pode incluir formação, reconversão ou criação de atividade (artigo L. 1233-65 do Código do Trabalho). O empregador deve propô-lo nas empresas não sujeitas à licença de recolocação; quando é elaborado um PSE, a proposta segue-se à notificação da decisão administrativa de validação ou de homologação (artigo L. 1233-66 do Código do Trabalho). A recuperação judicial e a liquidação judicial estão excluídas do regime da licença de recolocação (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).
A adesão faz cessar o contrato, sem aviso prévio, nas condições do artigo L. 1233-67 do Código do Trabalho. Este texto preserva a indemnização de despedimento e prevê, se for caso disso, um saldo ligado ao aviso prévio: a ausência de qualquer pagamento não é, portanto, uma regra absoluta. A impugnação da cessação ou do seu motivo prescreve no prazo de doze meses após a adesão, prazo que só é oponível se constar da proposta. Antes de qualquer decisão, há que confrontar esta proposta, a informação económica e as condições de acompanhamento entregues ao trabalhador.
Que medidas de acompanhamento e de recolocação pode prever um PSE?
O artigo L. 1233-62 do Código do Trabalho refere um conjunto de medidas destinadas a preservar o emprego e a facilitar a recolocação. Menciona a recolocação interna em França, a retoma da totalidade ou de parte das atividades, a criação de novas atividades, a recolocação externa, o apoio à criação ou à retoma de atividade pelos trabalhadores, a formação, a validação das competências adquiridas e a reconversão.
Prevê também a redução ou a reorganização do tempo de trabalho e, nas condições que especifica, a redução das horas suplementares. A escolha das medidas deve ser confrontada com o projeto e com os trabalhadores abrangidos. Fora do regime especial, a homologação examina, nomeadamente, os meios disponíveis e a dimensão do projeto (artigo L. 1233-57-3 do Código do Trabalho). O acompanhamento efetivo é organizado pelo plano e dá lugar à consulta do CSE e a um balanço destinado à administração (artigo L. 1233-63 do Código do Trabalho). O escritório examina as condições de acesso, o financiamento e os comprovativos de execução.
O que é a licença de recolocação?
O artigo L. 1233-71 do Código do Trabalho abrange as empresas ou estabelecimentos com pelo menos mil trabalhadores, bem como as empresas pertencentes aos grupos que designa e que, em conjunto, atinjam esse limiar. O empregador propõe a licença a cada trabalhador cujo despedimento por motivo económico esteja previsto. Financia as ações de formação e o acompanhamento na procura de emprego. A duração máxima é de doze meses, podendo atingir vinte e quatro meses em caso de formação de reconversão.
A licença decorre durante o aviso prévio, que o trabalhador não cumpre; se a licença for mais longa, o termo do aviso prévio é adiado (artigo L. 1233-72 do Código do Trabalho). Para além do aviso prévio, o artigo R. 1233-32 do Código do Trabalho fixa uma remuneração mínima de 65 % da média bruta de referência, com um limite mínimo ligado, nomeadamente, a 85 % do salário mínimo (SMIC) e regras de reconstituição para certas licenças familiares. Este regime não se aplica às empresas em recuperação ou liquidação judicial (artigo L. 1233-75 do Código do Trabalho).
Como se impugna um PSE no tribunal administrativo?
O artigo L. 1235-7-1 do Código do Trabalho atribui ao tribunal administrativo o contencioso da validação ou da homologação. O acordo, o documento unilateral, o conteúdo do plano, as injunções administrativas e a regularidade do procedimento coletivo não podem ser objeto de um litígio distinto desta impugnação.
O prazo é de dois meses a contar da notificação, para o empregador, e da informação prestada segundo as modalidades legais, para os sindicatos e os trabalhadores. O tribunal dispõe de três meses para decidir. Em caso de recurso ou de falta de decisão nesse prazo, o texto prevê que o litígio seja submetido ao tribunal administrativo de recurso, que dispõe igualmente de três meses para decidir. Estes três meses não são um prazo de recurso. Os pedidos individuais fundados no contrato devem ser distinguidos do controlo do plano: o artigo L. 1411-1 do Código do Trabalho define a competência do tribunal paritário do trabalho, sem prejuízo da competência administrativa acima referida.
O despedimento é nulo se o PSE for irregular?
Nem todas as irregularidades implicam a mesma sanção. Fora da recuperação e da liquidação judiciais, o artigo L. 1235-10 do Código do Trabalho prevê, nomeadamente, a nulidade na falta de decisão administrativa, perante uma decisão de indeferimento, ou após anulação por falta ou insuficiência do PSE. O artigo L. 1235-11 do Código do Trabalho enquadra a reintegração pedida pelo trabalhador, salvo impossibilidade; se não for pedida a manutenção do contrato ou se a reintegração for impossível, a indemnização não pode ser inferior aos salários dos últimos seis meses.
Para os outros fundamentos de anulação, o artigo L. 1235-16 do Código do Trabalho prevê um regime distinto: reintegração com o acordo das partes ou indemnização. A insuficiência de fundamentação beneficia, no entanto, de um mecanismo próprio: uma nova decisão suficientemente fundamentada, proferida no prazo de quinze dias, pode afastar a reintegração e a indemnização a título dessa anulação apenas. A recuperação e a liquidação judiciais regem-se pelo artigo L. 1233-58 do Código do Trabalho. O fundamento exato da sentença de anulação deve, portanto, ser lido antes de qualquer cálculo.
O que são as indemnizações supralegais de um PSE?
É necessário ler o texto do plano para conhecer as indemnizações suplementares, os seus beneficiários, as suas condições e o seu modo de cálculo. O conteúdo do PSE pode resultar de um acordo coletivo ou de um documento do empregador (artigo L. 1233-24-1 do Código do Trabalho, artigo L. 1233-24-4 do Código do Trabalho). O artigo L. 1234-9 do Código do Trabalho prevê separadamente a indemnização legal de despedimento, nas condições que fixa. A simples qualificação como supralegal não permite afirmar que todas as indemnizações legais e convencionais são cumuláveis.
Os montantes previstos pelo plano devem também ser distinguidos da indemnização por danos atribuída por um juiz. O artigo L. 1235-3 do Código do Trabalho enquadra a indemnização do despedimento sem causa real e séria e permite, nas condições que fixa, ter em conta certas indemnizações já pagas. As nulidades previstas no artigo L. 1235-3-1 do Código do Trabalho e as sanções próprias do PSE seguem outras regras. Para preparar o cálculo, reúna o plano, a convenção coletiva, a antiguidade, os recibos de vencimento e o detalhe dos montantes propostos.
Qual é o papel do revisor oficial de contas do CSE num PSE?
O CSE pode decidir recorrer à peritagem na primeira reunião prevista para o projeto coletivo. O artigo L. 1233-34 do Código do Trabalho permite uma peritagem económica e contabilística, mas também sobre a saúde, a segurança ou os efeitos do projeto nas condições de trabalho. O recurso ao revisor oficial de contas (expert-comptable) está previsto no artigo L. 2315-92 do Código do Trabalho; o pagamento dos respetivos custos pelo empregador resulta do artigo L. 2315-80 do Código do Trabalho.
O relatório é entregue o mais tardar quinze dias antes do termo do prazo de consulta. O artigo L. 1233-35 do Código do Trabalho organiza os pedidos de informação do perito e as respostas do empregador. Os pedidos de injunção relativos ao procedimento, antes da apresentação do processo, são dirigidos à administração (artigo L. 1233-57-5 do Código do Trabalho). A peritagem pode também fornecer às organizações sindicais análises úteis para a negociação. É necessário definir as questões a examinar e acompanhar os pedidos de documentos desde a designação.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Os principais artigos do Código do Trabalho francês utilizados nesta página, na versão aplicável em 13 de outubro de 2026.
Para aprofundar
Direito aplicável em 13 de outubro de 2026.
Uma reestruturação ou um PSE a analisar?
Envie o projeto, as convocatórias do CSE ou a decisão administrativa. O escritório examina as medidas previstas, os documentos úteis e as diligências adequadas à sua situação.