Kohen Avocats — Defesa penal
Advogado de assédio escolar em Paris: queixa, prova e indemnização
O seu filho é vítima de assédio ou é visado como autor? O escritório de advogados analisa as mensagens, prepara as diligências e acompanha-o em Paris e na Île-de-France.
Recebeu uma convocatória ou ocorreram novos factos? Indique a próxima data limite e envie ao escritório os documentos de que dispõe.
Assédio escolar · Paris
Submeter o seu processo a análise
Exponha a situação ao nosso escritório de advogados penalistas em Paris: alertas, mensagens, queixa ou convocatória. Indique as diligências já efetuadas.
Paris
e Île-de-France
vítimas e defesa
Kohen Avocats, Paris 16
Compreender e agir perante o assédio escolar
Assédio escolar · 16.º arrondissement de Paris
O que faz um advogado de assédio escolar em Paris
- Ordem dos Advogados de Paris
- Assédio escolar
- Vítimas e defesa
- Paris e Île-de-France
O assédio escolar pode abranger factos cometidos na sala de aula, nas trocas entre alunos ou nas redes sociais. A sua qualificação pressupõe a verificação dos comportamentos, da sua repetição, das suas consequências para a saúde e da ligação entre o autor e o estabelecimento de ensino (artigo 222-33-2-2 do Código Penal francês (Code pénal), artigo 222-33-2-3 do Código Penal). O escritório analisa as mensagens, os alertas e os documentos médicos, prepara a queixa criminal e distingue as diligências de proteção do pedido de indemnização.
O escritório acompanha as famílias em Paris e na Île-de-France, desde os primeiros alertas ou após uma convocatória. Assiste igualmente o menor visado, com atenção ao seu papel pessoal e ao seu discernimento (artigo L11-1 do Código da Justiça Penal dos Menores francês (Code de la justice pénale des mineurs)). Para preparar a conversa, envie uma cronologia, os documentos recebidos e as conversas completas. Pode contactar o escritório através do +33 6 89 11 34 45.
Ficha oficial no diretório dos advogados de França (CNB)Escritório na 10 avenue du Colonel Bonnet, 75016 Paris
Qualificar os factos
Reconstituir as trocas de mensagens, identificar cada participante e analisar a ligação escolar.
Preparar as diligências
Organizar os alertas, a queixa criminal e os documentos necessários à avaliação do dano.
Defender o menor
Preparar a audição, analisar a sua participação e apresentar a sua situação pessoal.
Código Penal · artigos 222-33-2-2 e 222-33-2-3
Reconhecer o assédio escolar
A qualificação penal exige vários elementos. A mera utilização da palavra assédio numa denúncia não basta para os demonstrar.
Os comportamentos
Repetição e deterioração da saúde
O texto visa palavras ou comportamentos repetidos que tenham por objeto ou por efeito uma degradação das condições de vida, traduzida numa deterioração da saúde física ou mental. É, por isso, necessário analisar os atos e as suas consequências, mesmo na ausência de incapacidade total para o trabalho (incapacité totale de travail). Os factos devem também satisfazer a exigência de intenção própria dos delitos penais (délits) (artigo 222-33-2-2 do Código Penal, artigo 121-3 do Código Penal). As trocas de mensagens, os testemunhos e os documentos médicos são analisados em conjunto.
A ligação escolar
Um aluno e um autor do mesmo estabelecimento
O delito de assédio escolar diz respeito a factos cometidos contra um aluno por uma pessoa que estude ou exerça uma atividade profissional no mesmo estabelecimento. Não visa, portanto, apenas os atos entre alunos. Continua a ser aplicável quando os factos prosseguem após a saída do autor ou da vítima. Se esta ligação escolar não existir, a eventual qualificação como assédio moral (harcèlement moral) de direito comum deve ser analisada separadamente (artigo 222-33-2-3 do Código Penal, artigo 222-33-2-2 do Código Penal).
O grupo
Um ato pessoal pode integrar uma repetição coletiva
A lei prevê duas hipóteses: comportamentos impostos por várias pessoas de forma concertada ou por instigação de uma delas, ainda que cada uma não tenha agido várias vezes; e comportamentos sucessivos cujos autores sabem que configuram uma repetição. Esta regra resulta dos quatro primeiros parágrafos do artigo 222-33-2-2, para os quais remete o texto relativo ao âmbito escolar. A simples presença num grupo de conversação não dispensa a verificação da participação pessoal e das condições previstas na lei (artigo 222-33-2-2 do Código Penal, artigo 222-33-2-3 do Código Penal).
Num processo de assédio moral em linha, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) confirmou a declaração de culpabilidade, salientando a participação consciente numa repetição coletiva. Este acórdão aplica o artigo 222-33-2-2; não se pronuncia sobre o delito de assédio escolar. A cassação incide apenas sobre as disposições civis.
« Tendo estabelecido que o arguido participou pessoalmente em palavras ou comportamentos repetidos, impostos à mesma vítima, com o objetivo ou o efeito de degradar as suas condições de vida, provenientes de vários autores, sabendo que o ato que praticava se inscrevia numa repetição » (tradução nossa)
Cass. crim., 29 mai 2024, n° 23-80.806, § 12
Para factos antigos, o escritório verifica a lei aplicável à data da sua prática. O delito de assédio escolar entrou em vigor em 4 de março de 2022; uma lei penal nova mais severa não se aplica retroativamente (artigo 222-33-2-3 do Código Penal, artigo 112-1 do Código Penal).
Os máximos legais e o regime dos menores
Que penas estão previstas?
Os três níveis abaixo são os máximos previstos para um autor maior nos termos do artigo 222-33-2-3 do Código Penal francês (Code pénal). A pena aplicada é individualizada nos termos do artigo 132-1 do Código Penal.
3 anos
e 45 000 €: nenhuma ITT ou ITT (incapacidade total para o trabalho) de oito dias no máximo
5 anos
e 75 000 €: ITT superior a oito dias
10 anos
e 150 000 €: factos que conduziram ao suicídio ou à sua tentativa
Responsabilidade
O discernimento do menor
O menor só é penalmente responsável se for capaz de discernimento: deve ter compreendido e querido o seu ato e ser apto a compreender o sentido do processo. Os menores de treze anos presumem-se desprovidos desse discernimento; a partir dos treze anos, presumem-se capazes dele. Não se trata de presunções inilidíveis (artigo L11-1 do Código da Justiça Penal dos Menores francês (Code de la justice pénale des mineurs)).
A resposta judicial
Medidas educativas e penas
Um menor declarado culpado pode ser objeto de medidas educativas e, se as circunstâncias e a sua personalidade o exigirem, de penas. Nenhuma pena pode, porém, ser aplicada a um menor de treze anos (artigo L11-3 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L11-4 do Código da Justiça Penal dos Menores). A sua situação não se resume, portanto, à moldura aplicável a um maior.
Atenuação
Os limites próprios dos menores
Em princípio, a pena privativa de liberdade não pode exceder metade da pena aplicável; a multa não pode exceder nem metade da multa aplicável nem 7 500 euros. Para um menor com mais de dezasseis anos, os tribunais designados pelo texto podem excecionalmente afastar estas regras, por decisão especialmente fundamentada que tenha em conta as circunstâncias, a sua personalidade e a sua situação (artigo L121-5 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L121-6 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L121-7 do Código da Justiça Penal dos Menores).
O caráter digital dos factos não cria um quarto nível de pena no artigo 222-33-2-3. Não se devem somar à sua moldura as circunstâncias agravantes do assédio moral de direito comum (artigo 222-33-2-2 do Código Penal, artigo 222-33-2-3 do Código Penal).
Escola, família e reparação
Proteger a criança e analisar as responsabilidades
O artigo L111-6 do Código da Educação francês (Code de l'éducation) impõe aos estabelecimentos públicos e privados medidas adequadas de prevenção, deteção, resposta e encaminhamento perante o assédio.
Proteção na escola
Formalizar o alerta
Pedidos precisos
- Descrever os factos, as suas datas e as pessoas envolvidas.
- Perguntar que medidas serão tomadas e como a situação será acompanhada.
- Guardar as respostas e comunicar os novos incidentes.
Reparação
Identificar o responsável
Um fundamento a verificar
- Analisar a falta imputada e a sua relação com o dano.
- Distinguir a responsabilidade de um professor da do estabelecimento.
- Verificar o estatuto do estabelecimento e o destinatário da ação.
O estabelecimento
Não há responsabilidade automática
O artigo L. 911-4 prevê, no seu âmbito de aplicação, a substituição de um membro do ensino público pelo Estado quanto aos danos relativos aos alunos que lhe estão confiados. A ação correspondente é intentada no tribunal da ordem judicial do local do dano e dirigida contra a autoridade académica competente. Este texto não transforma cada denúncia sem resposta num direito automático a indemnização. As faltas, imprudências ou negligências invocadas contra um professor do ensino primário devem ser provadas (artigo L911-4 do Código da Educação, artigo 1242 do Código Civil francês (Code civil)).
O prejuízo
Separar os pedidos da criança e os dos pais
A ação civil pertence a quem sofreu pessoalmente um dano diretamente causado pela infração. Pode abranger danos materiais, corporais ou morais. As despesas, as consequências escolares e os sofrimentos invocados devem ser documentados e relacionados com os factos; os pais devem demonstrar o seu próprio prejuízo, distinto do da criança (artigo 2 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale), artigo 3 do Código de Processo Penal). Nenhum montante é adquirido pelo simples facto de a queixa ter sido apresentada.
Num processo de violência cometida contra os seus alunos por uma professora de um estabelecimento privado com contrato de associação, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) declarou inadmissível a ação civil dirigida contra ela e recordou a substituição pelo Estado. Esta solução não significa que qualquer omissão da escola se submeta ao mesmo regime.
« a responsabilidade do Estado substitui a do docente, a quem a vítima não pode reclamar a reparação do seu dano, ainda que o docente seja acusado por factos dolosos » (tradução nossa)
Cass. crim., 26 février 2025, n° 24-81.799, § 7 à 9
CIVI
Uma indemnização sujeita a condições
Para o assédio escolar considerado isoladamente, o artigo 706-3 pressupõe nomeadamente a morte, uma incapacidade permanente ou uma incapacidade total para o trabalho pessoal de pelo menos um mês, bem como as demais condições do texto. O artigo 706-14 não é um recurso aberto a todas as outras situações: para uma ofensa à pessoa, exige nomeadamente uma ITT, recursos abaixo de um limite, uma situação material ou psicológica grave e a ausência de reparação efetiva e suficiente. O escritório verifica separadamente a elegibilidade e os comprovativos (artigo 706-3 do Código de Processo Penal, artigo 706-14 do Código de Processo Penal).
Da queixa às suas consequências
Escolher a via penal
A queixa simples leva os factos ao conhecimento da autoridade judiciária. Não garante nem a instauração de ação penal nem um julgamento (artigo 40 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale), artigo 40-1 do Código de Processo Penal).
Descrever e conservar
Elaborar uma cronologia, guardar as conversas e reunir os documentos recebidos.
Alertar o estabelecimento
Solicitar medidas de proteção e guardar registo dos alertas e das respostas.
Apresentar queixa
Expor os factos à polícia, à gendarmaria ou ao procurador, com os documentos disponíveis.
Acompanhar os desenvolvimentos
O procurador decide o seguimento: ação penal, medida alternativa ou arquivamento, nas condições previstas na lei.
Ponderar a instrução
Após uma recusa de ação penal ou o decurso do prazo legal, analisar uma queixa com constituição de parte civil.
Preparar a reparação
Documentar cada prejuízo e determinar contra quem dirigir o pedido.
A queixa simples
Polícia, gendarmerie ou procurador
Os oficiais e agentes de polícia judiciária devem receber a queixa, mesmo que o seu serviço não seja territorialmente competente. Deve ser entregue um recibo; é entregue à vítima, a pedido, uma cópia do auto. O procurador também recebe queixas. Não é necessário aguardar uma sanção escolar para expor os factos (artigo 15-3 do Código de Processo Penal, artigo 40 do Código de Processo Penal).
Outra via
A queixa com constituição de parte civil
Para este delito, a intervenção do juiz de instrução pressupõe, em princípio, um aviso do procurador indicando que não irá exercer a ação penal, ou o decurso de três meses após a queixa dirigida a esse magistrado contra recibo ou por carta registada com aviso de receção. Quando a queixa inicial foi apresentada junto da polícia judiciária, o texto exige o envio de uma cópia ao procurador nos mesmos moldes. Estas condições devem ser verificadas antes de escolher esta via (artigo 85 do Código de Processo Penal).
A audição da criança
A gravação não é automática
Durante o inquérito ou a instrução, a audição de um menor vítima de assédio moral ou escolar pode ser objeto de gravação audiovisual. O artigo 706-52 prevê aqui uma faculdade, e não a obrigação aplicável às infrações que visa por remissão para o artigo 706-47. Uma gravação não garante a ausência de nova audição (artigo 706-52 do Código de Processo Penal).
O 3018, apresentado pelo Ministério da Educação Nacional, é um dispositivo de informação e de sinalização. A sua intervenção não se confunde com a apresentação de queixa prevista nos artigos 15-3 e 40 do Código de Processo Penal.
Preparar o processo
Reunir os documentos e preparar a defesa
Em matéria penal, as infrações podem, em princípio, ser provadas por qualquer meio de prova; os elementos valorados pelo juiz devem ser debatidos em contraditório (artigo 427 do Código de Processo Penal).
- Conversas completas, capturas de ecrã datadas, ligações, pseudónimos e ficheiros originais.
- Cronologia que distinga os factos observados, relatados e contestados.
- Atestados médicos, acompanhamento psicológico e documentos relativos às ausências.
- Alertas enviados ao estabelecimento, respostas e atas de reuniões.
- Contactos das testemunhas e descrição do que cada uma presenciou pessoalmente.
- Convocatória, recibo da queixa, decisões recebidas e comprovativos das despesas.
O conteúdo
Conservar o contexto das trocas de mensagens
Uma seleção de capturas de ecrã pode ocultar a ordem das mensagens, os seus destinatários ou uma contestação. Conserve as conversas completas e os originais. Os alertas orais não carecem necessariamente de prova: podem ser relatados por uma testemunha ou corroborados. Os escritos datados facilitam a análise, sem serem o único meio de prova admitido (artigo 427 do Código de Processo Penal).
O visado
Analisar cada participação
A defesa verifica a atribuição da conta, os atos pessoalmente imputados, a repetição ou as condições de uma intervenção coletiva, a lesão da saúde e a ligação escolar. Analisa também o elemento intencional. Para um menor, o discernimento deve ser apreciado; o menor acusado ou condenado é assistido por advogado (artigo 222-33-2-2 do Código Penal, artigo 222-33-2-3 do Código Penal, artigo 121-3 do Código Penal, artigo L11-1 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L12-4 do Código da Justiça Penal dos Menores).
A audição livre
Conhecer os seus direitos antes de responder
Para uma pessoa suspeita ouvida livremente, o artigo 61-1 prevê nomeadamente a informação sobre os factos imputados, o direito de abandonar o local, o direito ao silêncio e, para este delito punido com pena de prisão, o direito à assistência de advogado. As garantias específicas dos menores acrescem a este quadro; o seu regime deve ser verificado antes da audição (artigo 61-1 do Código de Processo Penal).
Perguntas frequentes
As suas perguntas sobre o assédio escolar
Quando se deve apresentar queixa por assédio escolar?
Pode expor os factos à polícia, à gendarmaria ou ao procurador sem aguardar que o estabelecimento aplique uma sanção. Os oficiais e agentes de polícia judiciária devem receber a queixa, mesmo que o seu serviço não seja territorialmente competente (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês (Code de procédure pénale), artigo 40 do Código de Processo Penal). A qualificação será analisada a partir dos elementos recolhidos.
O assédio escolar pressupõe os elementos do assédio moral e a ligação escolar definida pelo artigo 222-33-2-3 do Código Penal francês (Code pénal). Uma participação única pode integrar um assédio coletivo se estiverem reunidas as condições do artigo 222-33-2-2 do Código Penal. Apresente uma cronologia, as conversas, os alertas e as consequências constatadas na saúde. Um processo incompleto não obriga a adiar qualquer denúncia. A queixa simples não garante a ação penal: o procurador decide o seguimento a dar (artigo 40-1 do Código de Processo Penal).
O 3018 basta para resolver um caso de ciberassédio escolar?
O Ministério da Educação Nacional apresenta o 3018 como um dispositivo de informação e de sinalização acessível a alunos, pais e profissionais. Contactá-lo pode apoiar as suas diligências; não se deve confundir esta ajuda com uma queixa penal, recebida pela polícia judiciária ou pelo procurador nos termos dos artigos 15-3 e 40 do Código de Processo Penal.
Conserve as conversas, as ligações, as contas em causa e as respostas recebidas. Os factos digitais podem constituir assédio escolar quando estão reunidas as condições do texto, nomeadamente a ligação ao mesmo estabelecimento (artigo 222-33-2-3 do Código Penal). Um pedido de reparação exige a análise de um dano pessoal diretamente causado pela infração (artigo 2 do Código de Processo Penal). O escritório articula estas diligências com o alerta escolar e a análise das provas, sem prometer a remoção de um conteúdo nem o resultado de um processo.
Que provas reunir antes da consulta?
Reúna as mensagens completas, capturas de ecrã datadas, ligações, pseudónimos, testemunhos, atestados médicos, documentos escolares e trocas com o estabelecimento. Uma cronologia deve distinguir o que a criança relata, o que uma testemunha viu e o que permanece incerto. Conserve os originais e o contexto das trocas, incluindo as respostas suscetíveis de ser discutidas.
O artigo 427 do Código de Processo Penal admite, em princípio, qualquer meio de prova e impõe que os elementos valorados sejam debatidos em contraditório. A prova não se reduz, portanto, aos escritos: um alerta oral também pode ser corroborado. Os documentos servem para analisar os comportamentos, a eventual repetição coletiva, a ligação escolar e a deterioração da saúde (artigo 222-33-2-2 do Código Penal, artigo 222-33-2-3 do Código Penal). A audição do menor vítima pode ser gravada nos termos do artigo 706-52 do Código de Processo Penal, sem que essa gravação seja automática nem exclua uma nova audição.
O estabelecimento de ensino pode ser responsabilizado?
Um pedido de reparação deve assentar em factos precisos, num dano e no regime aplicável. O artigo L111-6 do Código da Educação francês (Code de l'éducation) impõe aos estabelecimentos medidas adequadas contra o assédio. Uma resposta insuficiente merece ser analisada, mas não estabelece por si só todas as condições de uma responsabilidade.
O artigo L911-4 do Código da Educação organiza a substituição de um membro do ensino pelo Estado no seu âmbito de aplicação. Não constitui o fundamento geral de qualquer ação contra um estabelecimento. Num processo de violência cometida por uma professora de um estabelecimento privado com contrato de associação, o Tribunal de Cassação (Cour de cassation) afastou a ação civil dirigida contra a professora, aplicando essa substituição (Cass. crim., 26 février 2025, n° 24-81.799). O escritório analisa, por isso, o estatuto do estabelecimento, o autor da falta, os alertas e o seu tratamento antes de determinar o demandado e o tribunal. As faltas invocadas contra um professor do ensino primário devem ser provadas (artigo 1242 do Código Civil francês (Code civil)).
Um menor autor de assédio pode ser alvo de ação penal?
Sim, se for capaz de discernimento. O artigo L11-1 do Código da Justiça Penal dos Menores francês (Code de la justice pénale des mineurs) prevê uma presunção de falta de discernimento antes dos treze anos e de discernimento a partir dos treze anos. É necessário analisar se o menor compreendeu e quis o seu ato e se consegue compreender o sentido do processo. A idade não basta, portanto, para resolver todas as questões de responsabilidade.
Um menor declarado culpado pode ser objeto de medidas educativas; são possíveis penas se as circunstâncias e a sua personalidade o exigirem, mas nenhuma pena pode ser aplicada antes dos treze anos (artigo L11-3 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L11-4 do Código da Justiça Penal dos Menores). As regras de atenuação próprias dos menores devem depois ser aplicadas ou, quando a lei o permite, excecionalmente afastadas por decisão fundamentada (artigo L121-5 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L121-6 do Código da Justiça Penal dos Menores, artigo L121-7 do Código da Justiça Penal dos Menores). O escritório verifica a participação pessoal e prepara a defesa com o menor, cuja assistência por advogado está prevista no artigo L12-4 do Código da Justiça Penal dos Menores.
É necessário mudar a criança de estabelecimento?
Esta decisão deve ser analisada a partir da situação da criança, da sua vontade e das medidas propostas. O artigo L111-6 do Código da Educação impõe aos estabelecimentos medidas adequadas para prevenir, detetar e tratar o assédio. Não se deve, portanto, apresentar a saída da vítima como a única resposta a considerar.
Antes de decidir, reúna os alertas, as respostas, os incidentes recentes e os elementos relativos à saúde e ao percurso escolar. Peça um acompanhamento concreto da situação. Se houver mudança, conserve os documentos e continue a datar os novos factos. O artigo 222-33-2-3 do Código Penal prevê expressamente que continua a aplicar-se quando os factos prosseguem após a saída do autor ou da vítima do estabelecimento. O escritório analisa com a família as diligências úteis e as suas consequências para o processo, sem fazer da mudança de escola uma condição para a apresentação da queixa.
Como se quantifica o prejuízo da criança?
A quantificação parte das consequências constatadas: sofrimentos, cuidados, repercussão escolar e despesas. Reúna os atestados, relatórios, faturas, justificações de faltas e documentos que descrevam a evolução da criança. Cada pedido deve corresponder a um dano pessoal diretamente causado pelos factos; a ação civil pode abranger danos materiais, corporais e morais (artigo 2 do Código de Processo Penal, artigo 3 do Código de Processo Penal). Os pais devem justificar separadamente o seu eventual prejuízo próprio.
A CIVI (Comissão de Indemnização das Vítimas de Infrações) não está aberta automaticamente. Só para o assédio escolar, o artigo 706-3 do Código de Processo Penal exige nomeadamente um falecimento, uma incapacidade permanente ou uma ITT (incapacidade total para o trabalho) pessoal de pelo menos um mês, com as demais condições do texto. Para uma ofensa à pessoa que não dê direito a esta reparação integral, o artigo 706-14 do Código de Processo Penal exige nomeadamente uma ITT, recursos abaixo de um limite, uma situação material ou psicológica grave e a ausência de reparação efetiva e suficiente. O escritório distingue, por isso, o montante do prejuízo e as condições de cada via de indemnização.
É possível agir se os factos continuarem após uma mudança de escola?
Sim. O último parágrafo do artigo 222-33-2-3 do Código Penal francês (Code pénal) mantém a aplicação do delito de assédio escolar quando os factos prosseguem depois de o autor ou a vítima deixar de estudar ou de exercer funções no estabelecimento. É, porém, necessário verificar que os factos iniciais correspondem à definição legal e que os novos comportamentos se inscrevem na sua continuação.
Conserve uma cronologia anterior e posterior à mudança, as conversas, as contas utilizadas e os novos alertas. Se várias pessoas intervierem, o processo deve distinguir o papel de cada uma e verificar as condições de repetição coletiva previstas no artigo 222-33-2-2 do Código Penal. O simples facto de as mensagens serem enviadas após uma saída não dispensa esta análise. O escritório pode integrar os novos elementos na exposição dos factos e reanalisar as diligências de proteção ou de reparação. A mudança de estabelecimento não deve levar à perda das provas já reunidas.
O escritório pode intervir antes de qualquer queixa?
Sim. O escritório pode analisar as mensagens e os documentos escolares, reconstituir os factos, preparar um alerta escrito e aconselhar sobre a queixa. Esta preparação permite distinguir o pedido de proteção dirigido ao estabelecimento, que resulta nomeadamente do artigo L111-6 do Código da Educação francês (Code de l'éducation), da qualificação penal a analisar à luz dos artigos 222-33-2-2 e 222-33-2-3 do Código Penal.
Uma situação de perigo pode também justificar uma diligência de proteção da infância. O artigo L226-2-1 do Código da Ação Social e das Famílias francês (Code de l'action sociale et des familles) enquadra a transmissão de informações preocupantes pelas pessoas que executam esta política ou nela colaboram; não se trata de uma obrigação geral idêntica para todas as famílias. O escritório avalia o canal adequado aos factos, às pessoas envolvidas e à situação da criança. Pode igualmente preparar a defesa de um menor visado e organizar os documentos antes de uma audição ou de uma convocatória.
Fontes e páginas relacionadas
Textos oficiais e páginas relacionadas
Textos citados na versão aplicável em 13 de outubro de 2026. Para factos anteriores, a versão aplicável deve ser analisada em função da sua data.
Jurisprudência: Cass. crim., 29 mai 2024, n° 23-80.806 sobre o assédio moral coletivo; Cass. crim., 26 février 2025, n° 24-81.799 sobre a substituição do Estado numa professora. O seu alcance é precisado no desenvolvimento do texto.
Para aprofundar
Página atualizada em 13 de outubro de 2026.
Uma situação de assédio escolar?
Envie as mensagens, as trocas com o estabelecimento e os documentos recebidos. O escritório analisa a qualificação, as diligências de proteção, a queixa ou a defesa a preparar.