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Escritório Kohen Avocats, direito dos seguros em Paris

Advogado de direito dos seguros em Paris: litígios com a seguradora

Recusa de cobertura, cláusula de exclusão, falsa declaração imputada no momento da subscrição, perda do direito à indemnização (déchéance), prescrição bienal, indemnização que tarda, perdas de exploração, seguro de crédito (assurance emprunteur), seguro de danos à obra (dommages-ouvrage), responsabilidade civil profissional: o escritório assiste particulares e empresas perante a sua seguradora, bem como as vítimas que agem contra a seguradora do responsável. Tudo parte do contrato, lido cláusula a cláusula.

Escritório contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. As ações emergentes de um contrato de seguro prescrevem, em princípio, no prazo de dois anos a contar do evento que lhes dá origem (artigo L. 114-1 do Código dos Seguros francês, Code des assurances); a carta registada com aviso de receção enviada à seguradora a propósito do pagamento da indemnização interrompe esse prazo (artigo L. 114-2).

4,9/5

Classificação média das avaliações Google270 avaliações

Beneficiei de um acompanhamento de grande qualidade por parte deste advogado de direito penal. O seu profissionalismo, o perfeito domínio do processo e o envolvimento constante em cada etapa do procedimento merecem ser sublinhados. A comunicação foi clara, estruturada e rápida, com conselhos precisos e adaptados à minha situação. Recomendo este advogado a qualquer pessoa que procure uma defesa rigorosa e eficaz em direito penal.

Razari A. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Kohen acompanhou o meu processo penal. Estou muito satisfeita com o trabalho que realizou e recomendo-o sem qualquer hesitação.

Valérie A. · avaliação Google, traduzida do francês

Excelente advogado penalista, livrou-me de problemas no âmbito de uma medida judicial de proteção (ordonnance de protection) pedida de forma abusiva pelo meu ex

MRK · avaliação Google, traduzida do francês

Muito satisfeito com a solução encontrada para a minha defesa perante o tribunal. Felicidades

Mohammed Y. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Hassan Kohen é um advogado jovem, experiente e muito competente. Sabe ouvir muito bem, revela muita empatia e uma forte sensibilidade humana. Disponível e rápido a responder, domina perfeitamente a sua profissão.

Mohamed Karim C. · avaliação Google, traduzida do francês

Tive uma experiência muito boa com o Dr. Hassan Kohen. Teve tempo para me ouvir com atenção e compreender bem a minha situação. É um advogado de bom conselho, atencioso e disponível, que sabe orientar os seus clientes na boa direção. Recomendo-o sem hesitar a quem procura um profissional atento e competente.

Adel H. · avaliação Google, traduzida do francês

O Dr. Kohen aconselhou-nos e acompanhou-nos bem. Agradeço-lhe tudo o que fez.

Ridwan B. · avaliação Google, traduzida do francês
Dr. Hassan Kohen, advogado em Paris

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Dr. Hassan Kohen

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Paris, direito dos seguros, recusas de cobertura e contencioso indemnizatório, seguros de particulares e de empresas.

Ficha oficial no diretório nacional dos advogados de França (CNB) · 4,9/5 no Google (270 avaliações)

Página atualizada em 31 de outubro de 2026.

Resposta rápida

As perdas e os danos ocasionados por casos fortuitos ou causados por culpa do segurado ficam a cargo da seguradora, salvo exclusão formal e limitada prevista na apólice, e salvo culpa intencional ou dolosa do segurado (artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês). As cláusulas das apólices que estabelecem nulidades, perdas de direito ou exclusões só são válidas se forem mencionadas em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4). O segurado deve responder com exatidão às perguntas que lhe são feitas na subscrição (artigo L. 113-2); a falsa declaração intencional implica a nulidade do contrato (artigo L. 113-8); o erro de boa-fé não implica nulidade e, verificado após um sinistro, reduz a indemnização na proporção dos prémios (artigo L. 113-9). As ações emergentes do contrato prescrevem, em princípio, no prazo de dois anos (artigo L. 114-1), mas esse prazo só é oponível ao segurado se a apólice indicar o seu início e as causas de interrupção (artigo R. 112-1). O escritório Kohen Avocats, no 16.º arrondissement de Paris, intervém em representação do segurado, particular ou empresa, bem como da vítima que age contra a seguradora do responsável. Contacto pelo +33 6 89 11 34 45.

Uma recusa de cobertura, uma indemnização que tarda, uma nulidade invocada pela seguradora?

Compreender a sua situação

O direito dos seguros em Paris, explicado

A seguradora deve executar, no prazo acordado, a prestação determinada pelo contrato (artigo L. 113-5 do Código dos Seguros francês). Quando pode recusar a cobertura, o que o segurado deve declarar, como se calcula o prazo para agir e o que podem obter os particulares e as empresas perante a sua seguradora.

Pontos essenciais

Uma recusa de cobertura: quatro verificações antes de a aceitar

O que a seguradora tem de provar e o que a lei proíbe opor ao segurado.

1

O princípio da cobertura: as perdas e os danos ocasionados por casos fortuitos ou causados por culpa do segurado ficam a cargo da seguradora, salvo exclusão formal e limitada prevista na apólice (artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês).

2

Uma exclusão legível: as cláusulas das apólices que estabelecem nulidades, perdas de direito ou exclusões só são válidas se forem mencionadas em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4).

3

Uma informação entregue: antes da celebração do contrato, a seguradora entrega a minuta do contrato ou uma nota informativa que descreve com precisão as coberturas e respetivas exclusões, bem como as obrigações do segurado (artigo L. 112-2).

4

Uma culpa qualificada: a simples culpa do segurado continua coberta; só a culpa intencional e a culpa dolosa são excluídas pela própria lei (artigo L. 113-1, segundo parágrafo).

Uma exclusão que precisa de ser interpretada não é formal. Para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), uma cláusula que exclui « as perdas e danos indiretos » (tradução nossa), na medida em que « não se refere a critérios precisos e a hipóteses enumeradas taxativamente, não é formal e limitada e não pode ser aplicada devido à sua imprecisão » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 26 novembre 2020, n° 19-16.435). O pedido de indemnização do prejuízo comercial, rejeitado pelo tribunal de recurso, foi remetido para o mesmo tribunal com outra composição. O contrato de adesão interpreta-se, aliás, em caso de dúvida, contra quem o propôs (artigo 1190 do Código Civil francês (Code civil)).

Uma exclusão precisa, em contrapartida, aplica-se plenamente. No contencioso dos encerramentos de restaurantes durante a epidemia de covid-19, o Tribunal de Cassação recorda que « uma cláusula de exclusão não é limitada quando esvazia a cobertura da sua substância, na medida em que, após a sua aplicação, só deixa subsistir uma cobertura irrisória » (tradução nossa), e decide depois que a cláusula que exclui os encerramentos que atinjam também outro estabelecimento do departamento « não tinha por efeito esvaziar a cobertura da sua substância » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 1er décembre 2022, n° 21-15.392). O acórdão favorável ao restaurador foi cassado e o processo remetido para o tribunal de recurso.

A culpa dolosa é entendida em sentido estrito. Ela « consiste num ato deliberado do segurado praticado com a consciência do caráter inelutável das suas consequências danosas » (tradução nossa), consciência « que não se confunde com a consciência do risco de causar o dano » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 14 mars 2024, n° 22-18.426). O Tribunal de Cassação cassou o acórdão que tinha reconhecido essa culpa à exploradora de uma quinta pedagógica, onde trabalhava como domadora de feras, deixando intacta a decisão que considerava não limitada a exclusão invocada.

A exclusão, a perda do direito e a nulidade não se confundem: a exclusão deve ser formal e limitada (artigo L. 113-1), a perda do direito por declaração tardia pressupõe um prejuízo provado pela seguradora (artigo L. 113-2), a nulidade uma falsa declaração intencional (artigo L. 113-8); as três devem constar em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4). Veja os nossos artigos sobre as exclusões do seguro de responsabilidade civil da vida privada e sobre a recusa de cobertura do fungo merúlio.

A subscrição

A declaração do risco: o que o segurado deve dizer e o que a seguradora deve perguntar

O que o segurado deve declarar e o que a seguradora lhe pode censurar.

Na subscrição

O segurado responde com exatidão às perguntas feitas pela seguradora, nomeadamente no formulário de declaração do risco, sobre as circunstâncias suscetíveis de lhe permitir avaliar os riscos que assume (artigo L. 113-2, 2°).

Perguntas vagas

Quando a seguradora fez perguntas por escrito, não pode prevalecer-se do facto de uma pergunta formulada em termos gerais só ter recebido uma resposta imprecisa (artigo L. 112-3).

Má-fé

A reticência ou a falsa declaração intencional que altere o objeto do risco ou diminua a sua apreciação pela seguradora implica a nulidade do contrato, mesmo que o risco omitido não tenha tido influência no sinistro; os prémios pagos ficam a pertencer à seguradora (artigo L. 113-8).

Boa-fé

A omissão ou a declaração inexata cuja má-fé não esteja provada não implica a nulidade; verificada após um sinistro, reduz a indemnização na proporção da taxa dos prémios pagos face à taxa dos prémios que teriam sido devidos (artigo L. 113-9).

Durante o contrato

As circunstâncias novas que agravem os riscos ou criem novos riscos declaram-se por carta registada ou por envio registado eletrónico no prazo de quinze dias (artigo L. 113-2, 3°); a seguradora pode então resolver o contrato ou propor um novo prémio (artigo L. 113-4).

Crédito à habitação

No seguro de um crédito imobiliário, não pode ser pedida qualquer informação sobre o estado de saúde nem qualquer exame médico quando a parte segura do montante acumulado em dívida dos créditos não exceda 200 000 euros e o crédito termine antes de o segurado completar sessenta anos (artigo L. 113-2-1).

A nulidade pressupõe uma pergunta precisa. O Tribunal de Cassação decide que « a seguradora só pode prevalecer-se da reticência ou da falsa declaração intencional do segurado se estas resultarem das respostas que este deu às referidas perguntas » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 13 décembre 2018, n° 17-28.093). Nesse processo, o segurado não tinha revelado espontaneamente que a casa fora construída sem licença de construção, e a anulação do contrato foi cassada. O artigo L. 113-2, 2° « não impõe a elaboração de um questionário prévio escrito » (tradução nossa), mas as declarações pré-impressas das condições particulares só valem se, « pela sua precisão e individualização, essas declarações resultaram de perguntas precisas feitas pela seguradora, ou se se verificar que essas declarações foram feitas pelo segurado, por sua exclusiva iniciativa, aquando da celebração do contrato » (tradução nossa), e desde que essas condições particulares tenham sido assinadas pelo tomador do seguro (Cass. 3e civ., 26 mars 2026, n° 24-16.175).

A pergunta clara, em contrapartida, vincula o segurado. O tribunal de recurso de Pau (cour d'appel de Pau) recorda que « a prova da má-fé do segurado incumbe à seguradora » (tradução nossa), e confirma depois a nulidade de um seguro de crédito subscrito por um farmacêutico para um empréstimo de 825 000 euros ligado à sua farmácia, que tinha respondido não a uma pergunta sobre depressão apesar de um tratamento anterior, tendo a seguradora provado que « teria sido aplicado um sobreprémio de 25% » (tradução nossa) (CA Pau, 1re ch., 24 février 2026, n° 24/00736). O mutuário perdeu a cobertura do seu empréstimo.

Antes de aceitar uma nulidade, o escritório pede o questionário assinado, as condições particulares e o processo clínico ou técnico em que a seguradora se apoia. Veja os nossos artigos sobre o segurado acusado de falsa declaração e sobre o questionário de saúde do seguro de crédito.

Os dois públicos

É um particular ou é uma empresa

As regras do Código dos Seguros francês são comuns; os contratos e o que está em jogo diferem.

É um particular

  • Habitação, automóvel, catástrofe natural: contestar a recusa, a peritagem ou o montante oferecido, dentro do limite do valor do bem seguro no momento do sinistro.
  • Seguro de crédito: acionar a cobertura, discutir a nulidade, mudar de seguradora durante o empréstimo.
  • Recorrer ao mediador do consumo e depois ao tribunal, sem deixar correr o prazo de dois anos.

É uma empresa

  • Multirriscos e perdas de exploração: verificar a extensão de cobertura invocada e o alcance exato das exclusões.
  • Responsabilidade civil profissional: identificar o contrato aplicável segundo o modo de acionamento da cobertura.
  • Construção: acionar o seguro de danos à obra ou o seguro de responsabilidade decenal.

Na responsabilidade civil, o acionamento da cobertura determina a seguradora obrigada. A cobertura é acionada, à escolha das partes, pelo facto danoso ou pela reclamação, salvo no caso da responsabilidade das pessoas singulares fora da sua atividade profissional, sempre coberta segundo o facto danoso (artigo L. 124-5). O prazo subsequente de uma cobertura acionada pela reclamação não pode ser inferior a cinco anos. Mas, « quando a cobertura é acionada pela reclamação, a seguradora não cobre o segurado contra as consequências pecuniárias dos sinistros se provar que o segurado tinha conhecimento do facto danoso à data da subscrição da cobertura » (tradução nossa): o Tribunal de Cassação aprovou a recusa de cobertura oposta a uma empresa demandada por um terceiro, antes de ter subscrito o seu contrato, para ser declarada responsável perante o seu cocontratante (Cass. 2e civ., 19 janvier 2023, n° 21-17.221).

As perdas de exploração dependem dos termos da extensão subscrita. Depois dos acórdãos do Tribunal de Cassação de dezembro de 2022, o tribunal de recurso de Paris considerou formal e limitada a cláusula que exclui o encerramento administrativo quando outro estabelecimento do departamento é encerrado pela mesma causa, salientando que « um único estabelecimento pode constituir o único foco de epidemia e ser objeto, a esse título, de um encerramento administrativo » (tradução nossa); concluiu que « a cláusula de exclusão contratual se aplica ao pedido de cobertura » (tradução nossa) e julgou improcedente o pedido do restaurador (CA Paris, pôle 4, ch. 8, 6 mai 2026, n° 22/11371). Quando a empresa está coberta contra perdas de exploração, a cobertura estende-se aos efeitos das catástrofes naturais, nas condições previstas no contrato (artigo L. 125-1).

A vítima de um dano dispõe de uma ação direta contra a seguradora de responsabilidade civil do responsável (artigo L. 124-3). Para as vítimas de danos corporais, nomeadamente de acidentes de viação, veja a nossa página advogado de indemnização por dano corporal em Paris.

Os pontos que o escritório examina em cada processo:

Condições gerais e particulares Exclusões e caracteres visíveis Questionário de subscrição Participação do sinistro Relatório de peritagem Prescrição bienal Modo de acionamento Prazos da seguradora Juros de mora

Os prazos

A prescrição bienal: dois anos para agir, sob condições

Um prazo curto, que a apólice deve indicar em pormenor para ser oponível ao segurado.

Dois anos

Todas as ações emergentes de um contrato de seguro prescrevem no prazo de dois anos a contar do evento que lhes dá origem, e de cinco anos para os danos de seca e reidratação dos solos reconhecidos como catástrofe natural (artigo L. 114-1); este prazo de cinco anos consta do artigo desde 30 de dezembro de 2021, e a lei que o introduziu não se aplica aos contratos em curso à data da sua publicação (artigo 10 da lei n.º 2021-1837 de 28 de dezembro de 2021).

Termo inicial

Em caso de reticência ou de falsa declaração, o prazo só corre a partir do dia em que a seguradora delas teve conhecimento; em caso de sinistro, a partir do dia em que os interessados dele tiveram conhecimento, se provarem que o ignoravam até então (artigo L. 114-1).

Ação de um terceiro

Quando a ação do segurado tem por causa a ação de um terceiro, o prazo só corre a partir do dia em que esse terceiro intentou uma ação judicial contra o segurado ou foi por ele indemnizado (artigo L. 114-1).

Interrupção

O prazo é interrompido pelas causas comuns, entre as quais a ação judicial, mesmo em processo de urgência (référé) (artigo 2241 do Código Civil francês), pela designação de peritos na sequência de um sinistro e pela carta registada com aviso de receção do segurado relativa ao pagamento da indemnização (artigo L. 114-2).

Ordem pública

As partes não podem, nem sequer de comum acordo, alterar a duração da prescrição nem acrescentar causas de suspensão ou de interrupção (artigo L. 114-3).

Menção na apólice

As apólices devem reproduzir as disposições do Código dos Seguros francês relativas à prescrição das ações emergentes do contrato (artigo R. 112-1).

Esta menção condiciona a oponibilidade do prazo. A seguradora deve indicar no contrato, « sob pena de inoponibilidade ao segurado do prazo de prescrição estabelecido pelo artigo L. 114-1 do código dos seguros, os diferentes inícios e as diferentes causas de interrupção do prazo da prescrição bienal » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 28 mai 2025, n° 23-21.067). Nesse processo, o próprio Tribunal de Cassação julgou a ação admissível. A seguradora em falta não pode recorrer ao prazo de cinco anos do direito comum: « a seguradora que, não tendo respeitado as disposições do segundo destes artigos, não pode opor a prescrição bienal ao seu segurado, não pode pretender a aplicação da prescrição de direito comum » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 24 novembre 2022, n° 21-17.327).

A carta do segurado deve visar o pagamento da indemnização. Aplicando o artigo L. 114-2 na redação anterior ao decreto-lei (ordonnance) de 4 de outubro de 2017, o Tribunal de Cassação censurou um tribunal de recurso que tinha negado qualquer efeito interruptivo a uma carta intitulada participação de sinistro, que pedia à seguradora que tomasse as medidas necessárias quanto ao sinistro, quando, « por essa carta, o segurado reclamava à seguradora o pagamento da indemnização ao abrigo da sua cobertura das consequências do sinistro » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 18 septembre 2025, n° 24-17.347). No caso da ação de um terceiro, só conta uma ação dirigida contra o próprio segurado: o Tribunal de Cassação censurou o acórdão que tinha feito correr o prazo a partir de uma citação dirigida a uma sociedade apenas na qualidade de mandatária da senhoria (Cass. 2e civ., 27 novembre 2025, n° 24-13.951).

O cálculo faz-se documento a documento: data do sinistro, data do conhecimento, cartas registadas, designação do perito, citações, cláusula de prescrição da apólice. Veja o nosso artigo sobre a prescrição bienal nos seguros.

A indemnização

Participar o sinistro, obter a indemnização, recorrer ao mediador ou ao juiz

Os prazos do segurado e os da seguradora, e os meios de reação.

O segurado participa o sinistro logo que dele tenha conhecimento e, o mais tardar, no prazo fixado pelo contrato, que não pode ser inferior a cinco dias úteis, prazo mínimo reduzido a dois dias úteis em caso de furto ou roubo (artigo L. 113-2, 4°).

A perda do direito por participação tardia pressupõe uma cláusula do contrato e um prejuízo causado à seguradora pelo atraso, que esta deve provar; não pode ser oposta se o atraso se dever a caso fortuito ou de força maior (artigo L. 113-2).

A apólice indica o prazo em que as indemnizações são pagas (artigo R. 112-1) e, no seguro de danos a bens, a indemnização não pode exceder o valor do bem seguro no momento do sinistro (artigo L. 121-1).

No caso de catástrofe natural, a seguradora apresenta uma proposta de indemnização no mês seguinte ao orçamento estimativo ou ao relatório de peritagem definitivo e paga depois no prazo de vinte e um dias a contar do acordo do segurado, ou encarrega a empresa de reparação no prazo de um mês, sob pena de juros à taxa legal (artigo L. 125-2); estes prazos constam do artigo desde 1 de janeiro de 2023, não se aplicando a lei de 28 de dezembro de 2021 aos contratos em curso à data da sua publicação (artigo 10 dessa lei).

A seguradora de danos à obra notifica a sua posição no prazo de sessenta dias a contar da participação e apresenta a sua proposta no prazo de noventa dias, salvo prazo suplementar de, no máximo, cento e trinta e cinco dias expressamente aceite pelo segurado; se não respeitar esses prazos ou apresentar uma proposta manifestamente insuficiente, o segurado pode, depois de lho ter notificado, realizar as despesas de reparação, e a indemnização é acrescida de pleno direito de um juro igual ao dobro da taxa de juro legal (artigo L. 242-1).

O atraso no pagamento de uma quantia em dinheiro dá direito a juros à taxa legal a contar da interpelação para pagamento (mise en demeure), e o devedor de má-fé deve reparar o prejuízo independente do atraso (artigo 1231-6 do Código Civil francês).

A perda do direito está estritamente enquadrada. Sendo o artigo L. 113-2 de ordem pública, o Tribunal de Cassação deduz que « a seguradora não pode opor ao segurado uma perda do direito por participação tardia quando o contrato aplicável não contenha cláusula que a estabeleça ou quando a cláusula que a prevê não esteja em conformidade com essas disposições » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 21 janvier 2021, n° 19-13.347). Nesse processo, a cláusula impunha um prazo inferior a cinco dias úteis, e o explorador agrícola obteve a cassação do acórdão que tinha julgado improcedente o seu pedido.

Antes do processo judicial, o particular pode recorrer, sem custos, a um mediador do consumo (artigo L. 612-1 do Código do Consumo francês (Code de la consommation)), depois de uma reclamação escrita dirigida à seguradora e no ano seguinte a essa reclamação (artigo L. 612-2). Os documentos entregues na subscrição indicam as modalidades de apreciação das reclamações e de recurso à mediação, sem prejuízo de uma ação judicial (artigo L. 112-2 do Código dos Seguros francês). Nos processos relativos à fixação e ao pagamento das indemnizações, o réu é demandado no tribunal do domicílio do segurado ou, tratando-se de imóveis e de móveis por natureza, no tribunal do lugar da situação dos bens seguros; no seguro de acidentes, o segurado pode também demandar a seguradora no tribunal do lugar do facto danoso (artigo R. 114-1).

O seguro de danos à obra e o seguro de responsabilidade decenal são explicados em pormenor na nossa página advogado de direito da construção em Paris. Veja também os nossos artigos sobre a seguradora que não paga, sobre a contestação de um relatório de peritagem e sobre o recurso ao mediador de seguros.

FAQ

Perguntas frequentes

Catorze respostas detalhadas, fundamentadas nos textos em vigor e em decisões verificadas.

A minha seguradora recusa indemnizar-me: o que fazer?

Obter primeiro a recusa por escrito, com a cláusula invocada, e confrontá-la depois com o contrato. O princípio é a cobertura: as perdas e os danos ocasionados por casos fortuitos ou causados por culpa do segurado ficam a cargo da seguradora, salvo exclusão formal e limitada prevista na apólice (artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês). Quando o risco se verifica, a seguradora deve executar no prazo acordado a prestação determinada pelo contrato (artigo L. 113-5).

Colocam-se depois três perguntas. O sinistro está abrangido pelas coberturas subscritas, tal como descritas nas condições particulares e gerais? A cláusula oposta é válida, ou seja, formal, limitada e redigida em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4)? O prazo para agir ainda está a correr (artigo L. 114-1)? Uma cláusula imprecisa não pode ser aplicada: para o Tribunal de Cassação, aquela que « não se refere a critérios precisos e a hipóteses enumeradas taxativamente, não é formal e limitada e não pode ser aplicada devido à sua imprecisão » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 26 novembre 2020, n° 19-16.435).

O escritório analisa a apólice e a recusa, envia uma reclamação por carta registada com aviso de receção, que interrompe a prescrição quando incide sobre o pagamento da indemnização (artigo L. 114-2), e escolhe depois entre a mediação, o processo de urgência (référé) e a ação de mérito.

Uma cláusula de exclusão é sempre válida?

Não. A exclusão deve ser « formal e limitada » na aceção do artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês, e qualquer cláusula que estabeleça uma exclusão deve ser mencionada em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4). O Tribunal de Cassação precisa as duas exigências: « uma cláusula de exclusão não é formal quando não se refere a critérios precisos e necessita de interpretação » (tradução nossa), e não é limitada quando « esvazia a cobertura da sua substância, na medida em que, após a sua aplicação, só deixa subsistir uma cobertura irrisória » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 1er décembre 2022, n° 21-15.392).

Estes critérios funcionam nos dois sentidos. No acórdão citado, proferido sobre as perdas de exploração de um restaurante encerrado durante a epidemia, o Tribunal de Cassação censurou os fundamentos pelos quais o tribunal de recurso afastava a cláusula, considerada nem imprecisa nem esvaziadora da cobertura, e remeteu o processo. Inversamente, uma cláusula que excluía de forma geral « as perdas e danos indiretos » (tradução nossa) foi afastada, por não se referir « a critérios precisos e a hipóteses enumeradas taxativamente » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 26 novembre 2020, n° 19-16.435). Quando o contrato é de adesão, interpreta-se ainda, em caso de dúvida, contra quem o propôs (artigo 1190 do Código Civil francês).

O escritório verifica a apresentação material da cláusula no documento assinado ou entregue, a sua redação, o seu alcance real face à cobertura subscrita e a entrega prévia da nota informativa que descreve as coberturas e as respetivas exclusões (artigo L. 112-2). Veja o nosso artigo sobre as exclusões da responsabilidade civil da vida privada.

A seguradora invoca uma falsa declaração: pode anular o contrato?

Só em condições estritas. O contrato é nulo em caso de reticência ou de falsa declaração intencional do segurado, quando esta altere o objeto do risco ou diminua a sua apreciação pela seguradora, mesmo que o risco omitido não tenha tido influência no sinistro (artigo L. 113-8 do Código dos Seguros francês). O segurado, por seu lado, deve responder com exatidão às perguntas feitas na celebração do contrato (artigo L. 113-2, 2°).

A nulidade pressupõe, portanto, uma pergunta. O Tribunal de Cassação decide que « a seguradora só pode prevalecer-se da reticência ou da falsa declaração intencional do segurado se estas resultarem das respostas que este deu às referidas perguntas » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 13 décembre 2018, n° 17-28.093). A seguradora também não pode prevalecer-se da resposta imprecisa dada a uma pergunta formulada em termos gerais (artigo L. 112-3). As declarações pré-impressas das condições particulares só bastam se resultarem de perguntas precisas, ou de uma declaração espontânea do segurado, e na condição de « as condições particulares terem sido assinadas pelo tomador do seguro » (tradução nossa) (Cass. 3e civ., 26 mars 2026, n° 24-16.175).

É ainda necessária a intenção: na falta de má-fé provada, a nulidade fica excluída e só é possível uma redução proporcional da indemnização (artigo L. 113-9). O escritório exige a apresentação do questionário assinado e discute cada um destes pontos. Veja o nosso artigo sobre o segurado acusado de falsa declaração.

Um erro de boa-fé na declaração faz perder toda a indemnização?

Em princípio, não. A omissão ou a declaração inexata do segurado cuja má-fé não esteja provada não implica a nulidade do seguro (artigo L. 113-9 do Código dos Seguros francês). Verificada antes de qualquer sinistro, permite à seguradora manter o contrato mediante um prémio mais elevado aceite pelo segurado, ou resolvê-lo dez dias após notificação dirigida ao segurado por carta registada, restituindo a parte do prémio paga relativa ao período em que o seguro deixa de vigorar. Verificada após um sinistro, reduz a indemnização na proporção da taxa dos prémios pagos face à taxa dos prémios que teriam sido devidos se os riscos tivessem sido declarados de forma completa e exata.

O ónus da prova é decisivo. O tribunal de recurso de Pau recorda que « a prova da má-fé do segurado incumbe à seguradora » (tradução nossa) (CA Pau, 1re ch., 24 février 2026, n° 24/00736). Nesse processo, porém, a seguradora obteve a nulidade: o mutuário tinha respondido não a uma pergunta clara sobre depressão quando tinha sido tratado, e a seguradora demonstrou que teria aplicado um sobreprémio. A fronteira entre o esquecimento e a dissimulação aprecia-se com base nos documentos.

O escritório reconstitui o que o segurado sabia à data da subscrição, a formulação exata de cada pergunta e a incidência real da informação omitida no prémio. Quando a má-fé não é demonstrada, discute o cálculo da redução, baseado apenas nas taxas dos prémios.

Participei o sinistro com atraso: a seguradora pode recusar pagar?

Raramente. O segurado deve participar o sinistro logo que dele tenha conhecimento e, o mais tardar, no prazo fixado pelo contrato, que não pode ser inferior a cinco dias úteis, reduzido a dois dias úteis em caso de furto ou roubo (artigo L. 113-2, 4° do Código dos Seguros francês). Mas a perda do direito por participação tardia só existe se uma cláusula do contrato a previr, e só pode ser oposta ao segurado se a seguradora provar que o atraso lhe causou um prejuízo. Fica ainda excluída quando o atraso se deve a caso fortuito ou de força maior.

O Tribunal de Cassação retira daqui uma regra clara: « a seguradora não pode opor ao segurado uma perda do direito por participação tardia quando o contrato aplicável não contenha cláusula que a estabeleça ou quando a cláusula que a prevê não esteja em conformidade com essas disposições » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 21 janvier 2021, n° 19-13.347). Nesse processo, a cláusula fixava um prazo inferior ao mínimo legal de cinco dias úteis: era inoponível, fosse qual fosse o atraso real. A cláusula de perda do direito deve, além disso, constar em caracteres muito visíveis (artigo L. 112-4).

O escritório verifica a cláusula, a sua apresentação, a data em que o segurado teve conhecimento do sinistro e a existência de um prejuízo realmente demonstrado pela seguradora. No caso de catástrofe natural, a participação deve ser feita, o mais tardar, trinta dias após a publicação do despacho de reconhecimento (arrêté) (artigo L. 125-2).

A seguradora invoca uma culpa intencional ou dolosa: de que se trata?

De uma exceção legal à cobertura. Os danos causados por culpa do segurado continuam a cargo da seguradora, mas esta não responde pelas perdas e danos resultantes de culpa intencional ou dolosa do segurado (artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês).

A culpa dolosa é definida em sentido estrito. Para o Tribunal de Cassação, ela « consiste num ato deliberado do segurado praticado com a consciência do caráter inelutável das suas consequências danosas » (tradução nossa), consciência « que não se confunde com a consciência do risco de causar o dano » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 14 mars 2024, n° 22-18.426). Nesse processo, a exploradora de uma quinta pedagógica, onde trabalhava como domadora de feras, tinha deixado uma pessoa sem formação a vigiar sozinha as feras, em violação de uma obrigação regulamentar; o tribunal de recurso viu nisso uma culpa dolosa, e o seu acórdão foi cassado por não caracterizar essa consciência.

O incumprimento, mesmo deliberado, de uma regra de segurança não basta, portanto: é preciso provar que o segurado tinha consciência do caráter inelutável das consequências danosas do seu ato. O escritório discute os factos considerados, os eventuais documentos do processo penal e o alcance real da cláusula de exclusão convencional que a seguradora invoca muitas vezes em paralelo.

Quanto tempo se tem para agir contra a seguradora?

Dois anos, em princípio. Todas as ações emergentes de um contrato de seguro prescrevem no prazo de dois anos a contar do evento que lhes dá origem; esse prazo é de cinco anos para os danos de seca e reidratação dos solos reconhecidos como catástrofe natural (artigo L. 114-1 do Código dos Seguros francês), nos contratos a que se aplica a lei de 28 de dezembro de 2021, que exclui os contratos em curso à data da sua publicação (artigo 10 da lei n.º 2021-1837 de 28 de dezembro de 2021). O início do prazo é por vezes diferido: em caso de sinistro ignorado, para o dia em que o interessado dele teve conhecimento, se provar que o ignorava, e, quando a ação do segurado tem por causa a ação de um terceiro, para o dia em que esse terceiro o demandou ou foi por ele indemnizado.

O prazo interrompe-se pelas causas comuns, entre as quais a ação judicial, mesmo em processo de urgência (artigo 2241 do Código Civil francês), pela designação de peritos na sequência do sinistro e pela carta registada com aviso de receção enviada pelo segurado à seguradora relativa ao pagamento da indemnização (artigo L. 114-2). Num processo julgado segundo a redação deste artigo anterior ao decreto-lei (ordonnance) de 4 de outubro de 2017, o Tribunal de Cassação reconheceu o efeito interruptivo de uma carta intitulada participação de sinistro, que pedia à seguradora que tomasse as medidas necessárias quanto ao sinistro, uma vez que, « por essa carta, o segurado reclamava à seguradora o pagamento da indemnização ao abrigo da sua cobertura das consequências do sinistro » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 18 septembre 2025, n° 24-17.347).

As partes não podem alongar nem encurtar este prazo por contrato (artigo L. 114-3). O escritório calcula o prazo logo na primeira reunião e interrompe-o sem demora. Veja o nosso artigo sobre a prescrição bienal nos seguros.

O prazo de dois anos pode não se aplicar?

Sim, quando a apólice não indica corretamente as regras de prescrição. As apólices devem reproduzir as disposições do Código dos Seguros francês relativas à prescrição das ações emergentes do contrato (artigo R. 112-1 do Código dos Seguros francês). O Tribunal de Cassação deduz daí que a seguradora deve indicar, « sob pena de inoponibilidade ao segurado do prazo de prescrição estabelecido pelo artigo L. 114-1 do código dos seguros, os diferentes inícios e as diferentes causas de interrupção do prazo da prescrição bienal » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 28 mai 2025, n° 23-21.067). Nesse processo, a menção apenas do prazo de dois anos após o sinistro não bastava, e a ação dos segurados foi declarada admissível.

A sanção é severa para a seguradora. Privada da prescrição bienal, não pode invocar em seu lugar o prazo de direito comum: « a seguradora que, não tendo respeitado as disposições do segundo destes artigos, não pode opor a prescrição bienal ao seu segurado, não pode pretender a aplicação da prescrição de direito comum » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 24 novembre 2022, n° 21-17.327). A ação do segurado, declarada prescrita pelo tribunal de recurso à luz do prazo de cinco anos, foi assim reaberta, tendo o processo sido remetido para o tribunal de recurso.

A cláusula deve, portanto, ser lida com precisão: uma apólice que não mencione nem os inícios do prazo nem as causas de interrupção, incluindo as comuns, não permite opor a prescrição bienal. O escritório relê a apólice em vigor à data do sinistro antes de concluir que um prazo terminou.

Em que prazo deve a seguradora pagar a indemnização?

No prazo previsto no contrato, salvo disposição especial. A seguradora deve executar no prazo acordado a prestação determinada pelo contrato (artigo L. 113-5 do Código dos Seguros francês), e a apólice deve indicar o prazo em que as indemnizações são pagas (artigo R. 112-1). No seguro de danos a bens, a indemnização não pode exceder o valor do bem seguro no momento do sinistro (artigo L. 121-1).

Alguns seguros têm prazos legais. Em caso de catástrofe natural, a seguradora dispõe de um mês para informar o segurado das modalidades de acionamento das coberturas e, se o considerar necessário, ordenar uma peritagem, de um mês para propor uma indemnização a contar do orçamento estimativo ou do relatório definitivo e, depois do acordo do segurado, de vinte e um dias para pagar a indemnização ou de um mês para encarregar a empresa de reparação; caso contrário, a indemnização vence juros à taxa legal (artigo L. 125-2). Deve, além disso, ser paga uma provisão nos dois meses seguintes ao orçamento estimativo ou à publicação do despacho de reconhecimento, se esta for posterior. Estes prazos da lei de 28 de dezembro de 2021 não valem para os contratos em curso à data da sua publicação (artigo 10 dessa lei). No seguro de danos à obra, a proposta é apresentada no prazo de noventa dias a contar da participação e o pagamento no prazo de quinze dias a contar da sua aceitação; se esses prazos não forem respeitados ou se a proposta for manifestamente insuficiente, o segurado pode, após notificação à seguradora, realizar as despesas de reparação, e a indemnização é acrescida de um juro igual ao dobro da taxa de juro legal (artigo L. 242-1).

Nos restantes casos, a interpelação para pagamento faz correr os juros à taxa legal, e a seguradora de má-fé deve reparar o prejuízo independente do atraso que tenha causado (artigo 1231-6 do Código Civil francês). O escritório calcula esses juros e reclama-os juntamente com a indemnização. Veja o nosso artigo sobre a seguradora que não paga.

Perdas de exploração: a seguradora pode recusar indemnizar um encerramento?

Tudo depende da extensão subscrita e das suas exclusões. A garantia de perdas de exploração cobre o que o contrato define, e qualquer exclusão deve ser formal e limitada (artigo L. 113-1 do Código dos Seguros francês). A lei acrescenta que, quando o segurado está coberto contra perdas de exploração, a garantia estende-se aos efeitos das catástrofes naturais, nas condições previstas no contrato (artigo L. 125-1).

O contencioso dos encerramentos ligados à epidemia de covid-19 foi decidido a favor da seguradora quanto a uma cláusula redigida da seguinte forma. O Tribunal de Cassação julgou que a cláusula que exclui as perdas quando, à data do encerramento, outro estabelecimento do mesmo departamento está encerrado pela mesma causa « não tinha por efeito esvaziar a garantia da sua substância » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 1er décembre 2022, n° 21-15.392). O tribunal de recurso de Paris seguiu esta solução e julgou improcedente o pedido de um proprietário de restaurante, salientando que « um único estabelecimento pode constituir o único foco de epidemia e ser, por esse motivo, objeto de encerramento administrativo » (tradução nossa) (CA Paris, pôle 4, ch. 8, 6 mai 2026, n° 22/11371).

Outras redações continuam discutíveis: uma cláusula que exige interpretação não é formal. Perante qualquer encerramento ou interrupção de atividade, o escritório relê a extensão de garantia, a cláusula de exclusão no documento assinado, as condições de indemnização e o período garantido, antes de iniciar a peritagem contratual ou a ação.

Seguro de proteção do mutuário: o que fazer em caso de recusa ou para mudar de seguradora?

Em caso de recusa de cobertura, aplicam-se as regras comuns: definição contratual da incapacidade ou da invalidez, exclusões formais e limitadas, e nulidade reservada à falsa declaração intencional em resposta a uma pergunta precisa (artigos L. 113-1, L. 113-2 e L. 113-8 do Código dos Seguros francês). Nos créditos à habitação em que a parte segurada do capital em dívida acumulado não exceda 200 000 euros por segurado e que terminem antes de o mutuário completar sessenta anos, não pode ser pedida nenhuma informação de saúde (artigo L. 113-2-1).

O banco responde também pelo seu aconselhamento. O Tribunal de Cassação julga que o banco que propõe a adesão ao seguro de grupo « está obrigado a esclarecê-lo sobre a adequação dos riscos cobertos à sua situação pessoal de mutuário » (tradução nossa), e que « qualquer perda de oportunidade dá direito a reparação, sem que o mutuário tenha de demonstrar que, mais bem informado e aconselhado pelo banco, teria subscrito com certeza um seguro que garantisse o risco ocorrido » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 15 septembre 2022, n° 21-13.670).

Para mudar de seguradora, o mutuário de um crédito à habitação relativo a uma habitação ou a um local misto, na aceção do artigo L. 313-1, 1.º do Código do Consumo francês, pode rescindir o contrato a qualquer momento a partir da assinatura da oferta de empréstimo; a rescisão só produz efeitos se o mutuante aceitar o contrato de substituição (artigo L. 113-12-2). O mutuante não pode recusar um contrato com nível de garantia equivalente, e qualquer recusa deve ser explícita e fundamentada (artigo L. 313-30 do Código do Consumo francês); notifica a sua decisão nos dez dias úteis seguintes à receção do outro contrato (artigo L. 313-31). Veja o nosso artigo sobre o questionário de saúde e a nulidade.

Responsabilidade civil profissional: que seguradora me deve cobrir?

A que for designada pelo modo de acionamento da garantia. Nos seguros de responsabilidade, a seguradora só está obrigada se, na sequência do facto danoso previsto no contrato, o terceiro lesado apresentar ao segurado uma reclamação amigável ou judicial (artigo L. 124-1 do Código dos Seguros francês). A garantia é acionada, por escolha das partes, pelo facto danoso ou pela reclamação (artigo L. 124-5).

Quando acionada pelo facto danoso, cobre os sinistros cujo facto danoso ocorra durante a vigência do contrato. Quando acionada pela reclamação, cobre os sinistros cujo facto danoso seja anterior à rescisão, se a primeira reclamação ocorrer durante o contrato ou durante o prazo subsequente, que não pode ser inferior a cinco anos. Mas, « quando a garantia é acionada pela reclamação, a seguradora não cobre o segurado contra as consequências pecuniárias dos sinistros se provar que o segurado tinha conhecimento do facto danoso à data da subscrição da garantia » (tradução nossa) (Cass. 2e civ., 19 janvier 2023, n° 21-17.221). Com este fundamento, o Tribunal de Cassação aprovou a recusa oposta a uma empresa que já tinha sido demandada por um terceiro, para ser declarada responsável perante o seu cocontratante, quando subscreveu o contrato.

O prazo para agir contra a seguradora, em caso de recurso de um terceiro, só corre a partir do dia em que esse terceiro propôs uma ação judicial contra o segurado ou foi por este indemnizado (artigo L. 114-1). O escritório reconstitui a sucessão dos contratos, os seus modos de acionamento e a data de cada reclamação.

É preciso recorrer ao mediador do seguro antes de ir a tribunal?

A mediação é um direito do particular e, por vezes, uma condição prévia. Todo o consumidor tem o direito de recorrer, sem custos, a um mediador do consumo para a resolução amigável do litígio que o opõe a um profissional (artigo L. 612-1 do Código do Consumo francês). Os documentos entregues antes da subscrição indicam as modalidades de apreciação das reclamações e de recurso à mediação, sem prejuízo de uma ação judicial (artigo L. 112-2 do Código dos Seguros francês).

O mediador só aprecia o litígio se o consumidor provar que apresentou previamente uma reclamação escrita à seguradora e desde que seja acionado no prazo de um ano a contar dessa reclamação; recusa também um litígio já apreciado por um tribunal ou por outro mediador, e informa o consumidor da rejeição nas três semanas seguintes à receção do processo (artigo L. 612-2). A reclamação escrita, enviada por carta registada com aviso de receção e relativa ao pagamento da indemnização, interrompe a prescrição bienal (artigo L. 114-2). Quando o pedido visa o pagamento de uma quantia não superior a 5 000 euros, deve ser precedido, sob pena de inadmissibilidade, de uma tentativa de conciliação, de mediação ou de processo participativo, salvo as dispensas previstas no texto (artigo 750-1 do Código de Processo Civil francês).

Se a mediação falhar, ou se o que está em jogo o exigir, recorre-se ao juiz: nas ações relativas à fixação e ao pagamento das indemnizações, o réu é citado perante o tribunal do domicílio do segurado ou perante o da situação dos bens segurados, quando se trate de imóveis ou de bens móveis por natureza; no seguro de acidentes, o segurado pode também recorrer ao tribunal do lugar do facto danoso (artigo R. 114-1). Veja o nosso artigo sobre o recurso ao mediador do seguro.

Que honorários cobra um advogado de direito dos seguros?

Os honorários constam de uma convenção escrita, em conformidade com o artigo 10 da lei de 31 de dezembro de 1971, salvo urgência ou força maior: antes de se comprometer, sabe o que a missão abrange e quanto custa. Essa convenção indica o montante ou o modo de determinação dos honorários correspondentes às diligências previsíveis, bem como as despesas e os adiantamentos previstos. O valor fixo é determinado após a leitura dos documentos úteis: condições gerais e particulares, questionário de subscrição, participação do sinistro, relatório de peritagem, cartas de recusa da seguradora.

O escritório privilegia o valor fixo por fase: análise do contrato e da recusa, reclamação ou interpelação formal, recurso ao mediador, assistência nas operações de peritagem, providência cautelar de provisão (référé-provision), processo no mérito, recurso. As despesas de peritagem acrescem aos honorários. Qualquer missão nova dá lugar a um aditamento, sem faturação imprevista.

Para um primeiro parecer com base nos documentos, o estudo prévio do processo, por 80 € com IVA, através do formulário desta página, dá lugar a uma análise escrita no prazo de 24 horas úteis. Primeiro contacto pelo +33 6 89 11 34 45.

Referências

Textos oficiais e páginas relacionadas

As fontes desta página, verificadas em 31 de outubro de 2026, e as áreas de atuação conexas do escritório.

Textos oficiais

Decisões citadas

Uma recusa de garantia, uma indemnização que tarda, um litígio com a sua seguradora em curso?

O escritório está contactável 24 horas por dia, 7 dias por semana. Envie as condições gerais e particulares, o questionário de subscrição, a participação do sinistro, o relatório de peritagem e as cartas da seguradora: o Dr. Hassan Kohen examina a garantia, as exclusões e os prazos e indica-lhe depois a via adequada, reclamação, mediação, providência cautelar de provisão (référé-provision), ação ou defesa em juízo.

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O que dizem os nossos clientes

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há 3 semanas

Muito satisfeito! Quero agradecer aqui à Dr.ª Esther Cornu, que soube resolver um litígio muito complicado num caso de divórcio e direito da família...Graças à Dr.ª Cornu, foi proferida uma sentença a meu favor, quando nada estava ganho à partida...Por isso recomendo este escritório de advogados

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Claude Frasson
há 3 semanas

Uma análise precisa e concreta e uma resposta imediata. Excelente.

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Basel Alali
há 3 semanas

Recomendo vivamente este advogado pelo seu profissionalismo, honestidade e transparência. Ajudou-me com sucesso e guiou-me ao longo do processo com grande cuidado e competência. O que apreciei particularmente foi a sua abordagem honesta e o facto de ter recomendado opções práticas e económicas, em vez de me empurrar de imediato para a solução mais cara. Concentrou-se verdadeiramente em encontrar a abordagem certa para a minha situação. Estou muito grato pelo seu apoio e recomendá-lo-ia sem dúvida a qualquer pessoa que procure um advogado de confiança e profissional em França.

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beatrice lefevre
há 3 semanas

Obrigado por esta ajuda detalhada, precisa, com uma proposta no final de continuar ou não (além disso, resposta muito rápida)

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Jean-pierre Steinmetz
há 1 mês

Muito bons conselhos dados pela Dr.ª Cornu durante a nossa reunião de 16 de outubro.

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John Roberts
há 1 mês

Serviço muito profissional e com grande capacidade de resposta. O advogado verificou rápida e atentamente a validade do título de residência da minha esposa à luz de um regime jurídico específico. O seu trabalho trouxe-nos esclarecimentos, quando os procedimentos administrativos habituais eram longos e ambíguos. Apreciei a sua eficácia e o seu profissionalismo, e recomendo os seus serviços.

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Jean-François PAPA
há 1 mês

Quero agradecer calorosamente à Dr.ª Esther Cornu pelo seu profissionalismo, pela sua disponibilidade e pela qualidade do seu acompanhamento. No âmbito de um processo particularmente importante para o meu futuro profissional, demonstrou grande capacidade de resposta, rigor e pedagogia, tendo dedicado tempo a responder com precisão às minhas dúvidas e a explicar-me os diferentes procedimentos jurídicos. Aprecio muito particularmente a clareza das suas análises, a sua seriedade e o seu empenho no acompanhamento do meu processo. Um grande obrigado à Dr.ª Esther Cornu pela sua atenção e pelo seu acompanhamento. Recomendo vivamente!

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Sandra Imbert
há 1 mês

Um imenso agradecimento a Maître Esther Cornu, do escritório Kohen Avocats, pelo seu acompanhamento num período particularmente difícil. A sua capacidade de escuta, a sua empatia e a sua humanidade tocaram-me profundamente. Soube responder às minhas questões com clareza e delicadeza, demonstrando um grande profissionalismo e respeitando plenamente a confidencialidade do processo. Para além das suas qualidades profissionais, encontrei uma advogada profundamente humana, cujo apoio fez uma verdadeira diferença. Recomendo-a sinceramente.

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Djamel Haddouche
há 1 mês

Estou enfrentando um litígio com o meu empregador e o acompanhamento prestado por Maître Hassan COHEN, bem como por Maître Esther Cornu, é excelente. As respostas são claras e ponderadas, a escuta é atenta e as interações são muito agradáveis. Mais uma vez obrigado, recomendo.

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Nima Sdc
há 1 mês

Um escritório atento ao cliente. Maître Kohen e a sua equipa são muito profissionais e dominam perfeitamente as suas matérias.

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jules p
há 1 mês

Recomendo vivamente o escritório Kohen e, em particular, a Maître Esther Cornu, que me acompanhou ao longo de todo o meu processo. Ela soube aliar capacidade de escuta e competência para me prestar o melhor apoio durante estes momentos difíceis e stressantes. Esteve sempre disponível para responder a todas as minhas perguntas com precisão e rapidez. Graças ao seu trabalho de preparação, pude encarar a situação com muito mais serenidade. A sua benevolência e humanidade permitiram-me estar à vontade ao longo de todas as nossas conversas. Estou-lhe muito grato pelo seu acompanhamento e profissionalismo. Podem confiar nela de olhos fechados.

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Jocelyne Chassard
há 2 meses

Acabo de falar por telefone com o Senhor Chahdi do vosso escritório: gostaria de vos felicitar pelo vosso artigo na Internet sobre a decisão n.º 519225 do Conselho de Estado de 30 de agosto de 2026. Explicaram muito bem o conteúdo desta decisão, que não dá às prefeituras uma carta branca geral para substituir um decreto de proibição de manifestação por um recibo restritivo que altere uma ou mais circunstâncias de uma manifestação, mas que, num caso específico, considera que os requerentes não demonstraram suficientemente a violação grave e desproporcionada da liberdade fundamental de expressar publicamente opiniões. Como disse ao Sr. Chahdi, estou a deparar-me com este problema de recibo restritivo em Reims, relativamente a uma manifestação prevista para amanhã à tarde em frente ao tribunal judicial: o organizador acaba de interpor um référé-liberté no TA de Châlons-en-Champagne. O Senhor Chahdi pareceu inicialmente surpreendido com a chamada de uma ''simples cidadã'', mas ouviu-me e atendeu-me com muita amabilidade.

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Menah'em
há 3 meses

Gostaria de expressar a minha gratidão ao escritório Kohen Avocats e, em particular, ao Maître Chahdi. Desde o nosso primeiro contacto telefónico, o Maître Chahdi mostrou-se disponível, atencioso e de um aconselhamento notável. O acolhimento e o acompanhamento do escritório refletem um elevadíssimo nível de exigência e competência. Um grande obrigado a toda a equipa pelo seu acompanhamento e profissionalismo irrepreensível.

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Мария Двирник
há 3 semanas
Moula Brahimi
há 3 semanas

Boa experiência. E bom trabalho, obrigado por tudo.

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Faiza Traduction
há 1 mês
Alain Arsaut
há 1 mês

Vi o Hassan no telejornal

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TOULEIMAT HACHEM
há 1 mês
emilie lepicard
há 1 mês
إبراهيم عيسى
há 1 mês
Monique Firmin
há 2 meses

Excelente atendimento telefónico. Grande profissionalismo.

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Louna Sisi
há 2 meses

Excelente

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Sophie Lascar
há 3 meses
Solal Gaillard
há 3 meses
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